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materia nº 24/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 24 / 2018
Date 2018-06-04
EmentaDISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DO NOME DE LUIZA DOMICIANO DA SILVA AMARO, COMO NOMENCLATURA DE VIA PÚBLICA.
native_id3027

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Sala das Sessões, 
04 de Junho de 2018. 
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Av. Deolinda Rosa, 1048 - Centro - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 -2268 
camaraserranagterra.combr 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 
SERRANA-SP 
PROJETO DE LEI N. 24/2018 — VEREADOR DENIS DONIZETI DA 
SILVA 
DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DO NOME DE LUIZA DOMICIANO 
DA SILVA AMARO, COMO NOMENCLATURA DE VIA PÚBLICA. 
DENIS DONIZETI DA SILVA, Vereador desta Casa de 
Leis, no uso de suas atribuições legais, apresenta ao douto Plenário 
o seguinte projeto de lei:- 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a adotar o nome de 
LUIZA DOMICIANO DA SILVA AMARO, como nomenclatura de via 
pública, ainda sem denominação 
Art. 2° As despesas decorrentes com a execução lei correrão 
por conta de dotações próprias do orçamento em vigor, 
suplementadas se necessário. 
Art. 3° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
..MARA MUNICIPAL DE SERRANA 
PRESMENTE 
JUSTIFICATIVA ANEXO. 
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APROVADO 
DIS E-= VOTACAO 
Ver. ewilson Braga dos Reis 
Presidente 
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA 
www.carnaraseriana.sp.clo
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4111111MMITE 
Protocolo N.00428-2018 
Projeto de Lei 00024-2018 
04/06/2018 10:01:49 
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RODRIGO 
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Av. Deolinda Rosa, 1048 - Centro - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 
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COMISSÃO DE PERMANANTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER 
Referência: Projeto de Lei n° 24/2018 
Assunto: Dispõe sobre a adoção do nome de Luiza Domiciano da Silva Amaro, 
como nomenclatura de via pública. 
Autoria: Ver. DenisDonizeti da Silva 
Analisando o Projeto de Lei obedece a redação e as técnicas legislativas 
exigidas para elaboração de textos legais, bem como quanto à legalidade e 
constitucionalidade não há óbice à proposta legislativa, visto que esta encontra amparo 
legal noart. 16, inciso XVI da Lei Orgânica do Município de Serrana, em razão pela qual 
esta comissão concede parecer favorável para tramitação regular no plenário (com ata da 
reunião da Comissão em 18 de Junho de 2018). 
Sala das emissões, de 18 de Juhode 2018 
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Vice-Pre dente 
VER. THIAGO H NRIQUE DE ASSIS 
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Av. Deolinda Rosa, 1048- Centro - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 
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AUTOGRAFO N° 37/2018 
PROJETO DE LEI N. 24/2018 — VER. DENIS DONIZETI DA SILVA 
DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DO NOME DE LUIZA DOMICIANO 
DA SILVA AMARO, COMO NOMENCLATURA DE VIA PÚBLICA. 
VALERIOANTONIOGALANTE, Prefeito Municipal de 
Serrana, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 10- Fica o Poder Executivo autorizado a adotar o nome de 
LUIZA DOMICIANO DA SILVA AMARO, como nomenclatura de via 
pública. 
Art. 2° As despesas decorrentes com a execução lei correrão 
por conta de dotações próprias do orçamento em vigor, 
suplementadas se necessário. 
Art. 3° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA, 
20 de Junho de 2018. 
D VVILSON BRAGA DOS REIS 
Verea r/Presidente 
THI „GO HENRIQUE DE ASSIS 
Vereâdor/1° Secretario 

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