| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 2018 |
| Date | 2018-05-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE SERRANA, DE AFIXAREM, EM LOCAL VISÍVEL, LISTA DE MÉDICOS PLANTONISTAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Câmara Municipal de Serrana APROVADO EM. LCZ,P--r---- D IMO awl Ver. Oewiison Braga ao!.; Reis Presidente aNA POIARES j Vereadora Sr, I S.J •"'" r- •T • Camara Municipal deSerrana Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268 camaraserrana@terra.com.br CNR1: 49.230.600/0001-35 PROJETO DE LEI N" 25/2018 De 24 de maio de 2018. DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE SERRANA, DE AFIXAREM, EM LOCAL VISÍVEL, LISTA DE MÉDICOS PLANTONISTAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas atribuições que lhe confere o incisoIII,doart. 73 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no dia de de 2018, aprovou o Projeto de Lei n° 25/2018, de autoria da Vereadora Lúcia Rosa da Silva Poiares, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art.1° Fica estabelecida a obrigatoriedade dos hospitais públicos e privados, prontos socorros, unidades de saúde, ambulatórios e unidades de prontoatendimento (UPA's), localizados no Município de Serrana, de divulgarem, em local visível, lista com a descrição dos médicos plantonistas, do responsável pela chefia do plantão e dos responsáveis administrativos. Parágrafo único. A lista mencionada no "caput" deste artigo deverá conter o nome completo, o número do registro profissional e a especialidade do médico plantonista, bem como o dia e o horário do plantão médico. Art.2° 0 Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei, objetivando a sua aplicação. Art.,Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a sua publicação, revogadas as disposi em contrario. CA ARA UNICIPAL DE SERRANA Serran 24 de maio de 2018. I f\ ( CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA 1'111111111 El 1 'II 11 rr Protocolo N.00434-2018 Projeto de Lei 00025-2018 04/06/2018 15:04:50 409140 / RODRIGO 1 Camara Municipal deSerrana Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268 camaraserrana@terra.com.br CNPJ: 49.230.600/0001-35 JUSTIFICATIVA 0 referido Projeto de Lei visa garantir o acesso A. informação previsto no inciso XXXIII do art.5° e no inciso II do §3° do art.37 da CF/88. Além do que é de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, nos termos da lei conforme dispõe o art.197 da CF/88. No mais, esta de acordo com o que estabelece o Código de Ética Médica, em seus artigos: Art. 7° Deixar de atender em setores de urgência e emergência, quando for de sua obrigação fazê-lo, expondo a risco a vida de pacientes, mesmo respaldado por decisão majoritária da categoria. Art.8° Afastar-se de suas atividades profissionais, mesmo temporariamente, sem deixar outro médico encarregado do atendimento de seus pacientes internados ou em estado grave. Art.90 Deixar de comparecer a plantdo em horário preestabelecido ou abandoná-lo sem a presença de substituto, salvo por justo impedimento. Parágrafo único. Na ausência de medico plantonista substituto, a direção técnica do estabelecimento de saúde deve providenciar a substituição. Art.33. Deixar de atender paciente que procure seus cuidados profissionais em casos de urgência ou emergência, quando não haja outro médico ou serviço médico em condições de fazê-lo. E ainda, como principio fundamental inerente a atividade médica, este deverá empenhar-se-á em melhorar os padrões dos serviços médicos e em assumir sua responsabilidade em relação A saúde pública, A educação sanitária e à legislação referente A. saúde, conforme dispõe o Capitulo 1, inciso XIV do Código de Ética Médica- Resolução n.°1931/2009. Sendo assim, é no mesmo sentido o Parecer n.015.063/94 exarado pelo Conselho Regional de Medicina: "Toda informação e esclarecimento que se possa dar aos usuários que buscam atendimento num PS sempreseraoportuno. Qualquer usuário devidamente esclarecido poderá atuar em parceria com o Serviço Público de modo geral, 2 e maio de 2018. A POIARES Camara Municipal deSerrana Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268 camaraserrana@terra.com.br CNPJ: 49.230.600/0001-35 ou até mesmo no privado, colaborando assim na eficácia do serviço prestado. Ao se afixar os nomes, especialidades e jornadas de trabalho dos médicos no PS, seguramente ficará estabelecido um controle eficaz para o usuário. Ora, se o médico foi contratado para cumprir determinada jornada de trabalho, dentro da especialidade necessária do serviço qualificado para tal, não hei em principio nenhum ferimento ético em tal medida adotada. Assim, adotando tal medida, não colide com os principias éticos elencados no CEM pressupondo que os médicos contratados estejam de pleno acordo com seus direitos e deveres" Desta forma, tendo em vista a necessidade, a relevância da matéria e a possibilidade de • efetivamente, a medida seja eficaz, conto com os nobres Pares para aprovar o pres nte prije a e lei. 3 Prefeitura Municipal de Serrana Rua Dr. Tancredo deAlmeidaNeves, 176- CEP 14150-000 -SERRANA- SP www.serrana.sp.gov.br - E-mail: infoeserranasp.gov.br Tel/Fax: (16) 3987-9244 LEI N° 1524/2013 DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE NOME DO MEDICO, REGISTRO PROFISSIONAL, ESPECIALIDADE, DIAS E HORÁRIOS DE ATENDIMENTO (INCLUSIVE PLANTÕES). BEM COMO O NOME E MATRÍCULA DO RESPONSÁVEL PELO POSTO DE SAÚDE, UNIDADE OU HOSPITAL. JOÃOANTONIOBARBOZA, Prefeito Municipal de Serrana, Estado de SaoPaulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, . que aCamaraMunicipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art.1'. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a divulgar em todos os estabelecimentos municipais de saúde pública a manterem. em local visível ao público e de fácil acesso, a fixação de informações sobrenamedo médico, registro profissional, esPecialidade, dias e horários de atendimento (inclusive plantões), bem corno o nome e matricula do responsivel pelo posto de saúde, unidade ou hospital. Art.2°. Devera ainda constar no quadro de divulgação um telefone para reclamação dos usuários. Art.3°. A execução desta leiserasuportada pela dotação orçamentária e suplementada se necessário. Art.4°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçõeserncontrário. PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'AL VA 18 demarco de 2013. .10At. ARBOZA PRIEI1EIT4 S4LJNIC1PAL PUBLICADA NA SECRETARIA DA PREFEITURA NA DATA SUPRA NO LOCAL DE COSTUME JOÃÇ T4W1IYBARBOZA PREtEITb M&JNICIPAL &man Atuttiripal oStrratta Av. Deolinda Rosa, 1048- Centro - CEP 14150-000 - Serrana/SP Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 /3987 - 2268 camaraserranagterra.com.br CNPJ: 49.230.600/0001-35 SERRANA - SP COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER:- Referência:- Projeto de Lei n° 25/2018 Autoria:- Ver. Lúcia Rosa da Silva Poiares Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais públicos e privados no município de Serrana, de afixarem, em local visível, lista de médicos plantonistas e dá outras providências, Analisando o Projeto de Lei em pauta os membros da comissão acordaram em conceder parecer favorável para tramitação regular no Plenário Sala das Comissões, 06 de Agosto de 2018, VER. IA DE TI MA "NANDES DO BEM President 0111-1".4Lfi A RTON JOSEBIS Vice-Presidente VER. THIAGO HENRIQUE DE ASSIS Membrõ VER."- AILT Vice-Prei PAIXAO FERREIRA NUNES AHYDE BALDRINI BIDINELLO &man4Unthripdbr°Smarm Av. Deolinda Rosa, 1048- Centro - CEP 14150-000 - Serrana/SP Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 carnaraserranagterra.com.br CNPJ: 49.230.600/0001-35 SERRANA - SP COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PARECER:- Referência:- Projeto de Lei n° 25/2018 Autoria:- Ver. Lúcia Rosa da Silva Poiares Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais públicos e privados no município de Serrana, de afixarem, em local visível, lista de médicos plantonistas e dá outras providências, Analisando o Projeto de Lei em pauta os membros da comissão acordaram em conceder parecer favorável para tramitação regular no Plenário Sala das Comissões, 06 de Agosto de 2018, r VER. DEN IS DONIZE TI DA SILVA / Presidente tintara eft, Pattnitiinti br oStrratut Av. Deolinda Rosa, 1048 - Centro - CEP 14150-000 - Serrana/SP Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 camaraserranaeterra.com.br CNPJ: 49.230.600/0001-35 SERRANA-SP AUTOGRAFO N°44/2018 PROJETO DE LEI N° 25/2018 — VER. LÚCIA ROSA DA SILVA POIARES DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE SERRANA, DE AFIXAREM, EM LOCAL VISÍVEL, LISTA DE MÉDICOS PLANTONISTAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. O Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe confere o incisoIII, art. 73 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal em sessão ordinária realizada no dia 07 de Agosto de 2018, aprovou o Projeto de Lei n° 25/2018, de autoria da Vereadora Lucia Rosa da Silva Poiares, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° - Fica estabelecida a obrigatoriedade dos hospitais públicos e privados, prontos socorros, unidades de saúde, ambulatórios e unidades de pronto atendimento (UPA's), localizados no Município de Serrana, de divulgarem, em local visível, lista com a descrição dos médicos plantonistas, do responsável pela chefia do plantão e dos responsáveis administrativos. Parágrafo Único — A lista mencionada no "caput" deste artigo deverá conter o nome completo, o número do registro profissional e a especialidade do médico plantonista, bem como o dia e o horário do plantão médico. Art. 2° - 0 Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei, objetivando a sua aplicação. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a sua publicação, revogadas as disposições em contrário. CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA, 08 de Agosto de 2018. VER E LSON BRAGA DOS REIS President VER. I)IAGO HENRIQUE DE ASSIS 1° Secretário