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materia nº 25/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 25 / 2018
Date 2018-05-24
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE SERRANA, DE AFIXAREM, EM LOCAL VISÍVEL, LISTA DE MÉDICOS PLANTONISTAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Câmara Municipal de Serrana 
APROVADO EM. LCZ,P--r---- 
D 
IMO awl 
Ver. Oewiison Braga ao!.; Reis 
Presidente 
aNA POIARES j
Vereadora 
Sr, I S.J •"'" r- •T • 
Camara Municipal deSerrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268 
camaraserrana@terra.com.br 
CNR1: 49.230.600/0001-35 
PROJETO DE LEI N" 25/2018 
De 24 de maio de 2018. 
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE 
DOS HOSPITAIS PÚBLICOS E 
PRIVADOS, LOCALIZADOS NO 
MUNICÍPIO DE SERRANA, DE 
AFIXAREM, EM LOCAL VISÍVEL, LISTA 
DE MÉDICOS PLANTONISTAS E DA 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das 
suas atribuições que lhe confere o incisoIII,doart. 73 da Lei Orgânica do Município, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no dia de 
de 2018, aprovou o Projeto de Lei n° 25/2018, de autoria da Vereadora Lúcia 
Rosa da Silva Poiares, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art.1° Fica estabelecida a obrigatoriedade dos hospitais públicos e 
privados, prontos socorros, unidades de saúde, ambulatórios e unidades de pronto￾atendimento (UPA's), localizados no Município de Serrana, de divulgarem, em local 
visível, lista com a descrição dos médicos plantonistas, do responsável pela chefia do 
plantão e dos responsáveis administrativos. 
Parágrafo único. A lista mencionada no "caput" deste artigo deverá 
conter o nome completo, o número do registro profissional e a especialidade do médico 
plantonista, bem como o dia e o horário do plantão médico. 
Art.2° 0 Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente 
Lei, objetivando a sua aplicação. 
Art.,Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a sua publicação, 
revogadas as disposi em contrario. 
CA ARA UNICIPAL DE SERRANA 
Serran 24 de maio de 2018. 
I f\ 
( 
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA 
1'111111111 El 1 'II 11 rr 
Protocolo N.00434-2018 
Projeto de Lei 00025-2018 
04/06/2018 15:04:50 
409140 /
RODRIGO 
1 
Camara Municipal deSerrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268 
camaraserrana@terra.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 
JUSTIFICATIVA 
0 referido Projeto de Lei visa garantir o acesso A. informação previsto 
no inciso XXXIII do art.5° e no inciso II do §3° do art.37 da CF/88. 
Além do que é de relevância pública as ações e serviços de saúde, 
cabendo ao Poder Público dispor sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, nos 
termos da lei conforme dispõe o art.197 da CF/88. 
No mais, esta de acordo com o que estabelece o Código de Ética 
Médica, em seus artigos: 
Art. 7° Deixar de atender em setores de urgência e emergência, quando 
for de sua obrigação fazê-lo, expondo a risco a vida de pacientes, 
mesmo respaldado por decisão majoritária da categoria. 
Art.8° Afastar-se de suas atividades profissionais, mesmo 
temporariamente, sem deixar outro médico encarregado do 
atendimento de seus pacientes internados ou em estado grave. 
Art.90 Deixar de comparecer a plantdo em horário preestabelecido ou 
abandoná-lo sem a presença de substituto, salvo por justo 
impedimento. 
Parágrafo único. Na ausência de medico plantonista substituto, a 
direção técnica do estabelecimento de saúde deve providenciar a 
substituição. 
Art.33. Deixar de atender paciente que procure seus cuidados 
profissionais em casos de urgência ou emergência, quando não haja 
outro médico ou serviço médico em condições de fazê-lo. 
E ainda, como principio fundamental inerente a atividade médica, este 
deverá empenhar-se-á em melhorar os padrões dos serviços médicos e em assumir sua 
responsabilidade em relação A saúde pública, A educação sanitária e à legislação referente 
A. saúde, conforme dispõe o Capitulo 1, inciso XIV do Código de Ética Médica- Resolução 
n.°1931/2009. 
Sendo assim, é no mesmo sentido o Parecer n.015.063/94 exarado pelo 
Conselho Regional de Medicina: "Toda informação e esclarecimento que se possa dar 
aos usuários que buscam atendimento num PS sempreseraoportuno. Qualquer usuário 
devidamente esclarecido poderá atuar em parceria com o Serviço Público de modo geral, 
2 
e maio de 2018. 
A POIARES 
Camara Municipal deSerrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268 
camaraserrana@terra.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 
ou até mesmo no privado, colaborando assim na eficácia do serviço 
prestado. Ao se afixar os nomes, especialidades e jornadas de trabalho dos médicos no 
PS, seguramente ficará estabelecido um controle eficaz para o usuário. Ora, se o médico 
foi contratado para cumprir determinada jornada de trabalho, dentro da especialidade 
necessária do serviço qualificado para tal, não hei em principio nenhum ferimento ético 
em tal medida adotada. Assim, adotando tal medida, não colide com os principias éticos 
elencados no CEM pressupondo que os médicos contratados estejam de pleno acordo 
com seus direitos e deveres" 
Desta forma, tendo em vista a necessidade, a relevância da matéria e a 
possibilidade de • efetivamente, a medida seja eficaz, conto com os nobres Pares para 
aprovar o pres nte prije a e lei. 
3 
Prefeitura Municipal de Serrana 
Rua Dr. Tancredo deAlmeidaNeves, 176- CEP 14150-000 -SERRANA- SP 
www.serrana.sp.gov.br - E-mail: infoeserranasp.gov.br 
Tel/Fax: (16) 3987-9244 
LEI N° 1524/2013 
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL A DIVULGAÇÃO DE 
INFORMAÇÕES SOBRE NOME DO MEDICO, 
REGISTRO PROFISSIONAL, ESPECIALIDADE, DIAS E 
HORÁRIOS DE ATENDIMENTO (INCLUSIVE 
PLANTÕES). BEM COMO O NOME E MATRÍCULA 
DO RESPONSÁVEL PELO POSTO DE SAÚDE, 
UNIDADE OU HOSPITAL. 
JOÃOANTONIOBARBOZA, Prefeito Municipal de Serrana, Estado de 
SaoPaulo, no uso de suas atribuições legais; 
FAZ SABER, . que aCamaraMunicipal aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte lei: 
Art.1'. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a divulgar em todos 
os estabelecimentos municipais de saúde pública a manterem. em local visível ao 
público e de fácil acesso, a fixação de informações sobrenamedo médico, registro 
profissional, esPecialidade, dias e horários de atendimento (inclusive plantões), bem 
corno o nome e matricula do responsivel pelo posto de saúde, unidade ou hospital. 
Art.2°. Devera ainda constar no quadro de divulgação um telefone para 
reclamação dos usuários. 
Art.3°. A execução desta leiserasuportada pela dotação orçamentária e 
suplementada se necessário. 
Art.4°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposiçõeserncontrário. 
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'AL VA 
18 demarco de 2013. 
.10At. ARBOZA 
PRIEI1EIT4 S4LJNIC1PAL 
PUBLICADA NA SECRETARIA DA PREFEITURA 
NA DATA SUPRA NO LOCAL DE COSTUME 
JOÃÇ T4W1IYBARBOZA 
PREtEITb M&JNICIPAL 
&man Atuttiripal oStrratta 
Av. Deolinda Rosa, 1048- Centro - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 /3987 - 2268 
camaraserranagterra.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 
SERRANA - SP 
COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E 
REDAÇÃO 
PARECER:- 
Referência:- Projeto de Lei n° 25/2018 
Autoria:- Ver. Lúcia Rosa da Silva Poiares 
Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais públicos e 
privados no município de Serrana, de afixarem, em local visível, lista 
de médicos plantonistas e dá outras providências, 
Analisando o Projeto de Lei em pauta os membros da comissão 
acordaram em conceder parecer favorável para tramitação regular no 
Plenário 
Sala das Comissões, 06 de Agosto de 2018, 
VER. IA DE TI MA "NANDES DO BEM 
President 
0111-1".4Lfi A RTON JOSEBIS 
Vice-Presidente 
VER. THIAGO HENRIQUE DE ASSIS 
Membrõ 
VER."- AILT 
Vice-Prei 
PAIXAO FERREIRA NUNES 
AHYDE BALDRINI BIDINELLO 
&man4Unthripdbr°Smarm 
Av. Deolinda Rosa, 1048- Centro - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 
carnaraserranagterra.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 
SERRANA - SP 
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
PARECER:- 
Referência:- Projeto de Lei n° 25/2018 
Autoria:- Ver. Lúcia Rosa da Silva Poiares 
Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais públicos e 
privados no município de Serrana, de afixarem, em local visível, lista 
de médicos plantonistas e dá outras providências, 
Analisando o Projeto de Lei em pauta os membros da comissão 
acordaram em conceder parecer favorável para tramitação regular no 
Plenário 
Sala das Comissões, 06 de Agosto de 2018, 
r 
VER. DEN IS DONIZE TI DA SILVA / 
Presidente 
tintara eft, Pattnitiinti br oStrratut 
Av. Deolinda Rosa, 1048 - Centro - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 
camaraserranaeterra.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 SERRANA-SP 
AUTOGRAFO N°44/2018 
PROJETO DE LEI N° 25/2018 — VER. LÚCIA ROSA DA SILVA POIARES 
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS HOSPITAIS PÚBLICOS E 
PRIVADOS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE SERRANA, DE AFIXAREM, 
EM LOCAL VISÍVEL, LISTA DE MÉDICOS PLANTONISTAS E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS. 
O Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições que lhe confere o incisoIII, art. 73 da Lei Orgânica do Município, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal em sessão ordinária realizada no dia 07 
de Agosto de 2018, aprovou o Projeto de Lei n° 25/2018, de autoria da Vereadora 
Lucia Rosa da Silva Poiares, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica estabelecida a obrigatoriedade dos hospitais públicos 
e privados, prontos socorros, unidades de saúde, ambulatórios e unidades de 
pronto atendimento (UPA's), localizados no Município de Serrana, de 
divulgarem, em local visível, lista com a descrição dos médicos plantonistas, do 
responsável pela chefia do plantão e dos responsáveis administrativos. 
Parágrafo Único — A lista mencionada no "caput" deste artigo 
deverá conter o nome completo, o número do registro profissional e a 
especialidade do médico plantonista, bem como o dia e o horário do plantão 
médico. 
Art. 2° - 0 Poder Executivo regulamentará, no que couber, a 
presente Lei, objetivando a sua aplicação. 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA, 
08 de Agosto de 2018. 
VER E LSON BRAGA DOS REIS 
President 
VER. I)IAGO HENRIQUE DE ASSIS 
1° Secretário 

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