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materia nº 26/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 26 / 2018
Date 2018-06-14
EmentaDISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DO NOMEANTONIOAMARO, COMO NOMENCLATURA DE VIA PÚBLICA.
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SERRANA-SP 
PROJETO DE LEI N. 26/2018 
VEREADOR DEWILSON BRAGA DOS REIS 
DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DO NOMEANTONIOAMARO, COMO 
NOMENCLATURA DE VIA PÚBLICA. 
DEWILSON BRAGA DOS REIS, Vereador/Presidente desta Casa de 
Leis, observadas as formalidades regimentais, apresenta ao douto Plenário 
o Projeto de Lei: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a adotar o nome de 
ANTONIOAMARO, como nomenclatura de via pública, ainda sem 
denominação. 
Art. 2° As despesas decorrentes com a execução desta lei correrão 
por conta de dotações próprias do orçamento em vigor, suplementadas se 
necessário. 
Art. 3° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Sala das Sessões, 14 de Junho de 2018. 
DEWILSON BRAGA DOS REIS 
Vereador 
JUSTIFICATIVA:- 
Anexo ao Projeto. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA 
Câmara Municipal de Serrana 
APROVADO ENLkAQ 
DIS ssiv ÇA0 
CAMARA MUNICIPAL DE SERRANA 
www.camai aserrand.Tor 
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Prot( col() N.00480-2018 
Projeto de Lei 00026-2018 
18/06/2018 1636:14 
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RODRIGO 
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Camara Municipal deSerrana 
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER 
Referência: Projeto de Lei n.° 26/2018. 
Assunto: "Dispõe sobre a adoção do nome de ANTONIOAMARO como 
nomenclatura de Via Pública". 
Autoria: Vereador Dewilson Braga dos Reis. 
RELATÓRIO 
Cumpre-nos, na forma do Regimento Interno, emitir parecer quanto 
aos aspectos de constitucionalidade, legalidade e de redação do Projeto de 
Lei n.° 26/2018, de autoria do Vereador Dewilson Braga dos Reis, que 
dispõe sobre a adoção do nomeANTONIOAMARO, como nomenclatura 
de Via Pública. 
PARECER 
A matéria contemplada na proposição em estudo está no rol de 
competências legislativas e privativas do Executivo e daCamara. 
De outro lado, quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto 
encontra-se bem redigido e obedece As técnicas legislativas para a 
elaboração de textos legais. 
Destarte, quanto aos aspectos de legalidade e de técnica 
redacional, o Projeto em análise está perfeitamente amparado e os seus 
termos são claros quanto a seus efeitos e objetivos, de modo que se 
encontra apto a ser apreciado e deliberado pelo Plenário desta Câmara 
Municipal. 
AiiEFAMA DO BEM 
Presiden Comissão de,Øegislação, Justiça e Redação 
Camara Municipal deSerrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP 
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Eis o parecer. 
Serrana/SP, 06 de agosto de 2018. 
THIAGO HINRIQUE DE ASSIS 
Membro cla . .• " e Legislação, J stiça e Redação 
Membro da Comissão e Legi lação, Justiça e Redação 
tintara 4tunitipd br o$rrratta 
Av. Deolinda Rosa, 1048- Centro - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
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SERRANA-SP 
AUTOGRAFO N°45/2018 
PROJETO DE LEI N. 26/2018 — VER. DEVVILSON BRAGA DOS REIS 
DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DO NOME DE ANTÔNIO AMARO, COMO 
NOMENCLATURA DE VIA PÚBLICA. 
VALERIOANTONIOGALANTE, Prefeito Municipal de Serrana, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte lei: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a adotar o nome de ANTÔNIO 
AMARO. como nomenclatura de via pública, ainda sem denominação 
Art. 2° - As despesas decorrentes com a execução lei correrão por conta 
de dotações próprias do orçamento em vigor, suplementadas se necessário. 
Art. 3° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA, 
08 DE AGOSTO DE 2O8. 
VER.PRESID NTE DEVVILSON BRAGA DOS REIS 
VER. 1° S RETARIO THIAGO HENRIQUE DE ASSIS 

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