| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 2018 |
| Date | 2018-08-27 |
| Ementa | dispõe sobre a gravação em áudio e vídeo, das sessões de licitações públicas realizadas pelos Poderes Legislativo e Executivo, no âmbito do Município de Serrana, na forma que especifica. |
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eintara 1tnthtirnI ïi ei5rtrana Av. Deolinda Rosa, 1048 - Centro - CEP 14150-000 - Serrana/SP Fone/Fax: (16) 3987- 1320 / 3987 - 2268 carnaraserranagterra.combr CNPJ: 49.230.600/0001-35 SERRANA - SP AUTOGRAFO N°48/2018 PROJETO DE LEI N° 28/2018 — VER. DENIS DONIZETI DA SILVA DISPÕE SOBRE A GRAVAÇÃO EM AUDIOEVIDEO, DAS SESSÕES DE LICITAÇÕES PÚBLICAS REALIZADAS PELOS PODERES LEGISLATIVO E EXECUTIVO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SERRANA, NA FORMA QUE ESPECIFICA. VALÉRIO ANTÔNIO GALANTE, Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que aCamaraMunicipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1° - Os Poderes Legislativo e Executivo do Município de Serrana, além de promover a transmissão on-line, via internet, de todas as licitações realizadas no âmbito de cada Poder, deverão ainda promover agravação emaudioevideode todas as sessões de licitação e disponibilizar os arquivos gravados, na internet. § 1° - As filmagens deverão conter todos os documentos relativos aos Processos de Licitação, e não apenas editais. § 2° - As gravações das sessões citadas no caput deste artigo, deverão ser disponibilizadas, na integra, nositeoficial de cada um dos Poderes, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas após o encerramento de cada sessão de licitação. Art. 2° - As despesas decorrentes da implementação dos termos desta Lei, correrão por dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. eintata4FIuuiripd trt °Smarm Av. Deolinda Rosa, 1048 - Centro - CEP 14150-000 - Serrana/SP Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 camaraserranagterra.com.br CNPJ: 49.230.600/0001-35 SERRANA-SP Art. 3° - Os Chefes dos Poderes Legislativo e Executivo, terão o prazo de até 120 (cento e vinte) dias, contados da publicação desta Lei, para implementar todos os termos desta norma jurídica. Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA/SP 20 de Setembro de 2018. VER. ILSON BRAGA DOS REIS PresideAte VER THIAGO HENRIQUE DE ASSIS 1° Secretário VER. CELIO R NCISCO DOS SANTOS 2° Secretário - Denis Don izetidaSi Vereador Ern. P rx 54I 1.0 ' EH tintara ca• feutiripai ?ri maim Av. Deolinda Rosa n° 1048 - Jd. das Rosas - CEP 14150-000 - Serrana/SP Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 camaraserrana©terra.com.brI CNPJ: 49.230.600/0001-35 SERRANA- SP PROJETO DE LEI N228/2018 Câmara Municipal Serrano APROVADO • DISfist. VOTACAO $ 4.0 Ver. Dewfisori Braga dos keis Presidente DISPÕE sobre a gravação em áudio e video,das sessões de licitações públicas realizadas pelos Poderes Legislativo e Executivo, no âmbito do Município de Serrana, na forma que especifica. DenisDonizeti da Silva, vereador desta Casa de Leis, no uso de suas atribuições legais e regimentais, apresenta ao douto plenário o seguinte Projeto de Lei. Art.1° Os Poderes Legislativo e Executivo do Município de Serrana, além de promover a transmissão on-line, via internet, de todas as licitações realizadas no âmbito de cada Poder, deverão ainda promover a gravação em áudio evideode todas as sessões de licitação e disponibilizar os arquivos gravados, na internet. § 1.° As filmagens deverão conter todos os documentos relativos aos Processos de Licitação, e não apenas editais. § 2.2 As gravações das sessões citadas no caput deste artigo, deverão ser disponibilizadas, na integra, nositeoficial de cada um dos Poderes, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas após o encerramento de cada sessão de licitação. Art. 2.9 As despesas decorrentes da implementação dos termos desta Lei, correrão por dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. Art.3.2 Os chefes dos Poderes Legislativo e Executivo, terão o prazo de até 120 (cento e vinte) dias, contados da publicação desta Lei, para implementar todos os termos desta norma jurídica. Art.4.2 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das sessões, 27 de Aosto de 2018 MUNiGiPAL. rt,F t.j.... CamaraMunicipal de Serrana www.camaiaseirana.sp,uov.bi 11 11 11 11 11 11 Protocolo N.00562-2018 Projeto de Lei 00027-2018 27/08/2018 6:47:17 EduardoIto- Agente de Operações Camara Municipalbrmaim Av. Deolinda Rosa n° 1048 - Jd. das Rosas - CEP 14150-000 - Serrana/SP Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 camaraserrana©terra.com.br I CNPJ: 49.230.600/0001-35 SERRANA- SP JUSTIFICATIVA 0 Projeto de Lei que ora se submete 5 apreciação desta douta Casa Legislativa do Município de Serrana tem por objetivo colocar 5 disposição de quem quer se seja, as gravações dos Processos de Licitação, dando muito mais publicidade aos atos praticados pelo Administração Pública nas várias fases do procedimento, assegurando aos interessados a possibilidade de acompanhar e fiscalizar sua legalidade. A Constituição Federal, em seu artigo 37, caput, elenca exemplificativamente os princípios basilares da Administração Pública: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, conforme segue: Art.37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional n° 19, de 1998). Ademais, no que diz respeito ao processo licitatório, deve-se verificar que o mesmo deve seguir os ditames da Lei Federal n° 8.666/93 (rege as modalidades de Concorrência, Tomada de Pregos, Concurso, Convite e Leilão), bem como da Lei n° 10.520/2002 (modalidade pregão). Observar-se ainda o previsto na Lei Federal n° 12.527/2011, Lei da Transparência, a importância da divulgação dos atos públicos, 5 vista disso, como caráter preventivo, para detectar fraude nos processos licitatórios, bem como, alterações em documentos depois de assinados, entre outras irregularidades. Com isso, a publicidade dos atos da Administração, naAreade licitação pública, é também de relevante interesse para os concorrentes, pois estes terão certeza do que está ocorrendo nas diversas etapas do processo, bem como os possibilita elaborar planejamentos e recursos administrativos em caso de descontentamento com alguma decisão que venha a ser tomada pela comissão de licitação, ou mesmo se houver alguma irregularidade ou ilegalidade no processo, e restará garantida, para a seleção da proposta adequada. Camara Municipal deSerrana Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268 camaraserranaa,terra.com.br CNPJ: 49.230.600/0001-35 COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER Referência: Projeto de Lei n.° 28/2018 Assunto: "Dispõe sobre a gravação emAudioevideo,das sessões de licitações públicas realizadas pelos Poderes Legislativo e Executivo, no âmbito do Município de Serrana, na forma que especifica" Autoria: VereadorDenisDonizeti da Silva RELATÓRIO Cumpre-nos, na forma do Regimento Interno, emitir parecer quanto aos aspectos de constitucionalidade, legalidade e de redação do Projeto de Lei n.° 28//2018, que dispõe sobre a gravação emAudioevideo,das sessões de licitações públicas realizadas pelos Poderes Legislativo e Executivo, no âmbito do Município de Serrana, na forma que especifica, de autoria do VereadorDenis Donizeti da Silva. PARECER A proposta legislativa em tela visa estabelecer a obrigatoriedade da gravação, emAudioevideo,das sessões de licitações públicas realizadas pelos Poderes Legislativo e Executivo, no âmbito do Município de Serrana. 0 projeto de lei em questão visa colocar à disposição dos munícipes as gravações das sessões de licitações públicas realizadas no Município, proporcionando, assim, a publicidade e a transparência dos atos praticados pela Administração Pública. Assim, a presente proposta legislativa não trata sobre a criação, estruturação ou atribuições ao Poder Executivo Municipal, tampouco sobre a organizacao e funcionamento da Administracao Pública, visto que apenas dispOe sobre a transmissão de sessões de licitação pelaInternet. Desse modo, não se verifica inconstitucionalidade ou ilegalidade no projeto em apreço, uma vez observados os princípios administrativos dispostos noart.37 "caput" da Constituição Federal, bem como as disposições doart.44 1 THIA HENRIQUE DE ASSIS Membro da Comi do de Legislação, J tiça e Redação ?A_ ,;••ram ;a • ••• Mem ro a a Comissão lação, Justiça e Redação Camara Municipal deSerrana Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268 camaraserrana@terra.com.br CNPJ: 49.230.600/0001-35 "caput" da Lei Orgânica do Município eart.30, inciso I da Constituição da República. De outro lado, quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto encontra-se bem redigido e obedece As técnicas legislativas para a elaboração de textos legais. Destarte, quanto aos aspectos de legalidade e de técnica redacional, o Projeto em análise está perfeitamente amparado e os seus termos são claros quanto a seus efeitos e objetivos, de modo que se encontra apto a ser apreciado e deliberado pelo Plenário desta Câmara Municipal. Eis o parecer. Se na/SP, 18 de setembro de 218. i . AD ATIMDO BEM Presidente.d Comiss o se Legislação, Justiça e Redação 2 Camara Municipal deSerrana Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268 camaraserrana@terra.com.br CNPJ: 49.230.600/0001-35 COMISSÃO DE FINANCAS E ORCAMENTOS PARECER Referência: Projeto de Lei n.° 28/2018 Assunto: "Dispõe sobre a gravação em dudio evideo,das sessões de licitações públicas realizadas pelos Poderes Legislativo e Executivo, no âmbito do Município de Serrana, na forma que especifica" Autoria: VereadorDenisDonizeti da Silva RELATÓRIO Cumpre-nos, na forma do Regimento Interno, emitir parecer quanto aos aspectos de constitucionalidade, legalidade e de redação do Projeto de Lei n.° 28/2018, que dispõe sobre a gravação em dudio evideo,das sessões de licitações públicas realizadas pelos Poderes Legislativo e Executivo, no âmbito do Município de Serrana, na forma que especifica, de autoria do VereadorDenisDonizeti da Silva. PARECER A proposta legislativa em tela visa estabelecer a obrigatoriedade da gravação, em dudio evideo,das sessões de licitações públicas realizadas pelos Poderes Legislativo e Executivo, no âmbito do Município de Serrana. 0 projeto de lei em questão visa colocar à disposição dos munícipes as gravações das sessões de licitações públicas realizadas no Município, proporcionando, assim, a publicidade e a transparência dos atos praticados pela Administração Pública. Desse modo, o presente projeto de lei não apresenta aumento de despesa ao erário do Município, assim como não gera impacto negativo no orçamento público, visto que apenas dispõe sobre a transmissão de sessões de licitação pelaInternet. Por essas razões, esta Comissão manifesta-se FAVORAVELMENTE pela aprovação do presente Projeto de Lei n.° 28/2018. " • IS D ILVA Pres anças e Orçamentos JOSE AT Membro DRINI BIDINELLO ssft de Finanças e Orçamentos AIXÃO FERREIRA NUNES da Comissão de Finanças e Orçamentos AILT Me Camara Municipal deSerrana Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268 camaraserrana@terra.com.br CNPJ: 49.230.600/0001-35 É o parecer, salvo melhor e soberano juizo do Plenário desta Casa Legislativa. CamaraMuniciyvil de Serrana/ P, 18 de setembro de 2018. 2