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materia nº 28/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 28 / 2018
Date 2018-08-27
Ementadispõe sobre a gravação em áudio e vídeo, das sessões de licitações públicas realizadas pelos Poderes Legislativo e Executivo, no âmbito do Município de Serrana, na forma que especifica.
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Autoria

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Av. Deolinda Rosa, 1048 - Centro - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987- 1320 / 3987 - 2268 
carnaraserranagterra.combr 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 
SERRANA - SP 
AUTOGRAFO N°48/2018 
PROJETO DE LEI N° 28/2018 — VER. DENIS DONIZETI DA SILVA 
DISPÕE SOBRE A GRAVAÇÃO EM AUDIOEVIDEO, DAS 
SESSÕES DE LICITAÇÕES PÚBLICAS REALIZADAS PELOS 
PODERES LEGISLATIVO E EXECUTIVO, NO ÂMBITO DO 
MUNICÍPIO DE SERRANA, NA FORMA QUE ESPECIFICA. 
VALÉRIO ANTÔNIO GALANTE, Prefeito Municipal 
de Serrana, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições 
legais; 
FAZ SABER, que aCamaraMunicipal aprovou e ele 
sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 1° - Os Poderes Legislativo e Executivo do 
Município de Serrana, além de promover a transmissão on-line, via 
internet, de todas as licitações realizadas no âmbito de cada Poder, 
deverão ainda promover agravação emaudioevideode todas as 
sessões de licitação e disponibilizar os arquivos gravados, na 
internet. 
§ 1° - As filmagens deverão conter todos os 
documentos relativos aos Processos de Licitação, e não apenas 
editais. 
§ 2° - As gravações das sessões citadas no caput deste 
artigo, deverão ser disponibilizadas, na integra, nositeoficial de 
cada um dos Poderes, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) 
horas após o encerramento de cada sessão de licitação. 
Art. 2° - As despesas decorrentes da implementação 
dos termos desta Lei, correrão por dotações orçamentárias 
próprias, suplementadas, se necessário. 
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Av. Deolinda Rosa, 1048 - Centro - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
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SERRANA-SP 
Art. 3° - Os Chefes dos Poderes Legislativo e 
Executivo, terão o prazo de até 120 (cento e vinte) dias, contados 
da publicação desta Lei, para implementar todos os termos desta 
norma jurídica. 
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA/SP 
20 de Setembro de 2018. 
VER. ILSON BRAGA DOS REIS 
PresideAte 
VER THIAGO HENRIQUE DE ASSIS 
1° Secretário 
VER. CELIO R NCISCO DOS SANTOS 
2° Secretário 
- 
Denis Don izetidaSi 
Vereador 
Ern. 
P rx 54I 1.0 ' EH 
tintara ca•
feutiripai ?ri maim 
Av. Deolinda Rosa n° 1048 - Jd. das Rosas - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 
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SERRANA- SP 
PROJETO DE LEI N228/2018 
Câmara Municipal Serrano 
APROVADO • 
DISfist. VOTACAO 
$ 
4.0 
Ver. Dewfisori Braga dos keis 
Presidente 
DISPÕE sobre a gravação em áudio e 
video,das sessões de licitações 
públicas realizadas pelos Poderes 
Legislativo e Executivo, no âmbito do 
Município de Serrana, na forma que 
especifica. 
DenisDonizeti da Silva, vereador desta Casa de Leis, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, apresenta ao douto plenário o seguinte Projeto de Lei. 
Art.1° Os Poderes Legislativo e Executivo do Município de Serrana, além de promover 
a transmissão on-line, via internet, de todas as licitações realizadas no âmbito de cada 
Poder, deverão ainda promover a gravação em áudio evideode todas as sessões de 
licitação e disponibilizar os arquivos gravados, na internet. 
§ 1.° As filmagens deverão conter todos os documentos relativos aos Processos de 
Licitação, e não apenas editais. 
§ 2.2 As gravações das sessões citadas no caput deste artigo, deverão ser 
disponibilizadas, na integra, nositeoficial de cada um dos Poderes, no prazo máximo de 
48 (quarenta e oito) horas após o encerramento de cada sessão de licitação. 
Art. 2.9 As despesas decorrentes da implementação dos termos desta Lei, correrão por 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. 
Art.3.2 Os chefes dos Poderes Legislativo e Executivo, terão o prazo de até 120 (cento e 
vinte) dias, contados da publicação desta Lei, para implementar todos os termos desta 
norma jurídica. 
Art.4.2 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das sessões, 27 de Aosto de 2018 
MUNiGiPAL. rt,F t.j.... 
CamaraMunicipal de Serrana 
www.camaiaseirana.sp,uov.bi 
11 11 11 11 11 11 
Protocolo N.00562-2018 
Projeto de Lei 00027-2018 
27/08/2018 6:47:17 
EduardoIto- Agente de Operações 
Camara Municipalbrmaim 
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SERRANA- SP 
JUSTIFICATIVA 
0 Projeto de Lei que ora se submete 5 apreciação desta douta Casa Legislativa 
do Município de Serrana tem por objetivo colocar 5 disposição de quem quer se seja, as 
gravações dos Processos de Licitação, dando muito mais publicidade aos atos praticados 
pelo Administração Pública nas várias fases do procedimento, assegurando aos 
interessados a possibilidade de acompanhar e fiscalizar sua legalidade. A Constituição 
Federal, em seu artigo 37, caput, elenca exemplificativamente os princípios basilares da 
Administração Pública: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, 
conforme segue: 
Art.37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da 
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de 
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao 
seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional n° 19, de 1998). Ademais, no que 
diz respeito ao processo licitatório, deve-se verificar que o mesmo deve seguir os 
ditames da Lei Federal n° 8.666/93 (rege as modalidades de Concorrência, Tomada de 
Pregos, Concurso, Convite e Leilão), bem como da Lei n° 10.520/2002 (modalidade 
pregão). Observar-se ainda o previsto na Lei Federal n° 12.527/2011, Lei da 
Transparência, a importância da divulgação dos atos públicos, 5 vista disso, como caráter 
preventivo, para detectar fraude nos processos licitatórios, bem como, alterações em 
documentos depois de assinados, entre outras irregularidades. 
Com isso, a publicidade dos atos da Administração, naAreade licitação pública, 
é também de relevante interesse para os concorrentes, pois estes terão certeza do que 
está ocorrendo nas diversas etapas do processo, bem como os possibilita elaborar 
planejamentos e recursos administrativos em caso de descontentamento com alguma 
decisão que venha a ser tomada pela comissão de licitação, ou mesmo se houver alguma 
irregularidade ou ilegalidade no processo, e restará garantida, para a seleção da 
proposta adequada. 
Camara Municipal deSerrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268 
camaraserranaa,terra.com.br 
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER 
Referência: Projeto de Lei n.° 28/2018 
Assunto: "Dispõe sobre a gravação emAudioevideo,das sessões de licitações 
públicas realizadas pelos Poderes Legislativo e Executivo, no âmbito do 
Município de Serrana, na forma que especifica" 
Autoria: VereadorDenisDonizeti da Silva 
RELATÓRIO 
Cumpre-nos, na forma do Regimento Interno, emitir parecer quanto 
aos aspectos de constitucionalidade, legalidade e de redação do Projeto de Lei n.° 
28//2018, que dispõe sobre a gravação emAudioevideo,das sessões de licitações 
públicas realizadas pelos Poderes Legislativo e Executivo, no âmbito do 
Município de Serrana, na forma que especifica, de autoria do VereadorDenis 
Donizeti da Silva. 
PARECER 
A proposta legislativa em tela visa estabelecer a obrigatoriedade da 
gravação, emAudioevideo,das sessões de licitações públicas realizadas pelos 
Poderes Legislativo e Executivo, no âmbito do Município de Serrana. 
0 projeto de lei em questão visa colocar à disposição dos munícipes 
as gravações das sessões de licitações públicas realizadas no Município, 
proporcionando, assim, a publicidade e a transparência dos atos praticados pela 
Administração Pública. 
Assim, a presente proposta legislativa não trata sobre a criação, 
estruturação ou atribuições ao Poder Executivo Municipal, tampouco sobre a 
organizacao e funcionamento da Administracao Pública, visto que apenas dispOe 
sobre a transmissão de sessões de licitação pelaInternet. 
Desse modo, não se verifica inconstitucionalidade ou ilegalidade 
no projeto em apreço, uma vez observados os princípios administrativos dispostos 
noart.37 "caput" da Constituição Federal, bem como as disposições doart.44 
1 
THIA HENRIQUE DE ASSIS 
Membro da Comi do de Legislação, J tiça e Redação 
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,;••ram ;a • ••• 
Mem ro a a Comissão lação, Justiça e Redação 
Camara Municipal deSerrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268 
camaraserrana@terra.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 
"caput" da Lei Orgânica do Município eart.30, inciso I da 
Constituição da República. 
De outro lado, quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto 
encontra-se bem redigido e obedece As técnicas legislativas para a elaboração de 
textos legais. 
Destarte, quanto aos aspectos de legalidade e de técnica 
redacional, o Projeto em análise está perfeitamente amparado e os seus 
termos são claros quanto a seus efeitos e objetivos, de modo que se encontra 
apto a ser apreciado e deliberado pelo Plenário desta Câmara Municipal. 
Eis o parecer. 
Se na/SP, 18 de setembro de 218. i
. AD ATIMDO BEM 
Presidente.d Comiss o se Legislação, Justiça e Redação 
2 
Camara Municipal deSerrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268 
camaraserrana@terra.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 
COMISSÃO DE FINANCAS E ORCAMENTOS 
PARECER 
Referência: Projeto de Lei n.° 28/2018 
Assunto: "Dispõe sobre a gravação em dudio evideo,das sessões de licitações públicas 
realizadas pelos Poderes Legislativo e Executivo, no âmbito do Município de Serrana, 
na forma que especifica" 
Autoria: VereadorDenisDonizeti da Silva 
RELATÓRIO 
Cumpre-nos, na forma do Regimento Interno, emitir parecer quanto aos 
aspectos de constitucionalidade, legalidade e de redação do Projeto de Lei n.° 28/2018, 
que dispõe sobre a gravação em dudio evideo,das sessões de licitações públicas 
realizadas pelos Poderes Legislativo e Executivo, no âmbito do Município de Serrana, 
na forma que especifica, de autoria do VereadorDenisDonizeti da Silva. 
PARECER 
A proposta legislativa em tela visa estabelecer a obrigatoriedade da 
gravação, em dudio evideo,das sessões de licitações públicas realizadas pelos Poderes 
Legislativo e Executivo, no âmbito do Município de Serrana. 
0 projeto de lei em questão visa colocar à disposição dos munícipes as 
gravações das sessões de licitações públicas realizadas no Município, proporcionando, 
assim, a publicidade e a transparência dos atos praticados pela Administração Pública. 
Desse modo, o presente projeto de lei não apresenta aumento de despesa 
ao erário do Município, assim como não gera impacto negativo no orçamento público, 
visto que apenas dispõe sobre a transmissão de sessões de licitação pelaInternet. 
Por essas razões, esta Comissão manifesta-se FAVORAVELMENTE 
pela aprovação do presente Projeto de Lei n.° 28/2018. 
" • 
IS D ILVA 
Pres anças e Orçamentos 
JOSE AT 
Membro 
DRINI BIDINELLO 
ssft de Finanças e Orçamentos 
AIXÃO FERREIRA NUNES 
da Comissão de Finanças e Orçamentos 
AILT 
Me 
Camara Municipal deSerrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268 
camaraserrana@terra.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 
É o parecer, salvo melhor e soberano juizo do Plenário desta Casa 
Legislativa. 
CamaraMuniciyvil de Serrana/ P, 18 de setembro de 2018. 
2 

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