| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 2018 |
| Date | 2018-09-03 |
| Ementa | ALTERA OS DISPOSITIVOS DA LEI N.° 1.871/2018, QUE DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE CARGA E DESCARGA DE NUMERÁRIOS NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS E SIMILARES NO MUNICÍPIO DE SERRANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Câmara Municipal de Serrana AO ": F. RONI.f:A D 0 E5 DI S '- k-- Ver. Dewilson Brdga dos keis Presidente Serr. a, 03 de s tembro de 18. A DE ereadora TIMA A DES DO BEM Camara unicipal deSerrana Câmara Municipal de Serrana Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268 camaraserrana@terra.com.br CNPJ: 49.230.600/0001-35 PROJETO DE LEI N° 29/2018 ALTERA OS DISPOSITIVOS DA LEI N.° 1.871/2018, QUE DISPÕE SOBRE 0 HORÁRIO DE CARGA E DESCARGA DE NUMERÁRIOS NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS E SIMILARES NO MUNICÍPIO DE SERRANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas atribuições que lhe confere o incisoIII,doart.73 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no dia de de 2018, aprovou o Projeto de Lei n° 29/2018, de autoria da Vereadora Maria de Fátima Fernandes do Bem, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art.1° 0art.2° da Lei Complementar n.° 1.871/2018 passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2° 0 não cumprimento desta lei sujeitará os infratores, alternada ou cumulativamente, eis seguintes penalidades: I. Advertência ou notificação preliminar; II. Multa diária de 500 (quinhentos) a 1000 (mil) vezes a UFM; Interdição do estabelecimento. Parágrafo único. A regulamentação desta Lei será efetivada em 30 (trinta) dias, através de decreto do Chefe do Poder Executivo." Art.2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA Câmara Municipal de Serrana Protocolo N.00597-2018 Projeto de Lei 00029-2018 03/09 01 4: 18 EduardoIto- Agente de Operaçóes Camara Municipal deSerrana Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268 camaraserrana@terra.com.br CNPJ: 49.230.600/0001-35 JUSTIFICATIVA 0 presente projeto de lei visa alterar oart.2° da Lei n.° 1.871/2018, que dispõe sobre o horário de carga e descarga de numerários nas agências bancárias e similares no Município de Serrana, a fim de estabelecer o pagamento de multa e o prazo para regulamentação da referida norma. 0 objetivo que nos move para apresentar tal propositura é evitar que eventual regulamentação das sanções dispostas na Lei n.° 1.871/2018, por meio de decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, viole o principio da legalidade, o qual impõe que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa sendo em virtude de lei(art.5°, inciso II da Constituição Federal). Desse modo, a proposta legislativa em questão visa dar efetividade e aplicabilidade às sanções e à regulamentação da Lei n.° 1.871/2018, garantindo, assim, a eficácia das medidas impostas nesta lei. Portanto, tendo em vista a necessidade, a relevância da matéria e a possibilidade de que, efetivamente, a medida é eficaz, conto com os nobres Pares para aprovar o projeto. Serrana, 03 de setembro de 2018. MARIA DE FÁTIMA FERNANDES DO BEM Vereadora da Câmara Municipal de Serrana nr. SEIRFAANA pra as de,dasprvidencias P'RESH)ENTE PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176 CEP 14.150-000 — Serrana - SP www.serrana.sp.gov.br- info@serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244 gielkitUACKIX Administrigio 2017-2020 LEI N° 1.871/2018 DISPÕE SOBRE 0 HORÁRIO DE CARGA E DESCARGA DE NUMERÁRIOS NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS E SIMILARES NO MUNICÍPIO DE SERRANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VALÉRIOANTONIO GALANTE, Prefeito Municipal de Serrana, Estado deSaoPaulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art.10. Fica estabelecido, no âmbito municipal, que a carga e a descarga de numerários para reabastecimento de cofres dos estabelecimentos comerciais denominados agencias bancárias deverão ser realizadas fora do horário de atendimento ao público, acrescido de uma hora anterior e de uma hora posterior a este horário. Art.2°. A fiscalização do cumprimento desta Lei, bem como as sanções aplicáveis, serão regulamentadas pelo Poder Executivo Municipal. Art.3°. Os estabelecimentos mencionados no artigo 1°, terão o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da regulamentação desta Lei, para adaptar-se as suas disposições. Art.40 . Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA 04 de maio de 20 VALÊRIO IO GALANTE PREFEI 0 MUNICIPAL ARQUIVADA NA SECRETARIA GERAL DA PREFEITURA PUBLICADA NOSITE WWW.SERRANA.SP.GOV.BR e D.O.M. JOÃOLUIS Secretário Municipal de Administração e Finanças Camara Municipal deSerrana A. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP Fone/Fax: (16) 3987-1320 /3987-2268 camaraserrana@terra.com.br CNPJ: 49.230.600/0001-35 COMISSÃO DE LEGISLACÃO, JUSTICA E REDACÃO PARECER Referência: Projeto de Lei n.° 29/2018 Assunto: "Altera os dispositivos da Lei n.° 1.871/2018, que dispõe sobre o horário de carga e descarga de numerários nas agências bancárias e similares no Município de Serrana e dá outras providências." Autoria: Vereadora Maria de Fátima Fernandes do Bem RELATÓRIO Cumpre-nos, na forma do Regimento Interno, emitir parecer quanto aos aspectos de constitucionalidade, legalidade e de redação do Projeto de Lei n.° 29/2018, de autoria da Vereadora Maria de Fátima Fernandes do Bem, que altera os dispositivos da Lei n.° 1.871/2018, que dispõe sobre o horário de carga e descarga de numerários nas agências bancárias e similares no Município de Serrana e dá outras providências. PARECER A proposta legislativa em tela visa alterar oart.2° da Lei n.° 1.871/2018, que dispõe sobre o horário de carga e descarga de numerários nas agências bancárias e similares no Município de Serrana, a fim de estabelecer o pagamento de multa e o prazo para regulamentação da referida norma. 0 objetivo do projeto em questão é evitar que eventual regulamentação das sanções dispostas na Lei n.° 1.871/2018, por meio de decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, viole o principio da legalidade, o qual impõe que ninguémseraobrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei(art.5°, inciso II da Constituição Federal). Assim, verifica-se que não ha vicio de legalidade ou constitucionalidade na presente proposta legislativa, visto que esta busca evitar a violação do principio da legalidade pela edição de sanções por meio de decreto do Poder Executivo. Camara Municipal deSerrana Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268 camaraserrana@terra.com.br CNPJ: 49.230.600/0001-35 Mais especificamente sobre a matéria do projeto de lei em tela, o referido tribunal já decidiu que não invade competência privativa da Unido para legislar sobre transito e transporte. Vejamos a ementa do acórdão proferido nos autos n.° 0006662.02.2008.8.26.0292: Alegação de Inconstitucionalidade das leis municipais n° 4.461/2001 e 5.120/2008. Restrição de horário de carga e descarga e de local de estacionamento para carros-fortes e obrigatoriedade da instalação de dispositivos de segurança nas agências e nos postos de serviço das instituições bancárias. Possibilidade. Questão de segurança pública local. Sentença mantida. Recurso não provido. Desse modo, não se verifica inconstitucionalidade ou ilegalidade no projeto em apreço, uma vez observadas as disposições doart.44 "caput" da Lei Orgânica do Município eart.30, inciso I da Constituição Federal. De outro lado, quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto encontra-se bem redigido e obedece às técnicas legislativas para a elaboração de textos legais. Destarte, quanto aos aspectos de legalidade e de técnica redacional, o Projeto em análise está perfeitamente amparado e os seus termos são claros quanto a seus efeitos e objetivos, de modo que se encontra apto a ser apreciado e deliberado pelo Plenário desta Câmara Municipal. Eis o parecer. Se ana/SP, 18 de set mbro de 2018. 1 \ \ ARIA \ D E FitTI A DO BEM Presidente d Comiss o de Legislação, Justiça e Redação THIAG HENRIQUE DE ASSIS Membro da Comi são de Legislação, Justiça e Redação Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Camara 4unitipd rrrana. Av. Deolinda Rosa, 1048 - Centro - CEP 14150-000 - Serrana/SP Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 camaraserranagterra.com.br CNPJ: 49.230.600/0001-35 SERRANA-SP AUTOGRAFO N°49/2018 PROJETO DE LEI N° 29/2018 — VER. MARIA DE FÁTIMA FERNANDES DO BEM ALTERA OS DISPOSITIVOS DA LEI N° 1.871/2018, QUE DISPÕE SOBRE 0 HORÁRIO DE CARGA E DESCARGA DE NUMERÁRIOS NAS AGENCIAS BANCÁRIAS E SIMILARES NO MUNICÍPIO DE SERRANA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas atribuições que lhe confere o incisoIII, doart. 73 da lei Orgânica do Município de Serrana, FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no dia 18 de Setembro de 2018, aprovou o Projeto de Lei n° 29/2018, de autoria da Vereadora Maria de Fátima Fernandes do Bem, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art.10- oArt.2° da Lei Complementar n° 1.871/2018 passa a vigorar com a seguinte redação.. "Art. 2° - O não cumprimento desta lei sujeitará os infratores, alternada ou cumulativamente, as seguintes penalidades: I - Advertência ou notificação preliminar,. II — Multa diária de 500 (quinhentos) a 1000 (mil) vezes a UFM, Ill — Interdição do estabelecimento. Parágrafo Único — A regulamentação desta Lei será efetivada em 30 (trinta) dias, através de decreto do Chefe do Poder Executivo." 1° SeCretário VER. CELI -ORANCISCO DOS SANTOS Cintara 4i1Ftuthripd br°Smarm Av. Deolinda Rosa, 1048- Centro - CEP 14150-000 - Serrana/SP Fone/Fax: (16) 3987- 1320 / 3987 - 2268 camaraserranagterra.combr CNPJ: 49.230.600/0001-35 SERRANA-SP Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA/SP 20 de Setembro de 2018. VER. DEVVILSON BRAGA DOS REIS Preside e VERUTHIAGO HENRIQUE DE ASSIS 2° Secretário