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materia nº 29/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 29 / 2018
Date 2018-09-03
EmentaALTERA OS DISPOSITIVOS DA LEI N.° 1.871/2018, QUE DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE CARGA E DESCARGA DE NUMERÁRIOS NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS E SIMILARES NO MUNICÍPIO DE SERRANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Câmara Municipal de Serrana 
AO ": F. RONI.f:A D 0 E5 
DI S '- k-- 
Ver. Dewilson Brdga dos keis 
Presidente 
Serr. a, 03 de s tembro de 18. 
A DE 
ereadora 
TIMA A DES DO BEM 
Camara unicipal deSerrana 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268 
camaraserrana@terra.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 
PROJETO DE LEI N° 29/2018 
ALTERA OS DISPOSITIVOS DA LEI N.° 
1.871/2018, QUE DISPÕE SOBRE 0 
HORÁRIO DE CARGA E DESCARGA DE 
NUMERÁRIOS NAS AGÊNCIAS 
BANCÁRIAS E SIMILARES NO 
MUNICÍPIO DE SERRANA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das 
suas atribuições que lhe confere o incisoIII,doart.73 da Lei Orgânica do Município, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no dia de 
de 2018, aprovou o Projeto de Lei n° 29/2018, de autoria da Vereadora Maria 
de Fátima Fernandes do Bem, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art.1° 0art.2° da Lei Complementar n.° 1.871/2018 passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
"Art. 2° 0 não cumprimento desta lei sujeitará os infratores, alternada 
ou cumulativamente, eis seguintes penalidades: 
I. Advertência ou notificação preliminar; 
II. Multa diária de 500 (quinhentos) a 1000 (mil) vezes a UFM; 
Interdição do estabelecimento. 
Parágrafo único. A regulamentação desta Lei será efetivada em 30 
(trinta) dias, através de decreto do Chefe do Poder Executivo." 
Art.2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrario. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA 
Câmara Municipal de Serrana 
Protocolo N.00597-2018 
Projeto de Lei 00029-2018 
03/09 01 4: 18 
EduardoIto- Agente de Operaçóes 
Camara Municipal deSerrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268 
camaraserrana@terra.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 
JUSTIFICATIVA 
0 presente projeto de lei visa alterar oart.2° da Lei n.° 1.871/2018, que 
dispõe sobre o horário de carga e descarga de numerários nas agências bancárias e 
similares no Município de Serrana, a fim de estabelecer o pagamento de multa e o prazo 
para regulamentação da referida norma. 
0 objetivo que nos move para apresentar tal propositura é evitar que 
eventual regulamentação das sanções dispostas na Lei n.° 1.871/2018, por meio de decreto 
do Chefe do Poder Executivo Municipal, viole o principio da legalidade, o qual impõe 
que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa sendo em virtude de 
lei(art.5°, inciso II da Constituição Federal). 
Desse modo, a proposta legislativa em questão visa dar efetividade e 
aplicabilidade às sanções e à regulamentação da Lei n.° 1.871/2018, garantindo, assim, a 
eficácia das medidas impostas nesta lei. 
Portanto, tendo em vista a necessidade, a relevância da matéria e a 
possibilidade de que, efetivamente, a medida é eficaz, conto com os nobres Pares para 
aprovar o projeto. 
Serrana, 03 de setembro de 2018. 
MARIA DE FÁTIMA FERNANDES DO BEM 
Vereadora da Câmara Municipal de Serrana 
nr. SEIRFAANA 
pra as de,dasprvidencias 
P'RESH)ENTE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176 
CEP 14.150-000 — Serrana - SP 
www.serrana.sp.gov.br- info@serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244 gielkitUACKIX 
Administrigio 2017-2020 
LEI N° 1.871/2018 
DISPÕE SOBRE 0 HORÁRIO DE CARGA E 
DESCARGA DE NUMERÁRIOS NAS 
AGÊNCIAS BANCÁRIAS E SIMILARES NO 
MUNICÍPIO DE SERRANA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
VALÉRIOANTONIO GALANTE, Prefeito Municipal de Serrana, 
Estado deSaoPaulo, no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte lei: 
Art.10. Fica estabelecido, no âmbito municipal, que a carga e a descarga 
de numerários para reabastecimento de cofres dos estabelecimentos comerciais 
denominados agencias bancárias deverão ser realizadas fora do horário de atendimento 
ao público, acrescido de uma hora anterior e de uma hora posterior a este horário. 
Art.2°. A fiscalização do cumprimento desta Lei, bem como as sanções 
aplicáveis, serão regulamentadas pelo Poder Executivo Municipal. 
Art.3°. Os estabelecimentos mencionados no artigo 1°, terão o prazo de 
60 (sessenta) dias, a contar da regulamentação desta Lei, para adaptar-se as suas 
disposições. 
Art.40
. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA 
04 de maio de 20 
VALÊRIO IO GALANTE 
PREFEI 0 MUNICIPAL 
ARQUIVADA NA SECRETARIA GERAL DA PREFEITURA 
PUBLICADA NOSITE WWW.SERRANA.SP.GOV.BR e D.O.M. 
JOÃOLUIS 
Secretário Municipal de Administração e Finanças 
Camara Municipal deSerrana 
A. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987-1320 /3987-2268 
camaraserrana@terra.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 
COMISSÃO DE LEGISLACÃO, JUSTICA E REDACÃO 
PARECER 
Referência: Projeto de Lei n.° 29/2018 
Assunto: "Altera os dispositivos da Lei n.° 1.871/2018, que dispõe sobre o horário 
de carga e descarga de numerários nas agências bancárias e similares no 
Município de Serrana e dá outras providências." 
Autoria: Vereadora Maria de Fátima Fernandes do Bem 
RELATÓRIO 
Cumpre-nos, na forma do Regimento Interno, emitir parecer quanto 
aos aspectos de constitucionalidade, legalidade e de redação do Projeto de Lei n.° 
29/2018, de autoria da Vereadora Maria de Fátima Fernandes do Bem, que altera 
os dispositivos da Lei n.° 1.871/2018, que dispõe sobre o horário de carga e 
descarga de numerários nas agências bancárias e similares no Município de 
Serrana e dá outras providências. 
PARECER 
A proposta legislativa em tela visa alterar oart.2° da Lei n.° 
1.871/2018, que dispõe sobre o horário de carga e descarga de numerários nas 
agências bancárias e similares no Município de Serrana, a fim de estabelecer o 
pagamento de multa e o prazo para regulamentação da referida norma. 
0 objetivo do projeto em questão é evitar que eventual 
regulamentação das sanções dispostas na Lei n.° 1.871/2018, por meio de decreto 
do Chefe do Poder Executivo Municipal, viole o principio da legalidade, o qual 
impõe que ninguémseraobrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão 
em virtude de lei(art.5°, inciso II da Constituição Federal). 
Assim, verifica-se que não ha vicio de legalidade ou 
constitucionalidade na presente proposta legislativa, visto que esta busca evitar a 
violação do principio da legalidade pela edição de sanções por meio de decreto do 
Poder Executivo. 
Camara Municipal deSerrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268 
camaraserrana@terra.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 
Mais especificamente sobre a matéria do projeto de lei em tela, o 
referido tribunal já decidiu que não invade competência privativa da Unido para 
legislar sobre transito e transporte. Vejamos a ementa do acórdão proferido nos 
autos n.° 0006662.02.2008.8.26.0292: 
Alegação de Inconstitucionalidade das leis municipais n° 
4.461/2001 e 5.120/2008. Restrição de horário de carga e 
descarga e de local de estacionamento para carros-fortes e 
obrigatoriedade da instalação de dispositivos de segurança 
nas agências e nos postos de serviço das instituições 
bancárias. Possibilidade. Questão de segurança pública 
local. Sentença mantida. Recurso não provido. 
Desse modo, não se verifica inconstitucionalidade ou ilegalidade 
no projeto em apreço, uma vez observadas as disposições doart.44 "caput" da 
Lei Orgânica do Município eart.30, inciso I da Constituição Federal. 
De outro lado, quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto 
encontra-se bem redigido e obedece às técnicas legislativas para a elaboração de 
textos legais. 
Destarte, quanto aos aspectos de legalidade e de técnica 
redacional, o Projeto em análise está perfeitamente amparado e os seus 
termos são claros quanto a seus efeitos e objetivos, de modo que se encontra 
apto a ser apreciado e deliberado pelo Plenário desta Câmara Municipal. 
Eis o parecer. 
Se ana/SP, 18 de set mbro de 2018. 
1 \ \ 
ARIA \ D E FitTI A DO BEM 
Presidente d Comiss o de Legislação, Justiça e Redação 
THIAG HENRIQUE DE ASSIS 
Membro da Comi são de Legislação, Justiça e Redação 
Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação 
Camara 4unitipd rrrana. 
Av. Deolinda Rosa, 1048 - Centro - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 
camaraserranagterra.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 
SERRANA-SP 
AUTOGRAFO N°49/2018 
PROJETO DE LEI N° 29/2018 — VER. MARIA DE FÁTIMA 
FERNANDES DO BEM 
ALTERA OS DISPOSITIVOS DA LEI N° 1.871/2018, QUE DISPÕE 
SOBRE 0 HORÁRIO DE CARGA E DESCARGA DE 
NUMERÁRIOS NAS AGENCIAS BANCÁRIAS E SIMILARES NO 
MUNICÍPIO DE SERRANA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 
0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado de 
São Paulo, no uso das suas atribuições que lhe confere o incisoIII, 
doart. 73 da lei Orgânica do Município de Serrana, FAZ SABER 
que a Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no dia 18 
de Setembro de 2018, aprovou o Projeto de Lei n° 29/2018, de 
autoria da Vereadora Maria de Fátima Fernandes do Bem, e ele 
sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art.10- oArt.2° da Lei Complementar n° 
1.871/2018 passa a vigorar com a seguinte redação.. 
"Art. 2° - O não cumprimento desta lei sujeitará 
os infratores, alternada ou cumulativamente, as seguintes 
penalidades: 
I - Advertência ou notificação preliminar,. 
II — Multa diária de 500 (quinhentos) a 1000 (mil) 
vezes a UFM, 
Ill — Interdição do estabelecimento. 
Parágrafo Único — A regulamentação desta Lei 
será efetivada em 30 (trinta) dias, através de decreto do Chefe do 
Poder Executivo." 
1° SeCretário 
VER. CELI -ORANCISCO DOS SANTOS 
Cintara 4i1Ftuthripd br°Smarm 
Av. Deolinda Rosa, 1048- Centro - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987- 1320 / 3987 - 2268 
camaraserranagterra.combr 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 
SERRANA-SP 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA/SP 
20 de Setembro de 2018. 
VER. DEVVILSON BRAGA DOS REIS 
Preside e 
VERUTHIAGO HENRIQUE DE ASSIS 
2° Secretário 

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