| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 30 / 2018 |
| Date | 2018-09-03 |
| Ementa | "Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação, no âmbito do Município de Serrana, de avisos com o número do Disque Denúncia da Violência Contra a Mulher (Disque 180).". |
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-•4- • ... EduardoIto- Agente de Operações Protocolo N.00610-2018 Projeto de Lei 00030-2018 04/09/2105e29 Câmara Municipal de Serrana 111111111111111111111Ir p rr www.camaraserrana.s tintara 41tuttiripat brmaim c• Av. Deolinda Rosa n° 1048 - Jd. das Rosas - CEP 14150-000 - Serrana/SP Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 camaraserrana@terra.com.br I CNPJ: 49.230.600/0001-35 SERRANA- SP PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 30/2018 "Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação, no âmbito do Município de Serrana, de avisos com o número do Disque Denúncia da Violência Contra a Mulher (Disque 180).". Art.1° - Fica obrigatória, no âmbito do Município de Serrana, a divulgação do serviço Disque Denúncia da Violência Contra a Mulher, nos seguintes estabelecimentos: I - hotéis, pensões, motéis, pousadas e outros que prestem serviços de hospedagem; II - bares, restaurantes, lanchonetes e similares; III- casas noturnas de qualquer natureza; IV - clubes sociais e associações recreativas ou desportivas, que promovam eventos com entrada paga; V - agências de viagens e locais de transportes de massa; VI - salões de beleza, academias de dança, ginástica e atividades correlatas; VII - postos de serviço de autoatendimento, abastecimento de veículos e demais locais de acesso público; VIII - prédios comerciais e ocupados por órgãos e serviços públicos. Parágrafo único. A obrigatoriedade de que trata esta lei deve ser estendida aos veículos em geral destinados ao transporte público municipal. Art.2° Fica assegurada ao cidadão a publicidade do número de telefone do Disque Denúncia da Violência Contra a Mulher por meio de placa informativa, afixadas em locais de fácil acesso, de visualização nítida, fácil leitura e que permitam aos usuários dos estabelecimentos a compreensão do seu significado. Art.3° Os estabelecimentos especificados nesta lei deverão afixar placas contendo o seguinte teor: VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER: DENUNCIE DISQUE 180 CENTRAL DE ATENDIMENTO A MULHER Ctimara Municipal de Serrana VOTAÇÃO Ver. Dewilson Bra das Reis Pro,:lidente PL A f) ROVADO EM CL arnis35cs parosday ertoias &ma= 41auttiripaibrmaim Av. Deolinda Rosa n° 1048 - Jd. das Rosas - CEP 14150-000 - Serrana/SP Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 camaraserrana@terra.com.brI CNPJ: 49.230.600/0001-35 SERRANA- SP Art.4° 0 descumprimento da obrigação contida nesta lei sujeitará o estabelecimento infrator As seguintes penalidades: I - advertência; II - multa no valor de 1 (um) salário mínimo por infração, dobrada a cada reincidência. Art.5° Os valores arrecadados através das multas aplicadas em decorrência do descumprimento desta lei serão aplicados em programas de prevenção A violência contra a mulher. Art.6° Os estabelecimentos especificados noart.10, para se adaptarem As determinações desta lei, terão o prazo de 90 (noventa) dias, a contar da sua publicação. Art.7° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 03 de Setembro de 2018. Marisa LtteliWde Oliveira Xavier Vereadora MUNICIPAL DE SERRANA PRESIDENTE Camara e• Iuniripat be maim Av. Deolinda Rosa n° 1048 - Jd. das Rosas - CEP 14150-000 - Serrana/SP Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 camaraserrana@terra.combr I CNPJ: 49.230.600/0001-35 SERRANA- SP JUSTIFICATIVA: Quando se trata do tema da violência contra a mulher, seja ela domestica ou de qualquer outro tipo, e de feminicidio, a cidade de Serrana ainda temindicesalarmantes. De acordo com os números obtidos e o cenário nacional é preocupante conforme estatística da Organização das Nações Unidas (ONU). Recentemente ocorreu um caso drástico com a moradora de Serrana, Patricia Aline Santos de 29 anos, onde oExNamorado acabou matando a jovem a tiros na Comarca de Palmas TO. Esse aumento — que ocorre principalmente nas regiões mais periféricas da cidade e atinge centralmente as mulheres negras — escancara a obrigação daCamaraMunicipal de Serrana atuar no combate as suas causas desse problema social. Um dos motivos apontados em diferentes pesquisas diz respeito falta de informação sobre a Lei Maria da Penha e sobre quais as formas de denúncia em caso de violência. Por isso, é essencial que essas informações estejam acessíveis a todas as mulheres, em estabelecimentos comerciais em toda a cidade. Essa é uma forma eficiente, a exemplo de outras leis estaduais e federais do mesmo tipo, para que a informação sobre o Disque 180— Central de Atendimento Mulher chegue a todos os cidadãos e cidadãs. Diante do exposto, contamos com o indispensável apoio de nossos nobres pares para a aprovação desta importante propositura.. Sala das Sessões, 03 de Setembro de 2018. Marisa LticiatT, de Oliveira Xavier Vereadora Camara Municipal deSerrana Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268 camaraserrana@terra.com.br CNPJ: 49.230.600/0001-35 COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER Referência: Projeto de Lei n.° 30/2018 Assunto: "Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação, no âmbito do Município de Serrana, de avisos com o número do disque denúncia da violência contra a mulher (disque 180)." Autoria: VereadoraMarisaLuciana de Oliveira RELATÓRIO Cumpre-nos, na forma do Regimento Interno, emitir parecer quanto aos aspectos de constitucionalidade, legalidade e de redação do Projeto de Lei n.° 30/2018, que dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação, no âmbito do Município de Serrana, de avisos com o número do disque denúncia da violência contra a mulher (disque 180), de autoria da VereadoraMarisaLuciana de Oliveira. PARECER A proposta legislativa em tela visa estabelecer a obrigatoriedade de afixação, no âmbito do Município de Serrana, de avisos com o número do disque denúncia da violência contra a mulher (disque 180). 0 projeto de lei em questão visa a proteção, a segurança e o implemento dos direitos das mulheres, assim como não impõe emusao Poder Executivo Municipal. Desse modo, não se verifica inconstitucionalidade ou ilegalidade no projeto em apreço, uma vez observadas as disposições doart.44 "caput" da Lei Orgânica do Município eart.30, inciso I da Constituição Federal. De outro lado, quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto encontra-se bem redigido e obedece as técnicas legislativas para a elaboração de textos legais. Câmara Municipal de Serrana Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268 camaraserrana@terra.com.br CNPJ: 49.230.600/0001-35 Destarte, quanto aos aspectos de legalidade e de técnica redacional, o Projeto em análise está perfeitamente amparado e os seus termos sio claros quanto a seus efeitos e objetivos, de modo que se encontra apto a ser apreciado e deliberado pelo Plenário desta Câmara Municipal. Eis o parecer. Serrana/SP, 18 de setembro de 201, A I'1ATIMA1S BEM Presidentda omiss- de Legislação, 'Justiça e Redação THIAGO HENRIQUE DE ASSIS Membro da Comiss o de gislação, Justiça e Redação Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Camara 4Rnthtijnd ttr rrrattzt Av. Deolinda Rosa, 1048 - Centro - CEP 14150-000 - Serrana/SP Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 camaraserrana@terra.com.br CNPJ: 49.230.600/0001-35 SERRANA-SP AUTOGRAFO N°50/2018 PROJETO DE LEI N°30/2018 — VER.MARISALUCIANA DE OLIVEIRA DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SERRANA, DE AVISOS COM 0 NÚMERO DO DISQUE DENÚNCIA DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER (Disque 180). VALÉRIOANTONIOGALANTE, Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art.1° - Fica obrigatória, no âmbito do Município de Serrana, a divulgação do serviço Disque Denúncia da Violência Contra a Mulher, nos seguintes estabelecimentos: I — hotéis, pensões, motéis, pousadas e outros que prestem serviços de hospedagem; II — bares, restaurantes, lanchonetes e similares; Ill — casas noturnas de qualquer natureza; IV — clubes sociais e associações recreativas ou desportivas, que promovam eventos com entrada paga V — agências de viagens e locais de transportes de massa; VI — salões de beleza, academia de dança, ginastica e atividades correlatas; VII — posto de serviços de autoatendimento, abastecimento de veículos e demais locais de acesso público; VIII — os prédios comerciais e ocupados por órgãos e serviços públicos. Parágrafo Único — A obrigatoriedade de que trata esta lei deve ser estendida aos veículos em geral destinados ao transporte público municipal. eintara eittnuiripai tit trratta Av. Deolinda Rosa, 1048 - Centro - CEP 14150-000 - Serrana/SP Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 camaraserrana@terra.com.br CNPJ: 49.230.600/0001-35 SERRANA - SP Art.2° - Fica assegurada ao cidadão a publicidade do número de telefone do Disque Denúncia da Violência Contra a Mulher por meio de placa informativa, afixadas em locais de fácil acesso, de visualização nítida, fácil leitura e que permitam aos usuários dos estabelecimentos a compreensão do seu significado. Art.3° - Os estabelecimentos especificados nesta lei deverão afixar placas contendo o seguinte teor: VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER: DENUNCIE DISQUE 180 CENTRAL DE ATENDIMENTO it MULHER. Art.4° - O descumprimento da obrigação contida nesta lei sujeitará o estabelecimento infrator as seguintes penalidades. I — advertência; II — multa no valor de 1 (um) salário minimo por infração, dobrada a cada reincidência. Art.5° - Os valores arrecadados através das multas aplicadas em decorrência do descumprimento desta lei serão aplicados em programas de prevenção à violência contra a mulher. Art.6° - Os estabelecimentos especializados noart.1°, para se adaptarem as determinações desta lei, terá o prazo de 90 (noventa dias, a contar da sua publicação. Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA/SP 20 de Setembro de 2018. VER DEWILSON BRAGA DOS REIS Presiden VER. IAGO HENRIQUE DE ASSIS 1° Secretario \ ktk VER. CÉLIO FR 48 SCO DOS SANTOS 2° Secretário