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materia nº 30/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 30 / 2018
Date 2018-09-03
Ementa"Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação, no âmbito do Município de Serrana, de avisos com o número do Disque Denúncia da Violência Contra a Mulher (Disque 180).".
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Autoria

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-•4- • ... 
EduardoIto- Agente de Operações 
Protocolo N.00610-2018 
Projeto de Lei 00030-2018 
04/09/2105e29 
Câmara Municipal de Serrana 
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www.camaraserrana.s 
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Av. Deolinda Rosa n° 1048 - Jd. das Rosas - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 
camaraserrana@terra.com.br I CNPJ: 49.230.600/0001-35 
SERRANA- SP 
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 30/2018 
"Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação, no 
âmbito do Município de Serrana, de avisos com o 
número do Disque Denúncia da Violência Contra a 
Mulher (Disque 180).". 
Art.1° - Fica obrigatória, no âmbito do Município de Serrana, a divulgação 
do serviço Disque Denúncia da Violência Contra a Mulher, nos seguintes 
estabelecimentos: 
I - hotéis, pensões, motéis, pousadas e outros que prestem serviços de 
hospedagem; 
II - bares, restaurantes, lanchonetes e similares; 
III- casas noturnas de qualquer natureza; 
IV - clubes sociais e associações recreativas ou desportivas, que promovam 
eventos com entrada paga; 
V - agências de viagens e locais de transportes de massa; 
VI - salões de beleza, academias de dança, ginástica e atividades correlatas; 
VII - postos de serviço de autoatendimento, abastecimento de veículos e 
demais locais de acesso público; 
VIII - prédios comerciais e ocupados por órgãos e serviços públicos. 
Parágrafo único. A obrigatoriedade de que trata esta lei deve ser estendida 
aos veículos em geral destinados ao transporte público municipal. 
Art.2° Fica assegurada ao cidadão a publicidade do número de telefone do 
Disque Denúncia da Violência Contra a Mulher por meio de placa 
informativa, afixadas em locais de fácil acesso, de visualização nítida, fácil 
leitura e que permitam aos usuários dos estabelecimentos a compreensão 
do seu significado. 
Art.3° Os estabelecimentos especificados nesta lei deverão afixar placas 
contendo o seguinte teor: 
VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER: DENUNCIE 
DISQUE 180 
CENTRAL DE ATENDIMENTO A MULHER 
Ctimara Municipal de Serrana 
VOTAÇÃO 
Ver. Dewilson Bra das Reis 
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Av. Deolinda Rosa n° 1048 - Jd. das Rosas - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 
camaraserrana@terra.com.brI CNPJ: 49.230.600/0001-35 
SERRANA- SP 
Art.4° 0 descumprimento da obrigação contida nesta lei sujeitará o 
estabelecimento infrator As seguintes penalidades: 
I - advertência; 
II - multa no valor de 1 (um) salário mínimo por infração, dobrada a cada 
reincidência. 
Art.5° Os valores arrecadados através das multas aplicadas em decorrência 
do descumprimento desta lei serão aplicados em programas de prevenção A 
violência contra a mulher. 
Art.6° Os estabelecimentos especificados noart.10, para se adaptarem As 
determinações desta lei, terão o prazo de 90 (noventa) dias, a contar da sua 
publicação. 
Art.7° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Sala das Sessões, 03 de Setembro de 2018. 
Marisa LtteliWde Oliveira Xavier 
Vereadora 
MUNICIPAL DE SERRANA 
PRESIDENTE 
Camara e• Iuniripat be maim 
Av. Deolinda Rosa n° 1048 - Jd. das Rosas - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 
camaraserrana@terra.combr I CNPJ: 49.230.600/0001-35 
SERRANA- SP 
JUSTIFICATIVA: 
Quando se trata do tema da violência contra a mulher, seja ela 
domestica ou de qualquer outro tipo, e de feminicidio, a cidade de Serrana 
ainda temindicesalarmantes. De acordo com os números obtidos e o 
cenário nacional é preocupante conforme estatística da Organização das 
Nações Unidas (ONU). 
Recentemente ocorreu um caso drástico com a moradora de Serrana, 
Patricia Aline Santos de 29 anos, onde oExNamorado acabou matando a 
jovem a tiros na Comarca de Palmas TO. 
Esse aumento — que ocorre principalmente nas regiões mais 
periféricas da cidade e atinge centralmente as mulheres negras — escancara 
a obrigação daCamaraMunicipal de Serrana atuar no combate as suas 
causas desse problema social. 
Um dos motivos apontados em diferentes pesquisas diz respeito 
falta de informação sobre a Lei Maria da Penha e sobre quais as formas de 
denúncia em caso de violência. 
Por isso, é essencial que essas informações estejam acessíveis a todas 
as mulheres, em estabelecimentos comerciais em toda a cidade. Essa é uma 
forma eficiente, a exemplo de outras leis estaduais e federais do mesmo 
tipo, para que a informação sobre o Disque 180— Central de Atendimento 
Mulher chegue a todos os cidadãos e cidadãs. 
Diante do exposto, contamos com o indispensável apoio de nossos 
nobres pares para a aprovação desta importante propositura.. 
Sala das Sessões, 03 de Setembro de 2018. 
Marisa LticiatT, de Oliveira Xavier 
Vereadora 
Camara Municipal deSerrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268 
camaraserrana@terra.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER 
Referência: Projeto de Lei n.° 30/2018 
Assunto: "Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação, no âmbito do Município de 
Serrana, de avisos com o número do disque denúncia da violência contra a mulher 
(disque 180)." 
Autoria: VereadoraMarisaLuciana de Oliveira 
RELATÓRIO 
Cumpre-nos, na forma do Regimento Interno, emitir parecer quanto 
aos aspectos de constitucionalidade, legalidade e de redação do Projeto de Lei n.° 
30/2018, que dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação, no âmbito do Município 
de Serrana, de avisos com o número do disque denúncia da violência contra a 
mulher (disque 180), de autoria da VereadoraMarisaLuciana de Oliveira. 
PARECER 
A proposta legislativa em tela visa estabelecer a obrigatoriedade de 
afixação, no âmbito do Município de Serrana, de avisos com o número do disque 
denúncia da violência contra a mulher (disque 180). 
0 projeto de lei em questão visa a proteção, a segurança e o 
implemento dos direitos das mulheres, assim como não impõe emusao Poder 
Executivo Municipal. 
Desse modo, não se verifica inconstitucionalidade ou ilegalidade 
no projeto em apreço, uma vez observadas as disposições doart.44 "caput" da 
Lei Orgânica do Município eart.30, inciso I da Constituição Federal. 
De outro lado, quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto 
encontra-se bem redigido e obedece as técnicas legislativas para a elaboração de 
textos legais. 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268 
camaraserrana@terra.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 
Destarte, quanto aos aspectos de legalidade e de técnica 
redacional, o Projeto em análise está perfeitamente amparado e os seus 
termos sio claros quanto a seus efeitos e objetivos, de modo que se encontra 
apto a ser apreciado e deliberado pelo Plenário desta Câmara Municipal. 
Eis o parecer. 
Serrana/SP, 18 de setembro de 201, 
A I'1ATIMA1S BEM 
Presidentda omiss- de Legislação, 'Justiça e Redação 
THIAGO HENRIQUE DE ASSIS 
Membro da Comiss o de gislação, Justiça e Redação 
Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação 
Camara 4Rnthtijnd ttr rrrattzt 
Av. Deolinda Rosa, 1048 - Centro - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 
camaraserrana@terra.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 
SERRANA-SP 
AUTOGRAFO N°50/2018 
PROJETO DE LEI N°30/2018 — VER.MARISALUCIANA DE OLIVEIRA 
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO, NO ÂMBITO DO 
MUNICÍPIO DE SERRANA, DE AVISOS COM 0 NÚMERO DO DISQUE 
DENÚNCIA DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER (Disque 180). 
VALÉRIOANTONIOGALANTE, Prefeito Municipal de Serrana, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte lei: 
Art.1° - Fica obrigatória, no âmbito do Município de Serrana, a 
divulgação do serviço Disque Denúncia da Violência Contra a Mulher, nos 
seguintes estabelecimentos: 
I — hotéis, pensões, motéis, pousadas e outros que prestem 
serviços de hospedagem; 
II — bares, restaurantes, lanchonetes e similares; 
Ill — casas noturnas de qualquer natureza; 
IV — clubes sociais e associações recreativas ou desportivas, 
que promovam eventos com entrada paga 
V — agências de viagens e locais de transportes de massa; 
VI — salões de beleza, academia de dança, ginastica e atividades 
correlatas; 
VII — posto de serviços de autoatendimento, abastecimento de 
veículos e demais locais de acesso público; 
VIII — os prédios comerciais e ocupados por órgãos e serviços 
públicos. 
Parágrafo Único — A obrigatoriedade de que trata esta lei deve 
ser estendida aos veículos em geral destinados ao transporte público 
municipal. 
eintara eittnuiripai tit trratta 
Av. Deolinda Rosa, 1048 - Centro - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 
camaraserrana@terra.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 
SERRANA - SP 
Art.2° - Fica assegurada ao cidadão a publicidade do número de 
telefone do Disque Denúncia da Violência Contra a Mulher por meio de placa 
informativa, afixadas em locais de fácil acesso, de visualização nítida, fácil 
leitura e que permitam aos usuários dos estabelecimentos a compreensão do 
seu significado. 
Art.3° - Os estabelecimentos especificados nesta lei deverão 
afixar placas contendo o seguinte teor: 
VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER: DENUNCIE DISQUE 180 
CENTRAL DE ATENDIMENTO it MULHER. 
Art.4° - O descumprimento da obrigação contida nesta lei 
sujeitará o estabelecimento infrator as seguintes penalidades. 
I — advertência; 
II — multa no valor de 1 (um) salário minimo por infração, dobrada 
a cada reincidência. 
Art.5° - Os valores arrecadados através das multas aplicadas 
em decorrência do descumprimento desta lei serão aplicados em programas 
de prevenção à violência contra a mulher. 
Art.6° - Os estabelecimentos especializados noart.1°, para se 
adaptarem as determinações desta lei, terá o prazo de 90 (noventa dias, a 
contar da sua publicação. 
Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrario. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA/SP 
20 de Setembro de 2018. 
VER DEWILSON BRAGA DOS REIS 
Presiden 
VER. IAGO HENRIQUE DE ASSIS 
1° Secretario \
ktk 
VER. CÉLIO FR 48 SCO DOS SANTOS 
2° Secretário 

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