| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 2018 |
| Date | 2018-09-17 |
| Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A " - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS AJUDANDO A ME AJUDAR - APAMA", E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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IS DON IZETI DASILVA
as dAiidas • ovidencias
Vereador
Cantata 4i1tuuitipd oStrrana
Av. Deolinda Rosa, 1048- Centro - CEP 14150-000 - Serrana/SP
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320/ 3987 - 2268
camaraserrana@terra.com.br
CNPJ: 49.230.600/0001-35
SERRANA-SP
PROJETO DE LEI N2 31/2018
Câmara Municipal de Serrana
APROVADO
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—
De 17 de Setembro de 2018.
Ver. Dewilson Braga dos Reis
Presidente
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A " - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO AOS
ANIMAIS AJUDANDO A ME AJUDAR - APAMA", E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
DENIS DONIZETI DA SILVA, Vereador desta Casa de Leis, no uso
de suas atribuições legais e regimentais, apresenta ao Douto Plenário, o
seguinte Projeto de Lei;
Art.12- Declara de "Utilidade Pública, a "ASSOCIAÇÃO DE
PROTEÇÃO AOS ANIMAIS AJUDANDO A ME AJUDAR - APAMA", com
personalidade jurídica devidamente inscrita no Cadastro Nacional de
Pessoa Jurídica - CNPJ n230.796.703/0001-39, com sede na Rua Benedito
Francisco Reis, n 2147, Bairro Jardim Dom Pedro I, na cidade de Serrana,
Estado de São Paulo.
Paragrafo Único — A presente consideraçãoserapermanente,
s6 podendo ser revogada no caso da ora declarada se tornar contraria ao
interesse público, ou não estiver cumprindo seus objetivos estatutários.
Art.22- As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por
conta de dotação orçamentaria própria, suplementada se necessário.
Art.32- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 17 de S,tembro de 2018.
" CAMARA NICIPAL DE SERRANA
Em. / 91 iCân.t-ra unicipal de Serrana
e-0— ww.canfariTertgl
S I I)
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, .11K4rotocolo N.o 0635-2018
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EduardoIto- Agente de Operaçoe5
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UAW{ I FOR' 0 DE REGISTRO I DE IIVIOVEIS E ANEXO
COMARCA DE 8ERRA1,A-8P
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ESTATUTO SOCIAL DA ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS AJUDANDO A ME
AJUDAR
Capitulo I
DA DENOMINAÇÃO, SEDE E FINS
Art.1° - Sob a denominação de ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS AJUDANDO A ME
AJUDAR, fica institulda esta Associação Civil sem fins lucrativos, na forma não Governamental e
reconhecida pela forma abreviada APAMA, com sede na Cidade Serrana, Estado deSaoPaulo, na
Rua Benedito Francisco dos Reis n° 147, Jardim Dom Pedro I, Serrana-SP, a qual seraregida por
este ESTATUTO, e pelas normas legais pertinentes, nos termos do artigo 53 e seguintes do Código
Civil. A entidade congrega e representa no ambito do Município de Serrana, que envolve pessoas
naturais preocupadas em combater a crueldade, o descuido e o abandono praticados contra os
animais, e que passa a ter existência legal a partir do registro desta Ata Funcional, no Cartorio Civil
de Pessoas Jurídicas da cidade de Serrana, conforme Assembleia Geral realizada em 20 de junho de
2017.
A APAMA é uma Associação de fins não econômicos e com duração por tempo indeterminado esera
regida pelo presente Estatuto e pelas demais disposições legais pertinentes.
Artigo 2° - A Associação de Proteção aos Animais Ajudando a Me Ajudar, tem como inspiração e
finalidade principal desenvolver ações que promovam e estimulem o amor e o respeito à vida animal,
e cujos principais objetivos são:
I -Acompanhar o cumprimento de todas as leis, decretos, portarias, regulamentos federais, estaduais
e municipais existentes e que venham a existir e que tratem sobre a proteção dos animais.
II. Colaborar na criação e atualização de leis de proteção animal.
Ill -Promover meios efetivos para impedir os atos de abuso e crueldade praticados contra animais.
IV - Criar ou promover campanhas e eventos com o objetivo de estimular o amor e o respeito aos
animais.
V -Apoiar e assistir à abrigos e outras entidades que recolham e cuidem de animais abandonados.
VI -Dar assistência médico-veterinária aos animais pertencentes à população de baixa renda, assim
como a serviços de controle de população animal através de campanhas de castração.
Parágrafo Primeiro: Para a realização dos objetivos indicados neste artigo, a Associação poderá
realizar bazares, feiras, bem como celebrar convénios, contratos, acordos e termos de parceria com
empresas privadas, empresas públicas e de economia mista, bem como com Orgãos públicos,
organizações, fundações, entidades de classe, outras associações e instituições financeiras públicas
ou privadas, desde que o pacto não implique em sua subordinação ou vinculação a compromissos e
interesses conflitantes com os objetivos da Associação, nem arrisque sua independência.
Parágrafo Segundo: A Associação poderá receber doações, contribuições, heranças, legados e
qualquer outra modalidade de incentivo de pessoas físicas e jurídicas, de direito público ou privado,
nacionais e estrangeiras, bem como auxílios e subvenções governamentais, com vistas à consecução
de seus objetivos e finalidades a que se destina.
Artigo 3° - No desenvolvimento de suas atividades, a Associação Ajudando de Proteção aos Animais
a Me Ajudar, observara os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade,
eConomicidade e da eficiência e não fará quaisquer discriminações, não admitindo controvérsias de
raça, credo religioso, cor, gênero ou politico-partidárias em suas atividades, dependências ou em seu
quadro de associados.
Artigo 4° - Não haverá hipótese de nenhuma remuneração a qualquer dos membros da diretoria, do
conselho fiscal e/ou de colaboradores diretos ou indiretos da APAMA, ressalvando-se a possibilidade
de, eventualmente, quando explicitamente couber e se aprovado pela Assembleia Geral, instituir-se
remuneração para profissionais que a ela prestarem serviços específicos, respeitados, em ambos os
casos, os valores praticados pelo mercado, na região correspondente a suaareade atuação.
Artigo 5° - A Associação adotará um regimento interno para disciplinar seu funcionamento, devendo o
mesmo ser submetido à aprovação pela Assembleia Geral.
Artigo 6° - A Associação poderá organizar-se em tantas unidades quantas se fizerem necessárias, a
critério da Assembleia Geral, as quais se regerão por estas mesmas disposições estatutárias.
CAPITULO II
DOS ASSOCIADOS, DOS SEUS DIREITOS E DEVERES
Artigo 7° - A Associaçãoseraconstituída por um número ilimitado de associados, distribuídos nas
seguintes categorias:
I - Fundadores: serão considerados fundadores os associados que participaram da Assembleia de
Fundação.
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II - Voluntários : serão consideradas voluntárias as pessoas que esporadicamente contribuírem tanto
atraves de serviço prestados como de contribuições financeiras sem compromisso de pagamento de
mensalidade. Ill - Colaboradores: serão considerados colaboradores os Associados que contribulrem regularmente,
tanto para a realização dos objetivos desta Associação, como financeiramente através de quantla
mensal, a ser fixada pela Assembleia Geral.
IV - Honorários: Serão considerados socios honorários, pessoas que se fizerem credoras dessa
homenagem por serviços de notoriedade prestados a Associação, por proposta da diretoria a
Assembleia Geral.
Parágrafo Primeiro: A admissão de Sócio Colaborador sera realizada através de proposta
apresentada a diretoria, por qualquer interessado que queira associar-se e que se comprometa em
manter os objetivos propostos no Artigo 2° do presente estatuto.
Parágrafo Segundo: A pratica dos atos de associado deve ser feita pessoalmente, sendo admitida a
representação por procurador.
Parágrafo Terceiro: A qualidade de associado é intransmissível e não gera para os herdeiros direitos
patrimoniais.
Parágrafo Quarto: Os associados não responderão, nem solidária e nem subsidiariamente, pelas
obrigações ou compromissos de qualquer natureza contraídos pela Associação.
Artigo 8° - São direitos dos sócios fundadores e colaboradores:
I- Votar e ser votado para os cargos eletivos da Diretoria e do Conselho Fiscal;
II - Tomar parte nas Assembleias Gerais;
Ill - Excluir-se da Associação.
Parágrafo Primeiro: 0 exercício dos direitos de associado esta condicionado ao cumprimento integral
e regular dos deveres dispostos neste Estatuto.
Parágrafo segundo: Membros voluntários e honorários não terão direito a voto e nem poderão ser
votados.
Parágrafo terceiro: Somente o associado das categorias de Fundador e colaborador, em dia com as
mensalidades e que tenha participado no minimo de 2/3 das reuniões da Diretoria, nos últimos 12
(doze) meses poderá votar e ser votado, para cargos de direção, sendo exigido, para ser votado, o
prazo mínimo de 01 (um) ano de integração ao quadro social.
Parágrafo quarto: E direito do associado excluir-se da Associação, a qualquer tempo, quando julgar
necessário, mediante pedido por escrito junto a Diretoria da Associação.
Artigo 9° - São deveres do associado:
I - Respeitar e observar as regras deste Estatuto, as disposições regimentais e as deliberações da
Assembleia Geral;
II - Acatar as determinações dos órgãos de administração da Associação.
Ill - Abster-se de assumir compromissos ou tomar atitudes em nome da organização sem prévia
autorização da diretoria.
IV - Cooperar com a consecução dos objetivos da Associação;
V - Pagar as contribuições associativas em dia, nos prazos e na forma estabelecidas em Assembleia
Geral.
VI - Comparecer nas Assembleias Gerais.
Artigo 10 - 0 associado que descumprir seus deveres e não observar as regras deste Estatuto
estará sujeito as seguintes penalidades:
I - Advertência;
II - Exoneração dos cargos e funções que exerça por eleição ou nomeação;
Ill - Exclusão do quadro societário.
Parágrafo Primeiro: A exclusão do associado sera determinada quando ficar configurada a justa
causa, ficando assegurado ao membro o direito de defesa e de recurso, o que devera ser elaborado
por escrito e dirigido a assembleia geral, no prazo de cinco dias úteis a contar da ciência da exclusão.
0 recurso devera ser protocolado junto a secretaria da organização.
Parágrafo Segundo: A exclusão do associado não ensejará dever de indenização, tampouco dever de
compensação a qualquer titulo.
CAPÍTULOIII
DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
Artigo 11 - A Associação exercerá suas atividades por meio dos seguintes orgãos:
I - Assembleia Geral;
II - Diretoria;
Ill - Conselho Fiscal.
Artigo 12 - A Assembleia Geral é a instância maximadecisória da Associação, sendo composta por
todos sócios fundadorep e colaboradores em pleno gozo de seus direitos, competindo-lhes deliberar
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sobre todos os atos relativos a Associação e tomar as decisões que julgar convenientes à defesa e
desenvolvimento do mesmo, sendo soberana nas resoluções não contraries as leis vigentes e a este
Estatuto.
Artigo 13 — Compete à Assembleia Geral:
I - Eleger, a cada 3 (três) anos, os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal, definindo suas
funções, atribuições e responsabilidades de acordo com o presente estatuto;
II - Destituir os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal;
Ill - Excluir associados;
IV - Aplicar aos associados as penalidades previstas neste Estatuto;
V - Decidir sobre a organização de novas unidades da Associação;
VI - Deliberar e aprovar o plano de ação e o orçamento, anuais da Associação.
VII - Deliberar e aprovar asreformas e alterações do presente Estatuto;
VIII - Deliberar e aprovar a aquisição de bens imóveis pela Associação;
IX - Autorizar a alienação ou instituição de ônus sobre os bens pertencentes a Associação;
X - Autorizar, se for o caso, a contratação de Auditoria Independente desde que recomendada pelo
Diretor Tesoureiro;
XI - Deliberar sobre a dissolução da Associação em ato especificamente convocado para tal fim, de
maneira que, como Órgao máximo decisório, determine sobre a paralisação das atividades,
fechamento da sede, continuidade do objeto social, sub-rogação dos direitos e deveres de seus
membros e destinaçao de seus bens patrimoniais remanescentes.
Artigo 14 — A Assembleia Geralseraordinária ou extraordinária, podendo ser cumulativamente
convocadas e realizadas no mesmo local, data e hora e instrumentadas em ata única.
Parágrafo Primeiro — A Assembleia Geral instalar-se-á ordinariamente, por convocação da Diretoria:
I - No primeiro semestre de cada ano para:
a) Analisar o orçamento e o desenvolvimento do plano de ação;
b) Debater e deliberar sobre assuntos de interesse da Associação.
c) Apresentação do Balanço e aprovação das contas do exercício anterior;
d) Apresentação dos resultados alcançados no semestre anterior;
II - No segundo semestre de cada ano para:
a) Apresentação dos resultados alcançados no semestre anterior;
b) Apresentação do Plano de Ação e Orçamento para o próximo ano;
C) Debater e deliberar sobre outros temas relevantes para a Associação.
Ill - A cada três anos para eleger os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal.
Parágrafo Segundo — A Assembleia Geral reunir-se-a, extraordinariamente, a qualquer tempo, por
motivos de relevancia e/ou urgência, quando convocada pela Diretoria, por requerimento de, pelo
menos, 2/3 dos associados ou a pedido dos membros do Conselho Fiscal.
Artigo 15 — A Convocação dos associados para Assembleia Geral deverá ser feita via
correspondência enviadas aos sócios (por correios ou por meio virtual) com 15 (quinze) dias de
antecedência.
Parágrafo Primeiro — As Assembleias Gerais instalar-se-ao em primeira convocação com a presença
de pelo menos 2/3 (dois terços) dos associados, e, em segunda convocação, trinta minutosepos,
com qualquer número, sendo as deliberações feitas por metade mais um dos associados presentes.
P..aragrafo Segundo — As Assembleias Gerais instalar-se-ao com a presença de pelo menos 2/3 (dois
terços) dos associados, sendo as deliberações feitas por pelo menos 2/3 (dois terços) dos presentes
quando tratarem das seguintes matérias:
I - Alteração ou reforma total ou parcial.doEstatuto;
II - Exclusão de associado;
Ill - Extinção da Associação.
Artigo 16— A Diretoria é um órgão administrativo e executor da Associação, colegiado e eleito pela
Assembleia Geral, responsável pela representação institucional da Associação, sendo composto por
um presidente, um vice-presidente, um responsável técnico, .dois secretários e um tesoureiro.
Parágrafo Primeiro — Compete a Diretoria:
I - Zelar pelo fiel cumprimento do presente Estatuto e das deliberações da Assembleia Geral e
divulgar a Associação;
II - Propor a Assembleia Geral as modificações que se fizeremnecessariesno Estatuto;
Ill - Administrar a Associação;
IV - Aprovar e submeter à Assembleia Geral o plano de ação e o orçamento anuais da Associação,
acompanhando sua execução;
V - Periodicamente, conforme previsão estatutária, convocar Assembleia Geral Ordinária; .
VI - Encaminhar ao Conselho Fiscal os relatórios da Auditoria Independente, caso esta venha a ser
contratada;
VII - Deliberar sobre custos, despesas e encargos significativos não previstos no orçamento anual;
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CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXO
COMARCA DE SERRANA-SP
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VIII - Convocar Assembleia Geral, a qualquer tempo, quando julgar necessário.
IX - Assinar contratos e demais documentos que se fizerem necessários.
Parágrafo Segundo — A eleição dos membros da Diretoria será realizada a cada 3 (três anos), em
Assembleia Geral, sendo permitida a reeleição de qualquer membro.
Parágrafo Terceiro —Sao expressamente vedados, sendo nulos e inoperantes, os atos de qualquer
membro da Diretoria que envolvam a Associação em obrigações ou negócios estranhos aos seus
objetivos, finalidades e atividades.
Parágrafo Quarto — 0 trabalho desenvolvido pelos membros integrantes da Diretoria será sempre
gratuito, por livre e consciente disposição da vontade de cada membro, não implicando em vinculo
empregaticio ou obrigacional de qualquer natureza.
Parágrafo Quinto — A Diretoria reunir-se-á pelo menos uma vez ao ano para avaliação de suas
atividades e consecução dos fins planejados.
Parágrafo Sexto — Os membros da Diretoria poderão ser destituídos desde que haja justa causa,
definida esta em Assembleia Geral, Convocada por pelo menos 2/3 dos sócios.
Artigo 17 — Compete ao Presidente da Entidade:
I - Zelar pelo fiel cumprimento do presente Estatuto e das deliberações da Assembleia Geral e
promover a divulgação da Associação;
II - Orientar as atividades da Associação, cumprindo e fazendo cumprir este Estatuto;
Ill - Convocar e presidir Assembleias Gerais;
IV - Convocar as reuniões da Diretoria que se fizeremnecessaries, bem como presidi-las;
V - Firmar, em nome da Associação, o aceite de doações, convênios, termos de parceria, termos de
compromisso, contratos, títulos e acordos de qualquer natureza.
Artigo 18 — Compete ao Vice — Presidente da Diretoria:
I - Zelar pelo fiel cumprimento do presente Estatuto e das deliberações da Assembleia Geral e
divulgar a Associação.
II - Substituir o presidente em sua falta ou em caso de impedimento;
III - Assumir o mandato de Presidente, em caso de vacância, ate o seu término;
IV - Prestar, de modo geral, sua colaboração ao Presidente para a consecução dos fins da
Associação.
Artigo 19 — Compete ao Primeiro Secretário:
I - Zelar pelo fiel cumprimento do presente Estatuto e das deliberações da Assembleia Geral e
divulgar a Associação;
II - Proceder 6 lavratura e leitura das atas das Assembleias Gerais e das reuniões da diretoria.
Ill - Ser responsável pela convocação dos sócios fundadores e colaboradores para as Assembleias
gerais, reuniões de diretoria ou qualquer evento.
IV - Supervisionar a elaboração de relatórios, organizar e dirigir as atividades da secretaria;
V - Organizar e arquivar livros e documentos da esfera administrativa.
VI - Representar a Associação nos casos de impedimento simultâneo do presidente e do vicepresidente.
VII - Praticar todos os demais atos atribuidos pela presidência da Diretoria.
Artigo 20 — Compete ao Segundo Secretário:
I - Substituir o primeiro secretário em sua falta ou impedimento e em casos de vacância.
Artigo 21 — Compete ao Tesoureiro:
I - Zelar pelo fiel cumprimento do presente Estatuto e das deliberações da Assembleia Geral e
divulgar a Associação;
II - Fazer todas as operações de recebimentos, cobranças, pagamentos, depósitos e retiradas de
dinheiro, devendo os cheques, ordens de pagamento e depósitos bancários serem assinados em
conjunto com o Presidente;
Ill - Manter a escrituração contábil de acordo com a legislação pertinente, podendo ser assessorado
por profissional legalmente habilitado;
IV - Providenciar a elaboração de relatórios, organizar e dirigir as atividades da tesouraria;
V - Preparar o balanço anual para ser submetido 6 Assembleia Geral Ordinária.
VI - Propor a contratação de Auditoria Independente, se o movimento econômico da entidade assim o
exigir;
VII - Supervisionar os serviços de contabilidade;
Artigo 22 — Compete ao Responsável Técnico:
I - Assessorar a diretoria em questões técnicas relativas a medicina veterinária.
II - Assessorar a criação de campanhas e eventos educativos.
Ill - Assessorar no recrutamento e seleção demedicosveterinários e pessoal auxiliar, para trabalhar
em Unidade Veterinária Móvel.
Artigo 23 — Havendo vacanci de um ou mais cargos da Diretoria, os substitutos ser5o eleitos por
Assembléia Geral Extraorrina nte convocados para este fim.
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Artigo 24 - 0 Conselho Fiscal é um Crgão colegiado, eleito pela Assembleia Geral, responsável pela
fiscalização da Diretoria, sendo composto por 3 (três) membros efetivos e 3 (três) membros
suplentes.
Parágrafo Primeiro - Compete ao Conselho Fiscal:
I - Zelar pelo fiel cumprimento do presente Estatuto e das deliberações da Assembleia Geral e
divulgar a Associação;
II - Auxiliar e subsidiar a Diretoria em suas atribuições;
Ill - Opinar e aprovar os balanços, contas e relatórios de desempenho financeiro e contábil e as
operações patrimoniais realizadas bem como os relatórios da Auditoria Independente, caso esta
venha a ser contratada;
IV - Analisar e fiscalizar as ações da Diretoria e demais atos administrativos e financeiros;
V - Acompanhar as reuniões da diretoria, a convite ou por seu próprio interesse.
VI - Convocar Assembleia Geral, a qualquer tempo, quando necessário.
Parágrafo Segundo - A eleição dos Membros do Conselho Fiscal será realizada a cada 3 (três) anos,
em Assembleia Geral, sendo permitida a reeleição de qualquer membro.
Parágrafo Terceiro - 0 Conselho Fiscal reunir-se-á pelo menos uma vez ao ano para avaliação de
suas atividades e consecução dos fins planejados.
Parágrafo Quarto -Sao expressamente vedados, sendo nulos e inoperantes, os atos de 'qualquer
membro do Conselho Fiscal que envolva a Associação em obrigações ou negócios estranhos aos
seus objetivos, finalidades e atividades.
Parágrafo Quinto - 0 trabalho desenvolvido pelos membros integrantes do Conselho Fiscal é
gratuito, por livre e consciente disposição da vontade de cada membro, não implicando em vinculo
empregaticio ou obrigacional de qualquer natureza.
Parágrafo Sexto - Os membros do Conselho Fiscal poderão ser destituídos desde que haja justa
causa, definida esta em Assembleia Geral, convocada por pelo menos 2 membros da diretoria ou 1/3
dos associados com poder de voto.
Capitulo IV
DOS RECURSOS FINANCEIROS E DO PATRIMÔNIO
Artigo 25 - Os recursos financeiros e o patrimônio da Associação provirão de:
I - Contribuições destinadas 6 manutenção das atividades e aos programas da Associação,
decorrentes de acordos, contratos e termos de parceria firmados com empresas públicas ou privadas;
II - Doações, heranças, legados e outras contribuições de pessoas físicas ou juridicas, nacionais ou
estrangeiras;
Ill - Rendimentos produzidos por todos os bens, direitos e atividades realizadas para a consecução
dos objetivos institucionais, tais como, mas não apenas, receitas e aplicações financeiras, prestação
de serviços, e rendimentos oriundos de direitos autorais, quando couber.
Artigo 26 - Todo material permanente, acervo técnico, bibliográfico, equipamentos adquiridos ou
recebidos pela Associação em convênios, projetos ou similares, incluindo qualquer produto, são bens
permanentes da Instituição e inalienáveis, salvo autorização em contrário expressa da Assembleia
Geral.
Parágrafo Primeiro: Os bens da Associação não poderão ser onerados, permutados ou alienados
sem autorização da Assembleia Geral convocada especialmente para este fim.
Parágrafo Segundo: As despesas da Associação deverão guardar estreita e especifica relação com
suas finalidades.
Parágrafo Terceiro: Os recursos e patrimônio da Associação serão integralmente aplicados no pais.
CAPITULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Artigo 27 - A Associação poderá ser dissolvida por decisão da Assembleia Geral, em convocação
extraordinária, observadas as disposições do artigo 61 do Código Civil Brasileiro, e, neste caso, seu
patrimônio será destinado a instituições similares, preferencialmente que tenham os mesmos
objetivos e finalidades desta Associação.
Artigo 28 - Os casos omissos neste Estatuto serão analisados e resolvidos pela Diretoria e
referendados pela Assembleia Geral.
Artigo 29 - 0 Presidente da Entidade está autorizado a proceder ao registro deste Estatuto.
0 presente Estatuto foi votado e aprovado na Assembleia Geral realizada em 20 de junho de 2017,
entrando em vigor a partir da data de seu registro.
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RosEkm64re.Aparecida Barbosa Storan RodaIdo Csifi.Joso dal Silva
CPF 172.088.288-65 .,OAB/SP -37.305Y
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COMARCA DE SERRANA-8P
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PRIMEIRA REUNIÃO PARA FUNDAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO DOS ANIMAIS
AJUDANDO A ME AJUDAR
Aos 20 (vinte) dias do mês de junho do ano de dois mil e dezessete, As 20 (vinte) horas na Rua Benedito
Francisco Reis n° 147, Jardim Dom Pedro I, na Cidade de Serrana, estado deSaoPaulo, sob a
presidência do Sra. Rosemeire Aparecida Barbosa e na presença da Secretaria da reunião a Sra. Ana
Lucia CaressatoDel Bem e das Sras. Vania Maria Lucas, Angela Aparecida de Medeiros, Maria Helena
Luchiari Alberto, Lucélia da Silva Assis, Eliana Storari, Renata Aparecida de Carvalho Alves Quintiliano,
VanessaStorari, Andrenia Micaela Carvalho Quintiliano e Bruna Aparecida Bonfim de Carvalho. Foi
abertos trabalhos explicando a Sra. Presidente que conforme Edital de Convocação afixado e divulgado
publicamente, e ainda, conforme convites pessoais, a reunião tem por finalidade apreciar e votar a pauta
do dia que 6: Formação da Associação: APAMA- ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS
AJUDANDO A ME AJUDAR do município de Serrana-SP, com Sede na Rua Benedito Francisco Reis n°
147, Jardim Dom Pedro I, na Cidade de Serrana, estado deSaoPaulo, e, dando seguimento aos
trabalhos passou-se então para Escolha dos Membros da Diretoria e desta forma foi apresentado uma
composição que foi aprovada por todos os presentes, assim ficando: Presidente: Rosemeire Aparecida
Barbosa Storari, CPF: 172.088.288-65, RG: 24.439.572-X, brasileira, casada, residente e domiciliada
Rua Benedito Francisco dos Reis n° 147, Jardim Dom Pedro I, na Cidade de Serrana, Estado deSao
Paulo; Vice-Presidente: Ana Lucia CaressatoDel Ben, CPF: 083.920.228-82, RG: 18.659.850-6,
brasileira, casada, residente e domiciliada a Avenida Arsênio Ramos Martins, 82, CA A, Jardim Dom
Pedro I, na Cidade de Serrana, Estado de São Paulo; Tesoureiro: Vânia Maria Lucas, CPF: 287.440.178-
12 e RG: 29.134.166-4, brasileira, casada, residente e domiciliada A Rua Angelo Cavalheiro, n° 54 Casa
FD, Jardim Bela Vista, na Cidade de Serrana, Estado desac) Paulo; 1° Secretário: Angela ApaFácida de
Medeiros, CPF: 187.075.368-28 e RG: 24.436.812-0, brasileira, solteira, residente e domiciliada a RuaDr.
Tito DiMello Carvalho n° 240, Jardim Bela Vista, na Cidade de Serrana, Estado deSaoPaulo; 2°
Secretário: Maria do Carmo Balbino de Barros, CPF: 101.411.238-93 e RG: 32.288.671-5, brasileira,
casada, residente e domiciliada à Rua Antônio dos Santos Chavans n° 20, Loteamento Chavans, na
Cidade de Serrana, Estado deSaoPaulo; Responsável Técnico: Aline Maria de Oliveira, CRMV/SP N°
27397, CPF: 308.816.728-66 e RG: 26.712.584-7, brasileira, solteira, residente e domiciliada à Rua José
Cavalheiro, 96 Centro, Serrana, Estado deSaoPaulo. Presidente do Conselho Fiscal: Maria Helena
Luchiari Alberto, CPF: 031.512.468-77 e RG: 13.595.130-6, brasileira, casada, residente e domiciliada
Rua José Cavalheiro n° 53, Centro, na Cidade de Serrana, Estado desac, Paulo; Membro do Conselho
Fiscal: Aparecido Donizeti de Barros, CPF: 930.202.798-87, RG: 11.517.888-0, brasileiro, casado,
residente e domiciliada a Rua Antônio dos Santos Chavans n° 20, Loteamento Chavans, na Cidade de
Serrana, Estado deSaoPaulo; Membro do Conselho Fiscal: Eliana Storari, CPF: 348.024.598-66, RG:
41.723.180-5. Brasileira, solteira, residente e domiciliada à Rua Prudente de Morais, n°60, Jardim Dom
Pedro I, na Cidade de Serrana, Estado deSaoPaulo; Suplente do Conselho Fiscal: Luzia Amaro, CPF:
163.882.948-98 e RG: 26.713.790-4, brasileira, casada, residente e domiciliada A RualoneAparecida
AvilaMartins do Bem n° 45, Parquesac) José, na Cidade de Serrana, Estado desac. Paulo; Suplente do
Conselho Fiscal: Tamiris Antônia Storari, CPF: 401.546.188-61 e RG: 47.350.572, brasileira, solteira,
residente e domiciliada à Rua Benedito Francisco dos' Reis n° 147, Jardim Dom Pedro I, na Cidade de
Serrana, Estado deSaoPaulo; Suplente do Conselho Fiscal: Marta Regina Caldatto, CPF:
973.982.848-53 e RG: 11.364.044-4, brasileira, casada, residente e domiciliada A Rua D n° 956, Recreio
Internacional, na Cidade deRibeiraoPreto, Estado deSaoPaulo. Em seguida explicou ainda que, o
mandato da Diretoria eleitaserade 03 (três) anos, começando em 20/06/2017 até 19/06/2020 e dando
continuidade aos trabalhos deu posse aos eleitos nesta data. Ern atendimento ao edital, foi preparada a
redação do projeto do Estatuto da Associação que assim ficou ESTATUTO SOCIAL DA ASSOCIAÇÃO
DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS AJUDANDO A ME AJUDAR, CAPITULO I, DA DENOMINAÇÃO, SEDE
E FINS,Art.1° - Sob a denominação de ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS AJUNDANDO
A ME AJUDAR, fica insfitulda esta Associação Civil sem fins lucrativos, na forma não Governamental e
reconhecida pela forma abreviada APAMA, com sede na Cidade Serrana, Estado deSaoPaulo, na Rua
Benedito Francisco dos Reis n° 147, Jardim Dom Pedro I, Serrana-SP, a qual seraregida por este
ESTATUTO, e pelas normas legais pertinentes, nos termos do artigo 53 e seguintes do Código Civil. A
entidade congrega e representa no âmbito do Município de Serrana, que envolve pessoas naturais
preocupadas em combater a crueldade, o descuido e o abandono praticados contra os animais, e que
passa a ter existência legal a partir do registro desta Ata Funcional, no Cartório Civil de Pessoas Jurídicas
da cidade de Serrar, conforme Assembleia Geral realizada em 20 de junho de 2017. A APAMA é uma
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Associação de fins não econômicos e com duração por tempo indeterminado eseraregida pelo presente
Estatuto e pelas demais disposições legais pertinentes. Artigo 2° - A Associação de Proteção aos
Animais Ajudando a Me Ajudar tem como inspiração e finalidade principal desenvolver ações que
promovam e estimulem o amor e o respeito à vida animal, e cujos principais objetivos são: I -
Acompanhar o cumprimento de todas as leis, decretos, portarias, regulamentos federais, estaduais e
municipais existentes e que venham a existir e que tratem sobre a proteção dos animais. II.Colaborar na
criação e atualização de leis de proteção animal. Ill - Promover meios efetivos para impedir os atos de
abuso e crueldade praticados contra animais. IV - Criar ou promover campanhas e eventos com o
objetivo de estimular o amor e o respeito aos animais. V - Apoiar e assistir a abrigos e outras entidades
que recolham e cuidem de animais abandonados. VI - Dar assistência médico-veterinária aos animais
pertencentes à população de baixa renda, assim como a serviços de controle de população animal
através de campanhas de castração. Parágrafo Primeiro: Para a realização dos objetivos indicados neste
artigo, a Associação poderá realizar bazares, feiras, bem como celebrar convénios, contratos, acordos e
termos de parceria com empresas privadas, empresas públicas e de economia mista, bem como com
Órgãos públicos, organizações, fundações, entidades de classe, outras associações e instituições
financeiras públicas ou privadas, desde que o pacto não implique em sua subordinação ou vinculagão a
compromissos e interesses conflitantes com os objetivos da Associação, nem arrisque sua
independência. Parágrafo Segundo: A Associação poderá receber doações, contribuições, heranças,
legados e qualquer outra modalidade de incentivo de pessoas fisicas e jurídicas, de direito público ou
privado, nacionais e estrangeiras, bem como auxílios e subvenções governamentais, com vistas
consecução de seus objetivos e finalidades a que se destina. Artlgo 3° - No desenvolvimento de suas
atividades, a Associação Ajudando de Proteção aos Animais a Me Ajudar, observará os princípios da
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência e não fará quaisquer
discriminações, não admitindo controvérsias de raça, credo religioso, cor, gênero ou politico-partidárias
em suas atividades, dependências ou em seu quadro de associados. Artigo 4° - Não haverá hipótese de
nenhuma remuneração a qualquer dos membros da diretoria, do conselho fiscal e/ou de colaboradores
diretos ou indiretos da APAMA, ressalvando-se a possibilidade de, eventualmente, ,,quando
explicitamente couber e se aprovado pela Assembleia Geral, instituir-se remuneração para profissionais
que a ela prestarem serviços específicos, respeitados, em ambos os casos, os valores praticados pelo
mercado, na região correspondente a suaareade atuação. Artigo 5° - A Associação adotara um
regimento interno para disciplinar seu funciona mento, devendo o mesmo ser submetido à aprovação
pela Assembleia Geral. Artigo 6° - A Associação poderá organizar-se em tantas unidades quantas se
fizerem necessárias, a critério da Assembleia Geral, as quais se regerão por estas mesmas disposições
estatutárias. CAPITULO II - DOS ASSOCIADOS, DOS SEUS DIREITOS E DEVERES - Artigo 7° - A
Associaçãoseraconstituída por um número ilimitado de associados, distribuídos nas seguintes
categorias: I - Fundadores: serão considerados fundadores os associados que participaram da
Assembleia de Fundação. II - Voluntários: serão consideradas voluntárias as pessoas que
esporadicamente contribuírem tanto através de serviço prestados como de contribuições financeiras sem
compromisso de pagamento de mensalidade. Ill - Colaboradores: serão considerados colaboradores os
Associados que contribuírem regularmente, tanto para a realização dos objetivos desta Associação, como
financeiramente através de quantia mensal, a ser fixada pela Assembleia Geral. IV - Honorários: Serão
considerados sócios honorários, pessoas que se fizerem credoras dessa homenagem por serviços de
notoriedade prestados à Associação, por proposta da diretoria 6 Assembleia Geral. Parágrafo Primeiro: A
admissão de Sócio Colaboradorserarealizada através de proposta apresentada a diretoria, por qualquer
interessado que queira associar-se e que se comprorrteta em manter os objetivos propostos no Artigo 2°
do presente estatuto. Parágrafo Segundo: A pratica dos atos de associado deve ser feita pessoalmente,
sendo admitida a representação por procurador. Parágrafo Terceiro: A qualidade de associado é
intransmissível e não gera para os herdeiros direitos patrimoniais. Parágrafo Quarto: Os associados não
responderão, nem solidaria e nem subsidiariamente, pelas obrigações ou compromissos de qualquer
natureza contraídos pela Associação. Artigo 8° - sao direitos dos sócios fundadores e colaboradores: IVotar e ser votado para os cargos eletivos da Diretoria e do Conselho Fiscal; II - Tomar parte nas
Assembleias Gerais; Ill - Excluir-se da Associação. Parágrafo Primeiro: 0 exercício dos direitos de
associado esta condicionado ao cumprimento integral e regular dos deveres dispostos neste Estatuto.
Parágrafo segundo: Membros voluntários e honorários não terão direito a voto e nem poderão ser
votados. Parágrafo terceiro: Somente o associado das categorias de Fundador e colaborador, em dia
com as mensalidades e que tenha participado no mínimo de 2/3 das reuniões da Diretoria, nos últimos 12
(doze) meses poderá votar e ser votado, para cargos de direção, sendo exigido, para ser votado, o prazo
mínimo de 01 (um) ano de integração ao quadro social. Parágrafo quarto: E direito do associado excluirse da Associação, a qualquer tempo, quando julgar necessario, mediante pedido por escrito junto
Diretoria da Asso iação. Artigo 90
— São deveres do associado: I - Respeitar e observar as regras deste
Estatuto, as disp sições regimentais e as deliberações da Assembleia Geral; II - Acatar as determinações
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dos órgãos de administração da Associação. Ill - Abster-se de assumir compromissos ou tomar atitudes
em nome da organização sem prévia autorização da diretoria. IV - Cooperar com a consecução dos
objetivos da Associação; V - Pagar as contribuições associativas em dia, nos prazos e na forma
estabelecidas em Assembleia Geral. VI - Comparecer nas Assembleias Gerais. Artigo 10 - 0 associado
que descumprir seus deveres e não observar as regras deste Estatuto estará sujeito as seguintes
penalidades: I - Advertência; II - Exoneração dos cargos e funções que exerça por eleição ou nomeação;
Ill - Exclusão do quadro societário. Parágrafo Primeiro: A exclusão do associado será determinada
quando ficar configurada a justa causa, ficando assegurado ao membro o direito de defesa e de recurso,
o que deverá ser elaborado por escrito e dirigido 6 assembleia geral, no prazo de cinco dias úteis a contar
da ciência da exclusão. 0 recurso deverá ser protocolado junto á secretaria da organização. Parágrafo
Segundo: A exclusão do associado não ensejará dever de indenização, tampouco dever de
compensação a qualquer título. CAPÍTULOIII- DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA - Artigo 11 - A
Associação exercerá suas atividades por meio dos seguintes órgãos: I - Assembleia Geral; II - Diretoria;
Ill - Conselho Fiscal. Artigo 12- A Assembleia Geral é a instanciamaximadecisória da Associação,
sendo composta por todos sócios fundadores e colaboradores em pleno gozo de seus direitos,
competindo-lhes deliberar sobre todos os atos relativos á Associação e tomar as decisões que julgar
convenientes à defesa e desenvolvimento do mesmo, sendo soberana nas resoluções não contraries as
leis vigentes e a este Estatuto. Artigo 13 - Compete à Assembleia Geral: I - Eleger, a cada 3 (três) anos,
os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal, definindo suas funções, atribuições e responsabilidades
de acordo com o presente estatuto; II - Destituir os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal; Ill -
Excluir associados; IV - Aplicar aos associados as penalidades previstas neste Estatuto; V - Decidir sobre
a organização de novas unidades da Associação; VI - Deliberar e aprovar o plano de ação e o orçamento,
anuais da Associação. VII - Deliberar e aprovar asreformas e alterações do presente Estatuto; VIII -
Deliberar e aprovar a aquisição de bens imóveis pela Associação; IX - Autorizar a alienação ou instituição
de 6nus sobre os bens pertencentes à Associação; X - Autorizar, se for o caso, a contratação de Auditoria
Independente desde que recomendada pelo Diretor Tesoureiro; XI - Deliberar sobre a dissolução da
Associação em ato especificamente convocado para tal fim, de maneira que, como órgão, -máximo
decisório, determine sobre a paralisação das atividades, fechamento da sede, continuidade do..objeto
social, sub-rogação dos direitos e deveres de seus membros e destinação de seus bens patrimoniais
remanescentes. Artigo 14 - A Assembleia Geral será ordinária ou extraordinária, podendo ser
cumulativamente convocadas e realizadas no mesmo local, data e hora e instrumentadas em ata única.
Parágrafo Primeiro - A Assembleia Geral instalar-se-6 ordinariamente, por convocação da Diretoria: I -
No primeiro semestre de cada ano para: a) Analisar o orçamento e o desenvolvimento do plano de ação;
b) Debater e deliberar sobre assuntos de interesse da Associação. c) Apresentação do Balanço e
aprovação das contas do exercício anterior; d) Apresentação dos resultados alcançados no semestre
anterior; II - No segundo semestre de cada ano para: a) Apresentação dos resultados alcançados no
semestre anterior; b) Apresentação do Plano de Ação e Orçamento para oproximoano; c) Debater e
deliberar sobre outros temas relevantes para a Associação. Ill - A cada três anos para eleger os membros
da Diretoria e do Conselho Fiscal. Parágrafo Segundo - A Assembleia Geral reunir-se-6,
extraordinariamente, a qualquer tempo, por motivos de relevância e/ou urgência, quando convocada pela
Diretoria, por requerimento de, pelo menos, 2/3 dos associados ou a pedido dos membros do Conselho
Fiscal. Artigo 15- A Convocação dos associados para Assembleia Geral deverá ser feita via
correspondências enviadas aos socios (por correios ou por meio virtual) com 15 (quinze) dias de
antecedência. Parágrafo Primeiro - As Assembleias Gerais instalar-se-ão em primeira convocação com a
presença de pelo menos 2/3 (dois terços) dos associados, e, em segunda convocação, trinta minutos
após, com qualquer número, sendo as 'deliberações feitas por metade mais um dos associados
presentes. Parágrafo Segundo - As Assembleias Gerais instalar-se-ao com a presença de pelo menos
2/3 (dois terços) dos associados, sendo as deliberações feitas por pelo menos 2/3 (dois terços) dos
presentes quando tratarem das seguintes matérias: I - Alteração ou reforma total ou parcial do Estatuto; II
- Exclusão de associado; Ill - Extinção da Associação. Artigo 16 - A Diretoria é um órgão administrativo
e executor da Associação, colegiado e eleito pela Assembleia "Geral, responsável pela representação
institucional da Associação, sendo composto por um presidente, um vice-presidente, um responsável
técnico, dois secretários e um tesoureiro. Parágrafo Primeiro - Compete a Diretoria: I - Zelar pelo fiel
cumprimento do presente Estatuto e das deliberações da Assembleia Geral e divulgar a Associação; II -
Propor a Assembleia Geral as modificações que se fizerem necessariesno Estatuto;III - Administrar a
Associação; IV - Aprovar e submeter à Assembleia Geral o plano de ação e o orçamento anuais da
Associação, acompanhando sua execução; V - Periodicamente, conforme previsão estatutária, convocar
Assembleia Geral Ordinária; VI - Encaminhar ao Conselho Fiscal os relatórios da Auditoria Independente,
caso esta venha a ser contratada; VII - Deliberar sobre custos, despesas e encargos significativos não
previstos no orçamento anual; VIII - Convocar Assembleia Geral, a qualquer tempo, quando julgar
necessário. IX - Assinar coltratos e demais documentos que se fizerem necessários. Parágrafo
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Segundo - A eleição dos membros da Diretoriaserarealizada a cada 3 (três anos), em Assembleia
Geral, sendo permitida a reeleição de qualquer membro. Parágrafo Terceiro -Saoexpressamente
vedados, sendo nulos e inoperantes, os atos de qualquer membro da Diretoria que envolva a Associação
em obrigações ou negócios estranhos aos seus objetivos, finalidades e atividades. Parágrafo Quarto -
trabalho desenvolvido pelos membros integrantes da Diretoriaserasempre gratuito, por livre e consciente
disposição da vontade de cada membro, não implicando em vinculo empregaticio ou obrigacional de
qualquer natureza. Parágrafo Quinto - A Diretoria reunir-se-á pelo menos uma vez ao ano para avaliação
de suas atividades e consecução dos fins planejados. Parágrafo Sexto - Os membros da Diretoria
poderão ser destituídos desde que haja justa causa, definida esta em Assembleia Geral, convocada por
pelo menos 2/3 dos sócios. Artigo 17 - Compete ao Presidente da Entidade: I - Zelar pelo fiel
cumprimento do presente Estatuto e das deliberações da Assembleia Geral e promover a divulgação da
Associação; II - Orientar as atividades da Associação, cumprindo e fazendo cumprir este Estatuto; Ill -
Convocar e presidir Assembleias Gerais; IV - Convocar as reuniões da Diretoria que se fizerem
necessárias, bem como presidi-las; V - Firmar, em nome da Associação, o aceite de doações, convênios,
termos de parceria, termos de compromisso, contratos, títulos e acordos de qualquer natureza. Artigo
18 - Compete ao Vice - Presidente da Diretoria: I - Zelar pelo fiel cumprimento do presente Estatuto e
das deliberações da Assembleia Geral e divulgar a Associação. II - Substituir o presidente em sua falta ou
em caso de impedimento; Ill - Assumir o mandato de Presidente, em caso de vacância, até o seu término;
IV.. Prestar, de modo geral, sua colaboração ao Presidente para a consecução dos fins da Associação.
Artigo 19 - Compete ao Primeiro Secretário: I - Zelar pelo fiel cumprimento do presente Estatuto e das
deliberações da Assembleia Geral e divulgar a Associação; II - Proceder à lavratura e leitura das atas das
Assembleias Gerais e das reuniões da diretoria.III - Ser responsável pela convocação dos sócios
fundadores e colaboradores para as Assembleias gerais, reuniões de diretoria ou qualquer evento. IV -
Supervisionar a elaboração de relatórios, organizar e dirigir as atividades da secretaria; V - Organizar e
arquivar livros e documentos da esfera administrativa. VI - Representar a Associação nos casos de
impedimento simultâneo do presidente e do vice-presidente. VII - Praticar todos os demais atos atribuídos
pela presidência da Diretoria. Artigo 20- Compete ao Segundo Secretario: I - Substituir a.primeiro
secretário em sua falta ou impedimento e em casos de vacância. Artigo 21 - Compete ao Tesoureiro: I -
Zelar pelo fiel cumprimento do presente Estatuto e das deliberações da Assembleia Geral e divulgar a
Associação; II - Fazer todas as operações de recebimentos, cobranças, pagamentos, depósitos e
retiradas de dinheiro, devendo os cheques, ordens de pagamento e depósitos bancários serem assinados
em conjunto com o Presidente; Ill - Manter a escrituração contábil de acordo com a legislação pertinente,
podendo ser assessorado por profissional legalmente habilitado; IV - Providenciar a elaboração de
relatórios, organizar e dirigir as atividades da tesouraria; V - Preparar o balanço anual para ser submetido
a Assembleia Geral Ordinária. VI - Propor a contratação de Auditoria Independente, se o movimento
econômico da entidade assim o exigir; VII - Supervisionar os serviços de contabilidade; Artigo 22 -
Compete ao Responsável Técnico: I - Assessorar a diretoria em questões técnicas relativas a medicina
veterinária. II - Assessorar a criação de campanhas e eventos educativos. Ill - Assessorar no
recrutamento e seleção demedicosveterinários e pessoal auxiliar, para trabalhar em Unidade Veterinária
Móvel. Artigo 23 - Havendo vacância de um ou mais cargos da Diretoria, os substitutos serão eleitos por
Assembléia Geral Extraordinária, especialmente convocados para este fim. Artigo 24 - 0 Conselho
Fiscal é um órgão colegiado, eleito pela Assembleia Geral, responsável pela fiscalização da Diretoria,
senda composto por 3 (três) membros efetivos e 3 (três) membros suplentes. Parágrafo Primeiro -
Compete ao Conselho Fiscal: I - Zelar pelo fiel cumprimento do presente Estatuto e das deliberações da
Assembleia Geral e divulgar a Associação; II - Auxilia'r e subsidiar a Diretoria em suas atribuições; Ill -
Opinar e aprovar os balanços, contas e refatórios de desempenho financeiro e contábil e as operações
patrimoniais realizadas bem como os relatórios da Auditoria Independente, caso esta venha a ser
contratada; IV - Analisar e fiscalizar as ações da Diretoria e demais atos administrativos e financeiros; V -
Acompanhar as reuniões da diretoria, a convite ou por seu próprio interesse. VI - Convocar Assembleia
Geral, a qualquer tempo, quando necessário. Parágrafo Segundo - A eleição dos Membros do Conselho
Fiscalserarealizada a cada 3 (três) anos, em Assembleia Geral, Sendo permitida a reeleição de qualquer
membro. Parágrafo Terceiro - 0 Conselho Fiscal reunir-se-á pelo menos uma vez ao ano para avaliação
de suas atividades e consecução dos fins planejados. Parágrafo Quarto - São expressamente vedados,
sendo nulos e inoperantes, os atos de qualquer membro do Conselho Fiscal que envolva a Associação
-ern obrigações ou negócios estranhos aos seus objetivos, finalidades e atividades. Parágrafo Quinto -
trabalho desenvolvido pelos membros integrantes do Conselho Fiscal é gratuito, por livre e consciente
disposição da vontade de cada membro, não implicando em vinculo empregaticio ou obrigacional de
qualquer natureza. Parágrafo Sexto - Os membros do Conselho Fiscal poderão ser destituídos desde
que haja justa causa, definida esta em Assembleia Geral, convocada por pelo menos 2 membros da
diretoria ou 1/3 dos associa os com poder de voto. Capitulo IV DOS RECURSOS FINANCEIROS E DO
PATRIMÔNIO - Artigo 2 - OS recursos financeiros e o patrimOnio da Associa95o provirAo de: I -
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Contribuições destinadas a manutenção das atividades e aos programas da Associação, decorrentes de
acordo, contratos e termos de parceria firmados com empresas públicas ou privadas; II - Doações,
heranças, legados e outras contribuições de pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras; Ill -
Rendimentos produzidos por todos os bens, ,direitos e atividades realizadas para a consecução dos
objetivos institucionais, tais como, mas não apenas, receitas e aplicações financeiras, prestação de
serviços, e rendimentos oriundos de direitos autorais, quando couber. Artigo 26 - Todo material
permanente, acervo técnico, bibliográfico, equipamentos adquiridos ou recebidos pela Associação em
convénios, projetos ou similares, incluindo qualquer produto, são bens permanentes da Instituição e
inalienáveis, salvo autorização em contrario expressa da Assembleia Geral. Parágrafo Primeiro: Os bens
da Associação não poderão ser onerados, permutados ou alienados sem autorização da Assembleia
Geral convocada especialmente para este fim. Parágrafo Segundo: As despesas da Associação deverão
guardar estreita e especifica relação com suas finalidades. Parágrafo Terceiro: Os recursos e patrimônio
da Associação serão integralmente aplicados no pais. CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇõES GERAIS E
TRANSITORIAS, Artigo 27 - A Associação poderá ser dissolvida por decisão da Assembleia Geral, em
convocação extraordinária, observadas as disposições do artigo 61 do Código Civil Brasileiro, e, neste
caso, seu patrimônioseradestinado a instituições similares, preferencialmente que tenham os mesmos
objetivos e finalidades desta Associação. Artigo 28 - Os casos omissos neste Estatuto serão analisados
e resolvidos pela Diretoria e referendados pela Assembleia Geral. Artigo 29 - 0 Presidente da Entidade
esta autorizado a proceder ao registro deste Estatuto. Presente Estatuto foi votado e aprovado na
Assembleia Geral realizada em 20 de junho de 2017, entrando em vigor a partir da data de seu registro.
Depois de lido e aprovado por todos os presentes, explicou a Presidente da reunião e agora presidente
da Associação que a partir deste momento deixa a palavra aberta a todos os presentes após várias
considerações, foi encerrada a presente reunião e para constar solicitou que fosse lavrada a presente ata
da reunião em livro próprio que vai assinada por mim (Ana Lucia CaressatoDel Bem) Secretária e Sra.
Presidente.
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Ana Lucia CaressatoDel Bem
Secretaria - CPF: 083.920.228-82
Rosemeire Aparecida Barbosa Storari
Presidente - CPF: 172.088.288-65
NAT:IPA:CATE
SERRANA - SP
DATA CENASCIMENTO
10/11/1971
SAC PAULO
SEC:RETAPIA DA SET-IRAN:DA PLYSLIDA
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RDSEMEIRE APARECIDA BARBOSA STORARI -
OSORIO DA COSTA BARBOSA
ANTeINIA ROSA DE CARVALHO BARBOSA
VALIDA EM TODO 0 TERRITORIO NACIONAL
24.439.572-X 2 via 09/06/2016
RIBEIRO PRETO -SP SERRANA CC:LV.B27 /FLS.183 N002433
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Rua: Dr.Tancredo de Almeida Neves, 176
Jardim Boa Vista - Serrana - SP
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Cep: 14150-000 - CNPJ: 044.229.813/0001-23
E-mail: daes@serrana.sp.gov.br 4
eiliara Disque DAES: 0800-7702482 DA ES NOTA FISCAL FATURA DE SERVIÇOS DE AGUA E ESGOTO
MORADOR
PAULO CESAR STORARI
IDENTIFICAÇÃO
05-02-2580
ENDEREÇO nE ENTREGA
RUA BENEDITO FRANCISCO DOS REIS, 147 - - JARDIM D. PEDRO I
14150-000 SERRANA SP
CÓDIGO DO MORADOR
52302
CATEGORIA
RESIDENCIAL ENDEREÇO DE LEITURA
RUA BENEDITO FRANCISCO DOS REIS, 147 -0 - JARDIM D. PEDRO I
14150-000 SERRANA SP
REFERENCIA
Agosto/2018
HIDROMETRO
Y02S011319
NUMERO DE ECONOMIAS
2
DATA LEITURA
15/08/2018
LEITURA ANTERIOR
1419
LEITURA ATUAL
1441
CONSUMO IJDO
22
CONSUMO COBRADO
10
HISTÓRICO CONSUMO
Mês/Ano Mês/Ano Mês/Ano Mês/Ano Mês/Ano Mês/Ano
07/2018 06/2018 05/2018 04/2018 03/2018 02/2018
27 27 27 27 27 27
SERVIÇOS VALOR EM RS
Cobrança de água
- Cobrança de coletado esgoto(40% sobre valor Agua) 4,
Arredondamento anterior
Arredondamento atual
-
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-1
i
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-.
29,02
11,01
0,06
-0,09
- -
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VFNCIMENTO
14/09/2018
NUMERO DA COSTA Ag .
44k
00002691992
VALOR DO DOCUMENTO
40,60
A PREFEITURA MUNICIPAL INFORMA:
**' EXISTE DEBITO ANTERIOR **"
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• Seracobrada em conta futura Multa de 2% mais Juro de 1% a.m. para conta page ern was*.
4 Trapsa contaealeitura ATUAL do sou
hldremetro sempre que vier ao DAES.
kLeia os algarismos da esquerda para a
-7 direita e anote-os/qua
m3
Data da Leitura: / /
RECIBO DO 1 ----:%0OR — AUTENTICAÇÂO MECÂNICA
LOCAL DE PAGAMENTO
Pagável preferencialmente nos Correios, Lotáricas e Correspondentes Bancários
BENEFICIÁRIO PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA - D.A.E.S.CNN.: 44.228.813/0001-23
RUADR TANCREDCID
JE RESPONSABI
ALMEIDA tIVES.17.,CEPi1415091) JARDIM BOtA yqTAAER,NiftP
LIDADE DO BEWACIARIQ
Bancos credenciados: Bradesco, Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal
RECEBER CONTA ATÉ 31/01/2019
Será cobrada em conta futura Multa de 2% mais Juro de 1% a.m. para conta paga em atraso.
14/09/2018,
DATAINinestw•
31108/2018
NOMMODA copra.
00002591992
f.) Vaal ea women°
40,60
(-/ DESCONTOS
OUTRAS DEDUÇÕES / ABATIMENTO
MORA IMULTAIJUROS
▪ OUTROS ACRESCIMOS
PAGAMENTO EM CHEQUE, FAVOR ANOTAR 0 NOSSO NÚMERO NO VERSO DO CHEQUE. .) VALOR COBRADO
PAGADOR
5.690 • 52302 - PAULO CESAR STORARI
RUA BENEDITO FRANCISCO DOS REIS, 147 - 0 - JARDIM D. PEDRO I
14150-000 SERRANA SP
SACADOR / AVAUSTA CÓDIGO DE BAIXA
AUTENTICA O MECÂNICA
82640000000-4 40601603201-2 80914201808-8 00002591992-9
¡Tx
O II II II II II II II II II
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDAD ES ECONÔMICASSECU N DAR AS
Não informada
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
30.796.703/0001-39
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL
DATA DE ABERTURA
11/05/2018
NOME EMPRESARIAL
APAMA - ASSOCIACAO DE PROTECAO AOS ANIMAIS AJUDANDO A ME AJUDAR
TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
APAM A
PORTE
DENI AIS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
LOGRADOURO
R BENEDITO FRANCISCO REIS
NÚMERO
147
COM PLEM EN TO
CEP
14.150-000
BAIRRO/DISTRITO
JDDOM PEDRO I
MUNICÍPIO
S ERRA NA
UF
SP
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
(16) 9192-9850
ENTEFED ERATIVO-R ESPONSAVEL (EFR)
*****
SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
11/05/2018
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
03/07/2018 Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral - Impressão
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto
RFB a sua atualização cadastral.
A informação sobre o pOrte que consta neste comprovante é a declarada pelo contribuinte.
Aprovado pela Instrução Normativa RFB n° 1.634,, de 06 de maio de 2016.
Emitido no dia 03/07/2018 as 16:39:34 (data e hora deBrasilia). Página: 1/1
C CopyrightReceitaFederal do Brasil - 03/07/2018
http://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaJuridica/CN PJ/cnpjreva/impressacilimprimePag i na.asp 1/1
A."
Declarante
DECLARAÇÃO
DECLARO, para fins de obter a declaração de "Utilidade
Pública", em cumprimento ao disposto noart.2°, incisoIIIda Lei Municipal
n.° 22/75, que a ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS
AJUDANDO A ME AJUDAR - APAMA não exerce qualquer atividade
político-partidária.
Serrana, de de 2018.
LCADA EREGISTRADAAO LOCAL DS COSTUMS
ZORz;TARIA DA PliSITDRA NA DATA SUPRA. ,-
PREFEITURA MINICIPAL DE
ESTADODE SAO PAULO
L E I N 2 22/75
D4 nova redação 1. Lei n2 3 de 21.8.1961.
PLACIDIO MARTINS DE ASSIS, PREFEITO MUNICIPAL DE SERRANA,
ESTADO DE SIO PAULO, NA FORMA DA LEI ETC..
Faço saber que a Cdmara Municipal de Serrana, decretou e eu
promulgo a seguinte lei:
As netidades civis com edde neste Municipio poderão sercons!
"UTILIDADE PdBLICA" a fim de gozarem os benefícios desta Lei,
sua constituição e tradição houver demonstrado caráter de bename
filantropia e utilidade social a favor dos munícipes, ou ainda d-o-
:Ju daNaga:).
- São condiçães para obtengão de "UTILIDADA PICA " e deVarao
ntadamente comprovadas pelas interessadas, no processo respecti
vsdeCamaraMunicipal:
- A exietlncia jurídica (Certidão de inteiro teOr doe Estatutos
expedida pelo Cartório de Rejstro de Títulos e Documentos.
0 efetivo exercício das finalidades sociais estatutrias(C6-
ia fiel da Ata de eleição da Diretoria com mandato na poca
cia comprovagao.
A inexistdncia de finalidade ou praticapoliticopartidaria-
(Ateetado fornecido por autoridade:( Juiz, Promotou Pdblico
ou Delegado de Policia).
3- - A consideração "UTILIDADE PICBLIOA" ser peranente, sd podenrevo ada no caso de se tornar a entidade beneficiada contrria ao
ase p blico ou no estiverem sendo cumpridas os seus dispositivos -
*trios.
'2)- As entidades beneficiadas por esta Lei, serão inscritas em li
prio da Prefeitura Municipal, como sendo 6rgaoS consultivos, devas
convocadas todas as vazes que forem julgadas necessarias as sua-g
para solução de assuntos importantes do Lunicfpio.
5Q)- As entidades beneficiadasToresta Lei, poderao pleitear auxf
u vengaes do Poder Pablico Municipal, desde que apresentem relator.:
rcunstanciados de sues atividades sociLis e econdmicas do tatimo
' 62)- As entidades suvencionadas após terem sido consideradas de -
A.EE EIBLICA" municipal, anualmente deverão enviar Prefeitura Mual circunstanciado do emprego da verba ou subvenção munici
ecebida no exercício ftndo.
72)- Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, ficando
a Lei n2 3 de 21 de agosto de 1961.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRARA, 08 de OUTUBRO DE 1975.
0 FREFEITO Mr4APICIPAL
,
Dr.Placidio Martins de Assis,
Camara Municipal deSerrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP
Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268
camaraserrana@terra.com.br
CNPJ: 49.230.600/0001-35
COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLACÃO, JUSTICA E REDACÃO
PARECER
Referência: Projeto de Lei Ordinária n.° 031/2018.
Assunto: Declara de utilidade pública a "Associação de Proteção aos Animais
Ajudando A Me Ajudar — APAMA".
Autoria: VereadorDenisDonizeti da Silva.
RELATÓRIO
Cumpre-nos, na forma do Regimento Interno, emitir parecer quanto
aos aspectos de constitucionalidade, legalidade e de redação do Projeto de Lei
Ordinária n.° 031/2018, de autoria do VereadorDenisDonizeti da Silva, que
declara de utilidade pública a "Associação de Proteção aos Animais Ajudando A
Me Ajudar — APAMA".
PARECER
A proposta legislativa em tela visa declarar de utilidade pública a
"Associação de Proteção aos Animais Ajudando A Me Ajudar — APAMA", nos
termos da Lei Municipal n.° 22/75.
Assim, o projeto de lei em questão não apresenta vicio de legalidade
ou inconstitucionalidade, visto que preenche as condições estabelecidas no art.2°
da Lei Municipal n.° 22/75, quais sejam: (i) a existência jurídica, comprovada por
meio de seu Estatuto registrado em Cartório de Registro de Títulos e Documentos;
(ii)o efetivo exercício das finalidade sociais estatutárias, comprovada mediante a
cópia da Ata de eleição da Diretoria da Associação; (iii)a inexistência de
finalidadepoliticopartidária, atestada por declaração assinada pela representante
da Associação.
De outro lado, quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto
encontra-se bem redigido e obedece As técnicas legislativas para a elaboração de
textos legais.
J
unicipal de Serrana/SP, 04 outubro de 2018.
t\ I MARIA 1, EFAT!D BEM
Presidente da Comiss- de Legisll ção, Justiça e Redação
Camara Municipal deSerrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP
Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268
camaraserrana@terra.com.br
CNPJ: 49.230.600/0001-35
Destarte, quanto aos aspectos de legalidade e de técnica
redacional, o Projeto em análise está perfeitamente amparado e os seus
termos são claros quanto a seus efeitos e objetivos, de modo que se encontra
apto a ser apreciado e deliberado pelo Plenário desta Câmara Municipal.
Eis o parecer.
THIA HENRIQUE DE SSIS
Membro da comis ao de Legislação, Ju tiça e Redação
I I1
Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
2
Camara Municipal deSerrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP
Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268
camaraserrana@terra.com.br
CNPJ: 49.230.600/0001-35
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANCAS E ORCAMENTOS
PARECER
Referencia: Projeto de Lei n.° 016/2018.
Assunto: "Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Convênio de
Cooperação com a Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos
Rios Piracicaba, Capivari e Jundiai — ARES-PCJ, para delegação das competências
municipais de regulação e fiscalização dos serviços de saneamento básico, e da outras
providências."
Autoria: Prefeito Municipal.
RELATÓRIO
Cumpre-nos, na forma do Regimento Interno, emitir parecer quanto aos
aspectos de constitucionalidade, legalidade e de redação do Projeto de Lei n.° 016/2018,
que autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Convênio de Cooperação
com a Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba,
Capivari e Jundiai — ARES-PCJ, para delegação das competências municipais de
regulação e fiscalização dos serviços de saneamento básico, e dá outras providências, de
autoria do Prefeito Municipal.
PARECER
A proposta legislativa em tela visa autorizar o Chefe do Poder Executivo a
firmar convênio de cooperação com a Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento
das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiai — ARES-PCJ, a fim de delegar as
competências municipais de regulação e fiscalização dos serviços de saneamento básico
do Município.
Quanto ao aspecto orçamentário e financeiro do projeto em questão,
verifica-se que o pagamento da Taxa de Regulamentação à Agência Reguladora dos
Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiai — ARESPCJ caberá à concessionária dos serviços de Agua e esgoto a ser contratada pela
Municipalidade, de acordo com oart.2° do projeto de lei.
Camara Municipal deSerrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP
Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268
camaraserrana@terra.com.br
CNPJ: 49.230.600/0001-35
Desse modo, o presente projeto de lei não apresenta aumento de
despesa aoel-46o do Município, assim como não gera impacto negativo no
orçamento público, visto que a concessionária dos serviços de agua e esgoto que arcará
com os custos do convênio em questão.
Por essas razões, esta Comissão manifesta-se FAVORAVELMENTE
pela aprovação do presente Projeto de Lei n.° 016/2018.
o parecer, salvo melhor e soberano juizo do Plenário desta Casa
Legislativa.
Camara Municipal de Serrana/SP, 02 deoutubrode 2018.
2
sirofsiii( rk VA
da Comi rde Fi ças e Orçamentos
Piii;4144f(14 7• ‘-
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NI BIDINELLO
de Finanças e Orçamentos
AILTO1 P A AIXA-0 FERREIRA NUNES
Mem o da Comissão de Finanças e Orçamentos
Cintara Ai1ftuthtipd br rrrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 - Centro - CEP 14150-000 - Serrana/SP
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268
camaraserranagterra.com.br
CNPJ: 49.230.600/0001-35
SERRANA - SP
AUTOGRAFO N253/2018
PROJETO DE LEI N231/2018 — VER. DENIS DONIZETI DA SILVA
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A "ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS
AJUDANDO A ME AJUDAR - APAMA", E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado deSaoPaulo, no uso das suas
atribuições que lhe confere o incisoIII,doart. 73 da Lei Orgânica do Município, FAZ
SABER que a Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no dia 02 de Outubro de
2018, aprovou o Projeto de Lei n° 31/2018, de autoria do Vereador DenisDonizeti da
Silva, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art.12- Declara de "Utilidade Pública, a "ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO
AOS ANIMAIS AJUDANDO A ME AJUDAR - APAMA", com personalidade jurídica
devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica CNPJ ns?
30.796.703/0001-39, com sede na Rua Benedito Francisco Reis, n2147, Bairro Jardim
Dom Pedro I, na cidade de Serrana, Estado de São Paulo.
Parágrafo Onico — A presente consideraçãoserapermanente, só podendo
ser revogada no caso da ora declarada se tornar contrária ao interesse público, ou não
estiver cumprindo seus objetivos estatutários.
Art.22 - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta de
dotação orçamentaria própria, suplementada se necessário.
Art.32 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA/SP,
03 de Outubro de 2018.
I (
VER. PRESID TE DEWILSON BRAGA DOS REIS
VER. 12 SECRETARIO THIAGO HENRIQUE DE ASSIS
VER. 22 SECRETARIO C LIO FRANCISCO DOS SANTOS