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materia nº 31/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 31 / 2018
Date 2018-09-17
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A " - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS AJUDANDO A ME AJUDAR - APAMA", E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3034

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IS DON IZETI DASILVA 
as dAiidas • ovidencias 
Vereador 
Cantata 4i1tuuitipd oStrrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048- Centro - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320/ 3987 - 2268 
camaraserrana@terra.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 
SERRANA-SP 
PROJETO DE LEI N2 31/2018 
Câmara Municipal de Serrana 
APROVADO 
DI 
U SA1 (-)
Q,:f VO3AÇA0 
— 
De 17 de Setembro de 2018. 
Ver. Dewilson Braga dos Reis 
Presidente 
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A " - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO AOS 
ANIMAIS AJUDANDO A ME AJUDAR - APAMA", E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
DENIS DONIZETI DA SILVA, Vereador desta Casa de Leis, no uso 
de suas atribuições legais e regimentais, apresenta ao Douto Plenário, o 
seguinte Projeto de Lei; 
Art.12- Declara de "Utilidade Pública, a "ASSOCIAÇÃO DE 
PROTEÇÃO AOS ANIMAIS AJUDANDO A ME AJUDAR - APAMA", com 
personalidade jurídica devidamente inscrita no Cadastro Nacional de 
Pessoa Jurídica - CNPJ n230.796.703/0001-39, com sede na Rua Benedito 
Francisco Reis, n 2147, Bairro Jardim Dom Pedro I, na cidade de Serrana, 
Estado de São Paulo. 
Paragrafo Único — A presente consideraçãoserapermanente, 
s6 podendo ser revogada no caso da ora declarada se tornar contraria ao 
interesse público, ou não estiver cumprindo seus objetivos estatutários. 
Art.22- As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por 
conta de dotação orçamentaria própria, suplementada se necessário. 
Art.32- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, 17 de S,tembro de 2018. 
" CAMARA NICIPAL DE SERRANA 
Em. / 91 iCân.t-ra unicipal de Serrana 
e-0— ww.canfariTertgl 
S I I) 
11[114111411111ru .....-- 
, .11K4rotocolo N.o 0635-2018 
,. - .,..... Projeto de Lei 00031..2018 
18/09/2.1)18 710 : OSA1 
EduardoIto- Agente de Operaçoe5 
PR 
, 
UAW{ I FOR' 0 DE REGISTRO I DE IIVIOVEIS E ANEXO 
COMARCA DE 8ERRA1,A-8P 
i Leandro Jose S/4•77 1 1/4...,....____OF 
ESTATUTO SOCIAL DA ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS AJUDANDO A ME 
AJUDAR 
Capitulo I 
DA DENOMINAÇÃO, SEDE E FINS 
Art.1° - Sob a denominação de ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS AJUDANDO A ME 
AJUDAR, fica institulda esta Associação Civil sem fins lucrativos, na forma não Governamental e 
reconhecida pela forma abreviada APAMA, com sede na Cidade Serrana, Estado deSaoPaulo, na 
Rua Benedito Francisco dos Reis n° 147, Jardim Dom Pedro I, Serrana-SP, a qual seraregida por 
este ESTATUTO, e pelas normas legais pertinentes, nos termos do artigo 53 e seguintes do Código 
Civil. A entidade congrega e representa no ambito do Município de Serrana, que envolve pessoas 
naturais preocupadas em combater a crueldade, o descuido e o abandono praticados contra os 
animais, e que passa a ter existência legal a partir do registro desta Ata Funcional, no Cartorio Civil 
de Pessoas Jurídicas da cidade de Serrana, conforme Assembleia Geral realizada em 20 de junho de 
2017. 
A APAMA é uma Associação de fins não econômicos e com duração por tempo indeterminado esera 
regida pelo presente Estatuto e pelas demais disposições legais pertinentes. 
Artigo 2° - A Associação de Proteção aos Animais Ajudando a Me Ajudar, tem como inspiração e 
finalidade principal desenvolver ações que promovam e estimulem o amor e o respeito à vida animal, 
e cujos principais objetivos são: 
I -Acompanhar o cumprimento de todas as leis, decretos, portarias, regulamentos federais, estaduais 
e municipais existentes e que venham a existir e que tratem sobre a proteção dos animais. 
II. Colaborar na criação e atualização de leis de proteção animal. 
Ill -Promover meios efetivos para impedir os atos de abuso e crueldade praticados contra animais. 
IV - Criar ou promover campanhas e eventos com o objetivo de estimular o amor e o respeito aos 
animais. 
V -Apoiar e assistir à abrigos e outras entidades que recolham e cuidem de animais abandonados. 
VI -Dar assistência médico-veterinária aos animais pertencentes à população de baixa renda, assim 
como a serviços de controle de população animal através de campanhas de castração. 
Parágrafo Primeiro: Para a realização dos objetivos indicados neste artigo, a Associação poderá 
realizar bazares, feiras, bem como celebrar convénios, contratos, acordos e termos de parceria com 
empresas privadas, empresas públicas e de economia mista, bem como com Orgãos públicos, 
organizações, fundações, entidades de classe, outras associações e instituições financeiras públicas 
ou privadas, desde que o pacto não implique em sua subordinação ou vinculação a compromissos e 
interesses conflitantes com os objetivos da Associação, nem arrisque sua independência. 
Parágrafo Segundo: A Associação poderá receber doações, contribuições, heranças, legados e 
qualquer outra modalidade de incentivo de pessoas físicas e jurídicas, de direito público ou privado, 
nacionais e estrangeiras, bem como auxílios e subvenções governamentais, com vistas à consecução 
de seus objetivos e finalidades a que se destina. 
Artigo 3° - No desenvolvimento de suas atividades, a Associação Ajudando de Proteção aos Animais 
a Me Ajudar, observara os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, 
eConomicidade e da eficiência e não fará quaisquer discriminações, não admitindo controvérsias de 
raça, credo religioso, cor, gênero ou politico-partidárias em suas atividades, dependências ou em seu 
quadro de associados. 
Artigo 4° - Não haverá hipótese de nenhuma remuneração a qualquer dos membros da diretoria, do 
conselho fiscal e/ou de colaboradores diretos ou indiretos da APAMA, ressalvando-se a possibilidade 
de, eventualmente, quando explicitamente couber e se aprovado pela Assembleia Geral, instituir-se 
remuneração para profissionais que a ela prestarem serviços específicos, respeitados, em ambos os 
casos, os valores praticados pelo mercado, na região correspondente a suaareade atuação. 
Artigo 5° - A Associação adotará um regimento interno para disciplinar seu funcionamento, devendo o 
mesmo ser submetido à aprovação pela Assembleia Geral. 
Artigo 6° - A Associação poderá organizar-se em tantas unidades quantas se fizerem necessárias, a 
critério da Assembleia Geral, as quais se regerão por estas mesmas disposições estatutárias. 
CAPITULO II 
DOS ASSOCIADOS, DOS SEUS DIREITOS E DEVERES 
Artigo 7° - A Associaçãoseraconstituída por um número ilimitado de associados, distribuídos nas 
seguintes categorias: 
I - Fundadores: serão considerados fundadores os associados que participaram da Assembleia de 
Fundação. 
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II - Voluntários : serão consideradas voluntárias as pessoas que esporadicamente contribuírem tanto 
atraves de serviço prestados como de contribuições financeiras sem compromisso de pagamento de 
mensalidade. Ill - Colaboradores: serão considerados colaboradores os Associados que contribulrem regularmente, 
tanto para a realização dos objetivos desta Associação, como financeiramente através de quantla 
mensal, a ser fixada pela Assembleia Geral. 
IV - Honorários: Serão considerados socios honorários, pessoas que se fizerem credoras dessa 
homenagem por serviços de notoriedade prestados a Associação, por proposta da diretoria a 
Assembleia Geral. 
Parágrafo Primeiro: A admissão de Sócio Colaborador sera realizada através de proposta 
apresentada a diretoria, por qualquer interessado que queira associar-se e que se comprometa em 
manter os objetivos propostos no Artigo 2° do presente estatuto. 
Parágrafo Segundo: A pratica dos atos de associado deve ser feita pessoalmente, sendo admitida a 
representação por procurador. 
Parágrafo Terceiro: A qualidade de associado é intransmissível e não gera para os herdeiros direitos 
patrimoniais. 
Parágrafo Quarto: Os associados não responderão, nem solidária e nem subsidiariamente, pelas 
obrigações ou compromissos de qualquer natureza contraídos pela Associação. 
Artigo 8° - São direitos dos sócios fundadores e colaboradores: 
I- Votar e ser votado para os cargos eletivos da Diretoria e do Conselho Fiscal; 
II - Tomar parte nas Assembleias Gerais; 
Ill - Excluir-se da Associação. 
Parágrafo Primeiro: 0 exercício dos direitos de associado esta condicionado ao cumprimento integral 
e regular dos deveres dispostos neste Estatuto. 
Parágrafo segundo: Membros voluntários e honorários não terão direito a voto e nem poderão ser 
votados. 
Parágrafo terceiro: Somente o associado das categorias de Fundador e colaborador, em dia com as 
mensalidades e que tenha participado no minimo de 2/3 das reuniões da Diretoria, nos últimos 12 
(doze) meses poderá votar e ser votado, para cargos de direção, sendo exigido, para ser votado, o 
prazo mínimo de 01 (um) ano de integração ao quadro social. 
Parágrafo quarto: E direito do associado excluir-se da Associação, a qualquer tempo, quando julgar 
necessário, mediante pedido por escrito junto a Diretoria da Associação. 
Artigo 9° - São deveres do associado: 
I - Respeitar e observar as regras deste Estatuto, as disposições regimentais e as deliberações da 
Assembleia Geral; 
II - Acatar as determinações dos órgãos de administração da Associação. 
Ill - Abster-se de assumir compromissos ou tomar atitudes em nome da organização sem prévia 
autorização da diretoria. 
IV - Cooperar com a consecução dos objetivos da Associação; 
V - Pagar as contribuições associativas em dia, nos prazos e na forma estabelecidas em Assembleia 
Geral. 
VI - Comparecer nas Assembleias Gerais. 
Artigo 10 - 0 associado que descumprir seus deveres e não observar as regras deste Estatuto 
estará sujeito as seguintes penalidades: 
I - Advertência; 
II - Exoneração dos cargos e funções que exerça por eleição ou nomeação; 
Ill - Exclusão do quadro societário. 
Parágrafo Primeiro: A exclusão do associado sera determinada quando ficar configurada a justa 
causa, ficando assegurado ao membro o direito de defesa e de recurso, o que devera ser elaborado 
por escrito e dirigido a assembleia geral, no prazo de cinco dias úteis a contar da ciência da exclusão. 
0 recurso devera ser protocolado junto a secretaria da organização. 
Parágrafo Segundo: A exclusão do associado não ensejará dever de indenização, tampouco dever de 
compensação a qualquer titulo. 
CAPÍTULOIII 
DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA 
Artigo 11 - A Associação exercerá suas atividades por meio dos seguintes orgãos: 
I - Assembleia Geral; 
II - Diretoria; 
Ill - Conselho Fiscal. 
Artigo 12 - A Assembleia Geral é a instância maximadecisória da Associação, sendo composta por 
todos sócios fundadorep e colaboradores em pleno gozo de seus direitos, competindo-lhes deliberar 
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DE IMÓVEISZ ANEXO 
COMARCA DE SERRANA-Sp 
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sobre todos os atos relativos a Associação e tomar as decisões que julgar convenientes à defesa e 
desenvolvimento do mesmo, sendo soberana nas resoluções não contraries as leis vigentes e a este 
Estatuto. 
Artigo 13 — Compete à Assembleia Geral: 
I - Eleger, a cada 3 (três) anos, os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal, definindo suas 
funções, atribuições e responsabilidades de acordo com o presente estatuto; 
II - Destituir os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal; 
Ill - Excluir associados; 
IV - Aplicar aos associados as penalidades previstas neste Estatuto; 
V - Decidir sobre a organização de novas unidades da Associação; 
VI - Deliberar e aprovar o plano de ação e o orçamento, anuais da Associação. 
VII - Deliberar e aprovar asreformas e alterações do presente Estatuto; 
VIII - Deliberar e aprovar a aquisição de bens imóveis pela Associação; 
IX - Autorizar a alienação ou instituição de ônus sobre os bens pertencentes a Associação; 
X - Autorizar, se for o caso, a contratação de Auditoria Independente desde que recomendada pelo 
Diretor Tesoureiro; 
XI - Deliberar sobre a dissolução da Associação em ato especificamente convocado para tal fim, de 
maneira que, como Órgao máximo decisório, determine sobre a paralisação das atividades, 
fechamento da sede, continuidade do objeto social, sub-rogação dos direitos e deveres de seus 
membros e destinaçao de seus bens patrimoniais remanescentes. 
Artigo 14 — A Assembleia Geralseraordinária ou extraordinária, podendo ser cumulativamente 
convocadas e realizadas no mesmo local, data e hora e instrumentadas em ata única. 
Parágrafo Primeiro — A Assembleia Geral instalar-se-á ordinariamente, por convocação da Diretoria: 
I - No primeiro semestre de cada ano para: 
a) Analisar o orçamento e o desenvolvimento do plano de ação; 
b) Debater e deliberar sobre assuntos de interesse da Associação. 
c) Apresentação do Balanço e aprovação das contas do exercício anterior; 
d) Apresentação dos resultados alcançados no semestre anterior; 
II - No segundo semestre de cada ano para: 
a) Apresentação dos resultados alcançados no semestre anterior; 
b) Apresentação do Plano de Ação e Orçamento para o próximo ano; 
C) Debater e deliberar sobre outros temas relevantes para a Associação. 
Ill - A cada três anos para eleger os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal. 
Parágrafo Segundo — A Assembleia Geral reunir-se-a, extraordinariamente, a qualquer tempo, por 
motivos de relevancia e/ou urgência, quando convocada pela Diretoria, por requerimento de, pelo 
menos, 2/3 dos associados ou a pedido dos membros do Conselho Fiscal. 
Artigo 15 — A Convocação dos associados para Assembleia Geral deverá ser feita via 
correspondência enviadas aos sócios (por correios ou por meio virtual) com 15 (quinze) dias de 
antecedência. 
Parágrafo Primeiro — As Assembleias Gerais instalar-se-ao em primeira convocação com a presença 
de pelo menos 2/3 (dois terços) dos associados, e, em segunda convocação, trinta minutosepos, 
com qualquer número, sendo as deliberações feitas por metade mais um dos associados presentes. 
P..aragrafo Segundo — As Assembleias Gerais instalar-se-ao com a presença de pelo menos 2/3 (dois 
terços) dos associados, sendo as deliberações feitas por pelo menos 2/3 (dois terços) dos presentes 
quando tratarem das seguintes matérias: 
I - Alteração ou reforma total ou parcial.doEstatuto; 
II - Exclusão de associado; 
Ill - Extinção da Associação. 
Artigo 16— A Diretoria é um órgão administrativo e executor da Associação, colegiado e eleito pela 
Assembleia Geral, responsável pela representação institucional da Associação, sendo composto por 
um presidente, um vice-presidente, um responsável técnico, .dois secretários e um tesoureiro. 
Parágrafo Primeiro — Compete a Diretoria: 
I - Zelar pelo fiel cumprimento do presente Estatuto e das deliberações da Assembleia Geral e 
divulgar a Associação; 
II - Propor a Assembleia Geral as modificações que se fizeremnecessariesno Estatuto; 
Ill - Administrar a Associação; 
IV - Aprovar e submeter à Assembleia Geral o plano de ação e o orçamento anuais da Associação, 
acompanhando sua execução; 
V - Periodicamente, conforme previsão estatutária, convocar Assembleia Geral Ordinária; . 
VI - Encaminhar ao Conselho Fiscal os relatórios da Auditoria Independente, caso esta venha a ser 
contratada; 
VII - Deliberar sobre custos, despesas e encargos significativos não previstos no orçamento anual; 
3 
CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXO 
COMARCA DE SERRANA-SP 
44sPanemJoss s siiya OFI 
VIII - Convocar Assembleia Geral, a qualquer tempo, quando julgar necessário. 
IX - Assinar contratos e demais documentos que se fizerem necessários. 
Parágrafo Segundo — A eleição dos membros da Diretoria será realizada a cada 3 (três anos), em 
Assembleia Geral, sendo permitida a reeleição de qualquer membro. 
Parágrafo Terceiro —Sao expressamente vedados, sendo nulos e inoperantes, os atos de qualquer 
membro da Diretoria que envolvam a Associação em obrigações ou negócios estranhos aos seus 
objetivos, finalidades e atividades. 
Parágrafo Quarto — 0 trabalho desenvolvido pelos membros integrantes da Diretoria será sempre 
gratuito, por livre e consciente disposição da vontade de cada membro, não implicando em vinculo 
empregaticio ou obrigacional de qualquer natureza. 
Parágrafo Quinto — A Diretoria reunir-se-á pelo menos uma vez ao ano para avaliação de suas 
atividades e consecução dos fins planejados. 
Parágrafo Sexto — Os membros da Diretoria poderão ser destituídos desde que haja justa causa, 
definida esta em Assembleia Geral, Convocada por pelo menos 2/3 dos sócios. 
Artigo 17 — Compete ao Presidente da Entidade: 
I - Zelar pelo fiel cumprimento do presente Estatuto e das deliberações da Assembleia Geral e 
promover a divulgação da Associação; 
II - Orientar as atividades da Associação, cumprindo e fazendo cumprir este Estatuto; 
Ill - Convocar e presidir Assembleias Gerais; 
IV - Convocar as reuniões da Diretoria que se fizeremnecessaries, bem como presidi-las; 
V - Firmar, em nome da Associação, o aceite de doações, convênios, termos de parceria, termos de 
compromisso, contratos, títulos e acordos de qualquer natureza. 
Artigo 18 — Compete ao Vice — Presidente da Diretoria: 
I - Zelar pelo fiel cumprimento do presente Estatuto e das deliberações da Assembleia Geral e 
divulgar a Associação. 
II - Substituir o presidente em sua falta ou em caso de impedimento; 
III - Assumir o mandato de Presidente, em caso de vacância, ate o seu término; 
IV - Prestar, de modo geral, sua colaboração ao Presidente para a consecução dos fins da 
Associação. 
Artigo 19 — Compete ao Primeiro Secretário: 
I - Zelar pelo fiel cumprimento do presente Estatuto e das deliberações da Assembleia Geral e 
divulgar a Associação; 
II - Proceder 6 lavratura e leitura das atas das Assembleias Gerais e das reuniões da diretoria. 
Ill - Ser responsável pela convocação dos sócios fundadores e colaboradores para as Assembleias 
gerais, reuniões de diretoria ou qualquer evento. 
IV - Supervisionar a elaboração de relatórios, organizar e dirigir as atividades da secretaria; 
V - Organizar e arquivar livros e documentos da esfera administrativa. 
VI - Representar a Associação nos casos de impedimento simultâneo do presidente e do vice￾presidente. 
VII - Praticar todos os demais atos atribuidos pela presidência da Diretoria. 
Artigo 20 — Compete ao Segundo Secretário: 
I - Substituir o primeiro secretário em sua falta ou impedimento e em casos de vacância. 
Artigo 21 — Compete ao Tesoureiro: 
I - Zelar pelo fiel cumprimento do presente Estatuto e das deliberações da Assembleia Geral e 
divulgar a Associação; 
II - Fazer todas as operações de recebimentos, cobranças, pagamentos, depósitos e retiradas de 
dinheiro, devendo os cheques, ordens de pagamento e depósitos bancários serem assinados em 
conjunto com o Presidente; 
Ill - Manter a escrituração contábil de acordo com a legislação pertinente, podendo ser assessorado 
por profissional legalmente habilitado; 
IV - Providenciar a elaboração de relatórios, organizar e dirigir as atividades da tesouraria; 
V - Preparar o balanço anual para ser submetido 6 Assembleia Geral Ordinária. 
VI - Propor a contratação de Auditoria Independente, se o movimento econômico da entidade assim o 
exigir; 
VII - Supervisionar os serviços de contabilidade; 
Artigo 22 — Compete ao Responsável Técnico: 
I - Assessorar a diretoria em questões técnicas relativas a medicina veterinária. 
II - Assessorar a criação de campanhas e eventos educativos. 
Ill - Assessorar no recrutamento e seleção demedicosveterinários e pessoal auxiliar, para trabalhar 
em Unidade Veterinária Móvel. 
Artigo 23 — Havendo vacanci de um ou mais cargos da Diretoria, os substitutos ser5o eleitos por 
Assembléia Geral Extraorrina nte convocados para este fim. 
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' COMARCA DE SERRANA-SP 
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OFI 
Artigo 24 - 0 Conselho Fiscal é um Crgão colegiado, eleito pela Assembleia Geral, responsável pela 
fiscalização da Diretoria, sendo composto por 3 (três) membros efetivos e 3 (três) membros 
suplentes. 
Parágrafo Primeiro - Compete ao Conselho Fiscal: 
I - Zelar pelo fiel cumprimento do presente Estatuto e das deliberações da Assembleia Geral e 
divulgar a Associação; 
II - Auxiliar e subsidiar a Diretoria em suas atribuições; 
Ill - Opinar e aprovar os balanços, contas e relatórios de desempenho financeiro e contábil e as 
operações patrimoniais realizadas bem como os relatórios da Auditoria Independente, caso esta 
venha a ser contratada; 
IV - Analisar e fiscalizar as ações da Diretoria e demais atos administrativos e financeiros; 
V - Acompanhar as reuniões da diretoria, a convite ou por seu próprio interesse. 
VI - Convocar Assembleia Geral, a qualquer tempo, quando necessário. 
Parágrafo Segundo - A eleição dos Membros do Conselho Fiscal será realizada a cada 3 (três) anos, 
em Assembleia Geral, sendo permitida a reeleição de qualquer membro. 
Parágrafo Terceiro - 0 Conselho Fiscal reunir-se-á pelo menos uma vez ao ano para avaliação de 
suas atividades e consecução dos fins planejados. 
Parágrafo Quarto -Sao expressamente vedados, sendo nulos e inoperantes, os atos de 'qualquer 
membro do Conselho Fiscal que envolva a Associação em obrigações ou negócios estranhos aos 
seus objetivos, finalidades e atividades. 
Parágrafo Quinto - 0 trabalho desenvolvido pelos membros integrantes do Conselho Fiscal é 
gratuito, por livre e consciente disposição da vontade de cada membro, não implicando em vinculo 
empregaticio ou obrigacional de qualquer natureza. 
Parágrafo Sexto - Os membros do Conselho Fiscal poderão ser destituídos desde que haja justa 
causa, definida esta em Assembleia Geral, convocada por pelo menos 2 membros da diretoria ou 1/3 
dos associados com poder de voto. 
Capitulo IV 
DOS RECURSOS FINANCEIROS E DO PATRIMÔNIO 
Artigo 25 - Os recursos financeiros e o patrimônio da Associação provirão de: 
I - Contribuições destinadas 6 manutenção das atividades e aos programas da Associação, 
decorrentes de acordos, contratos e termos de parceria firmados com empresas públicas ou privadas; 
II - Doações, heranças, legados e outras contribuições de pessoas físicas ou juridicas, nacionais ou 
estrangeiras; 
Ill - Rendimentos produzidos por todos os bens, direitos e atividades realizadas para a consecução 
dos objetivos institucionais, tais como, mas não apenas, receitas e aplicações financeiras, prestação 
de serviços, e rendimentos oriundos de direitos autorais, quando couber. 
Artigo 26 - Todo material permanente, acervo técnico, bibliográfico, equipamentos adquiridos ou 
recebidos pela Associação em convênios, projetos ou similares, incluindo qualquer produto, são bens 
permanentes da Instituição e inalienáveis, salvo autorização em contrário expressa da Assembleia 
Geral. 
Parágrafo Primeiro: Os bens da Associação não poderão ser onerados, permutados ou alienados 
sem autorização da Assembleia Geral convocada especialmente para este fim. 
Parágrafo Segundo: As despesas da Associação deverão guardar estreita e especifica relação com 
suas finalidades. 
Parágrafo Terceiro: Os recursos e patrimônio da Associação serão integralmente aplicados no pais. 
CAPITULO V 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS 
Artigo 27 - A Associação poderá ser dissolvida por decisão da Assembleia Geral, em convocação 
extraordinária, observadas as disposições do artigo 61 do Código Civil Brasileiro, e, neste caso, seu 
patrimônio será destinado a instituições similares, preferencialmente que tenham os mesmos 
objetivos e finalidades desta Associação. 
Artigo 28 - Os casos omissos neste Estatuto serão analisados e resolvidos pela Diretoria e 
referendados pela Assembleia Geral. 
Artigo 29 - 0 Presidente da Entidade está autorizado a proceder ao registro deste Estatuto. 
0 presente Estatuto foi votado e aprovado na Assembleia Geral realizada em 20 de junho de 2017, 
entrando em vigor a partir da data de seu registro. 
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RosEkm64re.Aparecida Barbosa Storan RodaIdo Csifi.Joso dal Silva 
CPF 172.088.288-65 .,OAB/SP -37.305Y 
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• CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXO 
COMARCA DE SERRANA-8P 
Jeano'rv Jose# Mom?is -Vivo 
OFI 
PRIMEIRA REUNIÃO PARA FUNDAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO DOS ANIMAIS 
AJUDANDO A ME AJUDAR 
Aos 20 (vinte) dias do mês de junho do ano de dois mil e dezessete, As 20 (vinte) horas na Rua Benedito 
Francisco Reis n° 147, Jardim Dom Pedro I, na Cidade de Serrana, estado deSaoPaulo, sob a 
presidência do Sra. Rosemeire Aparecida Barbosa e na presença da Secretaria da reunião a Sra. Ana 
Lucia CaressatoDel Bem e das Sras. Vania Maria Lucas, Angela Aparecida de Medeiros, Maria Helena 
Luchiari Alberto, Lucélia da Silva Assis, Eliana Storari, Renata Aparecida de Carvalho Alves Quintiliano, 
VanessaStorari, Andrenia Micaela Carvalho Quintiliano e Bruna Aparecida Bonfim de Carvalho. Foi 
abertos trabalhos explicando a Sra. Presidente que conforme Edital de Convocação afixado e divulgado 
publicamente, e ainda, conforme convites pessoais, a reunião tem por finalidade apreciar e votar a pauta 
do dia que 6: Formação da Associação: APAMA- ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS 
AJUDANDO A ME AJUDAR do município de Serrana-SP, com Sede na Rua Benedito Francisco Reis n° 
147, Jardim Dom Pedro I, na Cidade de Serrana, estado deSaoPaulo, e, dando seguimento aos 
trabalhos passou-se então para Escolha dos Membros da Diretoria e desta forma foi apresentado uma 
composição que foi aprovada por todos os presentes, assim ficando: Presidente: Rosemeire Aparecida 
Barbosa Storari, CPF: 172.088.288-65, RG: 24.439.572-X, brasileira, casada, residente e domiciliada 
Rua Benedito Francisco dos Reis n° 147, Jardim Dom Pedro I, na Cidade de Serrana, Estado deSao 
Paulo; Vice-Presidente: Ana Lucia CaressatoDel Ben, CPF: 083.920.228-82, RG: 18.659.850-6, 
brasileira, casada, residente e domiciliada a Avenida Arsênio Ramos Martins, 82, CA A, Jardim Dom 
Pedro I, na Cidade de Serrana, Estado de São Paulo; Tesoureiro: Vânia Maria Lucas, CPF: 287.440.178-
12 e RG: 29.134.166-4, brasileira, casada, residente e domiciliada A Rua Angelo Cavalheiro, n° 54 Casa 
FD, Jardim Bela Vista, na Cidade de Serrana, Estado desac) Paulo; 1° Secretário: Angela ApaFácida de 
Medeiros, CPF: 187.075.368-28 e RG: 24.436.812-0, brasileira, solteira, residente e domiciliada a RuaDr. 
Tito DiMello Carvalho n° 240, Jardim Bela Vista, na Cidade de Serrana, Estado deSaoPaulo; 2° 
Secretário: Maria do Carmo Balbino de Barros, CPF: 101.411.238-93 e RG: 32.288.671-5, brasileira, 
casada, residente e domiciliada à Rua Antônio dos Santos Chavans n° 20, Loteamento Chavans, na 
Cidade de Serrana, Estado deSaoPaulo; Responsável Técnico: Aline Maria de Oliveira, CRMV/SP N° 
27397, CPF: 308.816.728-66 e RG: 26.712.584-7, brasileira, solteira, residente e domiciliada à Rua José 
Cavalheiro, 96 Centro, Serrana, Estado deSaoPaulo. Presidente do Conselho Fiscal: Maria Helena 
Luchiari Alberto, CPF: 031.512.468-77 e RG: 13.595.130-6, brasileira, casada, residente e domiciliada 
Rua José Cavalheiro n° 53, Centro, na Cidade de Serrana, Estado desac, Paulo; Membro do Conselho 
Fiscal: Aparecido Donizeti de Barros, CPF: 930.202.798-87, RG: 11.517.888-0, brasileiro, casado, 
residente e domiciliada a Rua Antônio dos Santos Chavans n° 20, Loteamento Chavans, na Cidade de 
Serrana, Estado deSaoPaulo; Membro do Conselho Fiscal: Eliana Storari, CPF: 348.024.598-66, RG: 
41.723.180-5. Brasileira, solteira, residente e domiciliada à Rua Prudente de Morais, n°60, Jardim Dom 
Pedro I, na Cidade de Serrana, Estado deSaoPaulo; Suplente do Conselho Fiscal: Luzia Amaro, CPF: 
163.882.948-98 e RG: 26.713.790-4, brasileira, casada, residente e domiciliada A RualoneAparecida 
AvilaMartins do Bem n° 45, Parquesac) José, na Cidade de Serrana, Estado desac. Paulo; Suplente do 
Conselho Fiscal: Tamiris Antônia Storari, CPF: 401.546.188-61 e RG: 47.350.572, brasileira, solteira, 
residente e domiciliada à Rua Benedito Francisco dos' Reis n° 147, Jardim Dom Pedro I, na Cidade de 
Serrana, Estado deSaoPaulo; Suplente do Conselho Fiscal: Marta Regina Caldatto, CPF: 
973.982.848-53 e RG: 11.364.044-4, brasileira, casada, residente e domiciliada A Rua D n° 956, Recreio 
Internacional, na Cidade deRibeiraoPreto, Estado deSaoPaulo. Em seguida explicou ainda que, o 
mandato da Diretoria eleitaserade 03 (três) anos, começando em 20/06/2017 até 19/06/2020 e dando 
continuidade aos trabalhos deu posse aos eleitos nesta data. Ern atendimento ao edital, foi preparada a 
redação do projeto do Estatuto da Associação que assim ficou ESTATUTO SOCIAL DA ASSOCIAÇÃO 
DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS AJUDANDO A ME AJUDAR, CAPITULO I, DA DENOMINAÇÃO, SEDE 
E FINS,Art.1° - Sob a denominação de ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS AJUNDANDO 
A ME AJUDAR, fica insfitulda esta Associação Civil sem fins lucrativos, na forma não Governamental e 
reconhecida pela forma abreviada APAMA, com sede na Cidade Serrana, Estado deSaoPaulo, na Rua 
Benedito Francisco dos Reis n° 147, Jardim Dom Pedro I, Serrana-SP, a qual seraregida por este 
ESTATUTO, e pelas normas legais pertinentes, nos termos do artigo 53 e seguintes do Código Civil. A 
entidade congrega e representa no âmbito do Município de Serrana, que envolve pessoas naturais 
preocupadas em combater a crueldade, o descuido e o abandono praticados contra os animais, e que 
passa a ter existência legal a partir do registro desta Ata Funcional, no Cartório Civil de Pessoas Jurídicas 
da cidade de Serrar, conforme Assembleia Geral realizada em 20 de junho de 2017. A APAMA é uma 
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Associação de fins não econômicos e com duração por tempo indeterminado eseraregida pelo presente 
Estatuto e pelas demais disposições legais pertinentes. Artigo 2° - A Associação de Proteção aos 
Animais Ajudando a Me Ajudar tem como inspiração e finalidade principal desenvolver ações que 
promovam e estimulem o amor e o respeito à vida animal, e cujos principais objetivos são: I - 
Acompanhar o cumprimento de todas as leis, decretos, portarias, regulamentos federais, estaduais e 
municipais existentes e que venham a existir e que tratem sobre a proteção dos animais. II.Colaborar na 
criação e atualização de leis de proteção animal. Ill - Promover meios efetivos para impedir os atos de 
abuso e crueldade praticados contra animais. IV - Criar ou promover campanhas e eventos com o 
objetivo de estimular o amor e o respeito aos animais. V - Apoiar e assistir a abrigos e outras entidades 
que recolham e cuidem de animais abandonados. VI - Dar assistência médico-veterinária aos animais 
pertencentes à população de baixa renda, assim como a serviços de controle de população animal 
através de campanhas de castração. Parágrafo Primeiro: Para a realização dos objetivos indicados neste 
artigo, a Associação poderá realizar bazares, feiras, bem como celebrar convénios, contratos, acordos e 
termos de parceria com empresas privadas, empresas públicas e de economia mista, bem como com 
Órgãos públicos, organizações, fundações, entidades de classe, outras associações e instituições 
financeiras públicas ou privadas, desde que o pacto não implique em sua subordinação ou vinculagão a 
compromissos e interesses conflitantes com os objetivos da Associação, nem arrisque sua 
independência. Parágrafo Segundo: A Associação poderá receber doações, contribuições, heranças, 
legados e qualquer outra modalidade de incentivo de pessoas fisicas e jurídicas, de direito público ou 
privado, nacionais e estrangeiras, bem como auxílios e subvenções governamentais, com vistas 
consecução de seus objetivos e finalidades a que se destina. Artlgo 3° - No desenvolvimento de suas 
atividades, a Associação Ajudando de Proteção aos Animais a Me Ajudar, observará os princípios da 
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência e não fará quaisquer 
discriminações, não admitindo controvérsias de raça, credo religioso, cor, gênero ou politico-partidárias 
em suas atividades, dependências ou em seu quadro de associados. Artigo 4° - Não haverá hipótese de 
nenhuma remuneração a qualquer dos membros da diretoria, do conselho fiscal e/ou de colaboradores 
diretos ou indiretos da APAMA, ressalvando-se a possibilidade de, eventualmente, ,,quando 
explicitamente couber e se aprovado pela Assembleia Geral, instituir-se remuneração para profissionais 
que a ela prestarem serviços específicos, respeitados, em ambos os casos, os valores praticados pelo 
mercado, na região correspondente a suaareade atuação. Artigo 5° - A Associação adotara um 
regimento interno para disciplinar seu funciona mento, devendo o mesmo ser submetido à aprovação 
pela Assembleia Geral. Artigo 6° - A Associação poderá organizar-se em tantas unidades quantas se 
fizerem necessárias, a critério da Assembleia Geral, as quais se regerão por estas mesmas disposições 
estatutárias. CAPITULO II - DOS ASSOCIADOS, DOS SEUS DIREITOS E DEVERES - Artigo 7° - A 
Associaçãoseraconstituída por um número ilimitado de associados, distribuídos nas seguintes 
categorias: I - Fundadores: serão considerados fundadores os associados que participaram da 
Assembleia de Fundação. II - Voluntários: serão consideradas voluntárias as pessoas que 
esporadicamente contribuírem tanto através de serviço prestados como de contribuições financeiras sem 
compromisso de pagamento de mensalidade. Ill - Colaboradores: serão considerados colaboradores os 
Associados que contribuírem regularmente, tanto para a realização dos objetivos desta Associação, como 
financeiramente através de quantia mensal, a ser fixada pela Assembleia Geral. IV - Honorários: Serão 
considerados sócios honorários, pessoas que se fizerem credoras dessa homenagem por serviços de 
notoriedade prestados à Associação, por proposta da diretoria 6 Assembleia Geral. Parágrafo Primeiro: A 
admissão de Sócio Colaboradorserarealizada através de proposta apresentada a diretoria, por qualquer 
interessado que queira associar-se e que se comprorrteta em manter os objetivos propostos no Artigo 2° 
do presente estatuto. Parágrafo Segundo: A pratica dos atos de associado deve ser feita pessoalmente, 
sendo admitida a representação por procurador. Parágrafo Terceiro: A qualidade de associado é 
intransmissível e não gera para os herdeiros direitos patrimoniais. Parágrafo Quarto: Os associados não 
responderão, nem solidaria e nem subsidiariamente, pelas obrigações ou compromissos de qualquer 
natureza contraídos pela Associação. Artigo 8° - sao direitos dos sócios fundadores e colaboradores: I￾Votar e ser votado para os cargos eletivos da Diretoria e do Conselho Fiscal; II - Tomar parte nas 
Assembleias Gerais; Ill - Excluir-se da Associação. Parágrafo Primeiro: 0 exercício dos direitos de 
associado esta condicionado ao cumprimento integral e regular dos deveres dispostos neste Estatuto. 
Parágrafo segundo: Membros voluntários e honorários não terão direito a voto e nem poderão ser 
votados. Parágrafo terceiro: Somente o associado das categorias de Fundador e colaborador, em dia 
com as mensalidades e que tenha participado no mínimo de 2/3 das reuniões da Diretoria, nos últimos 12 
(doze) meses poderá votar e ser votado, para cargos de direção, sendo exigido, para ser votado, o prazo 
mínimo de 01 (um) ano de integração ao quadro social. Parágrafo quarto: E direito do associado excluir￾se da Associação, a qualquer tempo, quando julgar necessario, mediante pedido por escrito junto 
Diretoria da Asso iação. Artigo 90 
 — São deveres do associado: I - Respeitar e observar as regras deste 
Estatuto, as disp sições regimentais e as deliberações da Assembleia Geral; II - Acatar as determinações 
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dos órgãos de administração da Associação. Ill - Abster-se de assumir compromissos ou tomar atitudes 
em nome da organização sem prévia autorização da diretoria. IV - Cooperar com a consecução dos 
objetivos da Associação; V - Pagar as contribuições associativas em dia, nos prazos e na forma 
estabelecidas em Assembleia Geral. VI - Comparecer nas Assembleias Gerais. Artigo 10 - 0 associado 
que descumprir seus deveres e não observar as regras deste Estatuto estará sujeito as seguintes 
penalidades: I - Advertência; II - Exoneração dos cargos e funções que exerça por eleição ou nomeação; 
Ill - Exclusão do quadro societário. Parágrafo Primeiro: A exclusão do associado será determinada 
quando ficar configurada a justa causa, ficando assegurado ao membro o direito de defesa e de recurso, 
o que deverá ser elaborado por escrito e dirigido 6 assembleia geral, no prazo de cinco dias úteis a contar 
da ciência da exclusão. 0 recurso deverá ser protocolado junto á secretaria da organização. Parágrafo 
Segundo: A exclusão do associado não ensejará dever de indenização, tampouco dever de 
compensação a qualquer título. CAPÍTULOIII- DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA - Artigo 11 - A 
Associação exercerá suas atividades por meio dos seguintes órgãos: I - Assembleia Geral; II - Diretoria; 
Ill - Conselho Fiscal. Artigo 12- A Assembleia Geral é a instanciamaximadecisória da Associação, 
sendo composta por todos sócios fundadores e colaboradores em pleno gozo de seus direitos, 
competindo-lhes deliberar sobre todos os atos relativos á Associação e tomar as decisões que julgar 
convenientes à defesa e desenvolvimento do mesmo, sendo soberana nas resoluções não contraries as 
leis vigentes e a este Estatuto. Artigo 13 - Compete à Assembleia Geral: I - Eleger, a cada 3 (três) anos, 
os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal, definindo suas funções, atribuições e responsabilidades 
de acordo com o presente estatuto; II - Destituir os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal; Ill - 
Excluir associados; IV - Aplicar aos associados as penalidades previstas neste Estatuto; V - Decidir sobre 
a organização de novas unidades da Associação; VI - Deliberar e aprovar o plano de ação e o orçamento, 
anuais da Associação. VII - Deliberar e aprovar asreformas e alterações do presente Estatuto; VIII - 
Deliberar e aprovar a aquisição de bens imóveis pela Associação; IX - Autorizar a alienação ou instituição 
de 6nus sobre os bens pertencentes à Associação; X - Autorizar, se for o caso, a contratação de Auditoria 
Independente desde que recomendada pelo Diretor Tesoureiro; XI - Deliberar sobre a dissolução da 
Associação em ato especificamente convocado para tal fim, de maneira que, como órgão, -máximo 
decisório, determine sobre a paralisação das atividades, fechamento da sede, continuidade do..objeto 
social, sub-rogação dos direitos e deveres de seus membros e destinação de seus bens patrimoniais 
remanescentes. Artigo 14 - A Assembleia Geral será ordinária ou extraordinária, podendo ser 
cumulativamente convocadas e realizadas no mesmo local, data e hora e instrumentadas em ata única. 
Parágrafo Primeiro - A Assembleia Geral instalar-se-6 ordinariamente, por convocação da Diretoria: I - 
No primeiro semestre de cada ano para: a) Analisar o orçamento e o desenvolvimento do plano de ação; 
b) Debater e deliberar sobre assuntos de interesse da Associação. c) Apresentação do Balanço e 
aprovação das contas do exercício anterior; d) Apresentação dos resultados alcançados no semestre 
anterior; II - No segundo semestre de cada ano para: a) Apresentação dos resultados alcançados no 
semestre anterior; b) Apresentação do Plano de Ação e Orçamento para oproximoano; c) Debater e 
deliberar sobre outros temas relevantes para a Associação. Ill - A cada três anos para eleger os membros 
da Diretoria e do Conselho Fiscal. Parágrafo Segundo - A Assembleia Geral reunir-se-6, 
extraordinariamente, a qualquer tempo, por motivos de relevância e/ou urgência, quando convocada pela 
Diretoria, por requerimento de, pelo menos, 2/3 dos associados ou a pedido dos membros do Conselho 
Fiscal. Artigo 15- A Convocação dos associados para Assembleia Geral deverá ser feita via 
correspondências enviadas aos socios (por correios ou por meio virtual) com 15 (quinze) dias de 
antecedência. Parágrafo Primeiro - As Assembleias Gerais instalar-se-ão em primeira convocação com a 
presença de pelo menos 2/3 (dois terços) dos associados, e, em segunda convocação, trinta minutos 
após, com qualquer número, sendo as 'deliberações feitas por metade mais um dos associados 
presentes. Parágrafo Segundo - As Assembleias Gerais instalar-se-ao com a presença de pelo menos 
2/3 (dois terços) dos associados, sendo as deliberações feitas por pelo menos 2/3 (dois terços) dos 
presentes quando tratarem das seguintes matérias: I - Alteração ou reforma total ou parcial do Estatuto; II 
- Exclusão de associado; Ill - Extinção da Associação. Artigo 16 - A Diretoria é um órgão administrativo 
e executor da Associação, colegiado e eleito pela Assembleia "Geral, responsável pela representação 
institucional da Associação, sendo composto por um presidente, um vice-presidente, um responsável 
técnico, dois secretários e um tesoureiro. Parágrafo Primeiro - Compete a Diretoria: I - Zelar pelo fiel 
cumprimento do presente Estatuto e das deliberações da Assembleia Geral e divulgar a Associação; II - 
Propor a Assembleia Geral as modificações que se fizerem necessariesno Estatuto;III - Administrar a 
Associação; IV - Aprovar e submeter à Assembleia Geral o plano de ação e o orçamento anuais da 
Associação, acompanhando sua execução; V - Periodicamente, conforme previsão estatutária, convocar 
Assembleia Geral Ordinária; VI - Encaminhar ao Conselho Fiscal os relatórios da Auditoria Independente, 
caso esta venha a ser contratada; VII - Deliberar sobre custos, despesas e encargos significativos não 
previstos no orçamento anual; VIII - Convocar Assembleia Geral, a qualquer tempo, quando julgar 
necessário. IX - Assinar coltratos e demais documentos que se fizerem necessários. Parágrafo 
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Segundo - A eleição dos membros da Diretoriaserarealizada a cada 3 (três anos), em Assembleia 
Geral, sendo permitida a reeleição de qualquer membro. Parágrafo Terceiro -Saoexpressamente 
vedados, sendo nulos e inoperantes, os atos de qualquer membro da Diretoria que envolva a Associação 
em obrigações ou negócios estranhos aos seus objetivos, finalidades e atividades. Parágrafo Quarto - 
trabalho desenvolvido pelos membros integrantes da Diretoriaserasempre gratuito, por livre e consciente 
disposição da vontade de cada membro, não implicando em vinculo empregaticio ou obrigacional de 
qualquer natureza. Parágrafo Quinto - A Diretoria reunir-se-á pelo menos uma vez ao ano para avaliação 
de suas atividades e consecução dos fins planejados. Parágrafo Sexto - Os membros da Diretoria 
poderão ser destituídos desde que haja justa causa, definida esta em Assembleia Geral, convocada por 
pelo menos 2/3 dos sócios. Artigo 17 - Compete ao Presidente da Entidade: I - Zelar pelo fiel 
cumprimento do presente Estatuto e das deliberações da Assembleia Geral e promover a divulgação da 
Associação; II - Orientar as atividades da Associação, cumprindo e fazendo cumprir este Estatuto; Ill - 
Convocar e presidir Assembleias Gerais; IV - Convocar as reuniões da Diretoria que se fizerem 
necessárias, bem como presidi-las; V - Firmar, em nome da Associação, o aceite de doações, convênios, 
termos de parceria, termos de compromisso, contratos, títulos e acordos de qualquer natureza. Artigo 
18 - Compete ao Vice - Presidente da Diretoria: I - Zelar pelo fiel cumprimento do presente Estatuto e 
das deliberações da Assembleia Geral e divulgar a Associação. II - Substituir o presidente em sua falta ou 
em caso de impedimento; Ill - Assumir o mandato de Presidente, em caso de vacância, até o seu término; 
IV.. Prestar, de modo geral, sua colaboração ao Presidente para a consecução dos fins da Associação. 
Artigo 19 - Compete ao Primeiro Secretário: I - Zelar pelo fiel cumprimento do presente Estatuto e das 
deliberações da Assembleia Geral e divulgar a Associação; II - Proceder à lavratura e leitura das atas das 
Assembleias Gerais e das reuniões da diretoria.III - Ser responsável pela convocação dos sócios 
fundadores e colaboradores para as Assembleias gerais, reuniões de diretoria ou qualquer evento. IV - 
Supervisionar a elaboração de relatórios, organizar e dirigir as atividades da secretaria; V - Organizar e 
arquivar livros e documentos da esfera administrativa. VI - Representar a Associação nos casos de 
impedimento simultâneo do presidente e do vice-presidente. VII - Praticar todos os demais atos atribuídos 
pela presidência da Diretoria. Artigo 20- Compete ao Segundo Secretario: I - Substituir a.primeiro 
secretário em sua falta ou impedimento e em casos de vacância. Artigo 21 - Compete ao Tesoureiro: I - 
Zelar pelo fiel cumprimento do presente Estatuto e das deliberações da Assembleia Geral e divulgar a 
Associação; II - Fazer todas as operações de recebimentos, cobranças, pagamentos, depósitos e 
retiradas de dinheiro, devendo os cheques, ordens de pagamento e depósitos bancários serem assinados 
em conjunto com o Presidente; Ill - Manter a escrituração contábil de acordo com a legislação pertinente, 
podendo ser assessorado por profissional legalmente habilitado; IV - Providenciar a elaboração de 
relatórios, organizar e dirigir as atividades da tesouraria; V - Preparar o balanço anual para ser submetido 
a Assembleia Geral Ordinária. VI - Propor a contratação de Auditoria Independente, se o movimento 
econômico da entidade assim o exigir; VII - Supervisionar os serviços de contabilidade; Artigo 22 - 
Compete ao Responsável Técnico: I - Assessorar a diretoria em questões técnicas relativas a medicina 
veterinária. II - Assessorar a criação de campanhas e eventos educativos. Ill - Assessorar no 
recrutamento e seleção demedicosveterinários e pessoal auxiliar, para trabalhar em Unidade Veterinária 
Móvel. Artigo 23 - Havendo vacância de um ou mais cargos da Diretoria, os substitutos serão eleitos por 
Assembléia Geral Extraordinária, especialmente convocados para este fim. Artigo 24 - 0 Conselho 
Fiscal é um órgão colegiado, eleito pela Assembleia Geral, responsável pela fiscalização da Diretoria, 
senda composto por 3 (três) membros efetivos e 3 (três) membros suplentes. Parágrafo Primeiro - 
Compete ao Conselho Fiscal: I - Zelar pelo fiel cumprimento do presente Estatuto e das deliberações da 
Assembleia Geral e divulgar a Associação; II - Auxilia'r e subsidiar a Diretoria em suas atribuições; Ill - 
Opinar e aprovar os balanços, contas e refatórios de desempenho financeiro e contábil e as operações 
patrimoniais realizadas bem como os relatórios da Auditoria Independente, caso esta venha a ser 
contratada; IV - Analisar e fiscalizar as ações da Diretoria e demais atos administrativos e financeiros; V - 
Acompanhar as reuniões da diretoria, a convite ou por seu próprio interesse. VI - Convocar Assembleia 
Geral, a qualquer tempo, quando necessário. Parágrafo Segundo - A eleição dos Membros do Conselho 
Fiscalserarealizada a cada 3 (três) anos, em Assembleia Geral, Sendo permitida a reeleição de qualquer 
membro. Parágrafo Terceiro - 0 Conselho Fiscal reunir-se-á pelo menos uma vez ao ano para avaliação 
de suas atividades e consecução dos fins planejados. Parágrafo Quarto - São expressamente vedados, 
sendo nulos e inoperantes, os atos de qualquer membro do Conselho Fiscal que envolva a Associação 
-ern obrigações ou negócios estranhos aos seus objetivos, finalidades e atividades. Parágrafo Quinto - 
trabalho desenvolvido pelos membros integrantes do Conselho Fiscal é gratuito, por livre e consciente 
disposição da vontade de cada membro, não implicando em vinculo empregaticio ou obrigacional de 
qualquer natureza. Parágrafo Sexto - Os membros do Conselho Fiscal poderão ser destituídos desde 
que haja justa causa, definida esta em Assembleia Geral, convocada por pelo menos 2 membros da 
diretoria ou 1/3 dos associa os com poder de voto. Capitulo IV DOS RECURSOS FINANCEIROS E DO 
PATRIMÔNIO - Artigo 2 - OS recursos financeiros e o patrimOnio da Associa95o provirAo de: I - 
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DE IMÓVEIS E ANEXO 
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Contribuições destinadas a manutenção das atividades e aos programas da Associação, decorrentes de 
acordo, contratos e termos de parceria firmados com empresas públicas ou privadas; II - Doações, 
heranças, legados e outras contribuições de pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras; Ill - 
Rendimentos produzidos por todos os bens, ,direitos e atividades realizadas para a consecução dos 
objetivos institucionais, tais como, mas não apenas, receitas e aplicações financeiras, prestação de 
serviços, e rendimentos oriundos de direitos autorais, quando couber. Artigo 26 - Todo material 
permanente, acervo técnico, bibliográfico, equipamentos adquiridos ou recebidos pela Associação em 
convénios, projetos ou similares, incluindo qualquer produto, são bens permanentes da Instituição e 
inalienáveis, salvo autorização em contrario expressa da Assembleia Geral. Parágrafo Primeiro: Os bens 
da Associação não poderão ser onerados, permutados ou alienados sem autorização da Assembleia 
Geral convocada especialmente para este fim. Parágrafo Segundo: As despesas da Associação deverão 
guardar estreita e especifica relação com suas finalidades. Parágrafo Terceiro: Os recursos e patrimônio 
da Associação serão integralmente aplicados no pais. CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇõES GERAIS E 
TRANSITORIAS, Artigo 27 - A Associação poderá ser dissolvida por decisão da Assembleia Geral, em 
convocação extraordinária, observadas as disposições do artigo 61 do Código Civil Brasileiro, e, neste 
caso, seu patrimônioseradestinado a instituições similares, preferencialmente que tenham os mesmos 
objetivos e finalidades desta Associação. Artigo 28 - Os casos omissos neste Estatuto serão analisados 
e resolvidos pela Diretoria e referendados pela Assembleia Geral. Artigo 29 - 0 Presidente da Entidade 
esta autorizado a proceder ao registro deste Estatuto. Presente Estatuto foi votado e aprovado na 
Assembleia Geral realizada em 20 de junho de 2017, entrando em vigor a partir da data de seu registro. 
Depois de lido e aprovado por todos os presentes, explicou a Presidente da reunião e agora presidente 
da Associação que a partir deste momento deixa a palavra aberta a todos os presentes após várias 
considerações, foi encerrada a presente reunião e para constar solicitou que fosse lavrada a presente ata 
da reunião em livro próprio que vai assinada por mim (Ana Lucia CaressatoDel Bem) Secretária e Sra. 
Presidente. 
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Ana Lucia CaressatoDel Bem 
Secretaria - CPF: 083.920.228-82 
Rosemeire Aparecida Barbosa Storari 
Presidente - CPF: 172.088.288-65 
NAT:IPA:CATE 
SERRANA - SP 
DATA CENASCIMENTO 
10/11/1971 
SAC PAULO 
SEC:RETAPIA DA SET-IRAN:DA PLYSLIDA 
s-- TC:E .V.IMBi,ETOI: DAUNT 1 
RDSEMEIRE APARECIDA BARBOSA STORARI -
OSORIO DA COSTA BARBOSA 
ANTeINIA ROSA DE CARVALHO BARBOSA 
VALIDA EM TODO 0 TERRITORIO NACIONAL 
24.439.572-X 2 via 09/06/2016 
RIBEIRO PRETO -SP SERRANA CC:LV.B27 /FLS.183 N002433 
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Rua: Dr.Tancredo de Almeida Neves, 176 
Jardim Boa Vista - Serrana - SP 
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Cep: 14150-000 - CNPJ: 044.229.813/0001-23 
E-mail: daes@serrana.sp.gov.br 4 
eiliara Disque DAES: 0800-7702482 DA ES NOTA FISCAL FATURA DE SERVIÇOS DE AGUA E ESGOTO 
MORADOR 
PAULO CESAR STORARI 
IDENTIFICAÇÃO 
05-02-2580 
ENDEREÇO nE ENTREGA 
RUA BENEDITO FRANCISCO DOS REIS, 147 - - JARDIM D. PEDRO I 
14150-000 SERRANA SP 
CÓDIGO DO MORADOR 
52302 
CATEGORIA 
RESIDENCIAL ENDEREÇO DE LEITURA 
RUA BENEDITO FRANCISCO DOS REIS, 147 -0 - JARDIM D. PEDRO I 
14150-000 SERRANA SP 
REFERENCIA 
Agosto/2018 
HIDROMETRO 
Y02S011319 
NUMERO DE ECONOMIAS 
2 
DATA LEITURA 
15/08/2018 
LEITURA ANTERIOR 
1419 
LEITURA ATUAL 
1441 
CONSUMO IJDO 
22 
CONSUMO COBRADO 
10 
HISTÓRICO CONSUMO 
Mês/Ano Mês/Ano Mês/Ano Mês/Ano Mês/Ano Mês/Ano 
07/2018 06/2018 05/2018 04/2018 03/2018 02/2018 
27 27 27 27 27 27 
SERVIÇOS VALOR EM RS 
Cobrança de água 
- Cobrança de coletado esgoto(40% sobre valor Agua) 4, 
Arredondamento anterior 
Arredondamento atual 
- 
- 
, 
-1 
i 
, 
, 
-. 
29,02 
11,01 
0,06 
-0,09 
- - 
•.. 
VFNCIMENTO 
14/09/2018 
NUMERO DA COSTA Ag . 
44k 
00002691992 
VALOR DO DOCUMENTO 
40,60 
A PREFEITURA MUNICIPAL INFORMA: 
**' EXISTE DEBITO ANTERIOR **" 
,r— 
• Seracobrada em conta futura Multa de 2% mais Juro de 1% a.m. para conta page ern was*. 
4 Trapsa contaealeitura ATUAL do sou 
hldremetro sempre que vier ao DAES. 
kLeia os algarismos da esquerda para a 
-7 direita e anote-os/qua 
m3 
Data da Leitura: / / 
RECIBO DO 1 ----:%0OR — AUTENTICAÇÂO MECÂNICA 
LOCAL DE PAGAMENTO 
Pagável preferencialmente nos Correios, Lotáricas e Correspondentes Bancários 
BENEFICIÁRIO PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA - D.A.E.S.CNN.: 44.228.813/0001-23 
RUADR TANCREDCID 
JE RESPONSABI 
ALMEIDA tIVES.17.,CEPi1415091) JARDIM BOtA yqTAAER,NiftP 
LIDADE DO BEWACIARIQ 
Bancos credenciados: Bradesco, Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal 
RECEBER CONTA ATÉ 31/01/2019 
Será cobrada em conta futura Multa de 2% mais Juro de 1% a.m. para conta paga em atraso. 
14/09/2018, 
DATAINinestw• 
31108/2018 
NOMMODA copra. 
00002591992 
f.) Vaal ea women° 
40,60 
(-/ DESCONTOS 
OUTRAS DEDUÇÕES / ABATIMENTO 
MORA IMULTAIJUROS 
▪ OUTROS ACRESCIMOS 
PAGAMENTO EM CHEQUE, FAVOR ANOTAR 0 NOSSO NÚMERO NO VERSO DO CHEQUE. .) VALOR COBRADO 
PAGADOR 
5.690 • 52302 - PAULO CESAR STORARI 
RUA BENEDITO FRANCISCO DOS REIS, 147 - 0 - JARDIM D. PEDRO I 
14150-000 SERRANA SP 
SACADOR / AVAUSTA CÓDIGO DE BAIXA 
AUTENTICA O MECÂNICA 
82640000000-4 40601603201-2 80914201808-8 00002591992-9 
¡Tx 
O II II II II II II II II II 
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL 
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente 
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDAD ES ECONÔMICASSECU N DAR AS 
Não informada 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA 
NÚMERO DE INSCRIÇÃO 
30.796.703/0001-39 
MATRIZ 
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO 
CADASTRAL 
DATA DE ABERTURA 
11/05/2018 
NOME EMPRESARIAL 
APAMA - ASSOCIACAO DE PROTECAO AOS ANIMAIS AJUDANDO A ME AJUDAR 
TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) 
APAM A 
PORTE 
DENI AIS 
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA 
399-9 - Associação Privada 
LOGRADOURO 
R BENEDITO FRANCISCO REIS 
NÚMERO 
147 
COM PLEM EN TO 
CEP 
14.150-000 
BAIRRO/DISTRITO 
JDDOM PEDRO I 
MUNICÍPIO 
S ERRA NA 
UF 
SP 
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE 
(16) 9192-9850 
ENTEFED ERATIVO-R ESPONSAVEL (EFR) 
***** 
SITUAÇÃO CADASTRAL 
ATIVA 
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL 
11/05/2018 
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL 
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL 
03/07/2018 Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral - Impressão 
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral 
Contribuinte, 
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto 
RFB a sua atualização cadastral. 
A informação sobre o pOrte que consta neste comprovante é a declarada pelo contribuinte. 
Aprovado pela Instrução Normativa RFB n° 1.634,, de 06 de maio de 2016. 
Emitido no dia 03/07/2018 as 16:39:34 (data e hora deBrasilia). Página: 1/1 
C CopyrightReceitaFederal do Brasil - 03/07/2018 
http://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaJuridica/CN PJ/cnpjreva/impressacilimprimePag i na.asp 1/1 
A." 
Declarante 
DECLARAÇÃO 
DECLARO, para fins de obter a declaração de "Utilidade 
Pública", em cumprimento ao disposto noart.2°, incisoIIIda Lei Municipal 
n.° 22/75, que a ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS 
AJUDANDO A ME AJUDAR - APAMA não exerce qualquer atividade 
político-partidária. 
Serrana, de de 2018. 
LCADA EREGISTRADAAO LOCAL DS COSTUMS 
ZORz;TARIA DA PliSITDRA NA DATA SUPRA. ,- 
PREFEITURA MINICIPAL DE 
ESTADODE SAO PAULO 
L E I N 2 22/75 
D4 nova redação 1. Lei n2 3 de 21.8.1961. 
PLACIDIO MARTINS DE ASSIS, PREFEITO MUNICIPAL DE SERRANA, 
ESTADO DE SIO PAULO, NA FORMA DA LEI ETC.. 
Faço saber que a Cdmara Municipal de Serrana, decretou e eu 
promulgo a seguinte lei: 
As netidades civis com edde neste Municipio poderão sercons! 
"UTILIDADE PdBLICA" a fim de gozarem os benefícios desta Lei, 
sua constituição e tradição houver demonstrado caráter de bename 
filantropia e utilidade social a favor dos munícipes, ou ainda d-o-
:Ju daNaga:). 
- São condiçães para obtengão de "UTILIDADA PICA " e deVarao 
ntadamente comprovadas pelas interessadas, no processo respecti 
vsdeCamaraMunicipal: 
- A exietlncia jurídica (Certidão de inteiro teOr doe Estatutos 
expedida pelo Cartório de Rejstro de Títulos e Documentos. 
0 efetivo exercício das finalidades sociais estatutrias(C6-
ia fiel da Ata de eleição da Diretoria com mandato na poca 
cia comprovagao. 
A inexistdncia de finalidade ou praticapoliticopartidaria-
(Ateetado fornecido por autoridade:( Juiz, Promotou Pdblico 
ou Delegado de Policia). 
3- - A consideração "UTILIDADE PICBLIOA" ser peranente, sd poden￾revo ada no caso de se tornar a entidade beneficiada contrria ao 
ase p blico ou no estiverem sendo cumpridas os seus dispositivos - 
*trios. 
'2)- As entidades beneficiadas por esta Lei, serão inscritas em li 
prio da Prefeitura Municipal, como sendo 6rgaoS consultivos, devas 
convocadas todas as vazes que forem julgadas necessarias as sua-g 
para solução de assuntos importantes do Lunicfpio. 
5Q)- As entidades beneficiadasToresta Lei, poderao pleitear auxf 
u vengaes do Poder Pablico Municipal, desde que apresentem relator.: 
rcunstanciados de sues atividades sociLis e econdmicas do tatimo 
' 62)- As entidades suvencionadas após terem sido consideradas de - 
A.EE EIBLICA" municipal, anualmente deverão enviar Prefeitura Mu￾al circunstanciado do emprego da verba ou subvenção munici 
ecebida no exercício ftndo. 
72)- Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, ficando 
a Lei n2 3 de 21 de agosto de 1961. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRARA, 08 de OUTUBRO DE 1975. 
0 FREFEITO Mr4APICIPAL 
 , 
Dr.Placidio Martins de Assis, 
Camara Municipal deSerrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268 
camaraserrana@terra.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 
COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLACÃO, JUSTICA E REDACÃO 
PARECER 
Referência: Projeto de Lei Ordinária n.° 031/2018. 
Assunto: Declara de utilidade pública a "Associação de Proteção aos Animais 
Ajudando A Me Ajudar — APAMA". 
Autoria: VereadorDenisDonizeti da Silva. 
RELATÓRIO 
Cumpre-nos, na forma do Regimento Interno, emitir parecer quanto 
aos aspectos de constitucionalidade, legalidade e de redação do Projeto de Lei 
Ordinária n.° 031/2018, de autoria do VereadorDenisDonizeti da Silva, que 
declara de utilidade pública a "Associação de Proteção aos Animais Ajudando A 
Me Ajudar — APAMA". 
PARECER 
A proposta legislativa em tela visa declarar de utilidade pública a 
"Associação de Proteção aos Animais Ajudando A Me Ajudar — APAMA", nos 
termos da Lei Municipal n.° 22/75. 
Assim, o projeto de lei em questão não apresenta vicio de legalidade 
ou inconstitucionalidade, visto que preenche as condições estabelecidas no art.2° 
da Lei Municipal n.° 22/75, quais sejam: (i) a existência jurídica, comprovada por 
meio de seu Estatuto registrado em Cartório de Registro de Títulos e Documentos; 
(ii)o efetivo exercício das finalidade sociais estatutárias, comprovada mediante a 
cópia da Ata de eleição da Diretoria da Associação; (iii)a inexistência de 
finalidadepoliticopartidária, atestada por declaração assinada pela representante 
da Associação. 
De outro lado, quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto 
encontra-se bem redigido e obedece As técnicas legislativas para a elaboração de 
textos legais. 
J 
unicipal de Serrana/SP, 04 outubro de 2018. 
t\ I MARIA 1, EFAT!D BEM 
Presidente da Comiss- de Legisll ção, Justiça e Redação 
Camara Municipal deSerrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268 
camaraserrana@terra.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 
Destarte, quanto aos aspectos de legalidade e de técnica 
redacional, o Projeto em análise está perfeitamente amparado e os seus 
termos são claros quanto a seus efeitos e objetivos, de modo que se encontra 
apto a ser apreciado e deliberado pelo Plenário desta Câmara Municipal. 
Eis o parecer. 
THIA HENRIQUE DE SSIS 
Membro da comis ao de Legislação, Ju tiça e Redação 
I I1 
Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação 
2 
Camara Municipal deSerrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268 
camaraserrana@terra.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANCAS E ORCAMENTOS 
PARECER 
Referencia: Projeto de Lei n.° 016/2018. 
Assunto: "Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Convênio de 
Cooperação com a Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos 
Rios Piracicaba, Capivari e Jundiai — ARES-PCJ, para delegação das competências 
municipais de regulação e fiscalização dos serviços de saneamento básico, e da outras 
providências." 
Autoria: Prefeito Municipal. 
RELATÓRIO 
Cumpre-nos, na forma do Regimento Interno, emitir parecer quanto aos 
aspectos de constitucionalidade, legalidade e de redação do Projeto de Lei n.° 016/2018, 
que autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Convênio de Cooperação 
com a Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, 
Capivari e Jundiai — ARES-PCJ, para delegação das competências municipais de 
regulação e fiscalização dos serviços de saneamento básico, e dá outras providências, de 
autoria do Prefeito Municipal. 
PARECER 
A proposta legislativa em tela visa autorizar o Chefe do Poder Executivo a 
firmar convênio de cooperação com a Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento 
das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiai — ARES-PCJ, a fim de delegar as 
competências municipais de regulação e fiscalização dos serviços de saneamento básico 
do Município. 
Quanto ao aspecto orçamentário e financeiro do projeto em questão, 
verifica-se que o pagamento da Taxa de Regulamentação à Agência Reguladora dos 
Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiai — ARES￾PCJ caberá à concessionária dos serviços de Agua e esgoto a ser contratada pela 
Municipalidade, de acordo com oart.2° do projeto de lei. 
Camara Municipal deSerrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268 
camaraserrana@terra.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 
Desse modo, o presente projeto de lei não apresenta aumento de 
despesa aoel-46o do Município, assim como não gera impacto negativo no 
orçamento público, visto que a concessionária dos serviços de agua e esgoto que arcará 
com os custos do convênio em questão. 
Por essas razões, esta Comissão manifesta-se FAVORAVELMENTE 
pela aprovação do presente Projeto de Lei n.° 016/2018. 
o parecer, salvo melhor e soberano juizo do Plenário desta Casa 
Legislativa. 
Camara Municipal de Serrana/SP, 02 deoutubrode 2018. 
2 
sirofsiii( rk VA 
da Comi rde Fi ças e Orçamentos 
Piii;4144f(14 7• ‘-
• iss• • 
NI BIDINELLO 
de Finanças e Orçamentos 
AILTO1 P A AIXA-0 FERREIRA NUNES 
Mem o da Comissão de Finanças e Orçamentos 
Cintara Ai1ftuthtipd br rrrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 - Centro - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 
camaraserranagterra.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 
SERRANA - SP 
AUTOGRAFO N253/2018 
PROJETO DE LEI N231/2018 — VER. DENIS DONIZETI DA SILVA 
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A "ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS 
AJUDANDO A ME AJUDAR - APAMA", E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado deSaoPaulo, no uso das suas 
atribuições que lhe confere o incisoIII,doart. 73 da Lei Orgânica do Município, FAZ 
SABER que a Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no dia 02 de Outubro de 
2018, aprovou o Projeto de Lei n° 31/2018, de autoria do Vereador DenisDonizeti da 
Silva, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art.12- Declara de "Utilidade Pública, a "ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO 
AOS ANIMAIS AJUDANDO A ME AJUDAR - APAMA", com personalidade jurídica 
devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica CNPJ ns? 
30.796.703/0001-39, com sede na Rua Benedito Francisco Reis, n2147, Bairro Jardim 
Dom Pedro I, na cidade de Serrana, Estado de São Paulo. 
Parágrafo Onico — A presente consideraçãoserapermanente, só podendo 
ser revogada no caso da ora declarada se tornar contrária ao interesse público, ou não 
estiver cumprindo seus objetivos estatutários. 
Art.22 - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta de 
dotação orçamentaria própria, suplementada se necessário. 
Art.32 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA/SP, 
03 de Outubro de 2018. 
I ( 
VER. PRESID TE DEWILSON BRAGA DOS REIS 
VER. 12 SECRETARIO THIAGO HENRIQUE DE ASSIS 
VER. 22 SECRETARIO C LIO FRANCISCO DOS SANTOS 

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