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materia nº 33/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 33 / 2018
Date 2018-12-08
EmentaDISPÕES SOBRE A ADOÇÃO DO NOME DE OCTAVIO DIAS, COMO NOMENCLATURA DE VIA PÚBLICA.
native_id3035

Autoria

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Câmara Municipal de Serrana 
APROVADO EM 
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ewilson Braga dos Reis 
Presidente 
Ver. 
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Vereador 
CAMARA MUNICIPAL DE SERRANA 
omissões ara ovida provid cias 
Cintant 4Ruthtipd ïi 0,Strratta 
Av. Deolinda Rosa, 1048 - Centro - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 
camaraserrana@terra.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 SERRANA-SP 
PROJETO DE LEI N. 33/2018 
`DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DO NOME DE OCTAVIO DIAS , 
COMO NOMENCLATURA DE VIA PÚBLICA 
Senhor Presidente, 
Apresentamos à consideração da Casa o seguinte: 
Art.1°: - Fica o Poder executivo autorizado a adotar o nome de 
OCTAVIO DIAS, corno nomenclatura de via pública, ainda sem 
denominação. 
Art.2° - As despesas decorrentes com a execução desta lei, correrão 
por conta de dotações próprias do orçamento em vigor, suplementadas se 
necessário. 
Art.3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Sala das Sess es, 18 de dezembro de 2017. 
Em anexo, histórico de OCTAVIO DIAS. PRESIDENTE 
Câmara Municipal de Serrana 
WWW.carnaraserrana.su.11.br 
11 11 11 II 11 111111 11 111 1 
Protocolo N.00690
.
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0
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18 
Projeto de Lei 00033-2018 
15/10/2
0
01 
EduardoIto- Agente de Operaçcies 
Camara Municipal deSerrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987-1320 /3987-2268 
carnaraserranatiP,terra.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER 
Referência: Projeto de Lei n.° 33/2018 
Assunto: "Dispõe sobre a adoção do nome de OCTAVIO DIAS, como 
nomenclatura de Via Pública". 
Autoria: Vereador Airton José Bis. 
RELATÓRIO 
Cumpre-nos, na forma do Regimento Interno, emitir parecer quanto 
aos aspectos de constitucionalidade, legalidade e de redação do Projeto de 
Lei n.° 33/2018, de autoria do Vereador Airton José Bis, que dispõe sobre a 
adoção do nome de OCTAVIO DIAS, como nomenclatura de Via Pública. 
PARECER 
A matéria contemplada na proposição em estudo está no rol de 
competências legislativas e privativas do Executivo e da Câmara. 
De outro lado, quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto 
encontra-se bem redigido e obedece às técnicas legislativas para a 
elaboração de textos legais. 
Destarte, quanto aos aspectos de legalidade e de técnica 
redacional, o Projeto em análise está perfeitamente amparado e os seus 
termos são claros quanto a seus efeitos e objetivos, de modo que se 
encontra apto a ser apreciado e deliberado pelo Plenário desta Câmara 
Municipal. 
Camara Municipal deSerrana 
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CNPJ: 49.230.600/0001-35 
Eis o parecer. 
Serrana/SP, 05 de novembro de 2018. 
si l l 
A D ,ATIMA 
Presidente omissão de egislação, Justiça e Redação 
THIAGOR NRIQUE DE ASSIS 
Membro da ÇissãQfde Legislação, Justiça e Redação 
Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação 
2 
THIAGS7) HENRIQUE DE ASSIS 
Vereador/1° Secretario 
CÉLIO FRANCISCO D 
Vereador/2° Secretario 
S SANTOS 
&Imam 4LFlizuiripaI irS5rrrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 - Centro - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 
camaraserranagterra.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 SERRANA-SP 
AUTOGRAFO N° 56/2018 
PROJETO DE LEI N. 33/2018 — VER. AIRTON JOSEBIS 
DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DO NOME DE OCTAVIO DIAS, 
COMO NOMENCLATURA DE VIA PÚBLICA. 
VALÉRIOANTONIOGALANTE, Prefeito Municipal de 
Serrana, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a adotar o nome de 
OCTAVIO DIAS, como nomenclatura de via pública. 
Art. 2° As despesas decorrentes com a execução lei correrão 
por conta de dotações próprias do orçamento em vigor, 
suplementadas se necessário. 
Art. 3° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA, 
08 de Novembro de 2018. 
1:4\A/ILSON BRAGA DOS REIS 
Vereador/Presidente 

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