| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 33 / 2018 |
| Date | 2018-12-08 |
| Ementa | DISPÕES SOBRE A ADOÇÃO DO NOME DE OCTAVIO DIAS, COMO NOMENCLATURA DE VIA PÚBLICA. |
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Câmara Municipal de Serrana APROVADO EM DI Sir\ ewilson Braga dos Reis Presidente Ver. Em, / )2 E Vereador CAMARA MUNICIPAL DE SERRANA omissões ara ovida provid cias Cintant 4Ruthtipd ïi 0,Strratta Av. Deolinda Rosa, 1048 - Centro - CEP 14150-000 - Serrana/SP Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 camaraserrana@terra.com.br CNPJ: 49.230.600/0001-35 SERRANA-SP PROJETO DE LEI N. 33/2018 `DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DO NOME DE OCTAVIO DIAS , COMO NOMENCLATURA DE VIA PÚBLICA Senhor Presidente, Apresentamos à consideração da Casa o seguinte: Art.1°: - Fica o Poder executivo autorizado a adotar o nome de OCTAVIO DIAS, corno nomenclatura de via pública, ainda sem denominação. Art.2° - As despesas decorrentes com a execução desta lei, correrão por conta de dotações próprias do orçamento em vigor, suplementadas se necessário. Art.3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Sala das Sess es, 18 de dezembro de 2017. Em anexo, histórico de OCTAVIO DIAS. PRESIDENTE Câmara Municipal de Serrana WWW.carnaraserrana.su.11.br 11 11 11 II 11 111111 11 111 1 Protocolo N.00690 . 2 2 0 0 18 Projeto de Lei 00033-2018 15/10/2 0 01 EduardoIto- Agente de Operaçcies Camara Municipal deSerrana Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP Fone/Fax: (16) 3987-1320 /3987-2268 carnaraserranatiP,terra.com.br CNPJ: 49.230.600/0001-35 COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER Referência: Projeto de Lei n.° 33/2018 Assunto: "Dispõe sobre a adoção do nome de OCTAVIO DIAS, como nomenclatura de Via Pública". Autoria: Vereador Airton José Bis. RELATÓRIO Cumpre-nos, na forma do Regimento Interno, emitir parecer quanto aos aspectos de constitucionalidade, legalidade e de redação do Projeto de Lei n.° 33/2018, de autoria do Vereador Airton José Bis, que dispõe sobre a adoção do nome de OCTAVIO DIAS, como nomenclatura de Via Pública. PARECER A matéria contemplada na proposição em estudo está no rol de competências legislativas e privativas do Executivo e da Câmara. De outro lado, quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto encontra-se bem redigido e obedece às técnicas legislativas para a elaboração de textos legais. Destarte, quanto aos aspectos de legalidade e de técnica redacional, o Projeto em análise está perfeitamente amparado e os seus termos são claros quanto a seus efeitos e objetivos, de modo que se encontra apto a ser apreciado e deliberado pelo Plenário desta Câmara Municipal. Camara Municipal deSerrana Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268 camaraserrana@terra.com.br CNPJ: 49.230.600/0001-35 Eis o parecer. Serrana/SP, 05 de novembro de 2018. si l l A D ,ATIMA Presidente omissão de egislação, Justiça e Redação THIAGOR NRIQUE DE ASSIS Membro da ÇissãQfde Legislação, Justiça e Redação Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação 2 THIAGS7) HENRIQUE DE ASSIS Vereador/1° Secretario CÉLIO FRANCISCO D Vereador/2° Secretario S SANTOS &Imam 4LFlizuiripaI irS5rrrana Av. Deolinda Rosa, 1048 - Centro - CEP 14150-000 - Serrana/SP Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 camaraserranagterra.com.br CNPJ: 49.230.600/0001-35 SERRANA-SP AUTOGRAFO N° 56/2018 PROJETO DE LEI N. 33/2018 — VER. AIRTON JOSEBIS DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DO NOME DE OCTAVIO DIAS, COMO NOMENCLATURA DE VIA PÚBLICA. VALÉRIOANTONIOGALANTE, Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a adotar o nome de OCTAVIO DIAS, como nomenclatura de via pública. Art. 2° As despesas decorrentes com a execução lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento em vigor, suplementadas se necessário. Art. 3° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA, 08 de Novembro de 2018. 1:4\A/ILSON BRAGA DOS REIS Vereador/Presidente