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materia nº 36/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 36 / 2018
Date 2018-11-28
Ementa"DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE BEBEDOUROS E COMEDOUROS PARA CÃES NAS PRAÇAS E ÁREAS DE LAZER NO MUNICÍPIO DE SERRANA."
native_id3038

Autoria

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Camara 4tuttiripatbr°Smarm c 
Av. Deolinda Rosa n° 1048 - Jd. das Rosas - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 
camaraserrana@terra.com.brI CNPJ: 49.230.600/0001-35 
SERRANA-SP 
Camara Municipal de Serrana 
141°114"11 ah 1 rlaillsitrr 
Protocolo N.0 0800-2018 
Projeto de Lei 00036-2018 
03/12t92.:53 
EduardoIto - Agente de Operações 
PROJETO DE LEI N" 36/2018 
"DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE 
BEBEDOUROS E COMEDOUROS PARA CÃES NAS 
PRAÇAS E ÁREAS DE LAZER NO MUNICÍPIO DE 
SERRANA." 
Art. 1° — Os espaços destinados à pratica de esportes e lazer que permitam a entrada de animais, 
poderão conter comedouros e bebedouros para cães. 
Parágrafo único. Os espaços que se referem o caput deverão conter placas indicativas, com a 
seguinte descrição: "Areapara convivência de animais". 
Art.2° — É facultado ao Poder Executivo a criação de convênios com o objetivo especifico de 
implantação de bebedouros e comedouros para cães nasAreasde lazer do município. 
Art.3° — Os bebedouros e comedouros deverão ser sinalizados, delimitando sua finalidade. 
Art.4° — Os bebedouros e comedouros deverão: 
I — conter Agua potável em condições ideais de higiene e de uso; 
II — conter ração em condições ideais, respeitando a data de vencimento e as condições ideais de 
armazenamento; 
Ill — ser confeccionados em material sanitário, liso, resistente e impermeável; 
IV — ser instalados fora das dependências sanitárias; 
V — realizar a manutenção constante, com a periodicidade de cada 3 (três) meses; 
VI — obedecer as regras de higienização constante dos equipamentos 
Art. 5° — Caberá ao Poder Executivo Municipal providenciar a instalação da placa de que trata o 
parágrafo único do artigo 1°. 
Art.6° — Esta lei entra em vigor da data da sua publicação. 
Câmara Municipal de Serrana 
APROVADO Sala das Sessões, 28 de Novembro de 2018 
D I E "07 C;ÃO 
• 
benis Don• eti da D IS DONIZE DA SIL 
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(4;ANIA.RA MUNICIPAL DE SERRANA 
S comiss s p ra as ovidas provi encal VAL.-ALT:A 
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Camara 4ilftuuiripat Ir oi5nratta 
Av. Deolinda Rosa n° 1048 - Jd. das Rosas - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 
camaraserrana@terra.com.br I CNPJ: 49.230.600/0001-35 
SERRANA- SP 
JUSTIFICATIVA 
0 problema do abandono de animais é recorrente em nosso município, basta observarmos o volume 
desenfreado de animais que vagam pelas ruas, praças e parque da cidade, visando dar uma melhor condição 
de vida a esses animais, o projeto de implantação de comedouros e bebedouros vem para contemplar as 
necessidades básicas dos animais, são elas: alimentação e água. 
Outro aspecto a ser considerado, é que o fornecimento de condições ideais deverá trazer os animais 
para próximo do projeto, onde poderemos fazer em senso desses animais, capta-los e encaminha-los a 
zoonoses com objetivo de castra-los, além de deixarmos aptos para serem encaminhados a feiras de adoção 
geridas tanto pelo poder executivo, quanto por entidades do terceiro setor que militam na causa animal. 
Sala das Sessões, 28 de Novembro de 2018 
Camara 4lLrniripalbrtrrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048- Centro - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 
camaraserranagterra.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 
SERRANA-SP 
AUTOGRAFO N2 05/2019 117 
PROJETO DE LEI N2 36/2018 - VER. DENIS DONIZETI DA SILVA 
"DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE BEBEDOUROS E COMEDOUROS PARA CÃES 
NAS PRAÇAS EAREASDE LAZER NO MUNICÍPIO DE SERRANA." 
VALÉRIOANTONIOGALANTE, Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições legais; 
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte lei. 
Art.12 — Os espaços destinados à prática de esportes e lazer que permitam a 
entrada de animais, poderão conter comedouros e bebedouros para cães. 
Parágrafo único. Os espaços que se referem o caput deverão conter placas 
indicativas, com a seguinte descrição: "Areapara convivência de animais". 
Art.22 - E facultado ao Poder Executivo a criação de convênios com o objetivo 
especifico de implantação de bebedouros e comedouros para cães nas áreas de lazer 
do município. 
Art.32 — Os bebedouros e comedouros deverão ser sinalizados, delimitando 
sua finalidade. 
Art.42 — Os bebedouros e comedouros deverão: 
I — conter água potável em condições ideais de higiene e de uso; 
II — conter ração em condições ideais, respeitando a data de vencimento e as 
condições ideais de armazenamento; 
III— ser confeccionados em material sanitário, liso, resistente e impermeável; 
/- • 
VE . DENIS IZETI DA ILVA 
resident 
Arop 
'IL,ANA DE OLIVEIRA 
1g Secretaria 
VER 
(.4intara41FInthtipd bi maim 
Av. Deolinda Rosa, 1048- Centro - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 
camaraserranagterra.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 SERRANA - SP 
IV — ser instalados fora das dependências sanitárias; 
V — realizar a manutenção constante, com a periodicidade de cada 3 (três) 
meses; 
VI — obedecer às regras de higieniza0o constante dos equipamentos 
Art.52— Caberá ao Poder Executivo Municipal providenciar a instalação da 
placa de que trata o parágrafo único do artigo I. 
Art.62— Esta lei entra em vigor da data da sua publicação. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA/SP, 
06 de Fe ereiro de 2019. 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268 
camaraserrana@terra.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS 
PARECER 
Referência: Projeto de Lei n.° 36/2018. 
Assunto: "Dispõe sobre a implantação de bebedouros e comedouros para cães nas 
praças e áreas de lazer no Município de Serrana/SP." 
Autoria: VereadorDenisDonizeti da Silva. 
RELATÓRIO 
Cumpre-nos, na forma do Regimento Interno, emitir parecer quanto aos 
aspectos de constitucionalidade, legalidade e de redação do Projeto de Lei n.° 36/2018, 
que dispõe sobre a implantação de bebedouros e comedouros para cães nas praças e 
areasde lazer no Município de Serrana/SP, de autoria do VereadorDenisDonizeti da 
Silva. 
PARECER 
A proposta legislativa em tela permite a implantação de bebedouros e 
comedouros para cães nas praças e áreas de lazer no Município de Serrana/SP, mediante 
a criação de convênios para esse fim. 
Assim, o projeto em apreço não acarreta gastos ao erário público, uma vez 
que faculta ao Poder Público a criação de convênio com objetivo de implantação de 
bebedouros e comedouros para cães e gatos nasareasde lazer do Município. 
Desse modo, o presente projeto de lei não apresenta aumento de despesa ao 
erário do Município, assim como não gera impacto negativo no orçamento público. 
Por essas razões, esta Comissão manifesta-se FAVORAVELMENTE 
pela aprovação do presente Projeto de Lei n.° 36/2018. 
issA 
JOSE AT 
Membro 
RINI BIDINELLO 
e Finanças e Orçamentos 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268 
camaraserrana@terra.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 
o parecer, salvo melhor e soberano juizo do Plenário desta Casa 
Legislativa. 
Camara Municipal de Serrana/SP, 05 defevereirode 2019. 
_ 
DENIS DONÍZETE DA SILVA 
Presidente da Comissão de Finanças e Orçamentos 
2 
AI A PAIXA- 0 FERREIRA NUNES 
Membro da Comissão de Finanças e Orçamentos 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268 
camaraserrana@terra.com.br 
CN 49.230.600/0001-35 
COMISSÃO DE LEGISLACÃO, JUSTICA E REDACAO 
PARECER 
Referência: Projeto de Lei n.° 36/2018. 
Assunto: "Dispõe sobre a implantação de bebedouros e comedouros para cães nas 
praças e áreas de lazer no Município de Serrana/SP." 
Autoria: VereadorDenisDonizeti da Silva. 
RELATÓRIO 
Cumpre-nos, na forma do Regimento Interno, emitir parecer quanto 
aos aspectos de constitucionalidade, legalidade e de redação do Projeto de Lei n.° 
36/2018, que dispõe sobre a implantação de bebedouros e comedouros para cães 
nas praças e áreas de lazer no Município de Serrana/SP, de autoria do Vereador 
DenisDonizeti da Silva. 
PARECER 
A proposta legislativa em tela permite a implantação de bebedouros 
e comedouros para cães nas praças e áreas de lazer no Município de Serrana/SP, 
mediante a criação de convênios para esse fim. 
Assim, o projeto de lei em questão trata de assunto de interesse local, 
de acordo comart.11, inciso I da LOM eart.30, inciso I da CF, o qual visa 
proteção dos animais. 
Desse modo, não se verifica inconstitucionalidade ou ilegalidade 
no projeto em apreço, uma vez observadas as disposições do art.11, inciso I da 
LOM eart.30, inciso I da CF. 
De outro lado, quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto 
encontra-se bem redigido e obedece As tdcnicas legislativas para a elaboração de 
textos legais. 
Presidente d4Comissão 
a/SP, 05 defevereiro4e 201$ 
\t
,
\ 
ARIA D " AT! DO BEM 
- Legislação, Justiça e Redação 
Camara Municipal deSerrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268 
camaraserranaAterra.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 
Destarte, quanto aos aspectos de legalidade e de técnica 
redacional, o Projeto em análise está perfeitamente amparado e os seus 
termos são claros quanto a seus efeitos e objetivos, de modo que se encontra 
apto a ser apreciado e deliberado pelo Plenário destaCamaraMunicipal. 
Eis o parecer. 
THIAGÓ ENRIQUE DE ASSIS 
Membro da Comissão de egisl ção, Justiça e Redação 
--XY1 •, - I 
Membro da Comissão de Legislação, Justiça e kedação 
2 
, 
Camara4altuthtipalbr°Smarm 
Av. Deolinda Rosa n° 1048 - Jd. das Rosas - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 
camaraserrana@terra.com.br CNPJ: 49.230.600/0001-35 
SERRANA- SP 
PROJETO DE LEI N° 36/2018 
"DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE 
BEBEDOUROS E COMEDOUROS PARA CÃES NAS 
PRAÇAS E ÁREAS DE LAZER NO MUNICÍPIO DE 
SERRANA." 
Art.10 — Os espaços destinados à prática de esportes e lazer que permitam a entrada de animais, 
poderão conter comedouros e bebedouros para cães. 
Parágrafo único. Os espaços que se referem o caput deverão conter placas indicativas, com a 
seguinte descrição: "Areapara convivência de animais". 
Art.2° - E facultado ao Poder Executivo a criação de convênios com o objetivo especifico de 
implantação de bebedouros e comedouros para cães nasareasde lazer do município. 
Art.3' — Os bebedouros e comedouros deverão ser sinalizados, delimitando sua finalidade. 
Art.4° — Os bebedouros e comedouros deverão: 
I — conter água potável em condições ideais de higiene e de uso; 
II — conter ração em condições ideais, respeitando a data de vencimento e as condições ideais de 
armazenamento; 
III — ser confeccionados em material sanitário, liso, resistente e impermeável; 
IV — ser instalados fora das dependências sanitárias; 
V — realizar a manutenção constante, com a periodicidade de cada 3 (três) meses; 
VI — obedecer as regras de higien ização constante dos equipamentos 
Art.50 
 — Caberá ao Poder Executivo Municipal providenciar a instalação da placa de que trata o 
parágrafoCalicodo artigo 1°. 
Art.6° — Esta lei entra em vigor da data da sua publicação. 
Sala das Sessões, 28 de Novembro de 2018 
/ 
NIS DON! I DA SILV 
V EDOR 
Câmara Municipal de Serrana 
II II II li I! II IIIIII li Ii I II 
Protocolo N.00800-2018 
Projeto de Lel 00036-2018 
03/12,1)
t
typ33 
Eduardo Ito -Agentede Operaçoes 
Camara 4RFtuthtipztbr°Smarm 
Av. Deolinda Rosa n° 1048 - Jd. das Rosas - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 
camaraserrana@terra.com.brI CNPJ: 49.230.600/0001-35 
SERRANA- SP 
JUSTIFICATIVA 
0 problema do abandono de animais é recorrente em nosso município, basta observarmos o volume 
desenfreado de animais que vagam pelas ruas, praças e parque da cidade, visando dar uma melhor condição 
de vida a esses animais, o projeto de implantação de comedouros e bebedouros vem para contemplar as 
necessidades básicas dos animais, são elas: alimentação e agua. 
Outro aspecto a ser considerado, é que o fornecimento de condições ideais deverá trazer os animais 
para próximo do projeto, onde poderemos fazer em senso desses animais, capta-los e encaminha-los a 
zoonoses com objetivo de castra-los, além de deixarmos aptos para serem encaminhados a feiras de adoção 
geridas tanto pelo poder executivo, quanto por entidades do terceiro setor que militam na causa animal. 
Sala das Sessões, 28 de Novembro de 201 8 
/f e' 
NIS DONI TIDAS IA 
V EADOR 

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