| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 36 / 2018 |
| Date | 2018-11-28 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE BEBEDOUROS E COMEDOUROS PARA CÃES NAS PRAÇAS E ÁREAS DE LAZER NO MUNICÍPIO DE SERRANA." |
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Camara 4tuttiripatbr°Smarm c Av. Deolinda Rosa n° 1048 - Jd. das Rosas - CEP 14150-000 - Serrana/SP Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 camaraserrana@terra.com.brI CNPJ: 49.230.600/0001-35 SERRANA-SP Camara Municipal de Serrana 141°114"11 ah 1 rlaillsitrr Protocolo N.0 0800-2018 Projeto de Lei 00036-2018 03/12t92.:53 EduardoIto - Agente de Operações PROJETO DE LEI N" 36/2018 "DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE BEBEDOUROS E COMEDOUROS PARA CÃES NAS PRAÇAS E ÁREAS DE LAZER NO MUNICÍPIO DE SERRANA." Art. 1° — Os espaços destinados à pratica de esportes e lazer que permitam a entrada de animais, poderão conter comedouros e bebedouros para cães. Parágrafo único. Os espaços que se referem o caput deverão conter placas indicativas, com a seguinte descrição: "Areapara convivência de animais". Art.2° — É facultado ao Poder Executivo a criação de convênios com o objetivo especifico de implantação de bebedouros e comedouros para cães nasAreasde lazer do município. Art.3° — Os bebedouros e comedouros deverão ser sinalizados, delimitando sua finalidade. Art.4° — Os bebedouros e comedouros deverão: I — conter Agua potável em condições ideais de higiene e de uso; II — conter ração em condições ideais, respeitando a data de vencimento e as condições ideais de armazenamento; Ill — ser confeccionados em material sanitário, liso, resistente e impermeável; IV — ser instalados fora das dependências sanitárias; V — realizar a manutenção constante, com a periodicidade de cada 3 (três) meses; VI — obedecer as regras de higienização constante dos equipamentos Art. 5° — Caberá ao Poder Executivo Municipal providenciar a instalação da placa de que trata o parágrafo único do artigo 1°. Art.6° — Esta lei entra em vigor da data da sua publicação. Câmara Municipal de Serrana APROVADO Sala das Sessões, 28 de Novembro de 2018 D I E "07 C;ÃO • benis Don• eti da D IS DONIZE DA SIL V reador VE DOR / D fS DONIZE A SILV VER DOR (4;ANIA.RA MUNICIPAL DE SERRANA S comiss s p ra as ovidas provi encal VAL.-ALT:A -••-•16 Camara 4ilftuuiripat Ir oi5nratta Av. Deolinda Rosa n° 1048 - Jd. das Rosas - CEP 14150-000 - Serrana/SP Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 camaraserrana@terra.com.br I CNPJ: 49.230.600/0001-35 SERRANA- SP JUSTIFICATIVA 0 problema do abandono de animais é recorrente em nosso município, basta observarmos o volume desenfreado de animais que vagam pelas ruas, praças e parque da cidade, visando dar uma melhor condição de vida a esses animais, o projeto de implantação de comedouros e bebedouros vem para contemplar as necessidades básicas dos animais, são elas: alimentação e água. Outro aspecto a ser considerado, é que o fornecimento de condições ideais deverá trazer os animais para próximo do projeto, onde poderemos fazer em senso desses animais, capta-los e encaminha-los a zoonoses com objetivo de castra-los, além de deixarmos aptos para serem encaminhados a feiras de adoção geridas tanto pelo poder executivo, quanto por entidades do terceiro setor que militam na causa animal. Sala das Sessões, 28 de Novembro de 2018 Camara 4lLrniripalbrtrrana Av. Deolinda Rosa, 1048- Centro - CEP 14150-000 - Serrana/SP Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 camaraserranagterra.com.br CNPJ: 49.230.600/0001-35 SERRANA-SP AUTOGRAFO N2 05/2019 117 PROJETO DE LEI N2 36/2018 - VER. DENIS DONIZETI DA SILVA "DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE BEBEDOUROS E COMEDOUROS PARA CÃES NAS PRAÇAS EAREASDE LAZER NO MUNICÍPIO DE SERRANA." VALÉRIOANTONIOGALANTE, Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei. Art.12 — Os espaços destinados à prática de esportes e lazer que permitam a entrada de animais, poderão conter comedouros e bebedouros para cães. Parágrafo único. Os espaços que se referem o caput deverão conter placas indicativas, com a seguinte descrição: "Areapara convivência de animais". Art.22 - E facultado ao Poder Executivo a criação de convênios com o objetivo especifico de implantação de bebedouros e comedouros para cães nas áreas de lazer do município. Art.32 — Os bebedouros e comedouros deverão ser sinalizados, delimitando sua finalidade. Art.42 — Os bebedouros e comedouros deverão: I — conter água potável em condições ideais de higiene e de uso; II — conter ração em condições ideais, respeitando a data de vencimento e as condições ideais de armazenamento; III— ser confeccionados em material sanitário, liso, resistente e impermeável; /- • VE . DENIS IZETI DA ILVA resident Arop 'IL,ANA DE OLIVEIRA 1g Secretaria VER (.4intara41FInthtipd bi maim Av. Deolinda Rosa, 1048- Centro - CEP 14150-000 - Serrana/SP Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 camaraserranagterra.com.br CNPJ: 49.230.600/0001-35 SERRANA - SP IV — ser instalados fora das dependências sanitárias; V — realizar a manutenção constante, com a periodicidade de cada 3 (três) meses; VI — obedecer às regras de higieniza0o constante dos equipamentos Art.52— Caberá ao Poder Executivo Municipal providenciar a instalação da placa de que trata o parágrafo único do artigo I. Art.62— Esta lei entra em vigor da data da sua publicação. CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA/SP, 06 de Fe ereiro de 2019. Câmara Municipal de Serrana Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268 camaraserrana@terra.com.br CNPJ: 49.230.600/0001-35 COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS PARECER Referência: Projeto de Lei n.° 36/2018. Assunto: "Dispõe sobre a implantação de bebedouros e comedouros para cães nas praças e áreas de lazer no Município de Serrana/SP." Autoria: VereadorDenisDonizeti da Silva. RELATÓRIO Cumpre-nos, na forma do Regimento Interno, emitir parecer quanto aos aspectos de constitucionalidade, legalidade e de redação do Projeto de Lei n.° 36/2018, que dispõe sobre a implantação de bebedouros e comedouros para cães nas praças e areasde lazer no Município de Serrana/SP, de autoria do VereadorDenisDonizeti da Silva. PARECER A proposta legislativa em tela permite a implantação de bebedouros e comedouros para cães nas praças e áreas de lazer no Município de Serrana/SP, mediante a criação de convênios para esse fim. Assim, o projeto em apreço não acarreta gastos ao erário público, uma vez que faculta ao Poder Público a criação de convênio com objetivo de implantação de bebedouros e comedouros para cães e gatos nasareasde lazer do Município. Desse modo, o presente projeto de lei não apresenta aumento de despesa ao erário do Município, assim como não gera impacto negativo no orçamento público. Por essas razões, esta Comissão manifesta-se FAVORAVELMENTE pela aprovação do presente Projeto de Lei n.° 36/2018. issA JOSE AT Membro RINI BIDINELLO e Finanças e Orçamentos Câmara Municipal de Serrana Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268 camaraserrana@terra.com.br CNPJ: 49.230.600/0001-35 o parecer, salvo melhor e soberano juizo do Plenário desta Casa Legislativa. Camara Municipal de Serrana/SP, 05 defevereirode 2019. _ DENIS DONÍZETE DA SILVA Presidente da Comissão de Finanças e Orçamentos 2 AI A PAIXA- 0 FERREIRA NUNES Membro da Comissão de Finanças e Orçamentos Câmara Municipal de Serrana Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268 camaraserrana@terra.com.br CN 49.230.600/0001-35 COMISSÃO DE LEGISLACÃO, JUSTICA E REDACAO PARECER Referência: Projeto de Lei n.° 36/2018. Assunto: "Dispõe sobre a implantação de bebedouros e comedouros para cães nas praças e áreas de lazer no Município de Serrana/SP." Autoria: VereadorDenisDonizeti da Silva. RELATÓRIO Cumpre-nos, na forma do Regimento Interno, emitir parecer quanto aos aspectos de constitucionalidade, legalidade e de redação do Projeto de Lei n.° 36/2018, que dispõe sobre a implantação de bebedouros e comedouros para cães nas praças e áreas de lazer no Município de Serrana/SP, de autoria do Vereador DenisDonizeti da Silva. PARECER A proposta legislativa em tela permite a implantação de bebedouros e comedouros para cães nas praças e áreas de lazer no Município de Serrana/SP, mediante a criação de convênios para esse fim. Assim, o projeto de lei em questão trata de assunto de interesse local, de acordo comart.11, inciso I da LOM eart.30, inciso I da CF, o qual visa proteção dos animais. Desse modo, não se verifica inconstitucionalidade ou ilegalidade no projeto em apreço, uma vez observadas as disposições do art.11, inciso I da LOM eart.30, inciso I da CF. De outro lado, quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto encontra-se bem redigido e obedece As tdcnicas legislativas para a elaboração de textos legais. Presidente d4Comissão a/SP, 05 defevereiro4e 201$ \t , \ ARIA D " AT! DO BEM - Legislação, Justiça e Redação Camara Municipal deSerrana Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268 camaraserranaAterra.com.br CNPJ: 49.230.600/0001-35 Destarte, quanto aos aspectos de legalidade e de técnica redacional, o Projeto em análise está perfeitamente amparado e os seus termos são claros quanto a seus efeitos e objetivos, de modo que se encontra apto a ser apreciado e deliberado pelo Plenário destaCamaraMunicipal. Eis o parecer. THIAGÓ ENRIQUE DE ASSIS Membro da Comissão de egisl ção, Justiça e Redação --XY1 •, - I Membro da Comissão de Legislação, Justiça e kedação 2 , Camara4altuthtipalbr°Smarm Av. Deolinda Rosa n° 1048 - Jd. das Rosas - CEP 14150-000 - Serrana/SP Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 camaraserrana@terra.com.br CNPJ: 49.230.600/0001-35 SERRANA- SP PROJETO DE LEI N° 36/2018 "DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE BEBEDOUROS E COMEDOUROS PARA CÃES NAS PRAÇAS E ÁREAS DE LAZER NO MUNICÍPIO DE SERRANA." Art.10 — Os espaços destinados à prática de esportes e lazer que permitam a entrada de animais, poderão conter comedouros e bebedouros para cães. Parágrafo único. Os espaços que se referem o caput deverão conter placas indicativas, com a seguinte descrição: "Areapara convivência de animais". Art.2° - E facultado ao Poder Executivo a criação de convênios com o objetivo especifico de implantação de bebedouros e comedouros para cães nasareasde lazer do município. Art.3' — Os bebedouros e comedouros deverão ser sinalizados, delimitando sua finalidade. Art.4° — Os bebedouros e comedouros deverão: I — conter água potável em condições ideais de higiene e de uso; II — conter ração em condições ideais, respeitando a data de vencimento e as condições ideais de armazenamento; III — ser confeccionados em material sanitário, liso, resistente e impermeável; IV — ser instalados fora das dependências sanitárias; V — realizar a manutenção constante, com a periodicidade de cada 3 (três) meses; VI — obedecer as regras de higien ização constante dos equipamentos Art.50 — Caberá ao Poder Executivo Municipal providenciar a instalação da placa de que trata o parágrafoCalicodo artigo 1°. Art.6° — Esta lei entra em vigor da data da sua publicação. Sala das Sessões, 28 de Novembro de 2018 / NIS DON! I DA SILV V EDOR Câmara Municipal de Serrana II II II li I! II IIIIII li Ii I II Protocolo N.00800-2018 Projeto de Lel 00036-2018 03/12,1) t typ33 Eduardo Ito -Agentede Operaçoes Camara 4RFtuthtipztbr°Smarm Av. Deolinda Rosa n° 1048 - Jd. das Rosas - CEP 14150-000 - Serrana/SP Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 camaraserrana@terra.com.brI CNPJ: 49.230.600/0001-35 SERRANA- SP JUSTIFICATIVA 0 problema do abandono de animais é recorrente em nosso município, basta observarmos o volume desenfreado de animais que vagam pelas ruas, praças e parque da cidade, visando dar uma melhor condição de vida a esses animais, o projeto de implantação de comedouros e bebedouros vem para contemplar as necessidades básicas dos animais, são elas: alimentação e agua. Outro aspecto a ser considerado, é que o fornecimento de condições ideais deverá trazer os animais para próximo do projeto, onde poderemos fazer em senso desses animais, capta-los e encaminha-los a zoonoses com objetivo de castra-los, além de deixarmos aptos para serem encaminhados a feiras de adoção geridas tanto pelo poder executivo, quanto por entidades do terceiro setor que militam na causa animal. Sala das Sessões, 28 de Novembro de 201 8 /f e' NIS DONI TIDAS IA V EADOR