| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 39 / 2018 |
| Date | 2018-11-20 |
| Ementa | AUTORIZA A INSTITUIÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SERRANA, DO PROMED — PROGRAMA DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE MEDICAMENTOS PARA POPULAÃO CARENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Camara Municipal de Serrana www.camarasertana SO.CIT.br II11111111111111111111111 II Protocolo 0801-2018 Projeto de Lei 00039-2018 03/1221 Eduardo Ito - Agente de Operacoes Camara Municipal deSerrana Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268 camaraserrana@terra.com.br CNPJ: 49.230.600/0001-35 PROJETO DE LEI N° 39/2018 De 20 de novembro de 2018. AUTORIZA A INSTITUIÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SERRANA, DO PROMED — PROGRAMA DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE MEDICAMENTOS PARA POPULAÃO CARENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado deSaoPaulo, no uso das suas atribuições que lhe confere o incisoIII,doart.73 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Camara Municipal, em sessão ordinária realizada no dia de de , aprovou o Projeto de Lei n° 39/2018, de autoria do VereadorDenisDonizeti da Silva, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art.1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir, no âmbito do Município de Serrana, o PROMED - Programa de Distribuição Gratuita de Medicamentos para a população carente, no limite das disponibilidades obtidas com a arrecadação de medicamentos, excluídos medicamentos de alto custo e equipamentos. §1° São finalidades do PROMED: I - distribuição, com assistência farmacêutica de medicamentos não padronizados pela rede pública de serviços de saúde do Município aos usuários do Sistema Único de Saúde que, comprovadamente, não tenham condições econômicas para suportar seus custos; II - realização de campanhas institucionais de arrecadação de medicamentos junto a laboratórios, distribuidores de medicamentos, estabelecimentos comerciais de firmacos, profissionais daareamédica e população em geral; Ill - realização de campanhas de conscientização da população sobre o uso de medicamentos e os riscos da automedicação; IV - realização de pesquisas e o levantamento de dados sobre a utilização de medicamentos pela população, a fim de orientar e subsidiar as ações governamentais para a aquisição de medicamento e adoção de outras medidas para a otimização dos serviços prestados; V - fomentar a participação da sociedade civil, organizações governamentais e não governamentais nas ações de saúde comunitária; 1 CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA Serrana, 2 de novembro de 2018.fr-:-4fr4.0rq ftiti OVAL) , . DE S DONIZE Dicg A Vereorda Cfirnar unic. de Serrana ai de :Ort-dria cAlp Den! onizeti d Silva ye read 2 Câmara Municipal de Serrana Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268 camaraserrana@terra.com.br CNPJ: 49.230.600/0001-35 VI - cadastrar e acompanhar usuários de medicação continua, portadores de moléstias crônicas; VII - promover ações de educação sanitária à população usuária; VIII — outras ações ligadas a suas finalidades. Art.2° 0 PROMED será desenvolvido por intermédio da implantação de unidades de atendimento, sendo: uma farmácia central e unidades-satélites de extensão descentralizadas que funcionarão junto as Farmácias/Ensino das Faculdades de Ciências Farmacêuticas, mediante sua expressa anuência. Parágrafo único. As unidades do PROMED, funcionarão mediante efetiva atuação de assistência farmacêutica e em conformidade com as diretrizes do Conselho Regional de Farmácia e legislação aplicável à espécie. Art.3° Para a consecução dos objetivos do PROMED - Programa de Distribuição Gratuita de Remédios para a População Carente, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com as instituições de ensino de Ciências Farmacêuticas (Faculdades e Universidades), Entidades de Classe correspondentes e Entidades Governamentais visando realização de parcerias para a realização de programas interinstitucionais de atendimento as populações carentes usuárias do Sistema Único deSande. Parágrafo único. Os convênios celebrados com as instituições de ensino de Ciências Farmacêuticas (Faculdades e Universidades) terão por finalidade o estabelecimento de cooperação didática, cientifica e técnica e propiciarão a realização de estágios supervisionados. Art.4° 0 Poder Executivo Municipal regulamentará as normas necessárias ao cumprimento desta Lei. Art.5° As despesas de execução desta lei, decorrerão de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento do município e/ou suplementadas, se necessário. Art.6° Esta lei passa a vigorar na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 3 ( • SILVA icipal de S rrana - S DONIZET ordaCfirnar DE Camara Municipal deSerrana Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268 camaraserrana@terra.com.br CN PJ: 49.230.600/0001-35 JUSTIFICATIVA 0 Projeto de Lei em tela visa garantir o direito A saúde a todos os munícipes de Serrana, com a implementação do PROMED - Programa de Distribuição Gratuita de Medicamentos para a população carente. A presente proposta legislativa visa possibilitar a distribuição de medicamentos não padronizados pela rede pública de serviços de saúde do Município aos usuários do Sistema Único de Saúde que, comprovadamente, não tenham condições econômicas para suportar seus custos, mediante a realização de campanhas institucionais de arrecadação de medicamentos junto a laboratórios, distribuidores de medicamentos, estabelecimentos comerciais de fármacos, profissionais daAreamédica e população em geral. Não o bastante, o projeto em questão objetiva a realização de campanhas de conscientização da população sobre o uso de medicamentos e os riscos da automedicação, a realização de pesquisas e o levantamento de dados sobre a utilização de medicamentos pela população, a participação da sociedade civil, das organizações governamentais e não governamentais, nas ações de saúde comunitária, o cadastramento e o acompanhamento de usuários de medicação continua, portadores de moléstias crônicas, bem como a promoção de ações de educação sanitária à população usuária. Desse modo, não resta dúvida que a presente proposta legislativa proporcionará grandes ganhos A população de Serrana, em relação AsAreasda saúde e educação, assim como proporcionará evidente economia para o Município. Dessa forma, tendo em vista a necessidade, a relevância da matéria e a possibilidade de que, efetivamente, a medida seja eficaz, conto com os nobres Pares para aprovar o presente projeto de lei. CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA Serrana, 20 • novembro de 2018. Câmara Municipal de Serrana Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268 camaraserrana@terra.com.br CNPJ: 49.230.600/0001-35 COMISSÃO DE LEGISLACÃO, JUSTICA E REDACÃO PARECER Referência: Projeto de Lei n.° 39/2018. Assunto: "Autoriza a instituição, no âmbito do Município de Serrana, da PROMED — Programa de Medicamentos para População Carente e dá outras providências." Autoria: VereadorDenisDonizeti da Silva. RELATÓRIO Cumpre-nos, na forma do Regimento Interno, emitir parecer quanto aos aspectos de constitucionalidade, legalidade e de redação do Projeto de Lei n.° 39/2018, que autoriza a instituição, no âmbito do Município de Serrana, da PROMED — Programa de Medicamentos para População Carente e dá outras providências, de autoria do VereadorDenisDonizeti da Silva. PARECER A proposta legislativa em tela autoriza a instituição do PROMED — Programa de Medicamentos para População Carente, que visa a distribuição de medicamentos não padronizados pela rede pública de saúde do Município aos usuários do Sistema Único de Saúde que, comprovadamente, não tenham condições econômicas para suportar seus custos, mediante a arrecadação de medicamentos. Assim, o projeto de lei em questão trata de assunto de interesse local, de acordo comart.11, inciso I da LOM eart.30, inciso I da CF, o qual visa a melhora da saúde pública no Municipio. Desse modo, a saúde é dever do Poder Público Municipal, a qual deve ser assegurada mediante políticas sociais e econômicas, nos termos do art. 165 da LOM eart. 196 da CF, razão pela qual o presente está em plena consonância com os preceitos constitucionais e legais. Presidente da Comiss ji 41/ THIA 1 HENRIQUE DE ASSIS FÁTIMA )Õ BEM de Legislação, Justiça e Redação I IA/ 1-1ONJ1 SE IS Câmara Municipal de Serrana Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268 camaraserranaa,terra.com.br CNPJ: 49.230.600/0001-35 De outro lado, quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto encontra-se bem redigido e obedece As técnicas legislativas para a elaboração de textos legais. Destarte, quanto aos aspectos de legalidade e de técnica redacional, o Projeto em análise está perfeitamente amparado e os seus termos são claros quanto a seus efeitos e objetivos, de modo que se encontra apto a ser apreciado e deliberado pelo Plenário desta Câmara Municipal. Eis o parecer. Serr a/SP, 05 lefevereirode 2019. 2 Membro da Çoxiissão de Legislação, Justiça e Redação Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Camara Municipal deSerrana Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268 camaraserrana@terra.com.br CNPJ: 49.230.600/0001-35 COMISSÃO DE FINANÇAS E ORCAMENTOS PARECER Referência: Projeto de Lei n.° 39/2018. Assunto: "Autoriza a instituição, no âmbito do Município de Serrana, da PROMED — Programa de Medicamentos para População Carente e da outras providências." Autoria: VereadorDenisDonizeti da Silva. RELATÓRIO Cumpre-nos, na forma do Regimento Interno, emitir parecer quanto aos aspectos de constitucionalidade, legalidade e de redação do Projeto de Lei n.° 39/2018, que autoriza a instituição, no âmbito do Município de Serrana, da PROMED — Programa de Medicamentos para População Carente e 6 outras providências, de autoria do VereadorDenisDonizeti da Silva. PARECER A proposta legislativa em tela autoriza a instituição do PROMED — Programa de Medicamentos para População Carente, que visa a distribuição de medicamentos não padronizados pela rede pública de saúde do Município aos usuários do Sistema Único de Saúde que, comprovadamente, não tenham condições econômicas para suportar seus custos, mediante a arrecadação de medicamentos. Assim, o projeto em apreço não acarreta gastos ao erário público, uma vez que se trata de projeto de lei autorizativo e a distribuição de medicamentos será feita mediante arrecadação. Desse modo, o presente projeto de lei não apresenta aumento de despesa ao erário do Município, assim como não gera impacto negativo no orçamento público, visto que apenas dispõe sobre a distribuição de medicamentos públicos mediante arrecadação. Por essas razões, esta Comissão manifesta-se FAVORAVELMENTE pela aprovação do presente Projeto de Lei n.° 39/2018. 1 0 FERREIRA NUNES embro da Comissão de Finanças e Orçamentos Camara Municipal deSerrana Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268 camaraserrana@terra.com.br CNPJ: 49.230.600/0001-35 o parecer, salvo melhor e soberano juizo do Plenário desta Casa Legislativa. Câmara Municipal de Serrana/SP, 05 de fevereiro de 2019. D/ TE_ IS D NIZ TE SILVA S " É LPresidente da Comissãs de nanças e Orçamentos JOSEYA ALDRINI BIDINELLO Membr'd Cs issao de Finanças e Orçamentos 2 Gintara e.„,,, ffttuniripal in trrana Av. Deolinda Rosa, 1048- Centro - CEP 14150-000 - Serrana/SP Fone/Fax: (16) 3987 - 1320/ 3987 - 2268 camaraserrana@terra.combr CNPJ: 49.230.600/0001-35 SERRANA-SP AUTOGRAFO N9 06/2019 PROJETO DE LEI N 9 39/2019 — VER. DENIS DONIZETI DA SILVA AUTORIZA A INSTITUIÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SERRANA, DO PROMED — PROGRAMA DE DISITRIBIUIÇÃO GRATUITA DE MEDICAMENTOS PARA POPULAÇÃO CARENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VALERIOANTONIO GALANTE, Prefeito Municipal de Serrana, Estado de são Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art.19 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir, no âmbito do Município de Serrana, o PROMED - Programa de Distribuição Gratuita de Medicamentos para a população carente, no limite das disponibilidades obtidas com a arrecadação de medicamentos, excluídos medicamentos de alto custo e equipamentos. §12 São finalidades do PROMED: I - distribuição, com assistência farmacêutica de medicamentos não padronizados pela rede pública de serviços de saúde do Município aos usuArios do Sistema Único de Saúde que, comprovadamente, não tenham condições econômicas para suportar seus custos; II - realização de campanhas institucionais de arrecadação de medicamentos junto a laboratórios, distribuidores de medicamentos, estabelecimentos comerciais de fármacos, profissionais da área médica e população em geral; III - realização de campanhas de conscientização da população sobre o uso de medicamentos e os riscos da automedicação; IV - realização de pesquisas e o levantamento de dados sobre a utilização de medicamentos pela população, a fim de orientar e subsidiar as ações governamentais para a aquisição de medicamento e adoção de outras medidas para a otimização dos serviços prestados; V - fomentar a participa0o da sociedade civil, organizações governamentais e no governamentais nas ações de saúde comunitária; VI - cadastrar e acompanhar usuários de medicação continua, portadores de moléstias crônicas; VII - promover ações de educação sanitária à população usuária; f - - V R. DENIS D President VE NA DE OLIVEIRA ecret IZETI DA VA tâmara J1tunitipd b trratta Av. Deolinda Rosa, 1048 - Centro - CEP 14150-000 - Serrana/SP Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 camaraserranagterra.combr CNPJ: 49.230.600/0001-35 SERRANA-SP VIII — outras ações ligadas a suas finalidades. Art.2 O PROMED será desenvolvido por intermédio da implantação de unidades de atendimento, sendo: uma farmácia central e unidades-satélites de extensão descentralizadas que funcionarão junto às Farmácias/Ensino das Faculdades de Ciências Farmacêuticas, mediante sua expressa anuência. Parágrafo único. As unidades do PROMED, funcionarão mediante efetiva atuação de assistência farmacêutica e em conformidade com as diretrizes do Conselho Regional de Farmácia e legislação aplicável à espécie. Art. 39 Para a consecução dos objetivos do PROMED - Programa de Distribuição Gratuita de Remédios para a População Carente, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com as instituições de ensino de Ciências Farmacêuticas (Faculdades e Universidades), Entidades de Classe correspondentes e Entidades Governamentais visando à realização de parcerias para a realização de programas interinstitucionais de atendimento às populações carentes usuárias do Sistema Único de Saúde. Parágrafo único. Os convênios celebrados com as instituições de ensino de Ciências Farmacêuticas (Faculdades e Universidades) terão por finalidade o estabelecimento de cooperação didática, cientifica e técnica e propiciarão a realização de estágios supervisionados. Art.42 0 Poder Executivo Municipal regulamentará as normas necessárias ao cumprimento desta Lei. Art.59 As despesas de execução desta lei, decorrerão de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento do município e/ou suplementadas, se necessário. Art.62 Esta lei passa a vigorar na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. CAMA MUNICIPA IE SERRANA , 0,6 DE FEVEREIRO DE 2019. Câmara Municipal de Serrana Protocolo N 00801-2018 Projeto de Lel 00039-2018 03/12/2018 1 • :2 EduardoIto- Agente de Operações Camara Municipal deSerrana Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268 camaraserrana@terra.com.br CNPJ: 49.230.600/0001-35 PROJETO DE LEI N" 39/2018 De 20 de novembro de 2018. AUTORIZA A INSTITUIÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SERRANA, DO PROMED — PROGRAMA DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE MEDICAMENTOS PARA POPULAÇÃO CARENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas atribuições que lhe confere o incisoIII,doart.73 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Camara Municipal, em sessão ordinária realizada no dia 04 de Dezembro de 2018, aprovou o Projeto de Lei n° 39/2018, de autoria do VereadorDenisDonizeti da Silva, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art.1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir, no âmbito do Município de Serrana, o PROMED - Programa de Distribuição Gratuita de Medicamentos para a população carente, no limite das disponibilidades obtidas com a arrecadação de medicamentos, excluídos medicamentos de alto custo e equipamentos. §1° Saofinalidadesdo PROMED: I - distribuição, com assistência farmacêutica de medicamentos não padronizados pela rede pública de serviços de saúde do Município aos usuários do Sistema Único de Saúde que, comprovadamente, não tenham condições econômicas para suportar seus custos; II - realização de campanhas institucionais de arrecadação de medicamentos junto a laboratórios, distribuidores de medicamentos, estabelecimentos comerciais de fármacos, profissionais daAreamédica e população em geral; III - realização de campanhas de conscientização da população sobre o uso de medicamentos e os riscos da automedicação; IV - realização de pesquisas e o levantamento de dados sobre a utilização de medicamentos pela população, a fim de orientar e subsidiar as ações governamentais para a aquisição de medicamento e adoção de outras medidas para a otimização dos serviços prestados; V - fomentar a participação da sociedade civil, organizações governamentais e não governamentais nas ações de saúde comunitária; 1 Câmara Municipal de Serrana Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268 camaraserrana@terra.com.br CNPJ: 49.230.600/0001-35 VI - cadastrar e acompanhar usuários de medicação continua, portadores de moléstias crônicas; VII - promoverWesde educação sanitária à população usuária; VIII — outras ações ligadas a suas finalidades. Art.2° 0 PROMED será desenvolvido por intermédio da implantação de unidades de atendimento, sendo: uma farmácia central e unidades-satélites de extensão descentralizadas que funcionarão junto As Farmácias/Ensino das Faculdades de Ciências Farmacêuticas, mediante sua expressa anuência. Parágrafo único. As unidades do PROMED, funcionarão mediante efetiva atuação de assistência farmacêutica e em conformidade com as diretrizes do Conselho Regional de Farmácia e legislação aplicável à espécie. Art.3° Para a consecução dos objetivos do PROMED - Programa de Distribuição Gratuita de Remédios para a População Carente, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com as instituições de ensino de Ciências Farmacêuticas (Faculdades e Universidades), Entidades de Classe correspondentes e Entidades Governamentais visando realização de parcerias para a realização de programas interinstitucionais de atendimento as populações carentes usuárias do Sistema Único de Saúde. Parágrafo único. Os convénios celebrados com as instituições de ensino de Ciências Farmacêuticas (Faculdades e Universidades) terão por finalidade o estabelecimento de cooperação didática, cientifica e técnica e propiciarão a realização de estágios supervisionados. Art.4° 0 Poder Executivo Municipal regulamentará as normas necessárias ao cumprimento desta Lei. Art.5° As despesas de execução desta lei, decorrerão de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento do município e/ou suplementadas, se necessário. Art. 6° Esta lei passa a vigorar na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. CÂMARA MU CIPAL DE Serrana, de novembro SE 2018. ro oisazE I DA SILV Vere dor da Câmar unicipal d Serrana 2 NA ^ 3 Camara Municipal deSerrana Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268 camaraserrana@terra.com.br CNPJ: 49.230.600/0001-35 JUSTIFICATIVA 0 Projeto de Lei em tela visa garantir o direito A saúde a todos os munícipes de Serrana, com a implementação do PROMED - Programa de Distribuição Gratuita de Medicamentos para a população carente. A presente proposta legislativa visa possibilitar a distribuição de medicamentos não padronizados pela rede pública de serviços de saúde do Município aos usuários do Sistema Único de Saúde que, comprovadamente, não tenham condições econômicas para suportar seus custos, mediante a realização de campanhas institucionais de arrecadação de medicamentos junto a laboratórios, distribuidores de medicamentos, estabelecimentos comerciais de firmacos, profissionais daareamédica e população em geral. Não o bastante, o projeto em questão objetiva a realização de campanhas de conscientização da população sobre o uso de medicamentos e os riscos da automedicação, a realização de pesquisas e o levantamento de dados sobre a utilização de medicamentos pela população, a participação da sociedade civil, das organizações governamentais e não governamentais, nas ações de saúde comunitária, o cadastramento e o acompanhamento de usuários de medicação continua, portadores de moléstias crônicas, bem como a promoção de ações de educação sanitária A população usuária. Desse modo, não resta dúvida que a presente proposta legislativa proporcionará grandes ganhos h. população de Serrana, em relação Asareasda saúde e educação, assim como proporcionará evidente economia para o Município. Dessa forma, tendo em vista a necessidade, a relevância da matéria e a possibilidade de que, efetivamente, a medida seja eficaz, conto com os nobres Pares para aprovar o presente projeto de lei. CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA Serrana, 20 e novembro de 2018. , D IKDONIZEI A SILVA /7 Veorda Câmara unicipal errana