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materia nº 39/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 39 / 2018
Date 2018-11-20
EmentaAUTORIZA A INSTITUIÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SERRANA, DO PROMED — PROGRAMA DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE MEDICAMENTOS PARA POPULAÃO CARENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Camara Municipal de Serrana 
www.camarasertana SO.CIT.br 
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Protocolo 0801-2018 
Projeto de Lei 00039-2018 
03/1221 
Eduardo Ito - Agente de Operacoes 
Camara Municipal deSerrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268 
camaraserrana@terra.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 
PROJETO DE LEI N° 39/2018 
De 20 de novembro de 2018. 
AUTORIZA A INSTITUIÇÃO, NO ÂMBITO 
DO MUNICÍPIO DE SERRANA, DO PROMED 
— PROGRAMA DE DISTRIBUIÇÃO 
GRATUITA DE MEDICAMENTOS PARA 
POPULAÃO CARENTE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado deSaoPaulo, no uso das suas atribuições 
que lhe confere o incisoIII,doart.73 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Camara 
Municipal, em sessão ordinária realizada no dia de de , aprovou o Projeto de 
Lei n° 39/2018, de autoria do VereadorDenisDonizeti da Silva, e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei: 
Art.1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir, no âmbito do 
Município de Serrana, o PROMED - Programa de Distribuição Gratuita de Medicamentos para a 
população carente, no limite das disponibilidades obtidas com a arrecadação de medicamentos, 
excluídos medicamentos de alto custo e equipamentos. 
§1° São finalidades do PROMED: 
I - distribuição, com assistência farmacêutica de medicamentos não padronizados 
pela rede pública de serviços de saúde do Município aos usuários do Sistema Único de Saúde que, 
comprovadamente, não tenham condições econômicas para suportar seus custos; 
II - realização de campanhas institucionais de arrecadação de medicamentos junto a 
laboratórios, distribuidores de medicamentos, estabelecimentos comerciais de firmacos, 
profissionais daareamédica e população em geral; 
Ill - realização de campanhas de conscientização da população sobre o uso de 
medicamentos e os riscos da automedicação; 
IV - realização de pesquisas e o levantamento de dados sobre a utilização de 
medicamentos pela população, a fim de orientar e subsidiar as ações governamentais para a 
aquisição de medicamento e adoção de outras medidas para a otimização dos serviços prestados; 
V - fomentar a participação da sociedade civil, organizações governamentais e não 
governamentais nas ações de saúde comunitária; 
1 
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA 
Serrana, 2 de novembro de 2018.fr-:-4fr4.0rq ftiti 
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Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268 
camaraserrana@terra.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 
VI - cadastrar e acompanhar usuários de medicação continua, portadores de 
moléstias crônicas; 
VII - promover ações de educação sanitária à população usuária; 
VIII — outras ações ligadas a suas finalidades. 
Art.2° 0 PROMED será desenvolvido por intermédio da implantação de unidades 
de atendimento, sendo: uma farmácia central e unidades-satélites de extensão descentralizadas 
que funcionarão junto as Farmácias/Ensino das Faculdades de Ciências Farmacêuticas, mediante 
sua expressa anuência. 
Parágrafo único. As unidades do PROMED, funcionarão mediante efetiva atuação 
de assistência farmacêutica e em conformidade com as diretrizes do Conselho Regional de 
Farmácia e legislação aplicável à espécie. 
Art.3° Para a consecução dos objetivos do PROMED - Programa de Distribuição 
Gratuita de Remédios para a População Carente, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
celebrar convênio com as instituições de ensino de Ciências Farmacêuticas (Faculdades e 
Universidades), Entidades de Classe correspondentes e Entidades Governamentais visando 
realização de parcerias para a realização de programas interinstitucionais de atendimento as 
populações carentes usuárias do Sistema Único deSande. 
Parágrafo único. Os convênios celebrados com as instituições de ensino de Ciências 
Farmacêuticas (Faculdades e Universidades) terão por finalidade o estabelecimento de 
cooperação didática, cientifica e técnica e propiciarão a realização de estágios supervisionados. 
Art.4° 0 Poder Executivo Municipal regulamentará as normas necessárias ao 
cumprimento desta Lei. 
Art.5° As despesas de execução desta lei, decorrerão de dotações orçamentárias 
próprias, consignadas no orçamento do município e/ou suplementadas, se necessário. 
Art.6° Esta lei passa a vigorar na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
3 
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SILVA 
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DE 
Camara Municipal deSerrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268 
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CN PJ: 49.230.600/0001-35 
JUSTIFICATIVA 
0 Projeto de Lei em tela visa garantir o direito A saúde a todos os munícipes de 
Serrana, com a implementação do PROMED - Programa de Distribuição Gratuita de 
Medicamentos para a população carente. 
A presente proposta legislativa visa possibilitar a distribuição de medicamentos não 
padronizados pela rede pública de serviços de saúde do Município aos usuários do Sistema Único 
de Saúde que, comprovadamente, não tenham condições econômicas para suportar seus custos, 
mediante a realização de campanhas institucionais de arrecadação de medicamentos junto a 
laboratórios, distribuidores de medicamentos, estabelecimentos comerciais de fármacos, 
profissionais daAreamédica e população em geral. 
Não o bastante, o projeto em questão objetiva a realização de campanhas de 
conscientização da população sobre o uso de medicamentos e os riscos da automedicação, a 
realização de pesquisas e o levantamento de dados sobre a utilização de medicamentos pela 
população, a participação da sociedade civil, das organizações governamentais e não 
governamentais, nas ações de saúde comunitária, o cadastramento e o acompanhamento de 
usuários de medicação continua, portadores de moléstias crônicas, bem como a promoção de 
ações de educação sanitária à população usuária. 
Desse modo, não resta dúvida que a presente proposta legislativa proporcionará 
grandes ganhos A população de Serrana, em relação AsAreasda saúde e educação, assim como 
proporcionará evidente economia para o Município. 
Dessa forma, tendo em vista a necessidade, a relevância da matéria e a possibilidade 
de que, efetivamente, a medida seja eficaz, conto com os nobres Pares para aprovar o presente 
projeto de lei. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA 
Serrana, 20 • novembro de 2018. 
Câmara Municipal de Serrana 
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CNPJ: 49.230.600/0001-35 
COMISSÃO DE LEGISLACÃO, JUSTICA E REDACÃO 
PARECER 
Referência: Projeto de Lei n.° 39/2018. 
Assunto: "Autoriza a instituição, no âmbito do Município de Serrana, da 
PROMED — Programa de Medicamentos para População Carente e dá outras 
providências." 
Autoria: VereadorDenisDonizeti da Silva. 
RELATÓRIO 
Cumpre-nos, na forma do Regimento Interno, emitir parecer quanto 
aos aspectos de constitucionalidade, legalidade e de redação do Projeto de Lei n.° 
39/2018, que autoriza a instituição, no âmbito do Município de Serrana, da 
PROMED — Programa de Medicamentos para População Carente e dá outras 
providências, de autoria do VereadorDenisDonizeti da Silva. 
PARECER 
A proposta legislativa em tela autoriza a instituição do PROMED — 
Programa de Medicamentos para População Carente, que visa a distribuição de 
medicamentos não padronizados pela rede pública de saúde do Município aos 
usuários do Sistema Único de Saúde que, comprovadamente, não tenham 
condições econômicas para suportar seus custos, mediante a arrecadação de 
medicamentos. 
Assim, o projeto de lei em questão trata de assunto de interesse local, 
de acordo comart.11, inciso I da LOM eart.30, inciso I da CF, o qual visa a 
melhora da saúde pública no Municipio. 
Desse modo, a saúde é dever do Poder Público Municipal, a qual 
deve ser assegurada mediante políticas sociais e econômicas, nos termos do art. 
165 da LOM eart. 196 da CF, razão pela qual o presente está em plena 
consonância com os preceitos constitucionais e legais. 
Presidente da Comiss ji 
41/ THIA 1 HENRIQUE DE ASSIS 
FÁTIMA )Õ BEM 
de Legislação, Justiça e Redação 
I IA/ 
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Câmara Municipal de Serrana 
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Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268 
camaraserranaa,terra.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 
De outro lado, quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto 
encontra-se bem redigido e obedece As técnicas legislativas para a elaboração de 
textos legais. 
Destarte, quanto aos aspectos de legalidade e de técnica 
redacional, o Projeto em análise está perfeitamente amparado e os seus 
termos são claros quanto a seus efeitos e objetivos, de modo que se encontra 
apto a ser apreciado e deliberado pelo Plenário desta Câmara Municipal. 
Eis o parecer. 
Serr a/SP, 05 lefevereirode 2019. 
2 
Membro da Çoxiissão de Legislação, Justiça e Redação 
Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação 
Camara Municipal deSerrana 
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CNPJ: 49.230.600/0001-35 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORCAMENTOS 
PARECER 
Referência: Projeto de Lei n.° 39/2018. 
Assunto: "Autoriza a instituição, no âmbito do Município de Serrana, da PROMED — 
Programa de Medicamentos para População Carente e da outras providências." 
Autoria: VereadorDenisDonizeti da Silva. 
RELATÓRIO 
Cumpre-nos, na forma do Regimento Interno, emitir parecer quanto aos 
aspectos de constitucionalidade, legalidade e de redação do Projeto de Lei n.° 39/2018, 
que autoriza a instituição, no âmbito do Município de Serrana, da PROMED — 
Programa de Medicamentos para População Carente e 6 outras providências, de autoria 
do VereadorDenisDonizeti da Silva. 
PARECER 
A proposta legislativa em tela autoriza a instituição do PROMED — 
Programa de Medicamentos para População Carente, que visa a distribuição de 
medicamentos não padronizados pela rede pública de saúde do Município aos usuários 
do Sistema Único de Saúde que, comprovadamente, não tenham condições econômicas 
para suportar seus custos, mediante a arrecadação de medicamentos. 
Assim, o projeto em apreço não acarreta gastos ao erário público, uma vez 
que se trata de projeto de lei autorizativo e a distribuição de medicamentos será feita 
mediante arrecadação. 
Desse modo, o presente projeto de lei não apresenta aumento de despesa ao 
erário do Município, assim como não gera impacto negativo no orçamento público, 
visto que apenas dispõe sobre a distribuição de medicamentos públicos mediante 
arrecadação. 
Por essas razões, esta Comissão manifesta-se FAVORAVELMENTE 
pela aprovação do presente Projeto de Lei n.° 39/2018. 
1 
0 FERREIRA NUNES 
embro da Comissão de Finanças e Orçamentos 
Camara Municipal deSerrana 
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o parecer, salvo melhor e soberano juizo do Plenário desta Casa 
Legislativa. 
Câmara Municipal de Serrana/SP, 05 de fevereiro de 2019. 
D/ TE_ IS D NIZ TE SILVA S " É L￾Presidente da Comissãs de nanças e Orçamentos 
JOSEYA ALDRINI BIDINELLO 
Membr'd Cs issao de Finanças e Orçamentos 
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Gintara e.„,,, ffttuniripal in trrana 
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SERRANA-SP 
AUTOGRAFO N9 06/2019 
PROJETO DE LEI N 9 39/2019 — VER. DENIS DONIZETI DA SILVA 
AUTORIZA A INSTITUIÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SERRANA, DO PROMED — PROGRAMA 
DE DISITRIBIUIÇÃO GRATUITA DE MEDICAMENTOS PARA POPULAÇÃO CARENTE E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
VALERIOANTONIO GALANTE, Prefeito Municipal de Serrana, Estado de são Paulo, no 
uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art.19 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir, no âmbito do Município 
de Serrana, o PROMED - Programa de Distribuição Gratuita de Medicamentos para a população 
carente, no limite das disponibilidades obtidas com a arrecadação de medicamentos, excluídos 
medicamentos de alto custo e equipamentos. 
§12 São finalidades do PROMED: 
I - distribuição, com assistência farmacêutica de medicamentos não padronizados pela 
rede pública de serviços de saúde do Município aos usuArios do Sistema Único de Saúde que, 
comprovadamente, não tenham condições econômicas para suportar seus custos; 
II - realização de campanhas institucionais de arrecadação de medicamentos junto a 
laboratórios, distribuidores de medicamentos, estabelecimentos comerciais de fármacos, 
profissionais da área médica e população em geral; 
III - realização de campanhas de conscientização da população sobre o uso de 
medicamentos e os riscos da automedicação; 
IV - realização de pesquisas e o levantamento de dados sobre a utilização de 
medicamentos pela população, a fim de orientar e subsidiar as ações governamentais para a 
aquisição de medicamento e adoção de outras medidas para a otimização dos serviços prestados; 
V - fomentar a participa0o da sociedade civil, organizações governamentais e no 
governamentais nas ações de saúde comunitária; 
VI - cadastrar e acompanhar usuários de medicação continua, portadores de moléstias 
crônicas; 
VII - promover ações de educação sanitária à população usuária; 
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V R. DENIS D 
President 
VE NA DE OLIVEIRA 
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Av. Deolinda Rosa, 1048 - Centro - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
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SERRANA-SP 
VIII — outras ações ligadas a suas finalidades. 
Art.2 O PROMED será desenvolvido por intermédio da implantação de unidades de 
atendimento, sendo: uma farmácia central e unidades-satélites de extensão descentralizadas que 
funcionarão junto às Farmácias/Ensino das Faculdades de Ciências Farmacêuticas, mediante sua 
expressa anuência. 
Parágrafo único. As unidades do PROMED, funcionarão mediante efetiva atuação de 
assistência farmacêutica e em conformidade com as diretrizes do Conselho Regional de Farmácia e 
legislação aplicável à espécie. 
Art. 39 Para a consecução dos objetivos do PROMED - Programa de Distribuição Gratuita 
de Remédios para a População Carente, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar 
convênio com as instituições de ensino de Ciências Farmacêuticas (Faculdades e Universidades), 
Entidades de Classe correspondentes e Entidades Governamentais visando à realização de parcerias 
para a realização de programas interinstitucionais de atendimento às populações carentes usuárias 
do Sistema Único de Saúde. 
Parágrafo único. Os convênios celebrados com as instituições de ensino de Ciências 
Farmacêuticas (Faculdades e Universidades) terão por finalidade o estabelecimento de cooperação 
didática, cientifica e técnica e propiciarão a realização de estágios supervisionados. 
Art.42 0 Poder Executivo Municipal regulamentará as normas necessárias ao 
cumprimento desta Lei. 
Art.59 As despesas de execução desta lei, decorrerão de dotações orçamentárias próprias, 
consignadas no orçamento do município e/ou suplementadas, se necessário. 
Art.62 Esta lei passa a vigorar na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
CAMA MUNICIPA IE SERRANA , 0,6 DE FEVEREIRO DE 2019. 
Câmara Municipal de Serrana 
Protocolo N 00801-2018 
Projeto de Lel 00039-2018 
03/12/2018 1 • :2 
EduardoIto- Agente de Operações 
Camara Municipal deSerrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268 
camaraserrana@terra.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 
PROJETO DE LEI N" 39/2018 
De 20 de novembro de 2018. 
AUTORIZA A INSTITUIÇÃO, NO ÂMBITO 
DO MUNICÍPIO DE SERRANA, DO PROMED 
— PROGRAMA DE DISTRIBUIÇÃO 
GRATUITA DE MEDICAMENTOS PARA 
POPULAÇÃO CARENTE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas atribuições 
que lhe confere o incisoIII,doart.73 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Camara 
Municipal, em sessão ordinária realizada no dia 04 de Dezembro de 2018, aprovou o Projeto de 
Lei n° 39/2018, de autoria do VereadorDenisDonizeti da Silva, e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei: 
Art.1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir, no âmbito do 
Município de Serrana, o PROMED - Programa de Distribuição Gratuita de Medicamentos para a 
população carente, no limite das disponibilidades obtidas com a arrecadação de medicamentos, 
excluídos medicamentos de alto custo e equipamentos. 
§1° Saofinalidadesdo PROMED: 
I - distribuição, com assistência farmacêutica de medicamentos não padronizados 
pela rede pública de serviços de saúde do Município aos usuários do Sistema Único de Saúde que, 
comprovadamente, não tenham condições econômicas para suportar seus custos; 
II - realização de campanhas institucionais de arrecadação de medicamentos junto a 
laboratórios, distribuidores de medicamentos, estabelecimentos comerciais de fármacos, 
profissionais daAreamédica e população em geral; 
III - realização de campanhas de conscientização da população sobre o uso de 
medicamentos e os riscos da automedicação; 
IV - realização de pesquisas e o levantamento de dados sobre a utilização de 
medicamentos pela população, a fim de orientar e subsidiar as ações governamentais para a 
aquisição de medicamento e adoção de outras medidas para a otimização dos serviços prestados; 
V - fomentar a participação da sociedade civil, organizações governamentais e não 
governamentais nas ações de saúde comunitária; 
1 
Câmara Municipal de Serrana 
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camaraserrana@terra.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 
VI - cadastrar e acompanhar usuários de medicação continua, portadores de 
moléstias crônicas; 
VII - promoverWesde educação sanitária à população usuária; 
VIII — outras ações ligadas a suas finalidades. 
Art.2° 0 PROMED será desenvolvido por intermédio da implantação de unidades 
de atendimento, sendo: uma farmácia central e unidades-satélites de extensão descentralizadas 
que funcionarão junto As Farmácias/Ensino das Faculdades de Ciências Farmacêuticas, mediante 
sua expressa anuência. 
Parágrafo único. As unidades do PROMED, funcionarão mediante efetiva atuação 
de assistência farmacêutica e em conformidade com as diretrizes do Conselho Regional de 
Farmácia e legislação aplicável à espécie. 
Art.3° Para a consecução dos objetivos do PROMED - Programa de Distribuição 
Gratuita de Remédios para a População Carente, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
celebrar convênio com as instituições de ensino de Ciências Farmacêuticas (Faculdades e 
Universidades), Entidades de Classe correspondentes e Entidades Governamentais visando 
realização de parcerias para a realização de programas interinstitucionais de atendimento as 
populações carentes usuárias do Sistema Único de Saúde. 
Parágrafo único. Os convénios celebrados com as instituições de ensino de Ciências 
Farmacêuticas (Faculdades e Universidades) terão por finalidade o estabelecimento de 
cooperação didática, cientifica e técnica e propiciarão a realização de estágios supervisionados. 
Art.4° 0 Poder Executivo Municipal regulamentará as normas necessárias ao 
cumprimento desta Lei. 
Art.5° As despesas de execução desta lei, decorrerão de dotações orçamentárias 
próprias, consignadas no orçamento do município e/ou suplementadas, se necessário. 
Art. 6° Esta lei passa a vigorar na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
CÂMARA MU CIPAL DE 
Serrana, de novembro 
SE 
2018. 
ro oisazE I DA SILV 
Vere dor da Câmar unicipal d Serrana 
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Camara Municipal deSerrana 
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CNPJ: 49.230.600/0001-35 
JUSTIFICATIVA 
0 Projeto de Lei em tela visa garantir o direito A saúde a todos os munícipes de 
Serrana, com a implementação do PROMED - Programa de Distribuição Gratuita de 
Medicamentos para a população carente. 
A presente proposta legislativa visa possibilitar a distribuição de medicamentos não 
padronizados pela rede pública de serviços de saúde do Município aos usuários do Sistema Único 
de Saúde que, comprovadamente, não tenham condições econômicas para suportar seus custos, 
mediante a realização de campanhas institucionais de arrecadação de medicamentos junto a 
laboratórios, distribuidores de medicamentos, estabelecimentos comerciais de firmacos, 
profissionais daareamédica e população em geral. 
Não o bastante, o projeto em questão objetiva a realização de campanhas de 
conscientização da população sobre o uso de medicamentos e os riscos da automedicação, a 
realização de pesquisas e o levantamento de dados sobre a utilização de medicamentos pela 
população, a participação da sociedade civil, das organizações governamentais e não 
governamentais, nas ações de saúde comunitária, o cadastramento e o acompanhamento de 
usuários de medicação continua, portadores de moléstias crônicas, bem como a promoção de 
ações de educação sanitária A população usuária. 
Desse modo, não resta dúvida que a presente proposta legislativa proporcionará 
grandes ganhos h. população de Serrana, em relação Asareasda saúde e educação, assim como 
proporcionará evidente economia para o Município. 
Dessa forma, tendo em vista a necessidade, a relevância da matéria e a possibilidade 
de que, efetivamente, a medida seja eficaz, conto com os nobres Pares para aprovar o presente 
projeto de lei. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA 
Serrana, 20 e novembro de 2018. 
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Veorda Câmara unicipal errana 

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