Câmara Municipal de Serr
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Câmara Municipal de Serrana
APROVADO em (mica discussão
e votação, na 17a sessão
ordinária em 07/11/2023.
PAULO ROBERTO CASSIOLATO FILHO
PRESIDENTE
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 96/2023
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ BENEMÉRITA
A SRA. CAMILA CORREA LUCIANO MARCANTONIO, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS
AO MUNICÍPIO DE SERRANA.
O Presidente da Câmara Municipal de Serrana, estado de São Paulo, usando das
atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga o seguinte
Decreto Legislativo.
Art.1° Fica, por este Decreto Legislativo, concedido o Titulo de CIDADÃ BENEMÉRITA
à sra. CAMILA CORREA LUCIANO MARCANTONIO, pelos relevantes serviços prestados ao
Município de Serrana.
Art. 20 A outorga daláurea a que se refere o artigo anterior se dará em sessão solene,
especialmente, designada pelo Presidente da Câmara Municipal de Serrana.
Art.39 As despesas decorrentes deste Decreto Legislativo correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias constantes no orçamento municipal, na parte reservada ao
Poder Legislativo.
Art.40 Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA
Serrana, 05 de outubro de 2023.
WALD SSIS SILVA
Vereador da Çâmata M
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Presidente da Câmara Municipal de Serrana
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E DE OLIVEIRA
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Vereadorb da CS de Serrana
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AIRTON JOSÉ BIS
Vereador da Câmara Municipal de Serrana
ANDRÉIA DE SANT'ANNA PONCIANOPRATES
Vereadora da Câmara Municipal de Serrana
EDSON JOSÉ FELIX FILHO
Vereador 12 Secretário da Câmara Municipal de Serrana
Mififif-gAIL3FIC
Vereadora da Câmara Municipal de Serrana
Alt
SA LUCI .4 EOLIVEIRA XAVIER
Vereadora da Câmara Municipal de Serrana
RUBENSCLAYTONDE CARVALHO
Vice-Presiden da Câmara M
CARLS MI Ao
Vereador da Câmç Muni ipal de Serrana
—
THIAGO ENRIQUE DE ASSIS
Vereador da Câmara Municipal de Serrana
2
CamilaCorrea LucianoMarcantonio, filha de Leida Maria Dias Corrêa e
José PedroLuciano, 44 anos, casada, mãe deAmandae Alice.
Servidora pública municipal há mais de 25 (vinte e cinco) anos, possui
graduação e mba em Gestão Pública, desenvolve suas atividades na
Secretaria Geral e Departamento Jurídico do Município, no qual atua, sob
as determinações do Prefeito, Secretários e Diretores na organização dos
trabalhos do Poder Executivo (Projetos de Leis, Leis, Decretos, Portarias,
Ofícios, etc)
Sempre exercendo a função que lhe foi atribuída com muito êxito.
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COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
Referência: Projeto de Decreto Legislativo n° 96/2023.
Assunto: Concede Titulo de Cidadã Benemérita â senhora Camila Correa LucianoMarcantonio,
pelos relevantes serviços prestados ao Município de Serrana.
Autoria: Vereador Waldenor de Assis Silva.
I — EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
Cumpre-nos, na forma doart. 46, §1° do Regimento Interno, emitir parecer quanto aos
aspectos de constitucionalidade, legalidade e de redação do Projeto de Decreto Legislativo n9-
96/2023, de autoria do Vereador Waldenor de Assis Silva, que concede Titulo de Cidadã
Benemérita â senhora CamilaCorrea LucianoMarcantonio, pelos relevantes serviços prestados
ao Município de Serrana.
II — CONCLUSÃO:
A matéria contemplada na proposição em estudo está no rol de competências legislativas
da Câmara Municipal, nos termos doart. 17, inciso XVI da Lei Orgânica do Município.
De outro lado, quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto encontra-se bem
redigido e obedece às técnicas legislativas para a elaboração de textos legais previstas noart.
137, parágrafo único, inciso ll do Regimento Interno.
No mais, salienta-se que a tramitação e votação do presente projeto deve observar o art.
349 e seguintes do Regimento Interno.
III— VOTO:
Destarte, quanto aos aspectos de legalidade e de técnica redacional, o Projeto em
análise está perfeitamente amparado e os seus termos são claros quanto a seus efeitos e
objetivos, de modo que se encontra apto a ser apreciado e deliberado pelo Plenário desta
Câmara Municipal.
Eis o parecer.
Serrana/SP, 06 de novembro de 2023.
Relatora da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
1
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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
A Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação, diante da constitucionalidade,
da legalidade e da boa técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo n° 96/2023, autoria
do Vereador Waldenor de Assis Silva, opinou pela sua aprovação.
Serrana, 06 de novembro de 2023.
2
BIS
Presidente a Comi sao-Permanente de Legislação, Justiça e Redação
Malr& SILVA
Relatora da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
THIAGO HENRIQUE DE ASSIS
Membro da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
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DECRETO LEGISLATIVO N985/2023
De 10 de novembro de 2023.
CONCEDE 0 TÍTULO DE CIDADÃ BENEMÉRITA A SENHORA CAMILA CORREA LUCIANO
MARCANTONIO, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO DE SERRANA.
0 Presidente da Câmara Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, usando das
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga o seguinte Decreto Legislativo.
Art.1° Fica por este Decreto Legislativo, concedido o Titulo Cidadã Benemérita
senhora CAMILA CORREA LUCIANO MARCANTONIO, pelos relevantes serviços prestados ao
Município de Serrana.
Art.2° A outorga da laurea a que se refere o artigo anterior se dará em Sessão
Solene especialmente designada pelo Presidente da Câmara Municipal de Serrana.
Art.3r2As despesas decorrentes deste Decreto Legislativo correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias constantes no orçamento municipal, na parte reservada ao
Poder Legislativo.
Art.4° Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA/SP.
Serrana, 10 de novembro de 2023.
Presidente da Câmara Municipal de Serrana
Publicado no Diário Oficial do Município de Serrana/SP e no SAPL—Sistema de Apoio ao Processo
Legislativo.
DECLARAÇÃO DE PLENO CONHECIMENTO
A
Mesa Diretora da Câmara Municipal de Serrana
Eu,CAMILA CORREA LUCIANO MARCANTONIO, DECLARO, para todos os
fins, estar ciente da honraria a mim anunciada, por ocasiJo da outorga de Titulo
de Cidadã Benemérita, proposta por esta Excelsa Casa Legislativa, concedendo
total anuência a referida propositura, estendendo aos Nobres Edis meus sinceros
agradecimentos.
Serrana, 23 de OUTUBRO de 2023.
CAMILA CORREA LUCIANO MARCANTONIO