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materia nº 1/2018

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 1 / 2018
Date 2018-06-20
EmentaCONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO SERRANENSE AO DEPUTADO FEDERAL RODRIGO GARCIA, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO.
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Autoria

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Av. Deolinda Rosa, 1048 - Centro - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320/ 3987 - 2268 
camaraserranagterra.combr 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 
SERRANA-SP 
DECRETO LEGISLATIVO N. 01/2018 
De 20 de Junho de 2018 
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO SERRANENSE AO DEPUTADO FEDERAL 
RODRIGO GARCIA, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO 
MUNICÍPIO. 
FAQ() SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL, APROVOU E EU 
DEWILOSN BRAGA DOS REIS, PRESIDENTE, PROMULGO 0 SEGUINTE 
DECRETO LEGISLATIVO. 
ARTIGO 1° - Fica, por este Decreto Legislativo, concedido o Titulo de 
Cidadão Serranense ao DEPUTADO FEDERAL RODRIGO GARCIA, pelos 
relevantes serviços prestado ao Município de Serrana/SP. 
ARTIGO 2° - A outorga da láurea a que se refere o artigo anterior se 
dará em sessão solene, especialmente, designada pelo Presidente do Legislativo. 
ARTIGO 3° - As despesas decorrentes deste Decreto Legislativo 
correrão á conta de dotações próprias constantes do orçamento municipal, na 
parte reservada ao Legislativo. 
ARTIGO 4° - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA/SP, 
20 DE JUNHO DE 2018. 
EVVILSON BRAGA DOS REIS 
Presidente 
Publicado e Afixado na Secretaria da Câmara no local de costume e noSiteda 
Câmara Municipal de Serrana/SP. 
DE/WILSON BRAGA DOS REIS 
Presidente 
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Av. Deolinda Rosa, 1048 - Centro - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320/ 3987 - 2268 
camaraserranagterra.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 SERRANA-SP 
DECRETO LEGISLATIVO N. 01/2018 
De 20 de Junho de 2018. 
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO SERRANENSE AO DEPUTADO FEDERAL 
RODRIGO GARCIA, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO 
MUNICÍPIO. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL, APROVOU E EU 
DEVVILOSN BRAGA DOS REIS, PRESIDENTE, PROMULGO 0 SEGUINTE 
DECRETO LEGISLATIVO 
ARTIGO 1° - Fica, por este Decreto Legislativo, concedido o Titulo de 
Cidadão Serranense ao DEPUTADO FEDERAL RODRIGO GARCIA, pelos 
relevantes serviços prestado ao Município de Serrana/SP. 
ARTIGO 2° - A outorga da láurea a que se refere o artigo anterior se 
dará em sessão solene, especialmente, designada pelo Presidente do Legislativo. 
ARTIGO 3° - As despesas decorrentes deste Decreto Legislativo 
correrão ã conta de dotações próprias constantes do orçamento municipal, na 
parte reservada ao Legislativo. 
ARTIGO 4° - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA/SP, 
20 DE JUNHO DE 2018 
D VVILSON BRAGA DOS REIS 
Presidente 
Publicado e Afixado na Secretaria da Câmara no local de costume e no Siteda 
Câmara Municipal de Serrana/SP. 
EVVILSON BRAGA DOS REIS 
Presidente 
Câmara Municipal de Serrana 
APROVADO EM_. 
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Camara e....fttuttiripaibr°Smut= 
Av. Deolinda Rosa, 1048 - Centro - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 
camaraserrana©terra.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 
SERRANA-SP 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 01/2018 
DE 04 DE JUNHO 2018 
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO SERRANENSE AO DEPUTADO 
FEDERAL RODRIGO GARCIA, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS 
PRESTADOS AO MUNICÍPIO. 
RUBENSCLAYTONDE CARVALHO, vereador desta Casa de Leis, apresenta 
ao douto plenário o seguinte Projeto de Decreto Legislativo. 
ARTIG01° - Fica, por este decreto Legislativo, concedido o Titulo de Cidadão 
Serranense ao DEPUTADO FEDERAL RODRIGO GARCIA, pelos relevantes 
serviços prestados ao Município. 
ARTIGO 2° - A outorga da Idurea a que se refere o artigo anterior se(lardem 
sessão solene, especialmente, designada pelo Presidente do Legislativo. 
ARTIGO 3' - As despesas decorrentes deste Decreto Legislativo correrão a 
conta de dotações próprias constantes do orçamento municipal, na parte reservada ao 
Legislativo. 
ARTIGO 4° - Este Decreto Legislativo entra emvigoL
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revogadas as disposições em contrário. c 
SERRANA 
missões pn 
Sala das Sessões, 04 de Junho de 2018. 
- 
RUBENSCLAYTONDE CARVALHO 
Vereador da Câmara Municipal de Serrana 
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Ver. Der ilson Braga dos Reis 
Presidente 
CAMARA MUNICIPAL DE SERRANA 
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Protocolo N.00437-2018 
Projeto de Decreto Legislativo 00001-2018 
05/06/2018 10:42:23 
GO 
RODRIGO 
Rodrigo Garcia 
Advogado, empresário e deputado federal. Tem 43 anos (completa 44 em 
10 de maio de 2018). Foi secretário de Estado da Habitação de São Paulo. 
Foi também secretário de Desenvolvimento Econômico, Ciência, 
Tecnologia e Inovação e secretário de Desenvolvimento Social do Estado. 
Na Prefeitura de São Paulo, foi secretário de Modernização, Gestão e 
Desburocratização. No Legislativo Paulista, foi deputado estadual por três 
mandatos e presidente da Assembleia Legislativa entre 2005 e 2007. 
A carreira 
Começou sua carreira como assistente-técnico da Câmara dos Deputados 
em 1992. Entre 1995 e 1996, foi secretário-adjunto da Agricultura, no 
governo Mário Covas, e membro do Conselho da Administração da 
CODASP — Companhia de DesenvolvimentoAgricolade São Paulo. Em 
1997, assumiu a chefia de gabinete da Secretaria do Planejamento, da 
Prefeitura de São Paulo. 
Em 1998, aos 24 anos, foi eleito deputado estadual pela primeira vez. Foi 
reeleito em 2002 e em 2006, quando obteve 196.824 votos. Em 2010, foi 
eleito deputado federal, com 226.073 votos. 
No Parlamento Paulista, criou o Código de Defesa do Contribuinte do 
Estado de São Paulo e coordenou a Frente Parlamentar de Apoio à Micro 
e Pequena Empresa. 
Rodrigo Garcia é eleito presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo 
Coletiva de imprensa, logo após a eleição para a Presidência da Assembleia 
A Presidência da Assembleia 
Foi presidente da Assembleia Legislativa de São Paulo entre os anos de 
2005 e 2007. Durante esse período, desenvolveu o Projeto de 
Consolidação da Legislação Paulista, organizando de forma sistemática 
toda a Produção Legal do Estado ao revogar mais de 17 mil leis que 
perderam a eficácia. Tomou a iniciativa de disponibilizar na internet os 
gastos de gabinete de todos os deputados da Assembleia Legislativa. 
Certificou a área administrativa da Casa com a 1509001:2000, conferido 
pela Fundação Vanzolini. 
Três Poderes e Ministério Publico unem-se para consolidar as leis paulistas 
Em reunião, com os técnicos da Fundação Vanzolini, que certificou aareaadministrativa 
da Assembleia com a/509001:200C 
O Governo do Estado 
Rodrigo Garcia - ao lado de CláudioLembo- assume como governador, aos 32 anos 
de idade, tornando-se o mais jovem governador da historia do Estado de São Paulo 
Em 2006, aos 32 anos, ocupou o mais alto cargo no Estado de São Paulo. 
Foi governador do Estado interinamente, tornando-se o mais jovem 
governador da história do Estado de São Paulo. 
O gestor 
Em 2008, foi secretário especial de Desburocratização do município de 
São Paulo, onde implantou o programa São Paulo Mais Fácil, com vários 
projetos que facilitaram a vida do empreendedor e do cidadão. 
Assumiu, em 2009, a Secretaria Municipal de Modernização, Gestão e 
Desburocratização, com o desafio de garantir agilidade, eficiência e 
transparência nos serviços oferecidos pela Prefeitura de São Paulo. 
Disponibilizou na internet o Portal da Transparência. Numa iniciativa 
inédita, tornou disponível informações sobre a execução orçamentária da 
Capital, com os gastos das secretarias, subprefeituras, autarquias e 
empresas públicas. Também foi disponibilizada a folha de pagamento dos 
servidores. 
Ampliou o programa São Paulo Mais Fácil. Ele possibilita ao munícipe se 
utilizar de serviços pela internet, poupando horas e, as vezes, dias em filas 
em diferentes repartições públicas. Implantou em toda a cidade o alvará 
eletrônico. Em até cinco dias, é emitida pela internet a licença de 
atividade. Lançou o programa de capacitação Inova Gestão, que beneficia 
50 mil servidores. 
Iniciou, em parceria com a ONG Movimento Brasil Competitivo, a terceira 
fase do programa Modernizando a Gestão Pública, no município de São 
Paulo. Foram formalizados convênios para o desenvolvimento de dois 
projetos: Gestão de Contratos e Sistema de Gerenciamento de 
Fiscalização. 
Foi o coordenador do processo de modernização administrativa da 
Prefeitura de São Paulo e da implantação do MEI — Microempreendedor 
Individual. 
A volta à Assembleia 
No final de março de 2010, reassumiu sua cadeira de deputado na 
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. Apresentou dois 
importantes projetos. 0 primeiro projeto estabelece indicadores relativos 
ao bem-estar da população e indicadores de desempenho relativos 
qualidade dos serviços públicos prestados. 0 projeto busca medir a 
qualidade dos serviços oferecidos pelo Estado e, a partir do resultado, 
definir as políticas públicas que serão adotadas. 
0 segundo projeto dispõe sobre a criação do Portal da Transparência do 
Governo do Estado de São Paulo, contendo a publicação de informações 
sobre funcionários, empregados, servidores, contratos e fornecedores 
vinculados ao Poder Público Estadual. 
A Câmara dos Deputados 
Rodrigo Garcia é diplomado deputado federal, em 17 de dezembro de 2010 
Neste mesmo ano, foi eleito deputado federal. Na Câmara dos 
Deputados, foi indicado como suplente da CCJ — Comissão de Constituição 
e Justiça e de Cidadania e titular da Comissão de Viação e Transportes. 
Também foi indicado suplente da Comissão Especial da Reforma Política. 
Também é autor do Projeto de Lei que regulamenta o parágrafo 12 do 
artigo 173 da Constituição Federal, para instituir o estatuto jurídico da 
empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias. 
Apresentou ainda o Projeto de Lei 507/2011, que estabelece reajuste 
anual da Tabela Progressiva para o cálculo do IRPF — Imposto de Renda 
de Pessoa Física. 
0 Desenvolvimento Social 
A convite do governador Geraldo Alckmin, Rodrigo Garcia assume a Secretaria de 
Desenvolvimento Social, do Estado de São Paulo 
No dia 2 de maio de 2011, a convite do governador do Estado de São 
Paulo, Geraldo Alckmin, assumiu a Secretaria de Estado de 
Desenvolvimento Social, pasta estratégica do Governo de São Paulo e 
responsável pela gestão dos principais programas sociais do Estado. 
Ao assumir o Desenvolvimento Social, Rodrigo implantou uma nova 
forma de gestão na Secretaria, com resultados positivos. Colocou em 
prática o conhecimento adquirido, desenvolvendo uma gestão moderna. 
Dobrou o orçamento, o que possibilitou uma série de ações e 
investimentos na área social, como a mobilidade das pessoas mais 
necessitadas para uma condição de vida melhor. 
Criou o Piso Social Paulista, que permitiu um aumento significativo de 
recursos para a assistência social em todo o Estado. Assim, alcançou R$ 
180 milhões nos repasses do Fundo Estadual de Assistência Social, o que 
beneficiou 1,3 milhão de famílias em situação de vulnerabilidade. 
A frente da Secretaria, Rodrigo Garcia implantou o programa estadual de Superação da 
Extrema Pobreza, beneficiando I milhão de paulistas 
Implantou o programa estadual de Superação da Extrema Pobreza — São 
Paulo Solidário, que visa garantir a mobilidade social de 1 milhão de 
paulistas que se encontram em situação de miséria. 
Lançou o programa Creche-Escola, desenvolvido em parceria com a 
Secretaria de Educação. Ele prevê investimento de cerca de R$ 1 bilhão 
até 2014, para a implantação de 1 mil creches. Anunciou ainda o reajuste 
salarial de 43% aos funcionários públicos, trabalhadores da Secretaria de 
Estado de Desenvolvimento Social. 
Rodrigo Garcia também ampliou o número de restaurantes Bom Prato, 
que oferece alimentação balanceada e de qualidade a preço popular — R$ 
1, o almoço, à época. Além disso, passou a oferecer novos serviços, como 
internet gratuita, cursos de qualificação e café da manhã a R$ 0,50. 
Reestruturou o Vivaleite, maior programa estadual de distribuição 
gratuita de leite pasteurizado do Brasil. Passou a distribuir 117 milhões de 
litros de leite enriquecido por ano. 
A volta 5 Câmara dos Deputados 
Rodrigo Garcia discursa no Grande Expediente, naCamarados Deputados 
No inicio de junho de 2012, após 12 meses a frente da Secretaria de 
Desenvolvimento Social do Estado de Sao Paulo, reassumiu o mandato de 
deputado federal. De volta a Câmara, Rodrigo Garcia apresentou um 
projeto que destina recursos do pré-sal para ampliar ações de combate A 
extrema pobreza. 
A volta ao Social 
No dia 12 de julho de 2012, reassumiu a Secretaria de Desenvolvimento 
Social para continuar o trabalho de fortalecimento dos programas sociais 
do Estado de São Paulo. Na Secretaria, criou ainda o programa São Paulo 
Amigo do Idoso, que envolve ações intersecretariais, voltadas a proteção, 
educação, saúde e participação da população idosa do Estado. Lançou o 
Cartão Amigo do Idoso. 0 benefício é direcionado aos idosos do Estado 
com idade superior a 80 anos e com renda mensal de até meio salário 
mínimo. 
Lançou o Cartão Recomeço, beneficio destinado a recuperação voluntária 
de dependentes químicos, mais especificamente de crack. Inicialmente, 
foram distribuídos 3 mil cartões, para custear o tratamento em entidades 
conveniadas com o Estado. 0 uso era apenas nas entidades credenciadas 
para o acolhimento social. 
0 novo desafio 
Novamente a convite do governador Alckmin, Rodrigo Garcia assume o comando de 
uma nova pasta, a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico 
No dia 28 de maio de 2013, novamente a convite do governador Geraldo 
Alckmin, assumiu a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e 
Tecnologia do Estado de São Paulo, atualmente, denominada de 
Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação. 
No dia 6 de junho de 2013, Rodrigo Garcia apresentou os 17 novos Cepids 
— Centros de Pesquisa, Inovação e Difusão, da Fapesp — Fundação de 
Amparo a Pesquisa do Estado deSaoPaulo. Meta era aplicar R$ 1,4 bilhão 
nos Centros, um dos maiores investimentos do Brasil destinados para 
programas de pesquisas. 
Em 3 de abril de 2014, deixou o comando da Secretaria para voltar a 
CamaraFederal. Ele assumiu seu mandato de deputado federal para 
concorrer nas eleições de outubro. Foi eleito com 336.151 votos. É a 5g 
maior votação para deputado federal do Estado deSaoPaulo e a 62maior 
do Brasil. 
Tomou posse de seu segundo mandato de deputado federal em 2 de 
fevereiro de 2015, para a Legislatura 2015/2018. No dia 19 de março de 
2015, assumiu o comando da Secretaria de Estado da Habitação de São 
Paulo, onde lançou o Morar Bem, Viver Melhor, marca do Governo do 
Estado que reúne todas as ações da Política Habitacional de São Paulo e 
tirou do papel aPPP— Parceria Público-Privada da Habitação, que constrói 
moradias em prazo recorde e tem contribuído para a revitalização da 
região central da Capital paulista. Em 2 de fevereiro de 2018, reassumiu 
seu mandato de deputado federal. No último dia 6 de fevereiro de 2018, 
foi eleito o!icierda bancada do Democratas, naCamarados Deputados. 
SERRANA-SP 
Camara tgannitipai be oSerrana 
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Av. Deolinda Rosa, 1048 - Centro - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 
camaraserranagterra.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 
COMISSÃO DE PERMANANTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER 
Referência: Projeto de Decreto Legislativo n°01/2018 
Assunto: Concede Titulo de Cidadão Serranense ao Deputado Federal Rodrigo 
Garcia, pelos relevantes serviços prestados ao Município. 
Autoria: Ver, RubensClaytonde Carvalho 
Analisando o Projeto de Lei obedece a redação e as técnicas legislativas 
exigidas para elaboração de textos legais, bem como quanto à legalidade e 
constitucionalidade não há óbice à proposta legislativa, visto que obedece a forma legal do 
decreto legislativo reservado para matéria, nos termos doart. 137, parágrafo único, inciso 
II, do Regimento Interno (RI). Pelo exposto esta comissão concede parecer favorável para 
tramitação regular no plenário. 
Sala s Comissõe de 18 de Junho de 2018 
VTJ MARIA DE A TIMA F R ANDES DO BEM 
Relatora - Psidete 
VER. THIAGO NRIQUE DE ASSIS 
M mbro 

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