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materia nº 5/2018

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 5 / 2018
Date 2018-08-08
Ementa"CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO SERRANENSE AO DEPUTADO FEDERAL LUIZ LAURO FILHO, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADO AO MUNICIPIO DE SERRANA."
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Autoria

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Cintara 4Ruuitipal kr,Srrrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 - Centro - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 
camaraserranagterra.c,om.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 
SERRANA-SP 
DECRETO LEGISLATIVO N 06/2018 
De 08 de Agosto de 2018 
"CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO SERRANENSE AO DEPUTADO FEDERAL 
LUIZ LAURO FILHO, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADO AO 
MUNICIPIO DE SERRANA." 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL, APROVOU E EU 
DEVVILSN BRAGA DOS REIS, PRESIDENTE, PROMULGO 0 SEGUINTE 
DECRETO LEGISLATIVO. 
ARTIGO 1° - Fica, por este Decreto Legislativo, concedido o Titulo de 
Cidadão Serranense ao DEPUTADO FEDERAL LUIZ LAURO FILHO, pelos 
relevantes serviços prestado ao Município de Serrana/SP. 
ARTIGO 2° - A outorga da láurea a que se refere o artigo anterior se 
dará em sessão solene, especialmente, designada pelo Presidente do Legislativo. 
ARTIGO 3° - As despesas decorrentes deste Decreto Legislativo 
correrão á conta de dotações próprias constantes do orçamento municipal, na 
parte reservada ao Legislativo. 
ARTIGO 4° - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA/SP, 
08 de Agosto de 2018. 
DEVVILSON BRAGA DOS REIS 
Presidente 
Publicado e Afixado na Secretaria da Câmara no local de costume e no Siteda 
Câmara Municipal de Serrana/SP. 
DEVVILSON BRAGA DOS REIS 
Presidente 
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Av. Deolinda Rosa, 1048 - Centro - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 
camaraserrana©terra.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 
SERRANA-SP 
DECRETO LEGISLATIVO N 06/2018 
De 08 de Agosto de 2018 
"CONCEDE TITULO DE CIDADÃO SERRANENSE AO DEPUTADO FEDERAL 
LUIZ LAURO FILHO, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADO AO 
MUNICÍPIO DE SERRANA." 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL, APROVOU E EU 
DEVVILSN BRAGA DOS REIS, PRESIDENTE, PROMULGO 0 SEGUINTE 
DECRETO LEGISLATIVO 
ARTIGO 1° - Fica, por este Decreto Legislativo, concedido o Titulo de 
Cidadão Serranense ao DEPUTADO FEDERAL LUIZ LAURO FILHO, pelos 
relevantes serviços prestado ao Município de Serrana/SP. 
ARTIGO 2° - A outorga da Iburea a que se refere o artigo anterior se 
dará em sessão solene, especialmente, designada pelo Presidente do Legislativo. 
ARTIGO 3° - As despesas decorrentes deste Decreto Legislativo 
correrão á conta de dotações próprias constantes do orçamento municipal, na 
parte reservada ao Legislativo. 
ARTIGO 4° - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA/SP, 
08 de Agosto de 2018 
DEVVILSON BRAGA DOS REIS 
Presidente 
Publicado e Afixado na Secretaria da Câmara no local de costume e no Siteda 
Câmara Municipal de Serrana/SP. 
DEVVILSON BRAGA DOS REIS 
Presidente 
Cintant4i1FInthtipd ori5trrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048- Centro - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 
camaraserranagterra.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 
SERRANA-SP 
DECRETO LEGISLATIVO N 06/2018 
De 08 de Agosto de 2018 
"CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO SERRANENSE AO DEPUTADO FEDERAL 
LUIZ LAURO FILHO, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADO AO 
MUNICÍPIO DE SERRANA." 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL, APROVOU E EU 
DEVVILSN BRAGA DOS REIS, PRESIDENTE, PROMULGO 0 SEGUINTE 
DECRETO LEGISLATIVO. 
ARTIGO 1° - Fica, por este Decreto Legislativo, concedido o Titulo de 
Cidadão Serranense ao DEPUTADO FEDERAL LUIZ LAURO FILHO, pelos 
relevantes serviços prestado ao Município de Serrana/SP. 
ARTIGO 2° - A outorga da láurea a que se refere o artigo anterior se 
dará em sessão solene, especialmente, designada pelo Presidente do Legislativo. 
ARTIGO 3° - As despesas decorrentes deste Decreto Legislativo 
correrão à conta de dotações próprias constantes do orçamento municipal, na 
parte reservada ao Legislativo. 
ARTIGO 4° - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA/SP, 
08 de Agosto de 2018. 
I ---' 
DEVVILSON BRAGA DOS REIS 
Presidente 
Publicado e Afixado na Secretaria da Câmara no local de costume e no Siteda 
Câmara Municipal de Serrana/SP. 
DLNILSON BRAGA DOS REIS 
Presidente 
FOTOcoPiAco 
Camara 4iLrnirpat Ij °Smarm 
Av. Deolinda Rosa, 1048 - Centro - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320/ 3987 - 2268 
camaraserranagterra.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 
SERRANA-SP 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N. 05/2018 
De 18 de Junho de 2018. 
"CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO SERRANENSE AO DEPUTADO 
FEDERAL LUIZ LAURO FILHO, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS 
PRESTADOS AO MUNICÍPIO DE SERRANA." 
THIAGO HENRIQUE DE ASSIS, Vereador/1° Secretário 
desta Casa de Leis, observadas as formalidades regimentais, 
apresenta do douto Plenário, Projeto de Decreto Legislativo: 
ARTIGO 1° - Fica, por este Decreto Legislativo, concedido 
o Titulo de Cidadão Serranense ao DEPUTADO FEDERAL LUIZ 
LAURO FILHO, pelos relevantes serviços prestados ao Município de 
Serrana/SP. 
ARTIGO 2° - A outorga da laurea a que se refere o artigo 
anterior se dará em sessão solene, especialmente, designada pelo 
Presidente do Legislativo. 
ARTIGO 3° - As despesas decorrentes deste Decreto 
Legislativo correrão a conta de dotações próprias constantes do 
orçamento municipal, na parte reservada ao Legislativo. 
ARTIGO 4° - Este Decreto Legislativo entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Sala das S9.s bes, 18 de Junho de 20,18. 
Lamara Municipal de Serrana 
APROVADO EM C/(4--• 
THIAGO HENRIQUE DE ASSIS 
Vereador/1° Secretário 
DI SCu SSÃO I VOT4ÇAO 
0' 1a' 
Ver. Dewilson Braga dos Reis 
PEr4MeNwipAL DE SERRANA 
n araserrarta.s 
0 
. ov.br 
I Ill 111111 
Protocolo N.00473-2018 
Projeto de Decreto Legislativo 00005-2018 
18/06/20113 10:51:41 
"POI A) 
RODRIGO 
Luiz Lauro Ferreira Filho (Campinas, 10 de junho de 1978) 
é um publicitário epoliticobrasileiro. Filiado ao Partido 
Socialista Brasileiro (PSB), foi eleito deputado 
federal por São Paulo nas eleições estaduais de 2014. É 
sobrinho deJonasDonizette, prefeito de Campinas. 
No segundo ano de mandato, Luiz Lauro Filho foi eleito 
presidente da Comissão de Meio Ambiente e 
desenvolvimento Sustentável da Câmara de 
Deputados para o período de 2016 a 2017. Em 2017, foi 
eleito o 2° vice-presidente da Comissão de Relações 
Exteriores e de Defesa Nacional, uma das 23 comissões 
permanentes da Casa, responsável por debater e aprovar 
matérias relacionadas às áreas de defesa e de política 
externa brasileira. 
Votou a favor do Processo deimpeachmentde Dilma 
Rousseff. Já durante o GovernoMichel Temer, votou a favor 
da PEC do Teto dos Gastos Públicos. Em abril de 2017 foi 
favorável à Reforma Trabalhista. Em agosto de 2017 votou 
a favor do processo em que se pedia abertura de 
investigação do então presidenteMichel Temer. 
Este titulo, se faz jus pelo grande trabalho desempenhado a 
frente do Congresso Nacional, e também pelo grande 
empenho a nossa querida Serrana, onde além de 
intermediar muitos projetos e convênios também 
encaminhou uma emenda de 200 mil reais para nosso 
município. 
Camara Municipal deSerrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268 
camaraserranaQterra.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER 
Referência: Projeto de Decreto Legislativo n.° 05/2018. 
Assunto: "Concede titulo de cidadão Serranense ao Deputado Federal LUIZ 
LAURO FILHO, pelos relevantes serviços prestados ao Município de 
Serrana". 
Autoria: Vereador Thiago Henrique de Assis. 
RELATÓRIO 
Cumpre-nos, na forma do Regimento Interno, emitir parecer quanto 
aos aspectos de constitucionalidade, legalidade e de redação do Projeto de 
Decreto Legislativo n.° 05/2018, de autoria do Vereador Thiago Henrique 
de Assis, que concede titulo de cidadão Serranense ao Deputado Federal 
LUIZ LAURO FILHO, pelos relevantes serviços prestados ao Município de 
Serrana. 
PARECER 
A matéria contemplada na proposição em estudo esta no rol de 
competências legislativa daCamaraMunicipal, nos termos doart.17, inciso 
XVI da Lei Orgânica do Município. 
De outro lado, quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto 
encontra-se bem redigido e obedece as técnicas legislativas para a 
elaboração de textos legais previstas noart.137, parágrafo único, inciso II 
do Regimento Interno. 
No mais, salienta-se que a tramitação e votação do presente projeto 
deve observar oart.349 e seguintes do Regimento Interno. 
Serrana/SP, 06 de agosto de 2018. 
IA D FÁTI'IAiX BEM 
omissão de 
 fi 
Presidente a egislação, Justiça e Redação 
Camara Municipal deSerrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268 
camaraserranaAterra.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 
Destarte, quanto aos aspectos de legalidade e de técnica 
redacional, o Projeto em análise está perfeitamente amparado e os seus 
termos são claros quanto a seus efeitos e objetivos, de modo que se 
encontra apto a ser apreciado e deliberado pelo Plenário desta Câmara 
Municipal. 
Eis o parecer. 
THIAGO HENRIQUE DE ASSIS 
Membro da Comissão dë Legislação, Justiça e Redação 
Membro da Comissão de L gislação, Justiça e Redação 

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