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materia nº 285/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 285 / 2023
Date 2023-10-17
EmentaREGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL PARA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 16/2023, DO EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE DISPÕE SOBRE ZONEAMENTO URBANO DA SEDE DO MUNICÍPIO DE SERRANA E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N°174/2006, QUE INSTITUI O PLANO DIRETOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3081

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-17 Proposição aprovada — —
2023-10-17 Proposição inclusa no Expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-10-17T20:25:40.817448-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Ver. A t'Anna Ponciano Prates 
Ver. Edson ilho 
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liveira 
Ver. Qfac‘k 
Ver.Marisa L Oliveira Xavier 
Ver. L 
CamaraMunicipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara serrana.sp.leg.br 
REQUERIMENTO N2 285/2023 
REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL PARA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N2 
16/2023, DO EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE DISPÕE SOBRE ZONEAMENTO URBANO DA SEDE DO 
MUNICÍPIO DE SERRANA E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N°174/2006, QUE 
INSTITUI 0 PLANO DIRETOR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
Senhor Presidente, 
REQUEREMOS, na forma regimental, com base no artigo 130, inciso VII e, subseção II, Dos 
Requerimentos Escritos e com base noart. 195, sujeitos à deliberação do Plenário do Regimento 
interno desta Casa de Leis, URGÊNCIA ESPECIAL para tramitação do Projeto de Lei 
Complementar n2 16/2023, do Executivo Municipal, que dispõe sobre zoneamento urbano da 
sede do município de Serrana e altera dispositivos da lei complementar n°174/2006, que 
institui o Plano Diretor, e dá outras providências. 
Sala das Sessões, e-outu • de 2023. 
Ver. e eir arbosa Storari 
Ver. RubensClaytonde Carvalho 
Ver. Ricard driano de L. Farias 
ii 
Ver. Thia o Henrique de Assis 
Ver. Walaikr de Assis Silva 

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