Câmara Municipal de Serrana
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA n° 59/2023
Dispõe sobre a adoção do nome "Ayrescomildes
Ribeiro" como nomenclatura de via pública.
0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe
confere o inciso Ill, do art.73 da Lei Orgânica do Municipio, FAZ SABER que a Câmara Municipal,
em sessão ordinária realizada no dia de de 2023, aprovou o Projeto de
Lei Ordinária n213/2023, de autoria do Vereador Paulo Roberto Cassiolato Filho, e ele sanciona
a seguinte Lei:
Art19Fica o Poder Executivo autorizado a adotar o nome "Ayrescomildes Ribeiro" como
nomenclatura de via.
Art22As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias
do orçamento em vigor, suplementada se necessário.
Art39Está Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de S ana 8 deptubro de 202
e
PAULO ROBERTO CASSIO TOFl
Vereador Presidente da Câmara Municipal de Serrana
Câmara Municipal de Serrana
APROVADO em única discussão
e votação na 18asessão
ordinária em 22/11/2023.
PAULO ROBERTO CASSIOLATO FILHO
PRESIDENTE
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JUSTIFICATIVA
Ayrescomildes Ribeiro, brasileiro, funcionário público, natural da
cidade de Altinopólis, nascido aos 21 de setembro de 1939, filho do senhor Vicente Ribeiro e da
senhora Maria Amélia Ribeiro, veio para Serrana no ano de 1966, tornando-se serranense.
Residido por vários anos na Rua 10 de abril, 543, era de uma família
bem numerosa com de 13 irmãos, casou comNairdo Carmo Teodoro Ribeiro, ficou viúvo, o casal
não teve filhos. Foi funcionário da Usina da Pedra por vários anos e também prestando serviço
como funcionário público por mais de 20 anos na Prefeitura Municipal de Serrana, exercido com
grande dedicação a função de Atendente de Alunos, passou pela Emef. ProfDalzira Barros de
Martins e posteriormente na EMEI Jardim Bela Vista, que atualmente recebe o nome de EMEI
GeorginaIssa.
Sempre foi um funcionário respeitado por todos seus colegas de
trabalho, muito dedicado e comprometido com o seu trabalho e com sua família. Faleceu em
19/06/2008.
Foi um homem trabalhador, de idoneidade ímpar, bom filho, bom
marido, bom amigo, grande funcionário público e reconhecido por todos de seu convívio por sua
cordialidade e generosidade, que ensinou muitos a sua volta com todo o conhecimento que tinha
na área pública e com as experiências da vida.
Foi um grande homem, que sempre pensou em dar o melhor a sua
família, sempre proativo e preocupado com seus pares, tinha um coração enorme, nunca mediu
esforços para vencer obstáculos e ajudar as pessoas.
Durante toda sua trajetória deixou um legado de honestidade e
bondade, está singela homenagem a este homem que foi acolhido em nossa querida cidade e
construiu sua vida dedicando anos a população serranense, em especial aos alunos, pais e
funcionários das escolas que trabalhou, deixando um legado de ensinamentos a população
serranense.
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COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
Referência: Projeto de Lei Ordinária n259/2023.
Assunto: Dispõe sobre a adoção do nome de Ayrescomildes Ribeiro, como nomenclatura de
via pública.
Autoria: Vereador Paulo Roberto Cassiolato Filho.
I — EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
Cumpre-nos, na forma doart.46, §12do Regimento Interno, emitir parecer quanto aos
aspectos de constitucionalidade, legalidade e de redação do Projeto de Lei n259/2023, de
autoria do Vereador Paulo Roberto Cassiolato Filho, que dispõe sobre a adoção do nome de
Ayrescomildes Ribeiro, como nomenclatura de via pública.
II — CONCLUSÃO:
A matéria contemplada na proposição em estudo está no rol de competências
legislativas e privativas do Executivo e da Câmara Municipal, nos termos doart. 16, inciso XVI
da Lei Orgânica do Município.
De outro lado, quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto encontra-se bem
redigido e obedece às técnicas legislativas para a elaboração de textos legais.
III— VOTO:
Destarte, quanto aos aspectos de legalidade e de técnica redacional, o Projeto em
análise está perfeitamente amparado e os seus termos são claros quanto a seus efeitos e
objetivos, de modo que se encontra apto a ser apreciado e deliberado pelo Plenário desta
Câmara Municipal.
Eis o parecer.
Serrana/SP, 21 de novembro de 2023.
MF- AjbA SILVA
Relatora da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
1
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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
A Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação, diante da
constitucionalidade, da legalidade e da boa técnica legislativa do Projeto de Lei Ordinária n°
59/2023, autoria do Vereador Paulo Roberto Cassiolato Filho, opinou pela sua aprovação.
Serrana, 21 de novembro de 2023.
Presidente da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
MHANAPSTLVA
Relatora da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
THIAGO HENRIQUE DE ASSIS
Membro da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
2
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AUTÓGRAFO N292/2023
PROJETO DE LEI N2 59/2023 — AUTORIA DO VEREADOR PAULO ROBERTO CASSIOLATO
FILHO
DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DO NOME "AYRESCOMILDES RIBEIRO" COMO NOMENCLATURA
DE VIA PÚBLICA.
0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas atribuições que lhe
confere o inciso Ill, doart. 73 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara
Municipal, em sessão ordinária realizada no dia 22 de novembro de 2023, aprovou o Projeto
de Lei n° 59/2023, autoria do Vereador Paulo Roberto Cassiolato Filho, e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art.12. Fica o Poder Executivo autorizado a adotar o nome de Ayrescomildes
Ribeiro, como nomenclatura de via pública.
Art.2°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações próprias do orçamento em vigor, suplementadas se necessário.
Art.30
. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA M ICIPAL DE RANA
28 de no e r de 2013.i
VER. PtgLO ERTCtAS e 0 FILHO
Presidente da Câmara Municipal de Serrana
VER. EDSON-JOSÉTELIX FILHO
1° Secretário da Câmara Municipal de Serrana