| Tipo | Moção |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2023 |
| Date | 2023-10-18 |
| Ementa | MOÇÃO DE APOIO AO PROJETO DE LEI N. 4.538/2021 QUE ALTERA A LEGISLAÇÃO VIGENTE DESOBRIGANDO O ADVOGADO DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS NO CASO DE AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. |
| native_id | 3083 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2023-11-07 | Proposição apresentada em Plenário | — | — |
| 2023-11-07 | Proposição inclusa no Expediente | — | — |
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