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materia nº 2/2019

Tipo Projeto de Lei Complementar (Executivo)
Número / Ano 2 / 2019
Date 2019-02-06
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E VAGA PARA O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO DE SERRANA/SP E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
RuaDr,Tancreeo de Almeida Neves, 176 
CEP 14150-000 Serrara - SP 
vvAniv.sermna.sp.gov.br- flto(e4serranu.3p.gov.br- 16 3987 9244 
Ute00.11.1.4II• •••••.1161.... I PM U&aâgaSlMSSa 
Câmara Municipal de Serrana 
www.camaraserraia..s.P..11 .br 
iiiiii 11111111111111 Ill 
MENSAGEM N' 04/2019 
Excelentíssimo Senhor Presidente daCamaraMunicipal, 
Protocolo N.00072-2019 
Mensagem 0001-2019 
07/02 019 6:3 39 
_ 
EduardoIto- Agente de Operaçoes 
Tenho a honra de submeter, por intermédio de Vossa Excelência, 
apreciação dessa ColendaCamara,o incluso Projeto de Lei Complementar n° 02/2019, 
que DJSPOE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO DE PROVIMENTO EM 
COMISSÃO E VAGA PARA O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO 
MUNICÍPIO DE SERRANAISP E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A matéria proposta visa a regulamentação do Controle interno do 
Município e correlata criação de cargo de provimento em comissão de responsável pelo 
mesmo, cujosopoderá ser preenchido por servidor público municipal ocupante de 
cargo deprovitnento elétivo, que atenda as atribuições especificas do cargo ora criado. 
O principal objetivo da Administração Pública é realização do 
bem comum, ou seja, o atendimento do interesse da sociedade. Ocorre que as 
necessidades da população são ilimitadas enquanto que os recursos públicos disponíveis 
são insuficientes, fazendo com que o Município estabeleça prioridades, e defina metas e 
objetivos que deverão ser alcançados. 
0 controle interno é o poder de -Fiscalização e correção que 
Administração -Pública exerce sobre sua própria atuação, sob os aspectos de legalidade 
e mérito, por iniciativa própria ou mediante provocação. 
Neste contexto., observa-se que o Coatrole Interno tem um papel 
fundamental para auxiliar a Gestilo Pública nesse processo, contribuindo para que 
proceda continuamente de forma legal,. .ecdriamica, eficiente, eficaz, efetiva e 
transpareAte. O Controle interno pode ser usado tanto de forma prevemiva, detectiva ou 
corretivi, sendo Que o ideal 'é que o ge:Aor público dê hifase à prevenção. 
Seu funnamentaveinexplicitado na Súmula 4'73 do Supremo 
Tribunal Federal, sendo o poder-dever de autorutela: 
Câmara Municipal de Serrana 
.br 
Protocolo N.00073-2019 
Projeto de LeiComp. do Executivo 00002- 
07/02/p2:031:39 
•--_-__ 
EduardoIto- Agente de Operações 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
RuaDrTancredo de Almeida Neves, 176 
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www.serrana.sp.gov.br- info@serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 92/2019 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE 
CARGO DE PROVIMENTO EM 
COMISSÃO E VAGA PARA 0 
SISTEMA DE CONTROLE 
INTERNO DO MUNICÍPIO DE 
SERRANA/SP E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
VALERIOANTONIOGALANTE, Prefeito de Serraria, Estado de 
SaoPaulo, no uso de suas atribuições legais: 
FAZ SABER queCamaraMunicipal aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte lei: 
TÍTULO I 
ET'DENT 
onizeti Silva 
Verea. or 
Art.10. Fica a organização e fisc izaçã'o do nicipio t e Serrana 
pelo Sistema de Controle Interno, estabelecidas n forma desta et, nos t os do que 
dispõem os artigos 31, 70 e 74 da Constituição Federal e igo 60 da Lei Orgânica 
do Município. 
TÍTULO II 
DAS CONCEITUAÇÕES 
Art.2°. 0 Sistema de Controle Interno do Município compreende o 
plano de organização e todos os métodos e medidas adotados pela Administração para 
salvaguardar os ativos, desenvolver a eficiência nas operações, avaliar o cumprimento 
dos programas, objetivos, metas e orçamentos e das políticas administrativas prescritas, 
verificar a exatidão e a fidelidade das informações e assegurar o cumprimento da lei. 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINA 
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Art.3°. Entende-se por Sistema de Controle Interno o conjunto de 
atividades de controle exercidas, de forma integrada, no âmbito do Poder Executivo, 
incluindo a Administração Direta e Indireta, compreendendo particularmente: 
I — o controle exercido diretamente pelos diversos níveis de chefia 
objetivando o cumprimento dos programas, metas e orçamentos e a observância 
legislação e As normas que orientam a atividade especifica da unidade controlada; 
II — o controle, pelas diversas unidades da estrutura organizacional, da 
observância legislação e As normas gerais que regulam o exercício das atividades 
auxiliares; 
III— o controle do uso e guarda dos bens pertencentes ao Município, 
efetuado pelos órgãos próprios; 
IV — o controle orçamentário e financeiro das receitas e despesas, 
efetuado pelos órgãos dos Sistemas de Planejamento e Orçamento e de Contabilidade e 
Finanças; 
V — o controle destinado a avaliar a eficiência e eficácia da 
administração e a assegurar a observância dos dispositivos constitucionais e dos 
relativos aos incisos I a VI, doart.59, da Lei de Responsabilidade Fiscal. 
Parágrafo Único. Os Órgãos referidos no caput deste artigo deverão 
se submeter As disposições desta lei e As normas de padronização de procedimentos e 
rotinas expedidas no âmbito de cada Órgão, incluindo a respectiva administração Direta 
e Indireta. 
Art.4°. Entende-se por Unidades Executoras do Sistema de Controle 
Interno as diversas unidades da estrutura organizacional, no exercício das atividades de 
controle interno inerentes As suas funções finalísticas ou de caráter administrativo. 
TÍTULOHI 
DAS RESPONSABILIDADES DO CONTROLE INTERNO 
Art.5°. São responsabilidades do Controle Interno, além daquelas 
dispostas nosart.74 da Constituição Federal, também as seguintes: 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
RuaDr.Tancredo de Almeida Neves, 176 
CEP 14.150-000 -- Serraria - SP 
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I — coordenar as atividades relacionadas com o Sistema de Controle 
Interno da Prefeitura, abrangendo a administração Direta e Indireta, promovendo sua 
integração operacional; 
II — apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional, 
supervisionando e auxiliando as unidades executoras no relacionamento com o Tribunal 
de Contas do Estado; 
III— assessorar a administração nos aspectos relacionados com os 
controles interno e externo e quanto à legalidade dos atos de gestão, emitindo relatórios 
e pareceres sobre os mesmos; 
IV — interpretar e pronunciar-se sobre a legislação concernente 
execução orçamentária, financeira e patrimonial; 
V — medir e avaliar a eficiência, eficácia e efetividade dos 
procedimentos de controle interno, através das atividades de auditoria interna a serem 
realizadas, mediante metodológia e programação próprias, nos diversos sistemas 
administrativos da Prefeitura, abrangendo a administração Direta e Indireta, expedindo 
relatórios com recomendações para o aprimoramento dos controles; 
VI — participar do processo de planejamento e acompanhar a 
elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei 
Orçamentária; 
VII — avaliar o cumprimento dos programas, objetivos e metas 
espelhadas no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentarias e no Orçamento; 
VIII -- exercer o acompanhamento sobre a observância dos limites 
constitucionais, da Lei de Responsabilidade Fiscal e os estabelecidos nos demais 
instrumentos legais; 
IX — estabelecer mecanismos voltados a comprovar a legalidade e a 
legitimidade dos atos de gestão e avaliar os resultados, quanto à eficácia, eficiência e 
economicidade na gestão Orçamentária, financeira, patrimonial e operacional da 
Prefeitura, abrangendo a administração Direta e indireta, bem como na aplicação de 
recursos públicos por entidades de direito privado; 
X — exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem 
como dos direitos e haveres do Ente; 
XI — propor a melhoria ou implantação de sistemas de processamento 
eletrônico de dados em todas as atividades da administração pública, com o objetivo de 
aprimorar os controles internos, agilizar as rotinas e melhorar o nível das informações; 
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XII — instituir e manter sistema de informações para o exercício das 
atividades finalisticas do Sistema de Controle Interno: 
XIII — verificar os atos de admissão de pessoal, aposentadoria, 
reforma, revisão de proventos e pensão para posterior registro no Tribunal de Contas; 
XIV — manifestar através de relatórios, auditorias, inspeções, 
pareceres e outros pronunciamentos voltados a identificar e sanar as possíveis 
irregularidades; 
XV — alertar formalmente a autoridade administrativa competente para 
que instaure imediatamente a Tomada de Contas, sob pena de responsabilidade 
solidária, quando do conhecimento da pratica de atos ou fatos ilegais, ilegítimos ou 
antieconômicos que resultem em prejuízo ao erário, praticados por agentes públicos, ou 
quando não forem prestadas as contas ou, ainda, quando ocorrer desfalque, desvio de 
dinheiro, bens ou valores públicos; 
XVI — representar ao TCE, sob pena de responsabilidade solidária, 
sobre as irregularidades e ilegalidades identificadas e as medidas adotadas; 
TÍTULO IV 
DAS RESPONSABILIDADES DE TODAS AS UNIDADES 
EXECUTORAS DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO 
Art.6°. As diversas unidades componentes da estrutura organizacional 
da Prefeitura, abrangendo a administração Direta e Indireta, no que tange ao Sistema de 
Controle interno, têm as seguintes responsabilidades: 
I — exercer os controles estabelecidos nos diversos sistemas 
administrativos afetos a. suaareade atuação, no que tange a atividades especificas ou 
auxiliares, objetivando a observância à legislação, a salvaguarda do patrimônio e a 
busca da eficiência operacional; 
II — exercer o controle, em seu nível de competência, sobre o 
cumprimento dos objetivos e metas definidas nos Programas constantes do Plano 
Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, no Orçamento Anual e no cronograma 
de execução mensal de desembolso; 
III — exercer o controle sobre o uso e guarda de bens pertencentes 
Prefeitura, abrangendo a administração Direta e Indireta, colocados à disposição de 
qualquer pessoa fisica ou entidade que os utilize no exercício de suas funções; 
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IV — avaliar, sob o aspecto da legalidade, a execução dos contratos, 
convénios e instrumentos congêneres, afetos ao respectivo sistema administrativo, em 
que a Prefeitura, abrangendo as administrações Direta e indireta, sejam partes. 
V — comunicar à de Controle Interno da Prefeitura, abrangendo a 
administração Direta e Indireta, qualquer irregularidade ou ilegalidade de que tenha 
conhecimento, sob pena de responsabilidade solidária. 
TÍTULO 
DA ORGANIZAÇÃO DA FUNÇÃO, DO PROVIMENTO DOS 
CARGOS E DAS VEDAÇÕES E GARANTIAS 
CAPÍTULO I DA ORGANIZAÇÃO DA FUNÇÃO 
Art.T. 0 Município, abrangendo a administração Direta e Indireta, 
fica autorizado a organizar a sua respectiva ,Unidade de Controle Interno, vinculada 
diretamente ao respectivo Chefe do, Poder ou Órgão, com o suporte necessário de 
recursos humanos e materiais, que atuará corno Órgão de Controle Interno. 
Art.8°. Fica criado no Quadro de Cargos do Município, o cargo de 
prov imento em comissão denominado Auditor de Controle interno, com padrão salarial 
"D01", com a carga horária de 200 horas mensais e 40 horas semanais, de livre 
nomeação e exoneraçãe, a ser preenchido por senidor ocupante de cargo efetivo, o qual 
reSponderd como titular da correspondente Unidade de ContrOreIntern°tendo as 
mesmas responsabilidades previstas no art.5°, sendo a descrição do respectivo cargo 
demonstrado no anexo I que integra esta lei para todos os efeitos. 
§1° - Para o cargo que trata o caput deste, cria —se 1 (uma) vaga. 
§2° - 0 ocupante do cargo de auditor de controle interno deverá 
demonstrar conhecimento sobre matéria orçamentária, financeira, contábil e 
administração pública, além de dominar os conceitos relacionados ao controle interno e 
a atividade de auditoria e possuir um dos seguintes cursos de nível superior completo: 
a) Ciências Contábeis; 
b) Economia; • • 
c) Administração; 
d) Direito.. 
CAPÍTULOIiDAS VEDAÇÕES 
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Art. 9°. E vedada a indicação e nomeação para o exercício de função 
ou cargo de Controle Interno, de pessoas que tenham sido, nos últimos 5 (cinco) anos: 
I — responsabilizadas por atos julgados irregulares, de forma 
definitiva, pelos Tribunais de Contas; 
II — punidas, por decisão da qual não caiba recurso na esfera 
administrativa, em processo disciplinar, por ato lesivo ao patrimônio público, em 
qualquer esfera de governo; 
III— condenadas em processo por pratica de crime contra a 
Administração Pública, capitulado nos Títulos II e XI da Parte Especial do Código 
Penal Brasileiro, na Leire7.492, de 16 de junho de 1986, ou por ato de improbidade 
administrativa previsto na Lei n° 8.429, de 02 de junho de 1992. 
CAPÍTULO IV 
DAS GARANTIAS 
Art.10. Constitui-se em garantias do ocupante da função de titular da 
Unidade de Controle Interno e dos servidores que integrarem a Unidade: 
I — independência profissional para o desempenho das atividades na 
administração direta e indireta; 
II — o acesso a,quaisquer documentos, informações e banco de dados 
indispensáveis e necessários ao exercício das funções de controle interno. 
§ 1° 0 agente público que, por ação ou omissão, causar embaraço, 
constrangimento ou obstáculo à atuação da Unidade de Controle Interno no desempenho 
de suas funções institucionais, ficará sujeito à pena de responsabilidade administrativa, 
civil e penal. 
§ 2° - Quando a documentação ou informação prevista no inciso II 
deste artigo envolver assuntos de caráter sigiloso, a Unidade de Controle Interno deverá 
dispensar tratamento especial de acordo com o estabelecido pelo Chefe do respectivo 
Poder ou Órgãos indicados no caput doart.3°, conforme o caso. 
§ 3° - 0 servidor lotado na Unidade de Controle Interno deverá 
guardar sigilo sobre dados e informações pertinentes aos assuntos a que tiver acesso em 
decorrência do exercício de suas funções, utilizando-os, exclusivamente, para a 
elaboração de pareceres e relatórios destinados à autoridade competente, sob pena de 
responsabilidade. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
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TITULO V 
DAS DISPOSIÇÕES 'GERAIS 
Art.li. E vedada, sob qualquer pretexto ou hipótese a terceirização da 
implantação e manutenção do Sistema de Controle Interno, cujo exercício é de 
exclusiva competência do Poder ou Órgão que o instituiu. 
Art.12. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário 
Art.13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D' ALVA 
06 de fevereiro de 20 
tifiP/ 
VALÉRIO • • 4. 0 GALANTE 
PREF ffp MUNICIPAL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
RuaDr.Tancredo de Altnelda Neves, 176 
CEP 14.150-000 — Serrana - SP 
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AMY dfLIIIIIMWalkarmns 
ANEXO I 
DESCRIÇÃO DO CARGO DE AUDITOR DE CONTROLE INTERNO 
DESCRIÇÃO SUMÃRIA • 
Assessorar a administração nos aspectos relacionados com o controle 
interno quanto A. legalidade dos atos de gestão, emitindo relatórios, parecer, interpretar, 
medir, avaliar a eficiência, eficácia e efetividade da administração publica e pronunciar￾se sobre a legislação concernente à execução orçamentária, financeira e patrimonial; 
DESCRIÇÃO DETALHADA 
1 -- coordenar as atividades relacionadascorno Sistema de Controle 
Interno da Prefeitura, abrangendo a administração Direta e Indireta, promovendo sua 
integração operacional; 
II — apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional, 
supervisionando e auxiliando as unidades executoras no relacionamento com o Tribunal 
de Contas do Estado; 
III— assessorar a administração nos aspectos relacionados com os 
controles interno e externo e quanto A. legalidade dos atos de gestão, emitindo relatórios 
e pareceres sobre os mesmos; 
IV — interpretar e pronunciar-se sobre a legislação concernente à 
execução orçamentaria, financeira e patrimonial; 
V — medir e avaliar a eficiência, eficácia e efetividade dos 
procedimentos de controle interno, através das atividades de auditoria interna a serem 
realizadas, mediante metodologia e programação próprias, nos diversos sistemas 
administrativos da Prefeitura, abrangendo a administração Direta e Indireta, expedindo 
relatórioscornrecomendações para o aprimoramento dos controles; 
VI — participar do processo de planejamento e acompanhar a 
elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei 
Orçamentária; 
VII — avaliar o cumprimento dos programas, objetivos e metas 
espelhadas no Plano Plurianual,ná Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Orçamento; 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176 
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VIII — exercer o acompanhamento sobre a observância dos limites 
constitucionais, da Lei de Responsabilidade Fiscal e os estabelecidos nos demais 
instrumentos legais; 
IX — estabelecer mecanismos voltados a comprovar a legalidade e a 
legitimidade dos atos de gestão e avaliar os resultados, quanto à eficácia, eficiência e 
economicidade na gestão orçamentária, financeira, patrimonial e operacional da 
Prefeitura, abrangendo a administração Direta e Indireta, bem como na aplicação de 
recursos públicos por entidades de direito privado; 
X exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem 
como dos direitos e haveres do Ente; 
XI — propor a melhoria ou implantação de sistemas de processamento 
eletrônico de dados em todas as atividades da administração pública, com o objetivo de 
aprimorar Os controles internos, agilizar as rotinas e melhorar o nível das informações; 
XII — instituir e Manter-Sistema de informações para o exercício das 
atividades finalisticas do Sistema de Controle Interno; 
XIII — verificar os atos de admissão de pessoal, aposentadoria, 
reforma, revisão de proventos e pensão para posterior registro no Tribunal de Contas; 
XIV — manifestar através de relatórios, auditorias, inspeções, 
pareceres e outros pronunciamentos voltados a identificar e sanar as possíveis 
irregularidades; 
XV alertar formalmente a autoridade administrativa competente para 
que instaure imediatamente a Tornada de Contas, sob pena de responsabilidade 
solidaria, quando do.conhecimento da pratica de atos ou fatos ilegais, ilegítimos ou 
antieconômicos que resultem em prejuízo ao erário, praticados por agentes públicos, ou 
quando não . forem prestadas as, contas ou, ainda, quando ocorrer desfalque, desvio de 
dinheiro, bens ou valores públicos; 
XVI representar ao TCE, sob pena de responsabilidade solidaria, 
sobre as irregularidades e ilegalidades identificadas e as medidas adotadas; 
REQUISITOS 
Curso Superior em Ciências Contábeis, Economia, Administração ou 
Direito. 
/e) 
VALERIO 
PREFE 
O GALANTE 
NICIPAL 
arnara Municipal de Serrana 
Protocolo N.° 000- 2019 
Oficio Recebido 0028-2019 
27/03 019 15:04:36 
a 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176 
CEP 14.150-000 — Serrana - SP 
www.serrana.sp.gov.br- info@serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244 Governo Municipal de 
SERRANA 
Administraçie 2017-2020 
OFÍCIOSG N° 84/2019 
Serrana, 27 de março de 2019. 
Prezados Senhores: 
Em atenção ao Oficio n° 33/2019, da comissão de finanças e 
orçamentos, solicitando informações acerca do Projeto de Lei Complementar n° 02/2019, 
encaminhamos em anexo, Oficio CP n° 15/2019, com as informações solicitadas. 
Atenciosamente, 
Comissão de Finanças e Orçamentos 
CamaraMunicipal de Serrana — SP 
Impacto Financeiro 
I - Alteracties Contratuais 
Cargo Qte. Valor 
Unitário 
Encargos Custo 
Anual 
Auditor de controle interno 1 6.714 55 2.624 05 336.189 46 
1,00 6.714,55 2.624,05 336.189,46 
II- IMPACTO dez-18 Atualizado 
Receita Corrente Liquida 112.668.583 112.668.583 
Gastos com Pessoal (últimos 12 meses) 57.158.169 57.567.454 
50 73% 51 09% 
Prefeitura Municipal de Serrana 
RuaDr.Tancredo de Almeida Neves n° 176 - CEP 14150-000 - Serrana - SP 
www.serrana.sp.gov.br- info@serrana.sp.gov.br- 16 - 3987.9244 
:1Erno Municipal de 
SRRANA 
Adrninistr'açie 2017-2020 
Serrana, 05 de fevereiro de 2019. 
Parecer Financeiro 002/2019 
Ref.: Gastos com pessoal — OficioNJn° 28/2019 
Tendo em vista a solicitação do Exmo. Sr. Prefeito Municipal para elaboração de 
Projeto de Lei que crie o cargo de provimento em comissão de Auditor de Controle Interno, tendo 
em vista a recomendação do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. 
Considerando a solicitação efetuada através do oficio acima mencionado no qual 
solicita o cálculo sobre o impacto orçamentário, considerando o valor inicial em R$ 6.714,55 (seis 
mil, setecentos e quatorze reais e cinquenta e cinco centavos) mensais. 
Considerando o disposto no artigo 16, inciso I, da Lei 101/2000, denominada Lei de 
Responsabilidade Fiscal; 
Apresentamos o cálculo do impacto financeiro para 36 meses: 
Atenciosamente, 
/ 
MelissaCavalheri 
Diretora do Departamento da Fazenda 
Ilmo. Sr. 
Daniel Fernandes de Freitas 
Diretor Técnico Jurídico 
Recebido em-E./32/ ( CS. 
Assessoria de Negócios Juridicos 
e Secretaria Geral 
(60'0\J52 
Canna Cones Luciano lima* 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268 
camaraserrana@terra.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 
Serrana, 07 de março de 2019. 
OFÍCIOCMS N.° 033/2019 
Ao 
Ilmo. Valério Galante 
Prefeito Municipal de Serrana 
COPIA 
Com nossos atenciosos cumprimentos, em atenção ao disposto na reunido da 
Comissão Permanente de Finanças e Orçamentos, realizada no dia 07 de março de 2019, 
os membros desta Comissão, quanto ao Projeto de Lei Complementar n.° 02/2019, 
acordaram em solicitar a V. Exa. a comprovação do atendimento das exigências 
previstas noart.21 da Lei Complementar n.° 101/2000, quais sejam: 
(i) Estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que 
deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes; 
(ii) Declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação 
orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade 
com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias; 
(iii) Demonstração da origem dos recursos para seu custeio; 
(iv) Comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as 
metas de resultados fiscais previstas no anexo referido no § 1° doart.4°, da 
LRF, devendo seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser 
compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução 
permanente de despesa; 
(v) A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a 
criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, 
bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer titulo, pelos 
órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações 
instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas: 
1 
CÉLIO F CO DOS SANTOS 
Camara Municipal deSerrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268 
camaraserrana@terra.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 
I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender as 
projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; 
II - se houver autorização especifica na lei de diretrizes orçamentárias, 
ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista. 
Colocamo-nos à inteira disposição para eventuais esclarecimentos. 
2 
São os votos 
Atenciosam 
da estima e consideração. 
LÚCI bA SIL A OIARES 
Presidente da Comissão de Finanças e Orçamentos 
Membro da Comissão de Finanças e Orçamentos 
_dg ivi￾MARISA `,A DEOLIVEIRA 
Membro da Comissão de Finanças e Orçamentos 
Prefeitura Municipal de Serrana 
Rua Dr. Tancredo deAlmeidaNeves if 176 CEP 14150-000 -Serrana-SP 
serrana.silgov.br-- E-mail: majoki2serrana.sp.Llov.br 
Tel/Fax: (16) 3987.9244 
Oficio CP n°. 15/2019. 
Serrana- SP, 26 de Março de 2019. 
Considerando a solicitação do Senhor Prefeito quanto a elaboração de 
Projeto de Leicorna criação do cargo de Auditor de Controle Interno, por 
recomendação do Tribunal de Contas do Estado deSaoPaulo; 
Considerando a obrigatoriedade da apresentação do Impacto 
Orçamentário-Financeiro conforme preconiza a LRF - Lei de 
Responsabilidade Fiscal n° 101/2000, em seu artigo 16, inciso I; 
Considerando o OficioCMSn° 33/2019, enviada por essa Egrégia 
Casa de Leis, datada de 07 de Março de 2019; 
Atendendo aos itens solicitados seguem as respostas abaixo: 
i. Em anexo a Estimativa de Impacto Orçamentário-Financeiro no 
exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes; 
Declaração devidamente assinada pelo Ordenador de Despesa sobre a 
adequação as pegas contábeis; 
Origem dos recursos será oriundo do Orgdo Secretaria da 
Administração e Finanças, Unidade Departamento de Contadoria, 
Recursos Próprios dotações, vencimentos e vantagens 319011 para 
salários, 319113 para encargos previdência própria; 
iv. A despesa criada em nada afetará as metas de resultados fiscais, pelo 
contrário, pois o trabalho efetivo do Controle Interno é justamente de 
aferição, conferência e acompanhamento das metas públicas e 
despesas de pessoal, através de relatórios mensais, bimestrais, 
trimestrais, quadrimestrais e anuais orientando assim o prefeito no 
que tange ao cumprimento das exigências legais e percentuais 
Sem mais, aproveito a oportunidade para reiterar meus votos de 
elevada estima e apreço. 
Atenciosamente, 
MARIA St JURI 
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 
Prefeitura Municipal de Serrana 
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Tel/Fax: (16) 3987.9244 
CARGO QUANTIDADE SALÁRIO INICIAL ENCARGOS FÉRIAS ENCARGOS 
FERIAS 
132 
SALÁRIO 
ENCARGOS 
132 
CUSTO 
ANUAL 2019 
AUDITOR CONTROLE 
INTERNO 
1 6.714,55 1.544,35 2.238,18 514,78 6.714,55 1.544,35 110.118,62 
' 36 MESES 330.355,86 
IMPACTO dez/18 2019 2020 2021 
RCL 112.668.583,25 112.668.583,25 117.175.326,58 ' 121.862.339,64 
GASTOS COM PESSOAL 57.158.168,55 57.268.287,17 59.559.018,66 61.941.379,40 
% 50,73 50,83 50,83 50,83 
.. 
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DECLARAÇÃO 
Declaro que a criação do cargo de provimento AUDITOR DO 
CONTROLE INTERNO possui adequação Orçamentária e Financeira com as pegas 
contábeis, sendo elas Lei do Orçamento Anual — LOA, Lei de Diretrizes 
Orçamentarias — LDO e Plano Plurianual — PPA. 
Prefeitura Municipal de Serrana, 27 de Março de 2019. 
VALÉRIO 
PREFEITO MU 
10 GALANTE 
!PALDE SERRANA-SP 
Camara Municipal deSerrana 
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ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLACAO, 
JUSTIÇA E REDACÃO 
ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E 
REDAÇÃO, realizada naCamaraMunicipal de Serrana/SP, as 16h00, do dia 07 de 
março de 2019. PRESENTES o Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e 
Redação, ADRIANO NETTO SOARES, e o membro da Comissão DEWILSON 
BRAGA DOS REIS, e ausente o membro da Comissão RICARDO ADRIANO DE 
LUNA FARIAS. Serão apreciados por esta Comissão as seguintes matérias: 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.° 02/2019, que dispõe sobre a criação de 
cargo de provimento em comissão e vaga para o sistema de Controle Interno do 
Município de Serrana/SP e da outras providências, de iniciativa do Prefeito Municipal. 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.° 03/2019, que dispõe sobre a 
regulamentação de uma praça de alimentação destinando espaço público para instalação 
e funcionamento de"food-trucks" e da outras providências, de iniciativa do Prefeito 
Municipal. 
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.° 003/2019, que institui o programa banco de 
ração e utensílios para animais no Município de Serrana e da outras providências, de 
autoria do Vereador PresidenteDenisDonzeti da Silva. 
Além disso, presente a Procuradora jurídica daCamaraMunicipal de Serrana/, $ 
CarolineColmanetti Silva. 
1 
Camara Municipal deSerrana 
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Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268 
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CNPJ: 49.230.600/0001-35 
Quanto ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.° 02/2019, a Procuradora 
Jurídica esclareceu que o projeto de lei em questão não comprova o atendimento das 
exigências doart. 21, inciso I da LRF. Os membros desta comissão disseram que, 
quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto obedece a redação e as técnicas 
legislativas exigidas para a elaboração de textos legais, bem como quanto A. legalidade e 
constitucionalidade não há óbice A. proposta legislativa, contudo, deixam de analisar 
por ora a questão orçamentária, cuja competência é da Comissão de Finanças e 
Orçamentos. Por esta razão, a Comissão em tela concede parecer favorável ao projeto 
para tramitação regular no Plenário. 
No tocante ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.° 003/2019, a Procuradora 
Jurídica salienta que o projeto de lei em questão não especifica por qual forma se dará o 
uso do espaço público (concessão, permissão ou autorização). Os membros da 
Comissão disseram que, quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto obedece a 
redação e as técnicas legislativas exigidas para a elaboração de textos legais, bem como 
quanto à legalidade e à constitucionalidade não há óbice à proposta legislativa, uma vez 
que se insere na competência do Município para disciplinar sobre o uso de bens/espaços 
municipais(art.10 eart. 11, inciso IX da LOM), razão pela qual esta Comissão concede 
parecer favorável ao projeto para tramitação regular no Plenário. 
No tocante ao PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.° 003/2019, a Procuradora Jurídica 
salienta a inconstitucionalidadefilegalidade doart.50 do presente projeto, visto que 
impõe ao Poder Público Municipal a atribuição de organizar e estruturar o Banco de 
Ração e Utensílios para Animais. Os membros da Comissão disseram que, quanto ao 
aspecto redacional e técnico, o projeto obedece a redação e as técnicas legislativas 
exigidas para a elaboração de textos legais, bem como quanto A. legalidade e A. 
constitucionalidade não há óbice a proposta legislativa, urna vez que visa a proteção dos 
animais e trata de matéria de interesse local(art.30, inciso Ida CF eart.11, inciso I da 
LOM), razão pela qual esta Comissão concede parecer favorável ao projeto p 
tramitação regular no Plenário. 
2 
O SOARE residente) 
Camara Municipal deSerrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268 
camaraserrana@terra.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 
Nada mais havendo, As 16h27 encerram-se as discussões da presente Comissão. Esta 
ata, depois de lida e achada conforme, vai assinada por mim,CarolineColmanetti Silva, 
que secretariei ad hoc, bem como por todos os presentes. 
DE WILSON BRAGA DOS REIS (Membro) 
Ca}taX WYnJOU￾CAROLINE COLMANETTI SILVA (Procuradora Jurídica) 
3 
Camara Municipal deSerrana 
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Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268 
camaraserrana@terra.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 
ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANCAS E 
ORCAMENTOS 
ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS, realizada 
naCamaraMunicipal de Serrana/SP, As 14h15, do dia 07 de março de 2019. PRESENTES 
o Presidente da Comissão,LUCIAROSA DA SILVA POIARES, e os membros da 
Comissão, CÉLIO FRANCISCO DOS SANTOS eMARISALUCIANA DE 
OLIVEIRA. Serão apreciados por esta Comissão as seguintes matérias: 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.° 02/2019, que dispõe sobre a criação de 
cargo de provimento em comissão e vaga para o sistema de Controle Interno do Município 
de Serrana/SP e dá outras providências, de iniciativa do Prefeito Municipal. 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.° 03/2019, que dispõe sobre a 
regulamentação de uma praça de alimentação destinando espaço público para instalação 
e funcionamento de"food-trucks" e dá outras providências, de iniciativa do Prefeito 
Municipal. 
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.° 003/2019, que institui o programa banco de ração 
e utensílios para animais no Município de Serrana e dá outras providências, de autoria do 
Vereador PresidenteDenisDonzeti da Silva. 
Além disso, presente a Procuradora Jurídica da Câmara Municipal de Serrana/SP, 
CarolineColmanetti Silva. 
Quanto ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.' 02/2019, a Procuradora 
Jurídica esclareceu que o projeto de lei em questão não comprova o atendimento das 
exigências doart.21, inciso I da LRF. Portanto, os membros desta Comissão concordaram 
4, 
em expedir oficio ao Poder Executivo Municipal solicitando a comprovação d 
exigências previstas no referido dispositivo. 
1 
Camara Municipal deSerrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268 
camaraserrana@terra.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 
No tocante ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.° 003/2019, a Procuradora 
Jurídica salienta que o projeto de lei em questão não especifica por qual forma se dará o 
uso do espaço público (concessão, permissão ou autorização). Contudo, os membros desta 
comissão acordaram em conceder parecer favorável ao projeto para tramitação regular no 
Plenário. 
No tocante ao PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.° 003/2019, a Procuradora Jurídica 
salienta a inconstitucionalidade/ilegalidade doart.5° do presente projeto, visto que impõe 
ao Poder Público Municipal a atribuição de organizar e estruturar o Banco de Ração e 
Utensílios para Animais. Os membros da Comissão disseram que, quanto ao aspecto 
orçamentário, o presente projeto de lei não gera impacto negativo no erário público 
municipal, razão pela qual esta Comissão concede parecer favorável ao projeto para 
tramitação regular no Plenário. 
Nada ais havendo, 14h49 encerram-se as discussões da presente Comissão. Esta ata, 
de ois e lida e achada onforme, vai assinsdn por mim, CarolineColmanetti Silva, que 
secr ei ad hoc como por todos os presentes. 
S (Presidente) 
all() FRANCISCO DOS SANTOS (Membro) 
MARISALUC OLIVEIRA (Membro) 
Ccu\-uikkt a=60,1\da s ucx, 
CAROLINE COLMANETTI SILVA (Procuradora Jurídica) 
2 
Camara 4lIFtuthtipatbr,S5rrratta 
Av. Deolinda Rosa n° 1048 - Jd. das Rosas - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 
camaraserrana@terra.com.brI CNPJ: 49.230.600/0001-35 
SERRANA-SP 
COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E 
REDAÇÃO 
PARECER:- 
REF:- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 02/2019 — 
EXECUTIVO 
EMENTA:- DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO DE 
PROVIMENTO EM COMISSÃO E VAGA PARA 0 SISTEMA DE 
CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO DE SERRANA/SP E DA 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Analisando o Projeto de Lei Complementar em pauta, esta 
comissão decidiu emitir o parecer favorável a sua tramitação 
regimental até final analise de mérito pelo plenário. 
Sala das Comissões, .e_AI 2019. 
VER.AD ES 
VER E LUNA FARIAS 
IDENTE 
VER. DEWILSON BRAGA DOS REIS 
MEMBRO 
Gmara 4J1Ftuuitipd tir *mum 
Av. Deolinda Rosa n° 1048 - Jd. das Rosas - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320/ 3987 - 2268 
camaraserrana@terra.com.brCNPJ: 49.230.600/0001-35 
SERRANA- SP 
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
PARECER:- 
REF:- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 02/2019 — 
EXECUTIVO 
EMENTA:- DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO DE 
PROVIMENTO EM COMISSÃO E VAGA PARA 0 SISTEMA DE 
CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO DE SERRANA/SP E DA 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Analisando o Projeto de Lei Complementar em pauta, esta 
comissão decidiu emitir o Rarecer favorável a sua tramitação 
regimental até final analise de-Mérito pelo 'plenário. 
Sala das Comi 02 de Abril de 2019. 
VER.LUCIARO:A DA S VA POIARES 
P "ESIDENTE 
VER.MARISALUCIANA DE OLIVEIRA XAVIER 
VICE-PRESIDENTE 
VER. CÉLIO ÊRA11CISCO DOS SANTOS 
MEMBRO 

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