| Tipo | Projeto de Lei Complementar (Executivo) |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2019 |
| Date | 2019-02-06 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E VAGA PARA O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO DE SERRANA/SP E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA RuaDr,Tancreeo de Almeida Neves, 176 CEP 14150-000 Serrara - SP vvAniv.sermna.sp.gov.br- flto(e4serranu.3p.gov.br- 16 3987 9244 Ute00.11.1.4II• •••••.1161.... I PM U&aâgaSlMSSa Câmara Municipal de Serrana www.camaraserraia..s.P..11 .br iiiiii 11111111111111 Ill MENSAGEM N' 04/2019 Excelentíssimo Senhor Presidente daCamaraMunicipal, Protocolo N.00072-2019 Mensagem 0001-2019 07/02 019 6:3 39 _ EduardoIto- Agente de Operaçoes Tenho a honra de submeter, por intermédio de Vossa Excelência, apreciação dessa ColendaCamara,o incluso Projeto de Lei Complementar n° 02/2019, que DJSPOE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E VAGA PARA O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO DE SERRANAISP E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A matéria proposta visa a regulamentação do Controle interno do Município e correlata criação de cargo de provimento em comissão de responsável pelo mesmo, cujosopoderá ser preenchido por servidor público municipal ocupante de cargo deprovitnento elétivo, que atenda as atribuições especificas do cargo ora criado. O principal objetivo da Administração Pública é realização do bem comum, ou seja, o atendimento do interesse da sociedade. Ocorre que as necessidades da população são ilimitadas enquanto que os recursos públicos disponíveis são insuficientes, fazendo com que o Município estabeleça prioridades, e defina metas e objetivos que deverão ser alcançados. 0 controle interno é o poder de -Fiscalização e correção que Administração -Pública exerce sobre sua própria atuação, sob os aspectos de legalidade e mérito, por iniciativa própria ou mediante provocação. Neste contexto., observa-se que o Coatrole Interno tem um papel fundamental para auxiliar a Gestilo Pública nesse processo, contribuindo para que proceda continuamente de forma legal,. .ecdriamica, eficiente, eficaz, efetiva e transpareAte. O Controle interno pode ser usado tanto de forma prevemiva, detectiva ou corretivi, sendo Que o ideal 'é que o ge:Aor público dê hifase à prevenção. Seu funnamentaveinexplicitado na Súmula 4'73 do Supremo Tribunal Federal, sendo o poder-dever de autorutela: Câmara Municipal de Serrana .br Protocolo N.00073-2019 Projeto de LeiComp. do Executivo 00002- 07/02/p2:031:39 •--_-__ EduardoIto- Agente de Operações PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA RuaDrTancredo de Almeida Neves, 176 CEP 14 150-000 — Serrana - SP www.serrana.sp.gov.br- info@serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 92/2019 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E VAGA PARA 0 SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO DE SERRANA/SP E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VALERIOANTONIOGALANTE, Prefeito de Serraria, Estado de SaoPaulo, no uso de suas atribuições legais: FAZ SABER queCamaraMunicipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: TÍTULO I ET'DENT onizeti Silva Verea. or Art.10. Fica a organização e fisc izaçã'o do nicipio t e Serrana pelo Sistema de Controle Interno, estabelecidas n forma desta et, nos t os do que dispõem os artigos 31, 70 e 74 da Constituição Federal e igo 60 da Lei Orgânica do Município. TÍTULO II DAS CONCEITUAÇÕES Art.2°. 0 Sistema de Controle Interno do Município compreende o plano de organização e todos os métodos e medidas adotados pela Administração para salvaguardar os ativos, desenvolver a eficiência nas operações, avaliar o cumprimento dos programas, objetivos, metas e orçamentos e das políticas administrativas prescritas, verificar a exatidão e a fidelidade das informações e assegurar o cumprimento da lei. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINA PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176 CEP 14.150-000 — Serrana -SP www.serrana.sp.gov.b. info@serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244 Art.3°. Entende-se por Sistema de Controle Interno o conjunto de atividades de controle exercidas, de forma integrada, no âmbito do Poder Executivo, incluindo a Administração Direta e Indireta, compreendendo particularmente: I — o controle exercido diretamente pelos diversos níveis de chefia objetivando o cumprimento dos programas, metas e orçamentos e a observância legislação e As normas que orientam a atividade especifica da unidade controlada; II — o controle, pelas diversas unidades da estrutura organizacional, da observância legislação e As normas gerais que regulam o exercício das atividades auxiliares; III— o controle do uso e guarda dos bens pertencentes ao Município, efetuado pelos órgãos próprios; IV — o controle orçamentário e financeiro das receitas e despesas, efetuado pelos órgãos dos Sistemas de Planejamento e Orçamento e de Contabilidade e Finanças; V — o controle destinado a avaliar a eficiência e eficácia da administração e a assegurar a observância dos dispositivos constitucionais e dos relativos aos incisos I a VI, doart.59, da Lei de Responsabilidade Fiscal. Parágrafo Único. Os Órgãos referidos no caput deste artigo deverão se submeter As disposições desta lei e As normas de padronização de procedimentos e rotinas expedidas no âmbito de cada Órgão, incluindo a respectiva administração Direta e Indireta. Art.4°. Entende-se por Unidades Executoras do Sistema de Controle Interno as diversas unidades da estrutura organizacional, no exercício das atividades de controle interno inerentes As suas funções finalísticas ou de caráter administrativo. TÍTULOHI DAS RESPONSABILIDADES DO CONTROLE INTERNO Art.5°. São responsabilidades do Controle Interno, além daquelas dispostas nosart.74 da Constituição Federal, também as seguintes: PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA RuaDr.Tancredo de Almeida Neves, 176 CEP 14.150-000 -- Serraria - SP www.serrana.sp.gov.brinfo@serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244 I — coordenar as atividades relacionadas com o Sistema de Controle Interno da Prefeitura, abrangendo a administração Direta e Indireta, promovendo sua integração operacional; II — apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional, supervisionando e auxiliando as unidades executoras no relacionamento com o Tribunal de Contas do Estado; III— assessorar a administração nos aspectos relacionados com os controles interno e externo e quanto à legalidade dos atos de gestão, emitindo relatórios e pareceres sobre os mesmos; IV — interpretar e pronunciar-se sobre a legislação concernente execução orçamentária, financeira e patrimonial; V — medir e avaliar a eficiência, eficácia e efetividade dos procedimentos de controle interno, através das atividades de auditoria interna a serem realizadas, mediante metodológia e programação próprias, nos diversos sistemas administrativos da Prefeitura, abrangendo a administração Direta e Indireta, expedindo relatórios com recomendações para o aprimoramento dos controles; VI — participar do processo de planejamento e acompanhar a elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária; VII — avaliar o cumprimento dos programas, objetivos e metas espelhadas no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentarias e no Orçamento; VIII -- exercer o acompanhamento sobre a observância dos limites constitucionais, da Lei de Responsabilidade Fiscal e os estabelecidos nos demais instrumentos legais; IX — estabelecer mecanismos voltados a comprovar a legalidade e a legitimidade dos atos de gestão e avaliar os resultados, quanto à eficácia, eficiência e economicidade na gestão Orçamentária, financeira, patrimonial e operacional da Prefeitura, abrangendo a administração Direta e indireta, bem como na aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado; X — exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Ente; XI — propor a melhoria ou implantação de sistemas de processamento eletrônico de dados em todas as atividades da administração pública, com o objetivo de aprimorar os controles internos, agilizar as rotinas e melhorar o nível das informações; PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA RuaDr. tailored°de Almeida Neves, 176 CEP 14.150-000 — Serrana - SP www.serrana.sp.goy.brinfo@serrana.sp.govbr - 16 3987 9244 XII — instituir e manter sistema de informações para o exercício das atividades finalisticas do Sistema de Controle Interno: XIII — verificar os atos de admissão de pessoal, aposentadoria, reforma, revisão de proventos e pensão para posterior registro no Tribunal de Contas; XIV — manifestar através de relatórios, auditorias, inspeções, pareceres e outros pronunciamentos voltados a identificar e sanar as possíveis irregularidades; XV — alertar formalmente a autoridade administrativa competente para que instaure imediatamente a Tomada de Contas, sob pena de responsabilidade solidária, quando do conhecimento da pratica de atos ou fatos ilegais, ilegítimos ou antieconômicos que resultem em prejuízo ao erário, praticados por agentes públicos, ou quando não forem prestadas as contas ou, ainda, quando ocorrer desfalque, desvio de dinheiro, bens ou valores públicos; XVI — representar ao TCE, sob pena de responsabilidade solidária, sobre as irregularidades e ilegalidades identificadas e as medidas adotadas; TÍTULO IV DAS RESPONSABILIDADES DE TODAS AS UNIDADES EXECUTORAS DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO Art.6°. As diversas unidades componentes da estrutura organizacional da Prefeitura, abrangendo a administração Direta e Indireta, no que tange ao Sistema de Controle interno, têm as seguintes responsabilidades: I — exercer os controles estabelecidos nos diversos sistemas administrativos afetos a. suaareade atuação, no que tange a atividades especificas ou auxiliares, objetivando a observância à legislação, a salvaguarda do patrimônio e a busca da eficiência operacional; II — exercer o controle, em seu nível de competência, sobre o cumprimento dos objetivos e metas definidas nos Programas constantes do Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, no Orçamento Anual e no cronograma de execução mensal de desembolso; III — exercer o controle sobre o uso e guarda de bens pertencentes Prefeitura, abrangendo a administração Direta e Indireta, colocados à disposição de qualquer pessoa fisica ou entidade que os utilize no exercício de suas funções; PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA RuaDr.Tancredo de Almeida 'Neves, 176 CEP 14.150-000-- Serrana - SP www.serrarta.sp,gov.ty ir.fo@serrana.sp.gov.br - 16 3987 9244 IV — avaliar, sob o aspecto da legalidade, a execução dos contratos, convénios e instrumentos congêneres, afetos ao respectivo sistema administrativo, em que a Prefeitura, abrangendo as administrações Direta e indireta, sejam partes. V — comunicar à de Controle Interno da Prefeitura, abrangendo a administração Direta e Indireta, qualquer irregularidade ou ilegalidade de que tenha conhecimento, sob pena de responsabilidade solidária. TÍTULO DA ORGANIZAÇÃO DA FUNÇÃO, DO PROVIMENTO DOS CARGOS E DAS VEDAÇÕES E GARANTIAS CAPÍTULO I DA ORGANIZAÇÃO DA FUNÇÃO Art.T. 0 Município, abrangendo a administração Direta e Indireta, fica autorizado a organizar a sua respectiva ,Unidade de Controle Interno, vinculada diretamente ao respectivo Chefe do, Poder ou Órgão, com o suporte necessário de recursos humanos e materiais, que atuará corno Órgão de Controle Interno. Art.8°. Fica criado no Quadro de Cargos do Município, o cargo de prov imento em comissão denominado Auditor de Controle interno, com padrão salarial "D01", com a carga horária de 200 horas mensais e 40 horas semanais, de livre nomeação e exoneraçãe, a ser preenchido por senidor ocupante de cargo efetivo, o qual reSponderd como titular da correspondente Unidade de ContrOreIntern°tendo as mesmas responsabilidades previstas no art.5°, sendo a descrição do respectivo cargo demonstrado no anexo I que integra esta lei para todos os efeitos. §1° - Para o cargo que trata o caput deste, cria —se 1 (uma) vaga. §2° - 0 ocupante do cargo de auditor de controle interno deverá demonstrar conhecimento sobre matéria orçamentária, financeira, contábil e administração pública, além de dominar os conceitos relacionados ao controle interno e a atividade de auditoria e possuir um dos seguintes cursos de nível superior completo: a) Ciências Contábeis; b) Economia; • • c) Administração; d) Direito.. CAPÍTULOIiDAS VEDAÇÕES PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176 CEP 14.150-000 — SeiTana - SP www.serrana.sp.gov. infoPserrana.sp.gov.br - 16 3987 9244 Art. 9°. E vedada a indicação e nomeação para o exercício de função ou cargo de Controle Interno, de pessoas que tenham sido, nos últimos 5 (cinco) anos: I — responsabilizadas por atos julgados irregulares, de forma definitiva, pelos Tribunais de Contas; II — punidas, por decisão da qual não caiba recurso na esfera administrativa, em processo disciplinar, por ato lesivo ao patrimônio público, em qualquer esfera de governo; III— condenadas em processo por pratica de crime contra a Administração Pública, capitulado nos Títulos II e XI da Parte Especial do Código Penal Brasileiro, na Leire7.492, de 16 de junho de 1986, ou por ato de improbidade administrativa previsto na Lei n° 8.429, de 02 de junho de 1992. CAPÍTULO IV DAS GARANTIAS Art.10. Constitui-se em garantias do ocupante da função de titular da Unidade de Controle Interno e dos servidores que integrarem a Unidade: I — independência profissional para o desempenho das atividades na administração direta e indireta; II — o acesso a,quaisquer documentos, informações e banco de dados indispensáveis e necessários ao exercício das funções de controle interno. § 1° 0 agente público que, por ação ou omissão, causar embaraço, constrangimento ou obstáculo à atuação da Unidade de Controle Interno no desempenho de suas funções institucionais, ficará sujeito à pena de responsabilidade administrativa, civil e penal. § 2° - Quando a documentação ou informação prevista no inciso II deste artigo envolver assuntos de caráter sigiloso, a Unidade de Controle Interno deverá dispensar tratamento especial de acordo com o estabelecido pelo Chefe do respectivo Poder ou Órgãos indicados no caput doart.3°, conforme o caso. § 3° - 0 servidor lotado na Unidade de Controle Interno deverá guardar sigilo sobre dados e informações pertinentes aos assuntos a que tiver acesso em decorrência do exercício de suas funções, utilizando-os, exclusivamente, para a elaboração de pareceres e relatórios destinados à autoridade competente, sob pena de responsabilidade. PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176 CEP 14.150-000 — Serrana - SP www.serrana.sp.gov.br- info@serrana.sp.gov.br - 16 3987 9244 TITULO V DAS DISPOSIÇÕES 'GERAIS Art.li. E vedada, sob qualquer pretexto ou hipótese a terceirização da implantação e manutenção do Sistema de Controle Interno, cujo exercício é de exclusiva competência do Poder ou Órgão que o instituiu. Art.12. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário Art.13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D' ALVA 06 de fevereiro de 20 tifiP/ VALÉRIO • • 4. 0 GALANTE PREF ffp MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA RuaDr.Tancredo de Altnelda Neves, 176 CEP 14.150-000 — Serrana - SP www.serrana.sp.gov.br - info©serrana.sp.gov.br - 16 3987 9244 AMY dfLIIIIIMWalkarmns ANEXO I DESCRIÇÃO DO CARGO DE AUDITOR DE CONTROLE INTERNO DESCRIÇÃO SUMÃRIA • Assessorar a administração nos aspectos relacionados com o controle interno quanto A. legalidade dos atos de gestão, emitindo relatórios, parecer, interpretar, medir, avaliar a eficiência, eficácia e efetividade da administração publica e pronunciarse sobre a legislação concernente à execução orçamentária, financeira e patrimonial; DESCRIÇÃO DETALHADA 1 -- coordenar as atividades relacionadascorno Sistema de Controle Interno da Prefeitura, abrangendo a administração Direta e Indireta, promovendo sua integração operacional; II — apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional, supervisionando e auxiliando as unidades executoras no relacionamento com o Tribunal de Contas do Estado; III— assessorar a administração nos aspectos relacionados com os controles interno e externo e quanto A. legalidade dos atos de gestão, emitindo relatórios e pareceres sobre os mesmos; IV — interpretar e pronunciar-se sobre a legislação concernente à execução orçamentaria, financeira e patrimonial; V — medir e avaliar a eficiência, eficácia e efetividade dos procedimentos de controle interno, através das atividades de auditoria interna a serem realizadas, mediante metodologia e programação próprias, nos diversos sistemas administrativos da Prefeitura, abrangendo a administração Direta e Indireta, expedindo relatórioscornrecomendações para o aprimoramento dos controles; VI — participar do processo de planejamento e acompanhar a elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária; VII — avaliar o cumprimento dos programas, objetivos e metas espelhadas no Plano Plurianual,ná Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Orçamento; PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176 CEP 14.150-000 Serrana SP www.serrana.sp.gov.br - infoserranasp.gov.br - 16 3987 9244 VIII — exercer o acompanhamento sobre a observância dos limites constitucionais, da Lei de Responsabilidade Fiscal e os estabelecidos nos demais instrumentos legais; IX — estabelecer mecanismos voltados a comprovar a legalidade e a legitimidade dos atos de gestão e avaliar os resultados, quanto à eficácia, eficiência e economicidade na gestão orçamentária, financeira, patrimonial e operacional da Prefeitura, abrangendo a administração Direta e Indireta, bem como na aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado; X exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Ente; XI — propor a melhoria ou implantação de sistemas de processamento eletrônico de dados em todas as atividades da administração pública, com o objetivo de aprimorar Os controles internos, agilizar as rotinas e melhorar o nível das informações; XII — instituir e Manter-Sistema de informações para o exercício das atividades finalisticas do Sistema de Controle Interno; XIII — verificar os atos de admissão de pessoal, aposentadoria, reforma, revisão de proventos e pensão para posterior registro no Tribunal de Contas; XIV — manifestar através de relatórios, auditorias, inspeções, pareceres e outros pronunciamentos voltados a identificar e sanar as possíveis irregularidades; XV alertar formalmente a autoridade administrativa competente para que instaure imediatamente a Tornada de Contas, sob pena de responsabilidade solidaria, quando do.conhecimento da pratica de atos ou fatos ilegais, ilegítimos ou antieconômicos que resultem em prejuízo ao erário, praticados por agentes públicos, ou quando não . forem prestadas as, contas ou, ainda, quando ocorrer desfalque, desvio de dinheiro, bens ou valores públicos; XVI representar ao TCE, sob pena de responsabilidade solidaria, sobre as irregularidades e ilegalidades identificadas e as medidas adotadas; REQUISITOS Curso Superior em Ciências Contábeis, Economia, Administração ou Direito. /e) VALERIO PREFE O GALANTE NICIPAL arnara Municipal de Serrana Protocolo N.° 000- 2019 Oficio Recebido 0028-2019 27/03 019 15:04:36 a PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176 CEP 14.150-000 — Serrana - SP www.serrana.sp.gov.br- info@serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244 Governo Municipal de SERRANA Administraçie 2017-2020 OFÍCIOSG N° 84/2019 Serrana, 27 de março de 2019. Prezados Senhores: Em atenção ao Oficio n° 33/2019, da comissão de finanças e orçamentos, solicitando informações acerca do Projeto de Lei Complementar n° 02/2019, encaminhamos em anexo, Oficio CP n° 15/2019, com as informações solicitadas. Atenciosamente, Comissão de Finanças e Orçamentos CamaraMunicipal de Serrana — SP Impacto Financeiro I - Alteracties Contratuais Cargo Qte. Valor Unitário Encargos Custo Anual Auditor de controle interno 1 6.714 55 2.624 05 336.189 46 1,00 6.714,55 2.624,05 336.189,46 II- IMPACTO dez-18 Atualizado Receita Corrente Liquida 112.668.583 112.668.583 Gastos com Pessoal (últimos 12 meses) 57.158.169 57.567.454 50 73% 51 09% Prefeitura Municipal de Serrana RuaDr.Tancredo de Almeida Neves n° 176 - CEP 14150-000 - Serrana - SP www.serrana.sp.gov.br- info@serrana.sp.gov.br- 16 - 3987.9244 :1Erno Municipal de SRRANA Adrninistr'açie 2017-2020 Serrana, 05 de fevereiro de 2019. Parecer Financeiro 002/2019 Ref.: Gastos com pessoal — OficioNJn° 28/2019 Tendo em vista a solicitação do Exmo. Sr. Prefeito Municipal para elaboração de Projeto de Lei que crie o cargo de provimento em comissão de Auditor de Controle Interno, tendo em vista a recomendação do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Considerando a solicitação efetuada através do oficio acima mencionado no qual solicita o cálculo sobre o impacto orçamentário, considerando o valor inicial em R$ 6.714,55 (seis mil, setecentos e quatorze reais e cinquenta e cinco centavos) mensais. Considerando o disposto no artigo 16, inciso I, da Lei 101/2000, denominada Lei de Responsabilidade Fiscal; Apresentamos o cálculo do impacto financeiro para 36 meses: Atenciosamente, / MelissaCavalheri Diretora do Departamento da Fazenda Ilmo. Sr. Daniel Fernandes de Freitas Diretor Técnico Jurídico Recebido em-E./32/ ( CS. Assessoria de Negócios Juridicos e Secretaria Geral (60'0\J52 Canna Cones Luciano lima* Câmara Municipal de Serrana Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268 camaraserrana@terra.com.br CNPJ: 49.230.600/0001-35 Serrana, 07 de março de 2019. OFÍCIOCMS N.° 033/2019 Ao Ilmo. Valério Galante Prefeito Municipal de Serrana COPIA Com nossos atenciosos cumprimentos, em atenção ao disposto na reunido da Comissão Permanente de Finanças e Orçamentos, realizada no dia 07 de março de 2019, os membros desta Comissão, quanto ao Projeto de Lei Complementar n.° 02/2019, acordaram em solicitar a V. Exa. a comprovação do atendimento das exigências previstas noart.21 da Lei Complementar n.° 101/2000, quais sejam: (i) Estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes; (ii) Declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias; (iii) Demonstração da origem dos recursos para seu custeio; (iv) Comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo referido no § 1° doart.4°, da LRF, devendo seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa; (v) A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer titulo, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas: 1 CÉLIO F CO DOS SANTOS Camara Municipal deSerrana Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268 camaraserrana@terra.com.br CNPJ: 49.230.600/0001-35 I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender as projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; II - se houver autorização especifica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista. Colocamo-nos à inteira disposição para eventuais esclarecimentos. 2 São os votos Atenciosam da estima e consideração. LÚCI bA SIL A OIARES Presidente da Comissão de Finanças e Orçamentos Membro da Comissão de Finanças e Orçamentos _dg iviMARISA `,A DEOLIVEIRA Membro da Comissão de Finanças e Orçamentos Prefeitura Municipal de Serrana Rua Dr. Tancredo deAlmeidaNeves if 176 CEP 14150-000 -Serrana-SP serrana.silgov.br-- E-mail: majoki2serrana.sp.Llov.br Tel/Fax: (16) 3987.9244 Oficio CP n°. 15/2019. Serrana- SP, 26 de Março de 2019. Considerando a solicitação do Senhor Prefeito quanto a elaboração de Projeto de Leicorna criação do cargo de Auditor de Controle Interno, por recomendação do Tribunal de Contas do Estado deSaoPaulo; Considerando a obrigatoriedade da apresentação do Impacto Orçamentário-Financeiro conforme preconiza a LRF - Lei de Responsabilidade Fiscal n° 101/2000, em seu artigo 16, inciso I; Considerando o OficioCMSn° 33/2019, enviada por essa Egrégia Casa de Leis, datada de 07 de Março de 2019; Atendendo aos itens solicitados seguem as respostas abaixo: i. Em anexo a Estimativa de Impacto Orçamentário-Financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes; Declaração devidamente assinada pelo Ordenador de Despesa sobre a adequação as pegas contábeis; Origem dos recursos será oriundo do Orgdo Secretaria da Administração e Finanças, Unidade Departamento de Contadoria, Recursos Próprios dotações, vencimentos e vantagens 319011 para salários, 319113 para encargos previdência própria; iv. A despesa criada em nada afetará as metas de resultados fiscais, pelo contrário, pois o trabalho efetivo do Controle Interno é justamente de aferição, conferência e acompanhamento das metas públicas e despesas de pessoal, através de relatórios mensais, bimestrais, trimestrais, quadrimestrais e anuais orientando assim o prefeito no que tange ao cumprimento das exigências legais e percentuais Sem mais, aproveito a oportunidade para reiterar meus votos de elevada estima e apreço. Atenciosamente, MARIA St JURI SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS Prefeitura Municipal de Serrana Rua Dr. Tancredo deAlmeidaNeves n° 176— CEP 14150-000 — Serrana— SP www.serraria.sp.gov.br — E-mail: majo@serrana.sp.gov.br Tel/Fax: (16) 3987.9244 CARGO QUANTIDADE SALÁRIO INICIAL ENCARGOS FÉRIAS ENCARGOS FERIAS 132 SALÁRIO ENCARGOS 132 CUSTO ANUAL 2019 AUDITOR CONTROLE INTERNO 1 6.714,55 1.544,35 2.238,18 514,78 6.714,55 1.544,35 110.118,62 ' 36 MESES 330.355,86 IMPACTO dez/18 2019 2020 2021 RCL 112.668.583,25 112.668.583,25 117.175.326,58 ' 121.862.339,64 GASTOS COM PESSOAL 57.158.168,55 57.268.287,17 59.559.018,66 61.941.379,40 % 50,73 50,83 50,83 50,83 .. Prefeitura Municipal de Serrana Rua Dr. Tancredo deAlmeidaNeves n" 176 - CEP 14150-000 -Serrana- SP www.serrana.smov.br- E-mail: Info@serrana.sp.gov.br Tel/Fax: (16) 3987.9244 DECLARAÇÃO Declaro que a criação do cargo de provimento AUDITOR DO CONTROLE INTERNO possui adequação Orçamentária e Financeira com as pegas contábeis, sendo elas Lei do Orçamento Anual — LOA, Lei de Diretrizes Orçamentarias — LDO e Plano Plurianual — PPA. Prefeitura Municipal de Serrana, 27 de Março de 2019. VALÉRIO PREFEITO MU 10 GALANTE !PALDE SERRANA-SP Camara Municipal deSerrana Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268 camaraserrana@terra.com.br CNPJ: 49.230.600/0001-35 ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLACAO, JUSTIÇA E REDACÃO ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, realizada naCamaraMunicipal de Serrana/SP, as 16h00, do dia 07 de março de 2019. PRESENTES o Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, ADRIANO NETTO SOARES, e o membro da Comissão DEWILSON BRAGA DOS REIS, e ausente o membro da Comissão RICARDO ADRIANO DE LUNA FARIAS. Serão apreciados por esta Comissão as seguintes matérias: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.° 02/2019, que dispõe sobre a criação de cargo de provimento em comissão e vaga para o sistema de Controle Interno do Município de Serrana/SP e da outras providências, de iniciativa do Prefeito Municipal. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.° 03/2019, que dispõe sobre a regulamentação de uma praça de alimentação destinando espaço público para instalação e funcionamento de"food-trucks" e da outras providências, de iniciativa do Prefeito Municipal. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.° 003/2019, que institui o programa banco de ração e utensílios para animais no Município de Serrana e da outras providências, de autoria do Vereador PresidenteDenisDonzeti da Silva. Além disso, presente a Procuradora jurídica daCamaraMunicipal de Serrana/, $ CarolineColmanetti Silva. 1 Camara Municipal deSerrana Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268 camaraserrana@terra.com.br CNPJ: 49.230.600/0001-35 Quanto ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.° 02/2019, a Procuradora Jurídica esclareceu que o projeto de lei em questão não comprova o atendimento das exigências doart. 21, inciso I da LRF. Os membros desta comissão disseram que, quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto obedece a redação e as técnicas legislativas exigidas para a elaboração de textos legais, bem como quanto A. legalidade e constitucionalidade não há óbice A. proposta legislativa, contudo, deixam de analisar por ora a questão orçamentária, cuja competência é da Comissão de Finanças e Orçamentos. Por esta razão, a Comissão em tela concede parecer favorável ao projeto para tramitação regular no Plenário. No tocante ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.° 003/2019, a Procuradora Jurídica salienta que o projeto de lei em questão não especifica por qual forma se dará o uso do espaço público (concessão, permissão ou autorização). Os membros da Comissão disseram que, quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto obedece a redação e as técnicas legislativas exigidas para a elaboração de textos legais, bem como quanto à legalidade e à constitucionalidade não há óbice à proposta legislativa, uma vez que se insere na competência do Município para disciplinar sobre o uso de bens/espaços municipais(art.10 eart. 11, inciso IX da LOM), razão pela qual esta Comissão concede parecer favorável ao projeto para tramitação regular no Plenário. No tocante ao PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.° 003/2019, a Procuradora Jurídica salienta a inconstitucionalidadefilegalidade doart.50 do presente projeto, visto que impõe ao Poder Público Municipal a atribuição de organizar e estruturar o Banco de Ração e Utensílios para Animais. Os membros da Comissão disseram que, quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto obedece a redação e as técnicas legislativas exigidas para a elaboração de textos legais, bem como quanto A. legalidade e A. constitucionalidade não há óbice a proposta legislativa, urna vez que visa a proteção dos animais e trata de matéria de interesse local(art.30, inciso Ida CF eart.11, inciso I da LOM), razão pela qual esta Comissão concede parecer favorável ao projeto p tramitação regular no Plenário. 2 O SOARE residente) Camara Municipal deSerrana Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268 camaraserrana@terra.com.br CNPJ: 49.230.600/0001-35 Nada mais havendo, As 16h27 encerram-se as discussões da presente Comissão. Esta ata, depois de lida e achada conforme, vai assinada por mim,CarolineColmanetti Silva, que secretariei ad hoc, bem como por todos os presentes. DE WILSON BRAGA DOS REIS (Membro) Ca}taX WYnJOUCAROLINE COLMANETTI SILVA (Procuradora Jurídica) 3 Camara Municipal deSerrana Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268 camaraserrana@terra.com.br CNPJ: 49.230.600/0001-35 ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANCAS E ORCAMENTOS ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS, realizada naCamaraMunicipal de Serrana/SP, As 14h15, do dia 07 de março de 2019. PRESENTES o Presidente da Comissão,LUCIAROSA DA SILVA POIARES, e os membros da Comissão, CÉLIO FRANCISCO DOS SANTOS eMARISALUCIANA DE OLIVEIRA. Serão apreciados por esta Comissão as seguintes matérias: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.° 02/2019, que dispõe sobre a criação de cargo de provimento em comissão e vaga para o sistema de Controle Interno do Município de Serrana/SP e dá outras providências, de iniciativa do Prefeito Municipal. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.° 03/2019, que dispõe sobre a regulamentação de uma praça de alimentação destinando espaço público para instalação e funcionamento de"food-trucks" e dá outras providências, de iniciativa do Prefeito Municipal. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.° 003/2019, que institui o programa banco de ração e utensílios para animais no Município de Serrana e dá outras providências, de autoria do Vereador PresidenteDenisDonzeti da Silva. Além disso, presente a Procuradora Jurídica da Câmara Municipal de Serrana/SP, CarolineColmanetti Silva. Quanto ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.' 02/2019, a Procuradora Jurídica esclareceu que o projeto de lei em questão não comprova o atendimento das exigências doart.21, inciso I da LRF. Portanto, os membros desta Comissão concordaram 4, em expedir oficio ao Poder Executivo Municipal solicitando a comprovação d exigências previstas no referido dispositivo. 1 Camara Municipal deSerrana Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268 camaraserrana@terra.com.br CNPJ: 49.230.600/0001-35 No tocante ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.° 003/2019, a Procuradora Jurídica salienta que o projeto de lei em questão não especifica por qual forma se dará o uso do espaço público (concessão, permissão ou autorização). Contudo, os membros desta comissão acordaram em conceder parecer favorável ao projeto para tramitação regular no Plenário. No tocante ao PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.° 003/2019, a Procuradora Jurídica salienta a inconstitucionalidade/ilegalidade doart.5° do presente projeto, visto que impõe ao Poder Público Municipal a atribuição de organizar e estruturar o Banco de Ração e Utensílios para Animais. Os membros da Comissão disseram que, quanto ao aspecto orçamentário, o presente projeto de lei não gera impacto negativo no erário público municipal, razão pela qual esta Comissão concede parecer favorável ao projeto para tramitação regular no Plenário. Nada ais havendo, 14h49 encerram-se as discussões da presente Comissão. Esta ata, de ois e lida e achada onforme, vai assinsdn por mim, CarolineColmanetti Silva, que secr ei ad hoc como por todos os presentes. S (Presidente) all() FRANCISCO DOS SANTOS (Membro) MARISALUC OLIVEIRA (Membro) Ccu\-uikkt a=60,1\da s ucx, CAROLINE COLMANETTI SILVA (Procuradora Jurídica) 2 Camara 4lIFtuthtipatbr,S5rrratta Av. Deolinda Rosa n° 1048 - Jd. das Rosas - CEP 14150-000 - Serrana/SP Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 camaraserrana@terra.com.brI CNPJ: 49.230.600/0001-35 SERRANA-SP COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER:- REF:- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 02/2019 — EXECUTIVO EMENTA:- DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E VAGA PARA 0 SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO DE SERRANA/SP E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Analisando o Projeto de Lei Complementar em pauta, esta comissão decidiu emitir o parecer favorável a sua tramitação regimental até final analise de mérito pelo plenário. Sala das Comissões, .e_AI 2019. VER.AD ES VER E LUNA FARIAS IDENTE VER. DEWILSON BRAGA DOS REIS MEMBRO Gmara 4J1Ftuuitipd tir *mum Av. Deolinda Rosa n° 1048 - Jd. das Rosas - CEP 14150-000 - Serrana/SP Fone/Fax: (16) 3987 - 1320/ 3987 - 2268 camaraserrana@terra.com.brCNPJ: 49.230.600/0001-35 SERRANA- SP COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PARECER:- REF:- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 02/2019 — EXECUTIVO EMENTA:- DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E VAGA PARA 0 SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO DE SERRANA/SP E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Analisando o Projeto de Lei Complementar em pauta, esta comissão decidiu emitir o Rarecer favorável a sua tramitação regimental até final analise de-Mérito pelo 'plenário. Sala das Comi 02 de Abril de 2019. VER.LUCIARO:A DA S VA POIARES P "ESIDENTE VER.MARISALUCIANA DE OLIVEIRA XAVIER VICE-PRESIDENTE VER. CÉLIO ÊRA11CISCO DOS SANTOS MEMBRO