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materia nº 1/2019

Tipo Projeto de Lei Complementar (Executivo)
Número / Ano 1 / 2019
Date 2019-01-23
EmentaAUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR, MEDIANTE DAÇÃO EM PAGAMENTO, MÓVEIS PERTENCENTES AO PATRIMÓNIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3091

Autoria

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PAÇO MUNICIPAL 
23 de janeiro de ' 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
TuaDr 'T anzredo de Ali.neida Neves n°176 
CEP 14150-000•- Serrana—SP 
s, V 0, Infot4.2;errana.s2,0ov.br - 16 3987 9244 
MENSAGEM N" 02/2019 
Excelentíssimo Senhor Presidente daCamaraMunicipal, 
Tenho a honra de submeter, por intermédio de Vossa Excelência, i•.apreciação dessa 
ColendaCamara,o incluso Projeto de Lei Complementar n° 01/2019, que autoriza o poder executivo 
municipal a alienar, mediante dação em pagamento, imóveis pertencentes ao património municipal, e dá 
outras providências. 
O projeto em tela visa sanar parte da divida do Município com os credores da 
desapropriação realizada no ano de 1987, para implantação de casas populares,Areasessas destinadas 
posteriormente a. CDHU — Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano, cujos valores 
atualizados totalizam a importância de R$ 23.283.442,28 (vinte e três milhões, duzentos e oitenta e três 
mil, quatrocentos e quarenta e dois reais e vinte e oito centavos), do Processo n° 
0000031.38.1987.8.26.0596. 
Ademais, tal medidaseraobjeto de analise do Poder Judiciário, ficando o Município apto 
a tratar individualmente com cada credor, tendo em vista a atual situação financeira, impedido de cumprir 
com suas obrigações de pagamentos dos débitos de precalório. 
Vale destacar que os credores constantes do ANEXO 11, anuem plenamente com a dação 
em pagamento, sendo que foram firmados acordos e os mesmos serão peticionados junto a Excelentíssima 
Doutora uiza dalaVara Cível desta Comarca de Serrana, objetivando a homologação do pedido. 
Com a dação em pagamento, serio liquidados a importância de R$ 10.981.430,54 (dez 
novecentos e oitenta eurnmil, quatrocentos e trinta reai& e cinquenta e quatro centavos), de 
Dane do referido precatório. 
Salientamos que o Interesse PUblico é evidente neste .projeto de lei de dação em 
pagamento, onde e Municipio irá baixar consideravelmente seu índice de endividamento, o que trará 
boneficios à população como um todo. 
Por se tratar de matéria urgente e de relevante interesse social, solicitankis sua apreciação 
nos termos doart.47 da Lei Orgânica do Município de Serrana. 
Contandocoinatenção de Vossa Excelência e dos demais Edis, aproveitamos para 
apresentai os protestos de elevada estima e distinta consideração. 
ELA D' ALVA 
,/ 
VALERIO 10 GALANTE 
MEE f0 MUNICIP 
Excelentíssimo Senhor 
DenisDonizeti da :Alva 
Presidente da Cílmart Municipal 
Serrana — SP Câmara Municipal de Serrana 
www1c1 br 
Protocolo N.00051-2019 
Mensagem 0002-2019 
30/0ap. '33.14 
EduardoIto- Agente de Opergóes 
, PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
Rua Dr. Tancredo deAlmeidaNeves n° 176 . 
CEP 14150-000 — Serrana—SP 
www.serrana,s2kf20/..pr - fpc.'4,serra.na.sp.gov.br- 16 3987 9244 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 01/2019 
Camara Municipal de Serrana AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
A ALIENAR, MEDIANTE DAÇÃO EM 
PAGAMENTO, IMÓVEIS PERTENCENTES AO 
PATRIMÓNIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
Protocolo N. 0052-2019 
Projeto de LeiComp. do Executivo 00001- 
30/01MtV3:33 
EduardoIto - Agente de Operações 
VALERIOANTONIOGALANTE, Prefeito Municipal de Serrana, Estado deSao 
Paulo. no uso de suas atribuições legais, em especial quanto aoArt.54, Inciso XII da Lei Orgânica do 
Município de Serrana; 
FAZ SABER que aCamaraMunicipal aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte lei: 
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar, mediante dação 
em pagamento, imóveis de sua propriedade, sem benfeitorias, avaliados em R$ 10.981.430,54 (dez 
milhões, novecentos e oitenta e um mil, quatrocentos e trinta reais e cinquenta e quatro centavos), 
descritos no ANEXO I, desta lei. 
§ 10. A dação em pagamento, objeto desta lei, tem por finalidade saldar parte da 
divida do precatório de desapropriação, realizada pelo Decreto Municipal n° 31/87, de 05 de novembro de 
1987, para implantação de casas populares, que totaliza a importância de R$ 23.283.442,28 (vinte e três 
milhões, duzentos e oitenta e três mil, quatrocentos e quarenta e dois reais e vinte e oito centavos), do 
Processo n° 0000031.38.1987.8.26.0596, juntos aos seus credores, constantes no ANEXO II, parte 
integrante da presente lei. 
§ 2'. Com a efetivação da dação em pagamento dos imóveis constantes no 
ANEXO I da presente lei, o Poder Executivo Municipal oficiará ao DEPRE — Departamento de Precatório 
do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, comunicando a quitação parcial ora efetivada. 
Art.20. Para a concretização da dação em pagamento, ficam desafetadas asAreas 
públicas que compõem os seguintes loteamentos e seus respectivos registros imobiliários: a) Loteamento 
Octacilio José do Bem, comAreatotal de 907,77 metros quadrados, matricula n° 825 do CRI de Serrana; 
b) Loteamento RômuloMontanan,comAreatotal de 1.973,90 metros quadrados, a ser desmembrada da 
matricula n° 2662 do CRI de Serrana; c) Loteamento Jardim Boa Vista, comAreatotal de 1.250,00 metros 
quadrados, matricula n° 2940 do CRI de Serrana; d) Loteamento Jardim Boa Vista, comAreatotal de 
1.250,00 metros quadrados, matricula n° 2941 do CRI de Serrana; e) Loteamento Jardim Boa Vista, com 
Areatotal de 1.380,00 metros quadrados, matricula n° 2942 do CRI de Serrana; f) Loteamento Santa Clara 
I. comAreatotal de 922,50 metros quadrados, a ser desmembrada da matricula n° 2258 do CRI de 
Serrana; g) Loteamento Santa Clara 1. comAreatotal de 1.114.,94 metros quadrados, a ser desmembrada 
da matricula n° 2259 do CRI de Serrana; h) Loteamento Parque das Amoreiras, com área total de 
5.905,51 metros quadrados, a ser desmembrada da matricula n° 9895, do CRI de Serrana. 
Art.3°. As despesas com desmembramentos, retificações deArease seus 
respectivos registros, ficarão a cargo do Município de Serrana. 
PAÇO MUNICIPAL 
23 de janeiro de 2 
LA D'ALVA 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
Rua Dr. Tancredo deAlmeidaNeves n° 176 
CEP 14150-000-- Serrana—SP 
www.serrana.m.gov.brInfo0;serrana.sp.g_ov.br - 16 3987 9244 
Art.4'. As despesas decorrentes com a execução desta lei correrão por conta das 
dotações próprias do orçamento em vigor. 
Art.5°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário, especialmente as Leis Complementares n° 385/2015, de 20 de março de 2015; 
Lei Complementar n° 454/2016, de 12 de setembro de 2016; Lei Complementar n° 291/2011, de 28 de 
setembro de 2011; Lei Complementar n° 328/2013, de 20 de junho de 2013; Lei Complementar n° 
476/2017, de 24 de agosto de 2017; Lei Complementarif288/2011, de 29 de junho de 2011; Lei 
Complementar n° 293/2011, de 28 de setembro de 2011 e Lei Complementar n° 368/2014, de 01 de 
setembro de 2014. 
411 ;tr 
VALERIO A *1! O GALANTE 
PREEITOMUNICIPAL 
CAMA.7.4 MUNICIPAL DE SERRANA 
por• as dias cias 
'PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
RuaDr.Tancreclo de Almeida Neves n° 176 
CEP 141507000 — Serrana—SP 
www.serrana.s.p..g9v.b1 Infoa_iaserrana.sp._gov.br - 16 3987 9244 
ANEXO I 
Loteamento Octacilio José do Bem 
Matricula ri° 823 — CRI de Serrana 
Um terreno urbano, situado nesta cidade e Comarca, na Avenida Leolino Gonçalves de Oliveira, lado par, 
constituído pelo LOTE 1, da QUADRA 04 do Loteamento Residencial e Comercial Octacilio José do 
Bem, medindo 5,21 metros de frente, 15,52 metros em cursa de 9,00 metros de raio da esquina formada 
pela Avenida Leolino Gonçalves de Oliveira e Rua Wiltom F. Marques, 14,06 metros de fundos por 10,01 
metros de frente aos fundos, do lado direito de quem do imóvel para a rua olha e 19,27 metros do lado 
esquerdo, perfazendo a área total de 270,10 metros quadrados. Cadastro Municipal n° 697796. 
Matricula n° 824 - CRI de Serrana 
Um terreno urbano, situado nesta cidade e Comarca, na Avenida Leolino Gonçalves de Oliveira, lado par, 
constituído pelo LOTE 2, da QUADRA 04 do Loteamento Residencial e Comercial Octacilio José do 
Bem, medindo 14,10 metros de frente, 11,06 metros de fundos por 19,27 metros de frente aos fundos, do 
lado direito de quem do imóvel para a rua olha e 18,20 metros, confrontando do lado direito de quem do 
imóvel para a rua olha com o 01, do lado esquerdo com o Loteamento Jardim das RosasIIIe nos fundos 
com aAreaInstitucional, entre a Rua Wiltom F. Marques e o Loteamento Jardim das RosasIII, 
perfazendo a área total de 263,48 metros quadrados. Cadastro Municipal n° 697798. 
Matricula n° 825 — CRI de Serrana 
Um terreno urbano, situado nesta cidade e Comarca, destinado àAREAINSTITUCIONAL, da 
QUADRA 04, DO LOTEAMENTO RESIDENCIAL E COMERCIAL OCTACILIOJOSEDO BEM, 
com frente para a Rua RodrigoAndreiChavans, lado impar, medindo 18,15 metros de frente, 12,52 
metros em curva de 9,00 metros de raio na esquina, formada pela Rua RodrigoAndreiChavans e Rua 
Wiltom F. Marques; 28,12 metros de fundos, 35,60 metros da frente aos fundos, do lado direito de quem 
do imóvel para a rua olha; 25,61 metros do!adoesquerdo; confrontando do lado direito de quem do 
imóvel para a rua olha, com os loteamentos JardimMarianae Jardim das Rosas III, do lado esquerdo com 
a RuaWiltonF. Marques, nos fundos, com os lotes 01 e 02, entre a Rua Wiltom F. Marques e os 
Loteamentos JardimMarianae Jardim das Rosas Ill, perfazendo uma área de 907,77 metros quadrados. 
Cadastro Municipal n" 852100. 
Loteamento Monte Castelo 
Matriculaii'8.414 — CRI de.Serrana 
Urnterreno urbano, asetdesmembrado do Sistema de Lazer do Loteamento Monta Castelo, de 
propriedade do Município de Serraria, situado nesta cidade e Comarca, na divisa da Rua Luiz Siodoni 
com o campo de Futebol do Serrana Esporte Clube; deste ponto segue em linha reta pelo alinhamento 
predial da Rua Luiz Siodonicornrumo deSW21'24'51" NE e na distancia de 109,00 metros; dai deflete 
direitaernlinha curvacornraio de 10,34 metros e desenvolvimento de 13,70 metros; deste ponto segue 
pelo alinhamento predial da Rua Severino Jose da Cosia com rumo deNW57'54'42" SE e distancia de 
15.32 metros deste ponto deflete a direitacornrumo deSW28°1239" NE e distancia de 90,00 metros, 
confrontandocorn arearemanescente do mesmo; deste ponto deflete a direita com rumo deNW24°48' 
SEie distancia de 46,70 metros, confrontandocorno campo de futebol; ponto este onde teve inicio e fim a 
pres-ente descrição perimétrica que acusouulna Areade 3.003,51 metros quadrados de propriedade da 
Prefeitura Municipal de Serrana. Cadastro Municipal IV 128000. 
Loteamento Rômnulo Montanani 
Matricula n' 12.115 -CRI de Serraria 
IMÓVEL: Urn Terreno, situado nesta cidade e Comarca, constituído pelo LOTE 13 da QUADRA 2 do 
loteamento Clenominado RómuloMontanan,medindo 7,65 metros de frente, confrontando com o 
alinhamento predial da Rua Antônio tion5rio Ribeiro; do lado direto, de quem da Rua olha para o imóvel, 
' • 
.• 

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
RuaDr. Tancredo de Almeida Neves n° 1 76 
CEP 14150-000 - Serrana-SP 
w .se rr a ,s41,gsk-!1:, ji)fiAs.e - 16 3987 9244 
mede 20,02 metros, confrontando com o lote 14 da quadra 2; do lado esquerdo mede 19,99 mettos, 
confrontando com o lote 12 da quadra 2; e aos fundos mede 8,22 metros, confrontando com parte do lote 
06 da quadra 2; perfazendo a diva total de 158,43 metros quadrados. Cadastro Municipal n°607611. 
Matricula n° 12.229 - CRI de Serrana 
IMOVEL: Um Terreno, situado nesta cidade e Comarca, constituído pelo LOTE 31 da QUADRA 6 do 
loteamento denominado RamuloMontanan, medindo 8,97 metros de frente, confrontando com o 
alinhamento predial da Rua Sebastião José Fernandes; do lado direto, de quem da Rua olha para o imóvel, 
mede 24,72 metros, confrontando com o lote 32 da quadra 6; do lado esquerdo mede 24,74 metros, 
confrontando com o lote 30 da quadra 6; e aos fundos mede 8,97 metros, confrontando com parte dos 
lotes 12 e 13 da quadra 6; perfazendo aAreatotal de 221,70 metros quadrados. Cadastrado Municipal n° 
577020. 
Matricula n' 12.230 - CRI de Serrana 
IMOVEL: Um Terreno, situado nesta cidade e Comarca, constituído pelo LOTE 31 da QUADRA 6 do 
loteamento denominado RômuloMontanan, medindo 8,98 metros de frente, confrontando com o 
alinhamento predial da Rua Sebastião José Fernandes; do lado direto, de quem da Rua olha para o imóvel, 
mede 24.76 metros, confrontando com o imóvel matriculado sob n° 33.425, do 2° Registro de Imóveis de 
Ribeirão Preto; do lado esquerdo mede 24.72 metros, confrontando com o lote 3 I da quadra 6; e aos 
fundos mede 8,98 metros, confrontando com parte dos lotes 13 e 14 da quadra 6; perfazendo aareatotal 
de 222. I 9 metros quadrados. Cadastrado Municipal n°577010. 
Matricula n° 2.662 - CRI de Serrana 
UMAAREADE TERRAS, situada nesta cidade e Comarca, a ser desmembrada daAreaInstitucional 2, 
do Loteamento RómuloMontanan, corna seguinte descrição: Principia em um ponto denominado 6, 
localizado no alinhamento predial da avenida Deolinda Rosa e divisa da matrículaif2661, deste ponto 
segue, pelo alinhamento predial da avenida Deolinda Rosa,no rumo, de 12°41'05"NE e distância de 10,55 
metros até encontrar o Ponto 7 deste ponto deflete a direita e segue, na mesma confrontação, no rumo de 
22°03'3355 "NE e distancia de 10,63 metros até encontrar o ponto 8, deste deflete a direita e segue em 
curva, na mesmaconfront4do, no raio de 72,79 metros e desenvolvimento de 25,96 metros até encontrar 
o ponto 9. deste ponto segue em curva, na mesma confrontação, no raio de 184,14 metros e 
desenvolvimento de 37,29 metros até encontrar o ponto 10, deste ponto deflete a direita e segue, 
confrontando com as matriculas n° 2664 e 2663, no rumo de 7°02'35"SW e distância de 40,01 metros até 
encontrar o ponto 16, deste ponto deflete a direita e segue, confrontando com a matricula n° 2663, no 
rumo de 82°57'25-SE e distância de 8,46 metros até encontrar o ponto 15, deste ponto vira à esquerda e 
segue no rumo de NE7'02'35" e distância de 21,68 metros até encontrar o ponto 15-A, deste ponto vira 
direita e segue no rumo de NW83°42'23" e distância de 41,76 metros até encontrar o ponto 6, local aonde 
principiaram e findam esta descrição perirm:Itrica . perfazendo a área de 1.973,90 metros quadrados. 
Cadastro Municipal n° 607659. 
Loteamento jardim Cristina 
Matriculaif12.744 .- CRI de Serrana 
Um terreno urbano, situado nesta cidade e Comarca de Serrana. à Rua Santa Catarina. do lado impar, 
distante 85,00 metros da esquina da Rua Rio Grande do Sul, entre a Rua Rio Grande do Sul e Rua 
Guanabara, medindo 10,00 metros de frente e nos fundos, por 25,00 metros de ambos os lados, da frente 
aos fundos, confrontando por um ladocornterreno de Ricardo Titoto Neto e Outros, por outro lado e pelos 
fundos com terrenos de Pedro Biagi.Neto e outros, perfazendo urna área de 250,00 metros quadrados. 
Cadastro Municipal 1104 i 8050. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA. 
RuaDr.Tancredo de Almeida Neves n° 176 
CEP 14150-000-- Serrana-SP 
WW\serrana.sn.c,v,br 1007,sernçi.na.sp.gov.br- 16 3987 9244 , 
Matricula n' 12.745 - CRI de Serrana 
Um terreno urbano, situado nesta cidade e Comarca de Serrana, A Rua Santa Catarina, do lado impar, 
distante 75,00 metros da esquina da Rua Rio Grande do Sul, entre a Rua Rio Grande do Sul e Rua 
Guanabara, medindo 10,00 metros de frente e nos fundos, por 25,00 metros de ambos os lados, da frente 
aos fundos, confrontando por ambos os lados e pelos fundos com terrenos de PedroBiagiNeto e outros, 
perfazendo umaAreade 250,00 metros quadrados. Cadastro Municipal n° 418100. 
Loteamento Bela Vista 
Matricula n° 9.485 - CRI de Serrana 
Um terreno urbano, situado de frente a Rua Antonio Honorio Ribeiro, do Loteamento Jardim Boa Vista, a 
ser desmembrado da matricula n° 9485, do CRI de Serrana, medindo 28,18 metros de frente; do lado 
esquerdo de quem da rua olha mede 28,69 metros, confrontando comAreade Maria do Rosario Dias e 
outros, matricula n° 43.266, do 2° CRI de Ribeirão Preto; do lado direito mede 39,27 metros, 
confrontando COm a Rua PedroBiagi; aos fundos mede em dois sentidos, 16,33 metros e 10,81 metros, 
confrontando comAreade espólio deWalterPereira Borges, matricula n° 51.789, do 2° CRI de Ribeirão 
Preto, perfazendo urnaAreatotal de 794,76 metros quadrados. Cadastro Municipal n° 222700. 
Matricula n° 12.479 - CRI de Serrana 
Um terreno, situado nesta cidade e Comarca, na Rua Vicente de Paula Lima, medindo em linha reta 30,80 
metros de frente por 20,00 metros de um lado, por onde confronta com a Rua J. D. Martins, com qual faz 
esquina, por 18,70 metros por onde confronta com Moacyr Jose do Bem, e nos fundos mede 28,90 metros 
e confronta com quem de direito, perfazendo urnaAreatotal de 597,00 metros quadrados. Cadastro 
Municipal n°231000. 
Loteamento Jardim Boa Vista 
Matricula n° 2.940 - CRI de Serrana 
Um terreno, de forma regular, localizada no quarteirão formado pelas Ruas José Pedro Barbosa, Orlando 
Jacob, João Scodonho e João Amancio, lado par, medindo 50,00 metros de frente para Rua João 
Amâncio; 50,00 metros de fundos confrontando com"AreaDesmembrada 04"; 25,00 metros do lado 
direito, de quem daAreaolha para a Rua, confrontando com"AreaDesmembrada 02"; 25,00 metros do 
lado esquerdo, confrontandocorna Rua OrlandoJacob,perfazendo umaAreade 1.250,00 metros 
quadrados. Cadastro Municipal n°555625. 
Matricula n° 2 941 - CRI de Serrana 
Um terreno, de forma regular, localizada no quarteirão formado pela Ruas José Pedro Barbosa, Orlando 
Jacob, João Scodonho e João Amâncio, lado impar, medindo 50,00 metros de frente para Rua José Pedro 
Barbosa; 50,00 metros de fundos confrontando com"AreaDesmembrada 03"; 25,00 metros do lado 
direito, de quem daAreaolha para a Rua, confrontandocorna Rua OrlandoJacob; 25,00 metros do lado 
esquerdo, confrontando com a"AreaDesmembrada 02" e"AreaRemanescente", perfazendo umaAreade 
1.250,00 metros quadrados. Cadastro Municipal n° 555600. 
Matricula n° 2.942 - CRI de Serrana 
Um terreno, de forma regular, localizada no quartei6o formado pela Ruas José Pedro Barbosa, Orlando 
Jacob,João Scodonho eJoaoAmâncio,!adoimpar, medindo 92,00 metros de frente para Rua José Pedro 
Barbosa; 92,00 metros de fundos confrontando com"AreaDesmembrada 01" e"AreaDesmembrada 02"; 
15,00 metros do lado direito, de quem daAreaolha para a Rua, confrontando com"AreaDesmembrada 
04"; 15,00 metros do lado esquerdo, confrontandocorna Rua João Scodonho, perfazendo umaAreade 
J .380,00 metros quadrados. Cadastro Municipal n° 555575 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
RuaDr.Tancredo de Almeida Neves n° 176 
CEP 14150-000 - Serrana-SP 
v‘ \\ .Nerrana.sp.gov .br Infoa'serrana.sp.gov.br - 16 3987 9244 
Loteamento Santa Clara I 
Matricula n° 2.258 - CRI de Serrana 
UmaAreade terras, a ser desmembrada daAreaInstitucional 1, do Loteamento Santa Clara I, da 
matricula n° 2258, do CRI de Serrana, localizado no alinhamento predial da Rua Francisco Joaquim 
Rizzotti e divisa do Lote 19 da quadra M, dai segue em linha reta por 20,50 metros confrontando com o 
lote 19 da quadra M, dai deflete à direita por 45,00 metros confrontando com os lotes 14, 15, 16, 17 e 18 
da quadra M, dai deflete à direita com Angulo de 90°, por 20,50 metros, confrontando comArea 
remanescente da própria matricula, dai deflete a direta com ângulo de 900, por 45,00 metros pelo 
alinhamento predial da Rua Francisco Joaquim Rizzotti, até o ponto onde teve inicio e fim a presente 
descrição, perfazendo aareatotal de 922,50 metros quadrados. Cadastro Municipal n°981958. 
Matricula n° 2.259 - CRI de Serrana 
Umaareade terras, a ser desmembrada daAreaInstitucional 2, do Loteamento Santa Clara 1, da 
matricula n° 2259, do CRI de Serrana, localizado no alinhamento predial da Rua Valter Pereira Borges e 
divisa da"AreaVerde / Lazer 3", dai segue em linha reta por 24,01 metros pelo alinhamento predial da 
Rua Valter Pereira Borges, dai deflete à direita em curva de raio de 9,00 metros por 8,42 metros, 
confrontando com o cruzamento das ruas Valter Pereira Borges e Rua Francisco Joaquim Rizzotti, dai 
segue por 40,00 metros pelo alinhamento predial da Francisco Joaquim Rizzotti, dai deflete à direita com 
Angulo de 90° por 20,50 metros confrontando com remanescente da própria matricula, dai deflete a direita 
com Angulo de 90° por 64,04 metros pela mesma confrontação, até o ponto onde teve inicio e fim a 
presente descrição. perfazendoAreatotal de 1.114,94 metros quadrados. Cadastro Municipal n°982200. 
Loteamento Jardim das Rosas II 
Matricula n° 8.694 - CRI de Serrana 
Um terreno urbano, situado de frente a Rua Domingos Teoro, do Loteamento Jardim das Rosas 
medindo 50,75 metros de frente; do lado esquerdo, de quem da rua olha, mede 20,73 metros confrontando 
com o Lote 01 da Quadra M; do lado direito mede 25,13 metros, confrontando comAreado Município de 
Serrana (matricula n° 8693, do CRI de Serrana); aos fundos mede 50,43 metros, confrontando com os 
Lotes 08, 09, 10, 11 e 12 da Quadra M, perfazendo umaAreatotal de 1.144,42 metros quadrados. 
Cadastro Municipal n° 645040. 
Matricula n° 8.693 - CRI de Serrana 
Um terreno urbano, situado de frente a Rua Benedito Carlos dos Santos, do Loteamento Jardim das Rosas 
II, medindo 14,00 metros de frente; do lado esquerdo, de quem da rua olha, mede 35,73 metros, 
confrontando com o Loteamento Jardim das Rosas Ill; do lado direito mede 49,54 metros, confrontando 
com os Lotes 13, 14, 15, 16 e 17 da Quadra M; aos fundos mede 25,13 metros, confrontando comAreado 
Município de Serrana (matricula n° 8694, do CRI de Serrana), perfazendo umaAreatotal de 752,50 
metros quadrados Cadastro Municipal n° 645030. 
Loteamento Parque das Amoreiras 
Matricula n° 9.895 - CRI de Serrana 
Um terreno urbano, situado nesta cidade e Comarca, de forma irregular, situada na RuaEmilioValdevite, 
a ser desmembrado daAreaInstitucional B, do loteamento denominado PARQUE DAS AMOREIRAS, 
cornas seguintes descrições e confrontações, a saber: tem inicio o perímetro, no PC de uma curva 
localizada no alinhamento da RuaEmilioValdevite, deste segue em curva a direita com raio de 6,00 
metros e desenvolvimento de 14,11 metros até o PT da Rua Geraldo Aparecido Rosario, deste segue pelo 
alinhamento da Rua Geraldo Aparecido Rosário com uma distância de 107,89 metros até o alinhamento 
da divisa; dai deflete A direita e segue pelo alinhamento da divisa com o rumo 47°19'28"SW com uma 
distância de 123,28 metros; na intersecção do alinhamento da Rua EmilioValdevite com a Rua Oswaldo 
Alberto; dai dellete à direita e segue pelo alinhamento da Rua EmilioValdevite com uma distânçia de 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
RuaDr. Taricredo de Almeida Neves n° 176 
CEP 14150-000 - Serrana-SP 
www.serrana.spzov.Ir - Info(ii)serrana.sp.gov.br - 16 3987 9244 
35,09 metros até a divisa da Area remanescente da Prefeitura Municipal de Serrana, dai deflete A direita e 
segue pelo alinhamento da referida Area remanescente, com uma distância de 35,00 metros, dai vira 
esquerda com uma distância de 45,00 metros, dai vira à esquerda com uma distância de 35,00 metros, 
confrontando nestes dois sentidos com Arearemanescente da Prefeitura Municipal de Serrana, dai vira A. 
direita e segue pelo alinhamento da RuaEmilioValdevite com uma distância de 78,76 metros até ponto 
inicial desta descrição, perfazendo aAreatotal de 5.905,51 metros quadrados. Cadastro Municipal n° 
986700. 
Loteamento Jardim Santa Luzia 
Matricula n° 7.752 - CRI de Serrana 
IMOVEL: UM TERRENO URBANO, situado nesta cidade e Comarca, de formato regular, constituído 
pelo LOTE 15 da QUADRA 3 do loteamento denominado JARDIM SANTA LUZIA, com frente para a 
Rua 2. medindo 10,00 metros de frente e de fundos, por 20,00 metros da frente aos fundos, de ambos os 
lados, confrontando do lado direito com o lote no 14, do lado esquerdo com o lote n 16 e aos fundos com 
o lote n° 38, perfazendo aAreatotal de 200,00 metros quadrados. Cadastro Municipal n° 985732. 
Matricula n° 7.753 - CRI de Serrana 
IMOVEL: UM TERRENO URBANO, situado nesta cidade e Comarca, de formato regular, constituído 
pelo LOTE 16 da QUADRA 3 do loteamento denominado JARDIM SANTA LUZIA, com frente para a 
Rua 2, medindo 10,00 metros de frente e de fundos, por 20,00 metros da frente aos fundos de ambos os 
lados, confrontando do lado direito com o lote no 15, do lado esquerdo com o lote n° 17 e aos fundos com 
o lote n° 37, perfazendo aAreatotal de 200,00 metros quadrados. Cadastro Municipal n° 985733. 
Matricula n° 7.754 - CRI de Serrana 
IMOVEL: UM TERRENO URBANO, situado nesta cidade e Comarca, de formato regular, constituído 
peio LOTE 17 da QUADRA 3 do loteamento denominado JARDIM SANTA LUZIA, com frente para a 
Rua 2, medindo 10,00 metros de frente e de fundos, por 20,00 metros da frente aos fundos, de ambos os 
lados, confrontando do lado direitocorno lote n°16, do lado esquerdo com o lote n° 18 e aos fundos com 
o lote no 36, perfazendo aAreatotal de 200,00 metros quadrados. Cadastro Municipal n° 985734. 
Matricula n° 7.755 - CRI de Serraria 
IMÓVEL: UM TERRENO URBANO, situado nesta cidade e Comarca, de formato regular, constituído 
pelo LOTE 18 da QUADRA 3 do loteamento denominado JARDIM SANTA LUZIA, com frente para a 
Rua 2, medindo 10,00 metros de frente e de fundos, por 20,00 metros da frente aos fundos, de ambos os 
lados, confrontando do lado direito com o lote n°17, do lado esquerdo com o lote n° 19 e aos fundos com 
o lote n° 35, perfazendo aAreatotal de 200,00 metros quadrados. Cadastro Municipal n° 985735. 
Matriculaif7.756 - CRI de Serrana 
IMOVEL: UM TERRENO URBANO, situado nesta cidade e Comarca, de formato regular, constituído 
pelo LOTE 19 da QUADRA 3 do loteamento denominado JARDIM SANTA LUZIA, com frente para a 
Rua 2, medindo 10,00 metros de frente e de fundos, por 20,00 metros da frente aos fundos, de ambos os 
lados, confrontando do lado direito com o loteif18, do lado esquerdo com o lote n° 20 e aos fundos com 
o lote n° 34, perfazendo aAreatotal de 200,00 metros quadrados. Cadastro Municipal n° 985736. 
Matricula ri° 7.757 - CRI de Serrana 
IMÓVEL UM TERRENO URBANO, situado nesta cidade e Comarca, de formato regular, constituído 
pelo LOTE 20 da QUADRA 3 do loteamento denominado JARDIM SANTA LUZIA, com frente para a 
Rua 2, medindo 10,00 metros de frente e de fundos, por 20,00 metros da frente aos fundos, de ambos os 
lados, confrontando do lado direito com o loteif19, do lado esquerdo com o lote n° 21 e aos fundos com 
o lote n° 33, perfazendo aAreatotal de 200,00 metros quadrados. Cadastro Municipal n° 985737. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
RuaDr. Taneredo de Almeida Neves n° 176 
CEP I 4 I 50-000 -- Serrana-SP 
,yww.5errana,v.v - )n.t1);gerrail..a.sp.(Yoy.br - 16 3987 9244 
Matricula n 7.758 - CRI de Serrana 
IMOVEL: UM TERRENO URBANO, situado nesta cidade e Corparca, de formato regular, constituído 
pelo LOTE 21 da QUADRA 3 do loteamento denominado JARDIM SANTA LUZIA, com frente para a 
Rua 2, medindo 10,00 metros de frente e de fundos, por 20,00 metros da frente aos fundos. de ambos os 
lados, confrontando do lado direito com o lote n°20, do lado esquerdo com o lote n° 22 e aos fundos com 
o lote n° 32, perfazendo aArea total de 200,00 metros quadrados. Cadastro Municipal n° 985738. 
Matricula n° 7.759 - CRI de Serrana 
IMOVEL: UM TERRENO URBANO, situado cidade e Comarca, de formato regular, constituído pelo 
LOTE 22 da QUADRA 3 do loteamento denominado JARDIM SANTA LUZIA, com frente para a Rua 
2, medindo 10,00 metros de frente e de fundos, por 20,00 metros da frente aos fundos, de ambos os lados, 
confrontando do lado direito com o lote n° 21, do lado esquerdo com o lote n° 23 e aos fundos com o lote 
n° 31, perfazendo aAreatotal de 200,00 metros quadrados. Cadastro Municipal n° 985739. 
Matricula n° 7.760 - CRI de Serrana 
IMÓVEL: UM TERRENO URBANO, situado nesta cidade e Comarca, de formato regular constituído 
pelo LOTE 23 da QUADRA 3 do loteamento denominado JARDIM SANTA LUZIA, com frente para a 
Rua 2, inedindo 10,00 metros de frente e de fundos, por 20,00 metros da frente aos fundos, de ambos os 
lados, confrontando do lado direito com o lote n° 22, do lado esquerdo com o lote n° 24 e aos fundos com 
o lote n° 30, perfazendo aAreatotal de 200,00 meros quadrados. Cadastro Municipal n° 985740. 
Matriculaif7.761 - CRI de Serrana 
IMÓVEL: UM TERRENO URBANO, situado nesta cidade e Comarca, de formato regular, constituído 
pelo LOTE 24 da QUADRA 3 do loteamento denominado JARDIM SANTA LUZIA, com frente para a 
Rua 2, medindo 10,00 metros de frente e de fundos, por 20,00 metros da frente aos fundos, de ambos os 
lados, confrontando do lado direito com o lote n°23, do lado esquerdo com o lote n° 25 e aos fundos com 
o lote n° 29, perfazendo aAreatotal de 200,00 metros quadrados. Cadastro Municipal n°985741. 
Matricula n°8 129 - CR1 de Serrana 
IMOVEL: UM TERRENO URBANO, situado nesta cidade e Comarca, de formato regular, constituído 
pelo LOTE 2 da QUADRA 13 do loteamento denominado JARDIM SANTA LUZIA, com frente para a 
Rua 11. medindo 9,00 metros de frente e de fundos, por 21,50 metros da frente aos fundos, de ambos os 
lados, confrontando do lado direito com o lote ri` 1, do lado esquerdo com o lote n° 3 e aos fundos com 
Antonio Carlos Urenha, perfazendo aAreatotal de 193,50 metros quadrados. Cadastro Municipal n° 
986163. 
Matricula n' 8.130 - CRI de Serrana 
IMOVEL: UM TERRENO URBANO, situado nesta cidade e Comarca, de formato regular, constituído 
pelo LOTE 3 da QUADRA 13 do loteamento denominado JARDIM SANTA LUZIA, com frente para a 
Rua 11, medindo 9,00 metros de frente e de fundos, por 21,50 metros da frente aos fundos, de ambos os 
lados, confrontando do lado direito com o lote n° 2, do lado esquerdo com o lote n° 4 e aos fundos com 
Antonio Carlos lJrenha, perfazendo aareatotal de 193,50 metros quadrados. Cadastro Municipal n° 
986 I 64. 
Matricula n° 8.131 - CRI de Serrana 
IMOVEL: UM TERRENO URBANO, situado nesta cidade e Comarca, de formato regular constituído 
pelo LOTE 4 da QUADRA 13 do loteamento denominado JARDIM SANTA LUZIA, com frente para a 
Rua 11, medindo 9,00 metros de frente e de fundos, por 21,50 metros da frente aos fundos, de ambos os 
lados, confrontando do lado direito com o lote n° 3, do lado esquerdo com o lote n° 5 e aos fundos com 
Antonio Carlos Urenha, perfazendo aareatotal de 193,50 metros quadrados. Cadastro Municipal n° 
986165. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
RuaDr. Tancredo de Almeida Neves n° 176 
CEP 14150-000 - Serrana-SP 
yv‘yy .serrana,517..vy.. by•• In .1 rr. .br - 16 3987 9244 
Matricula n° 8.132 - CRI de Serrana 
IMÓVEL: UM TERRENO URBANO, situado nesta cidade e Comarca, de formato regular constituído 
pelo LOTE 5 da QUADRA 13 do loteamento denominado JARDIM SANTA LUZIA, com frente para a 
Rua 11, medindo 9,00 metros de frente e de fundos, por 21,50 metros da frente aos fundos, de ambos os 
lados, confrontando do lado direitocorno lote n` 4, do lado esquerdo com o lote n° 6 e aos fundoscorn 
Antonio Carlos Urenha, perfazendo aAreatotal de 193,50 metros quadrados. Cadastro Municipal n° 
986166. 
Matricula n° 8.133 - CRI de Serrana 
IMÓVEL: UM TERRENO URBANO, situado nesta cidade e Comarca, de formato regular, constituído 
pelo LOTE 6 da QUADRA 13 do loteamento denominado JARDIM SANTA LUZIA, com frente para a 
Rua 11, medindo 9,00 metros de frente e de fundos, por 21,50 metros da frente aos fundos, de ambos os 
lados, confrontando do lado direito com o lote nc 5, do lado esquerdocorno lote n° 7 e aos fundos com 
Antonio Carlos Urenha, perfazendo aAreatotal de 193,50 metros quadrados. Cadastro Municipal n° 
986167. 
Matricula n° 8.134 - CRI de Serrana 
IMÓVEL: UM TERRENO URBANO, situado nesta cidade e Comarca, de formato irregular, constituído 
pelo LOTE 7 da QUADRA 13 do loteamento denominado JARDIM SANTA LUZIA, com frente para a 
Rua 11, onde mede 9,00 metros, face oposta com 9,02 metros onde confronta com Paulo Marcolino; da 
frente aos fundos, pelo lado direito de quem do imóvel olha para a Rua, mede 21,50 metros, confrontando 
com o lote n° 6, e pelo lado esquerdo mede 21,97 metros, confrontando com o lote' n° 8, perfazendo a Area 
total de 195,61 metros quadrados. Cadastro Municipal n°986168. 
Matricula n°8.135 - CRI de Serrana 
IMÓVEL: UM TERRENO URBANO, situado nesta cidade e Comarca, de formato irregular, constituído 
pelo LOTE 8 da QUADRA 13 do loteamento denominado JARDIM SANTA LUZIA, com frente para a 
Rua 11, onde mede 9,00 metros, face oposta com 10,03 metros, onde confrontacow. 
 Paulo Marcolino; da 
frente aos fundos, pelo lado direito de quem do imóvel olha para a Rua, mede 21,97 metros, confrontando 
com o lote n° 7, e pelo lado esquerdo mede 22,63 metros, confrontando com o lote n° 9, perfazendo a Area 
total de 200,70 metros quadrados. Cadastro Municipal n°986169. 
Matricula IV 8.136 - CRI de Serrana 
IMOVEL: UM TERRENO URBANO, situado nesta cidade e Comarca, de formato irregular, constituído 
pelo LOTE 9 da QUADRA 13 do loteamento denominado JARDIM SANTA LUZIA, com frente para a 
Rua I I. onde mede 9,00 metros, face oposta com 10,03 metros, onde confronta com Paulo Marcolino; da 
frente aos fundos, pelo lado direito de quem do imóvel olha para a Rua, mede 22,63 metros, confrontando 
corn o lote n 8, e pelo lado esquerdo mede 23,29 metros, confrontando com o lote n° 10, perfazendo a 
Areatotal de 206,64 metros quadrados. Cadastro Municipal n°986170. 
Matricula n° 8.137 -CRI de Serrana 
IMÓVEL: UM TERRENO URBANO, situado nesta cidade e Comarca, de formato irregular, constituído 
pelo LOTE 10 da QUADRA 13 do loteamento denominado JARDIM SANTA LUZIA, com frente para a 
Rua 11, onde mede 9,00 metros, face oposta com 10,03 metros, onde confronta com Paulo Marcolino; da 
frente aos fundos, pelo lado direito de quem do imóvei olha para a Rua. mede 23,29 metros, confrontando 
com o lote n° 9, e pelo lado esquerdo mede 23,95 metros, confrontando com o lote n° 1 perfazendo aArea 
total de 212,58 metros quadrados. Cadastro Municipal n°986171 
Loteamento Jardim Paranon 
Matricula n° 7.209 - CRI de Serrana 
Um lote indicado como sendo o n' 03 da Quadra 3 1, de formato regular, localizado na Rua - 03, s/n, no 
lugar denominado Loteamento JARDIM PARANOA, no Município e Comarca de Serrana (SP), e que se 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
RuaDr. Taricredo de Almeida Neves n° 176 
CEP 14150-000 Serrana-SP 
- Anfq.'kserrav4.v.a_)\,,br - 16 3987 9244 
acha caracterizado dentro das seguintes medidas e confrontações: De quem de frente da Rua - 03olha para 
o imóvel, mede 8,00 metros para a mencionada via pública; do lado direito, da frente aos fundos, mede 
20,00 metros, confrontando com o Lote IV 02; do lado esquerdo, da frente aos fundos, mede 20,00 metros, 
confrontandocorno Lote n° 04 e finalmente na linha dos fundos mede 8,00 metros, confrontando com a 
Fazenda Maravilha(Area- 3) - propriedade de Octacílio De Freitas Junqueira, perfazendo o terreno uma 
areade 160,00 metros quadrados. Cadastro Municipal n° 1003945. 
Matricula n° 7.210 - CRI de Serrana 
Urn lote indicado como sendo o n° 04 da Quadra 31, de formato regular, localizado na Rua - 03, s/n, no 
lugar denominado Loteamento JARDIM PARANOA, no Município e Comarca de Serrana (SP), e que se 
acha caracterizado dentro das seguintes medidas e confrontações: De quem de frente da Rua - 03olha para 
o imóvel, mede 8,00 metros para a mencionada via pública; do lado direito, da frente aos fundos, mede 
20,00 metros, confrontando com o Lote n° 03; do lado esquerdo, da frente aos fundos, mede 20,00 metros, 
confrontando com o Lote n° 05 e finalmente na linha dos fundos mede 8,00 metros, confrontando com a 
Fazenda Maravilha(Area- 3) - propriedade de Octacílio De Freitas Junqueira, perfazendo o terreno uma 
areade 160,00 metros quadrados. Cadastro Municipal n° 1003946. 
Matricula n° 7.211 - CRI de Serrana 
Um lote indicado como sendo o n° 05 da Quadra 3 1 . de formato regular, localizado na Rua - 03, s/n, no 
lugar denominado Loteamento JARDIM PARANOA, no Município e Comarca de Serrana (SP), e que se 
acha caracterizado dentro das seguintes medidas e confrontações: De quem de frente da Rua - 03olha para 
o imóvel, mede 8,00 metros para a mencionada N ia pública; do lado direito, da frente aos fundos, mede 
20,00 metros, confrontando com o Lotere) 04: do lado esquerdo, da frente aos fundos, mede 20,00 metros, 
confrontandocoin o Lote n° 06 e finalmente na linha dos fundos mede 8,00 metros, confrontandocorna 
Fazenda Maravilha(Area- 3) - propriedade de Octacílio De Freitas Junqueira, perfazendo o terreno uma 
area de 160,00 metros quadrados. Cadastro Municipal n° 1003947. 
Matricula IV 7.212 - CRI de Serrana 
Um lote indicado corno sendo o n° 06 da Quadra 31, de formato regular, localizado na Rua - 03, s/n, no 
lugar denominado Loteamento JARDIM PARANOA, no Município e Comarca de Serrana (SP), e que se 
acha caracterizado dentro das seguintes medidas e confrontações: De quem de frente da Rua - 03olha para 
o imóvel, mede 8,00 metros para a mencionada via pública; do lado direito, da frente aos fundos, mede 
20,00 metros, confrontando com o Lote n° 05; do lado esquerdo, da frente aos fundos, mede 20,00 metros, 
confrontandocorno Lote n° 07 e finalmente na linha dos fundos mede 8,00 metros, confrontando com a 
Fazenda Maravilha(Area- 3) - propriedade de Octacílio De Freitas Junqueira, perfazendo o terreno uma 
areade 160.00 metros quadrados. Cadastro Municipal n° 1003948. 
Matricula n" 7.213 CRI de Serrana 
Urn lote indicado como sendo o n° 07 da Quadra 31, deformic) regular, localizado na Rua - 03, s/n, no 
lugar denominado Loteamento JARDIM PARANOA, no Município e Comarca de Serrana (SP), e que se 
acha caracterizado dentro das seguintes medidas e confrontações: De quem de frente da Rua - 03olha para 
o imóvel, mede 8,00 metros para a mencionada via pública; do lado direito, da frente aos fundos, mede 
20,00 metros, confrontando com o Lote n° 06; do lado esquerdo, da frente aos fundos, mede 20,00 metros, 
confrontando com o Lote n° 08 e finalmente na linha dos fundos mede 8,00metros, confrontando com a 
Fazenda Maravilha (Área - 3) - propriedade de Octacílio De Freitas Junqueira, perfazendo o terreno uma 
area de 160,00 metros quadrados. Cadastro Municipal no 1003949. 
Matricula n° 7.214 -- ('RI de Serrana 
Um lote indicado como sendo o ri° 08 da Quadra 33, de l'ormato regular, localizado na Rua - 03, s/n, no 
lugar denominado Loteamento JARDIM PARANOA, no Município e Comarca de Serrana (SP), e que se 
acha caracterizado dentro das seguintes medidas e confrontações: De clitem de frente da Rua - 03olha para 
o imóvel, mede 8,00 metros para a mencionada via pública; do lado direito, da frente aos fundos, mede 
20,00 metros, confrontando com o Lote n° 07; do lado esquerdo, da frente aos fundos, mede 20,00 metros, 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
RuaDr. Tancredo de Almeida Neves n° 176 
CEP 14150-000 - Serrana-SP 
\\ InfoVisertana,ip,v.w.br - 16 3987 9244 
confrontando com o Lote n° 09 e finalmente na linha dos fundos mede 8,00 metros, confrontando com a 
Fazenda Maravilha(Area - 3) - propriedade de Octacilio De Freitas Junqueira, perfazendo o terreno uma 
area de 160,00 metros quadrados. Cadastro Municipal n° 1003950. 
Matricula n° 7.215 - CRI de Serrana 
Um lote indicado como sendo o n° 09 da Quadra 31, de formato regular, localizado na Rua - 03, s/n, no 
lugar denominado Loteamento JARDIM PARANOA, no Município e Comarca de Serrana (SP), e que se 
acha caracterizado dentro das seguintes medidas e confrontações: De quem de frente da Rua - 03olha para 
o imóvel, mede 8,00 metros para a mencionada via pública; do lado direito, da frente aos fundos, mede 
20,00 metros, confrontando com o Lote n° 08; do lado esquerdo, da frente aos fundos, mede 20,00 metros, 
confrontando com o Lote n° 10 e finalmente na linha dos fundos mede 8,00 metros, confrontando com a 
Fazenda Maravilha (Área - 3) - propriedade de Octacilio De Freitas Junqueira, perfazendo o terreno uma 
areade 160,00 metros quadrados. Cadastro Municipal n° 1003951. 
Matricula n° 7.216 - CRI de Serrana 
Um lote indicado como sendo o n° 10 da Quadra 31, de formato regular, localizado na Rua - 03, s/n, no 
lugar denominado Loteamento JARDIM PARANOA, no Município e Comarca de Serrana (SP), e que se 
acha caracterizado dentro das seguintes medidas e confrontações: De quem de frente da Rua - 03olha para 
o imóvel, mede 8,00 metros para a mencionada via pública; do lado direito, da frente aos fundos, mede 
20,00 metros, confrontando com o Lote n° 09; do lado esquerdo, da frente aos fundos, mede 20,00 metros, 
confrontando com o Lote n° 11 e finalmente na linha dos fundos mede 8,00 metros, confrontando com a 
Fazenda Maravilha(Area- 3) - propriedade de Octacilio De Freitas Junqueira, perfazendo o terreno uma 
areade 160,00 metros quadrados. Cadastro Municipal n°1003952. 
Matricula n° 7.217 - CRI de Serrana 
Um lote indicado como sendo o n° 11 da Quadra 31, de formato regular, localizado na Rua - 03, s/n, no 
lugar denominado Loteamento JARDIM PARANOA, no Município e Comarca de Serrana (SP), e que se 
acha caracterizado dentro das seguintes medidas e confrontações: De quem de frente da Rua - 03olha para 
o imóvel, mede 8,00 metros para a mencionada via pública; do lado direito, da frente aos fundos, mede 
20,00 metros, confrontando com o Loteit°10; do lado esquerdo, da frente aos fundos, mede 20,00 metros, 
confrontando com o Lote n° 12 e finalmente na linha dos fundos mede 8,00 metros, confrontando com a 
Fazenda Maravilha(Area- 3) - propriedade de Octacílio De Freitas Junqueira, perfazendo o terreno uma 
árcade 160,00 metros quadrados. Cadastro Municipal n° 1003953. 
Matrícula 11° 7.218 .-- CRI de Serrana 
Um lote indicado como sendo o n° 12 da Quadra 31, de formato regular, localizado na Rua - 03, s/n, no 
lugar denominado Loteamento JARDIM PARANOA, no Município e Comarca de Serrana (SP), e que se 
acha caracterizado dentro das seguintes medidas e confrontações: De quem de frente da Rua - 03olha para 
o imóvel, mede 8,00 metros para a mencionada via pública; do lado direito, da frente aos fundos, mede 
20,00 metros, confrontando com o Lote n' 11; do lado esquerdo, da frente aos fundos, mede 20,00 metros, 
confrontando com o Lote n° 13 e finalmente na linha dos fundos mede 8,00metros, confrontando com a 
Fazenda Maravilha (Área - 3) - propriedade de Octacilio De Freitas Junqueira, perfazendo o terreno uma 
areade 160,00 metros quadrados. Cadastro Municipal 0 1003954. 
Matricula n° 7.219 - CRI de Serrana 
Um lote indicado como sendo o n° 13 da Quadra 31, de formato regular, localizado na Rua - 03,sin,no 
lugar denominado Loteamento JARDIM PARANOA, no Município e Comarca de Serrana (SP), e que se 
acha caracterizado dentro das seguintes medidas e confrontações: De quem de frente da Rua - 03olha para 
o imóvel, mede 8,00 metros para a mencionada via pública; do lado direito, da frente aos fundos, mede 
20,00 metros, confrontando com o Lote n° 12; do lado esquerdo, da frente aos fundos, mede 20,00 metros, 
confrontando com o Lote n° 14 e finalmente na linha dos fundos mede 8,00 metros, confrontando com a 
Fazenda Maravilha(Area - 3) - propriedade de Octacilio De Freitas Junqueira, perfazendo o terreno uma 
area de 160,00 metros quadrados. Cadastro Municipal n° 1003955. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
RuaDr.Tancrcdo de Almeida Neves n° 176 
CEP 14150-000 -- Serrana-SP 
.1)r - In fo;iierrara.sp.gov.br- 16 3987 9244 
Matricula n° 7.220 - CRI de Serrana 
Um lote indicado como sendo o n° 14 da Quadra 31, de formato regular, localizado na Rua - 03, s/n, no 
lugar denominado Loteamento JARDIM PARANOA, no Município e Comarca de Serrana (SP), e que se 
acha caracterizado dentro das seguintes medidas e confrontações: De quem de frente da Rua - 03olha para 
o imóvel, mede 8,00 metros para a mencionada via pública; do lado direito, da frente aos fundos, mede 
20,00 metros, confrontando com o Lote n° 13; do lado esquerdo, da frente aos fundos, mede 20,00 metros, 
confrontando com o Lote n° 15 e finalmente na linha dos fundos mede 8,00 metros, confrontando com a 
Fazenda Maravilha(Area- 3) - propriedade de Octacilio De Freitas Junqueira, perfazendo o terreno uma 
Areade 160,00 metros quadrados. Cadastro Municipal n° 1003956. 
Matricula n° 7.221 - CRI de Serrana 
Um lote indicado como sendo o n° 15 da Quadra 31, de formato regular, localizado na Rua - 03, s/n, no 
lugar denominado Loteamento JARDIM PARANOA, no Município e Comarca de Serrana (SP), e que se 
acha caracterizado dentro das seguintes medidas e confrontações: De quem de frente da Rua - 03olha para 
o imóvel, mede 8,00 metros para a mencionada via pública; do lado direito, da frente aos fundos, mede 
20,00 metros, confrontando com o Lote n° 14; do lado esquerdo, da frente aos fundos, mede 20,00 metros, 
confrontando com o Lote n° 16 e finalmente na linha dos fundos mede 8,00 metros, confrontando com a 
Fazenda Maravilha(Area- 3) - propriedade de Octacilio De Freitas Junqueira, perfazendo o terreno uma 
areade 160,00 metros quadrados. Cadastro Municipal n° 1003957. 
Matricula n° 7.222 - CRI de Serrana 
Um lote indicado como sendo o n° 16 da Quadra 31, de formato regular, localizado na Rua - 03, s/n, no 
lugar denominado Loteamento JARDIM PARANOA, no Município e Comarca de Serrana (SP), e que se 
acha caracterizado dentro das seguintes medidas e confrontações: De quem de frente da Rua - 03olha para 
o imóvel, mede 8,00 metros para a mencionada via pública; do lado direito, da frente aos fundos, mede 
20,00 metros, confrontando com o Lote n° 15; do lado esquerdo, da frente aos fundos, mede 20,00 metros, 
confrontando com o Lote n° 17 e finalmente na linha dos fundos mede 8,00 metros, confrontando com a 
Fazenda Maravilha(Area- 3) - propriedade de Octacilio De Freitas Junqueira, perfazendo o terreno uma 
Areade 160,00 metros quadrados. Cadastro Municipal n° 1003958. 
Matricula n° 7.223 - CRI de Serrana 
Um lote indicado como sendo o n° 17 da Quadra 31, de formato regular, localizado na Rua - 03, s/n, no 
lugar denominado Loteamento JARDIM PARANOA, no Município e Comarca de Serrana (SP), e que se 
acha caracterizado dentro das seguintes medidas e confrontações: De quem de frente da Rua - 03olha para 
o imóvel, mede 8,00 metros para a mencionada via pública; do lado direito, da frente aos fundos, mede 
20,00 metros, confrontando com o Lote n° 16; do lado esquerdo, da frente aos fundos, mede 20,00 metros, 
confrontando com o Lote n° 18 e finalmente ria linha dos fundos mede 8,00metros, confrontando com a 
Fazenda Maravilha(Area- 3) - propriedade de Octacilio De Freitas Junqueira, perfazendo o terreno uma 
Areade 160,00 metros quadrados, Cadastro Municipal n° 1003959. 
Matricula n° 7.224 - CRI de Serrana 
Um lote indicado como sendo o n° 18 da Quadra 31, de formato regular, localizado na Rua - 03, s/n, no 
lugar denominado Loteamento JARDIM PARANOA, no Municipio e Comarca de Serrana (SP), e que se 
acha caracterizado dentro das seguintes medidas e confrontações: De quem de frente da Rua - 03olha para 
o imóvel, mede 8.00 metros para a mencionada via pública; do lado direito, da frente aos fundos, mede 
20,00 metros, confrontando com o Lote 1 7; do lado esquerdo, da frente aos fundos, mede 20,00 metros, 
confrontando com o Lote n° 19 e finalmente na linha dos fundos mede 8,00 metros, confrontando com a 
Fazenda Maravilha(Area- 3) - propriedade de Octacílio De Freitas Junqueira, perfazendo o terreno uma 
Areade 160,00 metros quadrados. Cadastro Municipai ni.1003960. 
Matricula n' 7.225 - CRI de Serrana 
Um lote indicado como sendo o n° 19 da Quadra 31, deformat°regular, localizado na Rua - 03, s/n, no 
lugar denominado Loteamento JARDIM PARANOA, no Município e Comarca de Serrana (SP), e que se 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
RuaDr Tancredo de Almeida Neves n° 1 76 
CEP 14150-000-- Serrana-SP 
l5f61.?serrana.sp..gov.br - 16 3987 9244 
acha caracterizado dentro das seguintes medidas e confrontações: De quem de frente da Rua - 03olha para 
o imóvel, mede 8,00 metros para a mencionada via publica; do lado direito, da frente aos fundos, mede 
20,00 metros, confrontando com o Lote rf 18; do lado esquerdo, da frente aos fundos, mede 20,00 metros, 
confrontando com o Lote n° 20 e finalmente na linha dos fundos mede 8,00 metros, confrontando com a 
Fazenda Maravilha(Area - 3) - propriedade de Octacilio De Freitas Junqueira, perfazendo o terreno uma 
Area de 160,00 metros quadrados. Cadastro Municipal n° 1003961. 
Matricula n° 7.226 - CRI de Serrana 
Um lote indicado como sendo o n" 20 da Quadra 31, de formato regular, localizado na Rua - 03, s/n, no 
lugar denominado Loteamento JARDIM PARANOA, no Município e Comarca de Serrana (SP), e que se 
acha caracterizado dentro das seguintes medidas e confrontações: De quem de frente da Rua - 03olha para 
o imóvel, mede 8,00 metros para a mencionada via pública; do lado direito, da frente aos fundos, mede 
20,00 metros, confrontando com o Lote n° 19; do lado esquerdo, da frente aos fundos, mede 20,00 metros, 
confrontando com o Lote n° 21 e finalmente na linha dos fundos mede 8,00 metros, confrontando com a 
Fazenda Maravilha(Area- 3) - propriedade de Octacilio De Freitas Junqueira, perfazendo o terreno uma 
Areade 160,00 metros quadrados. Cadastro Municipal n° 1003962. 
Matricula n° 7.227 -- CRI de Serrana 
Um lote indicado como sendo o n° 21 da Quadra 31, de formato regular, localizado na Rua - 03, s/n, no 
lugar denominado Loteamento JARDIM PARANOA, no Município e Comarca de Serrana (SP), e que se 
acha caracterizado dentro das seguintes medidas e confrontações: De quem de frente da Rua - 03olha para 
o imóvel, mede 8,00 metros para a mencionada via pública; do lado direito, da frente aos fundos, mede 
20,00 metros, confrontando com o Lote n° 20; do lado esquerdo, da frente aos fundos, mede 20,00 metros, 
confrontandocorno Loteif22 e finalmente na linha dos fundos mede 8,00 metros, confrontando com a 
Fazenda Maravilha(Area- 3) - propriedade de Octacilio De Freitas Junqueira, perfazendo o terreno uma 
Areade 160,00 metros quadrados. Cadastro Municipalif1003963. 
Matricidaif7.228 - CRI de Serrana 
Urn lote indicado como sendo oif22 da Quadra 31. de formato regular, localizado na Rua - 03, s/n, no 
lugar denominado Loteamento JARDIM PARANOA, no Município e Comarca de Serrana (SP), e que se 
acha caracterizado dentro das seguintes medidas e confrontações: De quem de frente da Rua - 03olha para 
o imóvel, mede 8,00 metros para a mencionada via pública; do lado direito, da frente aos fundos, mede 
20,00 metros, confrontandocorn o Lote n 21; do lado esquerdo, da frente aos fundos, mede 20,00 metros, 
confrontando com o Loteif 23 e finalmente na linha dos fundos mede 8,00metros, confrontando com a 
Fazenda Maravilha(Area - 3) - propriedade de Octacilio De Freitas Junqueira, perfazendo o terreno uma 
Areade 160,00metros quadrados. Cadastro Municipalif1003964. 
Lateamento jardim Amélia II 
Matricula n° 3.123 -CRI de Serrana 
Lote 01, localizado de frente para "Rua Julio de Andrade" -- lado Impar - esquina com a "Rua Luiz 
Rodrigues Soeira". O lote é irregular e mede 9,47 metros de frente para a "Rua Julio de Andrade", sendo 
4,64 metros em linha reta e mais 4,83 metros em arco com raio de 3,00 metros; do lado direito, de quem 
da Rua olha para o terreno, divisando com a "Rua Luiz Rodrigues Soeira" mede 23,44 metros, formando 
ângulo interno aos fundos de 92°45'!, do lado esquerdo. de quem da Rua olha para o terreno, divisando 
coin o lote 02 mede 26,61 metros, formando iingulo interno na frente de 90°47' e no fundo de 88°37'; aos 
fundos divisandocoin o lote 15 mede 7,00 metros, encerrando urnaAreade 192,30 metros quadrados. 
Cadastre. Municipal n°1001208. 
Matricula n° 3.124 - CRI de Serrana 
Lote 02, localizado a urna distância de 9.47 metros do alinhamento predial da "Rua Luiz Rodrigues 
Soeira" - lado Impar - de forma irregular com 7,20 metros de frente para a "Rua Julio de Andrade"; do 
lado direito, de quem da Rua olha para o terreno. divisando com e lote 01 mede 26,61 metros, formando 
„ PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
RuaDr.Tancrt.do de Almeida Neves n° 176 
CEP 14150-000 Serrana-SP 
- filfori-rserrana.sp.ggv.br- 16 3987 9244 
ângulo interno na frente de 89'13' e aos fundos de 91'23'; do lado esquerdo de quem da Rua olha para o 
terreno, divisando com o lote 03 mede 26,68 metros, formando ângulo interno na frente de 90°47' e no 
fundo ângulo de 88°37'; aos fundos divisando com o lote 15 mede 7,20 metros, encerrando umaAreade 
191,80 metros quadrados. Cadastro Municipal n° 1001210. 
Matricula n° 3.125 - CRI de Serrana 
Lote 03, localizado a uma distância de 16,67 metros do alinhamento predial da "Rua Luiz Rodrigues 
Soeira" - lado Impar - de forma irregular com 7,20 metros de frente para a "Rua Julio de Andrade"; do 
lado direito, de quem da Rua olha para o terreno, divisando com o lote 62 mede 26,68 metros, formando 
ângulo interno na frente de 89°13' e aos fundos de 91'23'; do lado esquerdo, de quem da Rua olha para o 
terreno, divisando com o lote 04 mede 26,76 metros, formando Angulo interno na frente de 90°47' e no 
fundo de 88°37'; aos fundos divisando com o lote 15 mede 7,20 metros, encerrando urnaAreade 192,35 
metros quadrados. Cadastro Municipal n° 1001212. 
Matricula n° 3.126 - CRI de Serrana 
Lote 04, localizado a uma distância de 23,87 metros do alinhamento predial da "Rua Luiz Rodrigues 
Soeira" - lado Impar - de forma irregular com 7,20 metros de frente para a "Rua Julio de Andrade"; do 
lado direito, de quem da Rua olha para o terreno, divisando com o lote 03 mede 26,76 metros, formando 
Angulo interno na frente de 89°13' e aos fundos de 91°23'; do lado esquerdo, de quem da Rua olha para o 
terreno, divisandocorno lote 05 mede 26,84 metros, formando Angulo interno na frente de 90°4T e no 
fundo de 88°37'; aos fundos divisando com o lote 15 mede 7,20 metros, encerrando urnaAreade 192,89 
metros quadrados. Cadastro Municipal n" 1001214. 
Matricula n°3.127 - CRI de Serrana 
Lote 05, localizado a urna distância de 23,75 metros do alinhamento predial da "Rua Martinho José 
Meghelli"- lado linpar - de forma irregular com 7,20 metros de frente para a "Rua Julio de Andrade"; do 
lado direito, de quem da Rua olha para o terreno, divisando com o lote 04 mede 26,84 metros, formando 
ângulo interno na frente de 89°13 e aos fundos de 91023; do lado esquerdo, de quem da Rua olha para o 
terreno, divisandocorno lote 06 mede 26,91 metros, formando ângulo interno na frente de 90°47' e no 
fundo de 88°37'; aos fündos divisandocorno lote 09 mede 7,20 metros, encerrando umaAreade 193,44 
metros quadrados. Cadastro Municipal n° 1001216 
Matricula n° 3.128 CRI de Serrana 
Lote 06, localizado a urna distância de 16,55 metros do alinhamento predial da "Rua Martinho José 
Meghelli-- lado Impar - de forma irregularcorn7,20 metros de frente para a -Rua Julio de Andrade"; do 
lado direito, de quem da Rua olha para o terreno, divisando com o lote 05 mede 26,91 metros, formando 
Angulo interno na frente de 89°13' e aos fundos de 91'23; do lado esquerdo, de quem da Rua olha para o 
terreno. divisando com o lote 07 mede 26,99 metros, formando Angulo interno na frente de 90°47' e no 
fundo de 88°37'; aos fundos divisando com o lote 09 mede 7,20 metros, encerrando umaAreade 193,99 
• :- metros quadrados. Cadastro Municipal a' 1001218. 
Matricula n° 3.129 - CRI de Serrana 
Lote 07, localizado a uma distância de 9,35 metros do alinhamento predial da "Rua Martinho José 
Meghelli" - lado Impar - de forma irregular com 7,20 metros de frente para a "Rua Julio de Andrade"; do 
lado direito, de quem da Rua olha para o terreno, divisandocoino lote 06 mede 26,99 metros, formando 
Angulo interno na frente de 89°13' e aos fundos de 91'23'; doladeesquerdo, de quem da Rua olha para o 
terreno, divisandocorno lote 08 mede 27,07 metros, formando Angulo interno na frente de 90°4.7' e no 
fundo de 88'37; aos fundos divisando com o lote 09 mede 7,20 metros, encerrando uma Areade 194,54 
metros quadrados. Cadastro Municipal n' 1001220. 
Matricula n° 3.130 -- CRI de Serrana 
Lote 08, localizado de frente para "Rua Julio di,-Andrade" - lado impar esquina com a "Rua Martinho 
José T.VIeghelli". 0 lote é irregular e mede 9,35 ltetros de frente para a "Rua Julio de Andrade",, sendo 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
RuaDr. Tancredo de Almeina Neves n° 176 
CEP ; 4150-000 Serrana-SP 
wAvv,..serrana.sp..4wy_.11r; -lafog,ser.riria,w4ov.i?r - 16 3987 9244 
4,61 metros em linha reta e mais 4,74 metros em arcocornraio de 3,00 metros; do lado direito, de quem 
da Rua olha para o terreno, divisando com o lote 07 mede 27,07 metros, formando ângulo interno na 
frente de 89°13'; do lado esquerdo, de quem da Rua olha para o terreno, divisando com a "Rua Martinho 
José Meghelli" mede 24,11 metros, formando ângulo interno aos fundos de 89°59'; e no fundo de 91°23'; 
aos fundos divisando com o lute 09 mede 1,00 metros. encerrando uma área de 196,28 metros quadrados. 
Cadastro Municipal n° 1001230. 
Matricula n°3.131 - CRI de Serrana 
Lote 09, localizado a uma distância de 28,85 metros do alinhamento predial da "Rua Julio de Andrade" - 
lado impar - de forma irregularcorn7,20 metros de frente para a "Rua Martinho José Meghelli"; do lado 
direito, de quem da Rua olha para o terreno, divisando com os lotes 05, 06, 07 e 08 mede 28,60 metros, 
formando ângulo interno na frente de 90'1' e aos fundos de 88°37'; do lado esquerdo, de quem da Rua 
olha para o terreno. divisando com o lote 10 mede 28,42 metros, formando ângulo interno na frente de 
89°59' e no fundo de 91°23'; aos fundos divisando com o lote 15 mede 7.20 metros, encerrando umaarea 
de 205,27 metros quadrados. Cadastro Municipal n° 1001240. 
Matricula a° 3.132.- CRI de Serrana 
Lote 10, localizado a uma distância de 36,05 metros do alinhamento predial da "Rua Julio de Andrade" - 
lado impar - de forma irregularcorn7,20 metros de frente para a "Rua Martinho José Meghelli"; do lado 
direito, de quem da Rua olha para o terreno, divisando com os lotes 09, mede 28,42 metros, formando 
ângulo interno na frente de 90°1' e aos fundos de 88'37; do lado esquerdo, de quem da Rua olha para o 
terreno, divisandocoino lote 11 mede 28,25 metros, formando ângulo interno na frente de 89°59' e no 
fundo de 91°23'; aos fundos divisando com o lote 16 mede 7,20 metros, encerrando uma área de 204,03 
metros quadrados. Cadastro Municipal a' 1001250. 
Matricula n 3.133 CRI de Serrana 
Lote 11, localizado a uma distância de 43,25 metros do alinhamento predial da "Rua Julio de Andrade" - 
lado impar - de forma irregular com 7,20 metros de frente para a "Rua Martinho José Meghelli"; do lado 
direito, de quem da Rua olha para o terreno, divisandocornos lotes 10, mede 28,25 metros, formando 
ângulo interno na frente de 90°1' e aos fundos de 88°37'; do lado esquerdo, de quem da Rua olha para o 
terreno, divisando com o lote 12 mede 28,08 metros,. formando angulo interno na frente de 89°59' e no 
fundo de 91°23'; aos fundos divisando com o lote 17 mede 7;20 metros, encerrando uma área de 202,79 
metros quadrados. Cadastro Municipal rio 1001260. 
Matricula n°3.134- CRI de Serrana 
Lote 12. localizado a uma distância de 50,45 metros do alinhamento predial da "Rua Julio de Andrade" - 
lado iinpar de forma irregular com 7,20 metros de frente para a "Rua Martinho Jose Meghelli"; do!ado 
direito. de quem da Rua olha para o terreno, divisandocoinos lotes 11, mede 28,08 metros, formando 
ângulo interno na frente de 90°1' e aos fundos de 88'37'; do lado esquerdo, de quem da Rua olha para o 
terreno, divisando com o lote 13 mede 27,91 metros, formando ângulo interno na frente de 89°59' e no 
fundo de 91'23'; aos fundos divisandocorno lote 18 mede 7,20 metros, encerrando umaareade 201,56 
metros quadrados. Cadastro Municipal n° 1001270. 
Matricula n' 3.135 - CRI de Serrana 
Lote 13, localizado a uma distância de 57,65 metros do alinhamento predial da "Rua Julio de Andrade" - 
lado impar - de forma irregular com 7,2.0 metros de frente para a "Rua Martinho Jose Meghelli"; do lado 
direito, dequernda Rua olha para o terreno, divisandocornos lotes 12, mede 27,91 metros, formando 
ângulo interno na frente de 90°1' e aos fundos de 88°37'; do lado esquerdo, de quem da Rua olha para o 
terreno, divisando com o lote 14 mede 27,74 metros, formando ângulo interno na frente de 89°59' e no 
fundo de 91023; aos fundos divisando com o lote 19 mede 7,20 metros, encerrando uma Areade 200,32 
metros quadrados. Cadastro Municipal n' 1001280. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
RuaDr.Tancredo de Almeida Neves n° 176 
CEP 14150-000 -- Serrana-SP 
.serrana.s.a.aov.hr Intiaserrana.w.gov.br- 16 3987 9244 
Matricula n° 3.136 - CRI de Serrana 
Lote 14, localizado a uma distância de 64.85 metros do alinhamento predial da "Rua Julio de Andrade" - 
lado impar - de forma irregular com 7,20 metros de frente para a "Rua Martinho José Meghelli"; do lado 
direito, de quem da Rua olha para o terreno, divisando com o lote 13, mede 27,74 metros, formando 
angulo interno na frente de 90°1' e aos fundos de 88°37'; do lado esquerdo, de quem da Rua olha para o 
terreno, divisando comAreaInstitucional 2(mat.123.917- 2° CRI-RP),mede 27,57 metros, formando 
ângulo interno na frente de 89°59' e no fundo de 91'23'; aos fundos divisando com o lote 20 mede 7,20 
metros, encerrando umaareade 199,09 metros quadrados. Cadastro Municipal n° 1001290. 
Matricula n°3.137 -CRI de Serrana 
Lote 15, localizado a uma distância de 28,27 metros do alinhamento predial da "Rua Julio de Andrade" - 
lado par - de forma irregular com 7,20 metros de frente para a "Rua Luiz Rodrigues Soeira"; do lado 
direito, de quem da Rua olha para o terreno, divisandocornos lotes 16 mede 28,43 metros, formando 
ângulo interno na frente de 92°45' e aos fundos de 88°37'; do lado esquerdo, de quem da Rua olha para o 
terreno, divisando com o lote 01, 02, 03, e 04, mede 28,60 metros, formando ângulo interno na frente de 
87°15' e no fundo de 91°23'; aos fundos divisandocorno lote 09 mede 7,20 metros, encerrando uma área 
de 205,30 metros quadrados. Cadastro Municipal n° 1001206. 
Matricula n° 3.138 - CRI de Serrana 
Lote 16, localizado a uma distância de 35,47 metros do alinhamento predial da "Rua Julio de Andrade" - 
!adopar - de forma irregular com 7,20 metros de frente para a -Rua Luiz Rodrigues Soeira"; do lado 
direito, de quem da Rua olha para o terreno, divisando com os lotes 17, mede 28,26 metros, formando 
ângulo interno na frente de 92°45 e aos fundos de 88°37'; do lado esquerdo, de quem da Rua olha para o 
terreno, divisando com o lote 15 mede 28,43 metros, formando ângulo interno na frente de 87°15' e no 
fundo de 91°23'; aos fundos divisandocorno lote 10 mede 7,20 metros, encerrando urnaareade 204,06 
metros quadrados. Cadastro Municipal n° 1001204. 
Matricula n° 3.139 - CRI de Serrana 
Lote 17, localizado a uma distância de 42,67 metros do alinnamento predial da "Rua Julio de Andrade" - 
lado par - de forma irregular com 7,20 metros de frente para a "Rua Luiz Rodrigues Soeira"; do lado 
direito, de quem da Rua olha para o terreno, divisando com os lotes 18, mede 28,08 metros, formando 
Angulo interno na frente de 92°45' e aos fundos de 88°37'; do lado esquerdo, de quem da Rua olha para o 
terreno, divisando como lote 16 mede 28,26 metros, formando ângulo interno na frente de 87°15' e no 
fundo de 91°23; aos fundos divisandocorno lote 11 mede 7,20 metros, encerrando umaareade 202,81 
metros quadrados. Cadastro Municipal n° 1001203. 
Matricula n° 3.140 -- CRI de Serrana 
Lote 18, localizado a urna distância de 49,87 metros do alinhamento predial da "Rua Julio de Andrade" - 
lado par - de forma irregular com 7,20 metros de frente para a "Rua Luiz Rodrigues Soeira"; do lado 
direito, de quem da Rua olha para o terreno, divisando com os lotes 19, mede 27,91 metros, formando 
ângulo interno na fiente de 92°45' e aos fundos de 88'37'; do lado esquerdo, de quem da Rua olha para o 
terreno, divisando com o lote 17 mede 28,08 metros, formando ângulo interno na frente de 87'15" e no 
fundo de 91°23'; aos fundos divisandocorno lote 12 mede 7,20 metros, encerrando umaareade 201,57 
metros quadrados. Cadastro Municipal n' 1001202. 
Matricula n°3.141 -CRI de Serrana 
Lote 19, localizado a uma distância de 57,07 metros do alinhamento predial da "Rua Julio de Andrade" - 
lado par - de forma irregular com 7,20 metros de frente para a "Rua Luiz Rodrigues Soeira"; do lado 
direito, de quem da Rua olha para o terreno, divisandocornos lotes 20, mede 27,74 metros, formando 
ângulo interno na frente de 92°45' e aos fundos de 88°37'; do lado esquerdo, de quem da Rua olha para o 
terreno, divisando com o lote 18 mede 27.91 metros, formando ângulo interno na frente de 87°15' e no 
fundo de 91'23"; aos fundos divisando com o lote 13 mede 7,20 metros, encerrando uma areade 200,33 
metros quadrados. Cadastro Municipal 11' 1001201. 
„ PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
RuaDr. Tani:redo de Aineida Neves n° 176 
CEP 141 50-000 — Serrana—SP 
- 1111.0:6,-rrzulp,gov,br - 16 3987 9244 
Matricula n°3142 CRI de Serrana 
Lote 20, localizado a uma distância de 64,27 metros do alinhamento predial da "Rua Julio de Andrade” - 
lado par - de forma irregular com 7,20 metros de frente para a "Rua Luiz Rodrigues Soeira"; do lado 
direito, de quem da Rua olha para o terreno, divisando comAreaInstitucional 2(mat. 123.917- 2° CRI￾RP), mede 27,56 metros, formando Angulo interno na frente de 92°45' e aos fundos de 88°37'; do lado 
esquerdo, de quem da Rua olha para o terreno, divisando com o lote 19, mede 27,74 metros, formando 
angulo interno na frente de 87°15' e no fundo de 91°23'; aos fundos divisando com o lote 14 mede 7,20 
metros, encerrando umaareade 199,09 metros quadrados. Cadastro Municipal n° 1001200. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
RuaDr. Tancredo de Ahneida Neves n° 176 
CEP 14 I S0-000 Serrana—SP 
•• jttftl,"4:.s.
s=.r r404..v.tgoV.br- 16 3987 9244 
ANEXO 11 
r
VALORES 
CREDOR DEVIDOS 
LOTES OFERTADOS 
T.— : 7 LOCALIZAÇÃO 1 MA FRiCULA 
ÁREA 
(W) 
VALOR 
M2 
R$ TOTAL 
AVALIADO 
CAD. 
MUN. 
[AERIE 
COUTINHO DE 
MA'ITOS. 
R$ 
2.929.522.71 
A. I_ eolino 
Gonçaivo de 823 
Oliveira 
270,10 R$ 
350,00 
R$ 94.535.00 697.796 
Av. Leolino -4 
Goncalves de 824 
Oliveira 
263.48 R$ 
350,00 
R$ 92.218.00 697.798 
Rua RodrigoAndrei 825 Chavans 907,77 R$ 
302,94 R$ 275.000,00 852.100 
Rua Juiz Siodoni 8.414 
--, 
3.003,51 R$ 
399,53 
R$ 
1.200.000,00 128.000 
Av. Dzolinda Rosa 2.662 1.973,90 
R$ 
405,29 R$ 800.000,00 607.659 
R$ 
2.461.753,00 
CREDOR 
1-- 
VALORES , rj
DEVIDOS I LOCALIZAÇÃO 
LOTES OFERTADOS 
MATRÍCUL A AREA 
(m2) 
VALOR i R$ TOTAL 
111 2 I AVALIADO 
CAD. 
. MUN. 7 1--R-ua Vicent.: de Paula 
I Lima 12.479 597,00 R$ . R$ 477.600,00 800,00 i 231.000 
IVAN MARTINS : 
Rua Orlando Jacor 
$ 2.940 1.250.00 R$ 
30000 TM, 375.000.00 555.625 
DO BEM 1.027.847.5( -1Til-a---, -n-tT:niti ficinórit—.)* 158,43 R$ 
i i Ribeiro i --- 
12 155 . 347,16 1 R$ 55.000.00 607.611 
i Rua Francisco 328,00 R$ 
_l_ i Joaquim Rizzotti 2.259 
312,92 I R$ 102.637.76 982.200 
R$ 
1.010.237,76 
CREDOR 
ni'ALORES irl 
DEVIDOS 
LOTES OFERTADOS 
LOCALIZAÇÃO MATRÍCULA ÁREA 
(m2) 
VALOR 
111 2 
R$ TOTAL 
AVALIADO 
CAD. 
MUN. 
NEY MARTINS 
DO BEIM t. 
ADMAN()4 I A' I-. S 
; 
1 
R$ 
.191.297.2 . 
Rua Francisco 
Joaquirn Rizzotti 2.258 922,50 R$ 
311,65 I R$ 287.497.13 981.958 
RuaFrith.: isco 
Joacipo Rizzotti 
r— 
2.259 
2.941 1- 
786.94 I - R$ R$ 245.249.85 31,
65 
982.200 
Rua GilandoJacob 1.250, 00 R
1 
--— $ 
3 00,00 R$ 375.000,00 555.600 
Rua Sebasoilolose 
Fernandei 12.229 221,70 R$ 
300,00 R$66.510,00 577.020 
Rua Sebastiao Jo ..e 
Fernandes 
Rua SantaCatalina 1 
.. 2.230 —1--222.19 R$ 
301,54 I
RS67.000.00 577.010 
12.7.14 
• 12 745 
-1* I 
I 
E 250, 00 R$ 
3 00.00 R$ 75.000,00 418.050 
Rua Sataa Ca tarina 250.00 R$ 
300 ,00 R$ 75.000,00 4 18.100 
R$ 
1.191.256,98 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
RuaDr.Tancredo de Almeida Neves n° 176 
CEP 141 :50000 Serrana-SP 
.):!Ovw.s:PkT3.1.1f1,3!,;;,nj)i - 1.01.1(5g.t:rant4.,L;11.g0Y.,br - 1 6 3987 9244 
7 
VALORES 
CREDOR 
DEVIDOS 
LOTES OFER TADOS 
LOCALIZAÇÃO 
7 
MATRÍCULA AREA 
(M2) 
VALOR 
M2 
R$ TOTAL 
AVALIADO 
CAD. 
MUN. 
AWEUR R$ 
SELE( ATTO 2 034.740.02 
Rua Geraldo 
Aparecido R 9.895 5.905,51 osario R$ 302,26 R$ 
1.785.000.00 986.700 
Rua Benedict° Leghi 
(1,2 - Q•13) 8.129 193,50 R$ 300,00 R$ 58.050,00 986.163 
Rua Benedict° Leghi 
(L.-3 - Q-13) 8.130 193,50 R$ 300,00 R$ 58.050,00 986.164 
Rua Benedict° 1Thi 
(L-4 - Q-13) 8.131 193,50 R$ 300,00 R$ 58.050,00 986.165 
Rua Benedict° Leghl 
(L-5-Q-13) 8.132 193,50 R$ 300,00 R$ 58.050,00 986.166 
R$ 
2.017.200,00 
1 VALORES 
CREDOR I 
IDEVIDOS 
LOTES OFERTADOS 
LOCALIZAÇÃO , MATRiCULA AREA 
OW) 
VALOR 
M2 
R$ TOTAL 
AVALIADO 
CAD. 
MUN. 
JULIOCESAR 
SELEGAT i0 
FILHO.DENISE 
SELEGATTO 
RIVOIRO. 
I_ UCIANA 
SELEGATTO 
LEITE F1 ALINE 
SELEGATTO DE 
OLIVEIRA 
R$ 
2,034.740,02 
. 
Rua Esidlo Uzucile 
-4 
7.209 160,00 R$ 337,50 R$ 54.000,00 1003945 
Rua Esidio Uzuelle 7.210 I 160,00 R$ 337,50 R$ 54.000,00 1003946 
Rua Esidio Uzuelle 7,211 160,00 R$ 337.50 R$ 54.000,00 1003947 
Rua EsicLo Uzuelle 7.217 160,00 R$ 337,50 R$ 54.000,00 1003948 
Rua Esidio Uzuelle 7.213 160,00 R$ 337,50 R$ 54.000,00 1003949 
Rua EsidioLt.-lied:, 7.214 . 160,00 R$ 337.50 R$ 54.000.00 1003950 
Rua Esicliolieuelle 
_ 
7.215 160,00 R$ 337.50 R$ 54.000,00 1003951 
Rua Esidio Uzuelie 7.216 160,00 R$ 337,50 R$ 54.000.00 1003952 
Rua Esidio Uzuelic 7.217 160.00 R$ 337,50 R$ 54.000,00 1003953 
Rua Esidio Uzuelle i 7.218 160,00 R$ 337,50 R$ 54.000,00 1003954 
Rua Esidio Uzuelle 7.219 160,00 R$ 337,50 R$ 54.000,00 1003955 
Rua Eskiio Uzueile 7.220 160,00 RS 337,50 R$ 54.000.00 1003956 
Rua Esicio Uzuelle 7.221 160,00 R$ 337.50 R$ 54.000,00 1003957 
Rua Esidio Uzuelle 7:222 160,00 R$ 337.50 R$ 54.000,00 1003958 
Rua Esidio I lzuelle 7.723 160,00 R$ 337.50 R$ 54.000.00 1003959 
Rua Esidio Uzue4 7.2.24 160.00 R$ 337,50 R$ 54.000,00 1003960 
Rua Esidio Uzuelle 7.225 160.00 R$ 337,50 R$ 54.000,00 1003961 
Rua Esidio Uzuelle 7.226 160.00 R$ 337,50 R$ 54.000,00 1003962 
1_ 
Rua Esidio Uzuelle I 
Rua Esidio Uzuelle 
7' - 
27 160,00 R$ 337,50 R$ 54.000.00 1003963 
7.228 160,00 R$ 337,50 R$ 54.000,00 1003964 
' VALORES 
R$ 
1.080.000,00 
LOTES OFERTADOS 
CREDOR 
DEVIDOSrt, .0CALIZAÇÃO1 MATRÍCULA￾AREA 
4 al_ VALOR 
M2 
R$ TOTAL 
AVALIADO 
CAD. 
MUN. 
ARS1N10 
MARTINS 
RAMOS FILHO E RS 
CA'l'OSSi 688.374,98 
CONSTRUÇÕES 
I TDA 1501'4% 
Rua Jose Pedro 
•Barbosa 7.942 1.380,00 R$ 300,00 R$ 414.000,00 555.575 
R$ 414.000,00. 
. PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
RuaDJ..TIneredo d AirneUia Neves n° 176 
CEP 14150.e00 rrana--SP 
WWV...'ienfiraa •• 16 3987 9244 
CREDOR VALORES : 
DEVIDOS 
LOTES OFERTADOS 
LOCALIZAÇÃO MATRICULA AREA 
(W) 
VALOR 
M2 
R$ TOTAL 
AVALIADO 
CAD. 
MUN. 
AN roN10 
BRUNO 
AMOR1M NETO 
R$ 
2.328.344,23 
Rua Benedicto Leghi 
(L-6 - Q-13) 
8.133 193,50 R$ 
300,00 
R$ 58.050, 00 986.167 
RuaBelled(:to Leghi 
(L-7 - Q-13) 
8.134 195,61 R$ 
300,60 
R$ 58.800,00 986.168 
RuaBenedict()Leghi 
(L-8 - Q-13) 
8.135 200,70 R$ 
300,00 
R$ 60.210.00 986.169 
RuaBenedict°Leghi 
(L-9 - Q-13) 8.136 206.64 R$ 
304,88 R$ 63.000,00 986.170 
Rua Benedictel,eghi 
(L-10 - Q-13) J. 
8.137 212,58 R$ 
301.06 R$ 64.000,00 986.171 
R$ 
304.060,00 
VALORES LOTES OFERTADOS 
DLVIDOS I LOCALIZAÇÃO 
Rua Antonio • 
1-1. Ribcu 
Rua Doi inpos 
Rua Benedito Carto:,-4 (93 752.50 dos Santos . 
Rua Júlio th AndrisrAC 3.123 
Rua Júlic de ..1ndrade 3.124 
1- 
, Rua úIir d Arkhade 3.125 
280.00 
CREDOR 
F
______ 
R$ 
286,01 
RS 
280,00 
R$ 
280,00 
Rua J ulio de Andrade t 3.126 192.89 R$ 
MATRÍCULA &ma_ m2 AVALIADO 
ÁREA VALOR RS TOTAL 
9.485 794.76 
8.694 1.144.42 
192,30 
191.80 
192,35 
RS 
301,98 
R$ R$ 325.000,00 645.040 283,99 
R$ RS 210.700,00 645.030 280.00 
R$ 240.000,00 I 222.700 
R$ 55.000,00 1001208 
R$ 53.704.00 1001210 
R$ 53.858.00 1001212 
R$ 54.009,20 1001214 
CAD. 
MUN. 
R$ Rua Julio de Andrade :1.127 193,44 280,00 R$ 54.163.20 1001216 
APPARLCIDA 
MONTANA RI 
Rua Julio de Andrade 3.128 193,99 280,00 
Rua Julio de Andiaae 3.129 
5.389.651.22 1._ 
' 
LMeghelli 
; Rua Nlarinho es.,.1 
1 N.211.; helli 
(Rua Martinhu J osé - 
Rua Mil;;Tii1T) TC/Sa ------- 
k\le_ociii 
. Rua Martinh.-1.:oso 
LM(22::_telli . 
hRuT.Iiilio u- e-Andr
,
ade 
1. 
3
..i
.1
1
3
3:
0
, 
3.131 
3.133 
___ 
-r 
+ 205'
27 282,55 
202,79 
- . 
204.03 R$ 
56 
283,29 
284,04 
284 78 
R$ 
R$ 
RS 
RS; 58.000.00 
RS 57.400.00 
RS 
1 Rua MartinT-o Jose- - 
LMegbe!li 3.135 200.32 1 R$ 57.000,00 RS 
i . R
28
$
4,54 
Rm., Man 199
'
09 tnho Jos' 3 . 136 R$ 57.000.00 
1Meglielli 286.30 
1 
. 
Rua. Luz Rolrigues I 3.137 
1 Soeira 
I Rua [wiz R.Ddrip.n. 
1 Soeira 
R$ 194'
54 280.00 
196.28 R$ 
295,50 RS 58.000,00 
R$ 54.317,20 
R$ 54.471.20 
3.138 I 204,06 
1-lua Luiz Ra;1:iguef, 1- 
3.139 
-4- 
102.81 RS 
1 
 Soc1:a . 283,52 R57.500.00 
Rua Luiz Rodrigaes 4 P.$ 
1 Soeira , .140 
.1_ 
, 201.57 184.76 j R5i 57.400.00 
2,51 
R$ 205,30 R$ 58.000.00 28 
21?3,25 R$ 57.800.00 
1001218 
1001220 
1001230 
1001206 
1001240 
R$ 57.800,00 1001250 
R$ 57.600.0(1 1001260 
1001270 
1001280 
1001290 
PREFEITURA. MUNICIPAL DE SERRANA 
RuaDr. Tallcredo de Almeida Neves n° 176 
• CEP 14150-000. Serrana—SP 
kN W.Serr311 .).4n. - 16 3987 9244 
Rua Luiz Rodrigues 
Soeira 
3.141 200,33 R$ 
285,53 R$ 57.200,00 1001201 
Rua Luiz Rodrigues 
Soeira 
3.142 199.09 RS 
286,30 
R$ 57.000,00 1001200 
Rua Pedro Divino 
Rinaldi (L-15 - Q-3) 7.752 200.00 
. 
R$ 
300,00 R$ 60.000,00 985.732 
' Rua Pedro Divino 
Rinaldi (L-16 - Q-3) 7.753 200.00 1$ 
300.00 R$ 60.000.00 985.733 
Rua Pedro Divino 
Rinaldi (L-17 - Q-3) 7.754 200,00 R$ 
300,00 R$ 60.000,00 985.734 
Rua Pedro Divino 
Rinaldi (L-I8 - Q-3) 7.755 200,00 R$ 
300,00 R$ 60.000.00 985.735 
Rua Pedro Divino 
Rinaldi (,19 - Q-3) 7.756 200,00 R$ 
300,00 R$ 60.000,00 985.736 
Rua Pedro Divino 
Rinaldi (L-20 - Q-3) 7.757 200,00 R$ 
300,00 R$ 60.000.00 985.737 
Rua Pedro Di1ino 
Rinaldi (L-21 - Q-3) 7.758' 200. 00 RS 
300.00 R$ 60.000.00 985 738 
Rua Pedro Divino 
Rinaldi (L-22 - Q-3) 7.759 
— 
200.00 R$ 
300,00 R$ 60.000,00 985.739 
Rua Pedro Divino 
Rinaldi (L-23 - Q-3) 7.760 200,00 R$ 
300,00 R$ 60.000.00 985.740 
__ I 
Rua Pedro RN ino 
Rinaldi1_-_Q-3) _j_ 7.761 200.00 
i 
R$ 
300.00 R$ 60.000,00 985.741 
RS 
2.502.922,80 
R$ total 
Cor Planta 
Genérica 
LCn° 
500/2017 
R$ 258.733,83 Vermelha 
o 
• ir 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176 - CEP 14.150-000 - Serrana - SP 
www.serrana.sp.gov.br - info@serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244 
SERRANA 
142;l4 b. fa 1....1(1.1 
AVALIAÇÃo IMOBILIÁRIA 
Tem este a finalidade em apresentar a avaliação imobiliária dos 
imóveis pertencentes ao Patrimônio Público Municipal, valores esses tendo como base a 
Planta Genérica do Município, instituída pela Lei Complementar n° 500/2017, de 22 de 
dezembro de 2017. 
Loteamento Oetacilio Jost doBem 
Endereço 
Matricula 
Imóvel 
Metragem 
Area (m2) 
R$ m, R$ total 
Av. Leolino Gonçalves de Oliveira 823 270,10 R$277,37 R$ 74.917,64 
Av. Leolino Gonçalves de Oliveira 824 263,48 R$277,37 R$ 73.081,45 
Rua RodrigoAndrei Chavans 825 907,77 R$ 277,37 R$ 251.788,16 
Loteamento Dom Camilo 
• 
Endereço 
Matricula 
Imóvel 
Metragcm 
Area(m2) 
R$ m2 R$ total 
Rua Luiz Siodoni 8.414 3.003,51 R$ 398,72 R$ 1.197.559,51 
Areaao lado Secretaria Educacito 
Matricula Metragem 
Endereço R$ R$ total 
Imóvel Area(m2) 
Av. Deolinda Rosa 2.662 1.973,90 R$ 294,70 R$ 581.708,33 
Loteamento Jardim Cristina 
Matricula Metragem 
Endereço R$ m2 R$ total 
Imóvel Area (m2) 
Rua Santa Catarina 12744 
Loteamento Jardim RelitVista 
Matricula 
Endereço 
Imóvel Are 
Rua Vicente de Paula Lima x Rua 
JDMartins 12.479 
Cor Planta 
Genérica 
LCn° 
500/2017 
Laranja 
Laranja 
Laranja 
Cor Planta 
Genérica 
LCn° 
500/2017 
Azul 
Cor Planta 
Genérica 
LCn° 
500/2017 
Verde 
Cor Planta 
Genérica 
LCn° 
500/2017 
250,00 R$ 294,70 R$ 73.675,00 Verde 
Metragem 
R$ m2 
a (m2) 
597,00 R$ 433,39 
Matricula Metragem 
R$ m2 RS total 
imóvel Area (in2) 
2.940 1.250,00 R$ 294,70 
R$ m2 K$ total 
Matricula Metragem 
Imóvel Área (m2) 
12.115 158,43 R$294,70 
Loteamento Jardim Boa Vista 
Endereço 
Rua OrlandoJacob 
Loteamento Ri5muloMontanari 
Endereço 
Rua Antonio Hondrio Ribeiro 
Cor Planta 
Genérica 
LCn° 
500/2017 
R$ 368.375,00 Verde 
Cor Planta 
Generics 
LC no 
500/2017 
R$ 46.689,32 Verde 
Endereço 
Rua Orlando Jacob 
Matricula Metragem 
R$ m2 
Imóvel Area (m.) 
2.941 1.250,00 R$ 294.70 
Cor Planta 
Genérica 
LCn° 
500/2017 
R$ 368.375,00 Verde 
R$ total 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176- CEP 14.150-000 - Serrana - SP 
www.serrana.sp.gov.br- info@serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244 
grama 
Loteamento Jardim Santa Clara 1 
Endereço 
Rua Francisco Joaquim Rizzotti 
Rua Francisco Joaquim Rizzotti 
Rua Francisco Joaquim Rizzotti 
Rua Francisco Joaquim Rizzotti 
Rua Francisco Joaquim Rizzotti 
Matricula Metragem 
R$ m2 
Imóvel Area(m2) 
2.259 184,50 R$ 294,70 
2.259 184,50 R$ 294,70 
2.259 184,50 R$294,70 
2.259 205,00 R$ 294,70 
2.259 296,08 R$ 294,70 
Cor Planta 
Genérica 
LCn° 
500/2017 
Laranja 
Laranja 
Laranja 
Laranja 
Laranja 
R$ total 
RS 54.372,15 
R$ 54.372,15 
R$ 54.372,15 
R$ 60.413,50 
R$ 87.254,78 
Loteamento Jardim Santa Clara I 
Endereço 
Matricula 
Imóvel 
Metragem 
Area(m2) 
R$ m2 R$ total 
Cor Planta 
Genérica 
LCn° 
500/2017 
Rua Francisco Joaquim Rizzotti 2.258 184,50 R$ 294,70 R$ 54.372,15 Verde 
Rua Francisco Joaquim Rizzotti 2.258 184,50 R$ 294,70 R$ 54.372,15 Verde 
Rua Francisco Joaquim Rizzotti 2.258 184,50 R$ 294,70 R$ 54.372,15 Verde 
Rua Francisco Joaquim Rizzotti 2.258 184,50 R$ 294,70 R$ 54.372,15 Verde 
Rua Francisco Joaquim Rizzotti 2.258 184,50 R$ 294,70 R$ 54.372,15 Verde 
Rua Francisco Joaquim Rizzotti 2.258 184,50 R$ 294,70 R$ 54.372,15 Verde 
Loteamento Jarnim 113031 vista 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176- CEP 14.150-000 - Serrana - SP 
www.serrana.sp.gov.br - info@serrana.sp.gov.br - 16 3987 9244 grgttiCt:M 
leml•rte 
Loteamento Rfomulo Montanan i - 
Cor Planta 
Matricula Metragem Genérica 
Endereço R$ m2 R$ total LCn° 
Imóvel Area(m2) 500/2017 
Rua Sebastiáo Jose Fernandes 12.229 221.70 R$ 294,70 R$ 65.334,99 Verde 
Rua Sebastiao Jose Fernandes 12.230 222,19 RS 294,70 R$ 65.479,39 Verde 
Loteamento Jd. das Rosas 11 
Cor Planta Matricula Metragem Genérica 
Endereço R$ rn2 R$ total LCIV Imóvel Area(m2) 500/2017 
Av. Deolinda Rosa 8.719 1.841,67 R$ 277,37 R$ 510.824,01 Laranja 
Loteamento Jardim Cristina 
Cor Planta Matricula Metragem 
Endereço R$ m2 R$ total Genérica 
Imóvel Area(m2) LCn° 
500/2017 
Rua Santa Catarina 12745 250,00 R$ 294,70 R$ 73.675,00 Verde 
Loteamento Jardim Boa Vista 
Matricula Metragem Cor Planta 
Endereço R$ m2 R$ total Genérica 
Imóvel Area(m2) LCn° 
500/2017 
Rua Jose Pedro Barbosa 2.942 1.380,00 R$ 294,70 R$ 406.686,00 Verde 
Loteamento Parque das 
Amoreiras 
Endereço 
Rua Geraldo Aparecido Rosario 
Rua Geraldo Aparecido Rosario 
Rua Geraldo Aparecido Rosario 
Rua Geraldo Aparecido Rosario 
Rua Geraldo Aparecido Rosario 
Rua Geraldo Aparecido Rosario 
Rua Geraldo Aparecido Rosario 
Rua Gemido Aparecido Rosario 
Rua Geraldo Aparecido Rosario 
Rua Geraldo Aparecido Rosario 
Rua Geraldo Aparecido Rosario 
RuaEmilioValdevite 
RuaEmilioValdevite 
Matricula Metragem Cor Planta 
R$ m2 R$ total Genérica 
ImOvel Area(m2) LCn° 
500/2017 
Lote 1 685,03 R$ 294,70 R$ 201.878,34 Verde 
Lote 2 583,90 R$294,70 R$ 172.075,33 Verde 
Lote 3 482,76 RS 294,70 R$ 142.269,37 Verde 
Lote 4 381.67 R294,70 R$ 112.478,15 Verde 
Lote 5 280,69 R$ 294,70 R$ 82.719,34 Verde 
Lote 6 206,26 R$ 294,70 R$ 60.784,82 Verde 
Lote 7 202,44 RS 294,70 R$ 59.659.07 Verde 
Lote 8 202,44 R$ 294,70 RS 59.659,07 Verde 
Lote 9 202,44 R$ 294,70 R$ 59.659,07 Verde 
Lote 10 202,44 RS 294,70 R$ 59.659,07 Verde 
Lote 11 200,03 R$ 294,70 R$ 58.948,84 Verde 
Lote 12 298,51 R$ 294,70 R$ 87.970,90 Verde 
Lote 13 308,14 R$ 294,70 R$ 90.808,86 Verde 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176- CEP 14.150-000 - Serrana - SP 
www.serrana.sp.gov.br - info@serrana.sp.gov.br - 16 3987 9244 
SERRAIA 
Rua Emilio Valdevite Lote 14 350,16 R$294.70 R$ 103.192,15 Verde 
Rua Emilio Valdevite Lote 15 350,17 R294,70 R$ 103.195,10 Verde 
Rua Emilio Valdevite Lote 16 350.08 R$ 294.70 R$ 103.168,58 Verde 
Rua Emilio Valdevite Lote 18 300.34 RS 294,70 R$ 88.510,20 Verde 
Rua Emilio Valdevite Lote 19 318.01 R$ 294,70 R$ 93.717,55 Verde 
Loteamento Jd. Santa Luzia 
Endereço Matricula Metragem R$ m2 R$ total Cor Planta 
linOvel Area(m2) 
Genérica 
LCn° 
500/2017 
Rua Benedicto Leghi 8.129 193,50 R$ 294,70 R$ 57.024,45 Verde 
Rua Benedicto Leghi 8.130 193,50 R$ 294,70 R$ 57.024,45 Verde 
Rua Benedicto Leghi 8.131 193.50 R$ 294,70 R$ 57.024,45 Verde 
Rua Benedicto Leghi 8.132 193.50 R$ 294,70 R$ 57,024,45 Verde 
Loteamento Jd. Parano4 
Endereço Matricula Metragem R$ m2 R$ total Cor Planta 
Genérica 
imóvel Area(m2) 
LCn° 
500/2017 
Rua Esidio Uzuelle 7.209 160.00 R$ 294,70 R$ 47.152,00 Verde 
Rua Esidio Uzuelle 7.210 160.00 R$294,70 R$47.152,00 Verde 
Rua Esidio Uzuelle 7.211 160,00 R$ 294,70 R$ 47.152,00 Verde 
Rua Esfdio Uzuelle 7.212 160.00 R$294.70 R$47.152,00 Verde 
Rua Esidio Uzuelle 7.213 160,00 R$294,70 R$47.152,00 Verde 
Rua Esidio Uzuelle 7.214 160.00 R$ 294.70 R$ 47.152,00 Verde 
Rua Esidio Uzuelle 7.215 160,00 R$294.70 R$47.152.00 Verde 
Rua Esidio Uzuelle 7.216 160,00 R$294,70 R$ 47.152,00 Verde 
Rua Esidio Uzuelle 7.217 160,00 R$ 294,70 R$ 47.152,00 Verde 
Rua Esidio Uzuelle 7.218 160.00 R$ 294,70 R$ 47.152,00 Verde 
Rua Esidio Uzuelle 7.219 160.00 R$ 294.70 R$ 47.152,00 Verde 
Rua Esidio Uzuelle 7.220 160,00 R$ 294,70 R$ 47.152,00 Verde 
Rua Esidio Uzuelle 7.221 160,00 R$ 294,70 R$ 47.152,00 Verde 
Rua Esidio Uzuelle 7.122 160,00 R$ 294,70 R$ 47.152,00 Verde 
Rua Esidio Uzuelle 7.223 160,00 R$ 294,70 R$ 47.152.00 Verde 
Rua Esidio Uzuelle 7.224 160,00 R$ 294.70 R$ 47.152,00 Verde 
Rua Esfdio Uzuelle 7.225 160,00 R$ 294,70 R$ 47.152,00 Verde 
Rua Esidio Uzuelle 7.226 160,00 R$ 294,70 R$ 47.152,00 Verde 
Rua Esidio Uzuelle 7.217 160,00 R$ 294,70 R$ 47.152,00 Verde 
Rua Esidio Uzuelle 7.228 160.00 R$ 294.70 R$ 47.152,00 Verde 
Cor Planta 
Metragem R$ m2 R$ total Genérica 
LCn° 
Area(m2) 500/2017 
Verde 
Verde 
Verde 
Verde 
Verde 
193,50 R$ 294,70 R$ 57.024,45 
195,61 R$294,70 R$57.646,27 
200,70 R$ 294,70 R$ 59.146,29 
206,64 R$ 294,70 R$ 60.896,81 
212,58 R$ 294,70 R$ 62.647,33 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
RuaDr. Tamed° de Almeida Neves, 176- CEP 14.150-000 - Serrana - SP 
www.serrana.sp.gov.br info@serrana.sp.gov.br - 16 3987 9244 
"sTrzit7Mii 
leamana 
Loteamento ,1d. Santa Luzia 
Endereço Matricula 
Imóvel 
Rua Benedicto Leghi 8.133 
Rua Benedicto Leghi 8.134 
Rua Benedicto Leghi 8.135 
Rua Benedicto Leghi 8.136 
Rua Benedicto Leghi 8.137 
Loteamento Jd. Boa Esperança 11 
Cor Planta 
Genérica 
LCn° 
500/2017 
Verde 
Endereço Matricula Metragem R$ m2 R$ total 
Imóvel Area(m2) 
Rua Amélio Baricalla 
(prolongamento) 2.502 773,00 R$ 294.70 R$ 227.803,10 
Loteamento Jardim Bela Vista 
Endereço Matricula Metragem R$ ml R$ total 
Imóvel Area(m2) 
Rua Antonio Honório Ribeiro 9.485 794,76 R$294,70 R$234.215,77 
Loteamento .1d. das Rosas 11 
Endereço Matricula Metragem R$ m2 R$ total 
Imóvel Area(m2) 
Rua Domingos Teoro 8.694 1.144,42 R$ 277,37 R$ 317.427,78 
Rua Benedito Carlos dos Santos 8.693 752,50 R$ 277,37 R$ 208.720,93 
Loteamento Jd. Amélia II 
Endereço Matricula Metragem R$ m2 R$ total 
Imóvel Area(rre) 
3.123 192.30 R$ 277,37 R$ 53.338,25 
3.124 191.80 R$277.37 R$ 53.199.57 
3.125 192,35 R$277.37 R$ 53.352,12 
3.126 192,89 R$ 277,37 R$53.501,90 
3.127 193.44 R$ 277,37 R$ 53.654,45 
3.128 193,99 RS 277,37 R$ 53.807,01 
3.129 194,54 RS 277,37 R$ 53.959,56 
3.130 196.28 R$ 277,37 R$ 54.442,18 
Rua Julio de Andrade 
Rua Julio de Andrade 
Rua Julio de Andrade 
Rua Julio de Andrade 
Rua Julio de Andrade 
Rua Julio de Andrade 
Rua Júlio de Andrade 
Rua Julio de Andrade 
Cor Planta 
Genérica 
LCn° 
500/2017 
Verde 
Cor Planta 
Gendrica 
LCn° 
500/2017 
Laranja 
Laranja 
Cor Planta 
Genérica 
LCn° 
500/2017 
Laranja 
Laranja 
Laranja 
Laranja 
Laranja 
Laranja 
Laranja 
Laranja 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176 - CEP 14.150-000 - Serrana - SP 
wwvv.serrana.sp.gov.br- info@serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244 
seoW:4; 
Rua Martinho José Meghelli 3.131 205,27 R$277.37 R$ 56.935,74 Laranja 
Rua Martinho José Meghelli 3.132 204,03 R$277,37 R$ 56.591,80 Laranja 
Rua Martinho José Meghelli 3.133 202,79 R$ 277,37 R$ 56.247,86 Laranja 
Rua Martinho José Meghelli 3.134 201.56 R$277,37 R$ 55.906,70 Laranja 
Rua Martinho José Meghelli 3.135 200,32 R5277.37 R$ 55.562,76 Laranja 
Rua Martinho José Meghelli 3.136 199,09 R$277,37 R$ 55.221,59 Laranja 
Rua Luiz Rodrigues Soeira 3.137 205,30 R$277,37 R$ 56.944,06 Laranja 
Rua Luiz Rodrigues Soeira 3.138 204,06 R$277,37 R$ 56.600,12 Laranja 
Rua Luiz Rodrigues Soeira 3.139 202,81 R$277,37 R$ 56.253,41 Laranja 
Rua Luiz Rodrigues Soeira 3.140 201,57 R$277.37 R$ 55.909,47 Laranja 
Rua Luiz Rodrigues Soeira 3.141 200,33 R8277,37 R$ 55.565,53 Laranja 
Rua Luiz Rodrigues Soeira 3.142 199,09 R5277,37 R$ 55.221,59 Laranja 
Loteamento Jd. Santa Luzia 
Endereço Matricula Metragem R$ m' RS total Cor Planta 
Genérica 
Imóvel Area (m2) LCn° 
500/2017 
Rua Pedro Divino Rinaldi 7.757 200,00 R$ 294,70 R$ 58.940,00 Verde 
Rua Pedro Divino Rinaldi 7.753 200,00 R$ 294,70 R$ 58.940.00 Verde 
Rua Pedro Divino Rinaldi 7.754 200,00 R$ 294,70 R$ 58.940,00 Verde 
Rua Pedro Divino Rinaldi 7.755 200,00 R$ 294.70 R$ 58.940,00 Verde 
Rua Pedro Divino Rinaldi 7.756 200,00 R5294,70 R$ 58.940,00 Verde 
Rua Pedro Divino Rinaldi 7.757 200,00 RS 294,70 R$ 58.940,00 Verde 
Rua Pedro Divino Rinaldi 7.758 200,00 R$ 294,70 R$ 58.940,00 Verde 
Rua Pedro Divino Rinaldi 7.759 200,00 R$ 294,70 R$ 58.940.00 Verde 
Rua Pedro Divino Rinaldi 7.760 200.00 R$ 294.70 RS 58.940,00 Verde 
Rua Pedro Divino Rinaldi 7.76 I 200,00 R$ 294,70 R$ 58.940,00 Verde 
Cidade de Belem 
Endereço 
Rua Geraldo Garcia Barbosa 
Matricula Metragem 
Imóvel Area (ni2) 
9.453 3.862,50 
Cor Planta 
Genérica 
LCn° 
500/2017 
R$277.37 RS 1.071.341.63 Laranja 
RS m' R$ total 
rrana, 14 de Agosto de2018 
rcos rota 
Sec tário de infraestrutura Urbana 
UE5 
ultetura 
Por solicitação da Prefeitura Municipal de Serrana, apresento a avaliação do valor para 
comercialização dos imóveis de sua propriedade, conforme segue. 
Loteamento Octacilio José do Bem 
Um terreno, situado nesta cidade e Comarca, na Avenida Leolino Gonçalves de 
Oliveira, lado par, constituído pelo LOTE 1, da QUADRA 04 do Loteamento Residencial 
e Comercial Octacílio José do Bem, medindo 5,21 metros de frente, 15,52 metros em 
curva de 9,00 metros de raio da esquina formada pela Avenida Leolino Gonçalves de 
Oliveira e RuaWiltorn F. Marques, 14,06 metros de fundos por 10,01 metros de frente 
aos fundos, do lado direito de quem do imóvel para a rua olha e 19,27 metros do lado 
esquerdo, perfazendo a érea total de 270,10 metros quadrados. Cadastrado na 
Prefeitura sob o n° 697796. Matricula 823 do Oficial de Registro de Imóveis de Serrana. 
Valor médio para venda à vista: R$ 90.000,00 (noventa mil reais). 
Um terreno, situado nesta cidade e Comarca, na Avenida Leolino Gonçalves de 
Oliveira, lado par, constituído pelo LOTE 2, da QUADRA 04 do Loteamento Residencial 
e Comercial Octacilio Jose do Bem, medindo 14,10 metros de frente, 11,06 metros de 
fundos por 19,27 metros de frente aos fundos, do lado direito de quem do imóvel para a 
rua olha e 18,20 metros, confrontando do lado direito de quem do imóvel para a rua 
olha com o 01, do lado esquerdo com o Loteamento Jardim das Rosas Ill e nos fundos 
com aAreaInstitucional, entre a Rua Wiltom F. Marques e o Loteamento Jardim das 
Rosas Ill, perfazendo a área total de 263,48 metros quadrados. Cadastrado na 
Prefeitura sob o n° 697798. Matricula 824 do Oficial de Registro de Imóveis de Serrana. 
Valor médio para vendaitvista: R$ 90.000,00 (noventa mil reais). 
Um terreno, situado nesta cidade e Comarca, destinado àAREAINSTITUCIONAL, da 
QUADRA 04, DO LOTEAMENTO RESIDENCIAL E COMERCIAL OCTACILIO JOSE 
DO BEM, com frente para a Rua RodrigoAndrei Chavans, lado impar, medindo 18,15 
metros de frente, 12,52 metros em curva de 9,00 metros de raio na esquina, formada 
pela Rua RodrigoAndrei Chavans e Rua Wiltom F. Marques; 28,12 metros de fundos, 
35,60 metros da frente aos fundos, do lado direito de quem do imóvel para a rua olha; 
25,61 metros do lado esquerdo; confrontando do lado direito de quem do imóvel para a 
rua olha, com os loteamentos JardimMariana e Jardim das Rosas Ill, do lado esquerdo 
com a RuaWilton F. Marques, nos fundos, com os lotes 01 e 02, entre a Rua Wiltom F. 
Marques e os Loteamentos Jardim Marianae Jardim das Rosas Ill, perfazendo uma 
área de 907,77 metros quadrados. Cadastrado na Prefeitura sob o n° 852100. 
Matricula 825, do Oficial de Registro de Imóveis de Serrana. Valor médio para venda 
h vista: R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). 
Loteamento Monte Castelo 
Um terreno, a ser desmembrado do Sistema de Lazer do Loteamento Monte Castelo, 
de propriedade do Município de Serrana, situado nesta cidade e Comarca, na divisa da 
Rua Luiz Siodoni com o campo de Futebol do Serrana Esporte Clube; deste ponto 
segue em linha reta pelo alinhamento predial da Rua Luiz Siodoni com rumo de SW 
RAFAEL MARQUES DE SOUZA 
ARQUITETO E URBANISTA CAU/SP: 143639-2 
TEL — (16) 996167-0753 Página1 
UE 5 
uiteWra 
21°24'51" NE e na distância de 109,00 metros; dai deflete à direita em linha curva com 
raio de 10,34 metros e desenvolvimento de 13,70 metros, deste ponto segue pelo 
alinhamento predial da Rua Severino Jose da Costa com rumo de NW57°54'42" SE e 
distância de 15,32 metros deste ponto deflete a direita com rumo de SW28°12'39" NE 
e distância de 90,00 metros, confrontando com érea remanescente do mesmo; deste 
ponto deflete a direita com rumo deNW 24°48' SE e distância de 46,70 metros, 
confrontando com o campo de futebol; ponto este onde teve inicio e fim a presente 
descrição perimétrica que acusou uma areade 3.003,51 metros quadrados de 
propriedade da Prefeitura Municipal de Serrana. Cadastrado na Prefeitura sob o n° 
128000. Matricula 8.414 do Oficial de Registro de Imóveis de Serrana. Valor médio 
para venda A vista: R$ 980.000,00 (novecentos e oitenta mil reais). 
Loteamento Reomulo Montanani 
Um terreno, medindo 7,65 metros de frente, confrontando com o alinhamento predial da 
Rua Antônio Honório Ribeiro; do lado direto, de quem da Rua olha para o imóvel, mede 
20,02 metros, confrontando com o lote 14 da quadra 2; do lado esquerdo mede 19,99 
metros, confrontando com o lote 12 da quadra 2; e aos fundos mede 8,22 metros, 
confrontando com parte do lote 06 da quadra 2; perfazendo aareatotal de 158,43 
metros quadrados. Cadastrado na Prefeitura sob o n° 607611. Matricula 12.115 do 
Oficial de Registro de Imóveis de Serrana. Valor médio para venda A vista: R$ 
45.000,00 (quarenta e cinco mil reais). 
Um terreno, medindo 8,97 metros de frente, confrontando com o alinhamento predial da 
Rua Sebastião José Femandes; do lado cketo, de quem da Rua olha para o imóvel, 
mede 24,72 metros, confrontando com o lote 32 da quadra 6; do lado esquerdo mede 
24,74 metros, confrontando com o lote 30 da quadra 6; e aos fundos mede 8,97 
metros, confrontando com parte dos lotes 12 e 13 da quadra 6; perfazendo aAreatotal 
de 221,70 metros quadrados. Cadastrado Municipal n° 577020. Matricula 12.229 do 
Oficial de Registro de Imóveis de Serrana. Valor médio para venda A vista: R$ 
60.000,00 (sessenta mil reais). 
Um terreno, medindo 8,98 metros de frente, confrontando com o alinhamento predial da 
Rua Sebastião Jose Fernandes; do lado direto, de quem da Rua olha para o imóvel, 
mede 24,76 metros, confrontando com o imóvel matriculado sob n° 33.425, do 2° 
Registro de Imóveis de Ribeirão Preto; do lado esquerdo mede 24,72 metros, 
confrontando com o lote 31 da quadra 6; e aos fundos mede 8,98 metros, confrontando 
com parte dos lotes 13 e 14 da quadra 6, perfazendo a érea total de 222,19 metros 
quadrados. Cadastrado Municipal fl° 577010. Matricula 12.230 do Oficial de Registro 
de Imóveis de Serrana. Valor médio para venda à vista: R$ 60.000,00 (sessenta mil 
reais). 
Um terreno, a ser desmembrado -daArea Institucional 2, do Loteamento Ri5mulo 
Montanan, com a seguinte descrição: Principia em um ponto denominado 6, localizado 
RAFAEL MARQUES DE SOUZA 
ARQUITETO E URBANISTA — CAU/SP. 143639-2 
TEL — (16) 996167-0753 Página2 
no alinhamento predial da avenida Deolinda Rosa e divisa da matricula n° 2661, deste 
ponto segue, pelo alinhamento predial da avenida Deolinda Rosa, no rumo, de 
12°41'05"NE e distância de 10,55 metros até encontrar o ponto 7 deste ponto deflete a 
direita e segue, na mesma confrontação, no rumo de 22°03'3355 "NE e distância de 
10,63 metros até encontrar o ponto 8, deste deflete a direita e segue em curva, na 
mesma confrontação, no raio de 72,79 metros e desenvolvimento de 25,96 metros até 
encontrar o ponto 9, deste ponto segue em curve, na mesma confrontação, no raio de 
184,14 metros e desenvolvimento de 37,29 metros até encontrar o ponto 10, deste 
ponto deflete a direita e segue, confrontando com as matriculas n° 2664 e 2663, no 
rumo de 7°02'35"SW e distancia de 40,01 metros até encontrar o ponto 16, deste ponto 
deflete a direita e segue, confrontando com a matricula n° 2663, no rumo de 
82°57'25"SE e distância de 8,46 metros até encontrar o ponto 15, deste ponto vira A 
esquerda e segue no rumo de NE7°02'35" e distância de 21,68 metros até encontrar o 
ponto 15-A, deste ponto vira à direita e segue no rumo de NW83°42'23" e distância de 
41,76 metros até encontrar o ponto 6, local aonde principiaram e findam esta descrição 
perimétrica perfazendo aAreade 1.973,90 metros quadrados. Cadastrado na 
Prefeitura sob o n° 607659. Matricula 2.662 do Oficial de Registro de Imóveis de 
Serrana. Valor médio para venda à vista: R$ 710.000,00 (setecentos e dez mil 
reais). 
Loteamento Jardim Cristina 
Um terreno, situado nesta cidade e Comarca de Serrana, à Rua Santa Catarina, do 
lado impar. distante 85,00 metros da esquina da Rua Rio Grande do Sul, entre a Rua 
Rio Grande do Sul e Rua Guanabara, medindo 10,00 metros de frente e nos fundos, 
por 25,00 metros de ambos os lados, da frente aos fundos, confrontando por um lado 
com terreno de Ricardo Titoto Neto e outros, por outro lado e pelos fundos com 
terrenos de PedroBiagi Neto e outros, perfazendo umaareade 250,00 metros 
quadrados. Cadastrado na Prefeitura sob o n° 418050. Matricula 12.744 do Oficial de 
Registro de imóveis de Serrana. Valor médio para venda à vista: R$ 70.000,00 
(setenta mil reais). 
Um terreno, situado nesta cidade e Comarca de Serrana, A Rua Santa Catarina, do 
lado impar, distante 75,00 metros da esquina da Rua Rio Grande do Sul, entre a Rua 
Rio Grande do Sul e Rua Guanabara, medindo 10,00 metros de frente e nos fundos, 
por 25,00 metros de ambos os lados, da frente aos fundos, confrontando por ambos os 
lados e pelos fundos com terrenos de PedroBiagi Neto e outros, perfazendo uma area 
de 250,00 metros quadrados. Cadastrado na Prefeitura sob o n° 418100. Matricula 
12.745 do Oficial de Registro de Imóveis de Serrana. Valor médio para venda à vista: 
R$ 70.000,00 (setenta mil reais). 
Loteamento Jardim Bela Vista 
Um terreno, de frente à Rua Antônio Honório Ribeiro, do Loteamento Jardim Boa Vista, 
a ser desmembrado da Matricula 9485, do Oficial de Registro de Imóveis de Serrana, 
1 AIL I A_ 
RAFAEL MARQUES DE SOUZA 
ARQUITETO E URBANISTA — CAU/SP: 143639-2 
TEL— (16) 996167-0753 Página3 
medindo 28,18 metros de frente; do lado esquerdo de quem da rua olha mede 28,69 
metros, confrontando com área de Maria do Rosário Dias e outros, Matricula 43.266, 
do 2° CRI deRibeirao Preto; do lado direito mede 39,27 metros, confrontando com a 
Rua PedroBiagi;aos fundos medeern dois sentidos, 16,33 metros e 10,81 metros, 
confrontando com área de espólio de WalterPereira Borges, Matricula 51.789, do 2° 
CRI de Ribeirão Preto, perfazendo uma área total de 794,76 metros quadrados. 
Cadastrado na Prefeitura sob o n° 222700. Matricula 9.485 do Oficial de Registro de 
Imóveis de Serrana. Valor médio para venda à vista: R$ 230.000,00 (duzentos e 
trinta mil reais). 
Um terreno, situado à Rua Vicente de Paula Lima, medindo em linha reta 30,80 metros 
de frente por 20,00 metros de um lado, por onde confronta com a Rua J. D. Martins. 
com qual faz esquina, por 18,70 metros por onde confronta com Moacyr José do Bem, 
e nos fundos mede 28,90 metros e confronta com quem de direito, perfazendo uma 
área total de 597,00 metros quadrados. Cadastrado na Prefeitura sob o n° 231000. 
Matricula 12.479 do Oficial de Registro de Imóveis de Serrana. Valor médio para 
venda à vista: R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais). 
Loteamento Jardim Boa Vista 
Um terreno, de forma regular, localizada no quarteirão formado pelas Ruas José Pedro 
Barbosa, OrlandoJacob, João Scodonho e João Amâncio, lado par, medindo 50,00 
metros de frente para Rua João Amâncio; 50,00 metros de fundos confrontando com 
"AreaDesmembrada 04"; 25,00 metros do lado direito, de quem daAreaolha para a 
Rua, confrontando com "AreaDesmembrada 02"; 25,00 metros do lado esquerdo, 
confrontando com a Rua OrlandoJacob, perfazendo umaAreade 1.250,00 metros 
quadrados. Cadastrado na Prefeitura sob o n° 555625. Matricula 2.940 do Oficial de 
Registro de Imóveis de Serrana. Valor médio para venda à vista: R$ 360.000,00 
(trezentos e sessenta mil reais). 
Um terreno, de forma regular, localizada no quarteirão formado pela Ruas José Pedro 
Barbosa, OrlandoJacob, João Scodonho eJoaoAmâncio, lado impar, medindo 50,00 
metros de frente para Rua José Pedro Barbosa; 50,00 metros de fundos confrontando 
com "Area Desmembrada 03"; 25,00 metros do lado direito, de quem da área olha para 
a Rua, confrontando com a Rua Orlando Jacob;25,00 metros do lado esquerdo, 
confrontando com a"AreaDesmembrada 02" e"AreaRemanescente", perfazendo uma 
área de 1.250,00 metros quadrados. Cadastrado na Prefeitura sob o n° 555600. 
Matricula 2.941 do Oficial de Registro de Imóveis de Serrana. Valor médio para venda 
vista: R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais). 
Um terreno, de forma regular, localizada no quarteirão formado pelas Ruas José Pedro 
Barbosa, OrlandoJacob, João Scodonho e João Amâncio, lado impar, medindo 92,00 
metros de frente para Rua José Pedro Barbosa; 92,00 metros de fundos confrontando 
com "AreaDesmembrada 01" e"Area Desmembrada 02"; 15,00 metros do lado direito, 
de quem da área olha para a Rua, confrontando com "AreaDesmembrada 04"; 15,00 
— RAFAEL MARQUES DE SOUZA 
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VA Li E 
uftetura 
7.761 do Oficial de Registro de Imoveis de Serrana. Valor médio para venda A vista: 
R$ 56.000,00 (cinquenta e seis mil reais). 
Um terreno, situado nesta cidade e Comarca, de formato regular, constituído pelo 
LOTE 2 da QUADRA 13 do loteamento denominado JARDIM SANTA LUZIA, com 
frente para a Rua 11, medindo 9,00 metros de frente e de fundos, por 21,50 metros da 
frente aos fundos, de ambos os lados, confrontando do lado direito com o lote n° 1, do 
lado esquerdo com o lote n° 3 e aos fundos com Antônio Carlos Urenha, perfazendo a 
Areatotal de 193,50 metros quadrados. Cadastrado na Prefeitura sob o n° 986163. 
Matricula 8.129 do Oficial de Registro de Imóveis de Serrana. Valor médio para venda 
A vista: R$ 54.180,00 (cinquenta e quatro mil cento e oitenta reais). 
Um terreno, situado nesta cidade e Comarca, de formato regular, constituído pelo 
LOTE 3 da QUADRA 13 do loteamento denominado JARDIM SANTA LUZIA, com 
frente para a Rua 11, medindo 9,00 metros de frente e de fundos, por 21,50 metros da 
frente aos fundos, de ambos os lados, confrontando do lado direito com o lote n° 2, do 
lado esquerdo com o lote n° 4 e aos fundos com Antônio Carlos Urenha, perfazendo a 
Areatotal de 193,50 metros quadrados. Cadastrado na Prefeitura sob o n° 986164. 
Matricula 8.130 do Oficial de Registro de Imóveis de Serrana. Valor médio para venda 
A vista: R$ 54.180,00 (cinquenta e quatro mil cento e oitenta reais). 
Um. terreno, situado nesta cidade e Comarca, de formato regular constituído pelo LOTE 
4 da QUADRA 13 do loteamento denominado JARDIM SANTA LUZIA, com frente para 
a Rua 11, medindo 9,00 metros de frente e de fundos, por 21,50 metros da frente aos 
fundos, de ambos os lados, confrontando do lado direito com o lote n° 3, do lado 
esquerdo com o lote n° 5 e aos fundos com Antônio Carlos Urenha, perfazendo a área 
total de 193,50 metros quadrados. Cadastrado na Prefeitura sob o n°986165, Matricula 
8.131 do Oficial de Registro de Imóveis de Serrana. Valor médio para venda A vista: 
R$ 54.180,00 (cinquenta e quatro mil cento e oitenta reais). 
Um terreno, situado nesta cidade e Comarca, de formato regular constituído pelo LOTE 
5 da QUADRA 13 do loteamento denominado JARDIM SANTA LUZIA, com frente para 
a Rua 11, medindo 9,00 metros de frente e de fundos, por 21,50 metros da frente aos 
fundos, de ambos os lados, confrontando do lado direito com o lote n° 4, do lado 
esquerdo com o lote n° 6 e aos fundos com Antônio Carlos Urenha, perfazendo a área 
total de 193,50 metros quadrados. Cadastrado na Prefeitura sob o n° 986166. Matricula 
8.132 do Oficial de Registro de Imóveis de Serrana. Valor médio para venda à vista: 
R$ 54.180,00 (cinquenta e quatro mil cento e oitenta reais). 
Um terreno, situado nesta cidade e Comarca, de formato regular, constituído pelo 
LOTE 6 da QUADRA. 13 do loteamento denominado JARDIM SANTA LUZIA, com 
frente para a Rua 11, medindo 9,00 metros de frente e de fundos, por 21,50 metros da 
frente aos fundos, de ambos os lados, confrontando do lado direito com o lote n° 5, do 
lado esquerdo com o lote n° 7 e aos fundos com Antônio Carlos Urenha, perfazendo a 
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areatotal de 193,50 metros quadrados. Cadastrado na Prefeitura sob o n° 986167. 
Matricula 8.133 do Oficial de Registro de Imóveis de Serrana. Valor médio para venda 
vista: R$ 54.180,00 (cinquenta e quatro mil cento e oitenta reais). 
Um terreno, situado nesta cidade e Comarca, de formato irregular, constituido pelo 
LOTE 7 da QUADRA 13 do loteamento denominado JARDIM SANTA LUZIA, com 
frente para a Rua 11, onde mede 9,00 metros, face oposta com 9,02 metros onde 
confronta com Paulo Marcolino; da frente aos fundos, pelo lado direito de quem do 
imóvel olha para a Rua, mede 21,50 metros, confrontando com o lote n°6, e pelo lado 
esquerdo mede 21,97 metros, confrontando com o lote n° 8, perfazendo aareatotal de 
195,61 metros quadrados. Cadastrado na Prefeitura sob o n° 986168. Matricula 8.134 
do Oficial de Registro de Imóveis de Serrana. Valor médio para venda à vista: R$ 
54.770,00 (cinquenta e quatro mil setecentos e setenta reais). 
Um terreno, situado nesta cidade e Comarca, de formato irregular, constituido pelo 
LOTE 8 da QUADRA 13 do loteamento denominado JARDIM SANTA LUZIA, com 
frente para a Rua 11, onde mede 9,00 metros, face oposta com 10,03 metros, onde 
confronta com Paulo Marcolino; da frente aos fundos, pelo lado direito de quem do 
imóvel olha para a Rua, mede 21,97 metros, confrontando com o lote n° 7, e pelo lado 
esquerdo mede 22,63 metros, confrontando com o lote n° 9, perfazendo aareatotal de 
200,70 metros quadrados. Cadastrado na Prefeitura sob o n° 986169. Matricula 8.135 
do Oficial de Registro de Imóveis de Serrana. Valor médio para venda à vista: R$ 
56.000,00 (cinquenta e seis mil reais). 
Um terreno, situado nesta cidade e Comarca, de formato irregular, constituido pelo 
LOTE 9 da QUADRA 13 do loteamento denominado JARDIM SANTA LUZIA, com 
frente para a Rua 11, onde mede 9,00 metros, face oposta com 10,03 metros, onde 
confronta com Paulo Marcolino; da frente aos fundos, pelo lado direito de quem do 
imóvel olha para a Rua, mede 22,63 metros, confrontando com o lote n° 8, e pelo lado 
esquerdo mede 23,29 metros, confrontandocorno lote n° 10, perfazendo aAreatotal 
de 206,64 metros quadrados. Cadastrado na Prefeitura sob o n° 986170. Matricula 
8.136 do Oficial de Registro de Imóveis de Serrana. Valor médio para venda à vista: 
R$ 58.000,00 (cinquenta e oito mil reais). 
Um terreno, situado nesta cidade e Comarca, de formato irregular, constituido pelo 
LOTE 10 da QUADRA 13 do loteamento denominado JARDIM SANTA LUZIA, com 
frente para a Rua 11, onde mede 9,00 metros, face oposta com 10,03 metros, onde 
confronta com Paulo Marcolino; da frente aos fundos, pelo lado direito de quem do 
imóvel olha para a Rua, mede 23,29 metros, confrontando com o lote n° 9, e pelo lado 
esquerdo mede 23,95 metros, confrontando com o lote n° 1 perfazendo a área total de 
212,58 metros quadrados. Cadastrado na Prefeitura sob o n°986171. Matricula 8.137 
do Oficial de Registro de Imóveis de Serrana Valor médio para venda à vista: R$ 
60.000,00 (sessenta mil reais). 
RAFAEL MARQUES DE SOUZA 
ARQUITETO EURBANISTA- CAU/SP: 143639-2 
TEL - (16) 996167-0753 PSgina10 
I M 4 trig0 4 r") LIES. 
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Loteamento Jardim Paranoi 
Um terreno, indicado como sendo o n° 03 da Quadra 31, de formato regular, localizado 
na Rua - 03, sin,.rio lugar denominado Loteamento JARDIM PARANOA, no Municipio e 
Comarca de Serrana (SP), e que se acha caracterizado dentro das seguintes medidas 
e confrontações: De quem de frente da Rua — 03 olha para o imóvel, mede 8,00 metros 
para a mencionada via pública; do lado direito, da frente aos fundos, mede 20,00 
metros, confrontando com o Lote n° 02; do lado esquerdo, da frente aos fundos, mede 
20,00 metros, confrontando com o Lote n° 04 e finalmente na linha dos fundos mede 
8,00 metros, confrontandocorn a Fazenda Maravilha(Area- 3) — propriedade de 
Octacilio De Freitas Juntiyeira, perfazendo o terreno umaareade 160,00 metros 
quadrados. Cadastrado na Prefeitura sob o n° 1003945. Matricula 7.209 do Oficial de 
Registro de Imóveis de Serrana. Valor médio para venda A vista: R$ 46.000,00 
(quarenta e cinco mil reais). 
Um terreno, indicado como sendo o n°04 da Quadra 31, de formato regular, localizado 
na Rua - 03, sin, no lugar denominado Loteamento JARDIM PARANOA, no Município e 
Comarca de Serrana (SP), e que se acha caracterizado dentro das seguintes medidas 
e confrontações: De quem de frente da Rua — 03 olha para o imóvel, mede 8,00 metros 
para a mencionada via pública; do lado direito, da frente aos fundos, mede 20,00 
metros, confrontando cOrn o Lote n° 03; do lado esquerdo, da frente aos fundos, mede 
20,00 metros, confrontando com o Lote n° 05 e finalmente na linha dos fundos mede 
8,00 metros, confrontando com a Fazenda Maravilha(Area- 3) — propriedade de 
Octacilio De Freitas Junqueira, perfazendo o terreno umaareade 160,00 metros 
quadrados. Cadastrado na Prefeitura sob o n° 1003946. Matricula 7.210 do Oficial de 
Registro de Imóveis de Serrana. Valor médio para venda à vista: R$ 45.000,00 
(quarenta e cinco mil reais). 
Um terreno, indicado como sendo o n° 05 da Quadra 31, de formato regular, localizado 
na Rua - 03, sin, no lugar denominado Loteamento JARDIM PARANOA, no Município e 
Comarca de Serrana (SP), e que se acha caracterizado dentro das seguintes medidas 
e confrontações: De quem de frente da Rua - 03olha para o imóvel, mede 8,00 metros 
para a mencionada via pública: do lado direito, da frente aos fundos, mede 20,00 
metros, confrontandocorno Lote n° 04; do lado esquerdo, da frente aos fundos, mede 
20,00 metros, confrontando com o Lote n° 06 e finalmente na linha dos fundos mede 
8,00 metros, confrontando com a Fazenda Maravilha(Area- 3) — propriedade de 
OctaciliO De Freitas Junqueira, perfazendo o terreno umaareade 160,00 metros 
quadrados. Cadastrado na Prefeitura sob o n° 1003947. Matricula 7.211 do Oficial de 
Registro de Imóveis de Serrana. Valor médio para venda à vista: R$ 45.000,00 
(quarenta e cinco mil reais). 
Um terreno, indicado como sendo o n° 06 da Quadra 31, de formato regular, localizado 
na Rua - 03, sin, no lugar denominado Loteamento JARDIM PARANOA, no Município e 
Comarca de Serrana (SP), e que se acha caracterizado dentro das seguintes medidas 
e confrontações: De quem de frente da Rua - 03olha para o imóvel, mede 8,00 metros 
RAFAEL MARQUES DE SOUZA 
ARQUITETO E URBANISTA— CAU/SP: 143639-2 
TEL — (16) 996167-0753 Páginal 1 
para a mencionada via pública; do lado dreito; da frentc.i aos fundos, mede 20,00 
metros, confrontando com o Lote n° 05; dolade.'esquerdb,' da frente 'aos fundos, mede 
20,00 metros, confrontando cci-n o Lote ne 07 a finalmente na linha dos fundosmade 
8,00 metros, confrontando com a Fazenda Maravilha (Area- 3) - propriedade de 
Octacilio De Freitas Junqueira, perfazendo o terreno dina Areade 160,00 metros 
quadrados. Cadastrado na Prefeitura sob o n° 1.003948. Matricula 7.212 do Oficial de 
Registro de Imóveis de Serrana. Valor médio para venda à'Vista: R$ 45.000,00 
(quarenta e cinco mil reais). 
Um terreno, indicado como sendo o n° 07 da Ovactra 31, de formato regular, localizado 
na Rua - 03, s/n, no lugar denominado LoteamentoJARDIM PARANOA, no Município e 
Comarca de Serrana (SP), e que se acha caracterizado dantro das seguintes medidas 
e confrontações: De quem de frente da Rua - 03olha para o imóvel, mede 8,00 metros 
para a mencionada via pública; do lado direito, da frente aos fundos, mede 20,00 
metros, confrontando com o Lote n° 06; do lado esquerdo, da frente aos fundos, made 
20,00 metros, confrontando com o Lote n° 08 e finalmente na linha dos fundos mede 
8,00metros, confrontando com a Fazenda Maravilha(Area- 3) - propriedade de 
Octacilio De Freitas Junqueira, perfazendo o terreno urnaareade 160,00 metros 
quadrados. Cadastrado na Prefeitura sob o n° 1003949. Matrícula 7.213 do Oficial de 
Registro de Imóveis de Serrana Valor médio para venda à vista: R$ 45.000,00 
(quarenta e cinco mil reais). 
Um terreno, indicado como sendo o n°08 da Quadra 31, de formato regular, localizado 
na Rua - 03, s/n, no lugar denominado Lotearranto JARDIM PARANOA, no Município e 
Comarca de Serraria (SP), e que se acha Caracterizado dentro das seguintes medidas 
e confrontações: De quem de frente da Rua - 03olha para o imóvel, made8,00 metros 
para a mencionada via pública; do lado direito, da frente aos fundos, mede 20,00 
metros, confrontando com o Lote n° 07; do!adoesquerdo, da frente aos fundos, mede 
20,00 metros, confrontando com o Lote n 09 e finaimente na linha dos fundos mede 
8,00 metros, confrontando com a Fazenda Maravilha(Area- 3) - propriedade de 
Octacílio De Freitas Junqueira, perfazendo o terreno umaareade 160,00 metros 
quadrados. Cadastrado na Prefeitura sob o n° 1003950. Matricula 7.214 do Oficial de 
Registro de Imóveis de Serrana. Valor mitdio para venda à vista: R$ 45.000,00 
(quarenta e cinco mil reais). 
Um terreno, indicado como sendo o n° 09 da Quadra 31, de formato regular, localizado 
na Rua - 03, s/n, no lugar denominado Loteamento JARDIM PARANOA, no Município e 
Comarca de Serrana (SP), e que se acha caracterizado dentro das seguintes medidas 
e confrontações: De quem de frente da Rua - 037lha para o imóvel, mede 8,00 metros 
para a mencionada via pública; do lado direito, da frente aos fundos, mede 20,00 
metros, confrontando com o Lote n° 08; do lado esquerdo, da frente aos fundos, mede 
2000, metros, confrontando com o Lote n° 10 e finalmente na linha dos fundos mede 
8,00 metros, confrontando com a_Pa7encra Maravilha(Area- 3) - propriedade de 
Octacílio De Freitas Junqueira, perfazendo o terreno umaAreade 160,00 metros 
RAFAEL NIAPQL:ES L:•E SOUZA 
ARQUITETO E URBAN:!..Y.'), CAU/SP: 143639-2 
TEL —(16) 996167-0753 Página12 
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quadrados. Cadastrado na 
.Prefeitura sobi:o n° 1003951. Matricula 7.215 do Oficial de 
Registro de Imóveis de Serrana. Valor 'médio para venda A vista: R$ 45.000,00 
(quarenta e cinco Mil reais). 
Um terreno, indicado como sendo o n° 10 da Quadra 31, de formato regular, localizado 
na Rua - 03, s/n, no lugar denominado Loteamento JARDIM PARANOA, no Município e 
Comarca de Serrana (SP), e que se acha caracterizado dentro das seguintes medidas 
e confrontações: De quem de frente da Rua - 03olha para o imóvel, mede 8,00 metros 
para a mencionada via pública; do lado direito; da frente aos fundos, mede 20,00 
metros, confrontando com o Lote n° 09; do lado esquerdo, da frente aos fundos, mede 
20,00 metros, confrôntancfo'com o Lote n° 11 e finalmente na linha dos fundos mede 
8,00 metros, confrontando com a Fazenda Maravilha(Area- 3) — propriedade de 
Octacilio De Freitas-Junqueira,' perfazendo o terreno uma área de 160,00 metros 
quadrados. Cadastrado na Prefeitura sob o n°1003952, Matrícula 7.216 do Oficial de 
Registro de Imóveis de Serrana. Valor médio para venda A vista: R$ 45.000,00 
(quarenta e cinco mil reais). 
Um terreno, indicado como sendo o n° 11 da Quadra 31, de formato regular, localizado 
na Rua - 03, s/n, no lugar denominado Loteamento JARDIM PARANOA, no Município e 
Comarca de Serrana (SP), e que se acha caracterizado dentro das seguintes medidas 
e confrontações: De quem de frente da Rua - 03olha para o imóvel, mede 8,00 metros 
para a mencionada via pública; do lado'direito, da frente aos fundos, mede 20,00 
metros, confrontando com o Lote n° 10: do lado esquerdo, da frente aos fundos, mede 
20,00 metros, confrontando com o Lote n° 12 e finalmente na linha dos fundos mede 
8,00 metros, confrontando com a Fazenda Maravilha(Area- 3) .— propriedade de 
Octacilio De Freitas Junqueira, perfazendo o terreno uma área de 160,00 metros 
quadrados. Cadastrado na Prefeitura sob o n° 1003953. Matricula 7.217 do Oficial de 
Registro de Imóveis de Serrana. Valor médio para venda A vista: R$ 45.000,00 
(quarenta e cinco mil reais). 
Um terreno, indicado como sendo o n° 12 da Quadra 31, de formato regular, localizado 
na Rua - 03, s/n, no lugar denominado Loteamento JARDIM PARANOA, no Município e 
Comarca de Serrana (SP), e que se acha caracterizado dentro das seguintes medidas 
e confrontações: Dequernde frente da Rua - 03olha para o imóvel, mede 8,00 metros 
para a mencionada Via pública; do lado direito, da frente aos fundos, mede 20,00 
metros, confrontando Com o Lote n° 11; do lado esquerdo, da frente aos fundos, mede 
2000, metros, confrontando com o Lote n° 13 e finalmente na linha dos fundos mede 
8,00metros, confrontando com a Fazenda Maravilha(Area- 3) — propriedade de 
Octacilio de Freitas Junqueira, perfazendo o terreno uma área de 160,00 metros 
quadrados. Cadastrado. 
 naPrefeitura sob o n° 1003954. Matricula 7.218 do Oficial de 
Registro de Imóveis de Serrana. Valor médio para venda a vista: R$ 45.000,00 
(quarenta e cinco mil reais). 
TEL — (16) 996167-0753 
RAFAEL MARQUES DE SOUZA 
ARQUITE10 E URBANISTA— CAU/SP: 143639-2 
Página13 
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Ultetlirg 
Um terreno, indicado como sendo o n° 13 da Quadra 31, de formato regular, localizado 
na Rua - 03, s/n, no lugar denominado Loteamento JARDIM PARANOA, no Município e 
Comarca de Serrana (SP), e que se acha camr;:terizado dantro das seguintes medidas 
e confrontações: De quem de frente da Rua - 03ojia para o imóvel. mede 8,00 metros 
para a mencionada via pública; do!adockeit.o frente aos fundos, mede 20,00 
metros, confrontando com o Lote n° 12; do lado esquerdo, da frente aos fundos, mede 
20,00 metros, confrontando com o Lote n° 14 e fin?Imente na linha dos fundos mede 
8,00 metros, confrontando com a Fazenda Maravilha(Area- 3) — propriedade de 
Octacilio De Freitas Junqueira, perfazendo o terreno urnaareade 160,00 metros 
quadrados. Cadastrado na Prefeitura sob o ri" . 1003955. Matricula 7.219 do Oficial de 
Registro de Imoveis de Serrana. Valor rrai'.4 5'n para vendsà vista: R$ 45.000,00 
(quarenta e cinco mil reais). 
Um terreno, indicado como sendo o n° 14 da Quadra 31, de formato regular, localizado 
na Rua - 03, s/n, no lugar denominado Loteamento JARDIM PARANOA, no Município e 
Comarca de Serrana (SP), e que se acha caracterizado dentro das seguintes medidas 
e confrontações: De quem de frente da Rua - 0301ha para o imóvel, mede 8,00 metros 
para a mencionada via pública; do lado direito, da frente aos fundos, mede 20,00 
metros, confrontando com o Lote n° 13; do!adoesquerdo, da frente aos fundos, mede 
20,00 metros, confrontando com o Lote ne 15 e finalmente na linha dos fundos mede 
8,00 metros, confrontando com a Fazenda Maravilha(Area- 3) — propriedade de 
Octacilio De Freitas Junqueira, perfazendo o terreno umaareade 160,00 metros 
quadrados. Cadastrado na Prefeitura sob o n° 1003956. Matricula 7.220 do Oficial de 
Registro de Imóveis de Serrana. Valor médio para venda A vista: R$ 45.000,00 
(quarenta e cinco mil reais). 
Um terreno, indicado como sendo o n° 15 da Quadra 31, de formato regular, localizado 
na Rua - 03, s/n, no lugar denominado Loteamr.:nto JARDIM PARANOA, no Município e 
Comarca de Serrana (SP), e que se acha caracterizado dentro das seguintes medidas 
e confrontações: De quem de frente da Rua — 03olha para o imóvel, mede 8,00 metros 
para a mencionada via pública; do lado direito, da frente aos fundos, mede 20,00 
metros, confrontando com o Lote n° 14; do lado esquerdo, da frente aos fundos, mede 
20,00 metros, confrontando com o Lote n° 16 e finalmente na lintia dos fundos made 
8,00 metros, confrontando com a Fazenda Maravilha(Area3) — propriedade de 
Octacilio De Freitas Junqueira, perfazendo o terreno urnaareade. 
 160,00 metros 
quadrados. Cadastrado na Prefeitura sob o n° 1003957. Matricula 7.221 do Oficial de 
Registro de lmoveis de Serrana. Valor médio para venda A vista: R$ 45.000,00 
(quarenta e cinco mil reais). 
Um terreno, indicado como sendo o n° 16 da Quadra 31, de formato regular, localizado 
na Rua - 03, s/n, no lugar denominado Loteamento JARDIM PARANOA, no Município e 
Comarca de Serrana (SP), e que se acha caracterizado dentro das seguintes medidas 
e confrontações: De quem de frente da Rua - 03olha para o imóvel, mede 8,00 metros 
para a mencionada via pública; do lado direito da frente aos fundos, mede 20,00 
RAFAEL mAP.QUES. DE SOUZA 
ARQUITETO E URBANISTA CAWSP: 143639-2 
TEL —(16) 996167-0753 Páginal4 
LIES 
uiteturta 
metros, confrontando com o Lote n° 15; do lado esquerdo, da frente aos fundos, mede 
20,00 metros, confrontando com o Lote n° 17 e finalmente na linha dos fundos mede 
8,00 metros, confrontando com a Fazenda Maravilha(Area- 3) — propriedade de 
Octacilio De Freitas Junqueira, perfazendo o terreno uma área de 160,00 metros 
quadrados. Cadastrado na Prefeitura sob o n° 1003958. Matricula 7.222 do Oficial de 
Registro de Imóveis de-Serrana. Valor médio para venda à vista: R$ 45.000,00 
(quarenta e cinco mil reais): 
Um terreno, indicado como sendo o n° 17 da Quadra 31, de formato regular, localizado 
na Rua - 03, sin, no lugar denominado Loteamento JARDIM PARANOA, no Município e 
Comarca de Serrana (SP), e que se acha caracterizado dentro das seguintes medidas 
e confrontações: Dequernde frente da Rua - 03olha para o imóvel, mede 8,00 metros 
para a mencionada via pública; do lado direito, da frente aos fundos, mede 20,00 
metros, confrontando com o Lote n° 16; do lado esquerdo, da frente aos fundos, mede 
20,00 metros, confrontando com o Lote n° 18 e finalmente na linha dos fundos mede 
8,00metros, confrontando com a Fazenda Maravilha(Area- 3) — propriedade de 
Octacilio De Freitas Junqueira, perfazendo o terreno uma área de 160,00 metros 
quadrados. Cadastrado na Prefeitura sob o n° 1003959. Matricula 7.223 do Oficial de 
Registro de Imóveis de Serrana Valor médio para venda A vista: R$ 45.000,00 
(quarenta e cinco mil reais). 
Um terreno, indicado como sendo o n° 18 da Quadra 31, de formato regular, localizado 
na Rua - 03, sin, no lugar denominado Loteamento JARDIM PARANOA, no Município e 
Comarca de Serrana (SP), e que se acha caracterizado dentro das seguintes medidas 
e confrontações: De quem de frente da Rua - 03olha para o imóvel, mede 8,00 metros 
para a mencionada via pública; do lado direito, da frente aos fundos, mede 20,00 
metros, confrontando com o Lote n° 17; do lado esquerdo, da frente aos fundos, mede 
20,00 metros, confrontando com o Lote n° 19 e finalmente na linha dos fundos mede 
8,00 metros, confrontando com a Fazenda Maravilha(Area- 3) — propriedade de 
Octacilio De Freitas Junqueira, perfazendo o terreno uma área de 160,00 metros 
quadrados. Cadastrado na Prefeitura sob o n° 1003960. Matrícula 7.224 do Oficial de 
Registro de Imóveis de Serrana. Valor médio para venda A vista: R$ 45.000,00 
(quarenta e cinco mil reais). 
Um terreno, indicado como sendo o n° 19 da Quadra 31, de formato regular, localizado 
na Rua - 03, sin, no lugar denominado Loteamento JARDIM PARANOA, no Município e 
Comarca de Serrana (SP), e que se acha caracterizado dentro das seguintes medidas 
e confrontações: De quem de frente da Rua — 03olha para o imóvel, mede 8,00 metros 
para a mencionada via pública; do lado direito, da frente aos fundos, mede 20,00 
metros, confrontando com o Lote n° 18; do lado esquerdo, da frente aos fundos, mede 
20,00 metros, confrontando cOrn o Lote n° 20 e finalmente na linha dos fundos mede 
8,00 metros, confrontando com a Fazenda Maravilha(Area- 3) — propriedade de 
Octacilio De Freitas Junqueira, perfazendo o terreno umaAreade 160,00 metros 
quadrados. Cadastrado na Prefeitura sob o n° 1003961. Matricula 7.225 do Oficial de 
RAFAEL MARQUES DE SOUZA 
ARQUITETO E URBANISTA CAU/SP: 143639-2 
TEL — (16) 996167-0753 Pagina15 
Registro de Imóveis de Serrana. Valor tnédio 
(quarenta e cinco mil reais). 
n; in •vendaá vista: R$ 45.000,00 
Um terreno, indicado como sendo o n° 20 da Quadra 31, de formato regular, localizado 
na Rua - 03, s/n, no lugar denominado Loteamento JARDIM PARANOA, no Município e 
Comarca de Serrana (SP), e que se acha caracterizado dentro das seguintes medidas 
e confrontações: De quem de frente da Rua - 03olha para o imóvel, made8,00 metros 
para a mencionada via pública; do lado direito, da' frente aos fundos, mede 20,00 
metros, confrontando com o Lote n° 19; do lado esquerdo, da frente aos fundos, made 
20,00 metros, confrontando com o Lote n° 21 e finalmente na linha dos fundos mede 
8,00 metros, confrontando com a Fazenda Maravilha(Area- 3) — propriedade de 
Octacilio De Freitas Junqueira, perfazendo o terreno urnaareade 160,00 metros 
quadrados. Cadastrado na Prefeitura sob o n3 1003962. Matricula 7.226 do Oficial de 
Registro de Imóveis de Serrana. Valor médio para venda A vista: R$ 45.000,00 
(quarenta e cinco mil reais). 
Um terreno, indicado como sendo o n° 21 da Quadra 31, de formato regular, localizado 
na Rua - 03, s/n, no lugar denominado Loteamento JARDIM PARANOA, no Município e 
Comarca de Serrana (SP), e que se acha caracterizado dentro das seguintes medidas 
e confrontações: De quem de frente da Rua - 03olha para o imóvel, mede 8,00 metros 
para a mencionada via pública; do lado direito, da frente aos fundos, mede 20,00 
metros, confrontando com o Lote n° 20; do lado esquerdo, da frente aos fundos, mede 
20,00 metros, confrontando com o Lote n° 22 e finalmente na linha dos fundos mede 
8,00 metros, confrontando com a Fazenda Maravilha(Area- 3) — propriedade de 
Octacilio De Freitas Junqueira, perfazendo o terreno umaareade 160,00 metros 
quadrados. Cadastrado na Prefeitura sob o n° 1003963. Matriculo 7.227 do Oficial de 
Registro de Imóveis de Serrana. Valor méd,o para venda à vista: R$ 45.000,00 
(quarenta e cinco mil reais). 
Um terreno, indicado como sendo o n° 22 da Quadra 31, de formato regular, localizado 
na Rua - 03, s/n, no lugar denominado Loteamento JARDIM PARANOA, no Município e 
Comarca de Serrana (SP), e que se acha caracterizado dentro das seguintes medidas 
e confrontações: De quem de frente da Rua - 03olha para o imóvel, mede 8,00 metros 
para a mencionada via pública; do lado direito, da frente aos fundos, mede 20,00 
metros, confrontando com o Lote n° 21: do lado esquerdo, da frente aos fundos, mede 
20,00 metros, confrontando com o Lote n° 23 e finalmente na linha dos fundos mede 
8,00metros, confrontando com a Fazenda Maravilha(Area- 3) — propriedade de 
Octacílio De Freitas Junqueira, perfazendo o terreno umaareade 160,00metros 
quadrados. Cadastrado na Prefeitura sob o n° 1003964. Matricula 7.228 do Oficial de 
Registro de Imóveis de Serrana. Valor médio para venda à vista: R$ 45.000,00 
(quarenta e cinco mil reais). 
RAFAEL i'vtAF:CLVF.5 DE SOUZA 
ARQUITETO E URBANISTA -• CAU/SP: 143639-2 
TEL—(16) 996167-0753 Página 16 
IMAR uttetura u." 
Loteamento Jardim Amélia II 
Lote 01, localizado de frente para "Rua Júlio de Andrade" — lado impar — esquina com a 
"Rua Luiz Rodrigues Soeira". O lote é irregular e mede 9,47 metros de frente para a 
"Rua Júlio de Andrade", sendo 4,64 metros em linha reta e mais 4,83 metros em arco 
com raio de 3,00 metros; do!adodireito, de quem da Rua olha para o terreno, 
divisando com a "Rua Luiz Rodrigues Soeira" mede 23,44 metros, formando angulo 
interno aos fundos de 92°45'; do lado esquerdo, dequernda Rua olha para o terreno, 
divisando com o lote 02 mede Z6,61 metros, formando Angulo interno na frente de 
90°47' e no fundo de 88°37'; aos fundos divisando com o lote 15 mede 7,00 metros, 
encerrando umaAreade 192,30 metros quadrados. Cadastrado na Prefeitura sob o n° 
1001208. Matricula 3.123 do Oficial de Registro de Imóveis de Serrana. Valor médio 
para venda A vista: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). 
Lote 02, localizado a uma distância de 9,47 metros do alinhamento predial da "Rua Luiz 
Rodrigues Soeira" - lado impar - de forma irregular com 7,20 metros de frente para a 
"Rua Julio de Andrade"; do lado direito, de quem da Rua olha para o terreno, divisando 
com o lote 01 mede 26,61 metros, formando Angulo interno na frente de 89°13' e aos 
fundos de 91°23'; do lado esquerdo dequernda Rua olha para o terreno, divisando 
com o lote 03 mede 26,68 metros, formando ângulo interno na frente de 90°47' e no 
fundo Angulo de 88°37'; aos fundos divisando com o lote 15 mede 7,20 metros, 
encerrando umaAreade 191,80 metros quadrados. Cadastrado na Prefeitura sob o n° 
1001210. Matricula 3.124 do Oficial de Registro de Imóveis de Serrana. Valor médio 
para venda A vista: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). 
Lote 03, localizado a uma distância de 16,67 metros do alinhamento predial da "Rua 
Luiz Rodrigues Soeira" - lado Impar - de forma irregular com 7,20 metros de frente para 
a "Rua Júlio de Andrade"; do lado direito, de quem da Rua olha para o terreno, 
divisando com o lote 02 mede 26,68 metros, formando Angulo interno na frente de 
89°13' e aos fundos de 91°23'; do lado esquerdo, de quem da Rua olha para o terreno, 
divisando com o lote 04 mede 26,76 metros, formando angulo interno na frente de 
90°47' e no fundo de 88'37'; aos fundos divisando com o lote 15 mede 7,20 metros, 
encerrando umaAreade 192,35 metros quadrados. Cadastrado na Prefeitura sob o n° 
1001212. Matricula 3.125 do Oficial de Registro de Imóveis de Serrana. Valor médio 
para venda A vista: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). 
Lote 04, localizado a uma distância de 23,87 metros do alinhamento predial da "Rua 
Luiz Rodrigues Soeira" - lado impar - de forma irregular com 7,20 metros de frente para 
a "Rua Júlio de Andrade": do lado direito, de quem da Rua olha para o terreno, 
divisando com o lote 03 mede 26,76 metros, formando ângulo interno na frente de 
89°13' e aos fundos de 91°23'; do lado esquerdo, de quem da Rua olha para o terreno, 
divisando com o lote 05 mede 26,84 metros, formando ângulo interno na frente de 
90°47' e no fundo de 88°37'; aos fundos divisando com o lote 15 mede 7,20 metros, 
encerrando uma área de 192,89 metros quadrados. Cadastrado na Prefeitura sob o n° 
RAEAEL MARQUES DE SOUZA 
ARQUITETO C URBANISTA CAU/SP: 143639-2 
TEL — (16) 996167-0753 • P4gina 1.7 
ImA E 5 
uit:etura 
1001214. Matricula 3.126 do Oficial de Regi.stro de imóveis .de Serrana. Valor médio 
para venda à vista: R$ 50.000,00 (cinquent.7.rai! 
Lote 05, localizado a uma distância de 23,75 metros do alinhamento predial da "Rua 
Martinho José Meghelli"- lado impar - de formaii-regular corn 7,20 metros de frente para 
a "Rua Júlio de Andrade"; do lado direito, dequernda Rua olha para o terreno, 
divisando com o lote 04 mede 26,84metres, formando Angulo interno na frente de 
89°13' e aos fundos de 91°23'; do lado esquerdo, de qbem da Rua olha para o terreno, 
divisando com o lote 06 mede 26,91 metros, formando Angulo interno na frente de 
90°47' e no fundo de 88°3T; aos fundos divisandocorno lote 09 mede 7,20 metros, 
encerrando umaareade 193,44 metros quadrados. Cadastrado na Prefeitura sob o n° 
1001216. Matricula 3.127 do Oficial de Registro de imóveis de Serrana. Valor médio 
para venda à vista: R$ 60.000,00 (cinquenta mil reais). 
Lote 06, localizado a uma distância de 16,55 metros do alinhamento predial da "Rua 
Martinho José Meghelli"- lado impar - de forma irregular com 7,20 metros de frente para 
a "Rua Júlio de Andrade"; do lado direito, de quem da Rua olha para o terreno, 
divisando com o lote 05 mede 26,91 metros, formando Angulo interno na frente de 
89°13' e aos fundos de 91°23'; do lado esquerdo, de quem da Rua olha para o terreno, 
divisando com o lote 07 mede 26,99 metros, formando Angulo interno na frente de 
90°47' e no fundo de 88°37'; aos fundos divisando com o lote 09 mede 7,20 metros, 
encerrando umaareade 193,99 metros quadrados. Cadastrado na Prefeitura sob o n° 
1001218. Matricula 3.128 do Oficial de Registro de Imóveis de Serrana. Valor médio 
para venda à vista: R$ 60.000,00 (cinquenta mil reais). 
Lote 07, localizado a uma distância de 9,35 metros do alinhamento predial da "Rua 
Martinho José Meghelli" - lado impar - de forma irregular com 7,20 metros de frente 
para a "Rua Júlio de Andrade"; do lado direito, de quem da Rua olha para o terreno, 
divisando com o lote 06 mede 26,99 metros, formando Angulo interno na frente de 
89°13' e aos fundos de 91°23'; do lado esquerdo, de quem da Rua olha para o terreno, 
divisando com o lote 08 mede 27,07 metros, formando Angulo interno na frente de 
90°47' e no fundo de 88°37'; aos fundos clivando com o lote 09 mede 7,20 metros, 
encerrando umaareade 194,54 metros quadrados. Cadastrado no Prefeitura sob o n° 
1001220. Matricula 3.129 do Oficial de Registro de Imóveis de Serrana. Valor médio 
para venda à vista: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). 
Lote 08, localizado de frente para "Rua Júlio de Andrade" — lado Impar — esquina com a 
"Rua Martinho Jose Meghelli". O lote 6 irregular e mede 9,35 metros de frente para a 
"Rua Júlio de Andrade", sendo 4,61 metros em iinha reta e mais 4,74 metros em arco 
com raio de 3,00 metros; do lado direito, de quem da Rua olha para o terreno, 
divisando com o lote 07 mede 27,07 metros, formando Angulo interno na frente de 
89°13'; do lado esquerdo, de quem da Rua olha para o terreno, divisando com a "Rua 
Martinho José Meghelli" mede 24,11 metros, !Ormando ângulo interno aos fundos de 
89°59'; e no fundo de 91°23'; aos fundos divisondocorno lote 09 mede 7,00 metros, 
1•14 
RAFALL 11AARCILIS souzA 
ARQUITETO E URBANISTA C:AU/SP: 143639-2 
TEL — (16) 996167-0753 • Pagina 18 
UE5 
uitetura 
encerrando umaArea de 196,28 metros quadrados. Cadastrado na Prefeitura sob o n° 
1001230. Matricula 3.130 do Oficial de Registro de Imóveis de Serrana. Valor médio 
para venda à vista: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). 
Lote 09, localizado a uma distância de 28,85 metros do alinhamento predial da "Rua 
Júlio de Andrade" - lado impar - deforma irregular com 7,20 metros de frente para a 
"Rua Martinho José Meghelli": do lado direito, de quem da Rua olha para o terreno, 
divisando com os lotes 05, 06, 07 e 08 mede 28,60 metros, formando ângulo interno na 
frente de 90°1' e aos fundos de 88°37'; do lado esquerdo, de quem da Rua olha para o 
terreno, divisando com o lote 10 mede 28,42 metros, formando ângulo interno na frente 
de 89°59' e no fundo de 91°23'; aos fundos divisando com o lote 15 mede 7,20 metros, 
encerrando umaAreade 205,27 metros quadrados. Cadastrado na Prefeitura sob o no 
1001240. Matricula 3.131 do Oficial de Registro de Imóveis de Serrana. Valor médio 
para venda à vista: R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais). 
Lote 10, localizado a uma distância de 36,05 metros do alinhamento predial da "Rua 
Júlio de Andrade" - lado impar - de forma irregular com 7,20 metros de frente para a 
"Rua Martinho José Meghelli"; do lado direito, de quem da Rua olha para o terreno, 
divisando com os lotes 09, mede 28,42 metros, formando ângulo interno na frente de 
90°1' e aos fundos de 88°37'; do lado esquerdo, de quem da Rua olha para o terreno, 
divisando com o lote 11 mede 28,25 metros, formando ângulo interno na frente de 
89°59' e no fundo de 91°23'; aos fundos divisando com o lote 16 mede 7,20 metros, 
encerrando umaAreade 204,03 metros quadrados. Cadastrado na Prefeitura sob o n° 
1001250. Matricula 3.132 do Oficial de Registro de Imóveis de Serrana. Valor médio 
para venda à vista: R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais). 
Lote 11, localizado a uma distância de 43,25 metros do alinhamento predial da "Rua 
Júlio de Andrade" - lado impar - de forma irregular com 7,20 metros de frente para a 
"Rua Martinho José Meghelli"; do lado direito, de quem da Rua olha para o terreno, 
divisando com os lotes 10, mede 28,25 metros, formando Angulo interno na frente de 
90°1' e aos fundos de 88°37'; do lado esquerdo, de quem da Rua olha para o terreno, 
divisando com o lote 12 mede 28,08 metros, formando ângulo interno na frente de 
89°59' e no fundo de 91°23'; aos fundos divisando com o lote 17 mede 7,20 metros, 
encerrando umaAreade 202,79 metros quadrados. Cadastrado na Prefeitura sob o 
n°1001260. Matricula 3.133 do Oficial de Registro de Imóveis de Serrana. Valor médio 
para venda A vista: R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais). 
Lote 12, localizado a uma distância de 50,45 metros do alinhamento predial da "Rua 
Júlio de Andrade" - lado impar - de forma irregular com 7,20 metros de frente para a 
"Rua Martinho José Meghelli'; do lado direito; de quem da Rua olha para o terreno, 
divisando com os lotes 11, mede 28,08 metros, formando ângulo interno na frente de 
90°1' e aos fundos de 88°37'; do lado esquerdo, de quem da Rua olha para o terreno, 
divisando com o lote 13 mede 27,91 metros, formando ângulo interno na frente de 
89°59' e no fundo de 91°23'; aos fundos divisando com o lote 18 mede 7,20 metros, 
RAFAEL MARQUES DE SOUZA 
ARQUITETO E URBANISTA CAU/SP: 143639-2 
TEL- (16) 996167-0753 PAginal9 
U E 5 
uirelzíra 
encerrando uma área de 201,56 metros quadradoS. Cadastrado na Prefeitura sob o n° 
1001270. Matricula 3.134 do Oficial de -Registro de Imóveis de Serrana. Valor médio 
para venda A vista: R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais). 
Lote 13, localizado a uma distância de 57:65 metros do alinhamento predial da "Rua 
Júlio de Andrade" - lado impar - de form ir-Redular com 7,20 metros de frente para a 
"Rua Martinho José Meghelli"; do lado direito, de quem da Rua olha para o terreno, 
divisando com os lotes 12, mede 27,91 metros, formando ângulo interno na frente de 
90°1' e aos fundos de 88°37'; do lado esquerdo, de quem da Rua olha para o terreno, 
divisando com o lote 14 mede 27,74 metros, formando ângulo interno na frente de 
89°59' e no fundo de 91°23; aos fundos divisando com o lote 19 mede 7,20 metros, 
encerrando umaAreade 200,32 metros quadrados. Cadastrado na Prefeitura sob o n° 
1001280. Matricula 3.135 do Oficial de Registro de Imóveis de Serrana. Valor médio 
para venda A vista: R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais). 
Lote 14, localizado a uma distância de 64,85 metros do alinhamento predial da "Rua 
Júlio de Andrade" - lado impar - de forma irregular com 7,20 metros de frente para a 
"Rua Martinho José Meghelli"; do lado direito, de quem da Rua olha para o terreno, 
divisando com o lote 13, mede 27,74 metros, formando Angulo interno na frente de 
90°1' e aos fundos de 88°37'; do lado esquerdo, de quem da Rua olha para o terreno, 
divisando comAreaInstitucional 2(mat. 123.917- 2° CRI-RP), mede 27,57 metros, 
formando Angulo interno na frente de 89°59' e no fundo de 91'23'; aos fundos 
divisando com o lote 20 mede 7,20 metros; encerrando umaAreade 199,09 metros 
quadrados. Cadastrado na Prefeitura sob o n° 1001290. Matricula 3.136 do Oficial de 
Registro de Imóveis de Serrana. Valor médio para venda A vista: R$ 54.000,00 
(cinquenta e quatro mil reais). 
Lote 15, localizado a uma distância de 28,27 metros do alinhamento predial da "Rua 
Julio de Andrade" - lado par - de forma irregular com 7,20 metros de frente para a "Rua 
Luiz Rodrigues Soeira"; do lado direito, de quem da Rua olha para o terreno, divisando 
com os lotes 16 mede 28,43 metros, formando ângulo interno na frente de 92°45' e aos 
fundos de 88°37'; do lado esquerdo, de quem da Rua olha para o terreno, divisando 
com o lote 01, 02, 03, e 04, mede 28,60 metros, formando angulo interno na frente de 
87°15' e no fundo de 91°23'; aos fundos divisando com o lote 09 mede 7,20 metros, 
encerrando umaAreade 205,30 metros quadrados. Cadastrado na Prefeitura sob o n° 
1001206. Matricula 3.137 do Oficial de Registro de Imóveis de Serrana. Valor médio 
para venda à vista: R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais). 
Lote 16, localizado a uma distância de 35,47 metros do alinhamento predial da "Rua 
Júlio de Andrade" - lado par - de forma irregular com 7,20 metros de frente para a "Rua 
Luiz Rodrigues Soeira"; do lado direito, de quem da Rua olha para o terreno, divisando 
com os lotes 17, mede 28,26 metros, formando Angulo interno na frente de 92°45' e 
aos fundos de 88°37'; do lado esquerdo, de quem da Rua olha para o terreno, 
divisando com o lote 15 mede 28,43 metros, formando ângulo interno na frente de 
RAFAEL MARQUES DE SOUZA 
ARQUITETO E URBANISTA CAU/SP: 143639-2 
TEL- (16) 996167-0753 Pagina 20 
Li E 5 
LiitetUra 
87°15' e no fundo de 91°23'; aos fundos divisando com o lote 10 mede 7,20 metros, 
encerrando umaareade 204,06 metros quadrados. Cadastrado na Prefeitura sob o n° 
1001204. Matricula 3.138 do Oficial de Registro de Imóveis de Serrana. Valor médio 
para venda à vista: R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais). 
Lote 17, localizado a uma distância de 42,67 metros do alinhamento predial da "Rua 
Júlio de Andrade" - lado par - de forma irregular com 7,20 metros de frente para a "Rua 
Luiz Rodrigues Soeira"; do lado direito, de quem da Rua olha para o terreno, divisando 
com os lotes 18, mede 28,08 metros, formando ângulo interno na frente de 92°45' e 
aos fundos de 88°37'; do lado esquerdo, de quem da Rua olha para o terreno, 
divisando com o lote 16 mede 28,26 metros, formando ângulo interno na frente de 
87°15' e no fundo de 91°23'; aos fundos divisando com o lote 11 mede 7,20 metros, 
encerrando uma área de 202,81 metros quadrados. Cadastrado na Prefeitura sob o n° 
1001203. Matricula 3.136 do Oficial de Registro de Imóveis de Serrana. Valor médio 
para venda h vista: R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais). 
Lote 18, localizado a uma distância de 49,87 metros do alinhamento predial da "Rua 
Júlio de Andrade" - lado par - de forma irregular com 7,20 metros de frente para a "Rua 
Luiz Rodrigues Soeira"; do lado direito, de quem da Rua olha para o terreno, divisando 
com os lotes 19, mede 27,91 metros, formando Angulo interno na frente de 92°45' e 
aos fundos de 88°37'; do lado esquerdo, de quem da Rua olha para o terreno, 
divisando com otote17 mede 28,08 metros, formando Angulo interno na frente de 
87°15' e no fundo de 91°23'; aos fundos divisando com o lote 12 mede 7,20 metros, 
encerrando umaareade 201,57 metros quadrados. Cadastrado na Prefeitura sob o n° 
1001202. Matricula 3.140 do Oficial de Registro de Imóveis de Serrana. Valor médio 
para venda à vista: R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais). 
Lote 19, localizado a uma distancia de 57,07 metros do alinhamento predial da "Rua 
Júlio de Andrade" - lado par - de forma irregular com 7,20 metros de frente para a "Rua 
Luiz Rodrigues Soeira"; do lado direito, de quem da Rua olha para o terreno, divisando 
com os lotes 20, mede 27,74 metros, formando angulo interno na frente de 92°45' e 
aos fundos de 88°37'; do lado esquerdo, de quem da Rua olha para o terreno, 
divisandocorno lote 18 mede 27,91 metros, formando ângulo interno na frente de 
87°15' e no fundo de 91°23'; aos fundos divisando com o lote 13 mede 7,20 metros, 
encerrando umaareade .200,33 metros quadrados. Cadastrado na Prefeitura sob o n° 
1001201. Matricula 3.141 do Oficial de Registro de Imóveis de Serrana. Valor médio 
para venda à vista: R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais). 
Lote 20, localizado a uma distancia de 64,27 metros do alinhamento predial da "Rua 
Júlio de Andrade" - lado par - delorrna irregular com 7,20 metros de frente para a "Rua 
Luiz Rodrigues Soeira"; d9 lado direito, de quem da Rua olha para o terreno, divisando 
comAreaInstitucional 2(mat. 123,917- 2° CRI-RP), mede 27,56 metros, formando 
angulo interno na frente de 92°45' e aos fundos de 88°37'; do lado esquerdo, de quem 
da Rua olha para o terreno, divisando com o lote 19, mede 27,74 metros, formando 
_ 
RAFAEL MARQUES DE SOUZA 
ARQUITETO E URBANISTA - CAU/SPI 143639-2 
TEL (16) 996167-0753 Páeina21 
Angulo interno na frente de 87°15' é no fundd de 91°23'; aos fundos divisando com o 
lote 14 mede 7,20 metros, encerrando uma área de 199,09 metros quadrados. 
Cadastrado na Prefeitura sob o no 100140. Matricula 3.142 do Oficial de Registro de 
Imóveis de Serrana. Valor médio para venda à vista: R$ $4.000,00 (cinquenta e 
quatro mil reais). 
Loteamento Cidade de Belém 
Um terreno, de forma irregular, coma seguinte -descrição perimétrica; Inicia-se em um 
ponto localizado no alinhamento predial da Rua Henrique Rastelli, junto a divisa com o 
lote n° 5 da quadra n° 7; segue por este alinhamento predial na distância de 90,67 
metros, até encontrar o inicio da Curva de _ctincordância com a Rua Geraldo Garcia 
Barbosa, deste Ponto segue em linha curva com raio de 6,00 metros e 
desenvolvimento de 14,51 metros até encontrar o alinhamento predial da RuaGeraldo 
Garcia Barbosa; deste ponto segue na distância de 47,72 metros em linha reta, dai 
deflete A direita em linha curva com raio de 20,00 metros e desenvolvimento de 11,55 
metros, segue depois na distância de 49,04 metros em linha reta, até encontrar a -divisa 
do laté n° 6 da quadra n°7, confrontando nessas últimas linhas com a Rua Geraldo Garcia 
Barbosa, deste ponto vira A direita e segue na distância de 53,95 metros, confrontando 
com os lotes n°s5 e 6 da quadra 7, até encontrar o ponto de inicio desta descrição, 
perfazendo aAreatotal de 3.862,50 metros quadrados. Cadastrado na Prefeitura sob o n° 
748323. Matricula 9.453 do Oficial de Registro de Imóveis de Serrana. 
Valor médio para venda A vista: R$ 960.000,00 (novecentos e sessenta mil reais). 
Para avaliar o valor de venda dos imóveis foi adotado o método comparativo, 
considerado sua localização, formato, dimensões, características da zona, padrão do 
logradouro, situação e serviços públicos. 
Serrana/SP, 05 demovembro de 2018. 
Rafael e :r.• es de Souza 
iteto e brbanista CAU/SP — 143639-2 
CPF: 310.397.628-32 
-1111111111EMEMP 
RAFAEL MARQUES DE SOUZA 
ARQUITETO E URBANISTA — CAU/SP! 143639-2 
TEL — (16) 996167-0753 Página22 
Esta avaliação nos foi solicitada pela PREFEITURA 
MUNICIPAL DE SERRANA, para expressar o real valor de 
mercado dos imóveis de propriedade da mesma. 
As informações necessárias a esta avaliação foram 
obtidas durante a visitas externa e interna aos imóveis 
ocorrido nos dias 10 e 11/08/2018. 
ir - LOCALIZAÇÃO DOS IMOVEIS: 
Os Imóveis localizados nos bairros, Lot7e*ehto 
Jardim Boa Esperança II, Loteamento Jardim Be)(aVista, 
Loteamento Jardim das Rosas II, Loteamento Jardim,dis Rosas 
III, Loteamento JardimAmeliaII, Loteamento 4Aim Santa 
Luzia, Loteamento Cidade deBelem, Lotearne Octacilio 
Jose do Bem, Loteamento Dom Camilo, Lot amento Romulo 
Montanan, Loteamento Jardim Cristina,,:—Loteamento Boa 
Vista, Loteamento Santa Clara, Lote41iiento Parque das 
Amoreiras, Loteamento Jardim Paranotodos em Serrana, 
Estado de São Paulo CEP 14.150-000./ , 
III- DESCRIÇÃO DOS IMÓVEIS: 
Matricula n° 823 - CRI de Sersana 
Um terreno urbano, situaac;)nesta cidade e Comarca, na 
Avenida Leolino Gonçalves de Oliveira, lado par, 
constituído pelo LOTE 1, da QUADRA 04 do Loteamento 
Residencial e Comercial Octacilio Jose do Bem, medindo 5,21 
metros de frente, <15452 metros em curva de 9,00 metros de 
raio da esquina, formada pela Avenida Leolino Gonçalves de 
Oliveira e Rua WIltom F. Marques, 14,06 metros de fundos 
por 10,01 metrOs de frente aos fundos, do lado direito de 
quem do i01 para a rua olha e 19,27 metros do lado 
esquerdo, perfazendo aareatotal de 270,10 metros 
quadrado Cadastro Municipal u° 697796. 
Concluímos que o valor médio para fins de venda 
dolmóvel é de R$ 94.535,00 (MNICHTA E QUATRONIL 
QUINHENTOS E TRINTA E CINCO REAIS). 
Matricula n° 824 - CRI de Serrana 
Um terreno urbano, situado nosta cidadP Comarca, na 
Avenida Leolino Gonçalves de Oliveira, lado par, 
constituído pelo LOTE 2, da QUADRA 04 do Loteamento 
Residencial e Comercial Octacilio José do Bem, medindo 
14,10 metros de frente, 11,06 metros de fundos por 19,27 
metros de frente aos fundos, do lado direito de quem do 
imóvel para a rua olha e 18,20 metros, confrontando do lado 
Rua: Bcwáo Oo Rio Bronco, 667 Centro Samna/SP CEP 14150-000 16 3987-2330 99386-1077 
www.fwItimovecembr 
Pagina I 
direito de quem do imóvel para a rua olha com o 01, do lado 
esquerdo com o Loteamento Jardim das Rosas III e nos fundos 
com aAreaInstitucional, entre a Rua Wiltom F. Marques e o 
Loteamento Jardim das Rosas III, perfazendo aAreatotal de 
263,48 metros quadrados. Cadastro Municipal n° 697798. 
Concluímos que o valor médio para fins de venda 
do imóvel é de 8$ 92.218,00 MOMENTAE DOISNILDUZENTOS E 
DEZOITO REAIS). 
Matricula n 825 - CRI de Serrana 
Um terreno urbano, situado nesta cidade e C?,0iAtca, 
destinado AAREAINSTITUCIONAL, da QUADRA 04, DO AMENTO 
RESIDENCIAL E COMERCIAL OCTACILIOJOSEDO BEM, ç frente 
para a Rua RodrigoAndrei Chavans, lado íriOat; medindo 
18,15 metros de frente, 12,52 metros em ciir:a de 9,00 
metros de raio na esquina, formada pela 1217tOZódrigoAndrei 
Chavans e Rua Wiltom F. Marques; 28,12lietros de fundos, 
35,60 metros da frente aos fundos, do 4db' direito de quem 
do imóvel para a rua olha; 25,61 metr6 do lado esquerdo; 
confrontando do lado direito de quem do imóvel para a rua 
olha, com os Ioteamentos JardimMarianae Jardim das Rosas 
III, do lado esquerdo com a RUa' WiltonF. Marques, nos 
fundos, com os lotes 01 e 02, eiltre a Rua Wiltom F. Marques 
e os Loteamentos Jardim Ma.,eina e Jardim das Rosas III, 
perfazendo umaAreade 90.707 metros quadrados. Cadastro 
Municipal n° 852100. 
Concluímos AO o valor médio para fins de venda 
do imóvel é de R$(272.331,00 (DUZENTOS SETENTA E DOISNIL 
TREZENTOS E TRINTA EUNREAIS) 
Matricula n° 4).414 - CRI de Serrana 
Um terreno406‘ano, a ser desmembrado do Sistema de Lazer do 
Loteamento tonta Castelo, de propriedade do Município de 
Serrana,,Situado nesta cidade e Comarca, na divisa da Rua 
Luiziódoni com o campo de Futebol do Serrana Esporte 
Clubgdeste ponto segue em linha reta pelo alinhamento 
prOial da Rua Luiz Siodoni com rumo de SW210241 51" NE e 
n6, 'distancia de 109,00 metros; dai deflete A direita em 
linha curva com raio de 10,34 metros e desenvolvimento de 
13,70 metros; deste ponto segue pelo alinhamento predial da 
Rua Severino Jose da Costa com rumo de NW 57°54'42" SE e 
distancia de 15,32 metros deste ponto deflete a direita com 
rumo deSW28'12'39" NE e distancia de 90,00 metros, 
confrontando com-arearemanescente do mesmo; deste ponto 
deflete a direita com rumo deNW24°48' SE e distancia de 
46,70 metros, confrontando com o campo de futebol; ponto 
este onde teve inicio e fim a presente descrição 
Ruo: Bores° do Rio Branco, 667 Centro Serrano/SP CEP 14150-000 16 :3987-2330 99386-1077 High° 2 
vvww.fortecirnovels.com.b1 
' 
S., 
imóveis 
perimétrica que acusou umaAreade 3.003,51 metros 
quadrados de propriedade da Prefeitura Municipal de 
Serrana. Cadastro Municipal n° 128000. 
Concluímos que o valor médio para fins de venda 
do imóvel e de R$ 1.084.600,83 (mm mmudo OITENTA E QUATRO 
NILREAIS E OITENTA E TRÊS CENTAVOS). 
Matrícula n* 12.115 - CRI de Serrana 
TWA/EL: Um Terreno, situado nesta cidade e Comarca, 
constituído pelo LOTE 13 da QUADRA 2 do loteaento 
denominado RâmuloMontanan, medindo 7,65 metros de (4erite, 
confrontando com o alinhamento predial da Runteinio 
Honório Ribeiro; do lado direto, de quem da Rua GOi para o 
imóvel, mede 20,02 metros, confrontando com 00t'e 14 da 
quadra 2; do lado esquerdo mede 19,99 metrosOnfrontando 
com o lote 12 da quadra 2; e aos fundos me*-8,22 metros, 
confrontando com parte do lote 06 da quadra; perfazendo a 
areatotal de 158,43 metros quadradosj,,Cidastro Municipal 
n* 607611. 
Concluímos que o valor lopara fins de venda 
do imóvel é de R$ 47.529,00 (QaNNOrEE E SETENILQUINHENTOS 
R VINTE E NOVE REAIS). 
Matricula n° 12.229 - CRI de Serrana 
IMÓVEL: Um Terreno, situado nesta cidade e Comarca, 
constituído pelo LOTE 31 da QUADRA 6 do loteamento 
denominado Râmulo Montanari, medindo 8,97 metros de frente, 
confrontando com Qalinhamento predial da Rua Sebastião 
Jose Fernandes; tio lado direto, de quem da Rua olha para o 
imóvel, mede 24i,12 metros, confrontando com o lote 32 da 
quadra 6; doJado esquerdo mede 24,74 metros, confrontando 
com o lote da quadra 6; e aos fundos mede 8,97 metros, 
confrontado com parte dos lotes 12 e 13 da quadra 6; 
perfazendo-aareatotal de 221,70 metros quadrados. 
Cadaqiado Municipal n* 577020. 
- Concluímos que o valor médio para fins de venda 
d6 imovel é de R$ 66.510,00 (SESSENTA E SEISNILQUINHENTOS 
E DEZ REAIS). 
Matricula na 12.230 - CRI de Serrana 
IMÓVEL: Um Terreno, situado nesta cidade e Comarca, 
constituído pelo LOTE 31 da QUADRA 6 do loteamento 
denominado RomuloMontanan, medindo 8,98 metros de frente, 
confrontando com o alinhamento predial da Rua Sebastião 
José Fernandes; do lado direto, de quem da Rua olha para o 
imovel, mede 24,76 metros, confrontando com o imóvel 
Ruo: Bore*cio Rio Bronco, 667 Centro Serrono/SP CEP 1411114300 16 3987-233099386-W77 
wwvv.fortecimoveis.cornbr 
Pógino3 
matriculado sob n" 33.425, do 20 Registro de Imóveis de 
RibeiraoPreto; do lado esquerdo mede 24,72 metros, 
confrontando com o lote 31 da quadra 6; e aos fundos mede 
8,98 metros, confrontando com parte dos lotes 13 e 14 da 
quadra 6; perfazendo aAreatotal de 222,19 metros 
quadrados. Cadastrado Municipal no 577010. 
Concluímos que o valor médio para fins de venda 
do imóvel é de R$ 66.657,00 (SESSENTA R =ISNILSEISCENTOS 
CINQUENTAitSETE REAIS). 
Matrícula n' 2.662 - CRI de Serrana 
UMAAREADE TERRAS, situada nesta cidade e Comarp4--a ser 
desmembrada daAreaInstitucional 2, do Loteamenof Rómulo 
Montanan, com a seguinte descrição: Principiaum ponto 
denominado 6, localizado no alinhamento predfda avenida 
Deolinda Rosa e divisa da matricula n° 266Y deste ponto 
segue, pelo alinhamento predial da avenidakDeolinda Rosa, no 
rumo, de 12°41'05"NE e distância de/10,55 metros até 
encontrar o ponto 7 deste ponto deflet'a direita e segue, 
na mesma confrontação, no rumorde 22°03'3355 "NE e 
distancia de 10,63 metros ate encontrar o ponto 8, deste 
deflete a direita e segue em curva, na mesma confrontação, 
no raio de 72,79 metros e deséhvOlvímento de 25,96 metros 
ate encontrar o ponto 9, (46s.6 ponto segue em curva, na 
mesma confrontação, no raio de 194,14 metros e 
desenvolvimento de 37,29 metros até encontrar o ponto 10, 
deste ponto deflete a .40.4eita e segue, confrontando com as 
matriculas n°2664 :6' 2663, no rumo de 7°02'35"SW e 
distancia de 40,01(Metros ate encontrar o ponto 16, deste 
ponto deflete a" 'direita e segue, confrontando com a 
matricula n° 2.620, no rumo de 82°57'25"SE e distância de 
8,46 metrosté' encontrar o ponto 15, deste ponto vira A 
esquerda e.4.0gUe no rumo de NE7"021 35" e distância de 21,68 
metros aré \encontrar o ponto 15-A, deste ponto vira A 
direita segue no rumo de NW83*421 23" e distância de 41,76 f - 
1,4
metrqsNaté encontrar o ponto 6, local aonde principiaram e 
fin4M/ esta descrição perimétrica , perfazendo aAreade 
7-,90 metros quadrados. Cadastro Municipal n' 607659. 
' 
Concluímos que o valor médio para fins de venda 
do imóvel é de R8 789.560,00 (SETECENTOS OITENTA EROVEMIL 
gursummos E SESSENTA =LIS). 
Matricula n° 12.744 - CRI de Serrana 
Um terreno urbano, situado nesta cidade e Comarca de 
Serrana, A Rua Santa Catarina, do lado impar, distante 
85,00 metros da esquina da Rua Rio Grande do Sul, entre a 
Rua Rio Grande do Sul e Rua Guanabara, medindo 10,00 metros 
Rua: BarOc. do Rio Bronco, 667 Centro Serrano/SP CP i 4 Xfr-000 16 3987-2330 99386-1077 
www.torfeckno"eis.com.br 
Kigtna 4 II 
de frente e nos fundos, por 25,00 metros de ambos os lados, 
da frente aos fundos, confrontando por um lado com terreno 
de Ricardo Titoto Neto e outros, por outro lado e pelos 
fundos com terrenos de Pedro Biagi Neto e outros, 
perfazendo umaAreade 250,00 metros quadrados_ Cadastro 
Municipal no 418050. 
Concluímos que o valor médio para fins de venda 
do imóvel é de R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS). 
Matricula n° 12.745 - CRI de Serrana 
Um terreno urbano, situado nesta cidade e Com4r0 de 
Serrana, A Rua Santa Catarina, do lado imparydistante 
75,00 metros da esquina da Rua Rio Grande do Slilj-entre a 
Rua Rio Grande do Sul e Rua Guanabara, medindo 476;b0 metros 
de frente e nos fundos, por 25,00 metros de a160S- os lados, 
da frente aos fundos, confrontando por 4mio10 os lados e 
pelos fundos com terrenos de Pedro BiagLNeto e outros, 
perfazendo umaAreade 250,00 metros *adrados. Cadastro 
Municipal n' 418100. 
; 
Concluímos que o valor*dio para fins de venda 
do imóvel é de R$ 75.000,00 (SETENTA )3 CINCO MIL REAIS). 
Matricula n' 9.485 - CRI de Seirana 
Um terreno urbano, situadre frente a Rua Antonio Honário 
Ribeiro, do Loteamento Jardim Boa Vista, a ser desmembrado 
da matricula n' 9485do CRI de Serrana, medindo 28,18 
metros de frente; do 'Thad° esquerdo de quem da rua olha mede 
28,69 metros, confrontando com Areade Maria do Rosario 
Dias e outros, matricula n' 43.266, do 2° CRI deRibeirao 
Preto; do lado,:areito mede 39,27 metros, confrontando com 
a Rua Pedrola-e/i; aos fundos mede em dois sentidos, 16,33 
metros e 10 metros, confrontando comareade espolio de 
WalterPerelra Borges, matricula n° 51.789, do 2° CRI de 
RibeirWPreto, perfazendo umaareatotal de 794,76 metros - quadrados. Cadastro Municipal n' 222700. 
Concluímos que o valor médio para fins de venda 
imóvel é de RS 238.428,00 (DUZENTOS E TRINTA E OITO MIL 
QUATROCENTOS E VINTE E OITO REAIS). 
Matricula n° 12.479 - CRI de Serrana 
Um terreno, situado nesta cidade e Comarca, na Rua Vicente 
de Paula Lima, medindo em linha reta 30,80 metros de frente 
por 20,00 metros de um lado, por onde confronta com a Rua 
J. D. Martins, com qual faz esquina, por 18,70 metros por 
onde confronta com Moacyr José do Bem, e nos fundos mede 
28,90 metros e confronta com quem de direito, perfazendo 
Rua: Borôo do Rio Bronco, 667 Cenito Senona/SP CEP 14150-001 16 3987-2330 99386-1077 Pt5gino 5 
www.foilecitnoveis.cotniar 
4 ••• 
imóveis 
umaAreatotal de 597,00 metros quadrados. Cadastro 
Municipal n' 231000. 
Concluímos que o valor médio para fins de venda 
do imóvel é de R$ 477.600,00 (QUATROCENTOS SETENTA E SETE 
NILSEISCENTOS MIS). 
Matricula n' 2.940 - CRI de Serrana 
Um terreno, de forma regular, localizada no quarteirão 
formado pelas Ruas José Pedro Barbosa, OrlandoJacob, JO° 
Scodonho eJoaoAmancio, lado par, medindo 50,00 metrOS)de 
frente para Rua JoaoAmâncio; 50,00 metros de 1-t6dos 
confrontando com"AreaDesmembrada 04"; 25,00 meiT6s do 
lado direito, de quem daareaolha para a Rua, cdp:'frontando 
com"AreaDesmembrada 02"; 25,00 metros do la4OYesquerdo, 
confrontando com a Rua OrlandoJacob,perfate'l)do uma Area 
de 1.250,00 metros quadrados. Cadastro Munic*Pal n 555625. 
Concluímos que o valor médio para fins de venda 
do imóvel é de R$ 375.000,00 (EREZENTWSETENTA E CINCONIL 
REAIS). 
Matricula n° 2.941 - CRI de Serrana 
Um terreno, de forma regula.,' localizada no quarteirão 
formado pela Ruas Jose Pedroarbosa, Orlando Jacob, Joao 
Scodonho e João Amâncio, latio impar, medindo 50,00 metros 
de frente para RuaJos*, Pedro Barbosa; 50,00 metros de 
fundos confrontando cort.-"Area Desmembrada 03"; 25,00 metros 
do lado direito, de 'quem daareaolha para a Rua, 
confrontando com a/Rua OrlandoJacob; 25,00 metros do lado 
esquerdo, confrontando com a"AreaDesmembrada 02" e"Area 
Remanescente", perfazendo umaareade 1.250,00 metros 
quadrados. C 'ailtro Municipal n° 555600. 
1;Cohcluímos que o valor médio para fins de venda 
do imóve4 de R$ 375.000,00 (TREZENTOS SETENTA E CINCONIL 
MASS)... 
tticula n° 2.942 - CRI de Serrana 
terreno, de forma regular, localizada no quarteirão 
formado pela Ruas Jose Pedro Barbosa, Orlando Jacob, Joao 
Scodonho eJoaoAmâncio, lado impar, medindo 92,00 metros 
de frente para Rua José Pedro Barbosa; 92,00 metros de 
fundos confrontando com"AreaDesmembrada 01" e"Area 
Desmembrada 02"; 15,00 metros do lado direito, de quem da 
Areaolha para a Rua, confrontando com"AreaDesmembrada 
04"; 15,00 metros do lado esquerdo, confrontando com a Rua 
Joao Scodonho, perfazendo LimaAreade 1.380,00 metros 
quadrados. Cadastro Municipal n° 555575. 
Página 6 
01: 
Rua: Bartio do Rio Bronco. 667 CenWo Serrano/SF CEP 14150-000 16 3987-2330 99386-1077 
www.forloc-imos.com.be 
Concluímos que o valor médio para fins de venda 
do imóvel é de R$ 414.000,00 (QUATROCENTOS E QUATORZE MIL 
REAIS). 
Matricula n* 2.258 - CRI de Serrana 
Um terreno urbano, a ser desmembrado daAreaInstitucional 
1, do Loteamento Santa Clara I, da matricula n' 2258, do 
CRI de Serrana, localizado no alinhamento predial da Rua 
Francisco Joaquim Rizzotti e divisa do Lote 19 da quadraN,r, 
dal segue em linha reta por 20,50 metros confrontandocost o 
lote 19 da quadra M, dai deflete A direita por 45,00tfos 
- confrontando com os lotes 14, 15, 16, 17 e 18 da truAdia m, 
dai deflete A direita com ângulo de 90°, por metros 
confrontando comAreaRemanescente da própri(friatricula, 
dai deflete a esquerda com ângulo de 90°, poi:0,30 metros 
pela mesma confrontação, dai deflete a dir4ta com angulo 
de 900, por 18,00 metros pela mesma ,-Confrontagao, dai 
deflete a direta com angulo de 90°, po0"5,30 metros pelo 
alinhamento predial da Rua Francisco . 4.Oaquim Rizzotti, até 
o ponto onde teve inicio e fim presente descrição, 
perfazendo aAreatotal de 1.¡000 metros quadrados. 
Cadastro Municipal n' 981958. 
Concluímos que o valor médio para fins de venda 
do imóvel :6 de R$ 332.100,0O. (TREZENTOS E TRINTA, E DOIS MIL 
EGEMREAIS). 
Matricula n' 2.259 -ARt de Serrana 
Um terreno urbana, ser desmembrado daAreaInstitucional 
2, do Loteamento(SAnta Clara I, da matrícula n' 2259, do 
CRI de Serranaecalizado no alinhamento predial da Rua 
Valter Pereira .Borges e divisa da"AreaVerde / Lazer 3", 
dai segue e*Jinha reta por 24,01 metros pelo alinhamento 
predial 00UA Valter Pereira Borges, dai deflete A direita 
em curVa de raio de 9,00 metros por 7,41 metros 
confro4tAndo com o cruzamento das ruas Valter Pereira 
Bor40S- e Rua Francisco Joaquim Rizzotti, dai segue por 
3l metros pelo alinhamento predial da Francisco Joaquim 
Ri2Zotti, dai deflete A direita com angulo de 90° por 20,50 
metros confrontando com remanescente da própria matrícula, 
dai deflete a direita com angulo de 90° por 61,04 metros 
pela mesma confrontação, ate o ponto onde teve inicio e fim 
a presente descrição, perfazendo área total de 1.054,58 
metros quadrados. Cadastro Municipal n° 982200. 
Concluímos que o valor médio para fins de venda 
do imóvel é de R$ 316.374,00 (TREZENTOS E DEZESSEIS MIL 
TREZENTOS E SETENTA E QUATRO REAIS). 
Rua: 643r do Rio Bronco, 667 Centro SerronoiSP CEP 1 150.000 16 398 -2330 99386-R)77 Página 7 
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Matricula n' 8.694 - CRI de Serrana 
Um terreno urbano, situado de frente a Rua Domingos Teoro, 
do Loteamento Jardim das Rosas II, medindo 50,75 metros de 
frente; do lado esquerdo, de quem da rua olha, mede 20,73 
metros confrontando com o Lote 01 da Quadra M; do lado 
direito mede 25,13 metros, confrontando comAreado 
Município de Serrana (matricula n° 8693, do CRI de 
Serrana); aos fundos mede 50,43 metros, confrontando com os 
Lotes 08, 09, 10, 11 e 12 da Quadra M, perfazendo uma aFéa 
total de 1.144,42 metros quadrados. Cadastro Municipal z.1° 
645040. 
í • 
Concluímos que o valor médio para fins, -46 venda 
do imóvel é de R4 320.437,60 (TREZENTOS 11001NTENIL 
QUATROCENTOS E TRINTA E SETE REAIS SESSENTA CEN*VOS). 
' 
Um terreno urbano, situado de frente ,a2sa Benedito Carlos 
dos Santos, do Loteamento Jardim daosas II, medindo 
14,00 metros de frente; do lado elquérdo, de quem da rua 
olha, mede 35,73 metros, confrc*Ando com o Loteamento 
Jardim das Rosas III; do lado idieito mede 49,54 metros, 
confrontando com os Lotes 13, 14, 15, 16 e 17 da Quadra M; 
aos fundos mede 25,13 metros;' confrontando comAreado 
Município de Serrana (maicula n° 9694, do CRI de 
Serrana), perfazendo umaareatotal de 752,50 metros 
quadrados. Cadastro Mu4icipal n° 645030. 
ConcluimqS. Aue o valor médio para fins de venda 
do imóvel é de R4210.700,00 (DUZENTOS E DEZNILSETECENTOS 
REAIS). 
\ 
Matricula re,K$719 - CRI Ge Serrana 
Um terren9,Zirbano, situado de frente a Rua Benedito Carlos 
dos soollip', do Loteamento Jardim das Rosas II, medindo 
40,33. ;14.0tros; do lado esquerdo de quem da rua olha, mede 
25,02'etetros, confrontando com a Av. Deolinda Rosa; do lado 
4-3.1W Ito mede 62,38 metros, confrontando com Escola Estadual 
Et'Neuza Maria do Bem; aos fundos mede 29,34 metros, 
confrontando com a Av. Deolinda Rosa, perfazendo uma area 
total de 1.841,67 metros quadrados. Cadastro Municipal n° 
72/830. 
Concluímos que c valor médio para fins de venda 
do imóvel é de R$ 736.668,00 (SETECENTOS E TRINTA E SEIS 
MIL SEISCENTOS E SESSENTA E OITO REAIS). 
oh, Asissamen 
Rua: Barer() do Rio Branco, 667 Cent.° Serana/SP C.F.P 14150-000 16 3987-2330 99386-1077 Pagina 8 
wwwo te,,:.-frnovf24;.com .br 
Matricula no 8.693 - CRI de Serrana 
Matricula n* 9.895 - CRI de Serrana 
Um terreno urbano, situado nesta cidade e Comarca, de forma 
irregular, situada na RuaEmilioValdevite, a ser 
desmembrado daAreaInstitucional B, do loteamento 
denominado PARQUE DAS AMOREIRAS, com as seguintes 
descrições e confrontações, a saber: tem inicio o 
perimetro, no PC de uma curva localizada no alinhamento da 
RuaEmilioValdevite, deste segue em curva a direita com 
raio de 6,00 metros e desenvolvimento de 14,11 metros ate o 
PT da RuaGerald() Aparecido Rosario, deste segue p 
alinhamento da Rua Geraldo Aparecido Rosario cony(' 
distancia de 107,89 metros ate o alinhamento da divie84 
deflete A direita e segue pelo alinhamento da divi4Com o 
rumo 47°191 28"SW com uma distância de 123,28 metros; na 
intersecção do alinhamento da RuaEmilioValdéV)kte com a 
Rua Oswaldo Alberto; dal deflete A direita<eYsegue pelo 
alinhamento da RuaEmilioValdevite com ,um*--‘distância de 
35,09 metros ate a divisa da drearemanescente da 
Prefeitura Municipal de Serrana, dai *flete A direita e 
segue pelo alinhamento da referida Ard- remanescente, com 
uma distância de 35,00 metros, dai .),V*rd a esquerda com uma 
distância de 45,00 metros, dai ra A esquerda com uma 
distância de 35,00 metros, flCipilfrontando nestes dois 
sentidos comArearemanescenteyda Prefeitura Municipal de 
Serrana, dai vira d direita,e4egue pelo alinhamento da Rua 
EmilioValdevite com uma distância de 78,76 metros ate 
ponto inicial desta desapicao, perfazendo a'Areatotal de 
5.905,58 metros quadrados': Cadastro Municipal n* 986700. 
ConcluímosAue o valor médio para fins de venda 
do imóvel e de,)41.771.674,00 (UM NaLEA0 SETECENTOS E 
SETENTA E UM NII46EISCENTOS SETENTA E QUATRO REAIS). 
Matricula le'7.752 - CRI de Serrana 
IMOVEL: UMi'ERRENO URBANO, situado nesta cidade e Comarca, 
de formAtOegular, constituído pelo LOTE 15 da QUADRA 3 do 
lote to denominado JARDIM SANTA LUZIA, com frente para a 
Rua 2, medindo 10,00 metros de frente e de fundos, por 
2,0:;00 metros da frente aos fundos, de ambos os lados, 
C6nfrontando do lado direito com o lote no 14, do lado 
esquerdo com o lote n 16 e aos fundos com o lote n° 38, 
perfazendo aAreatotal de 200,00 metros quadrados. 
Cadastro municipal n' 985732. 
Concluímos que o valor médio para fins de venda 
do imóvel é de R$ 60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS). 
Rua: Brant*cio Rio Bronco, 667 Centro Serrano/SP CEP 1415000016 3987-2330 99386-1077 Página 9 
www.tortecimoveis.cOrn.br 
a 
Matrícula n* 7.753 - CRI de Serrana 
IMOVEL: UM TERRENO URBANO, situado nesta cidade e Comarca, 
de formato regular, constituído pelo LOTE 16 da QUADRA 3 do 
loteamento denominado JARDIM SANTA LUZIA, com frente para a 
Rua 2, medindo 10,00 metros de frente e de fundos, por 
20,00 metros da frente aos fundos de ambos os lados, 
confrontando do lado direito com o lote no 15, do lado 
esquerdo com o lote n°17 e aos fundos com o lote n° 37, 
perfazendo aAreatotal de 200,00 metros quadrados. 
Cadastro Municipal n* 985733. 
Concluímos que o valor médio para fins (Ile'enda 
do imóvel é de R$ 60.000,00 (SESSENTANILREAIS). 
Matricula n° 7.754 - CRI de Serrana 
IMOVEL: UM TERRENO URBANO, situado nesta cid e Comarca, 
de formato regular, constituído pelo LOTE 17\dva' QUADRA 3 do 
loteamento denominado JARDIM SANTA LUZIA, onfrente para a 
Rua 2, medindo 10,00 metros de frent*>)i de fundos, por 
20,00 metros da frente aos fundos, de ambos os lados, 
confrontando do lado direito corn(Õ lote n°16, do lado 
esquerdo com o lote n° 18 e aos fundos com o lote n° 36, 
perfazendo aareatotal de 2,0‘10,00 metros quadrados. 
Cadastro Municipal n* 985734. 
Concluímos que o' ii'alor médio para fins de venda k
do imóvel é de RS 60.000,Q0 (SESSENTANILREAIS). 
Matricula n* 7.755 -tRI de Serrana 
IMÓVEL: UM TERRENO(ORBANO, situado nesta cidade e Comarca, 
de formato regula Constituído pelo LOTE 18 da QUADRA 3 do 
loteamento denOTnado JARDIM SANTA LUZIA, com frente para a 
Rua 2, medinido 10,00 metros de frente e de fundos, por 
20,00 metr.0(:da frente aos fundos, de ambos os lados, 
confrontagidO do lado direito com o lote n°17, do lado 
esquerdOYOOm o lote n° 19 e aos fundos com o lote n° 35, 
perfaz:kndo aareatotal de 200,00 metros quadrados. 
Cadaro Municipal n' 985735. \- 
Concluímos que o valor médio para fins de venda 
do imóvel é de R$ 60.000,00 (SESSENTANILREAIS). 
Matricula n° 7.756 - CRI de Serrana 
IMÓVEL: UM TERRENO URBANO, situado nesta cidade e Comarca, 
de formato regular, constituído pelo LOTE 19 da QUADRA 3 do 
loteamento denominado JARDIM SANTA LUZIA, com frente para a 
Rua 2, medindo 10,00 metros de frente e de fundos, por 
20,00 metros da frente ao .3 fundos, de ambos os lados, 
confrontando do lado direito com o lote n' 18, do lado 
Rua: &moo do Rio Bronco. 667 Centro Setrond/Se CEP 14150-000 16 3987-2330 99386-1077 Pógina 10 
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esquerdo com o lote n' 20 e aos fundos com o lote n° 34, 
perfazendo aAreatotal de 200,00 metros quadrados. 
Cadastro Municipal n* 985736. 
Concluímos que o valor médio para fins de venda 
do imóvel é de R$ 60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS). 
Matricula n° 7.757 - CRI de Serrana 
IMÓVEL UM TERRENO URBANO, situado nesta cidade e Comarca, 
de formato regular, constituído pelo LOTE 20 da QUADRA 34o 
loteamento denominado JARDIM SANTA LUZIA, com frente pgrav a 
Rua 2, medindo 10,00 metros de frente e de fund9s,', --Por 
20,00 metros da frente aos fundos, de ambos 44a-Iados, 
confrontando do lado direito com o lote n° 194'-do lado 
esquerdo com o lote n' 21 e aos fundos com o(-14te n° 33, 
perfazendo aAreatotal de 200,00 meg. quadrados. 
Cadastro Municipal n° 985737. 
Concluímos que o valor médio:, 'ara fins de venda 
do imóvel é de R$ 60.000,00 (SESSENTA ACit REAIS). 
Matricula n* 7.758 - CRI de Serran 
IMOVEL: UM TERRENO URBANO, situa'do'nesta cidade e Comarca, 
de formato regular, constituidelo LOTE 21 da QUADRA 3 do 
loteamento denominado JARDIM SANTA LUZIA, com frente para a 
Rua 2, medindo 10,00 metrO‘e de frente e de fundos, por 
20,00 metros da frente :aos fundos, de ambos os lados, 
confrontando do lado "direito com o lote n°20, do lado 
esquerdo com o lote ntY22 e aos fundos com o lote n' 32, 
perfazendo a Are total de 200,00 metros quadrados. 
Cadastro Municip41 n* 985738. 
CfarilUlmos que o valor médio para fins de venda 
do imóvel 1;)„.:'(:1 - R$ 60.000,00 (SESSENTANILREAIS). 
MatricuIsajn° 7,759 - CRI de Serrana 
IMOVE.1,, ;UM TERRENO URBANO, situado cidade e Comarca, de 
forMato regular, constituído pelo LOTE 22 da QUADRA 3 do 
1,0:6imento denominado JARDIM SANTA LUZIA, com frente para a 
kttia' 2, medindo 10,00 metros de frente e de fundos, por 
20,00 metros da frente aos fundos, de ambos os lados, 
confrontando do lado direito com o lote n° 21, do lado 
esquerdo com o lote n° 23 e aos fundos com o lote n° 31, 
perfazendo aAreatotal de 200,00 metros quadrados. 
Cadastro Municipal n' 985739. 
Concluímos que 0 valor médio para fins de venda 
do imóvel é de R$ 60.000,00 (SESSENTANILREAIS). 
Ruo: 114:h0o do Rio Bronco. 667 Cenho Sehona/SP CEP 14150,000 16 3987-2330 99386-1077 
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Pdgino 11 
Matricula n' 7.760 - CRI de Serrana 
IMÓVEL: UM TERRENO URBANO, situado nesta cidade e Comarca, 
de formato regular constituído pelo LOTE 23 da QUADRA 3 do 
loteamento denominado JARDIM SANTA LUZIA, com frente para a 
Rua 2, medindo 10,00 metros de frente e de fundos, por 
20,00 metros da frente aos fundos, de ambos os lados, 
confrontando do lado direito com o lote ri" 22, do lado 
esquerdo com o lote n° 24 e aos fundos com o lote n° 30, 
perfazendo aAreatotal de 200,00 metros quadrados. 
Cadastro Municipal n' 985740. 
Concluímos que o valor médio para fins dr*inda 
do imóvel é de R$ 60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS). 
Matrícula n' 7.761 - CRI de Serrana (\v -; 
IMÓVEL: UM TERRENO URBANO, situado nesta cidç1e e Comarca, 
de formato regular, constituído pelo LOTE 2-44da QUADRA 3 do 
loteamento denominado JARDIM SANTA LUZIA,.. &n frente para a 
Rua 2, medindo 10,00 metros de frente* de fundos, por 
20,00 metros da frente aos fundos, .de ambos os lados, 
confrontando do lado direito com o lote n'23, do lado 
esquerdo com o lote n°25 e aos ftindos com o lote n° 29, 
perfazendo aareatotal de 200,00 metros quadrados. 
Cadastro Municipal n° 985741. 
Concluímos que o Valor médio para fins de venda 
do imóvel 0 de R$ 60.o00;p0 (SESSENTA MIL REAIS). 
Matricula n° 8.129 -'CRTde Serrana 
IMOVEL: UM TERRENOUVBANO, situado nesta cidade e Comarca, 
de formato constituído pelo LOTE 2 da QUADRA 13 do 
loteamento denqatilado JARDIM SANTA LUZIA, com frente para a 
Rua 11, mediihdO 9,00 metros de frente e de fundos, por 
21,50 metrOssCda frente aos fundos, de ambos os lados, 
confrontando do lado direito com o lote n° 1, do lado 
esquerdó<dom o lote n' 3 e aos fundos com Antonio Carlos 
Urenheaerfazendo a Areatotal de 193,50 metros quadrados. 
CadOtro Municipal n' 986163. 
Concluímos que o valor médio para fins de venda 
do imóvel é de R$ 56.050,00 (CINQUENTA E OITONILCINQUENTA 
REAIS). 
Matricula n" 8.130 - CRI de Serrana 
IMOVEL: UM TERRENO URBANO, situado nesta cidade e Comarca, 
de formato regular, constituído pelo LOTE 3 da QUADRA 13 do 
loteamento denominado JARDIM SANTA LUZIA, com frente para a 
Rua 11, medindo 9,00 metros de frente e de fundos, por 
21,50 metros da frente aos fundos, de ambos os lados, 
4111111111111111111111111111111WMIT lesnemeamm 
Ruo: Sato do RI° Branco. 667 Centro Serrano/5r CEP 14150000 16 3987-2330 99386-1077 Págino 12 
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• 
imóveis 
confrontando do lado direito com o lote n' 2, do lado 
esquerdo com o lote n' 4 e aos fundos com Antonio Carlos 
Urenha, perfazendo aArea total de 193,50 metros quadrados. 
Cadastro Municipal n' 986164. 
Concluímos que o valor médio para fins de venda 
do imóvel é de R$ 58.050,00 (CINQUENTA E caTo MIL CINQUENTA 
REAIS). 
Matricula n' 8.131 - CRI de Serrana 
IMÓVEL: UM TERRENO URBANO, situado nesta cidade e Comarea, 
de formato regular constituído pelo LOTE 4 da QUADW„t3 do 
loteamento denominado JARDIM SANTA LUZIA, com freripi Para a 
Rua 11, medindo 9,00 metros de frente e de fwidós, por 
21,50 metros da frente aos fundos, de ambo* ,(5s lados, 
confrontando do lado direito com o lote p0,-)3, do lado 
esquerdo com o lote n* 5 e aos fundos cop Carlos 
Urenha, perfazendo aareatotal de 193,54,Metros quadrados. 
Cadastro Municipal n° 986165. 
Concluímos que o valor mOdió para fins de venda 
do imóvel é de R$ 58.050,00 (cmog0TxE OITONILCINQUENTA 
MASS). 
Matricula n° 8.132 - CRI deqerrana 
IMÓVEL: UM TERRENO URBANO,\Altuado nesta cidade e Comarca, 
de formato regular constituído pelo LOTE 5 da QUADRA 13 do 
loteamento denominado JAM:UM SANTA LUZIA, com frente para a 
Rua 11, medindo 9,00. metros de frente e de fundos, por 
21,50 metros da frente aos fundos, de ambos os lados, 
confrontando do,Xlado direito com o lote n*4, do lado 
esquerdo com ate n* 6 e aos fundos com Antonio Carlos 
Urenha, perfOrendo aAreatotal de 193,50 metros quadrados. 
Cadastro MunkCipal n* 986166. 
H'toncluimos que o valor media para fins de venda 
do im&v:el é de R$ 58.050,00 (CINQUENTA E OITONILCINQUENTA 
REAIW 
t4atrícula n° 8.133 - CRI de Serrana 
IMÓVEL: UM TERRENO URBANO, situado nesta cidade e Comarca, 
de formato regular, constituído pelo LOTE 6 da QUADRA 13 do 
loteamento denominado JARDTM SANTA LUZIA, com frente para a 
Rua 11, medindo 9,00 metros de frente e de fundos, por 
21,50 metros da frente aos fundos, de ambos os lados, 
confrontando do lado direito com o lote n' 5, do lado 
esquerdo com o lote n* 7 e aos fundos com Antonio Carlos 
Urenha, perfazendo aareatotal de 193,50 metros quadrados. 
Cadastro Municipal n° 986167. 
Ruo: Boreto do Rio Bronco, 667 Centro Serrano/SP CEP 14150-000 16 3987233O99386-1O77 Petgino 13 
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a* 4,Fq 
im6veis 
Concluímos que o valor media para fins de venda 
do imóvel é de R$ 58.050,00 (CINQUENTA E OITO MIL CINQUENTA 
REAIS). 
Matricula no 8.134 - CRI de Serrana 
IMÓVEL: UM TERRENO URBANO, situado nestacidade e Comarca, 
de formato irregular, constituído pelo LOTE 7 da QUADRA 13 
do loteamento denominado JARDIM SANTA LUZIA, com frente 
para a Rua 11, onde mede 9,00 metros, face oposta com 90.,2 
metros onde confronta com Paulo Marcolino; da frenttt- 4os 
fundos, pelo lado direito de quem do imóvel olhara a 
Rua, mede 21,50 metros, confrontando com o lotei 6, e 
pelo lado esquerdo mede 21,97 metros, confront.ari'dd com o 
lote n° 8, perfazendo aareatotal de 19,1 metros 
quadrados. Cadastro Municipal n° 986168. 
Concluímos que o valor médio pata fins de venda 
do imóvel é de R$ 58.683,00 (crug0OUTA E OITO MIL 
SEISCENTOS E OITENTA E TRÊS REAIS). 
Matricula n° 8.135 - CRI de SerrahA;1" 
IMÓVEL: UM TERRENO URBANO, situa(do' nesta cidade e Comarca, 
de formato irregular, constituído pelo LOTE 8 da QUADRA 13 
do loteamento denominado JAROiM SANTA LUZIA, com frente 
para a Rua 11, onde mede 9;,#0 metros, face oposta com 10,03 
metros, onde confronta cpm Paulo Marcolino; da frente aos 
fundos, pelo lado dirO.tode quem do imóvel olha para a 
Rua, mede 21,97 metio: confrontando com o lote n°7, e 
pelo lado esquerdq'Mede 22,63 metros, confrontando com o 
lote n° 9, per0Zendo a área total de 200,70 metros 
quadrados. CadiOiko Municipal n° 986169. 
C4AOluimos que o valor médio para fins de venda 
do imóvelé' de R$ 60.210,00 (SESSENTA M/L DUZENTOS E DEZ 
Mattldla n' 8.136 - CRI de Serrana 
440kL: UM TERRENO URBANO, situado nesta cidade e Comarca, 
atk formato irregular, constituído pelo LOTE 9 da QUADRA 13 
do loteamento denominado JARDIM SANTA LUZIA, com frente 
para a Rua 11, onde mede 9,00 metros, face oposta com 10,03 
meros, onde confronta com Paulo Marcolino; da frente aos 
fundos, pelo lado direito de quem do imóvel olha para a 
Rua, mede 22,63 metros, confrontando com o lote n° 8, e 
pelo lado esquerdo mede 23,29 metros, confrontando com o 
lote n° 10, perfazendo a área total de 206,64 metros 
quadrados. Cadastro Municipal n') 996170. 
Ruo: Bortio do Rio Brimco. 667 Centro SenortoriP CEP 14160-000 16 3987-2330 99386-1077 Pagina 14 
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Concluímos que o valor médio para fins de venda 
do imóvel é de R$ 61.992,00 (SESSENTA IC UN NIL NOVECENTOS 
NOVENTA E DOIS REAIS). 
Matricula n' 8.137 - CRI de Serrana 
IMÓVEL: UM TERRENO URBANO, situado nesta cidade e Comarca, 
de formato irregular, constituído pelo LOTE 10 da QUADRA 13 
do loteamento denominado JARDIM SANTA LUZIA, com frente 
para a Rua 11, onde mede 9,00 metros, face oposta com 10,03 
metros, onde confronta com Paulo Marcolino; da frente #28 
fundos, pelo lado direito de quem do imóvel olha p4ta\' a 
Rua, mede 23,29 metros, confrontando com o lote ry91,\9', e 
pelo lado esquerdo mede 23,95 metros, confronta —'Com o 
lote n°1 perfazendo a área total de 212,58- metros 
quadrados. Cadastro Municipal n° 986171. 
Concluimos que o valor media paFa fins de venda 
do imóvel é de R$ 63.774,00 (SESSENTA E TRiS)14IL SETECENTOS 
=UINTA E QUATRO REAIS). 
Matricula n° 7.209 - CRI de Serrana( 
Um lote indicado como sendo o *)'—'03 da Quadra 31, de 
formato regular, localizado na( 1,0a - 03, s/n, no lugar 
denominado Loteamento JARDIOARANOA, no Município e 
Comarca de Serrana (SP), e que2se acha caracterizado dentro 
das seguintes medidas e ceiriftOntagâes: De quem de frente da 
Rua - 03olha para o tmóvel, mede 8,00 metros para a 
mencionada via pública; 'do lado direito, da frente aos 
fundos, mede 20,00 metios, confrontando com o Lote n° 02; 
do lado esquerdo, da frente aos fundos, mede 20,00 metros, 
confrontando com,. o 'Lote n° 04 e finalmente na linha dos 
fundos mede 4.;:o0 metros, confrontando com a Fazenda 
Maravilha (41irtéa2.- 3) - propriedade de Octacilio De Freitas 
Junqueira, çézfazendo o terreno umaAreade 160,00 metros 
quadrados-.; dastro Municipal n" 1003945. 
, Concluímos que o valor médio para fins de venda 
do i0Óvel e de R$ 48.000,00MAMMAE OITONILREAIS). 
Matricula n' 7.210 - CRI de Serrana 
Um lote indicado como sendo o n' 04 da Quadra 31, de 
formato regular, localizado na Rua - 03, s/n, no lugar 
Honominnan tntoamonta JAnnim PARANOA, no Município e 
Comarca de Serrana (SP), e que se acha caracterizado dentro 
das seguintes medidas e confrontações: De quem de frente da 
Rua - 03olha para o imóvel, mede 8,00 metros para a 
mencionada via pública; do lado direito, da frente aos 
fundos, mede 20,00 metros, confrontando com o Lote n' 03; 
do lado esquerdo, da frente aos fundos, mede 20,00 metros, 
Ruo: Saráo do Rio Branco. 667 Centro Serrano/SP CEP 14150-000 16 3987-2330 99386-1077 Pagina 15 
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confrontando com o Lote n' 05 e finalmente na linha dos 
fundos mede 8,00 metros, confrontando com a Fazenda 
Maravilha(Area - 3) - propriedade de Octacílio De Freitas 
Junqueira, perfazendo o terreno uma areade 160,00 metros 
quadrados. Cadastro Municipal n' 1003946. 
Concluímos que o valor médio para fins de venda 
do imóvel é de R$ 48.000,00 (QUARENTA E OITONIL REAM. 
Matricula no 7.211 - CRI de Serrana 
Um lote indicado como sendo o n' 05 da Quadra 31f; e 
formato regular, localizado na Rua - 03, s/n, nQtigar 
denominado Loteamento JARDIM PARANOA, no Mun,' pao e 
Comarca de Serrana (SP), e que se acha caracteriza,c dentro 
das seguintes medidas e confrontações: De quem 4eYtrente da 
Rua - 03olha para o imóvel, mede 8,00 de:bibs para a 
mencionada via publica; do lado direito, frente aos 
fundos, mede 20,00 metros, confrontando com' o Lote n' 04; 
do lado esquerdo, da frente aos fundos,K,mede 20,00 metros, 
confrontando com o Lote n° 06 e finalmente na linha dos 
fundos mede 8,00 metros, confrotitando com a Fazenda 
Maravilha(Area- 3) - propriedade7-de Octacílio De Freitas 
Junqueira, perfazendo o terreno' iaAreade 160,00 metros 
quadrados. Cadastro Municipal4i, 1003947. 
Concluímos que plor médio para fins de venda 
do imóvel é de R$ 48.000,G0 (QUARENTAitOITONILREAIS). 
Matricula n° 7.212 - CRTde Serrana 
Um lote indicado (COmo sendo o n° 06 da Quadra 31, de 
formato regular(rtocalizado na Rua - 03, s/n, no lugar 
denominado LoO4mento JARDIM PARANOA, no Município e 
Comarca de $etOna (SP), e que se acha caracterizado dentro 
das seguintlk:Medidas e confrontações: De quem de frente da 
Rua - OapAa para o imóvel, mede 8,00 metros para a 
mencionicida via pública; do lado direito, da frente aos 
fundoes)„,Mede 20,00 metros, .:;onfrontando com o Lote n° 05; 
do 406 esquerdo, da frente aos fundos, mede 20,00 metros, 
goi¡Xrontando com o Lote n' 07 e finalmente na linha dos 
Nndos mede 8,00 metros, confrontando com a Fazenda 
Maravilha(Area - 3) - propriedade de Octacilio De Freitas 
Junqueira, perfazendo o terreno uma Areade 160,00 metros 
quadrados_ Cadastro Municipal n" 1002948. 
Concluímos que o valor media para fins de venda 
do imóvel é de R$ 48.000,00 (QUARENTA E OITO Nil, REAM. 
oh, mmiummammir 
Ruo: Bar0o do Rio Bronco, 667 Centro Serrano/St CH 141504X10 16 3987-7330 99386-1077 Pergino 16 
www.torie‘.-.imovens.com.bt 
Matricula n* 7.213 - CRI de Serrana 
Um lote indicado como sendo o n° 07 da Quadra 31, de 
formate regular, localizado na Rua - 03, s/n, no lugar 
denominado Loteamento JARDIM PARANOA, no Município e 
Comarca de Serrana (SP), e que se acha caracterizado dentro 
das seguintes medidas e confronta95es: De quem de frente da 
Rua - 03olha para o imóvel, mede 8,00 metros para a 
mencionada via pública; do lado direito, da frente aos 
fundos, mede 20,00 metros, confrontando com o Lote n° 06; 
do lado esquerdo, da frente aos fundos, mede 20,00 metr 
confrontando com o Lote n' 08 e finalmente na linh os 
fundos mede 8,00metros, confrontando com a ?a‘ nda 
Maravilha(Area- 3) - propriedade de Octacílio Die4reitas 
Junqueira, perfazendo o terreno umaAreade 16G 60,'Intros 
quadrados. Cadastro Municipal n* 1003949. 
\; 
Concluímos que o valor médio paa fins de venda 
do imóvel é de R$ 48.000,00 (QUARENTA E CATO-`MIL REAIS). 
Matrícula a' 7.214 - CRI de Serrana 
Um lote indicado como sendo o n 08 da Quadra 31, de 
formato regular, localizado na _Rts.i-í - 03, s/n, no lugar 
denominado Loteamento JARDIM -PARANOA, no Município e 
Comarca de Serrana (SP), e que \Oe acha caracterizado dentro 
das seguintes medidas e conf.tOlitações: De quem de frente da 
Rua - 03olha para o im6V6-1, mede 8,00 metros para a 
mencionada via publica; de lado direito, da frente aos 
fundos, mede 20,00 metros, confrontando com o Lote n° 07; 
do lado esquerdo, da .frente aos fundos, mede 20,00 metros, 
confrontando com 4- Lote n' 09 e finalmente na linha dos 
fundos mede 8,,Q0 metros, confrontando com a Fazenda 
Maravilha (Are:- 3) - propriedade de Octacílio De Freitas 
Junqueira, pqrfAzendo o terreno uma Areade 160,00 metros 
quadrados. Cadastro Municipal n° 1003950. \- 
do irai é de R$ 48.000,00 (QUKRENTA E OITO NILREAIS). 
M.o4ticula n° 7.215 - CRI de Serrana 
'lote indicado como sendo o n* 09 da Quadra 31, de 
formato regular, localizado na Rua - 03, sin, no lugar 
denominado Loteamento JARDIM PARANOA, no Município e 
Comarca de Serrana (SP), e que se acha caracterizado dentro 
das seguintes medidas e confrontações: De quem de frente da 
Rua -03olha para o imóvel, mede 8,00 metros para a 
mencionada via pública; do lado direito, da frente aos 
fundos, mede 20,00 metros, confrontando com o Lote n° 08; 
do lado esquerdo, da frente aos fundos, mede 20,00 metros, 
confrontando com o Lote n' 10 e finalmente na linha dos 
Ruo: Barão do Rio Branco, 667 Centro Serrona/SP CEP 141504000 16 3987-2330 99386-1077 
www.fortocimoveiscornbr 
Paginci 17 
Concluímos que o valor médio para fins de venda 
fundos mede 8,00 metros, confrontando com a Fazenda 
Maravilha(Area - 3) - propriedade de Octacílio De Freitas 
Junqueira, perfazendo o terreno uma Areade 160,00 metros 
quadrados. Cadastro Municipal n' 1003951. 
Concluímos que o valor médio para fins de venda 
do imóvel é de R$ 48.000,00 (QIN:MANTA E OITO MIL REAIS). 
Matricula n' 7.216 - CRI de Serrana 
Um lote indicado como sendo o n° 10 da Quadra 31, de 
formato regular, localizado na Rua - 03, s/n, no jilOar 
denominado Loteamento JARDIM PARANOA, no Munic(44a• e 
Comarca de Serrana (SP), e que se acha caracterizadentro 
das seguintes medidas e confrontações: De quem de 'frente da 
Rua - 03olha para o imóvel, mede 8,00 met'iO'S: para a 
mencionada via pública; do lado direito, da:; frente aos 
fundos, mede 20,00 metros, confrontando cpm?&Lote n* 09; 
do lado esquerdo, da frente aos fundos, Aviedé 20,00 metros, 
confrontando com o Lote n° 11 e fin4Onte na linha dos 
fundos mede 8,00 metros, confrontoald6 com a Fazenda 
Maravilha(Area- 3) - propriedade de Octacílio De Freitas 
Junqueira, perfazendo o terreno tima. areade 160,00 metros 
quadrados. Cadastro Municipal n'003952. 
Concluímos que o Valor médio para fins de venda 
do imóvel é de R$ 48.000,00 (QUARENTA E. OITO MIL REAIS). 
Matricula nó 7.217 - CRI de Serrana 
Um lote indicado cdMO'sendo o n° 11 da Quadra 31, de 
formato regular, lbtalizado na Rua - 03, s/n, no lugar 
denominado Lotearuinto JARDIM PARANOA, no Município e 
Comarca de Serraidi' (SP), e que se acha caracterizado dentro 
das seguinte,s(M:édidas e confrontações: De quem de frente da 
Rua - 034* para o imóvel, mede 8,00 metros para a 
mencionada Via pública; do lado direito, da frente aos 
, 
fundosu l*de 20,00 metros, confrontando com o Lote n' 10; 
do 104oesquerdo, da frente aos fundos, mede 20,00 metros, 
contando com o Lote nó 12 e finalmente na linha dos 
f4A0os mede 8,00 metros, confrontando com a Fazenda 
Ni*ravilha(Area - 3) - propriedade de Octacilio De Freitas 
Junqueira, perfazendo o terreno umaAreade 160,00 metros 
quadrados. Cadastro Municipal n* 1003953. 
Concluímos que o valor médio para fins de venda 
do imóvel é de R$ 48.000,00 (QUARENTA E OITO MIL REAIS). 
Matricula n' 7.218 - CRI de Serrana 
Um late indicado como sendo o nr 12 da Quadra 31, de 
formato regular, localizado na Rua - 03, s/n, no lugar 
4111114.1111.19MINOMMEMISIMMillb V/Ignelialeffinen 
Rua: Bareto do Rio Branco 667CenhoSeirona/SP t.11-P 141X-000 16 3987-2330 99386-1077 
www.k.Khf,-(71r I lc veis.com.br 
111111111.111111111111111011M111111r 
Pagina 18 
, Ft
denominado Loteamento JARDIM PARANOA, no Município e 
Comarca de Serrana (SP), e que se acha caracterizado dentro 
das seguintes medidas e confrontagiões: De quem de frente da 
Rua - 03olha para o imóvel, mede 8,00 metros para a 
mencionada via pública; do lado direito, da frente aos 
fundos, mede 20,00 metros, confrontando com o Lote no11; 
do lado esquerdo, da frente aos fundos, mede 20,00 metros, 
confrontando com o Lote n° 13 e finalmente na linha dos 
fundos mede 8,00metros, confrontando com a Fazenda 
Maravilha(Area- 3) - propriedade de Octacílio De Frei os 
Junqueira, perfazendo o terreno uma área de 160,00 m t es 
quadrados. Cadastro Municipal n° 1003954. 
Concluímos que o valor médio parafink-de venda 
do imóvel e de R$ 48.000,00 (QUARENTA E OITONMREA/S). 
Matricula n° 7.219 - CRI de Serrana 
Um lote indicado como sendo o n' 13 4aiQuadra 31, de 
formato regular, localizado na Rua s/n, no lugar 
denominado Loteamento JARDIM PARANQA,' no Município e -
Comarca de Serrana (SP), e que se ah caracterizado dentro ‘ das seguintes medidas e confronta: De quem de frente da 
Rua - 03olha para o imóvel, (m0de 8,00 metros para a 
mencionada via publica; do 4,4,46 direito, da frente aos 
fundos, mede 20,00 metros, „ponfrontando com o Lote a* 12; 
do lado esquerdo, da frente aos fundos, mede 20,00 metros, 
confrontando com o Lotesló 14 e finalmente na linha dos 
fundos mede 8,00 metxos, confrontando com a Fazenda 
Maravilha(Area- 3) .- propriedade de Octacilio De Freitas 
Junqueira, perfazendo o terreno umaareade 160,00 metros 
quadrados. Cadastro Municipal n' 1003955. 
Con010imos que o valor médio para fins de venda 
do imóvel é4ÓR$ 48.000,00 (QUARENTA E OITONIL REAM. 
Matric :O;r1" 7.220 - CRI de Serrana 
Um 1,905e„, indicado como sendo o n' 14 da Quadra 31, de 
forMiitó regular, localizado na Rua - 03, sin, no lugar 
ktMinado Loteamento JARDIM PARANOA, no Município e 
Ctim'arca de Serrana (SP), e que se acha caracterizado dentro 
das seguintes medidas e confrontações: De quem de frente da 
Rua - 03olha para o imóvel, mede 8,00 metros para a 
mencionada via pública; do lado direito, da frente aos 
fundos, mede 20,00 metros, confrontando com o Lote n 13; 
do lado esquerdo, da frente aos fundos, mede 20,00 metros, 
confrontando com o Lote n° 15 e finalmente na linha dos 
fundos mede 8,00 metros, confrontando com a Fazenda 
Maravilha(Area - 3) - propriedade de Octacílio De Freitas 
Ruo: Iloreio do Rio &CHICO. 667 Centro Serrano/SP CEP 14150.000 16 3987-2330 99386-1077 Página 19 
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Junqueira, perfazendo o terreno umaAreade 160,00 metros 
quadrados. Cadastro Municipal n' 1003956. 
Concluímos que o valor médio para fins de venda 
do imóvel é de R$ 48.000,00 (QUARENTAICOITO MILREAM. 
Matricula n° 7.221 - CRI de Serrana 
Um lote indicado como sendo o n° 15 da Quadra 31, de 
formato regular, localizado na Rua - 03, s/n, no lugar 
denominado Loteamento JARDIM PARANOA, no Município,„e 
Comarca de Serrana (SP), e que se acha caracterizado dhro 
das seguintes medidas e confrontações: De quem de frte-'4,te;da 
Rua - 03olha para o imóvel, mede 8,00 metro-pra a 
mencionada via pública; do lado direito, da ,krehte aos 
fundos, mede 20,00 metros, confrontando com o. (LÓte n° 14; 
do lado esquerdo, da frente aos fundos, mede<200 metros, 
confrontando com o Lote n' 16 e finalmenta linha dos 
fundos mede 8,00 metros, confrontandoom a Fazenda 
Maravilha (Area- 3) - propriedade de p0Ii-ci1io De Freitas 
Junqueira, perfazendo o terreno uma Aiei de 160,00 metros 
quadrados. Cadastro Municipal n° 100'3957. 
Concluímos que o valor Médio para fins de venda 
do imóvel é de R$ 48.000,00 (QUARENTA E OITONILREAIS). 
Matricula n° 7.222 - CRI dcSerrana 
Um lote indicado como oendo o n' 16 da Quadra 31, de 
formato regular, localizado na Rua - 03, s/n, no lugar 
denominado LoteamentoYJARDIM PARANOA, no Município e 
Comarca de Serrana((SP), e que se acha caracterizado dentro 
das seguintes med:idAS e confrontações: De quem de frente da 
Rua - 03olha, 
 ,j4ra o imóvel, mede 8,00 metros para a 
mencionada vtai'pfiblica; do ido direito, da frente aos 
fundos, mecW,20,00 metros, confrontando com o Lote n° 15; 
do lado ,esquerdo, da frente aos fundos, mede 20,00 metros, 
confront:ando com o Lote n* 17 e finalmente na linha dos 
fundmede 8,00 metros, confrontando com a Fazenda 
Mara0Iha(Area- 3) - propriedade de Octacilio De Freitas 
quMueira, perfazendo o terreno umaAreade 160,00 metros 
qUadrados. Cadastro Municipal n° 1003958. 
Concluímos que o valor médio para fins de venda 
do imóvel é de R$ 48.000,00 (QITARWMTA R OTTO NMX. MIS). 
Matrícula n° 7.223 - CRI de Serrana 
Um lote indicado como sendo o n' 17 da Quadra 31, de 
formato regular, localizado na Rua - 03, s/n, no lugar 
denominado Loteamento JARDIM PARANOA, no Município e 
Comarca de Serrana (SP), e que se acha caracterizado dentro 
Mk, 4011MIENA \ 
Rua: Baio do Rio Branco, 667 Cento Servant's/SP CEP 14150-00016 3987-2330 99386-1077 Pagina 20 
www.toct,:t,zimat-f:-.is..cora.tx 
das seguintes medidas e confrontações: De quem de frente da 
Rua - 03olha para o imóvel, mede 8,00 metros para a 
mencionada via pública; do lado direito, da frente aos 
fundos, mede 20,00 metros, confrontando com o Lote no 16; 
do lado esquerdo, da frente aos fundos, mede 20,00 metros, 
confrontando com o Lote n' 18 e finalmente na linha dos 
fundos mede 8,00metros, confrontando com a Fazenda 
Maravilha(Area- 3) propriedade de Octacílio De Freitas 
Junqueira, perfazendo o terreno uma Areade 160,00 metros 
quadrados. Cadastro Municipal n° 1003959. 
Concluímos que o valor médio para fins denda 
do imóvel é de R$ 48.000,00 (QUARENTA E OITONILRmAxs). 
Matricula n° 7.224 - CRI de Serrana 
Um lote indicado como sendo o n' 18 da cidra 31, de 
formato regular, localizado na Rua - O3'it)n, no lugar 
denominado Loteamento JARDIM PARANOA„,-;,* Município e 
Comarca de Serrana (SP), e que se acha Oiracterizado dentro 
das seguintes medidas e confrontações quem de frente da 
Rua - 03olha para o imóvel, me4é) 8,00 metros para a 
mencionada via publica; do lado direito, da frente aos 
fundos, mede 20,00 metros, con4olitando com o Lote n° 17; 
do lado esquerdo, da frente ao fundos, mede 20,00 metros, 
confrontando com o Lote n"219 e finalmente na linha dos 
fundos mede 8,00 metros, confrontando com a Fazenda 
Maravilha(Area- 3) - propriedade de Octacilio De Freitas 
Junqueira, perfazendo O. .terreno umaAreade 160,00 metros 
quadrados. Cadastro Municipal n' 1003960. 
ConcluiiQs que o valor médio para fins de venda 
do imóvel é de,A4-:48.000,00 (QUARENTA ICOITONILREAIS). 
Matricula afi-4:225 - CRI de Serrana 
Um lote 4ndicado como sendo o n' 19 da Quadra 31, de 
formato;'%regular, localizado na Rua - 03, s/n, no lugar 
denomfrlad8 Loteamento JARDIM PARANOA, no Município e 
ComA*Ca de Serrana (SP), e que se acha caracterizado dentro 
*?-Seguintes medidas e confrontações: De quem de frente da 
Rúa' 03olha para o imóvel, mede 8,00 metros para a 
mencionada via publica; do lado direito, da frente aos 
fundos, mede 20,00 metros, confrontando com o Lote n° 18; 
do lado esquerdo, da frpnte aos fundos, mede 20,00 metros, 
confrontando com o Lote n° 20 e finalmente na linha dos 
fundos mede 8,00 metros, confrontando com a Fazenda 
Maravilha(Area - 3) - propriedade de Octacílio De Freitas 
Junqueira, perfazendo o terreno uma area de 160,00 metros 
quadrados. Cadastro Municipal n° 1003961. 
Ruo: Eiortto do Rio Bronco, 667 Centro Serrano/SP CEP 14150-000 16 3987-2330 99386-1077 Pagina 21 
www.fortecimovets.combr 
\‘' 
Concluímos que o valor médio para fins de venda 
do imóvel é de R$ 48.000,00 (QtuammvA E OITO MIL REAIS). 
Matricula n° 7.226 - CRI de Serrana 
Um lote indicado como sendo o n° 20 da Quadra 31, de 
formato regular, localizado na Rua - 03, s/n, no lugar 
denominado Loteamento JARDIM PARANOA, no Município e 
Comarca de Serrana (SP), e que se acha caracterizado dentro 
das seguintes medidas e confrontações: De quem de frente da 
Rua - 03olha para o imóvel, mede 8,00 metros para,, a 
mencionada via pública; do lado direito, da frente aos 
fundos, mede 20,00 metros, confrontando com o Loter. 19; 
do lado esquerdo, da frente aos fundos, mede 20,09-ros, 
confrontando com o Lote n° 21 e finalmente na inha dos 
fundos mede 8,00 metros, confrontando corn(4' Fazenda 
Maravilha(Area- 3) - propriedade de Octaci140 De Freitas 
Junqueira, perfazendo o terreno umaAreacW;%-f60,00 metros 
quadrados. Cadastro Municipal n° 1003962,, 
Concluímos que o valor médio para fins de venda 
do imóvel é de R$ 48.000,00 (QUARENTA OITO MIL REAIS). 
Matricula n° 7.227 - CRI de Serrano 
Um lote indicado como sendo 'n' 21 da Quadra 31, de 
formato regular, localizado na Rua - 03, s/n, no lugar 
denominado Loteamento JAR&M PARANOA, no Município e 
Comarca de Serrana (SP), !0-,que se acha caracterizado dentro 
das seguintes medidas 0,,,confrontações: De quem de frente da 
Rua - 03olha para 'o;' imóvel, mede 8,00 metros para a 
mencionada via púpilea; do lado direito, da frente aos 
fundos, mede 200 metros, confrontando com o Lote n° 20; 
do lado esquerqp:da frente aos fundos, mede 20,00 metros, 
confrontando t6ot o Lote n' 22 e finalmente na linha dos 
fundos med8,00 metros, confrontando com a Fazenda 
Maravilha-Akrea - 3) - propriedade de Octacilio De Freitas 
Junque4a;'- perfazendo o terreno umaAreade 160,00 metros 
quadr,4doi. Cadastro Municipal n' 1003963. 
Concluímos que o valor médio para fins de venda 
ddk, imóvel é de R$ 48.000,00 (QUARENTA E 0/TONILREAIS). 
Matrícula n° 7.228 - CRI de Serrana 
Um lote indicado Como sendo o n° 22 da Quadra 31, de 
formato regular, localizado na Rua - 03, s/n, no lugar 
denominado Loteamento JARDIM PARANOA, no Município e 
Comarca de Serrana (SP), e que se acha caracterizado dentro 
das seguintes medidas e confrontações: De quem de frente da 
Rua - 03olha para o imóvel, mede 8,00 metros para a 
mencionada via pública; do lado direito, da frente aos 
Roo: Boreso do Rio Bronco, 667 Centro Serrano/SP (AY 14150.-000 16 3987-2330 993861077 Página 22 
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fundos, mede 20,00 metros, confrontando com o Lote n' 21; 
do lado esquerdo, da frente aos fundos, mede 20,00 metros, 
confrontando com o Lote n' 23 e finalmente na linha dos 
fundos mede 8,00metros, confrontando com a Fazenda 
Maravilha(Area- 3) - propriedade de Octacilio De Freitas 
Junqueira, perfazendo o terreno umaAreade 160,00metros 
quadrados. Cadastro Municipal n' 1003964. 
Concluímos que o valor médio para fins de venda 
do imóvel é de R$ 48.000,00 (QUARENTA 2 OITONILREAIS) .,_ 
/- 
Matrícula n°' 2.502 - CR1 de Serrana 
Um terreno urbano, a ser desmembrada da matricula 2.502, 
do CRI de Serrana, localizado na Rua Mello Ba eàlla na 
confrontação com o Lote 3 da Quadra 3, segue et , 
 nha reta 
na distancia de 39,50 metros, pelo alinhamerk0-predial da 
Rua Amélio Baricalla; dai vira A dire,i.*- e segue na 
distancia de 19,65 metros e 2,76 metros), confrontando 
nessas ultimas duas linhas com propriOae de Luiz Pacola; 
dai vira A direita e segue na distap6ia de 32,83 metros 
confrontando com os lotes n°s 1 e 2ide'quadra 3, dai vira 
direita e segue na distancia de .1,46 metros confrontado 
com o lote 3 da quadra 3 e com oCalinhamento predial da Rua 
Ameno Baricalla, ate encontOir o ponto inicial desta 
descrição, perfazendo aareatotal de 773,00 metros 
quadrados. Cadastro Municipai'n° 901452. 
Concluímos que o valor médio para fins de venda 
do imóvel é de R$ 231..900,00 (DUZENTOS E TRINTA EUNMIL 
NOVECENTOS REAIS). 
Matricula n° 3.123 - CRI de Serrana 
Lote 01, lopali'zado de frente para "Rua Julio de Andrade" - 
lado ImpareSquina com a "Rua Luiz Rodrigues Soeira". 0 
lote é irre4ular e mede 9,47 metros de frente para a "Rua 
Julio deAndrade", sendo 4,64 metros em linha reta e mais 
4,83/Metros em arco com raio de 3,00 metros; do lado 
dirO:fa6, de quem da Rua olha para o terreno, divisando com 
aRa Luiz Rodrigues Soeira" mede 23,44 metros, formando 
ãriq'ulo interno aos fundos de 92°45'; do lado esquerdo, de 
quem da Rua olha para o terreno, divisando com o lote 02 
mede 26,61 metros, formando angulo interno na frente de 
90°47' e no fundo de 88°37'; aos fundos divisando com o 
lote 15 mede 7,00 metros, encerrando umaAreade 192,30 
metros quadrados. Cadastro Municipal n° 1001208. 
Concluímos que o valor médio para fins de venda 
do imóvel é de R$ 53.844,00 (CINQUENTA E TRÊS MIL 
OITOCENTOS E QUARENTA E QUATRO REAIS). 
Ruo: darão do Rio Branco, 667 Centro Serrond/SP CEP 14160-000 16 3987-Zi10 99386-1077 Págino 23 
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Matricula n° 3.124 - CRI de Serrana 
Lote 02, localizado a uma distância de 9,47 metros do 
alinhamento predial da "Rua Luiz Rodrigues Soeira" - lado 
Impar - de forma irregular com 7,20 metros de frente para a 
"Rua Julio de Andrade"; do lado direito, de quem da Rua 
olha para o terreno, divisando com o lote 01 mede 26,61 
metros, formando Angulo interno na frente de 89°13' e aos 
fundos de 91°23'; do lado esquerdo de quem da Rua olha para 
o terreno, divisando com o lote 03 mede 26,68 metrps, 
formando Angulo interno na frente de 90°47' e no ppd. 
Angulo de 88°37'; aos fundos divisando com o lote mede 
7,20 metros, encerrando uma área de 191,84, etros 
quadrados. Cadastro Municipal n' 1001210. 
Concluímos que o valor médio para, tiis de venda 
do imóvel é de R$ 53.704,00 (Cilmustak— E TRÊS MIL 
SETECENTOS E QUATRO REAIS). 
Matricula no 3.125 - CRI de Serrana 
Lote 03, localizado a uma distância de 16,67 metros do 
alinhamento predial da "Rua Luiz Rodrigues Soeira" - lado 
Impar - de forma irregular com 7',26 metros de frente para a 
"Rua Julio de Andrade"; do 14do.direito, de quem da Rua 
olha para o terreno, divis04b com o lote 02 mede 26,68 
metros, formando Angulo int4ino na frente de 89°13' e aos 
fundos de 91°23'; do lado esquerdo, de quem da Rua olha 
para o terreno, divisado com o lote 04 mede 26,76 metros, 
formando Angulo inteinna frente de 90°47' e no fundo de 
88°37'; aos fund divisando com o lote 15 mede 7,20 
metros, encerrando': uma área de 192,35 metros quadrados. 
Cadastro Munic441 n° 1001212. 
COilPfUimos que o valor médio para fins de venda 
do imóvel de R$ 53.858,00 (CINQUENTA E TRÊS MIL 
OITOCENTOS ICCINQUENTAICOITO REAIS). 
7 
MatqOtia n° 3.126 - CRI de Serrana 
'-'04, localizado a uma distância de 23,87 metros do 
a inhamento predial da "Rua Luiz Rodrigues Soeira" lado 
Impar - de forma irregular com 7,20 metros de frente para a 
"Rua Julio de Andrade"; do lado direito, de quem da Rua 
olha para o terreno, divisando com o lote 03 mede 26,76 
metros, formando Angulo interno na frente de 89°13' e aos 
fundos de 91°23'; do lado esquerdo, de quem da Rua olha 
para o terreno, divisando com o lote 05 mede 26,84 metros, 
formando Angulo interno na frente de 90°47' e no fundo de 
88°37'; aos fundos divisando com o lote 15 mede 7,20 
RucrBari5odoRioBranco,667Centro Sertona/SFCES) 14150-000163987-233099386-1077 
www.todecirnovei.cornix 
Página 24 
'44 
imóveis 
metros, encerrando umaAreade 192,89 metros quadrados. 
Cadastro Municipal n° 1001214. 
Concluímos que o valor médio para fins de venda 
do imóvel é de R.$ 54.009,20 (mmugumat E QUATRO MILROVE 
REAIS ICVINTE CENTAVOS). 
Matricula n" 3.127 - CRI de Serrana 
Lote 05, localizado a uma distância de 23,75 metros do 
alinhamento predial da "Rua Martinho Jose Meghelli"- 409 
Impar - de forma irregular com 7,20 metros de frente poir# a 
"Rua Julio de Andrade"; do lado direito, de quem,,,t*- Rua 
olha para o terreno, divisando com o lote 04 mp•d4--'26,84 
metros, formando Angulo interno na frente de 89s*J4) e aos 
fundos de 91°23'; do lado esquerdo, de quem Rua olha 
para o terreno, divisando com o lote 06 mede<- -91 metros, 
formando Angulo interno na frente de 90'421 -e no fundo de 
88°37'; aos fundos divisando com o 1p6s) 09 mede 7,20 
metros, encerrando umaareade 193,44.• metros quadrados. 
Cadastro Municipal n° 1001216. 
( 
Concluímos que o valor'*dio para fins de venda 
do imóvel é de RS 54.163,20 (CINQUENTA E QUATRONILCENTO 
SESSENTA E TRÈS REAIS VINTE=omits). 
Matricula n° 3.128 - CRI de 'Serrana 
Lote 06, localizado a uma distância de 16,55 metros do 
alinhamento predial da:"Rua Martinho Jose Meghelli"- lado 
Impar - de forma irregular com 7,20 metros de frente para a 
"Rua Julio de Andrade"; do lado direito, de quem da Rua 
olha para o terren6, divisando com o lote 05 mede 26,91 
metros, formandângulo interno na frente de 89°13' e aos 
fundos de 91(23'; do lado esquerdo, de quem da Rua olha 
para o terreno, divisando com o lote 07 mede 26,99 metros, 
formando<4n4ulo interno na frente de 90°47' e no fundo de 
88°37'i;abs fundos divisando com o lote 09 mede 7,20 
metrqncerrando umaareade 193,99 metros quadrados. 
Cada"4ttro Municipal n' 1001218. 
Concluímos que o valor médio para fins de venda 
do imóvel é de R$ 54.317,20 (CINQUENTA E QUATRO MIL 
TREZENTOS E DEZESSETE REAIS VINTE CENTAVOS). 
Matricula n* 3.129 - CRTde Serrana 
Lote 07, localizado a uma distância de 9,35 metros do 
alinhamento predial da "Rua Martinho Jose Meghelli" lado 
Impar - de forma irregular com 7,20 metros de frente para a 
"Rua Julio de Andrade"; do lado direito, de quem da Rua 
olha para o terreno, di7isando com o lote 06 mede 26,99 
Rua: BarOo do Rio Bronco, 667 Cenho Serrano/SP CEP 14150-000 16 3987-2330 99386-1077 Pógina 25 
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metros, formando angulo interno na frente de 89°13' e aos 
fundos de 91°23'; do lado esquerdo, de quem da Rua olha 
para o terreno, divisando com o lote 08 mede 27,07 metros, 
formando angulo interno na frente de 90°47' e no fundo de 
88°37'; aos fundos divisando com o lote 09 mede 7,20 
metros, encerrando umaareade 194,54 metros quadrados. 
Cadastro Municipal n° 1001220. 
Concluímos que o valor médio para fins de venda 
do imóvel é de R$ 54.471,20 (CINQUENTA E QUATRONIL 
QUATROCENTOS E SETENTA E UM REAIS VINTE CENTAVOS). 
Matricula n° 3.130 - CRI de Serrano 
Lote 08, localizado de frente para "Rua Julio *-Andrade" - 
lado Impar - esquina com a "Rua Martinho JosOieghelli". 
lote é irregular e mede 9,35 metros de fre40- para a "Rua 
Julio de Andrade", sendo 4,61 metros em,J. In'ha reta e mais 
4,74 metros em arco com raio de 3,'' metros; do lado 
direito, de quem da Rua olha para o tetteno, divisando com 
o lote 07 mede 27,07 metros, for*ndo ângulo interno na 
frente de 89'13'; do lado esquer0=é, de quem da Rua olha 
para o terreno, divisando cm':a "Rua Martinho José 
Meghelli" mede 24,11 metrosol;rMando Angulo interno aos 
fundos de 89°59'; e no ,tudo de 910231 ; aos fundos 
divisando com o lote 09 Meèie 7,00 metros, encerrando uma 
Areade 196,28 metros quadrados. Cadastro Municipal n° 
1001230. 
Concluilmoisque o valor médio para fins de venda 
do imóvel é de $4 54.95E4,40 (CINQUENTA E QUATRO MIL 
NOVECENTOS E CINQUENTA E OITO REAIS QUARENTA CENTAVOS). 
Matricula cO'-0.131 - CRI de Serrana 
Lote 091Ota1izado a uma distância de 28,85 metros do 
a1inhament'6 predial da "Rua Julio de Andrade" - lado impar 
- de4orma irregular com 7,20 metros de frente para a "Rua 
Mart*i*o Jose Meghelli"; do lado direito, de quem da Rua 
o„,00 :'para o terreno, divisando com os lotes 05, 06, 07 e 08 
r1446 28,60 metros, formando angulo interno na frente de 
90°1' e aos fundos de 88°37'; do lado esquerdo, de quem da 
Rua olha para o terreno, divisando com o lote 10 mede 28,42 
metros, formando Angulo inferno na frente de 99°59' c no 
fundo de 910231 ; aos fundos divisando com o lote 15 mede 
7,20 metros, encerrando umaAreade 205,27 metros 
quadrados. Cadastro Municipal n° 1001240. 
Ruo: BarCto do Rb Branco, 667 Centro Serrano/SP CEP 14i 50-000 16 39137-7330 993136-1077 
www.bnericrovets.combr 
Págino 26 
Concluímos que o valor médio para fins de venda 
do imóvel é de R$ 57.475,60 (CinummE E SETENIL 
QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS SESSENTA CENTAVOS). 
Matricula n' 3.132 - CRI de Serrana 
Lote 10, localizado a uma distancia de 36,05 metros do 
alinhamento predial da "Rua Julio de Andrade" - lado impar 
- de forma irregular com 7,20 metros de frente para a "Rua 
Martinho José Meghelli"; do lado direito, de quem da Rua 
olha para o terreno, divisando com os lotes 09, mede 28,0.2 
metros, formando angulo interno na frente de 9001' tirObs 
fundos de 88°37'; do lado esquerdo, de quem da ROlha 
para o terreno, divisando com o lote 11 mede 28,2110tros, 
formando angulo interno na frente de 89°59' e no:-,fUndo de 
91°23'; aos fundos divisando com o lote 10liede 7,20 
metros, encerrando umaareade 204,03 metz quadrados. 
Cadastro Municipal n' 1001250. 
Concluímos que o valor médio,para fins de venda 
do imóvel é de R$ 57.128,40 (CINQUEN'WItSETENILameTo E 
VINTE OITO REAIS QUARENTA CENTAVOS) 
Matricula n' 3.133 - CRI de SerranA 
Lote 11, localizado a uma distância de 43,25 metros do 
alinhamento predial da "Rua,jiílio de Andrade" - lado impar 
- de forma irregular com 7,20 metros de frente para a "Rua 
Martinho Jose MeghellidO lado direito, de quem da Rua 
olha para o terreno, di-visando com os lotes 10, mede 28,25 
metros, formando angUIO interno na frente de 90°1' e aos 
fundos de 88°37'; esquerdo, de quem da Rua olha 
para o terreno, ,cliVisando com o lote 12 mede 28,08 metros, 
formando angulp:'4nterno na frente de 89°59' e no fundo de 
91°23'; aos :findos divisando com o lote 17 mede 7,20 
metros, eni4itrrando uma area de 202,79 metros quadrados. 
Cadastro Municipal n' 1001260. 
Concluímos que o valor médio para fins de venda 
do lñbóvel é de R$ 86.781,20 (CINQUENTA E SEIS NIL 
SE/ReENTOS OITENTA E UM REAIS VINTE CENTAVOS). 
Matricula n° 3.134 - CRI de Serrana 
Lote 12, localizado a uma distancia de 50,45 metros do 
alinhamento predial da "Rua Julio de Andrade" - lado impar 
- de forma irregular com 7,20 metros de frente para a "Rua 
Martinho José Meghelli"; do lado direito, de quem da Rua 
olha para o terreno, divisando com os lotes 11, mede 28,08 
metros, formando Angulo interno na frente de 90°1' e aos 
fundos de 88°37'; do lado esquerdo, de quem da Rua olha 
para o terreno, divisando com o lote 13 mede 27,91 metros, 
Ruo: 8arôo do Rio Bronco, 667 CentroSet. rarto/SP CEP 14150-000 16 3987-2330 99386-10 7 Página 27 
wvvw.fortecimovets.corn br 
imóveis 
formando Angulo interno na frente de 89°59' e no fundo de 
91°23'; aos fundos divisando com o lote 18 mede 7,20 
metros, encerrando umaareade 201,56 metros quadrados. 
Cadastro Municipal n* 1001270. 
Concluímos que o valor médio para fins de venda 
do imóvel é de R8 56.436,80 (CINQUENTA E SEIS NIL 
QUATROCENTOS E TRINTA E SEIS REAIS OITENTA CENTAVOS). 
Matrícula n* 3.135 - CRI de Serrana 
Late 13, localizado a uma distância de 57,65 metrgtdo 
alinhamento predial da "Rua Julio de Andrade" - ladO*Par 
- de forma irregular com 7,20 metros de frente papa2/ "Rua 
Martinho José Meghelli"; do lado direito, de (40/da Rua 
olha para o terreno, divisando com os lotes 12k mede 27,91 
metros, formando ângulo interno na frente d0°11e aos 
fundos de 88°37'; do lado esquerdo, de quWda Rua olha 
para o terreno, divisandocono lote 14 nOdé 27,74 metros, 
formando Angulo interno na frente de 8059' e no fundo de 
910 237 ; aos fundos divisando com oeIóte 19 mede 7,20 
metros, encerrando uma área de 200i,J2 metros quadrados. 
Cadastro Municipal n° 1001280. 
Concluímos que o valór médio para fins de venda 
do imóvel é de R8 56.089,60 (CINQUENTA E SEIS MIL 0/TENTA E 
NOVE REAIS SESSENTA CENTAVOS). 
Matricula n' 3.136 - CKI de Serrana 
Lote 14, localizado uma distância de 64,85 metros do 
alinhamento predial- da'"Rua Julio de Andrade" - lado impar 
- de forma irreg41air com 7,20 metros de frente para a "Rua 
Martinho José 44he1li"; do lado direito, de quem da Rua 
olha para c ereno, divisando com o lote 13, mede 27,74 
metros, fo4áo Angulo interno na frente de 90°1' e aos 
fundos de88°37'; do lado esquerdo, de quem da Rua olha 
para o,,ttreno, divisandocent AreaInstitucional 2 (mat. 
123.9li. 2' CRI-RP), mede 27,51 metros, formando ângulo 
intoltik na frente de 89°597e no fundo de 91°23'; aos 
divisando com o lote 20 mede 7,20 metros, encerrando 
dtiaAreade 199,09 metros quadrados. Cadastro Municipal n° 
1001290. 
Concluímos que c vAlor médio para fins de venda 
do imóvel é de R8 55.745,20 (CINQUENTA E CINCO MIL 
SETECENTOS QUARENTA E CINCO REAIS VINTE CENTAVOS). 
Matricula n" 3.137 - CRI de Serrana 
Lote 15, localizado a uma distância de 28,27 metros do 
alinhamento predial da "Rua Julio de Andrade" - lado par - 
Rua: Barão do Rio Branco, 667 Centro Sent:no/5P CtiF 4 ,56-000 16 3987.2330 99386 1077 Pagina 28 
www. v 
de forma irregular com 7,20 metros de frente para a "Rua 
Luiz Rodrigues Soeira"; do lado direito, de quem da Rua 
olha para o terreno, divisando com os lotes 16 mede 28,43 
metros, formando ângulo interno na frente de 92°45' e aos 
fundos de 88'37'; do lado esquerdo, de quem da Rua olha 
para o terreno, divisando com o lote 01, 02, 03, e 04, mede 
28,60 metros, formando angulo interno na frente de 87°15' e 
no fundo de 91°23'; aos fundos divisando com o lote 09 mede 
7,20 metros, encerrando umaareade 205,30 metros 
quadrados. Cadastro Municipal n' 1001206. 
( 
Concluímos que o valor médio para fins cieenda 
do imóvel é de R$ 57.484,00 (CINQUENTA E pprt NEIL 
QUATROCENTOS E OITENTA E QUATRO REAIS). 
Matricula n° 3.138 - CRI de Serrana 
Lote 16, localizado a uma distância d ,35,47 metros do 
alinhamento predial da "Rua Julio de Aq*ide" lado par - 
de forma irregular com 7,20 metros d.tOtente para a "Rua 
Luiz Rodrigues Soeira"; do lado dittfito, de quem da Rua 
olha para o terreno, divisando ccin:,\OS lotes 17, mede 28,26 
metros, formando ângulo interno(na frente de 92'45' e aos 
fundos de 88'37'; do lado es4Of'rdo, de quem da Rua olha 
para o terreno, divisando com,O lote 15 mede 28,43 metros, 
formando ângulo interno na \frente de 87°15' e no fundo de 
91'23'; aos fundos divisando com o lote 10 mede 7,20 
metros, encerrando urna Area de 204,06 metros quadrados. 
Cadastro Municipal n"1 1001204. 
Concluímos que o valor médio para fins de venda 
do imóvel é de:10- 57.136,80 (CINQUENTA ItSETE MIL CENTO E 
TRINTA E SErS(RE,AIS OITENTA CENTAVOS). 
Matricu1a-)nd'3.139 - CRI de Serrana 
Lote 1,7:;<;iocalizado a uma distância de 42,67 metros do 
a1in4a6hto predial da "Rua Julio de Andrade" - lado par - 
de f)6Ma irregular com 7,20 metros de frente para a "Rua 
14.144, Rodrigues Soeira"; do lado direito, de quem da Rua 
Oiha para o terreno, divisando com os lotes 18, mede 28,08 
metros, formando ângulo interno na frente de 92°45' e aos 
fundos de 88°37'; do lado esquerdo, de quem da Rua olha 
para o terreno, divisando com o lote 16 mede 28,26 metros, 
formando Angulo interno na frente de 87°15' e no fundo de 
91°23'; aos fundos divisando com o lote 11 mede 7,20 
metros, encerrando umaarea de 202,81 metros quadrados. 
Cadastro Municipal n° 1001203. 
Rua: Bard() do Rio 8conco, 667 Centro Setrono/SP CEP 14150-000 16 3987-2330 99386-1077 Página29 
www.icriecirnoveks.combr 
imóveis 
Concluímos que o valormedic) para fins de venda 
do imóvel é de R$ 56.786,60 (CINQUENTA R SEIS MIL 
SETECENTOS 0/TENTA E SEISRIMSOITENATA CENTAVOS). 
Matricula n' 3.140 - CRI de Serrana 
Lote 18, localizado a uma distância de 49,87 metros do 
alinhamento predial da "Rua Julio de Andrade" - lado par - 
de forma irregular com 7,20 metros de frente para a "Rua 
Luiz Rodrigues Soeira"; do lado direito, de quem da Rua 
olha para o terreno, divisando com os lotes 19, mede 2701 
metros, formando ângulo interno na frente de 92°45' - jos 
fundos de 88°37'; do lado esquerdo, de quem da R 1ha 
para o terreno, divisando com o lote 17 mede 28,0 . tros, 
formando ângulo interno na frente de 87°15' e no -fUndo de 
91°23'; aos fundos divisando Dom o lote 12:%de 7,20 
metros, encerrando umaAreade 201,57 metrquadrados. 
Cadastro Municipal n' 1001202. 
Concluímos que o valor médioepara fins de venda 
do imóvel é de R$ 56.439,60 (CINQUENTA E SEISNIL 
QUATROCENTOS E TRINTAItNOVE REAIS SESSENTA CENTAVOS). 
Matricula n' 3.141 - CRI de Serrani 
Lote 19, localizado a uma di*ância de 57,07 metros do 
alinhamento predial da "Ruaej,plio de Andrade" - lado par - 
de forma irregular com 7,,20(Metros de frente para a "Rua 
Luiz Rodrigues Soeira"; dclado direito, de quem da Rua 
olha para o terreno, 4visando com os lotes 20, mede 27,74 
metros, formando ângfp na frente de 92'45' e aos 
fundos de 88°37'; (dø lado esquerdo, de quem da Rua olha 
pare o terreno, ,diVisando com o lote 18 mede 27,91 metros, 
formando ângu10,hternoeafrente de 87°15' e no fundo de 
91°23'; aos (findos divisando com o lote 13 mede 7,20 
metros, ene:erando umaAreade 200,33 metros quadrados. 
Cadastronicipal n° 1001201. 
e:e.e Concluímos que 0 valor médio pare fins de venda 
do iOvel 4. de R$ 56.092,40 (CINQUENTA E SEISNILNOVENTA E 
DOWREAIS QUARENTA CENTAVOS) 
Matricula n' 3142 - CRI de Serrana 
Lote 20, localizado a uma distância de 64,27 metros do 
alinhamento predial da "Rua Julio de Andrade" - lado par - 
de forma irregular com 7,20 metros de frente pare a "Rua 
Luiz Rodrigues Soeira"; do lado direito, de quem da Rua 
olha para o terreno, divieando comAreaInstitucional 2 
(mat. 123.917- 2° CRI-RP), mede 27,56 metros, formando 
ângulo interno na frente de 92°45' e aos fundos de 88°37'; 
do lado esquerdo, de quem W5., Rua olha pare o terreno, 
Ruo: Bar0o do Rio Bronco, 667 Centro Serrano)SP CEP 14150-000 16 3987-2330 99386-1077 
www.torec,is-nov*is.corn.kx 
PdciIna 30 
divisando com o lote 19, mede 27,74 metros, formando ângulo 
interno na frente de 8715' e no fundo de 91°23'; aos 
fundos divisando com o lote 14 mede 7,20 metros, encerrando 
umaareade 199,09 metros quadrados. Cadastro Municipal la° 
1001200. 
Concluímos que o valor médio para fins de venda 
do imóvel é de R$ 55.745,20 (CINQUENTA E CINCONIL 
SETECENTOS E QUARENTA E CINCO REAIS VIM= CENTAVOS). 
Matricula n' 9.453 - CRI de Serrana 
Areade terra destinada AAREAINSTITUCIONAL do 
loteamento denominado CIDADE DE BELÉM, situado nes Cidade 
e Comarca, de forma irregular, coma seguinteeScrição 
perimétrica; Inicia-se em um ponto lofdatizado no 
alinhamento predial da Rua Henrique RasteW., junto a 
divisa com o lote n' 5 da quadra n' 7,4ue por este 
alinhamento predial na distância de 2.,q/ metros, ate 
encontrar o inicio da curva de condprOncia com a Rua 
Geraldo Garcia Barbosa, deste Ponto *eibe em linha curva 
com raio de 6,00 metros e desenvolimento de 14,51 metros 
até encontrar o alinhamento predi4I'da Rua Geraldo Garcia 
Barbosa; deste ponto segue na di:stãncia de 47,72 metros em 
linha reta, dai deflete A direIta em linha curva com raio 
de 20,00 metros e desenvolv1Mento de 11,55 metros, segue 
depois na distância de 49;04 metros em linha reta, até 
encontrar a divisa do laté-h° 6 da quadra n* 7, confrontando 
nessas dltimas linhas com a Rua Geraldo Garcia Barbosa, 
deste ponto vira A cii- reita e segue na distância de 53,95 
metros, confrontandp 'cornos lotes n*s 5 e 6 da quadra 7, ate 
encontrar o ponto de inicio desta descrição, perfazendo a 
Areatotal de 2,50 metros quadrados. Cadastro Municipal 
n' 748323. 
:Concluimos que o valor médio para fins de venda 
do imóvéjé de R$ 1.081.500,00 (UM MILHÃO 0/TENTA E UM NIL 
gurrigEkvis REAIS). 
/ 
DV AVALIAÇÕES DOS IMÓVEIS: 
Para avaliar o valor de venda dos imóveis em 
pauta, foi adotado o "Método Comparativo de dados de 
Mercado", que consiste numa pesquisa de ofertas ou negócios 
ocorridos dentro da região avaliada. 
Rua: tkzeto do Rio Branco. 667 Centro Serrana/SP CEP 4150-00016 1 3987-233099386-1077 
www. foriecirnoveis.coinbr 
Pagina 31 
V - ENCERRAMENTO 
Nada mais, o signatário coloca-se a disposição 
para eventuais esclarecimentos que se fizerem necessários. 
Serrana/SP, de Agosto de 2.018 
Manoel Me ATA de Oliveira 
CPF. 085.8)5.058-02 
CRECISP 87/.589-F 
CNAI 11.062 
INEMENIIIMINFOtos. 
Rua: Bar0o do Rio Bronco. 667 Centro Serrono/SP CEP 14; 50-0(1) 16 3987-2330 99386-1077 
www.forN:cirrsovell,corrax 
Págino 32 
Liceras 
Imóveis 
Hélio Licéras 
Creci 68568 
R. Serafim do Bem, 453 - Centro 
CEP 14150-000 - Serrana - SP 
Fone (16) 3987-1278 - Cel. 99109-4961 
Serrana, 
A 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, n2176 
Cep.14.150-000 - Serrana - SP. 
REF: AVALIAa0 DE IMÓVEIS 
Atendendo solicitação do Setor COmpetente da Prefeitura 
Municipal de Serrana-SP., foi realizada visita "In Loco", nos _imo 
veia, abaixo descritos, no sentido de proceder devida AVALIAÇÃO 
para efeitos de venda, verificamoseCONCLUfMCS.que; os 
im6veis, conforme CRI de Serrana, a saber: 
Matricula - n2 823 - Um TERRENO urbano, sito nesta cidqde, Av. 
Leolino G. de Oliveira, lado par, Lote 1, Quadra 4, do Loteamt2. 
residencial e comercial Octacilio Jose do Bem, medindo forma ir￾regular, 5,21 mts. de frente, 15,52 mts. em curva de 9,00 mts.de 
raio da esquina formada p/ Av. Leolino G. de Oliveira e Rua Wil￾tonF. Marques, 14,06 mts. de fundos por 10,01 mts. de frente aos 
fundos, do lado direito 19,27 mts. do lado esquerdo, perfazendo 
areatotal de 270,10 mts. quadrados, conf. Cadastro Municiai n2 
697796; Valor estimado p/venda R$89.000,00(oitenta nove mil reais); 
Matricula n2 824 - Um TERRENO urbano, sito nesta cidade Av. 
Leolino G. Oliveita, lado par, Lote 2, Quadra 04 do Loteamt2. Re 
sidencial e Comercial Octacilio J. do Bem, medindo 14,10 mts. dg 
frente, 11,06 mts. de fundos por 19,27 mts. medidos da frente aos 
fundos, do lado direito 18,20 mts., confrontando do lado direito c/ 
Lote 01, esquerdo c/Lot.Jardim Rosas III, fundos c/Area Institucio￾nal, entre ruas Wiltoa F.Marques e Loteamento Jd.Rosas III, perfa 
zendoareatotal 263,48mts.quadrados. Cad.Municipal n2697798. 
Valor estimado p/venda 486.000,00(0itenta e seis mil reais); 
Matric. n2 825 - Um terreno urbano, situado nesta cidade Serrana 
1 rua Rodrigo A. Chavans, lado impar, destinadoAreaInsti￾tucional, quadra 04, Loteamento Resid./C om. Octacilio J. do Bem, / 
medindo 18,15 mts.frente, 12,52 mts. em curva de 9,00mts. de raio 
na esquina c/ Rua Rodrigo 'Chavans e Rua Wiltom F.Marques, 28,12. . 
mts, nos fundos, p/35,60mts. da frente aos fundos do lado direito, 
25,61 mts. do lado esquerdo, confrontando de um lado c/Loteamt2s. 
Jard, Marianae Jard.Rosas III, perfazendoareatotal 907,77 mts . 
quadrados, conf.Cad.Municipal n2852100. Valor estimado p/venda R$ 
R$275.000(Duzentos e Setenta e cinco mil reais); 
Matric. n2 8.414 Um TERRENO urbano, situado nesta cidade de Ser￾rana-SP.(a ser desmembrado do Sistema Lazer do Loteamtg. Monte Cs 
talo), situad, digo, de frente para a rua Luiz Siodoni , de um lado 
cama rua SeverIno Jose doVallee de outro lado com Campo de Fute￾bol do Serrara Esporte Clube, com ar9a apurada de 3.003,51 mts.qua￾drados,atraves de levantamento perimetriao, conf/Cad.Munic.n212800(4 
Valor estimado p/ venda R$1.200.000,00(Umilke duzentos mil reais); 
Matric. n2 12.115 - Um TERRENO urbano, situado nesta cidade Serrana￾SP., 1114a Antonio HonOrio Ribeiro, Lote 13, Quadra 2, Loteamt2.Rtmulo 
Montanan, medindo 7,65mts. frente, nos fundos 8,22 mts., de um lado 
20,02 mts. de outro lado 19,99 mts., com umaareatotal de 158,43mts 
quadrados. Cad.Municipal n2607611. Valor estimado p/venda R$55,000,0t 
.(Cinquenta e cinco mil reais).Obs.terreno de esquina. 
fls.02 
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HélioLicéras CEP 141513-000 - Serrana - SP 
Creci 68568 Fone (16) 3987-1218 - Cel, 99109-490 
Matrícula n2 12.229 - Um terreno urbano, situado nesta cidade de 
Serrana-SP., a Rua Sebastiao Jose Fernandes, face sombra, Lote 31, 
Quadra 6, Loteamtg. nmulo Montanan, medindo 08,97 arts. de frente, 
24,72 mts. de um lado, 24,74 mts. de outro lado, nos fundos 08,97 
mts.,Cad. Municipal n2577020. Valor estimado p/venda R$66.000.09 / 
Sessenta e Seis Mil Reais); Obs.area total do imove1:221,70 arts: 
Matric. ng 12.230 - Um terreno urbane, situado nesta cidade de Ser 
rana-SP., a rua Sebastiao Jose Fernandes, face sombra, Lote 32 da 
Quadra 6, Loteamt2. ROmuloMontanan, medindo 8,98 mts. frente, por 
24,76 mts. de um lado, 24,72 mts. de outro lado, nos fundos 08,98 / 
mts., areatotal do im6vel 222,19 mts. quadrados. Cad. Municipal n2 
577010. Valor estimado p/ venda: R$67.000,00(Sessenta e Sete Mil / 
Reais). 
Matrfc. n2 2.662 - UMAAREA DE TERRAS, situada nesta cidade de Sen. 
rana-SP., á Avenida Deolinda Rosa, Loteamtg. nmulo MontanaritArea 
Institucional 2. Cadastro Municipal 607659. Areatotal do imovel / 
1.973,90 metros quadrados. Valor estimado p/ venda R$800.000,00(0i￾tocentos Mil Reais); 
Matric. na 12.744 - Um TERRENO urbano, situado nesta cidade de Ser￾rana-P., a rua Santa Catarina, lado impar da numeizagao, distante / 
85,00 mts. da esquina da Rua Rio Grande do Sul, entre as ruas Rio / 
Grande do Sul e Guanabara, medindo 10,00mts. de frente, igual medi￾da nos fundos por 25,00 mts. de ambos os lados medidos da frente aos 
fundos, area total do im6vel 250,00 mts. quadrados. Cadastro Munici-. 
pal na 418050. Valor estimado p/ venda R$ 75.000,00(Setenta e Cinco 
Mil Reais); 
Matrfc. na 12.745 - Um TERRENO urbano, situado nesta cidade de Ser￾rana-SP,, à rua Santa Catarina, lado impar da numeração, distante / 
75,00mts. da esquina da A Rua Rio Grande do Sul, entre as Ruas Rio 
G. do Sul e Guanabara, medindo 10,00 mts. de frente, igual medida / 
nos fundos por 25,00 mts. medidos da frente aos fundos de ambos os 
lados. Areatotal do im6vel 250,00 mats. quadrados, Cadastro Munici.. 
pal n2418100. Valor estimado p/ venda R$ 75.000,00(Setenta e Cinco / 
Mil Reais); 
Matric. n2 9.485 - Um ThRRENO urbano, situa nesta cidade de Serrana 
A. Rua Antonio HonOrio Ribeiro, Loteamta. Jard. Boa Vista, medin 
do 28,18 mts. de frente, de um lado 28,69 mts. e de outro lado 39,27 
mts. medidos da frente aos fundos e nos fundos em dois sentidos 16,33 
mts e 10,81 mts.. Area total do im6vel 794,76 metros quadrados. Cadas 
tro Municipal n2 222700. Valor estimado p/ venda R$ 240.000,00(Duzen; 
tos e Quarenta Mil Reais); 
Matric. na 12.479 - Um TERRENO urbano, situado nesta cidade de Serra￾na-SP., a rua Vicente de Paula Lima, esquina com a rua J. D. Martins, 
medindo 30,80 mts, de frente por 20,00 mts, de um lado e 18,70 mts.de 
outro lado medis da frente aos fundos e nos fundos. 28,90 mts. Areato 
tal do imOvel 597,00 mts. quadrados. Cadastro Municipal n2 231000.Va7 
lor estimado p/ venda R$ 470.000,00(QuatrocentoS e Setenta Mil ReaiS); 
Matric. n2 2.940 - Um iLRRENO urbano, situado nesta cidade de Serra￾na-SP. situado de frente p/ rua Orlando Jacob, no quarteirão formado 
pelas ruas Jose Pedro Barbosa, Orlando Jacob, JoaoScodonho eJog() / 
Amancio, lado par da numeraego, medindo 50,00 mts. de frente, igual 
mtdida nos fundos por 25,00 mts. medidos da frente aos fundos de am￾bos os lados. Area total do im6vel 1.250,00 mts. quadrados. Cadastro 
Municipal ng 555625. Valor estimado p/ venda R$ 375.000,00(Trezentos 
Setenta e Cinco Mil Reais); 
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R. Serafirn do Bern, 453 - Centro 
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Fone (16)3987-1278 - Cel. 99109-4961 
fls.03 
Matricula n2 2.941 - Um TERRENO urbano, situado nesta cidade de Ser￾rana-SP., 6. rua Orlando Jacob,'Iado impar, no parteirgo formado 'pe￾las ruas Jos Pedro Barbosa, OrlandoJacob, JoaoScodonho eJoao Amin 
cio, medindo 50,00 mts. de frente, mesma medida nos fundos, por 25,0U 
mts. medidos da frente aos fundos de ambos os lados. Areatotal do 
terreno 1.250,00 mts. quadrados. Cadastro Municipal n2 555600. Valor 
estimado p/ venda R$ 375.000100(Trezentos e setenta e cinco mil 77=E); 
Matrfc. n2 2.942 - Um TERRENO urbano, situado nesta cidade de Serrana￾SP., a rua Jose Pedro Barbosa, lado impar, no quarteirao formado pelas 
ruas: .Jos P. Barbosa, OrlandoJacob, JoaoScodonho eJoaoAmancio,me.,. 
dindo 92,00 mts. de frente, igual medida nos fundos por 15,00 mts, me￾didos da frente aos fundos de ambos os lados. Areatotal do imOvel: 
1.380,00 cats. quadrados. Cadastro Municipal n2 555575. Valor estimado 
p/ venda R$412.500,00(Quatrooentos e doze mil e quinhentos reais); 
Matrfc. n2 8.694 - Um TERRENO urbano, situado nesta cidade de Serrana￾SP. do Loteamento Jd. das Rosas II, medindo de forma irregular 50,75 / 
mts. de frente, de um lado 20,73 mts. de outro lado 25,13 mts. e nos / 
fundos 50,43 mts. Areatotal do imOvel 1.144,42 metros quadrados. Ca￾dastro Municipal n2645040. Valor estimado p/venda R$ 325.000,00(Tre - 
zentos e vinte e cinco mil reais);Obs.Frente p/rua Domingos Teoro 
Matrfc. n2 8.693 - Um TERRENO urbano, situado nesta cidade de Serra￾na-SP., a rua Benedito Carlos dos Santos, Loteamento Jd. das Rosas 11, 
medindo de forma irregulab, 14,00 mts. de frente, de um lado 35,73 / 
mts., de outro lado 49,54 mts., nos fundos 25,13 mts. Areatotal do 
imOvel 752,50 mts. quadrados. Cadastro Municipal 645030. Valor estima￾do p/ venda R$ 210.000,00(Duzentos e dez mil reais); 
Matrfc. n2 8.719 - Um TERRENO urbano, situado nesta cidade de Serrana￾SP., a rua Benedito Carlos dos Santos, Loteamt2. Jard. das Rosas II, 
medindo de forma irregular 40,33 mts, de frente, de um lado 25,02 mts. 
de outro lado 62,38 mts, e nos fundos 29,34 mts. Areatotal do im6vel 
1.841,67 mts. quadrados. Cadastro Municipal n2 727830. Valor estimado 
p/ venda R$ 630.000,00(Seiscentos e trinta mil reais); 
Matrfc. n2 7.752 - Um TERRENO urbano, situado nesta cidade de Serra￾na-SP., a rua 2, Lote 15 da Quadra 3 do Loteamt2. Jard. Santa Luzia , 
medindo 10,00 mts, de frente, igual medida nos fundos, por 20,00 mts.' 
medidos da frente aos fundos de ambos os lados. Areatotal do imOvel 
200,00(Duzentos)mts. quadrados. Cadastro Municipal n2 985732. Valor 
estimado p/ venda R$ 59.000,00(Canquenta e Nove mil reais). Obs.nome 
7Tal de rua 2 p/ rua Pedro Divino hinaldi.; 
Matric. n2 7.753 - Um TERRENO urbano, situado nesta cidade de Serra -NI 
na-SP., a Pedro Divino Rinaldi(antiga rua 2) do Loteamt2. Jd. Santa 0 4 
Luzia, Lote 16, Quadra 3, medindo 10,00 mts. de frente, igual medida .4 
nos fundos, por 20,00 mts, medidos da frente aos fundos de ambos .os 
lados. Area total do imOvel 200,00 mts. quadrados. Cadastro Municipal 
n2985733. Valor estimado p/ venda R$ 59.000,00(cinquenta e nove mil 
reais); 
Matrfc. ng 7.754 - Um TERRENO urbano, situado nesta cidade de Serra￾na-SP., a rua Pedro Divino Rinaldi(antiga rua 2) do Loteamt.Q. Jd. San 
ta Luzia. Lote 17, Quadra 3, medindo 10,00 mts. de frente, igual medr 
da nos fundos, por 20,00 mts. medidos da frente aos fundos de ambos 7 
os lados. Area total do imOvel 200,00 mts. quadrados. Cadastro Monici 
pal n2 985734. Valor estimado p/ venda R. 59.000,00(cinquenta e nove-1 
mil reais); 
Matricula n2 7.755 - Um TERRENO urbano, situado nesta cidade de Ser￾rana-SP. a rua Pedro Divine Rinaldi(antiga rua 2), Lote la, Quadra 3, 
• 
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fls.04 
(continuação mat.7.755), do Loteamento Jd. Santa Luzia, medindo 10,00 
mts. de frente, igual medida nos fundos, por 20,00 mts. medidos da 
frente aos fundos de ambos os lados. Areatotal do inovei 200,00 mts. 
quadrados. Cadastro Municipal n2 985735. Valor estimado p/ venda R$ 
R$ 59.000,00(Cinquenta e Nove mil reais); 
Matrfc. n2 7.756 - Um terreno urbano, situado nesta cidade de Serra￾na-SP., 1 rua Pedro Divino Rinaldi(antiga rua 2), Lote 19, Quadra 3, 
do Loteamtg. Jd. Santa Luzia, medindo 10,00 mts. de frente, igual me 
dida nos fundos, por 20,00 mts. medidos da frente aos fundos de am￾bos os lados. Areatotal do im6ve1 200,00 mts. quadrados. Cadastro! 
Municipal ng 985736. Valor estimado p/ venda 59.000,00(Cinquenta 
e nove mil reais); 
Matric. n2 7.757 - Um TERRENO urbano, situado nesta cidade de Serra￾na-SP., 1 Pedro Divino hinaldi(antiga rua 2), Lote 20, Quadra 3 do 
Loteamt2. Jard. Santa Luzia, medindo 10,00 mts. de frente, igual me￾dida nos fundos por 20,00 mts. medidos da frente aos fundos de ambos 
os lados. Areatotal do im6vel 200,00 mts. quadrados. Cadastro Muni￾cipal ng 985737. Valor estimado p/ venda R$59.000,00(Cinauenta e No￾va mil reais); 
Matric. n2 7.758 Um TERRENO urbano, situado nesta cidade de Serra￾na-SP., a rua Pedro Divino Rinaldi(aniga rua 2), Lote 21, Quadra 3 , 
do Lotea mtg. Jard. Santa Luzia, medindo 10,00 mts. de frente, igual 
medida nos fundos, por 20,00 mts. medidos da frente aos fundos de am 
bos os lados. Areatotal do im6vel 200,00 mts. quadrados. cadastro 7 
Municipal ng 985738. Valor estimado p/ venda R$59.000,00(cinquenta / 
e nove mil reais); 
Matricula n2 7.759 - Um TERRENO urbano, situado nesta cidade de Ser￾rana-SP., a rua Pedro Divkao Rinaldi(antiga rua 2), Lote 22, Quadra 
3, do Loteamt2. Jard. Santa Luzia, medindo 10,00 mts. de frente,igual 
medida nos fundos, por 20,00 mts. medidos da frente aos fundos de am￾bos os lados. Area total do im6vel 200,00 mts. quadrados. Cadastro Mu 
nicipal ng 985739. Valor estimado p/ venda R$ 59.000,00(Cinquenta 
nove mil reais); 
Matrfc. ng 7.760 - Um TERRENO urbano, situado nesta cidade de Serra - 
na-SP., a rua Pedro Divino Rinaldi(angiga rua 2), Lote 23, Quadra 3 
do Loteamt2. Jard. Santa Luzia, medindo 10,00 mts, de frente, igual . 
medida nos fundos, por 20,00 mts. medidos da frente aos fundos de am￾bos os lados. Areatotal do im6vel 200,00 mts. quadrados. Cadastro Mu 
nicial n2 985740. Valor estimado p/ venda R$ 59.000,00(cinquenta e n-6. 
yemil reais); 
Matrfc. n2 7.761 - Um terreno URBANO, situado nesta cidade de Serrana￾SP., & rua Pedro Divino hinaidi(angiga rua 2), Lote 24, Quadra 3 doLo* 
teamento Jard. Santa Luzia, medindo 10,00 mts. de frente, igual medida' 
nos fundos, igual, digo, por 20,00 mts. medidos da frente aos fundos / 
de ambos os lados. Areatotal do imOvel 200,00 mts. quadrados. Cadas - 
tro Municipal n2 985741. Valor estimado p/ venda R$59.000,00(Cinquenta 
e nove mil reais); 
Matrfc. n2 8.129 - Um terreno urbano, situado nesta cidade de Serrana￾SP., d rua Benedito Leghi(ant. rua 11), Lote 2, Quadra 13 do Loteamt2. 
Jard. Santa Luzia, medindo 09,00 mts. de frente, igual medida nos fun￾dos, por 21,50 mts. medidos da frente aos fundos de ambos os lados. / 
Area/ total do imOvel 193,50 mts. quadrados. Cadastro Munic.n2986163. 
Valor estimado p/ venda R$ 58.000,00(Cinquenta e oito mil reais); 
Matric. n2 8.130 - Um TERRENO urbano , situado nesta cidade de Serra- 
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Cred 68568 
R. Serafim do Bem, 453 - Centro 
CEP 14150-000 - Serrana-SP 
Fone (16) 3987-1278 - Cel. 99109-4961 
fls.05 
(cont.mat.8.130) Serrana-SP., h rua Benedito Leghi(ant.rua 11), Lote 
3, Quadra 13 do Loteamt2. Jard. Santa Luzia, medindo 09,00 mts. de 
frente, igual medida nos fundos, por 21,50 mts. medidos da frente / 
aos fundos de ambos os lados. Areatotal do im6vel 193,50 mts. qua-. 
drados. Cadastro Munic. n2 986164. Valor estimado p/ venda R$58.000, 
00(cinquenta e oito mil reais); 
Matric. n2 8.131 - Um TERRENO urbano, situado nesta cidade de Serra￾na-SP., a rua Benedito Leghi(ant.rua 11), Lote 4, Quadra 13 do Lotea 
meno Jard. Santa Luzia, medindo 09,00 mts. de frente, igual medida 
nos fundos, por 21,50 mts medidos da frente aos fundos de ambos oa/ 
lados, Areatotal do im6vel 193,50 mts. quadrados. Cad. Municipal n2 
n2986165. Valor estimado p/ venda R$ 58.000,00(cinquenta e oito mil 
reais); 
Matric. n2 8.132 - Um TERRENO urbano, situado nesta cidade de Serra￾na-SP., a rua Benedito Leghi(antiga rua 11), Lote 5, Quadra 13, do / 
Loteamt2. Jard. Santa Luzia, medindo 09,00 mts, de frente, igual me￾dida nos fundos, por 2150 mts. medidos da frente aos fundos de ambos 
os lados. Area total do imOvel 193,59 mts. quadrados.Cad. Municipal 
n2 986166. Valor estimado pf venda R$ 58.000,00(cinquenta e oito mil 
reais); 
Matric. p2 8.133 - Um TERRENO urbano, situado nesta cidade de Serra,-
na-SP., a rua Benedito Leghi(ant.rua 11), Lote 6, Quadra 13, do L6 - 
teamt2. Jard. Santa Luzia, medindo 09,00 mts, de frente, igual medi￾da nos fundos, por 21,50 mts, quadrados, digo, por 21,50 mtsl medi 
dos da frente aos fundos de ambos os lados. Areatotal do imOvel: / 
193,50 mts. quadrados. Cad. Munic. n2986167. Valor estimado p/ yen - 
da R$ 58.000,00(cinquenta e oito mil reais); 
Matric. n2 8.134 - Um TERRENO urbano, situado nesta cidade de Serra￾na-SP., a rua Benedito leghi(ant.rua 11), Lote 7, Quadra 13 do Lotea￾mt2. Jard. Santa Luzia, medindo 09,00 mts, de frente,medida nos fun- ( 
dos 09,02 mts., medidos da frente aos fundos, de um lado 21,97 mts. /'; 
de outro lado 22,63 mts., digo,de outro lado 21,50 rats. Areatotal do 
imOvel 195,61 mts. quadrados, Cad. Municipal n2 986168. Valor estima￾do p/ venda R$ 58.800,00(cinquenta e oito mil e oitocent76 , 
Matric. n2 8.135 - Um TERRENO urbano, situado nesta cidade de Serra -a; 
na-SP., a rua Benedito Leghi(ant.rua 11), Lote 8, Quadra 13 do Lotea￾mt2 Jard. Santa Luzia, medindo 09,00 mts, de frente, 10,03 mts. nos. 
fundos, fundos, por 21,97 mts. de um lado, 22,63 mtsl de outro lado medidos: / 1 
da frente aos fundos. Areatotal do im6vel 200,70 mts. quadrados. ca-; 
"dastro Munic. n2986169. Valor estimado p/ a venda R$ 61.000,00(Sessenta 
um mil reais); 
Matric, n2 8.136 - Um TERRENO urbano, situado nesta cidade de Serrana￾SP., a rua Benedito Leghi(ant.rua II), Lote 9, Quadra 13, do Lotedmt2. 
Jard. Santa Luzia, medindo 09,00 mts, de frente, 10,03 mts, nos fundos 
por 22,63 mts, de um lado, 23,29 mts, de outro lado medidos da frente 
aos fundos, Areatotal do imovel 206,64 rots. quadrados. Cadastro Muni,. 
cipal n:s1 986170. Valor estimado p/ venda R$ 63.000,00(Sessenta e três 
mil reais); 
Matrfo. n2 8437 - Um TERRENO urbano, situado nesta cidade de Serrana￾SP., a rua Benedito Leghi(ant.rua 11), Lote 10, Quadra 13, do Loteamt2 
card. Santa Luzia, medindo 09,00 mts, de frente, 10,03 mts. nos fundos 
por 23,29 mts, de um lado e 23,95 mts. de outro lado medidos da frente 
aos fundos. Areatotal do imOvel 212,58 mts. quadradds. Cadastro Muni￾cipal n2 986171. Valor estimado p/ venda R$ 64.000,00(Sessenta eQua￾tro mil reais) Obs: Matric. n28.137. 
Lac-era.) fls.06 
Imeiveis 
R. Serafim do Bem, 453 - Centro 
fiéhoirdicénots CEP 14150-000 -Serrana - SP 
Cted 68568 Fone (16) 3987-1278 - Cel. 99109-4961 
Matrícula n2 7.209 - Um TERRENO urbano, situado nesta cidade de Ser￾rana-SP., à rua Esidio Uzuelle(antiga rua 3), Lote 3, Quadra 31, do 
Loteamt2. Jardim Paranoa, medindo 08,00 mts. de frente, igual medida 
nos fundos, por 20,00 mts. medidos da frente aos fundos, de ambos os 
lados. Areatotal do im6vel 160,00 mts. euadrados. Cadastro Munici - 
paln2 1003945. Valor estimado p/ venda P'54.000,00(cinquenta e (iva￾tro mil reais); 
Matrfc. n2 7.210,- Um TERRENO urbano, situado nesta cidade de Serra￾na-6P., a rua Esídio Uzuelle(antiga rua 3) Lote 4, Quadra 31, do Lo￾teamt2. Jardim Parano6, medindo 08,00 mts. de frente, igual medida / 
nos fundos, por 20,00 mts. medidos da frente aos fundos de ambos os 
lados. Area total do im6vel 160,00 mts. quadrados. Cadastro Munici - 
pal n2 1003946. Valor estimado p/ venda R$ 54.000,00(Cinquenta e qua￾tro mil reais); 
Matrfce ng 7.211 - Um TERRENO urbano, situado nesta cidade de Serra￾na-SP., a rua Esidio Uzuelle(ant.rua 3), Lote 5, Quadra 31, do Lotea 
mento Jard. Paranoa, medindo 08,00 mts. de frente, igual medida nos 
fundos, por 20,00 mts. medidos da frente aos fundos de ambos os la￾dos. Areatotal do imOvel 160,00 mats. quadrados. Cadastro Municipal 
n2 1003947. Valor estimado p/ venda R$ 54.000,00(cinquenta e quatro 
mil reais); 
MatrIc. n2 7.212 - Um TERRENO urbano, situado nesta cidade de Serra￾na-SP., á rua Esídio Uzuelle(antiga rua 3), Lote 6, Quadra 31, do Lo￾teamt2. Jadim Paranoa, medindo 08,00 mts. de frente, igual medida / 
nos fundos, por 20,00 mts. medidos da frente aos fundos de ambos os 
lados, Area total do im6vel 160,00 mts. quadrados. Cadastro Municipal 
n2 1003948. Valor estimado p/ venda R$ 54.000,00(Cinquenta e Quatro / 
Mil reais); 
Matric. n2 7.213 - Um TERRENO urbano, situado nesta cidade de Serrana￾SP., a rua Esídio Uzuelle(antiga rua 3), Lote 7, Quadra 31, do Lotea￾mento Jardim Paranoa, medindo 08,00 mts. de frente, igual medida nos 
fundos, por 20,00 mts. medidos da frente aos fundos de ambos os lados. 
Areatotal do im6vel 160,00 rats. quadrados. Cadastro Municipal número 
nQ 1003949. Valor estimado p/ venda R$54.000,00(Cinquenta e Quatro Mil', 
Reais); 
Matric. n2 7.214 - Um TERRENO urbano, situado nesta cidade de Serrana-e, 
à rua Esldio Uzuelle(ant.rua 3), Lote 8, Quadra 31, do Loteamt2. 
Jardim Paranoa, medindo 08,00 mts. de frente, imgu, digo, igual medida 
nos fundos por 20,00 mts. medidos da frente aos fundos de ambos os la￾dos. Areatotal do imovel 160,00 mts. quadrados. Cadastro Municipal n2 
1003950. Valor estimado p/ venda R$54.000,00(Cinquenta e quatro mil re 
ais); % 
Matric, n2 7.215 - Um TERRENO urbano, situado nesta cidade de Serrana-. 
SP., à rua Esidio Uzuelle(ant.rua 3), Lote 9, Quadra 31, do Loteamento l 
Jardim Paranoá., medindo 08,00 mts. de frente, igual, medida nos fundos, 
por 20,00 mts. medidos da frente aos fundos de ambos os lados. Areato 
tal do imOvel 160,00mts. quadrados. Cad. Municipal n21003951. Valor es 
timado p/ venda R$ 54.000,00(cinquenta m quatro mil reais); 
Matric. n2 7.216 - Um TERRENO urbano, situado nesta cidade de Serrana￾à rua Esfdio Uzuelle(ant.rua 3), Lote 10, Quadra 31, do Loteamt2. 
jard. Paranoi;, medindo 08,00 mts, de frente, igual medida nos fundos / 
por 20,00 mts. medidos da frente aos fundos de ambos os lados. Area/ 
total do im6vel 160,00 mts. quadrados. Cadastro Munic.n21003952. Valor 
estimado p/ venda R$54.000,00(oinquenta e quatro mil reais); 
Matric. n2 7.217 - urn TERRENOurban') situado nesta cidade de Serrana- 
,4 
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Creci 68568 
R. Serafim do Bern, 453 - Centro 
CEP 14150-000 - Serraria - SP 
Fone (16) 3987-1278 - Cel. 99109-4961 
fls.07 
(cont.matric.7.217) 
SP., 'a rua Esidio Uzuelle(ant.rua 3), Lote 11, Quadra 31, do LoteamT2. 
Jard..Parano, medindo 08,00 mts. de frente, igual medida nos fundos, 
POT20,00 mts. medidos da frente aos fundos de ambos os lados. Area 
total do im6vel 160,00 mts. quadrados. Cadastro Munic.ng 1003953. Va￾lor estimado p/ venda R$54.000,00(cinquenta e quatro mil reais); -- 
Matrfc. ng 7.218 - Um TERRENO urbano, situado nesta cidade de Serra - 
na-SP., a rua Esidi9 Uzuelle(ant.rua 3), Lote 12, Quadra 31, do Lotea 
mento Jardim Paranoa, medindo 08,00 mts. de frente, igual medida nos 
fundos, por 20,00 mts. medidos da frente aos fundos de ambos os lados; 
Areatotal do im6vel 160,00 mts. quadrados. Cad.Municipal n2 1003954. 
Valor estimado p/ venda R$54.000,00(Cinquenta e Quatro Mil Reais); 
Matrfc. ng 7.219 - Um TERRENO urbano, situado nesta cidade de Serrana￾SP., a rua Esfdio Uzuelle(ant.rua 3), Lote 13, Quadra 31, do Loteamtg. 
Jard. Parana, medindo 08,00 mts. de frente, igual medida nos fundos 
por 20,00 mts. medidos da frente aos fundos de ambos os lados. Area/ 
total do im6vel 160,00 mts. quadrados.Cad. Municipal n21003955. Va - 
lor estimado p/venda R$ 54.000,00(Cinquenta e Quatro Mil Reais); --- 
Matrfc. n2 7.220 - Um TERRENO urbano, situado nesta cidade de Serrana￾a rua Esidio Uzuene(antiqa rua 3), Lote 14, Quadra 31, do Lotea￾mento.Jard. Parano, medindo 08,00 mts, de frente, igual medida nos / 
fundos, por 20,00 mts. medidos da frente aos fundos de ambos os lados. 
Areatotal do imOvel 160,00 mts. quadrados. Cad.Municipal n21003956 . 
Valor estimado p/ venda R$54.000,00(cinqyenta e quatro mil reais); 
Matrfc. n2 7.221 - Um TERRENO urbano, situado nesta cidade de Serrana 
SP., à rua EsIdio Uzuelle(ant.rua 3), Lote 15, Quadra 31, do Loteamen.. 
to Jardim Parano, medindo 08,00 mts. de frente, igual medida nos fun￾dos, por 20,00 mts, medidos da frente aos fundos de ambos os lados. / 
Areatotal do imCvel 160,00 mts. quadrados. Cad.Municipal n21003957 . 
Valor estimado p/ venda R$54.000,00(Cinquenta e quatro mil reais); 
Matrfc. n2 7. 222 - Um TERRENO urbano, situado nesta cidade de Serra￾na-SP., d rua Esidio Uzuelle(ant.rua 3), Lote 16, Quadra 31, do Lotea-* 
mento Jard. Parano5'., medindo 08,00 mts. de frente, igual medida nos 
fundos, por 20,00 mts, medidos da frente aos fundos de ambos os lados. 
Areatotal do imOvel 160,00 mts. quadrados. Cad. Municipal n21003958.'' 
Valor estimado p/ venda R$ 54.000,00(Cinquenta e Quatro mil reais1); 
Matrfc. n2 7.223 - UM terreno urbano, situado nesta cidade de Serra - 
na-SP., a rua Esidio Uzuelle(ant.rua 3), Lote 17, Quadra 31, do Lotea￾mento Jard. Parano, medindo 08,00 mts. de frente, igual medida nos 
fundos, por 20,00 mts. medidos da frente aos fundos de ambos os 
Area total do im6ve1 160,00 mts. quadrados. Cadastro Munic.ng1003959. 
Valor estimado p/ venda R$ 54.000,00(Cinquenta e quatro mil reais); ; 
Matric. ng 7.?24 - Um TERRENO urbano, situado nesta cidade de Serrana￾SP., â rua Esiaio Uzuelle(ant.rua 3), Lote 18, Quadra 31, do Loteamen￾to Jard. Parano6, medindo 08,00 mts. de frente, igual medida nos fun￾dos, por 20,00 mts. medidos da frente aos fundos de ambos os lados. / 
Areatotal do im6vel 160,00mts. quadrados. Cad.Municipal n2 1003960. 
Valor estimado p/ venda R16 54.000,00(Cinquenta e Quatro mil reais); 
Matric. ng 7.225 - Um TLRRENO urbano, situado nesta cidade de Serrana￾SP., a rua Esidio Uzuelle(ant.rua 3), Lote 19, Quadra 31, do Loteamen￾to ard. Parano6, medindo 08,00 mts. de frente, igual medida nos fun￾dos, por 20,00 mts. medidos da frente aos fundos de ambos os lados. 
J_j t,U1.I ILALJ 
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fls. 08 
(cont.matric.n)7.225) 
Areatotal do im6vel 160,00 ruts. quadrados. Cad.Municipal n21003961. 
Valor estimado p/ venda R$54.000,00(0inquenta e Quatro Mil Reais); 
Matric. n2 7.226 - Um 1LRRENO urbano, situado nesta cidade de Serra - 
na-SP., a rua Esidio Uzuelle(ant.rua 3), Lote 20, Quadra 31, do Lotea 
mento Jard. Parano6., medindo 08,00 mts.. de frente, igual medida nos 
fundos, por 20,00 mts, medidos da frente aos fundos, de ambos os la￾dos. Area total do im6vel 160,00 ruts. quadrados. Cad.Munic.n21003962. 
Valor estimado p/ venda R$54.000,00(Cinquenta e quatro mil reais); 
MatrIc. n2 7.227 - Um TERRENO urbano, situado nesta cidade de Serrana￾SP., a rua Esidio Uzuelle(ant.rua 3), Lote 21, Quadra 31, do Loteamen+ 
to Jard. Parano, medindo 08,00 mts, de frente, igual medida nos fun￾dos, por 20,00 ruts. medidos da frente aos fundos de ambos os lados. / 
Area total do imOvel 160,00 mts. quadrados. Cad.Municipal n21003963. 
Valor estimado p/ venda R$ 54.000,00(Cinquenta e quatro mil reais); 
MatrIc. n2 7.228 - Um TERRENO urbano, situado nesta cidade de Serral....-
SP., a rua Esfdio Uzuelle(ant.rua 3), Lote 22, Quadra 31, do Loteamen￾to Jard. Paranoá', medindo 08,00 mts, de frenIte, igual medida nos fun￾dos, por 20,00 mts, medidos da frente aos fundos de ambos os lados . / 
Areatotal do imOvel 160,00 ruts. quadrados.Cad.Municipal n2 1003964. 
Valor estimado p/ venda R$54.000,00(Cinquenta e Quatro Mil Reais); 
Matric. n2 3.123 - Um TERRENO urbano, situado nesta cidade de Serrana￾SP., a rua Julio de Andrade, esquina c/ a rua Luiz Rodrigues Soeira, / 
medindo de forma irregular 09,47 mts, de frente(sendo 4,64 ruts. em li￾nha reta e mais 4,83 mts, em arco com raio de 3,00mts.), nos fundos / 
07,00 ruts. or23,44 mts, de um lado e 26,61 mts. de outro lado. Area 
total do imovel 192,30 ruts, quadrados. Cadastro Municipal n2 1001208. 
Valor estimado p/ venda R$ 55.000,00(Cinquenta e cinco mil reais); 
Matric. n2 3.124 - Um TERRENO urbano, situado nesta cidade de Serrana￾SP., a rua Julio de Andrade, Lote 02, Loteamento Jd. AmeliaII, medin￾do de forma irregular 07,20 ruts. de frente, igual medida nos fundos , 
por 26,61 mts, de um lado e 26,68 mts, de outro lado. Areatotal do / 
imóvel 191,80 ruts, quadrados, Cadastro Municipal n2 1001210. Valor 
timado p/ venda R$ 53.500,00(Cinquenta e tres mil e quinhentos reai!v; 
Matrfc. n2 3.125 - Um TERRENO urbano, situado nesta cidade de Serranal: 
$P., d ruaJai() de Andrade, Lote 3, Loteamt2. Jd. AmeliaII, medindo 
de forma irregular 07,20 ruts. de frente, igual medida nos fundos, .vor,! 
26,68 mts, de um lado e 26,76 ruts. de outro lado. Areatotal do imovel: 
192,35 ruts, quadrados. Cadastro Munic. n2 1001212. Valor estimado p/ 1 
venda R$ 53.700,00(Cinquenta e tr'és mil e setecentos reais); 
Matrfc. n2 3.126 - Um TERRENO urbano, situado nesta cidade de Serra - 
na-SP., a rua Júlio de Andrade, Lote 04, Loteamt2. Jd.Amelia II, media' 
do de forma irregular 07,20 mts. de frente, igual mcdida noz fundos, T 
por 26,76 ruts. de um lado e 26,84 mts, de outro lado. Areatotal do /-
imOvel 192,89 ruts. quadrados. Cad. Municipal n21001214. Valor estimada 
p/ venda R$ 53.800,00(Cinquenta e trs mil e oitocentos reais); 
MatrIc. n2 3.127 - Um TERRENO urbano, situado nesta cidade de Serra - 
na-6P. a rua Júlio de Andrade, Lote 05, Loteamtg. Jd.Amelia II, medin￾do de forma irregular 07,20 sits. de frente, igual medida nos fundos , 
por 26,84ruts. de um lado e 26,91 mts, de outro lado. Areatotal do / 
imOvel 193,44 ruts, quadrados. Cad. Municipal nP 1001216. Valor estima￾do p/ venda R$54.000,00(Cinquenta e quatro mil reais); 
&L,G1114.1 
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Creci 68568 Fone (16)3987-1278 - Gel, 99109-4961 
Matricula n2 3.128 - Um TERRENO urbano, situado nesta cidade de Ser￾rana-SP. a rua J61io de Andrade, Lote 06, Loteamt2 Jd. AmeliaII, me￾dindo de forma irregular 07,20 mts. lefrente, igual medida Ilos fun￾dos, or 26,91 mts. de um lado e 26,99 mts. de outro lado. Areatotal 
do imovel 193,99 mts. quadrados. Cad. Municipal n2 1001218. Valor es￾timado 2/ venda R$ 54.200100(Cinquenta e quatro mil e duzentos reais) 
Matric. n2 3.129 - Um RRENO urbano, situado nesta cidade de Serra 
na-SP., à rua J1io de itndrade, Lote 07, Loteamt2.Jard.Amelia II, me￾dindo de forma irregular 07,20 mts. de frente, igual medida nos fundo: 
por 26,99 mts. de um lado e 27,07 mts. de outro lado. Areatotal do 
imOvel 194,54 mts. quadrados.Cad.Municipal n2 1001220. Valor estima￾do p/ venda R$ 54.300,00(Cinquenta e quatro mil e trezentos reais); 
Matrfc. n2 3.130 - Um TERRENO urbano, situado nesta cidade de Serra • 
na-:I., a rua Julio de Andrade, esquina c/ a rua Martinho Jose Meghel. 
Lote 08, do Loteamt2. Jd. AmeliaII, medindo de forma irregular 
9,35 mts. de frente(sendo 4,61 mts. em linha reta, mais 4,74 mts. em 
arco, c/raio de 3,00 mts.), nos fundos 7,00 mts., por 27,07 mts.de um 
lado e 24,11 mts. de outro lado. Areatotal do imovel 196,28 mts.qua￾drados. Cad. Municipal n2 1001230. Valor estimado p/venda R$58.000,00 
(Cinquenta e oito mil reais); 
Matrfc. n2 3.131 - Um TERRENO urbano, situado nesta cidade de Serrana￾SP., a rua Martinho Jose Meghelli, Lote 09, Loteamt2. Jard.Amella II, 
medindo de forma irregular, 07,20 mts. de frente, igual medida nos fur 
dos, por 28,60 mts. de um lado e 28,42 mts. de outro lado. Areatotal - 
do im6vel 205,27 mts. quadrados. Cad. Municipal n240240. Valor esti - 
madep/ venda R$ 58.000,00(Cinquenta e Oito Mil Reais); 
MatrIc. n2 3.132 - Um TERRENO urbano, situado nesta cidade de Serra - 
na-SP., a rua Martinho Jose Meghelli, Lote 10, Loteamt2 Jard.Amelia I] 
medindo de forma irregular 07,20 mts. de frente, igual medida nos fun￾dos,por 28,42 mts. de um lado e 28,25 mts. de outro lado. Areatotal 
do im6vel 204,03 mts. quadrados. Cadastro Munic. n2 1001250. Valor es￾timado p/ venda R$ 57.800,00(Cinquenta e sete mil e oitocentos reais)! 
Matrfc. n2 3.133 - Um TERRENO urbano, situado nesta cidade de Serrana. 
SP., a rua Martinho Jose Meghelli, Lote 11, Loteamt2. Jd. Amelia II, d 
medindodutQrma irregular 07,20 mts. de frente, igual medida nos fun. 
dos, por 28,25 mts. de um lado e 28,08 mts, de outro lado. Areatotal 
do imOvel 202,79 mts. quadrados. Cad.Municipal n2 1001260. Valor esti. 
mado p/ venda R$ 57.600,00(Cinquenta e sete mil e seiscentos reais); 
Matric, n2 3.134 - Um TERRENO urbano, situado nesta cidade de Serra , 
na-P., a rua Martinho Jose Meghelli, Lote 12, Loteamt2. Jd.Amelia II 
medindo de forma irregular 07,20 mts. de frente, igual medida nos fun, 
dos, por 28,08 mts. de um lado e 27,91 mts, de outro lado. Areatotal 
do im6vel 201,56 mts. quadrados. Cad. Municipal n2 1001270. Valor es , 
timado a venda R$ 97.400,00(Cinquenta e sete mil e quatrocentos real 
Matric. n2 3.135 - Um TERRENO urbano, situado nesta cidade de Serrana 
SP., a rua Martinho Jose Meghelli, Lote 13, Loteamtg. jd.Am6lia II,me 
dindo de forma irregular 7,20 mts. de frente, igual medida nos fundos 
por 27,91 mts. de um lado e 27,74 mts. de outro lado. Areatotal do 
im4vel 200,32 mts. quadrados. Cad. Municipal n2 1001280. Valor estima 
do p/ venda R$ 57.0001.00(Cinquenta e Sete Mil Reais); 
Matric. n2 3.136 - um TERRENO urbano, situado nesta cidade de 2errax 
Liceras fls.10 
Imóveis R. Serafim do Bem, 453- Centrd 
Hélio Licéras CEP 14150-000 - Serrana - SP 
Creci 68568 Fone (16) 3981-1278 - CeI 99109-4961 
(cont.matric.3.136) 
Serrana-8P., ruaaMartinho Jose Meghelli, Lote 14, Loteamt2.Jd. Ame￾liaII, medindo de forma irregular 7,20 mts, de frente, igual medida 
nos fundos, por 27,74 cuts, de um lado e 27,57 mts, de outro lado.Area 
total do imOvel 199,09 mts. quadrados. Cad.Municipal n2 1001290. Va_-
lor estimado pi venda R$ 57.000,00(Cinquenta e Sete mil reais); 
Matric. n2 3.137 - Um IhRRENO urbano, situado nesta cidade de Serra￾na-SP., a rua Luiz Rodrigues Sbeira, Lote 15, Loteamt2 Jd. AmeliaII, 
medindo de forma irregular, 7,20 mts, de frente, igual medida nos fun 
dos, or 28,43 mts. de um lado e 28,60 mots. de outro lado. Areatotal 
do imoval 205,30 mts. quadrados. Cad. Municipal n21001206. Valor esti￾mado p/ venda R$ 58.000,00(Cinquenta e oito mil reais); 
Matric. n2 3.138 - Um TERRENO urbano, situado nesta cidade de Serra￾na-SP., a rua Luiz Rodrigues Soeira, Lote 16, Loteamt2. Jod.Am6lia II, 
medindo de forma irregular 7,20 mts, de frente, igual medida nos fun￾dos, or 28,26 mts, de um lado e 28,43 mts. de outro lado, Areatota 
do imovel 204,06 mts. quadrados. Cad. Municipal n21001204. Valor este￾mado p/ venda R$ 57.800,00ÇCinquenta e Sete mil e oitocentos reais); 
Matric. n2 3.139- Um TERRENO urbano, situado nesta cidade de Serrana￾SP., a rua Luiz Rodrigues Soeira, Lote 17, Loteamt2. Jd.Am4lia II, me￾dindo .de forma irregular 7,20 mts, de frente, igual medida nos fundos, 
por 28,08 mts, de um lado e 28,26 mts, de outro lado. Areatotal do / 
imOvel 202,81 mts. quadrados. Cad.Municipal n2 1001203. Valor estimadc 
p/ venda R$ 57.500,00(Cinquenta e sete mil e quinhentos 77=7); 
Matrlc. n2 3.140 - Um TERRENO urbano, situado nesta cidade de Serra 
na-SP., & rua Luiz Rodrigues Soeira, Lote 18, Loteamt2. Jd.Am4liaIi., 
medindo de forma irregular 7,20 mts. de frente, igual medida nos fun￾dos, or 27,91 mts. de um lado e 28,08 mts, de outro lado. Areatotal 
do imovel 201,57 mts. quadrados. Cad. Municipal n2 1001202. Valor esti 
mad° p/ venda Rj 57.400,00(Cinquenta e sete mil e quatrocentos reais); 
Matrfc. n2 3.141 - Um ia,RRENO urbano, situado nesta cidade d Serra - 
na-SP., a rua Luiz RodriguesSoeira, Lote 19, Loteamento Jd.AmeliaTT ) 
medindo de forma irregular 7,20 mts. de frente, igual medida noa fla. - 
dos, por 27,74 mts. de um lado e 27,91 mts. de outro lado, Areatotal 
do imOvel 200,33 mts. quadrados. Cad. Municipal n2 1001201. Valor est 
mado p/ venda R$57.200,00(Cinouenta e sete mil e duzentos reais); 
Matrlc. n2 3.142 - Um TERRENO urbano, situado nesta cidade de Serrana 
SP., á rua Luiz Rodrigues S6T4Tra, Lote 20, Loteamt2. Jd .Amelia II, me￾dindo de forma irregular, 7,20 mts. de frente, igual medida nos fundos 
por 27,56 mts, de um lado e 27,74 mts, de outro lado. Areatotal do / 
im6vel 199,09 mts. quadrados. Cad.Municipal n2 1001200. Valor estimado 
p/ venda R$ 57.000,00Cinquenta e Sete mil reais); 
Matricl n2 2.258 - UmaAREADE TERRA urbana, situada nesta clOude de 
Serraria-SP., a rua Francisco Joaquim Rizzotti, do Loteamento Jd. San￾ta Clara I, a.ser desmembrada daAreaInstitucional I, que faz esquina 
com a rua Valter Pereira Borges. Areatotal do im6vel 1.107,00mts.qua￾drados. Cad. Municipal n2 981958. Valor estimado p/ venda Rt345.000 00 
LTrezentos e auarenta e cinc.c mil real,&); 
Matrfc. n2 2.259 - UmaAREADE TERRA urbana, situada nesta cidade de 
Serrana-SP. à rua Francisco JaaquTE-Rizzotti em seguimento com a rua 
Valter Pereira Borges, do Lo boamente Jd. Santa Clara I, a ser desmem- 
.j/ 
Atencio 
.2., MG/ C1.13 fis.11 
Imóveis R. Serafim doBern, 453 - Centro 
Hélio Licéras CEP 14150-000 SerranaSp 
Creci 68568 Fone (16) 3987-1278 - Cal. 99109.4951 
(cont.matric.2.259) 
brada daAreaInstitucional 2. Areatotal do imOvel 1.054,58 mts.qua￾drados. Cadastro Municipal n2 982200. Valor estimado p/ venda ....R$ 
330.000,00(Trezentos e trinta mil reai7); 
Matric. n2 9.453 - UmaAREADE TERRA, situada nesta cidade de Serra￾na-SP., a rua Geraldo Garcia Barbosa, do Loteamento Cidade de Belem, 
Area Institucional A, encravada no quarteirao formado pelas ruas: Ge￾raldo Garcia Barbosa, joo Flavio de Morais, Elidio Silva e Osvaldo / 
Uzueli. Area total do im6vel 3.862,50 mts. quadrados. Cadastro Munici 
pal n2 748323. Valor estimado p/ venda R$ 1.290.000,00(Um milho di; 
zentos e noventa mil reais); 
Matric. n2 9.895 - UmaAREADE TERRA urbana, situada nesta cidade de 
Serrana-SP., "à ruaEmilio Valdevite, Parque, digo, do Loteamento Par￾que das Amoreira, a ser desmembrado da Area Institu9loadll B, composta pelas ruas Emilio Valdevite e Geraldo Aparecido Rosario. Areatotal / 
do im6vel 5.905,58 mts. quadrados. Cadastro Municipal n2 986700. Va - 
br estimado p/ venda R31.785.000,00(Um milhão, setecentos e oitenta 
e cinco mil reais). 
o nosso entimento. 
Lic oveis 
Corretor: Hélio V. Licéras 
Creci, 68568 - Cel. 99109-4961 
R Serafim do Gem. 453 - Centro 
CEP 14150-000 - Serrana - SP 
ArelConsultaTotalDivida TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DESAOPAULO 
Consulta Anual dos Precatórios por Situação - Detalhado 
Data: 26/10/18 
Hora: 15:51:56 
Pag.: 1 
PM506 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA (e Agrupadas) 
Critérios e Filtros Utilizados: 
Ano de Orçamento: 1991 até 2019 Suspensos + Computar na Divida: NA° 
Natureza: Todas Precatórios Disponíveis p Pagamento: INCLUÍDOS 
Situação do Precatório: Pendente de Pagamento Demonstrar Pagamentos Efetuados: Todcs 
Precatórios Suspensos: INCLUÍDOS Demonstrar Saldo Atualizado em: 31/11/2018 (* Negativo Não Totalizado) 
Motivos de Suspensào: 2 - Litispendência 
4 - Outros 
5 - Recursos STF 
6 - Recursos Fazenda Estadual 
7 - Recursos do INSS com deferimento do efeito suspensivo 
8 - Recursos do autor(a) com deferimento do efeito suspensivo 
9 - Justiça Federal 
10 - Regularização de peças 
11 - Aguardando requisição 
16 - Outros incluidos 
19 - Acordo nos autos com pagamento efetuado pela DEPRE 
20 - Suspenso com reserva de valores 
Processo DEPRE Nat_ Protocolo N Ordem Dt Ensejo Ordem Credor Principal SitAnd. Susp. Motivo Tip.Pag. Cit Cred Pg Vabr Pago Saldo 
TOTAL DO ANO: 1991 Quant Precab5rios: 0 0,00 0,03 
TOTAL DO ANO: 1992 Quant ReLd O 0 0,00 0,00 
TOTAL DO ANO: 1993 Quant Ret] : 0 0 0,00 0,00 
TOTAL DO ANO: 1994 Quant Pt ecd 0 0,00 0,00 tub. 0 
TOTAL DO ANO: 1995 Quant Pt eLatotieb. 0 0,00 0,00 
TOTAL DO ANO: 1996 Quant Precatórios: 0 0,00 0,00 
TOTAL DO ANO: 1997 Quant R 0 0,00 0,00 tut rob. 0 
TOTAL DO ANO: 1998 Quant 0 0,00 0,00 tuttos. 
TOTAL DO ANO: 1999 Quart 0 0,00 0,03 Pt lulus. 0 
TOTAL DO ANO: 2000 Quant Precatórios: 0 0,00 0,00 
7012003-57.1999.8.26.0500 0 10/12/1999 - N 10045 1/2001 10/12/1999 NELSON SELEGATO E 0/0 C 8 1.053.109,92 23.283.442.28 
TOTAL DO ANO: 2001 QuartPrecatórios: 1 8 L053.109,92 2a283.442,28 
ArelConsultaTotalDivida TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DESAOPAULO Data: 26/10/18 
Consulta Anual dos Precatórios por Situação - Detalhado Hora: 15:51:56 
Pag.: 2 
PM506 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA (e Agrupadas) 
Process° DEPRE Nat Probo NgOrdem Dt Ens*Ordem CredorPrincipal SItAnd. Soap. Mottvo TIp.Pag. eft Cred Pg Valor Pago Saldo 
7007242-46.2000.8.26.0500 0 13/07/2000 - Ng 569 1/2002 13/07/2000 DARCI SANJULLAO 0.00 12.741,41 
7007966-50.2000.8.26.0500 0 10/08/2000 - Ng 2391 2/2002 10108/2000 KATIA YURI NAKAZONE 0,00 5.589.79 
7001817-04.2001 8.26.0500 0 29/03/2001 - Ng 20951 3/2002 29/03/2001 NELSON SELEGATO EU/0(ESPDE 0.00 1.008.105.74 
7002683-12.2001.8.26.0500 0 27/04/2001 - Ng 23164 4/2002 27/04/2001 COPEC - CONSTRUÇÕES E PROJET 0,00 364.798,10 
TOTAL DO ANO: 2002 Quart.Precatórios: 4 o 0,00 L39L 235,04 
TOTAL DO ANO: 2003 QuartPrecatórios: o 0,00 0,00 
7005205-75.2002.8.26.0500 0 30/07/2002 - Ng 1458 1/2004 30/07/2002 BETUNEL INDÚSTRIA E COMERCIO 0,00 6.630,09 
7003007-31.2003.8.26.0500 0 10/06/2003 - Ng 21626 2/2004 10/06/2003 FAZENDA DO ESTADO DESAOPAUL 0,00 21.872,59 
TOTAL DOANO: 2004 Quart.Precatórios: 2 o 0,00 28.502,68 
7007453-77.2003.8.26.0500 0 22/12/2003 - Ng 10619 1/2005 22/12/2003 ESCRITÓRIO CENTRAL DE AR RECA 0,00 51.049,42 
TOTAL DO ANO: 2005 Quart.Precatórios: 1 O 0,00 51.049,42 
TOTAL DO ANO: 2006 QuartPrecatórios: o 0,00 0,00 
7007032-19.2005.8.26.0500 0 17/11/2005 - N26928 1/2007 17/11/2005 MARIO CARRARO - ME 0,00 30.512,38 
TOTAL DO ANO: 2007 Quant. Precab5rios: 1 o 0,00 30.512,38 
7003271-09.2007.8.26.0500 0 17/05/2007 - Ng 17023 1/2008 17/05/2007 MARIA HELENA DA SILVA 0,00 21.164,31 
TOTAL DO ANO: 2006 QuartPrecatórios: 1 CI 0,00 2L164,31 
7002030-63.2008.8.26.0500 0 28/03/2008 - Ng 14079 1/2009 28/03/2008 JOSERODRIGUES 0,00 2.593,15 
TOTAL DO ANO: 2009 Quart.Precatórios: 1 o 0,00 2.593,15 
7003640-32.2009.8.26.0500 A 13/05/2009 - Ng 16999 1/2010 13/05/2009 PEDRO DIAS DOS REIS 42.165.00 117.857,40 
7011464-76.2008.8.26.0500 0 10/12/2008 - Ng 8882 1/2010 10/12/2008 EMPREITEIRA PINHEIRO LTDA. 0.00 28.669,85 
TOTAL DOANO: 2010 Quart.Precab5rios: 2 o 42.165,00 146.527,25 
7005511-63.2010.8.26.0500 A 31/05/2010 - Ng 25090 1/2011 31/05/2010 EDSON CANDIDO BARBOSA 42.165.00 182.071,27 
TOTAL DO ANO: 2011 QuartPrecatórios: 1 o 41165,00 182.071,27 
7002025-36.2011.8.26.0500 A 30/03/2011 - Ng 34769 1/2012 30/03/2011 LAUDO SILVACOSTA JUNIOR 0,00 34.012,58 
TOTAL DO ANO: 2012 Quart Precab5rios: 1 o 0,00 34.012,58 
7007190-64.2011.8.26.0500 A 15/08/2011 - Ng 5921 1/2013 15/08/2011 FERNANDO JAIME MARTINS E 0/0 2 60.098,83 2.983.562,56 
ArelConsuttaTotalDivida TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DESAOPAULO 
Consulta Anual dos Precatórios por Situação - Detalhado 
PM506 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA (e Agrupadas) 
Data: 26/10/18 
Nora: 15:51:56 
Pag.: 3 
Processo DEPRE Nat Protocol° W Ordem Dt Ensejo Ordem Credor PrIndpal SItAnd. Susp. Motto Tlp.Pag. QtCred Pg Valor Pap Saldo 
7007599-40.2011.8.26.0500 A 01/09/2011 - Ng 8084 2/2013 01/09/2011 RAFAELA ROSA DOS SANTOS R/P/S 0,00 42.083.65 
7002427-83.2012.8.26.0500 A 25/04/2012 - Ng 32763 3/2013 25/04/2012 APARECIDO DE PAULA BATISTA 0.00 276.575,35 
7003187-32.2012.8.26.0500 A 23/05/2012 - Ng 35841 4/2013 23/05/2012 CARIMO SUCARIA 14.799,60 1,747.40 
7003611-74.2012.8.26.0500 A 04/06/2012 - Ng 37066 5/2013 04/06/2012 WEBERROSA E SILVA E 0/0 0,00 942.117,43 
TOTAL DO ANO: 2013 Quart. Precabforios: 5 2 74898,43 424608439 
7008621-02.2012.8.26.0500 A 26/10/2012 - Ng 13198 1/2014 26/10/2012 ZULMIRA APARECIDA DE CARVALHO 32.580,00 170.113,85 
7000844-29.2013.8.26.0500 A 22/03/2013 - Ng 25328 2/2014 22/03/2013 DANILO DJOVANOSEW 0.00 332.029,75 
TOTAL DO ANO: 2014 QuartPrecatórios: 2 O 32.580,00 932.143,60 
7000136-42.2014.8.26.0500 0 13/01/2014 - Ng 15237 1/2015 13/01/2014 ADILSON PAES LANDIM 0,00 30.378,40 
7005648-06.2014.8.26.0500 0 01/07/2014 - Ng 30808 2/2015 01/07/2014 PAULO BORGUI GATTI -ME 0.00 20.699,24 
TOTAL DO ANO: 2015 QuartPrecatórios: 2 O 0.00 5L077,64 
7006667-47.2014.8.26.0500 A 23/07/2014 - Ng 1580 1/2016 23/07/2014 ELIANEAPARECIDAPIRELLI 0.00 256.689,29 
TOTAL DO ANO: 2016 Quart Precab5rios: 1 O 0,00 256.689,29 
TOTAL DO ANO: 2017 Quart. Precabirios: o 0,00 0,00 
0119097-90.2016.8.26.0500 A 16/12/2016 16:03:41.747 1/2018 16/12/2016 Marcia de Paula Oliveira 0,00 586.923,85 
0088364-44.2016.8.26.0500 A 26/09/2016 08:55:22.677 2/2018 26/05/2017 Mario Roberto dos Santos 0,00 726.535,38 
0060867-21.2017.8.26.0500 A 30/0612017 08:03:25.850 3/2018 30/06/2017 Uilson de Souza Fernandes 0,00 358.059,73 
TOTAL DO ANO: 2018 QuartPrecatórios: 3 O 0.00 L67L518,96 
0131997-71.2017.8.26.0500 A 09/10/2017 10:33:18.157 1/2019 09/10/2017 Rita deCassiaRibeiro Kowalschik 0,00 262.267,27 
0222295-75.2018.8.26.0500 A 13/06/2018 10:48:12.337 2/2019 13/06/2018 Olavo Leandro 0,00 216.312,85 
0171628-85.2018.8.26.0500 0 16/05/2018 09:33:53.007 1/2019 16/05/2018 Ultra Produtos de Limpeza Ltda. E.P.P. 0,00 62.971,73 
0171630-55.2018.8.26.0500 0 16/05/2018 09:35:37.713 2/2019 16/05/2018 Antonio Carlos Fernandes de Souza 0,00 28.839,56 
TOTAL DO ANO: 2019 Quart.Precatórios: 4 o 0.00 570.391,41 
TOTAL GERAL Quart.Precatórios: 32 10 L244918,35 32.469.017,65 
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ATA DA REUNIÃO DA comissÃo DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇAO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, 
realizada na Câmara Municipal de Serrana/SP, as 13:00 horas do dia 05 (cinco) de 
Fevereiro de 2019. PRESENTE a Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e 
Redação, MARIA DE FATIMA FERNANDES DO BEM e os membros AIRTON BIS e e 
THIAGO HENRIQUE DE ASSIS. Além disso, presente o Chefe de Gabinete da Câmara 
Municipal de Serrana/SP, lvanésio de Oliveira Santos. Serão apreciados por esta 
Comissão os seguintes Projetos: 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 01/2019 — DO EXECUTIVO MUNICIPAL, o 
qual Autoriza o Poder Executivo Municipal a Alienar, mediante dação em pagamento, 
imóveis pertencentes ao Patrimônio Municipal e Da Outras Providências. 
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 02 2019 — DO EXECUTIVO MUNICIPAL, o qual 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Prefeitura Municipal de 
Icém, Estado de São Paulo, visando a cessão de Servidor Público Municipal e cla Outras 
Providências. 
Iniciado os trabalhos, no tocante ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 0112019 — 
DO EXECUTIVO MUNICIPAL, o qual Autoriza o Poder Executivo Municipal a Alienar, 
mediante dação em pagamento, imóveis pertencentes ao Patrimônio Municipal e Da 
Outras Providências. Esta Comissão manifestou favoravelmente a tramitação em 
Plenário, mas também ressaltou que este projeto fora apresentado no exercício anterior, 
sendo rejeitado, assim como os membros da Comissão de Finanças e Orçamentos, teve 
suas dúvidas sanadas através de informações prestadas pelo Poder Executivo, além de 
debates realizados com os integrantes da Comissão de Finanças e Orçamento. 
Ressaltam ainda os integrantes desta Comissão que esta alienação, mediante dação em 
pagamento irá diminuir e acelerar o pagamento dos demais precatórios, destacaram 
também que o referido projeto observa a ordem cronológica, pois este requisito decorre 
de exigência Constitucional. Todos os integrantes desta Comissão indagaram da 
importância da destinação social dos imóveis e também pelo fato de que estes imóveis 
serão edificados gerando receita através de impostos. No que diz respeito ao PROJETO 
DE LEI ORDINÁRIA N° 02 2019 — DO EXECUTIVO MUNICIPAL, o qual Autoriza o 
Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Prefeitura Municipal de Icern, 
Estado de São Paulo, visando a cessão de Servidor Público Municipal e dá Outras 
Providências, esta comissão manifestou pela tramitação em plenário, pois o objeto deste 
projeto decorre de possibilidade expressa no Estatuto do Servidor Público do Município 
de Serrana e também pelo fato de não gerar nenhum prejuízo ao Erário Municipal ou 
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desfalque significativo no quadro de funcionários, ficando esta ata como parecer desta 
Comissão. Fica também acordado que a próxima reunião desta comissão será agendada 
oportunamente após a reformulação das Comissões Permanentes. Nada mais havendo, 
ás 14h50 horas encerram-se as discussões da presente Comissão. Esta ata, depois de 
lida e achada conforme, vai assinada por mim, lvanésio de Oliveira Santos, que 
secretariei ad hoc, bem como por todos os presentes. 
C MISSÃO DE LEGISLAÇAO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
E FAifMA FERNANDES D 0 BEM (Presidente) 
ON JOB 
THIAGO HE 
i
QUE DE ASSIS (MEMBRO) 
I 
IVANÉSIO DE OLIVEIRA SANTOS (CHEFE DE CABINETE) 
2 
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ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, realizada na 
Camara Municipal de Serrana/SP, as 09:30 horas do dia 05 (cinco) de Fevereiro de 2019. 
PRESENTE o Presidente, VER. DENIS DONIZETE DA SILVA, os membros 
da Comissão, VER. JOSEATAHYDE BALDRINI BIDINELLO e o VER. 
AILTON DA PAIXÃO FERREIRA NUNES. Além disso, presente o Chefe 
de Gabinete da Câmara Municipal de Serrana/SP, Ivanésio de Oliveira Santos. Serão 
apreciados por esta Comissão os seguintes Projetos: 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 01/2019 — DO EXECUTIVO MUNICIPAL, o 
qual Autoriza o Poder Executivo Municipal a Alienar, mediante dação em pagamento, 
imóveis pertencentes ao Patrimônio Municipal e Da Outras Providências. 
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 02 2019 — DO EXECUTIVO MUNICIPAL, o qual 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Prefeitura Municipal de 
Icém, Estado de São Paulo, visando a cessão de Servidor Público Municipal e dá Outras 
Providências. 
Iniciado os trabalhos, no tocante ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 01/2019 — 
DO EXECUTIVO MUNICIPAL, o qual Autoriza o Poder Executivo Municipal a Alienar, 
mediante dação em pagamento, imóveis pertencentes ao Patrimônio Municipal e Da 
Outras Providências. Esta Comissão manifestou favoravelmente a tramitação em 
Plenário, tendo em vista que este projeto fora apresentado no exercício anterior, sendo 
rejeitado, pois dúvidas pairavam acerca dos requisitos desta autorização legal, mas após 
a tramitação anterior, os membros desta comissão buscaram sanar as dúvidas, inclusive 
quanto ao andamento do processo judicial, cujo objeto é o pleito dos proprietários da 
area desapropriada para habitação popular. Ressaltam ainda os integrantes desta 
Comissão que esta alienação, mediante dação em pagamento irá compensar uma 
parcela grande do Precatório oriundo da referida desapropriação observada a ordem 
cronológica. 0 Presidente desta Comissão ressaltou ainda a importância do 
adimplemento dos precatórios, para que a fila possa prosseguir sem gerar prejuízos aos 
desapropriados e disse ainda que o Município possui vários imóveis sem destinação 
social, apenas gerando despesas com limpeza e infraestrutura. Já com relação ao 
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 02 2019 — DO EXECUTIVO MUNICIPAL, o qual 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Prefeitura Municipal de 
Icém, Estado de São Paulo, visando a cessão de Servidor Público Municipal e dá Outras 
Providências, esta comissão manifestou pela tramitação em plenário, pois o objeto deste 
DENIS D 'IZETE DA VA 
P esidente 
/ 
YD(E BALIDRINI BIDINELLO 
Membro 
VER. AILTO 
/' 
PAIXÃO FERREIRA NUNES 
Membro 
Câmara Municipal de Serrana 
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projeto decorre de possibilidade expressa no Estatuto do Servidor Público do Município 
de Serrana e também pelo fato de não gerar nenhum prejuízo ao Erário Municipal ou 
desfalque significativo no quadro de funcionários, ficando esta ata como parecer desta 
Comissão. Fica também acordado que a próxima reunião desta comissão será agendada 
oportunamente após o reformulação das Comissões Permanentes. Nada mais havendo, 
às 11h05 horas encerram-se as discussões da presente Comissão. Esta ata, depois de 
lida e achada conforme, vai assinada por mim, Ivanésio de Oliveira Santos, que 
secretariei ad hoc, bem como por todos os presentes. 
IVANESIO DE OLIV IRA SANTOS (CHEFE DE CABINETE) 
2 
AP dWADO 
; de 19 
REQUERIMENTO N°21/2019 / 
REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL PARA TRAMI a çÃo 
Ailton 
Sala Sessões, 05 de Fevereiro de' 
C. 
oares 
erreira Nunes 
"/A 
Ver. Lúci 
V: r. arrsilaiI•f!, atit lows, 
Ver. A o Nett ores 
iveira 
Ver. Céli rancisco dos Santos 
Braga dos Reis 
traririni Bidinello 
no Farias 
Ver. Rubens layton de Carvalho 
Ver. Thi Henrique de Assis 
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SERRANA - SP 
LEI COMPLEMENTAR N° 01/2019 - EXECUTIVO NICIPAL. 
Senhor Presidente, 
REQUEREMOS, na forma regimental, com base no artigo 130, inciso VII e, 
subseção II, Dos Requerimentos Escritos e com base noart. 195, sujeitos a 
deliberação do Plenário do Regimento interno desta Casa de Leis, urgência 
especial para tramitação do Projeto de Lei Complementar n° 01/2019 — Executivo 
Municipal — Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar, mediante dação em 
pagamento, imóveis pertencentes ao patrimôpTYTuniipaI, e da outras 
providências. 
Cimarn eifttuniripat iw be trrana 
.... 
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SERRANA-SP 
- Ata da V- Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Serrana, no 32ano da 172 
legislatura, marcada regimentalmente para o dia 05 de Fevereiro de 2019, às 20:00 
horas. 
Presidente: DenisDonizeti da Silva 
Secretária: 1-4SecretariaMarisaLuciana de Oliveira 
- Ao quinto dia do mês fevereiro de dois mil e dezenove, as vinte horas, reuniu-se â 
Câmara Municipal de Serrana, em sua primeira sessão ordinária, sob a presidência do 
vereadorDenisDonizeti da Silva e secretariada pela vereadora/1@ secretáriaMarisa 
Luciana de Oliveira. Feita a chamada, constatou-se a presença dos vereadores: Adriano 
Netto Soares, Ailton da Paixão Ferreira Nunes, Airton José Bis, Célio Francisco dos 
Santos,DenisDonizeti da Silva, Dewilson Braga dos Reis, José Atahyde Baldrini Bidinello, 
[Alicia Rosa da Silva Poiares, Maria de Fátima Fernandes do Bem,MarisaLuciana de 
Oliveira, Ricardo Adriano deLunaFarias, RubensClaytonde Carvalho e Thiago Henrique 
de Assis. Havendo número legal como consta, sob a proteção de Deus, o Senhor 
Presidente, declarou aberta a presente sessão, convidando o Secretário a proceder a 
leitura da ata da sessão anterior. A pedido pela ordem o vereador Adriano Netto Soares 
solicitou suspensão da leitura da ata. 0 Senhor Presidente, acatou o pedido colocando￾o em votação nominal, sendo aprovado pelos vereadores: Adriano Netto Soares, Ailton 
da Paixão Ferreira Nunes, Airton José Bis, Celio Francisco dos Santos, Dewilson Braga 
dos Reis, José Atahyde Baldrini Bidinello, Lúcia Rosa da Silva Poiares, Maria de Fátima 
Fernandes do Bem,MarisaLuciana de Oliveira, Ricardo Adriano deLunaFarias, 
RubensClaytonde Carvalho e Thiago Henrique de Assis, portanto, a leitura da ata foi 
suspensa, estando a disposição de todos. Passando para o expediente, o Sr. Presidente 
nos termos do artigo 48 do Regimento Interno, comunicou a todos que as Comissões 
Permanentes ficaram assim constituídas: 
- Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação 
Presidente — Adriano Netto Soares 
Vice-Presidente — Ricardo Adriano deLunaFarias 
Membro — Dewilson Braga dos Reis 
&brawn Auttiripat be maim 
Av. Deolinda Rosa, 1048- Centro - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 
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CNPJ: 49230.600/0001-35 
Presidente — Lúcia Rosa da Silva Polares 
Vice-Presidente —MarisaLuciana de Oliveira 
Membro — Célio Francisco dos Santos 
- Comissão Permanente de Administração, Obras e Serviços 
Presidente -AiIton da paixão Ferreira Nunes 
Vice-Presidente — Célio Francisco dos Santos 
Membro — Dewilson Braga dos Reis 
- Comissão Permanente de Educação, Saúde e Assistência Social 
Presidente — Airton José Bis 
Vice Presidente — Thiago Henrique de Assis 
Membro — Lúcia Rosa da Silva Polares 
- Comissão Permanente de Transporte, Comunicação, Meio Ambiente, Indústria e 
Comércio 
Presidente —MarisaLuciana de Oliveira 
Vice-Presidente — RubensClaytonde Carvalho 
Membro — Ricardo Adriano deLunaFarias 
- Em seguida, o Sr. Presidente, solicitou a leitura das matérias reservadas ao expediente: 
- Oficio ng 744/2018, de 29 de Novembro de 2018, da SMS/GAB — encaminhamento 
cópia do calendário quadrimestral das Audiências Públicas da Secretaria de Saúde 
2019/2020, bem como cópia da ata da última audiência. Oficio SN n2429/2018, de 10 
de Dezembro de 2018, em respostas as proposições de Vereadores. Oficio ng I — 
1812/2018 de 18 de dezembro de 2018, em agradecimento aos relevantes serviços 
prestados à Sociedade Beneficente e Hospitalar santa Casa de Misericórdia de Serrana. 
Oficio ng 781/2018, de 19 de Novembro de 2018, da SMS/GAB — em resposta ao oficio 
183/2018, da Vereadora Lucia Rosa da Silva Polares. OficioSGn2439/2018, de 19 de 
Dezembro de 2018, em respostas as proposições de vereadores. Oficio ng 04/2019, de 
08 de Janeiro de 2019, do IPREMUS — Instituto de Previdência dos Servidores Públicos 
do Município de Serrana. Veto Total ao Projeto de Lei Complementar n205/207, 
Referente ao Autografo ng 60/2018, que altera a redação do artigo 44, inciso IV, da Lei 
SERRANA,SP issão Permanente de Finanças e Orçamento 
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SERRANA - SP uomplementar 174/2006, que cria a Zona de Expansão de Interesse Social (ZEIS I) e dá 
outras providências. Mensagem ng 02/2019 capeando o Projeto de Lei Complementar 
ng 01/2018 — Executivo — Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar, mediante 
dação em pagamento, imóveis pertencentes ao patrimônio municipal, e dá outras 
providências. Mensagem ng 03/2019 capeando o Projeto de Lei ng- 02/2018 — Executivo 
— Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Prefeitura Municipal 
de ICEM, Estado de São Paulo, visando a cessão de Servidor Público e dá outras 
providências. Projeto de Lei ng 001/2019, autoria do VereadorDenisDonizeti da Silva — 
Institui o Dia Municipal de Adoção, Proteção e Bem-Estar dos Animais, no Município de 
Serrana. Projeto de Lei ng 002/2019, autoria do VereadorDenisDonizeti da Silva — 
Dispõe sobre a divulgação da listagem de medicamentos disponíveis e em falta na Rede 
Municipal de Saúde e dá outras providências. Os referidos projetos de Lei 
Complementar e Projeto de Lei Ordinárias foram encaminhados para as comissões 
permanentes para emitirem os devidos pareceres. 0 Sr. Presidente, solicitou a leitura 
dos requerimentos abaixo relacionados: 
- Requerimento ng 001/2019, autoria da Vereadora Maria de Fátima Fernandes do Bem 
- Solicita ao Chefe do Poder Executivo providências quanto a construção de calçadas, 
guias e sarjetas na continuação da Avenida Leolino Gonçalves de Oliveira. 
- Requerimento ng 002/2019, autoria do VereadorDenisDonizeti da Silva - Solicita ao 
Executivo Municipal retorno do transporte coletivo (ônibus circular). 
- Requerimento ng 004/2019, autoria da Vereadora Maria de Fátima de Fernandes do 
Bem - Solicita ao Chefe do Poder Executivo Municipal através da Secretaria Municipal 
de Infraestrutura para que realize a operação tapa buracos na rua Antonio Chavans dos 
Santos. 
- Requerimento ng 05/2019 autoria da Vereadora Maria de Fátima Fernandes do Bem — 
solicita ao chefe do Poder Executivo através da Secretaria Municipal de Infraestrutura 
e Departamento do Meio Ambiente para que faça um trabalho de arborização em 
prédios e espaços públicos da cidade, priorizando as proximidades ao bancos de jardim, 
em especial ao UPA (Unidade de Pronto Atendimento). 
- Requerimento ng 006/2019, autoria do VereadorDenisDonizeti da Silva — Solicita 
estudos sobe a criação do dia da pesca esportiva gratuita no Parque Ecológico Bela 
Fonte, por ocasião das festividades do aniversário da cidade. 
Gintara Amin.patbr°Smut= 
SERRANA SP 
- Requerimento n2007/2019, autoria do VereadorDenisDonizeti da Silva — Solicita 
implantação de sinalização de trânsito através da instalação de placas e pintura de solo, 
bem como, a identificação de nomes das vias públicas do Bairro Jardim Primavera. 
- Requerimento n2008/2019, autoria do VereadorDenisDonizeti da Silva Solicita 
implantação de sinalização de transito através da instalação de placas e pintura de solo, 
no bairro Jardim Santa Clara. 
- Requerimento n2009/2019, autoria do VereadorDenisDonizeti da Silva — Solicita 
colocação de placa de identificação de rua e numeração de casas na rua denominada 
Alameda Cecilia do Bem Morais — Lagoa dos Peixes — Município de Serrana/SP. (Lei 
Municipal n2 1809/2017. 
- Requerimento n2010/2019, autoria do VereadorDenisDonizeti da Silva — Solicita 
informações ao Chefe do Poder Executivo, a respeito do cumprimento da Lei 
Complementar 480/2017, no que se refere a evolução funcional dos membros da 
Guarda Civil, mediante promoção e/ou progressão, e, caso não esteja sendo cumprida 
a referida lei complementar, solicita-se desde já o seu cumprimento imediato com o 
reenquadramento, promoção e/ou progressão dos Membros da Guarda Civil 
Municipal, que preencherem os requisitos legais. 
- Requerimento n2011/2019, autoria do VereadorDenisDonizeti da Silva — Solicita 
estudos para a resolução de questões de segurança e mobilidade no trânsito da rua 
Sergio José Dias. 
- Requerimento n2012/2019, autoria da Vereadora Lúcia Rosa da Silva Poiares— Solicita 
ao Chefe do Poder Executivo que proporcione aos munícipes o pagamento parcelado da 
instalação de hidrômetros, no valor de R$ 290,00 (duzentos e noventa reais). 
- Requerimento n2013/2019, autoria da Vereadora Lúcia Rosa da Silva Poiares — reitera 
cumprimento das providências do requerimento n2102/2018. 
- Requerimento n° 014/2019, autoria da Vereadora Lúcia Rosa da Silva Poiares — 
Complementa resposta a carta/oficio de 18 de Janeiro de 2019/2019, a Viação São 
Bento. 
- Requerimento n2015/2019, autoria de Vereadores desta Casa de Leis - Votos de pesar 
pelo passamento do Sr. José Pacola. 
- Requerimento n2016/2019, autoria do Vereador Airton José Bis — Solicita 
recapeamento/tapa buraco as ruas Santa Catarina eParanaentre as ruasPiauie Ceara. 
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-Re-querimento n9017/2019, autoria do Vereador Airton José Bis — Solicita que o Poder 
Público disponibilize nosite oficial da Prefeitura a programação (data, horário e local) 
em que o caminhão de coleta de galhos e entulhos grandes passa na cidade. 
- Requerimento n2 018/2019, autoria do Vereador Airton José Bis — Solicita que o Poder 
Público tome providências urgente juntamente com a secretaria da infraestrutura para 
limpeza no pátio/estacionamento localizado nos fundos do fórum e próxima a rampa do 
Pronto Socorro. 
- Requerimento n9 019/2019, autoria dos Vereadores Lúcia Rosa da Silva Poiares, Denis 
Donizeti da Silva eMarisaLuciana de Oliveira — Requer, relatório completo quantitativo 
dos procedimentos realizados, no âmbito do programa mulheres de peito do Governo 
do Estado, durante o período de estadia da carreta de mamografia na cidade. 
- Requerimento n2020/2019, autoria da Vereadora Lúcia Rosa da Silva Polares — Solicita, 
o cumprimento da Lei Municipal n91.036/2004, sancionada e promulgada em 20 de 
maio de 2004. (Dispõe sobre a denominação de praga 08 de março, a Praga Pública 
localizada no bairro Jardim Bela Vista e dá outras providências. 
- Requerimento n2022/2019, autoria dos VereadoresDenisDonizeti da Silva e Airton 
José Bis — Convocar o Prefeito Municipal e o Secretário Municipal de Saúde a prestar 
informações a respeito da greve realizada pelos médicos da Santa Casa de Misericórdia 
de Serrana, nos termos dos artigos 387 e 390 do Regimento Interno desta Casa de Leis. 
- Após a leitura na integra dos requerimentos, o Sr. Presidente, colocou-os um a um em 
votação nominal, sendo aprovado pelos vereadores: Adriano Netto Soares, Ailton da 
Paixão Ferreira Nunes, Airton José Bis, Célio Francisco dos Santos, Dewilson Braga 
dos Reis, José Atahyde Baldrini Bidinello, Lúcia Rosa da Silva Polares, Maria de Fátima 
Fernandes do Bem, MarisaLuciana de Oliveira, Ricardo Adriano deLunaFarias, Rubens 
Clayton de Carvalho e Thiago Henrique de Assis. 
- 0 Sr. Presidente, solicitou a leitura das Moções n9s 01/2019 e 02/2019 e da Indicação 
n901/2019. 
- Moção ri201/2019, autoria do VereadorDenisDonizeti da Silva — Moção de Aplauso e 
reconhecimento a DoutraMichelle AlbaceteMaia, em virtude do excelente, relevante e 
reconhecimento trabalho, que a mesma exerce como médica pediatra no município de 
Serrana. 
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m
, oção n202/2019, autoria do VereadorDenis Donizeti da Silva — Moção de Aplauso e 
reconhecimento a Ilustre Senhora Doutora, em virtude do excelente, relevante e 
reconhecimento trabalho, que a mesma exerce como cirurgiã dentista infantil no 
município de Serrana 
- Indicação n201/2019, autoria da Vereadora Maria de Fatima Fernandes do Bem — 
Indica ao Prefeito Municipal em conjunto com a Secretaria Municipal de infraestrutura 
e o Departamento Municipal de Trânsito, proceda: - realização de um estudo para 
facilitar o trafego de veículos na rua Sergio José Dias, pois essa rua é muito estreita e 
diariamente tem caminhões estacionados, o que impossibilita entrada e saída de 
veículos nessa rua; - Instalar placas de proibido estacionar em um dos lados da rua 
Quirino José do Bem, entre as ruas Vicente de Paula Lima e Santa Catarina; - Implantar 
sentido único a rua Quirino José do Bem, entre as ruas Vicente de Paula Lima e Santa 
Catarina. Após a leitura na integra das Moções e da indicação, o Sr. Presidente, 
encaminhou-as a quem de direito. Esgotadas as matérias do expediente e não havendo 
oradores inscritos, o Sr. Presidente, suspendeu a sessão pelo prazo regimental. 
Decorrido o intervalo regimental, feita a chamada e verificado a presença de todos, o 
Sr. Presidente, deu por reaberta a presente sessão, passando para Ordem do Dia. 
- 0 Sr. Presidente, solicitou a leitura do requerimento de n221/2019, em regime de 
urgência especial para tramitação do Projeto de Lei Complementar n201/2019, 
Executivo Municipal — Autoriza o Poder Executivo municipal a alienar, mediante dação 
em pagamento, imóveis pertencentes ao patrimônio municipal de da outras 
providências. 
-Após a leitura na integra do requerimento, o Sr. Presidente, solicitou a chamada dos 
senhores vereadores para votação nominal, sendo aprovado pelos vereadores: Adriano 
Netto Soares, AiIton da Paixão Ferreira Nunes, Airton José Bis, Célio Francisco dos 
Santos, Dewilson Braga dos Reis, José Atahyde Baldrini Bidinello, Lúcia Rosa da Silva 
Polares, Maria de Fatima Fernandes do Bem,MarisaLuciana de Oliveira, Ricardo Adriano 
deLunaFarias, RubensClaytonde Carvalho e Thiago Henrique de Assis. 
0 Sr. Presidente, solicitou a leitura dos pareceres das Comissões Permanentes ao 
Projeto de Lei Complementar n201/2019, Executivo Municipal — Autoriza o Poder 
Executivo municipal a alienar, mediante dação em pagamento, imóveis pertencentes ao 
patrimônio municipal de da outras providências. Comaprovação do requerimento de 
&imam gaunitipalbr maim 
SERRANA SP urkencia especial e de posse dos pareceres favoráveis a sua tramitação regimental, 
coloco-o em 12(primeira) e 22(segunda) discussão. Não havendo interessados em 
discuti-lo o Sr. Presidente, colocou-o em 12(primeira) e 22(segunda) votação nominal, 
sendo aprovado pelos vereadores: Adriano Netto Soares, AiIton da Paixão Ferreira 
Nunes, Airton José Bis, Célio Francisco dos Santos, Dewilson Braga dos Reis, José 
Atahyde Baldrini Bidinello, Lúcia Rosa da Silva Poiares, Maria de Fátima Fernandes do 
Bem,MarisaLuciana de Oliveira, Ricardo Adriano deLunaFarias, RubensClaytonde 
Carvalho e Thiago Henrique de Assis. 
- 0 Sr. Presidente, solicitou a leitura do requerimento de n2 23/2019, em regime de 
urgência especial para tramitação do Projeto de Lei n202/2019, Executivo Municipal — 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Prefeitura Municipal 
de ICEM, Estado de São Paulo visando a cessão de servidor público municipal e dá outras 
providências. Após a leitura na integra do requerimento, o Sr. Presidente solicitou a 
chamada dos senhores vereadores para votação nominal, sendo aprovado pelos 
vereadores: Adriano Netto Soares, AiIton da Paixão Ferreira Nunes, Airton José Bis, Célio 
Francisco dos Santos, Dewilson Braga dos Reis, José Atahyde Baldrini Bidinello, Lúcia 
Rosa da Silva Poiares, Maria de Fátima Fernandes do Bem,MarisaLuciana de Oliveira, 
Ricardo Adriano deLunaFarias, RubensClaytonde Carvalho e Thiago Henrique de Assis. 
0 Sr. Presidente, solicito a leitura dos pareceres das Comissões Permanentes ao Projeto 
de Lei n202/2019, Executivo Municipal — Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
celebrar convênio com a Prefeitura Municipal de ICEM, Estado de São Paulo visando a 
cessão de servidor público municipal e dá outras providências. Comaprovação do 
requerimento de urgência especial e de posse dos pareceres favoráveis a sua tramitação 
regimental, coloco-o em única discussão. Não havendo interessados em discuti-lo, o Sr. 
Presidente, colocou-o em única votação nominal, sendo aprovado pelos vereadores: 
Adriano Netto Soares, AiIton da Paixão Ferreira Nunes, Airton José Bis, Célio Francisco 
dos Santos, Dewilson Braga dos Reis, José Atahyde Baldrini Bidinello, Lúcia Rosa da Silva 
Poiares, Maria de Fátima Fernandes do Bem,MarisaLuciana de Oliveira, Ricardo 
Adriano deLunaFarias, RubensClayton de Carvalho Thiago Henrique de Assis. 
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sERRANAo V. Presidente, colocou-o em única discussão o Projeto de lei n219/2018, oriundo 
Executivo — que fixa os valores para estabelecer e encontrar as obrigações de pequeno 
valor da municipalidade, disciplinando as disposições previstas no § 42do artigo 100 da 
Constituição Federal e artigo 87 do Ato das Disposições Transitórias, em virtude dos 
vereadoresDenisDonizeti da Silva e Maria de Fátima Fernandes do Bem terem 
solicitados pedido de vista em sessão ordinária realizada em 20 de novembro de 2018 e 
04 de dezembro de 2018. Não havendo interessados em discuti-lo, o Sr. Presidente, 
colocou-o em única votação nominal, obtendo votos favoráveis a sua aprovação dos 
Vereadores Adriano Netto Soares, AiIton da paixão Ferreira Nunes, Célio Francisco dos 
Santos, Dewilson Braga dos Reis e Ricardo Adriano deLunaFarias, e votos contrário a 
sua aprovação dos Vereadores: Airton José Bis, José Atahyde Baldrini Bidinello, Lúcia 
Rosa da Silva Poiares, Maria de Fátima Fernandes do Bem, MarisaLuciana de Oliveira, 
RubensClaytonde Carvalho e Thiago Henrique de Assis, portanto o Projeto de Lei em 
tramite foi REJEITADO, por 7 (sete) votos contra e 5 (cinco) votos a favor. 
- 0 Sr. Presidente, solicitou a leitura dos pareceres das Comissões Permanentes ao 
Projeto de Lei n236/2018 — autoria do VereadorDenisDonizeti da Silva — Dispõe sobre 
a implantação de bebedouros e comedouros para cães nas pragas e áreas de lazer no 
município de Serrana. De posse dos pareceres favoráveis a sua tramitação regimental 
colocou-o em única discussão. 0 VereadorDenisDonizeti da Silva relatou ser viável e 
não acarretara gastos para o município e sua implantação será mediante a criação de 
convênios. Não havendo mais interessados em discuti-lo, o Sr. Presidente, colocou-o 
em (mica votação nominal, sendo aprovado pelos vereadores: Adriano Netto Soares, 
AiIton da Paixão Ferreira Nunes, Airton José Bis, Célio Francisco dos Santos, Dewilson 
Braga dos Reis, José Atahyde Baldrini Bidinello, Lúcia Rosa da Silva Poiares, Maria de 
Fátima Fernandes do Bem, MarisaLuciana de Oliveira, Ricardo Adriano deLunaFarias, 
RubensClaytonde Carvalho e Thiago Henrique de Assis. 
- 0 Sr. Presidente, solicitou a leitura dos pareceres das Comissões Permanentes ao 
Projeto de Lei n239/2018 — autoria do VereadorDenisDonizeti da Silva — Autoriza a 
instituição, no âmbito do Município de Serrana, do PROMED — Programa de 
Medicamentos para população carente e dá outras providências. 
05 de Feverei de 2019. 
Ver. residente DENIS DO ETI DA SIL 
Ver. 1- Secretár. MARISACl DE OLIVEIRA XAVIER 
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SERRA P 
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NA -S ue posse dos pareceres favoráveis a sua tramitação regimental, o Sr. Presidente, 
colocou-o em única discussão. Não havendo interessados em discuti-lo, o Sr. Presidente, 
colocou-o em única votação nominal, sendo aprovado pelos vereadores: Adriano Netto 
Soares, AiIton da Paixão Ferreira Nunes, Airton José Bis, Célio Francisco dos Santos, 
Dewilson Braga dos Reis, José Atahyde Baldrini Bidinello, Lúcia Rosa da Silva Polares, 
Maria de Fátima Fernandes do Bem,MarisaLuciana de Oliveira, Ricardo Adriano deLuna 
Farias, RubensClaytonde Carvalho e Thiago Henrique de Assis. 
- 0 Sr. Presidente, solicitou a leitura dos pareceres das Comissões Permanentes ao 
Projeto de Lei Complementarrig,13/2018 — Executivo Municipal — Altera dispositivos da 
Lei Complementar n° 177/2006, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município de 
Serrana e dá outras providências. De posse dos pareceres favoráveis a sua tramitação 
regimental, o Sr. Presidente, colocou-o em primeira discussão. Não havendo 
interessados em discuti-lo, o Sr. Presidente, colocou-o em primeira votação nominal, 
sendo aprovado pelos vereadores: Adriano Netto Soares, Ailton da Paixão Ferreira 
Nunes, Airton José Bis, Célio Francisco dos Santos, Dewilson Braga dos Reis, José 
Atahyde Baldrini Bidinello, Lúcia Rosa da Silva Poiares, Maria de Fátima Fernandes do 
Bem,MarisaLuciana de Oliveira, Ricardo Adriano deLunaFarias, RubensClaytonde 
Carvalho e Thiago Henrique de Assis. 
- Esgotadas as matérias da matérias da Ordem do Dia, e não havendo oradores inscritos 
em explicação pessoal e nada mais a tratar em nome de Deus, o Sr. Presidente, deu por 
encerrada a presente sessão, da qual a presente ata depois de lida e provada será 
assinada. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA. 
SERRANA-SP 
uttiripalbrmaim 
Av. Deolinda Rosa n° 1048 - Jd. das Rosas - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 
camaraserrana@terra.com.br I CNPJ: 49.230.600/0001-35 
AUTOGRAFO N° 04/2019 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 01/2019 - EXECUTIVO 
&tenant 
AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
A ALIENAR, MEDIANTE DAÇÃO EM 
PAGAMENTO, IMÓVEIS PERTENCENTES AO 
PATRIMÔNIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
VALERIOANTONIO GALANTE, Prefeito Municipal de Serrana, Estado deSao 
Paulo, no uso de suas atribuições legais, em especial quanto ao Art.54, Inciso XII da Lei Orgânica do 
Município de Serrana; 
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte lei: 
Art.10. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar, mediante dação 
em pagamento, imóveis de sua propriedade, sem benfeitorias, avaliados em R$ 10.981.430,54 (dez 
milhões, novecentos e oitenta e um mil, quatrocentos e trinta reais e cinquenta e quatro centavos), 
descritos no ANEXO I, desta lei. 
§ 10. A dação em pagamento, objeto desta lei, tem por finalidade saldar parte da 
divida do precatório de desapropriação, realizada pelo Decreto Municipal n° 31/87, de 05 de novembro de 
1987, para implantação de casas populares, que totaliza a importância de R$ 23.283.442,28 (vinte e três 
milhões, duzentos e oitenta e três mil, quatrocentos e quarenta e dois reais e vinte e oito centavos), do 
Processo n° 0000031.38.1987.8.26.0596, juntos aos seus credores, constantes no ANEXO II, parte 
integrante da presente lei. 
§ 2°. Com a efetivação da dação em pagamento dos imóveis constantes no 
ANEXO 1 da presente lei, o Poder Executivo Municipal oficiará ao DEPRE — Departamento de Precatório 
do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, comunicando a quitação parcial ora efetivada. 
Art.2°. Para a concretização da dação em pagamento, ficam desafetadas as áreas 
públicas que compõem os seguintes loteamentos e seus respectivos registros imobiliários: a) Loteamento 
Octacilio José do Bem, comAreatotal de 907,77 metros quadrados, matricula n° 825 do CRI de Serrana; 
b) Loteamento RômuloMontanan,comAreatotal de 1.973,90 metros quadrados, a ser desmembrada da 
matricula n° 2662 do CRI de Serrana; c) Loteamento Jardim Boa Vista, com Areatotal de 1.250,00 metros 
quadrados, matricula n° 2940 do CRI de Serrana; d) Loteamento Jardim Boa Vista, com Areatotal de 
1.250,00 metros quadrados, matricula n° 2941 do CRI de Serrana; e) Loteamento Jardim Boa Vista, com 
Area total de 1.380,00 metros quadrados, matricula n° 2942 do CRI de Serrana; f) Loteamento Santa Clara 
I, comArea total de 922,50 metros quadrados, a ser desmembrada da matricula n° 2258 do CRI de 
Serrana; g) Loteamento Santa Clara I, com área total de 1.114.,94 metros quadrados, a ser desmembrada 
da matricula n° 2259 do CRI de Serrana; h) Loteamento Parque das Amoreiras, comAreatotal de 
5.905,51 metros quadrados, a ser desmembrada da matricula n° 9895, do CRI de Serrana. 
Art.3°. As despesas com desmembramentos, retificações de Arease seus 
respectivos registros, ficarão a cargo do Município de Serrana. 
SERRANA - SP 
CAMA 
06 de Fe 
MUNICIPA 
ereiro de 20 
E SERRA A/SP, 
1 I . . 
V' 1 . DENIS 
esidente 
VER. 
1° Se retaria 
NIZETI D SILVA 
IANA DE OLIVEIRA 
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Art.4°. As despesas decorrentes com a execução desta lei correrão por conta das 
dotações próprias do orçamento em vigor. 
Art.5°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário, especialmente as Leis Complementares n° 385/2015, de 20 de março de 2015; 
Lei Complementar n° 454/2016, de 12 de setembro de 2016; Lei Complementar n° 291/2011, de 28 de 
setembro de 2011; Lei Complementar n° 328/2013, de 20 de junho de 2013; Lei Complementar n° 
476/2017, de 24 de agosto de 2017; Lei Complementar n° 288/2011, de 29 de junho de 2011; Lei 
Complementar n° 293/2011, de 28 de setembro de 2011 e Lei Complementar n° 368/2014, de 01 de 
setembro de 2014. 
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ANEXO I 
Loteamento Oetacilio José do Bem 
Matricula n° 823 — CRI de Serrana 
Um terreno urbano, situado nesta cidade e Comarca, na Avenida Leolino Gonçalves de Oliveira, lado par, 
constituído pelo LOTE 1, da QUADRA 04 do Loteamento Residencial e Comercial Octacilio José do 
Bem, medindo 5,21 metros de frente, 15,52 metros em curva de 9,00 metros de raio da esquina formada 
pela Avenida Leolino Gonçalves de Oliveira e Rua Wiltom F. Marques, 14,06 metros de fundos por 10,01 
metros de frente aos fundos, do lado direito de quem do imóvel para a rua olha e 19,27 metros do lado 
esquerdo, perfazendo a área total de 270,10 metros quadrados. Cadastro Municipal n° 697796. 
Matricula n° 824 — CRI de Sertana 
Um terreno urbano, situado nesta cidade e Comarca, na Avenida Leolino Gonçalves de Oliveira, lado par, 
constituído pelo LOTE 2, da QUADRA 04 do Loteamento Residencial e Comercial Octacilio José do 
Bem, medindo 14,10 metros de frente, 11,06 metros de fundos por 19,27 metros de frente aos fundos, do 
lado direito de quem do imóvel para a rua olha e 18,20 metros, confrontando do lado direito de quem do 
imóvel para a rua olha com o 01, do lado esquerdo com o Loteamento Jardim das Rosas Ill e nos fundos 
com aAreaInstitucional, entre a Rua Wiltom F. Marques e o Loteamento Jardim das RosasIII, 
perfazendo a área total de 263,48 metros quadrados. Cadastro Municipal n° 697798. 
Matricula n° 825 — CRI de Serrana 
Um terreno urbano, situado nesta cidade e Comarca, destinado aAREAINSTITUCIONAL, da 
QUADRA 04, DO LOTEAMENTO RESIDENCIAL E COMERCIAL OCTACiLIO JOSÉ DO BEM, 
com frente para a Rua RodrigoAndreiChavans, lado impar, medindo 18,15 metros de frente, 12,52 
metros em curva de 9,00 metros de raio na esquina, formada pela Rua RodrigoAndreiChavans e Rua 
Wiltom F. Marques; 28,12 metros de fundos, 35,60 metros da frente aos fundos, do lado direito de quem 
do imóvel para a rua olha; 25,61 metros do lado esquerdo; confrontando do lado direito de quem do 
imóvel para a rua olha, com os loteamentos JardimMarianae Jardim das RosasIII,do lado esquerdo com 
a RuaWiltonF. Marques, nos fundos, com os lotes 01 e 02, entre a Rua Wiltom F. Marques e os 
Loteamentos JardimMarianae Jardim das RosasIII,perfazendo umaAreade 907,77 metros quadrados. 
Cadastro Municipal n° 852100. 
Loteamento Monte Castelo 
Matricula n° 8.414 — CRI de Serrana 
Um terreno urbano, a ser desmembrado do Sistema de Lazer do Loteamento Monta Castelo, de 
propriedade do Município de Serrana, situado nesta cidade e Comarca, na divisa da Rua Luiz Siodoni 
com o campo de Futebol do Serrana Esporte Clube; deste ponto segue em linha reta pelo alinhamento 
predial da Rua Luiz Siodoni com rumo deSW21'24'51" NE e na distancia de 109,00 metros; dai deflete 
direita em linha curva com raio de 10,34 metros e desenvolvimento de 13,70 metros; deste ponto segue 
pelo alinhamento predial da Rua Severino Jose da Costa com rumo de NW57°54'42" SE e distancia de 
15,32 metros deste ponto deflete a direita com rumo deSW28°12'39" NE e distancia de 90,00 metros, 
confrontando com área remanescente do mesmo; deste ponto deflete a direita com rumo de NW24°48' 
SE e distancia de 46,70 metros, confrontando com o campo de futebol; ponto este onde teve inicio e fim a 
presente descrição perimétrica que acusou umaAreade 3.003,51 metros quadrados de propriedade da 
Prefeitura Municipal de Serrana. Cadastro Municipal n° 128000. 
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Loteamento Rólnulo Montanani 
Matricula n° 12.115 - CRI de Serrana 
IMÓVEL: Um Terreno, situado nesta cidade e Comarca, constituído pelo LOTE 13 da QUADRA 2 do 
loteamento denominado RômuloMontanan,medindo 7,65 metros de frente, confrontando com o 
alinhamento predial da Rua Antônio Hon6rio Ribeiro; do lado direto, de quem da Rua olha para o imóvel, 
mede 20,02 metros, confrontando com o lote 14 da quadra 2; do lado esquerdo mede 19,99 metros, 
confrontando com o lote 12 da quadra 2; e aos fundos mede 8,22 metros, confrontando com parte do lote 
06 da quadra 2; perfazendo aAreatotal de 158,43 metros quadrados. Cadastro Municipal n° 607611. 
Matricula n° 12.229 - CRI de Serrana 
IMÓVEL: Um Terreno, situado nesta cidade c Comarca, constituído pelo LOTE 31 da QUADRA 6 do 
loteamento denominado Ri5muloMontanan,medindo 8,97 metros de frente, confrontando com o 
alinhamento predial da Rua Sebastião Jose Fernandes; do lado direto, de quem da Rua olha para o imóvel, 
mede 24,72 metros, confrontando com o lote 32 da quadra 6; do lado esquerdo mede 24,74 metros, 
confrontando com o lote 30 da quadra 6; e aos fundos mede 8,97 metros, confrontando com parte dos 
lotes 12 e 13 da quadra 6; perfazendo aAreatotal de 221,70 metros quadrados. Cadastrado Municipal ti° 
577020. 
Matricula n° 12.230 - CRI de Serrana 
IMOVEL: Um Terreno, situado nesta cidade e Comarca, constituído pelo LOTE 31 da QUADRA 6 do 
loteamento denominado RômuloMontanan,medindo 8,98 metros de frente, confrontando com o 
alinhamento predial da Rua Sebastião Jose Fernandes; do lado direto, de quem da Rua olha para o imóvel, 
mede 24,76 metros, confrontando com o imóvel matriculado sob n° 33.425, do 2° Registro de Imóveis de 
Ribeirão Preto; do lado esquerdo mede 24,72 metros, confrontando com o lote 31 da quadra 6; e aos 
fundos mede 8,98 metros, confrontando com parte dos lotes 13 e 14 da quadra 6; perfazendo a Areatotal 
de 222,19 metros quadrados. Cadastrado Municipal n°577010. 
Matricula n° 2.662 - CRI de Serrana 
UMAAREA DE TERRAS, situada nesta cidade e Comarca, a ser desmembrada da AreaInstitucional 2, 
do Loteamento RômuloMontanan, com a seguinte descrição: Principia em um ponto denominado 6, 
localizado no alinhamento predial da avenida Deolinda Rosa e divisa da matricula n° 2661, deste ponto 
segue, pelo alinhamento predial da avenida Deolinda Rosa,no rumo, de 12°41'05"NE e distância de 10,55 
metros até encontrar o ponto 7 deste ponto deflete a direita e segue, na mesma confrontação, no rumo de 
22°03'3355 "NE e distancia de 10,63 metros até encontrar o ponto 8, deste deflete a direita e segue em 
curva, na mesma confrontação, no raio de 72,79 metros e desenvolvimento de 25,96 metros até encontrar 
o ponto 9, deste ponto segue em curva, na mesma confrontação, no raio de 184,14 metros e 
desenvolvimento de 37,29 metros até encontrar o ponto 10, deste ponto deflete a direita e segue, 
confrontando com as matriculas n° 2664 e 2663, no rumo de 7°02'35"SW e distância de 40,01 metros até 
encontrar o ponto 16, deste ponto deflete a direita e segue, confrontando com a matricula n° 2663, no 
rumo de 82°57'25"SE e distância de 8,46 metros até encontrar o ponto 15, deste ponto vira à esquerda e 
segue no rumo de NE7°02'35" e distância de 21,68 metros ate encontrar o ponto 15-A, deste ponto vira 
direita e segue no rumo de NW83°42.23" e distância de 41,76 metros até encontrar o ponto 6, local aonde 
principiaram e findam esta descrição perimétrica , perfazendo a Areade 1.973,90 metros quadrados. 
Cadastro Municipal n° 607659. 
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Loteamento Jardim Cristina 
Matricula n° 12.744 — CRI de Serrana 
Um terreno urbano, situado nesta cidade e Comarca de Serrana, à Rua Santa Catarina, do lado impar, 
distante 85,00 metros da esquina da Rua Rio Grande do Sul, entre a Rua Rio Grande do Sul e Rua 
Guanabara, medindo 10,00 metros de frente e nos fundos, por 25,00 metros de ambos os lados, da frente 
aos fundos, confrontando por um lado com terreno de Ricardo Titoto Neto e outros, por outro lado e pelos 
fundos com terrenos de PedroBiagiNeto e outros, perfazendo umaareade 250,00 metros quadrados. 
Cadastro Municipal n°418050. 
Matricula n° 12.745 — CRI de Serrana 
Um terreno urbano, situado nesta cidade e Comarca de Serrana, à Rua Santa Catarina, do lado impar, 
distante 75,00 metros da esquina da Rua Rio Grande do Sul, entre a Rua Rio Grande do Sul e Rua 
Guanabara, medindo 10,00 metros de frente e nos fundos, por 25,00 metros de ambos os lados, da frente 
aos fundos, confrontando por ambos os lados e pelos fundos com terrenos de PedroBiagiNeto e outros, 
perfazendo umaareade 250,00 metros quadrados. Cadastro Municipal n° 418100. 
Loteamento Bela Vista 
Matricula n° 9.485 — CRI de Serrana 
Um terreno urbano, situado de frente a Rua Antonio Honório Ribeiro, do Loteamento Jardim Boa Vista, a 
ser desmembrado da matricula n° 9485, do CRI de Serrana, medindo 28,18 metros de frente; do lado 
esquerdo de quem da rua olha mede 28,69 metros, confrontando com área de Maria do Rosario Dias e 
outros, matricula n° 43.266, do 2° CRI de Ribeirão Preto; do lado direito mede 39,27 metros, 
confrontando com a Rua PedroBiagi; aos fundos mede em dois sentidos, 16,33 metros e 10,81 metros, 
confrontando com área de espólio deWalterPereira Borges, matricula n° 51.789, do 2° CRI de Ribeirão 
Preto, perfazendo uma área total de 794,76 metros quadrados. Cadastro Municipal n° 222700. 
Matricula n° 12.479 — CRI de Serrana 
Um terreno, situado nesta cidade e Comarca, na Rua Vicente de Paula Lima, medindo em linha reta 30,80 
metros de frente por 20,00 metros de um lado, por onde confronta com a Rua J. D. Martins, com qual faz 
esquina, por 18,70 metros por onde confronta com Moacyr José do Bem, e nos fundos mede 28,90 metros 
e confronta com quem de direito, perfazendo uma área total de 597,00 metros quadrados. Cadastro 
Municipal n°231000. 
Loteamento Jardim Boa Vista 
Matricula n° 2.940 - CRI de Serrana 
Um terreno, de forma regular, localizada no quarteirão formado pelas Ruas José Pedro Barbosa, Orlando 
Jacob, João Scodonho e João Amfincio, lado par, medindo 50,00 metros de frente para Rua João 
Amâncio; 50,00 metros de fundos confrontandocorn "AreaDesmembrada 04"; 25,00 metros do lado 
direito, de quem da área olha para a Rua, confrontando com "AreaDesmembrada 02"; 25,00 metros do 
lado esquerdo, confrontando com a Rua OrlandoJacob,perfazendo umaareade 1.250,00 metros 
quadrados. Cadastro Municipal n° 555625. 
Matricula n° 2.941 - CRI de Serrana 
Um terreno, de forma regular, localizada no quarteirão formado pela Ruas José Pedro Barbosa, Orlando 
Jacob,João Scodonho e João Amâncio, lado impar, medindo 50,00 metros de frente para Rua José Pedro 
Barbosa; 50,00 metros de fundos confrontando com"AreaDesmembrada 03"; 25,00 metros do lado 
direito, de quem daareaolha para a Rua, confrontandocoina Rua OrlandoJacob; 25,00 metros do lado 
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esquerdo, confrontando com a"AreaDesmembrada 02" e"AreaRemanescente", perfazendo umaareade 
1.250,00 metros quadrados. Cadastro Municipal n° 555600. 
Matricula n° 2.942 - CRI de Serrana 
Um terreno, de forma regular, localizada no quarteirão formado pela Ruas José Pedro Barbosa, Orlando 
Jacob,João Scodonho eJoao Amancio, lado impar, medindo 92,00 metros de frente para Rua José Pedro 
Barbosa; 92,00 metros de fundos confrontando com "AreaDesmembrada 01" e"AreaDesmembrada 02"; 
15,00 metros do lado direito, de quem daareaolha para a Rua, confrontando com"AreaDesmembrada 
04"; 15,00 metros do lado esquerdo, confrontando com a Rua João Scodonho, perfazendo uma areade 
1.380,00 metros quadrados. Cadastro Municipal n°555575. 
Loteamento Santa Clara I 
Matricula n° 2.258 - CRI de Serrana 
Umaareade terras, a ser desmembrada daAreaInstitucional 1, do Loteamento Santa Clara I, da 
matricula n° 2258, do CRI de Serrana, localizado no alinhamento predial da Rua Francisco Joaquim 
Rizzotti e divisa do Lote 19 da quadra M, dai segue em linha reta por 20,50 metros confrontando com o 
lote 19 da quadra M, dai deflete à direita por 45,00 metros confrontando com os lotes 14, 15, 16, 17 e 18 
da quadra M, dai deflete A. direita com angulo de 90°, por 20,50 metros, confrontando comarea 
remanescente da própria matricula, dai deflete a direta com angulo de 90°, por 45,00 metros pelo 
alinhamento predial da Rua Francisco Joaquim Rizzotti, até o ponto onde teve inicio e fim a presente 
descrição, perfazendo aareatotal de 922,50 metros quadrados. Cadastro Municipal n°981958. 
Matricula n°2.259 - CRI de Serrana 
Umaareade terras, a ser desmembrada daAreaInstitucional 2, do Loteamento Santa Clara I, da 
matricula n° 2259, do CRI de Serrana, localizado no alinhamento predial da Rua Valter Pereira Borges e 
divisa da"AreaVerde / Lazer 3", dai segue em linha reta por 24,01 metros pelo alinhamento predial da 
Rua Valter Pereira Borges, dai deflete a direita em curva de raio de 9,00 metros por 8,42 metros, 
confrontando com o cruzamento das ruas Valter Pereira Borges e Rua Francisco Joaquim Rizzotti, dai 
segue por 40,00 metros pelo alinhamento predial da Francisco Joaquim Rizzotti, dai deflete a direita com 
angulo de 90° por 20,50 metros confrontando com remanescente da própria matricula, dai deflete a direita 
com angulo de 90° por 64,04 metros pela mesma confrontação, até o ponto onde teve inicio e fim a 
presente descrição, perfazendoareatotal de 1.114,94 metros quadrados. Cadastro Municipal n° 982200. 
Loteamento .Jardim das Rosas Il 
Matricula n° 8.694 - CRI de Serrana 
Um terreno urbano, situado de frente a Rua Domingos Teoro, do Loteamento Jardim das Rosas II, 
medindo 50,75 metros de frente; do lado esquerdo, de quem da rua olha, mede 20,73 metros confrontando 
com o Lote 01 da Quadra M; do lado direito mede 25,13 metros, confrontando com areado Município de 
Serrana (matricula n° 8693, do CRI de Serrana): aos fundos mede 50,43 metros, confrontando com os 
Lotes 08, 09, 10, 11 e 12 da Quadra M, perfazendo umaareatotal de 1.144,42 metros quadrados. 
Cadastro Municipal n° 645040. 
Matricula n° 8.693 - CRI de Serrana 
Um terreno urbano, situado de frente a Rua Benedito Carlos dos Santos, do Loteamento Jardim das Rosas 
II, medindo 14,00 metros de frente; do lado esquerdo, de quem da rua olha, mede 35,73 metros, 
confrontando com o Loteamento Jardim das RosasIII; do lado direito mede 49,54 metros, confrontando 
com os Lotes 13, 14, 15, 16 e 17 da Quadra M; aos fundos mede 25,13 metros, confrontando comareado 
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Av. Deolinda Rosa, 1048 - Centro - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320/ 3987 -2268 
camaraserranagterra.combr 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 
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Município de Serrana (matricula n° 8694, do CR1 de Serrana), perfazendo uma Areatotal de 752,50 
metros quadrados. Cadastro Municipalif645030. 
Loteamento Parque das Amoreiras 
Matricula n° 9.895 - CRI de Serrana 
Um terreno urbano, situado nesta cidade e Comarca, de forma irregular, situada na Rua EmilioValdevite, 
a ser desmembrado daAreaInstitucional B, do loteamento denominado PARQUE DAS AMOREIRAS, 
com as seguintes descrições e confrontações, a saber: tem inicio o perímetro, no PC de uma curva 
localizada no alinhamento da RuaEmilioValdevite, deste segue em curva a direita com raio de 6,00 
metros e desenvolvimento de 14,11 metros até o PT da Rua Geraldo Aparecido Rosário, deste segue pelo 
alinhamento da Rua Geraldo Aparecido Rosário com uma distância de 107,89 metros até o alinhamento 
da divisa; dai deflete A direita e segue pelo alinhamento da divisa com o rumo 47°19'28"SW com uma 
distância de 123,28 metros; na intersecção do alinhamento da RuaEmilioValdevite com a Rua Oswaldo 
Alberto; dai deflete A direita e segue pelo alinhamento da RuaEmilioValdevite com uma distância de 
35,09 metros até a divisa daArearemanescente da Prefeitura Municipal de Serrana, dai deflete A direita e 
segue pelo alinhamento da referidaArearemanescente, com uma distância de 35,00 metros, dai vira A 
esquerda com uma distância de 45,00 metros, dai vira A esquerda com uma distância de 35,00 metros, 
confrontando nestes dois sentidos comArearemanescente da Prefeitura Municipal de Serrana, dai vira A 
direita e segue pelo alinhamento da RuaEmilioValdevite com uma distância de 78,76 metros até ponto 
inicial desta descrição, perfazendo aAreatotal de 5.905,51 metros quadrados. Cadastro Municipal n° 
986700. 
Loteamento Jardim Santa Luzia 
Matricula n° 7.752 - CRI de Serrana 
IMOVEL: UM TERRENO URBANO, situado nesta cidade e Comarca, de formato regular, constituído 
pelo LOTE 15 da QUADRA 3 do loteamento denominado JARDIM SANTA LUZIA, com frente para a 
Rua 2, medindo 10,00 metros de frente e de fundos, por 20,00 metros da frente aos fundos, de ambos os 
lados, confrontando do lado direito com o lote no 14, do lado esquerdo com o lote n 16 e aos fundos com 
o lote n° 38, perfazendo aareatotal de 200,00 metros quadrados. Cadastro Municipal n° 985732. 
Matricula n° 7.753 - CRI de Serrana 
IMOVEL: UM TERRENO URBANO, situado nesta cidade e Comarca, de formato regular, constituído 
pelo LOTE 16 da QUADRA 3 do loteamento denominado JARDIM SANTA LUZIA, com frente para a 
Rua 2, medindo 10,00 metros de frente e de fundos, por 20,00 metros da frente aos fundos de ambos os 
lados, confrontando do lado direito com o lote no 15, do lado esquerdo com o lote n° 17 e aos fundos com 
o lote n° 37, perfazendo aAreatotal de 200,00 metros quadrados. Cadastro Municipal n° 985733. 
Matricula n° 7.754 - CRI de Serrana 
IMOVEL: UM TERRENO URBANO, situado nesta cidade e Comarca, de formato regular, constituído 
pelo LOTE 17 da QUADRA 3 do loteamento denominado JARDIM SANTA LUZIA, com frente para a 
Rua 2, medindo 10,00 metros de frente e de fundos. por 20,00 metros da frente aos fundos, de ambos os 
lados, confrontando do lado direitocorno lote n°16, do lado esquerdo com o lote n° 18 e aos fundos com 
o lote n° 36, perfazendo aAreatotal de 200,00 metros quadrados. Cadastro Municipal n° 985734. 
Matricula n° 7.755 - CRI de Serrana 
IMÓVEL: UM TERRENO URBANO, situado nesta cidade e Comarca, de formato regular, constituído 
pelo LOTE 18 da QUADRA 3 do loteamento denominado JARDIM SANTA LUZIA, com frente para a 
Rua 2, medindo 10,00 metros de frente e de fundos, por 20,00 metros da frente aos fundos, de ambos os 
Camara 4iLzuiripal br,i5rrrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 - Centro - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
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lados, confrontando do lado direitocorn o lote n°17, do lado esquerdo com o lote n° 19 e aos fundos com 
o lote n° 35, perfazendo aarea total de 200,00 metros quadrados. Cadastro Municipal n° 985735. 
Matricula n° 7.756 - CRI de Serrana 
IMÓVEL: UM TERRENO URBANO, situado nesta cidade e Comarca, de formato regular, constituído 
pelo LOTE 19 da QUADRA 3 do loteamento denominado JARDIM SANTA LUZIA, com frente para a 
Rua 2, medindo 10,00 metros de frente e de fundos, por 20,00 metros da frente aos fundos, de ambos os 
lados, confrontando do lado direito com o lote n° 18, do lado esquerdo com o lote n° 20 e aos fundos corn 
o lote n° 34, perfazendo aarea total de 200,00 metros quadrados. Cadastro Municipal n° 985736. 
Matricula n° 7.757 - CRI de Serrana 
IMÓVEL UM TERRENO URBANO, situado nesta cidade e Comarca, de formato regular, constituído 
pelo LOTE 20 da QUADRA 3 do loteamento denominado JARDIM SANTA LUZIA, com frente para a 
Rua 2, medindo 10,00 metros de frente e de fundos, por 20,00 metros da frente aos fundos, de ambos os 
lados, confrontando do lado direito com o lote n° 19, do lado esquerdo com o lote n° 21 e aos fundos com 
o lote n° 33, perfazendo aareatotal de 200,00 metros quadrados. Cadastro Municipal n° 985737. 
Matricula n° 7.758 - CRI de Serrana 
IMOVEL: UM TERRENO URBANO, situado nesta cidade e Comarca, de formato regular, constituído 
pelo LOTE 21 da QUADRA 3 do loteamento denominado JARDIM SANTA LUZIA, com frente para a 
Rua 2, medindo 10,00 metros de frente e de fundos, por 20,00 metros da frente aos fundos, de ambos os 
lados, confrontando do lado direitocorno lote n°20, do lado esquerdo com o lote n° 22 e aos fundos com 
o lote n° 32, perfazendo aareatotal de 200,00 metros quadrados. Cadastro Municipal n° 985738. 
Matricula n° 7.759 - CRI de Serrana 
IMOVEL: UM TERRENO URBANO, situado cidade e Comarca, de formato regular, constituído pelo 
LOTE 22 da QUADRA 3 do loteamento denominado JARDIM SANTA LUZIA, com frente para a Rua 
2, medindo 10,00 metros de frente e de fundos, por 20,00 metros da frente aos fundos, de ambos os lados, 
confrontando do lado direito com o lote n° 21, do lado esquerdo com o lote n° 23 e aos fundos com o lote 
n° 31, perfazendo aareatotal de 200,00 metros quadrados. Cadastro Municipal n. 985739. 
Matricula n° 7.760 - CRI de Serrana 
IMÓVEL: UM TERRENO URBANO, situado nesta cidade e Comarca, de formato regular constituído 
pelo LOTE 23 da QUADRA 3 do loteamento denominado JARDIM SANTA LUZIA, com frente para a 
Rua 2, medindo 10,00 metros de frente e de fundos, por 20,00 metros da frente aos fundos, de ambos os 
lados, confrontando do lado direito com o lote n° 22, do lado esquerdo com o lote n° 24 e aos fundos com 
o lote n° 30, perfazendo aareatotal de 200,00 metros quadrados. Cadastro Municipal n° 985740. 
Matricula n° 7.761 - CRI de Serrana 
IMÓVEL: UM TERRENO URBANO, situado nesta cidade e Comarca, de formato regular, constituído 
pelo LOTE 24 da QUADRA 3 do loteamento denominado JARDIM SANTA LUZIA, com frente para a 
Rua 2, medindo 10,00 metros de frente e de fundos, por 20,00 metros da frente aos fundos, de ambos os 
lados, confrontando do lado direito com o lote n°23, do lado esquerdo com o lote n° 25 e aos fundos com 
o lote n° 29, perfazendo aareatotal de 200,00 metros quadrados. Cadastro Municipal n°985741. 
Matricula n° 8.129 - CRI de Serrana 
IMOVEL: UM TERRENO URBANO, situado nesta cidade e Comarca, de formato regular, constituído 
pelo LOTE 2 da QUADRA 13 do loteamento denominado JARDIM SANTA LUZIA, com frente para a 
Rua 11, medindo 9,00 metros de frente e de fundos. por 21,50 metros da frente aos fundos, de ambos os 
lados, confrontando do lado direito com o lote n° 1, do lado esquerdo com o lote n° 3 e aos fundos com 
Cintara 4i1Fliiuiripd br ,,Srrratia 
Av. Deolinda Rosa, 1048 - Centro - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987- 1320 / 3987 - 2268 
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CNPJ: 49.230.600/0001-35 
SERRANA - SP 
Antonio Carlos Urenha, perfazendo a Area total de 193,50 metros quadrados. Cadastro Municipal n° 
986163. 
Matricula n° 8.130 - CRI de Serrana 
IMOVEL: UM TERRENO URBANO, situado nesta cidade e Comarca, de formato regular, constituído 
pelo LOTE 3 da QUADRA 13 do loteamento denominado JARDIM SANTA LUZIA, com frente para a 
Rua 11, medindo 9,00 metros de frente e de fundos, por 21,50 metros da frente aos fundos, de ambos os 
lados, confrontando do lado direito com o lote n° 2, do lado esquerdo com o lote n° 4 e aos fundos com 
Antonio Carlos Urenha, perfazendo aareatotal de 193,50 metros quadrados. Cadastro Municipal n° 
986164. 
Matricula n° 8.131 - CRI de Serrana 
IMÓVEL: UM TERRENO URBANO, situado nesta cidade e Comarca, de formato regular constituído 
pelo LOTE 4 da QUADRA 13 do loteamento denominado JARDIM SANTA LUZIA, com frente para a 
Rua 11, medindo 9,00 metros de frente e de fundos, por 21,50 metros da frente aos fundos, de ambos os 
lados, confrontando do lado direito com o lote n° 3, do!adoesquerdo com o lote n° 5 e aos fundos com 
Antonio Carlos Urenha, perfazendo aareatotal de 193,50 metros quadrados. Cadastro Municipal n° 
986165. 
Matricula n°8.132 - CRI de Serrana 
IMÓVEL: UM TERRENO URBANO, situado nesta cidade e Comarca, de formato regular constituído 
pelo LOTE 5 da QUADRA 13 do loteamento denominado JARDIM SANTA LUZIA, com frente para a 
Rua 11, medindo 9,00 metros de frente e de fundos, por 21,50 metros da frente aos fundos, de ambos os 
lados, confrontando do lado direito com o lote n° 4, do lado esquerdo com o lote n° 6 e aos fundos coin 
Antonio Carlos Urenha, perfazendo aareatotal de 193,50 metros quadrados. Cadastro Municipal n° 
986166. 
Matricula n° 8.133 - CRI de Serrana 
IMÓVEL: UM TERRENO URBANO, situado nesta cidade e Comarca, de formato regular, constituído 
pelo LOTE 6 da QUADRA 13 do loteamento denominado JARDIM SANTA LUZIA, com frente para a 
Rua 11, medindo 9,00 metros de frente e de fundos, por 21,50 metros da frente aos fundos, de ambos os 
lados, confrontando do lado direitocorno lote n° 5, do lado esquerdo com o lote n° 7 e aos fundos com 
Antonio Carlos Urenha, perfazendo aareatotal de 193,50 metros quadrados. Cadastro Municipal n° 
986167. 
Matricula n° 8.134 - CRI de Serrana 
IMÓVEL: UM TERRENO URBANO, situado nesta cidade e Comarca, de formato irregular, constituído 
pelo LOTE 7 da QUADRA 13 do loteamento denominado JARDIM SANTA LUZIA, com frente para a 
Rua 11, onde mede 9,00 metros, face oposta com 9,02 metros onde confronta com Paulo Marcolino; da 
frente aos fundos, pelo lado direito de quem do imóvel olha para a Rua, mede 21,50 metros, confrontando 
com o lote n° 6, e pelo lado esquerdo mede 21,97 metros, confrontando com o lote n° 8, perfazendo a area 
total de 195,61 metros quadrados. Cadastro Municipal n°986168. 
Matricula n° 8.135 - CRI de Serrana 
IMÓVEL: UM TERRENO URBANO, situado nesta cidade e Comarca, de formato irregular, constituído 
pelo LOTE 8 da QUADRA 13 do loteamento denominado JARDIM SANTA LUZIA, com frente para a 
Rua 11. onde mede 9,00 metros, face oposta com 10,03 metros, onde confronta com Paulo Marcolino; da 
frente aos fundos, pelo lado direito de quem do imóvel olha para a Rua, mede 21,97 metros, confrontando 
com o lote n° 7, e pelo lado esquerdo mede 22,63 metros, confrontando com o lote n° 9, perfazendo aarea 
total de 200,70 metros quadrados. Cadastro Municipal n°986169. 
Guttara 4i1lixthripat ïr 0$rrratta 
Av. Deolinda Rosa, 1048- Centro- CEP 14150-000 - Serrana/SP 
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SERRANA -SP 
Matricula n° 8.136 - CRI de Serrana 
IMÓVEL: UM TERRENO URBANO, situado nesta cidade e Comarca, de formato irregular, constituído 
pelo LOTE 9 da QUADRA 13 do loteamento denominado JARDIM SANTA LUZIA, com frente para a 
Rua 11, onde mede 9,00 metros, face oposta com 10,03 metros, onde confronta com Paulo Marcolino; da 
frente aos fundos, pelo lado direito de quem do imóvel olha para a Rua, mede 22,63 metros, confrontando 
com o lote n° 8, e pelo lado esquerdo mede 23,29 metros, confrontando com o lote n° 10, perfazendo a 
Area total de 206,64 metros quadrados. Cadastro Municipal n° 986170. 
Matricula n°8.137 - CRI de Serrana 
IMÓVEL: UM TERRENO URBANO, situado nesta cidade e Comarca, de formato irregular, constituído 
pelo LOTE 10 da QUADRA 13 do loteamento denominado JARDIM SANTA LUZIA, com frente para a 
Rua 11, onde mede 9,00 metros, face oposta com 10,03 metros, onde confronta com Paulo Marcolino; da 
frente aos fundos, pelo lado direito de quem do imóvel olha para a Rua, mede 23,29 metros, confrontando 
com o lote n° 9, e pelo lado esquerdo mede 23,95 metros, confrontando com o lote n° 1 perfazendo a área 
total de 212,58 metros quadrados. Cadastro Municipal n°986171. 
Loteamento Jardim Paranofi 
Matricula n° 7.209 - CRI de Serrana 
Um lote indicado como sendo o n° 03 da Quadra 31, de formato regular, localizado na Rua - 03, s/n, no 
lugar denominado Loteamento JARDIM PARANOA, no Município e Comarca de Serrana (SP), e que se 
acha caracterizado dentro das seguintes medidas e confrontações: De quem de frente da Rua - 03olha para 
o imóvel, mede 8,00 metros para a mencionada via pública; do lado direito, da frente aos fundos, mede 
20,00 metros, confrontando com o Lote n° 02; do lado esquerdo, da frente aos fundos, mede 20,00 metros, 
confrontando com o Lote n° 04 e finalmente na linha dos fundos mede 8,00 metros, confrontando com a 
Fazenda Maravilha(Area- 3) - propriedade de Octacilio De Freitas Junqueira, perfazendo o terreno uma 
área de 160,00 metros quadrados. Cadastro Municipal n° 1003945. 
Matricula n° 7.210 - CRI de Serrana 
Um lote indicado como sendo o ri° 04 da Quadra 31, de formato regular, localizado na Rua - 03, s/n, no 
lugar denominado Loteamento JARDIM PARANOA, no Município e Comarca de Serrana (SP), e que se 
acha caracterizado dentro das seguintes medidas e confrontações: De quem de frente da Rua - 03olha para 
o imóvel, mede 8,00 metros para a mencionada via pública; do lado direito, da frente aos fundos, mede 
20,00 metros, confrontando com o Lote n° 03; do lado esquerdo, da frente aos fundos, mede 20,00 metros, 
confrontando com o Lote n° 05 e finalmente na linha dos fundos mede 8,00 metros, confrontando com a 
Fazenda Maravilha(Area - 3) - propriedade de Octacilio De Freitas Junqueira, perfazendo o terreno uma 
areade 160,00 metros quadrados. Cadastro Municipal n° 1003946. 
Matricula n° 7.211 - CR1 de Serrana 
Um lote indicado corno sendo o n° 05 da Quadra 31, de formato regular, localizado na Rua - 03, s/n, no 
lugar denominado Loteamento JARDIM PARANOA, no Município e Comarca de Serrana (SP), e que se 
acha caracterizado dentro das seguintes medidas e confrontações: De quem de frente da Rua - 03olha para 
o imóvel, mede 8,00 metros para a mencionada via pública; do lado direito, da frente aos fundos, mede 
20,00 metros, confrontando com o Lote n° 04; do!adoesquerdo, da frente aos fundos, mede 20,00 metros, 
confrontando com o Lote n° 06 e finalmente na linha dos fundos mede 8,00 metros, confrontando com a 
Fazenda Maravilha(Area- 3) propriedade de Octacilio De Freitas Junqueira, perfazendo o terreno uma 
Areade 160,00 metros quadrados. Cadastro Municipal n° 1003947. 
Camara 4i1IuthripaIttr oi5trratta 
Av. Deolinda Rosa, 1048 - Centro - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320/ 3987 - 2268 
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CNPJ: 49.230.600/0001-35 
SERRANA -SP 
Matricula n° 7.212 - CRI de Serrana 
Um lote indicado como sendo o n° 06 da Quadra 31, de formato regular, localizado na Rua - 03, s/n, no 
lugar denominado Loteamento JARDIM PARANOA, no Município e Comarca de Serrana (SP), e que se 
acha caracterizado dentro das seguintes medidas e confrontações: De quem de frente da Rua - 03olha para 
o imóvel, mede 8,00 metros para a mencionada via pública; do lado direito, da frente aos fundos, mede 
20,00 metros, confrontando com o Lote n° 05; do lado esquerdo, da frente aos fundos, mede 20,00 metros, 
confrontando com o Lote n° 07 e finalmente na linha dos fundos mede 8,00 metros, confrontando com a 
Fazenda Maravilha(Area - 3) - propriedade de Octacilio De Freitas Junqueira, perfazendo o terreno uma 
area de 160,00 metros quadrados. Cadastro Municipal n° 1003948. 
Matricula n°7.213 -CRI de Serrana 
Um lote indicado como sendo o n° 07 da Quadra 31, de formato regular, localizado na Rua - 03, s/n, no 
lugar denominado Loteamento JARDIM PARANOA, no Município e Comarca de Serrana (SP), e que se 
acha caracterizado dentro das seguintes medidas e confrontações: De quem de frente da Rua - 03olha para 
o imóvel, mede 8,00 metros para a mencionada via pública; do lado direito, da frente aos fundos, mede 
20,00 metros, confrontando com o Lote n° 06; do lado esquerdo, da frente aos fundos, mede 20,00 metros, 
confrontando com o Lote n° 08 e finalmente na linha dos fundos mede 8,00metros, confrontando com a 
Fazenda Maravilha(Area- 3) - propriedade de Octacilio De Freitas Junqueira, perfazendo o terreno uma 
areade 160,00 metros quadrados. Cadastro Municipal n° 1003949. 
Matricula n° 7.214 - CRI de Serrana 
Um lote indicado como sendo o n° 08 da Quadra 31, de formato regular, localizado na Rua - 03, s/n, no 
lugar denominado Loteamento JARDIM PARANOA, no Município e Comarca de Serrana (SP), e que se 
acha caracterizado dentro das seguintes medidas e confrontações: De quem de frente da Rua - 03olha para 
o imóvel, mede 8,00 metros para a mencionada via pública; do lado direito, da frente aos fundos, mede 
20,00 metros, confrontando com o Lote n° 07; do lado esquerdo, da frente aos fundos, mede 20,00 metros, 
confrontando com o Lote n° 09 e finalmente na linha dos fundos mede 8,00 metros, confrontando com a 
Fazenda Maravilha(Area- 3) - propriedade de Octacilio De Freitas Junqueira, perfazendo o terreno uma 
areade 160,00 metros quadrados. Cadastro Municipal n° 1003950. 
Matricula n° 7.215 - CRI de Serrana 
Um lote indicado como sendo o n° 09 da Quadra 31, de formato regular, localizado na Rua - 03, s/n, no 
lugar denominado Loteamento JARDIM PARANOA, no Município e Comarca de Serrana (SP), e que se 
acha caracterizado dentro das seguintes medidas e confrontações: De quem de frente da Rua - 03olha para 
o imóvel, mede 8,00 metros para a mencionada via pública; do lado direito, da frente aos fundos, mede 
20,00 metros, confrontando com o Lote n° 08; do lado esquerdo, da frente aos fundos, mede 20,00 metros, 
confrontando com o Lote n° 10 e finalmente na linha dos fundos mede 8,00 metros, confrontando com a 
Fazenda Maravilha(Area - 3) - propriedade de Octacilio De Freitas Junqueira, perfazendo o terreno uma 
areade 160,00 metros quadrados. Cadastro Municipal n° 1003951. 
Matricula n° 7.216 - CRI de Serrana 
Um lote indicado como sendo o n° 10 da Quadra 31, de formato regular, localizado na Rua - 03, s/n, no 
lugar denominado Loteamento JARDIM PARANOA, no Município e Comarca de Serrana (SP), e que se 
acha caracterizado dentro das seguintes medidas e confrontações: De quem de frente da Rua - 03olha para 
o imóvel, mede 8,00 metros para a mencionada via pública; do lado direito, da frente aos fundos, mede 
20,00 metros, confrontando com o Lote n° 09; do lado esquerdo, da frente aos fundos, mede 20,00 metros, 
confrontando com o Lote n°iie finalmente na linha dos fundos mede 8,00 metros, confrontando com a 
Fazenda Maravilha(Area- 3) -- propriedade de Octacilio De Freitas Junqueira, perfazendo o terreno uma 
areade 160,00 metros quadrados. Cadastro Municipal n°1003952. 
&ntant4ilFtuuiripat or$prrana 
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Matricula n°7.217 - CRI de Serrana 
Um lote indicado como sendo o n° 11 da Quadra 31, de formato regular, localizado na Rua - 03, s/n, no 
lugar denominado Loteamento JARDIM PARANOA, no Município e Comarca de Serrana (SP), e que se 
acha caracterizado dentro das seguintes medidas e confrontações: De quem de frente da Rua - 03olha para 
o imóvel, mede 8,00 metros para a mencionada via pública; do lado direito, da frente aos fundos, mede 
20,00 metros, confrontando com o Lote n° 10; do lado esquerdo, da frente aos fundos, mede 20,00 metros, 
confrontando com o Lote n° 12 e finalmente na linha dos fundos mede 8,00 metros, confrontando com a 
Fazenda Maravilha(Area - 3) - propriedade de Octacilio De Freitas Junqueira, perfazendo o terreno uma 
area de 160,00 metros quadrados. Cadastro Municipal n° 1003953. 
Matricula n° 7.218 - CRI de Serrana 
Um lote indicado como sendo o n° 12 da Quadra 31, de fonnato regular, localizado na Rua - 03, s/n, no 
lugar denominado Loteamento JARDIM PARANOA, no Município e Comarca de Serrana (SP), e que se 
acha caracterizado dentro das seguintes medidas e confrontações: De quem de frente da Rua - 03olha para 
o imóvel, mede 8,00 metros para a mencionada via pública; do lado direito, da frente aos fundos, mede 
20,00 metros, confrontando com o Lote ne' 11; do lado esquerdo, da frente aos fundos, mede 20,00 metros, 
confrontando com o Lote n° 13 e finalmente na linha dos fundos mede 8,00metros, confrontando com a 
Fazenda Maravilha(Area- 3) - propriedade de Octacilio De Freitas Junqueira, perfazendo o terreno urna 
areade 160,00 metros quadrados. Cadastro Municipal n° 1003954. 
Matricula n° 7.219- CRI de Serrana 
Um lote indicado como sendo oif13 da Quadra 31, de formato regular, localizado na Rua - 03, s/n, no 
lugar denominado Loteamento JARDIM PARANOA, no Município e Comarca de Serrana (SP), e que se 
acha caracterizado dentro das seguintes medidas e confrontações: De quem de frente da Rua - 03olha para 
o imóvel, mede 8,00 metros para a mencionada via pública; do lado direito, da frente aos fundos, mede 
20,00 metros, confrontando com o Lote n° 12; do lado esquerdo, da frente aos fundos, mede 20,00 metros, 
confrontando com o Lote n° 14 e finalmente na linha dos fundos mede 8,00 metros, confrontando com a 
Fazenda Maravilha(Area- 3) - propriedade de Octacilio De Freitas Junqueira, perfazendo o terreno uma 
areade 160,00 metros quadrados. Cadastro Municipal n° 1003955. 
Matricula n° 7.220 - CRI de Serrana 
Um lote indicado como sendo o n° 14 da Quadra 31, de formato regular, localizado na Rua - 03, s/n, no 
lugar denominado Loteamento JARDIM PARANOA, no Município e Comarca de Serrana (SP), e que se 
acha caracterizado dentro das seguintes medidas e confrontações: De quem de frente da Rua - 03olha para 
o imóvel, mede 8,00 metros para a mencionada via pública; do lado direito, da frente aos fundos, mede 
20,00 metros, confrontando com o Lote n° 13; do lado esquerdo, da frente aos fundos, mede 20,00 metros, 
confrontando com o Lote n° 15 e finalmente na linha dos fundos mede 8,00 metros, confrontando com a 
Fazenda Maravilha(Area - 3) - propriedade de Octacilio De Freitas Junqueira, perfazendo o terreno uma 
Areade 160,00 metros quadrados. Cadastro Municipal n° 1003956. 
Matricula n° 7.221 - CRI de Serrana 
Um lote indicado como sendo o n° 15 da Quadra 31, de formato regular, localizado na Rua - 03, s/n, no 
lugar denominado Loteamento JARDIM PARANOA, no Município e Comarca de Serrana (SP), e que se 
acha caracterizado dentro das seguintes medidas e confrontações: De quem de frente da Rua - 03olha para 
o imóvel, mede 8,00 metros para a mencionada via pública; do lado direito, da frente aos fundos, mede 
20,00 metros, confrontando com o Lote n° 14; do lado esquerdo, da frente aos fundos, mede 20,00 metros, 
confrontando com o Lote n° 16 e finalmente na linha dos fundos mede 8,00 metros, confrontando com a 
Fazenda Maravilha(Area- 3) - propriedade de Octacilio De Freitas Junqueira, perfazendo o terreno uma 
Areade 160,00 metros quadrados. Cadastro Municipal ri° 1003957. 
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Matricula n° 7.222 - CRI de Serrana 
Um lote indicado como sendo o n° 16 da Quadra 31, de formato regular, localizado na Rua - 03, s/n, no 
lugar denominado Loteamento JARDIM PARANOA, no Município e Comarca de Serrana (SP), e que se 
acha caracterizado dentro das seguintes medidas e confrontações: De quem de frente da Rua - 03olha para 
o imóvel, mede 8,00 metros para a mencionada via pública; do lado direito, da frente aos fundos, mede 
20,00 metros, confrontando com o Lote n° 15; do lado esquerdo, da frente aos fundos, mede 20,00 metros, 
confrontando com o Lote n° 17 e finalmente na linha dos fundos mede 8,00 metros, confrontando com a 
Fazenda Maravilha(Area - 3) - propriedade de Octacilio De Freitas Junqueira, perfazendo o terreno uma 
Areade 160,00 metros quadrados. Cadastro Municipal n° 1003958. 
Matricula n° 7.223 - CRI de Serrana 
Um lote indicado como sendo o n° 17 da Quadra 31, de formato regular, localizado na Rua -03, s/n, no 
lugar denominado Loteamento JARDIM PARANOA, no Município e Comarca de Serrana (SP), e que se 
acha caracterizado dentro das seguintes medidas e confrontações: De quem de frente da Rua - 03olha para 
o imóvel, mede 8,00 metros para a mencionada via pública; do lado direito, da frente aos fundos, mede 
20,00 metros, confrontando com o Lote n° 16; do lado esquerdo, da frente aos fundos, mede 20,00 metros, 
confrontando com o Lote n° 18 e finalmente na linha dos fundos mede 8,00metros, confrontando com a 
Fazenda Maravilha(Area- 3) - propriedade de Octacilio De Freitas Junqueira, perfazendo o terreno uma 
Areade 160,00 metros quadrados. Cadastro Municipal n° 1003959. 
Matricula n° 7.224 - CRI de Serrana 
Um lote indicado como sendo o n° 18 da Quadra 31, de formato regular, localizado na Rua - 03, s/n, no 
lugar denominado Loteamento JARDIM PARANOA, no Município e Comarca de Serrana (SP), e que se 
acha caracterizado dentro das seguintes medidas e confrontações: De quem de frente da Rua - 03olha para 
o imóvel, mede 8,00 metros para a mencionada via pública; do lado direito, da frente aos fundos, mede 
20,00 metros, confrontando com o Lote n° 17; do lado esquerdo, da frente aos fundos, mede 20,00 metros, 
confrontando com o Lote n° 19 e finalmente na linha dos fundos mede 8,00 metros, confrontando com a 
Fazenda Maravilha(Area- 3) - propriedade de Octacilio De Freitas Junqueira, perfazendo o terreno uma 
areade 160,00 metros quadrados. Cadastro Municipalif1003960. 
Matricula n° 7.225 - CRI de Serrana 
Um lote indicado como sendo o n° 19 da Quadra 31, de formato regular, localizado na Rua - 03, s/n, no 
lugar denominado Loteamento JARDIM PARANOA, no Município e Comarca de Serrana (SP), e que se 
acha caracterizado dentro das seguintes medidas e confrontações: De quem de frente da Rua - 03olha para 
o imóvel, mede 8,00 metros para a mencionada via pública; do lado direito, da frente aos fundos, mede 
20,00 metros, confrontando com o Lote n° 18; do lado esquerdo, da frente aos fundos, mede 20,00 metros. 
confrontando com o Lote n° 20 e finalmente na linha dos fundos mede 8,00 metros, confrontando com a 
Fazenda Maravilha(Area - 3) - propriedade de Octacilio De Freitas Junqueira, perfazendo o terreno uma 
Areade 160,00 metros quadrados. Cadastro Municipal n° 1003961. 
Matrícula n° 7.226 - CRI de Serrana 
Um lote indicado como sendo o n° 20 da Quadra 31, de formato regular, localizado na Rua - 03, s/n, no 
lugar denominado Loteamento JARDIM PARANOA, no Município e Comarca de Serrana (SP), e que se 
acha caracterizado dentro das seguintes medidas e confrontações: De quem de frente da Rua - 03olha para 
o imóvel, mede 8,00 metros para a mencionada via pública; do lado direito, da frente aos fundos, mede 
20,00 metros, confrontando com o Lote ri° 19; do lado esquerdo, da frente aos fundos, mede 20,00 metros, 
confrontandocorno Lote n° 21 e finalmente na linha dos fundos mede 8,00 metros, confrontando com a 
Fazenda Maravilha(Area- 3) - propriedade de Octacilio De Freitas Junqueira, perfazendo o terreno uma 
Areade 160,00 metros quadrados. Cadastro Municipal n° 1003962. 
Gmara 4iLithripal ir °Smarm 
Av. Deolinda Rosa, 1048 - Centro - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987- 1320/ 3987 - 2268 
camaraserranagterra.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 
SERRANA -SP 
Matricula n° 7.227 - CRI de Serrana 
Um lote indicado como sendo o n° 21 da Quadra 31, de formato regular, localizado na Rua -03, s/n, no 
lugar denominado Loteamento JARDIM PARANOA, no Município e Comarca de Serrana (SP), e que se 
acha caracterizado dentro das seguintes medidas e confrontações: De quem de frente da Rua - 03olha para 
o imóvel, mede 8,00 metros para a mencionada via pública; do lado direito, da frente aos fundos, mede 
20,00 metros, confrontando com o Lote n° 20; do lado esquerdo, da frente aos fundos, mede 20,00 metros, 
confrontando com o Lote n° 22 e finalmente na linha dos fundos mede 8,00 metros, confrontando com a 
Fazenda Maravilha(Area - 3) - propriedade de Octacilio De Freitas Junqueira, perfazendo o terreno uma 
areade 160,00 metros quadrados. Cadastro Municipal n° 1003963. 
Matricula n° 7.228 - CRI de Serrana 
Um lote indicado como sendo o n° 22 da Quadra 31, de formato regular, localizado na Rua - 03, s/n, no 
lugar denominado Loteamento JARDIM PARANOA, no Município e Comarca de Serrana (SP), e que se 
acha caracterizado dentro das seguintes medidas e confrontações: De quem de frente da Rua - 03olha para 
o imóvel, mede 8,00 metros para a mencionada via pública; do lado direito, da frente aos fundos, mede 
20,00 metros, confrontando com o Lote n° 21; do lado esquerdo. da frente aos fundos, mede 20,00 metros, 
confrontando com o Lote n° 23 e finalmente na linha dos fundos mede 8,00metros, confrontando com a 
Fazenda Maravilha(Area- 3) - propriedade de Octacilio De Freitas Junqueira, perfazendo o terreno uma 
área de 160,00metros quadrados. Cadastro Municipal n° 1003964. 
Loteamento .Jardim Amélia II 
Matricula n°3.123 - CRI de Serrana 
Lote 01, localizado de frente para "Rua Julio de Andrade" - lado Impar - esquina com a "Rua Luiz 
Rodrigues Soeira". 0 lote é irregular e mede 9.47 metros de frente para a "Rua Julio de Andrade", sendo 
4,64 metros em linha reta e mais 4,83 metros em arco com raio de 3,00 metros; do lado direito, de quem 
da Rua olha para o terreno, divisando com a "Rua Luiz Rodrigues Soeira" mede 23,44 metros, formando 
ângulo interno aos fundos de 92°45'; do lado esquerdo, de quem da Rua olha para o terreno, divisando 
com o lote 02 mede 26,61 metros, formando ângulo interno na frente de 900
47' e no fundo de 88°37'; aos 
fundos divisando com o lote 15 mede 7,00 metros, encerrando uma área de 192,30 metros quadrados. 
Cadastro Municipal n° 1001208. 
Matricula n° 3.124 - CRI de Serrana 
Lote 02, localizado a uma distância de 9,47 metros do alinhamento predial da "Rua Luiz Rodrigues 
Soeira" - lado Impar - de forma irregular com 7,20 metros de frente para a "Rua Julio de Andrade"; do 
lado direito, de quem da Rua olha para o terreno, divisando com o lote 01 mede 26,61 metros, formando 
ângulo interno na frente de 89°13' e aos fundos de 91°23'; do lado esquerdo de quem da Rua olha para o 
terreno, divisando com o lote 03 mede 26,68 metros, formando ângulo interno na frente de 90°47' e no 
fundo ângulo de 88°37'; aos fundos divisandocoinolore15 mede 7,20 metros, encerrando uma área de 
191,80 metros quadrados. Cadastro Municipal ri° 1001210. 
Matricula n°3.125 -CRI de Serrana 
Lote 03, localizado a uma distância de 16,67 metros do alinhamento predial da "Rua Luiz Rodrigues 
Soeira" - lado Impar - de forma irregularcorn7,20 metros de frente para a "Rua Julio de Andrade"; do 
lado direito, de quem da Rua olha para o terreno, divisando com o lote 02 mede 26,68 metros, formando 
ângulo interno na frente de 89°13' e aos fundos de 91'23': do lado esquerdo, de quem da Rua olha para o 
terreno, divisando com o lote 04 mede 26,76 metros, formando ângulo interno na frente de 90°47' e no 
fundo de 88°37'; aos fundos divisandocoino lote 15 mede 7,20 metros, encerrando umaareade 192,35 
metros quadrados. Cadastro Municipal n' 1001212. 
&nuara iLiuiripatbr°Smarm 
Av. Deolinda Rosa, 1048- Centro - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
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camaraserranagterra.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 
SERRANA - SP 
Matricula n° 3.126 - CRI de Serrana 
Lote 04, localizado a uma distancia de 23,87 metros do alinhamento predial da "Rua Luiz Rodrigues 
Soeira" - lado Impar - de forma irregular com 7,20 metros de frente para a "Rua Julio de Andrade"; do 
lado direito, de quem da Rua olha para o terreno, divisando com o lote 03 mede 26,76 metros, formando 
Angulo interno na frente de 89°13' e aos fundos de 91 023; do lado esquerdo, de quem da Rua olha para o 
terreno, divisando com o lote 05 mede 26,84 metros, formando ângulo interno na frente de 90°47' e no 
fundo de 88°37'; aos fundos divisando com o lote 15 mede 7,20 metros, encerrando uma areade 192,89 
metros quadrados. Cadastro Municipal IV 1001214. 
Matricula n°3.127 - CRI de Serrana 
Lote 05, localizado a uma distância de 23,75 metros do alinhamento predial da "Rua Martinho José 
Meghelli"- lado Impar - de forma irregular com 7,20 metros de frente para a "Rua Julio de Andrade"; do 
lado direito, de quem da Rua olha para o terreno, divisando com o lote 04 mede 26,84 metros, formando 
Angulo interno na frente de 89°13' e aos fundos de 91°23'; do lado esquerdo, de quem da Rua olha para o 
terreno, divisandocorno lote 06 mede 26,91 metros, formando ângulo interno na frente de 90°47' e no 
fundo de 88°37'; aos fundos divisando com o lote 09 mede 7,20 metros, encerrando umaareade 193,44 
metros quadrados. Cadastro Municipal n° 1001216. 
Matricula n°3.128 - CRI de Serrana 
Lote 06, localizado a uma distância de 16,55 metros do alinhamento predial da "Rua Martinho José 
Meghelli"- lado Impar - de forma irregular com 7,20 metros de frente para a "Rua Julio de Andrade"; do 
lado direito, de quem da Rua olha para o terreno, divisando com o lote 05 mede 26,91 metros, formando 
ângulo interno na frente de 89°13' e aos fundos de 91 023; do lado esquerdo, de quem da Rua olha para o 
terreno, divisando com o lote 07 mede 26,99 metros, formando Angulo interno na frente de 90°47' e no 
fundo de 88°37'; aos fundos divisando com o lote 09 mede 7,20 metros, encerrando urna areade 193,99 
metros quadrados. Cadastro Municipal n° 1001218. 
Matricula n°3.129 - CRI de Serrana 
Lote 07, localizado a uma distância de 9,35 metros do alinhamento predial da "Rua Martinho José 
Meghelli" - lado Impar - de forma irregular com 7,20 metros de frente para a "Rua Julio de Andrade"; do 
lado direito, de quem da Rua olha para o terreno, divisando com o lote 06 mede 26,99 metros, formando 
ângulo interno na frente de 89°13' e aos fundos de 91°23'; do lado esquerdo, de quem da Rua olha para o 
terreno, divisando com o lote 08 mede 27,07 metros, formando Angulo interno na frente de 90°47' e no 
fundo de 88°37'; aos fundos divisando com o lote 09 mede 7,20 metros, encerrando uma areade 194,54 
metros quadrados. Cadastro Municipal n° 1001220. 
Matricula n° 3.130 - CRI de Serrana 
Lote 08, localizado de frente para "Rua Julio de Andrade" - lado Impar - esquina com a "Rua Martinho 
José Meghelli". 0 lote é irregular e mede 9,35 metros de frente para a "Rua Julio de Andrade". sendo 
4,61 metros em linha reta e mais 4,74 metros em arco com raio de 3,00 metros; do lado direito, de quem 
da Rua olha para o terreno, divisando com o lote 07 mede 27,07 metros, formando ângulo interno na 
frente de 89°13'; do lado esquerdo, de quem da Rua olha para o terreno, divisando corna "Rua Martinho 
José Meghelli" mede 24,11 metros, formando ângulo interno aos fundos de 89°59'; e no fundo de 91°23'; 
aos fundos divisando com o lote 09 mede 7,00 metros, encerrando urna Areade 196,28 metros quadrados. 
Cadastro Municipal n° 1001230. 
Matricula n° 3.131 -CRI de Serrana 
Lote 09, localizado a uma distância de 28,85 metros do alinhamento predial da "Rua Julio de Andrade" - 
!adoimpar - de forma irregular com 7,20 metros de frente para a "Rua Martinho José Meghelli"; do lado 
direito, de quem da Rua olha para o terreno, divisando com os lotes 05, 06, 07 e 08 mede 28,60 metros, 
formando Angulo interno na frente de 90°1' e aos fundos de 88°37'; do lado esquerdo, de quem da Rua 
olha para o terreno, divisando com o lote 10 mede 28,42 metros, formando ângulo interno na frente de 
611-tara 4J1FIrnñripd tr oi5trratta 
Av. Deolinda Rosa, 1048 - Centro - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
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SERRANA - CNPJ: 49.230.600/0001-35 SP 
89°59' e no fundo de 91°23'; aos fundos divisando com o lote 15 mede 7,20 metros, encerrando umaarea 
de 205,27 metros quadrados. Cadastro Municipal n° 1001240. 
Matricula n°3.132 - CRI de Serrana 
Lote 10, localizado a uma distância de 36,05 metros do alinhamento predial da "Rua Julio de Andrade" - 
lado impar - de forma irregular com 7,20 metros de frente para a "Rua Martinho José Meghelli"; do lado 
direito, de quem da Rua olha para o terreno, divisando com os lotes 09, mede 28,42 metros, formando 
ângulo interno na frente de 90°1' e aos fundos de 88°37'; do lado esquerdo, de quem da Rua olha para o 
terreno, divisando com o lote 11 mede 28,25 metros, formando ângulo interno na frente de 89°59' e no 
fundo de 91°23'; aos fundos divisando com o lote 16 mede 7,20 metros, encerrando umaareade 204,03 
metros quadrados. Cadastro Municipal n° 1001250. 
Matricula n° 3.133 - CRI de Serrana 
Lote 11, localizado a uma distância de 43,25 metros do alinhamento predial da "Rua Julio de Andrade" - 
lado impar - de forma irregular com 7,20 metros de frente para a "Rua Martinho José Meghelii"; do lado 
direito, de quem da Rua olha para o terreno, divisando com os lotes 10, mede 28,25 metros, formando 
Angulo interno na frente de 90°1' e aos fundos de 88°37'; do lado esquerdo, de quem da Rua olha para o 
terreno, divisando com o lote 12 mede 28,08 metros, formando ângulo interno na frente de 89°59' e no 
fundo de 91°23'; aos fundos divisando com o lote 17 mede 7,20 metros, encerrando umaareade 202,79 
metros quadrados. Cadastro Municipal n° 1001260. 
Matricula n° 3.134 - CRI de Serrana 
Lote 12, localizado a uma distância de 50,45 metros do alinhamento predial da "Rua Julio de Andrade" - 
lado impar - de forma irregular com 7,20 metros de frente para a "Rua Martinho José Meghelli"; do lado 
direito, de quem da Rua olha para o terreno, divisando com os lotes 11, mede 28,08 metros, formando 
ângulo interno na frente de 90°1' e aos fundos de 88'37'; do lado esquerdo, de quem da Rua olha para o 
terreno, divisando com o lote 13 mede 27,91 metros, formando ângulo interno na frente de 89°59' e no 
fundo de 91°23'; aos fundos divisando com o lote 18 mede 7,20 metros, encerrando umaAreade 201,56 
metros quadrados. Cadastro Municipal n° 1001270. 
Matricula n°3.135 - CRI de Serrana 
Lote 13, localizado a uma distância de 57,65 metros do alinhamento predial da "Rua Julio de Andrade" - 
lado impar - de forma irregular com 7,20 metros de frente para a "Rua Martinho José Meghelli"; do lado 
direito, de quem da Rua olha para o terreno, divisando com os lotes 12, mede 27,91 metros, formando 
Angulo interno na frente de 90°1' e aos fundos de 88°37'; do lado esquerdo, de quem da Rua olha para o 
terreno, divisando com o lote 14 mede 27,74 metros, formando Angulo interno na frente de 89°59' e no 
fundo de 91°23'; aos fundos divisando com o lote 19 mede 7,20 metros, encerrando umaareade 200,32 
metros quadrados. Cadastro Municipal n° 1001280. 
Matricula n° 3.136 - CRI de Serrana 
Lote 14, localizado a uma distância de 64,85 metros do aiinhamento predial da "Rua Julio de Andrade" - 
lado impar - de forma irregular com 7,20 metros de frente para a "Rua Martinho José Meghelli"; do lado 
direito, de quem da Rua olha para o terreno, divisando com o lote 13, mede 27,74 metros, formando 
ângulo interno na frente de 90'1' e aos fundos de 8837'; do lado esquerdo, de quem da Rua olha para o 
terreno, divisando comAreaInstitucional 2(mat. 123.9 i 7- 2° CRI-RP),mede 27,57 metros, formando 
Angulo interno na frente de 89°59' e no fundo de 91°23'; aos fundos divisando com o lote 20 mede 7,20 
metros, encerrando urnaArea de 199,09 metros quadrados. Cadastro Municipal n° 1001290. 
IImu Iuuiripd br Srrratta 
Av. Deolinda Rosa, 1048 - Centro - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
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CNPJ: 49.230.600/0001-35 SERRANA-SP 
Matricula n°3.137 - CRI de Serrana 
Lote 15, localizado a uma distância de 28,27 metros do alinhamento predial da "Rua Julio de Andrade" - 
lado par - de forma irregular com 7,20 metros de frente para a "Rua Luiz Rodrigues Soeira"; do lado 
direito, de quem da Rua olha para o terreno, divisando com os lotes 16 mede 28,43 metros, formando 
ângulo interno na frente de 92°45' e aos fundos de 88°37'; do lado esquerdo, de quem da Rua olha para o 
terreno, divisando com o lote 01, 02, 03, e 04, mede 28,60 metros, formando ângulo interno na frente de 
87°15' e no fundo de 91°23'; aos fundos divisando com o lote 09 mede 7,20 metros, encerrando uma área 
de 205,30 metros quadrados. Cadastro Municipal n° 1001206. 
Matricula n°3.138 - CRI de Serrana 
Lote 16, localizado a uma distância de 35,47 metros do alinhamento predial da "Rua Julio de Andrade" - 
lado par - de forma irregular com 7,20 metros de frente para a "Rua Luiz Rodrigues Soeira"; do lado 
direito, de quem da Rua olha para o terreno, divisando com os lotes 17, mede 28,26 metros, formando 
ângulo interno na frente de 92°45' e aos fundos de 88°37'; do lado esquerdo, de quem da Rua olha para o 
terreno, divisando com o lote 15 mede 28,43 metros, formando ângulo interno na frente de 87°15' e no 
fundo de 91°23'; aos fundos divisando com o lote 10 mede 7,20 metros, encerrando uma área de 204,06 
metros quadrados. Cadastro Municipal n° 1001204. 
Matricula n°3.139 - CRI de Serrana 
Lote 17, localizado a uma distância de 42,67 metros do alinhamento predial da "Rua Julio de Andrade" - 
lado par - de forma irregular com 7,20 metros de frente para a "Rua Luiz Rodrigues Soeira"; do lado 
direito, de quem da Rua olha para o terreno, divisando com os lotes 18, mede 28,08 metros, formando 
ângulo interno na frente de 92°45' e aos fundos de 88°37'; do lado esquerdo, de quem da Rua olha para o 
terreno, divisando com o lote 16 mede 28,26 metros, formando ângulo interno na frente de 87°15' e no 
fundo de 91'23; aos fundos divisando com o lote 11 mede 7,20 metros, encerrando uma areade 202,81 
metros quadrados. Cadastro Municipal n° 1001203. 
Matricula n° 3.140 - CRI de Serrana 
Lote 18, localizado a uma distância de 49,87 metros do alinhamento predial da "Rua Julio de Andrade" - 
lado par - de forma irregular com 7,20 metros de frente para a "Rua Luiz Rodrigues Soeira"; do lado 
direito, de quem da Rua olha para o terreno, divisando com os lotes 19, mede 27,91 metros, formando 
angulo interno na frente de 92°45" e aos fundos de 88°37'; do lado esquerdo, de quem da Rua olha para o 
terreno, divisando com o lote 17 mede 28,08 metros, formando ângulo interno na frente de 87°15' e no 
fundo de 91°23'; aos fundos divisando com o lote 12 mede 7,20 metros, encerrando uma área de 201,57 
metros quadrados. Cadastro Municipal n° 1001202. 
Matricula n° 3.141 -CRI de Serrana 
Lote 19, localizado a uma distância de 57,07 metros do alinhamento predial da "Rua Julio de Andrade" - 
lado par - de forma irregular com 7,20 metros de frente para a "Rua Luiz Rodrigues Soeira"; do lado 
direito, de quem da Rua olha para o terreno, divisando com os lotes 20, mede 27,74 metros, formando 
Angulo interno na frente de 92°45' e aos fundos de 88°37'; do lado esquerdo, de quem da Rua olha para o 
terreno, divisando com o lote 18 mede 27,91 metros, formando Angulo interno na frente de 87°15' e no 
fundo de 91°23'; aos fundos divisando com o lote 13 mede 7,20 metros, encerrando uma área de 200,33 
metros quadrados. Cadastro Municipal n' 1001201. 
Limara4Lxuirijnd trr °Smarm 
SERRANA-SP 
Matricula n° 3142 — CRI de Serrana 
Lote 20, localizado a uma distância de 64,27 metros do alinhamento predial da "Rua Julio de Andrade" - 
lado par - de forma irregular com 7,20 metros de frente para a "Rua Luiz Rodrigues Soeira"; do lado 
direito, de quem da Rua olha para o terreno, divisando comAreaInstitucional 2(mat.123.917- 2° CRI￾RP),mede 27,56 metros, formando ângulo interno na frente de 92'45' e aos fundos de 88°37'; do lado 
esquerdo, de quem da Rua olha para o terreno, divisando com o lote 19, mede 27,74 metros, formando 
ângulo interno na frente de 87°15' e no fundo de 91023; aos fundos divisando com o lote 14 mede 7,20 
metros, encerrando umaareade 199,09 metros quadrados. Cadastro Municipal n° 1001200. 
Av. Deolinda Rosa, 1048 - Centro - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
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ganwr unitifrat trr oi5rrnum 
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SERRANA - SP 
ANEXO II 
CREDOR 
VALORES 
DEVIDOS 
LOTES OFERTADOS 
LOCALIZAÇÃO MATRICULA 
AREA 
(IvP) 
VALOR 
M2 
R$ TOTAL 
AVALIADO 
CAD. 
MUN. 
LAERTE 
COUTINHO DE 
MATTOS 
R$ 
2.929.522,71 
Av. Leolino 
Gonçalves de 
Oliveira 
873 270,10 R$ 
350,00 R$ 94.535,00 697.796 
Av. Leolino 
Gonçalves de 
Oliveira 
824 263,48 R$ 
350,00 R$ 92.218.00 697.798 
Rua RodrigoAndrei 
Chavans 825 907,77 R$ 
302,94 R$275.000,00 852.100 
Rua Luiz Siodoni 8.414 3.003.51 R$ 
399,53 
R$ 
1.200.000,00 128.000 
A. Deolinda Rosa 2.662 1.973,90 R$ 
405,29 R$ 800.000.00 607.659 
R$ 
2.461.753,00 
CREDOR 
VALORES 
DEVIDOS 
LOTES OFERTADOS 
LOCALIZAÇÃO MATRICULA AREA 
(w) VALOR 
M2 
RS TOTAL 
AVALIADO 
CAD. 
MUN. 
IVAN MARTINS 
DO BEM 
R$ 
1.027.847.56 
Rua Vicente de Paula 
Lima 12.479 597,00 R$ 
800,00 R$ 477.600,00 231.000 
Rua OrlandoJacob 2.940 1.250.00 R$ 
300,00 R$ 375.000,00 555.625 
Rua Antonio Honório 
Ribeiro 12.155 158.43 R$ 
347,16 R$55.000,00 607.611 
Rua Francisco 
Joaquim Rizzotti 2.259 328,00 R$ 
312,92 R$ 102.637,76 982.200 
R$ 
1.010.237,76 
CREDOR 
VALORES 
DEVIDOS 
LOTES OFERTADOS 
ÁREA O MATRICULA (w) 
VALOR 
M2 
R$ TOTAL 
AVALIADO 
CAD. MUN. 
NEY MARTINS 
DO BEM E 
ADELINO ALVES 
RS 
1.191.297'
32 
Rua Francisco 
Joaquim Rizzotti 2.258 922,50 R$ 
311,65 R$287.497,13 981.958 
Rua Francisco 
Joaquim Rizzotti 2.259 786,94 R$ 
311,65 R$ 245.249,85 982.200 
Rua OrlandoJacob 2.941 1.250,00 R$ 
300,00 R$ 375.000,00 555.600 
Rua Sebastifto José 
Fernandes 12.229 221.70 R$ 
300,00 R$66.510,00 577.020 
Rua Sebastido José 
Fernandes 12.230 222,19 R$ 
301,54 R$ 67.000,00 577.010 
Rua Santa Catarina 12.744 250,00 R$ 
300,00 R$ 75.000,00 418.050 
Rua Santa Catarina 12.745 250,00 R$ 
300 ,00 R$ 75.000,00 418.100 
R$ 
1.191.256,98 
&ttrara uniripat brmaw' 
Av. Deolinda Rosa, 1048- Centro - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987- 1320 / 3987 -2268 
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CNPJ: 49.230.600/0001-35 
SERRANA - SP 
CREDOR 
VALORES 
DEVIDOS 
LOTES OFERTADOS 
LOCALIZAÇÃO MATRÍCULA AREA 
(m2) 
VALOR 
m2 
R$ TOTAL 
AVALIADO 
CAD. 
MUN. 
ARTUR 
SELEGATTO 
R$ 
2.034.740,02 
Rua Geraldo 
Aparecido Rosário 9.895 5.905.51 R$ 302,26 RS 
1.785.000.00 986.700 
Rua Benedicto Leghi 
(L-2 - Q-13) 8.129 193,50 R$ 300,00 R$ 58.050,00 986.163 
Rua Benedicto Leghi 
(L-3 - Q-I3) 8.130 193,50 R$ 300,00 R$ 58.050,00 986.164 
Rua Benedicto Leghi 
(L-4 - Q-13) 8.131 193,50 R$ 300,00 R$ 58.050,00 986.165 
Rua Benedicto Leghi 
(L-5 - Q-13) 8.132 193,50 R$ 300,00 R$ 58.050,00 986.166 
R 
2.017.200,00 
CREDOR 
VALORES 
DEVIDOS 
LOTES OFERTADOS 
LOCALIZAÇÃO MATRICULA ÁREA 
, 
___l_ 
VALOR 
m2 
R$ TOTAL 
AVALIADO 
CAD. 
MUN. 
JÚLIO CESAR 
SELEGATTO 
FILHO,DENISE 
SELEGATTO 
RIVOIRO, 
LUCIANA 
SELEGATTO 
LEITE E ALINE 
SELEGATTO DE 
OLIVEIRA 
R$ 
2.034.740,02 
Rua Esidio Uzuelle 7.209 160,00 R$ 337,50 R$ 54.000,00 1003945 
Rua Esidio Uzuelle 7.210 160,00 R$ 337,50 R$ 54.000,00 1003946 
Rua Esidio Uzuelle 7.211 160,00 R$ 337,50 R$ 54.000,00 1003947 
Rua Esidio Uzuelle 7.212 160,00 R$ 337,50 R$ 54.000,00 1003948 
Rua Esidio Uzuelle 7.213 160,00 R$ 337,50 R$ 54.000,00 1003949 
Rua Esidio Uzuelle 7.214 160,00 R$ 337,50 R$ 54.000,00 1003950 
Rua Esidio Uzuelle 7.215 160,00 R$ 337,50 R$ 54.000,00 1003951 
Rua Esidio Uzuelle 7.216 160.00 R$ 337.50 R$ 54.000,00 1003952 
Rua Esidio Uzuelle 7.217 160,00 R$ 337,50 R$ 54.000,00 1003953 
Rua Esidio Uzuelle 7.218 160,00 R$ 337.50 R$ 54.000,00 1003954 
Rua Esidio Uzuelle 7.219 160,00 R$ 337.50 R$ 54.000,00 1003955 
Rua Esidio Uzuelle 7.220 160,00 R$ 337,50 R$ 54.000,00 1003956 
Rua Esidio Uzuelle 7.221 160,00 R$ 337,50 R$ 54.000.00 1003957 
Rua Esidio Uzuelle 7.222 160,00 R$ 337,50 R$ 54.000,00 1003958 
Rua Esidio Uzuelle 7.223 160,00 R$ 337,50 R$ 54.000,00 1003959 
Rua Esidio Uzuelle 7.224 160,00 R$ 337,50 R$ 54.000,00 1003960 
Rua Esidio Uzuelie 7./25 160,00 R$ 337,50 R$ 54.000,00 1003961 
Rua Esidio Uzuelle 7.226 160,00 R$ 337,50 R$ 54.000,00 1003962 
Rua Esidio Uzuelle 7.227 160.00 R$ 337,50 R$ 54.000,00 1003963 
Rua Esidio Uzuclle 7.228 160,00 R$ 337,50 R$ 54.000,00 1003964 
R$ 
1.080.000,00 
Cinutra 4ilftuuitipai tir ,Srrratta 
Av. Deolinda Rosa, 1048 - Centro - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
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CNPJ: 49.230.600/0001-35 
SERRANA - SP 
CREDOR 
VALORES 
DEVIDOS 
LOTES OFERTADOS 
LOCALIZAÇÃO MATRÍCULA AREA 
(m2) 
VALOR 
m2 
R$ TOTAL 
AVALIADO 
CAD. 
MUN. 
ARSÊNIO 
MARTINS 
RAMOS FILHO E 
CATOSSI 
CONSTRUÇÕES 
LTDA. (50%) 
R$ 
688.374,98 
Rua José Pedro 
Barbosa 2.942 1.380,00 R$ 300,00 R$ 414.000,00 555.575 
R$ 414.000,00 
CREDOR VALORES 
DEVIDOS 
LOTES OFERTADOS 
LOCALIZAÇÃO MATRÍCULA AREAVA
M
LI? It R$ TOTAL 
ALIADO 
CAD. 
MUN. 
ANTONIO 
BRUNO 
AMORIM NETO 
R$ 
2.328.344.23 
RuaBenedict°Leghi 
(I -6 - Q-13) 8.133 193,50 R$ 300,00 R$ 58.050,00 986.167 
RuaBenedict°Leahi 
(L-7 - Q-13) - 
8.134 195 '
61 R$ 
300,60 R$ 58.800,00 986.168 
RuaBenedict°1.eghi 
(L-8 - Q-13) 8.135 (17 20 0 R$ 
300,00 R$ 60.210,00 986.169 
RuaBenedict°Leghi 
(L-9 - Q-13) 8.136 206'
64 R$ 
 304,88 R$ 63.000,00 986.170 
RuaBenedict°I.eghi 
(L-10 - Q-13) 8.137 212'
58 R$ 
301,06 R$ 64.000,00 986.171 
R$ 
304.060,00 
CREDOR 
VALORES 
DEVIDOS 
LOTES OFERTADOS 
LOCALIZAÇÃO MATRÍCULA AREA 
(w) 
VALOR 
M2 
R$ TOTAL 
AVALIADO 
CAD. 
MUN. 
Rua Antonio 
H.Ribeiro 9.485 794,76 R$ 
301,98 R$ 240.000,00 222.700 
Rua Domingos Tenro 8.694 1.144,42 R$ 283,99 R$ 325.000,00 645.040 
Rua Benedito Carlos 
dos Santos 8.693 752,50 R$ 
280,00 R$ 210.700,00 645.030 
Rua Júlio de 
Andrade 3.123 192.30 R$ 
286,01 R$ 55.000,00 1001208 
Rua Júlio de 
Andrade 3.124 191,80 R$ 
280,00 R$53.704,00 1001210 
Rua Júlio de 
Andrade 3.125 192,35 R$ 
280,00 R$53.858,00 1001212 
APPARECIDA R$ 
Rua Júlio de 
Andrade 3.126 192,89 R$ 
280,00 R$ 54.009,20 1001214 
MONTANARI 5.389.651.22 RuaWinde 
Andrade 3.127 193,44 R$ 
280,00 R$54.163,20 1001216 
Rua Júliodc 
Andrade 3.128 193,99 R$ 
280,00 R$ 54.317,20 1001218 
Rua Júlio de 
Andrade 3.129 194,54 R$ 
280,00 R$54.471.20 1001220 
RuaMt°de 
Andrade 3.130 196,28 R$ 
295,50 R$58,000,00 1001230 
Rua Martinho Jose 
Meghelli 3.131 205,27 R$ 
282,55 R$ 58.000,00 1001240 
Rua Martinho Jose 
Meghelli 3.132 204.03 ' 
R$ 
283,29 R$ 57.800,00 1001250 
Rua Mart;nho Jose 
Meghelii 3.133 202,79 R$ 
284.04 R$ 57.600.00 1001260 
7.752 200,00 
7.754 200,00 
7.758 200,00 
7.759 200,00 
7.761 200,00 
R$ 
284,54 
R$ 
286,30 
200,32 
199,09 
&mara4ilFluuiripal kir oi5rrratta 
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LOCALIZAÇÃO 
3.134 
3.135 
Rua Martinho Jose 
Meghelli 
Rua Luiz Rodrigues 
Soeira 
Rua Luiz Rodrigues 
Soeira 
Rua I uiz Rodrigues 
Soeira 
Rua Luiz Rodrigues 
! Soeira 
3.141 
Rua Luiz Rodrigues 
Soeira 
Rua Pedro Divino 
Rinaldi (L-15 - Q-3) 
Rua Pedro Divino 
Rinaldi (L-16 - 0-3) 
Rua Pedro Divino 
Rinaldi (L-17 - Q-3) 
7.755 
7.756 
Rua Pedro Divino 7.757 Rinaldi (L-20 - Q-3) 
Rua Pedro Divino 
Rinaldi (L-21 - Q-3) 
Rua Pedro Divino 
Rinaldi (L-22 - Q-3) 
Rua Pedro Divino 
Rinaldi (L-23 - 0-3) 
Rua Pedro Divino 
Rinaldi (L-24 - Q-3) 
R$ 
284,78 
R$ 
282,51 
R$ 
283,25 
RS 
283,52 
R$ 
284,76 
R$ 
285,53 
R$ 
286,30 
R$ 
300.00 
300,00 
R$ 
300,00 
R$ 
300,00 
R$ 
300,00 
R$ 
300,00 
R$ 
300,00 
300,00 
R$ 
300,00 
R$ 
300,00 
R$ TOTAL 
AVALIADO 
R$ 57.400,00 
R$ 57.000,00 
R$ 57.000,00 
RS 58.000,00 
R$ 57.800,00 
RS 57.500,00 
R$ 57.400,00 
R$ 57.200,00 
R$ 57.000,00 
R$ 60.000.00 
R$ 60.000,00 
R$ 60.000,00 
R$ 60.000,00 
R$ 60.000,00 
R$ 60.000.00 
R$ 60.000.00 
R$ 60.000,00 
CAD. 
MUN. 
1001270 
1001280 
1001290 
1001206 
1001204 
1001201 
1001200 
985.732 
985.733 
985.734 
985.735 
985.736 
985.737 
985.738 
985.739 
985.740 
985.741 
R$ 
5.389.651,22 
VALORES 
DEVIDOS 
201.56 
205,30 
204,06 
202,81 
201,57 
200,00 
200,00 
200,33 
200.00 
3.142 199,09 
Rua Martinho José 
Meghelli 
Rua Martinho José 
Meghelli 
Rua Luiz Rodrigues 
Soeira 
Rua Pedro Divino 
Rinaldi (L-18 - Q-3) 
Rua Pedro Divino 
Rinaldi (L-19 - Q-3) 
R$ 
2.502.922,80 
ÁREA VALOR 
M 
SERRANA - SP 
CREDOR 
APPARECIDA 
MONTANARI 
LOTES OFERTADOS 
MATRICULA 
7.753 200,00 
7.760 -F 200,00 
3.136 
3.137 
3.138 
R$ 
R$ 60.000,00 
R$ 60.000.00 
1001203 
1001202 
3.139 
3.140 
Diário Oficial 
ORGA0 OFICIAL DO MUNICÍPIO DE SERRANA - SP 
Serrana - 12 de fevereiro de 2019- N2 348 
LEIS COMPLEMENTARES 385/2015, de 20 de março de 2015; Lei Complementar n° 454/2016, de 12 de setembro 
de 2016; Lei Complementar n2291/2011, de 28 de setembro de 2011; Lei Complementar 
n2 328/2013, de 20 de junho de 2013; Lei Complementar n° 476/2017, de 24 de agosto 
de 2017; Lei Complementar n2 288/2011, de 29 de junho de 2011; Lei Complementar 
n2 293/2011, de 28 de setembro de 2011 e Lei Complementar n° 368/2014, de 01 de 
setembro de 2014. 
LEI COMPLEMENTAR N2 512/2019 
AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A AUENAR, MEDIANTEWOOEM PAGAMEN￾TO, IMÓVEIS PERTENCENTES AO PATRIMÓNIO MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
VALERIOANTONIOGALANTE, Prefeito Municipal de Serrana, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, em especial quanto aoArt. 54, 
Inciso XII da Lei Orgânica do Município de Serrana; 
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte lei: 
Art. 12. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar, 
mediante dação em pagamento, imóveis de sua propriedade, sem benfeitorias, avalia￾dos em R$ 10.981.430,54 (dez milhões, novecentos e oitenta e um mil, quatrocentos e 
trinta reais e cinquenta e quatro centavos), descritos no ANEXO I, desta lei. 
§ 12. A dação em pagamento, objeto desta lei, tem por fina￾lidade saldar parte da divida do precatório de desapropriação, realizada pelo Decreto 
Municipal n231/87, de 05 de novembro de 1987, para implantação de casas populares, 
que totaliza a Importância de R$ 23.283.442,28 (vinte e três milhões, duzentos e oitenta 
e três mil, quatrocentos e quarenta e dois reais e vinte e oito centavos), do Processo n2 
0000031.38.1987.8.26.0596, juntos aos seus credores, constantes no ANEXO II, parte 
integrante da presente lei. 
§ 22. Com a efetivação da dação em pagamento dos imóveis 
constantes no ANEXO I da presente lei, o Poder Executivo Municipal oficiara ao DEPRE 
- Departamento de Precatório do Tribunal de Justiça do Estado deSaoPaulo, comunican￾do a quitação parcial ora efetivada. 
Art. 22. Para a concretização da dação em pagamento, ficam 
desafetadas asAreas públicas que compõem os seguintes loteamentos e seus respecti￾vos registros imobiliários: a) Loteamento Octacilio Jose do Bem, com areatotal de 907,77 
metros quadrados, matricula n2825 do CRI de Serrana; b) Loteamento RâmuloMonta￾nan, com area total de 1.973,90 metros quadrados, a ser desmembrada da matricula no 
2662 do CRI de Serrana; c) Loteamento Jardim Boa Vista, com areatotal de 1.250,00 me￾tros quadrados, matricula n° 2940 do CRI de Serrana; d) Loteamento Jardim Boa Vista, 
com areatotal de 1.250,00 metros quadrados, matricula n22941 do CRI de Serrana; e) 
Loteamento Jardim Boa Vista, com areatotal de 1.380,00 metros quadrados, matricula 
n22942 do CRI de Serrana; f) Loteamento Santa Clara I, com areatotal de 922,50 metros 
quadrados, a ser desmembrada da matricula n° 2258 do CRI de Serrana; g) Loteamento 
Santa Clara I, com area total de 1.114.,94 metros quadrados, a ser desmembrada da 
matricula n2 2259 do CRI de Serrana; h) Loteamento Parque das Amoreiras, com area 
total de 5.905,51 metros quadrados, a ser desmembrada da matricula n29895, do CRI 
de Serrana. 
Art. 32. As despesas com desmembramentos, retificações de 
Arease seus respectivos registros, ficarão a cargo do Município de Serrana. 
Art. 42. As despesas decorrentes com a execução desta lei 
correrão por conta das dotações próprias do orçamento em vigor. 
Art. 52. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário, especialmente as Leis Complementares n2 
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA 
11 de fevereiro de 2.019. 
VALERIOANTONIOGALANTE 
PREFEITO MUNICIPAL 
ARQUIVADA NA SECRETARIA GERAL DA PREFEITURA, 
PUBLICADA NOSITEWWW.SERRANA.SP.GOV.BR, E NO DOM 
VALERIOANTONIOGALANTE 
PREFEITO MUNICIPAL 
ANEXO I 
Loteamento Octacilio Jose do Bem 
Matricula n2823 - CRI de Serrana 
Um terreno urbano, situado nesta cidade e Comarca, na Avenida Leolino Gonçalves de 
Oliveira, lado par, constituído pelo LOTE 1, da QUADRA 04 do Loteamento Residencial 
e Comercial Octacilio Jose do Bem, medindo 5,21 metros de frente, 15,52 metros em 
curva de 9,00 metros de raio da esquina formada pela Avenida Leolino Gonçalves de 
Oliveira e Rua Wiltom F. Marques, 14,06 metros de fundos por 10,01 metros de frente 
aos fundos, do lado direito de quem do imóvel para a rua olha e 19,27 metros do lado 
esquerdo, perfazendo aareatotal de 270,10 metros quadrados. Cadastro Municipal n2 
697796. 
Matricula n° 824 - CRI de Serrana 
Um terreno urbano, situado nesta cidade e Comarca, na Avenida Leolino Gonçalves de 
Oliveira, lado par, constituído pelo LOTE 2, da QUADRA 04 do Loteamento Residencial e 
Comercial Octacilio Jose do Bem, medindo 14,10 metros de frente, 11,06 metros de fun￾dos por 19,27 metros de frente aos fundos, do lado direito de quem do imóvel para a ria 
olha e 18,20 metros, confrontando do lado direito de quem do imóvel para a rua olha 
com o 01, do lado esquerdo com o Loteamento Jardim das Rosas Ill e nos fundos com a 
Area Institucional, entre a Rua Wiltom F. Marques e o Loteamento Jardim das Rosas Ill, 
perfazendo aareatotal de 263,48 metros quadrados. Cadastro Municipal n2697798. 
Matricula n° 825 - CRI de Serrana 
Um terreno urbano, situado nesta cidade e Comarca, destinado áAREAINSTITUCIONAL, 
da QUADRA 04, DO LOTEAMENTO RESIDENCIAL E COMERCIAL OCTACILIO JOSEDO BEM, 
com frente para a Rua RodrigoAndrei Chavans, lado ímpar, medindo 18,15 metros de 
frente, 12,52 metros em curva de 9,00 metros de raio na esquina, formada pela Rua Ro￾drigoAndrei Chavans e Rua Wiltom F. Marques; 28,12 metros de fundos, 35,60 metros 
da frente aos fundos, do lado direito de quem do imóvel para a rua olha; 25,61 metros 
do lado esquerdo; confrontando do lado direito de quem do imóvel para a rua olha, 
com os loteamentos Jardim Marianae Jardim das Rosas Ill, do lado esquerdo com a Rua 
Wilton F. Marques, nos fundos, com os lotes 01 e 02, entre a Rua Wiltom F. Marques e 
os Loteamentos Jardim Marianae Jardim das Rosas Ill, perfazendo umaareade 907,77 
metros quadrados. Cadastro Municipal n2 852100. 
Loteamento Monte Castelo 
Diário Oficial 
607659. 
Serrana - 12 de fevereiro de 2019-Ng348 
Matricula n28.414- CRI de Serrana 
Um terreno urbano, a ser desmembrado do Sistema de Lazer do Loteamento Monta 
Castelo, de propriedade do Município de Serrana, situado nesta cidade e Comarca, na 
divisa da Rua Luiz Siodoni com o campo de Futebol do Serrana Esporte Clube; deste 
ponto segue em linha reta pelo alinhamento predial da Rua Luiz Siodoni com rumo de 
SW21224'51" NE e na distancia de 109,00 metros; dai deflete 4 direita em linha curva 
com raio de 10,34 metros e desenvolvimento de 13,70 metros; deste ponto segue pelo 
alinhamento predial da Rua Severino Jose da Costa com rumo deNW57254'42" SE e 
distancia de 15,32 metros deste ponto deflete a direita com rumo deSW28212'39" NE 
e distancia de 90,00 metros, confrontando comarearemanescente do mesmo; deste 
ponto deflete a direita com rumo deNW24248' SE e distancia de 46,70 metros, confron￾tando com o campo de futebol; ponto este onde teve inicio e fim a presente descrição 
perimétrica que acusou umaareade 3.003,51 metros quadrados de propriedade da 
Prefeitura Municipal de Serrana. Cadastro Municipal n2128000. 
Loteamento Reimulo Montanani 
Matricula n2 12.115 - CRI de Serrana 
IMÓVEL: Um Terreno, situado nesta cidade e Comarca, constituído pelo LOTE 13 da QUA￾DRA 2 do loteamento denominado ReimuloMontanan,medindo 7,65 metros de frente, 
confrontando com o alinhamento predial da Rua António Honorio Ribeiro; do lado di￾reto, de quem da Rua olha para o imóvel, mede 20,02 metros, confrontando com o lote 
14 da quadra 2; do lado esquerdo mede 19,99 metros, confrontando com o lote 12 da 
quadra 2; e aos fundos mede 8,22 metros, confrontando com parte do lote 06 da quadra 
2; perfazendo aareatotal de 158,43 metros quadrados. Cadastro Municipal n2607611. 
Matricula n212.229 - CRI de Serrana 
IMÓVEL: Um Terreno, situado nesta cidade e Comarca, constituído pelo LOTE 31 da QUA￾DRA 6 do loteamento denominado RomuloMontanan,medindo 8,97 metros de frente, 
confrontando com o alinhamento predial da Rua Sebastião José Fernandes; do lado di￾reto, de quem da Rua olha para o imóvel, mede 24,72 metros, confrontando com o lote 
32 da quadra 6; do lado esquerdo mede 24,74 metros, confrontando com o lote 30 da 
quadra 6; e aos fundos mede 8,97 metros, confrontando com parte dos lotes 12 e 13 da 
quadra 6; perfazendo aareatotal de 221,70 metros quadrados. Cadastrado Municipal 
n2577020. 
Matricula n212.230 - CRI de Serrana 
IMDVEL: Um Terreno, situado nesta cidade e Comarca, constituido pelo LOTE 31 da QUA￾DRA 6 do loteamento denominado RdmuloMontanan,medindo 8,98 metros de fren￾te, confrontando com o alinhamento predial da Rua Sebastião José Fernandes; do lado 
direto, de quem da Rua olha para o imóvel, mede 24,76 metros, confrontando com o 
imóvel matriculado sob n233.425, do 22Registro de Imóveis de Ribeirão Preto; do lado 
esquerdo mede 24,72 metros, confrontando com o lote 31 da quadra 6; e aos fundos 
mede 8,98 metros, confrontando com parte dos lotes 132 14 da quadra 6; perfazendo a 
areatotal de 222,19 metros quadrados. Cadastrado Municipal n2577010. 
Matricula n22.662 - CRI de Serrana 
UMAAREADE TERRAS, situada nesta cidade e Comarca, a ser desmembrada daAreaIns￾titucional 2, do Loteamento ReimuloMontanan,com a seguinte descrição; Principia em 
urnponto denominado 6, localizado no alinhamento predial da avenida Deolinda Rosa e 
divisa da matricula n' 2661, deste ponto segue, pelo alinhamento predial da avenida De￾olinda Rosa,no rumo, de 1241'05"NE e distância de 10,55 metros até encontrar o ponto 
7 deste ponto deflete a direita e segue, na mesma confrontação, no rumo de 22°03'3355 
"NE e distancia de 10,63 metros até encontrar o ponto 8, deste deflete a direita e segue 
em curva, na mesma confrontação, no raio de 72,79 metros e desenvolvimento de 25,96 
metros até encontrar o ponto 9, deste ponto segue em curva, na mesma confrontação, 
no raio de 184,14 metros e desenvolvimento de 37,29 metros até encontrar o ponto 
10, deste ponto deflete a direita e segue, confrontando com as matriculas n° 2664 e 
2663, no rumo de 7°02'35"SW e distância de 40,01 metros até encontrar o ponto 16, 
deste ponto deflete a direita e segue, confrontando corna matricula n' 2663, no rumo 
de 82°57'25"SE e distancia de 8,46 metros até encontrar o ponto 15, deste ponto vira a 
esquerda e segue no rumo de NE7'02'35" e distancia de 21,68 metros até encontrar o 
ponto 15-A, deste ponto vira à direita e segue no rumo de NW83°42'23" e distancia de 
41,76 metros até encontrar o ponto 6, local aonde principiaram e findam esta descrição 
perimétrica , perfazendo aareade 1.973,90 metros quadrados. Cadastro Municipal n2 
02 
Loteamento Jardim Cristina 
Matricula n212.744 - CRI de Serrana 
Um terreno urbano, situado nesta cidade e Comarca de Serrana, a Rua Santa Catarina, 
do ladohoar,distante 85,00 metros da esquina da Rua Rio Grande do Sul, entre a Rua 
Rio Grande do Sul e Rua Guanabara, medindo 10,00 metros de frente e nos fundos, por 
25,00 metros de ambos os lados, da frente aos fundos, confrontando por um lado com 
terreno de Ricardo Titoto Neto e outros, por outro lado e pelos fundos com terrenos de 
PedroBiagiNeto e outros, perfazendo umaareade 250,00 metros quadrados. Cadastro 
Municipal n2418050. 
Matricula n212.745 - CRI de Serrana 
Urnterreno urbano, situado nesta cidade e Comarca de Serrana, à Rua Santa Catarina, 
do lado impar, distante 75,00 metros da esquina da Rua Rio Grande do Sul, entre a Rua 
Rio Grande do Sul e Rua Guanabara, medindo 10,00 metros de frente e nos fundos, por 
25,00 metros de ambos os lados, da frente aos fundos, confrontando por ambos os la￾dos e pelos fundos com terrenos de PedroBiagiNeto e outros, perfazendo urnaareade 
250,00 metros quadrados. Cadastro Municipal n2418100. 
Loteamento Bela Vista 
Matricula n2 9.485 - CRI de Serrana 
Um terreno urbano, situado de frente a Rua Antonio Honorio Ribeiro, do Loteamento 
Jardim Boa Vista, a ser desmembrado da matricula n99485, do CRI de Serrana, medindo 
28,18 metros de frente; do lado esquerdo de quem da rua olha mede 28,69 metros, con￾frontando comareade Maria do Rosario Dias e outros, matricula n243.266, do 22 CRI 
deRibeiraoPreto; do lado direito mede 39,27 metros, confrontando com a Rua Pedro 
Biagi;aos fundos mede em dois sentidos, 16,33 metros e 10,81 metros, confrontando 
comareade espolio deWalterPereira Borges, matricula n951.789, do 22CRI de Ribeirão 
Preto, perfazendo umaareatotal de 794,76 metros quadrados. Cadastro Municipal n2 
222700. 
Matricula n212.479 - CRI de Serrana 
Um terreno, situado nesta cidade e Comarca, na Rua Vicente de Paula Lima, medindo 
em linha reta 30,80 metros de frente por 20,00 metros de um lado, por onde confronta 
com a Rua J. D. Martins, com qual faz esquina, por 18,70 metros por onde confronta com 
Moacyr José do Bem, e nos fundos mede 28,90 metros e confronta com quem de direito, 
perfazendo umaareatotal de 597,00 metros quadrados. Cadastro Municipal n2231000. 
Loteamento Jardim Boa Vista 
Matricula n22.940 - CRI de Serrana 
Um terreno, de forma regular, localizada no quarteirão formado pelas Ruas José Pedro 
Barbosa, OrlandoJacob,João Scodonho e João Amancio, lado par, medindo 50,00 me￾tros de frente para RuaJoaoAmâncio; 50,00 metros de fundos confrontando com"Area 
Desmembrada 04"; 25,00 metros do lado direito, de quem daareaolha para a Rua, con￾frontando com"AreaDesmembrada 02"; 25,00 metros do lado esquerdo, confrontando 
com a Rua OrlandoJacob,perfazendo umaareade 1.250,00 metros quadrados. Cadastro 
Municipal n2555625. 
Matricula n22.941 -CRI de Serrana 
Um terreno, de forma regular, localizada no quarteirão formado pela Ruas José Pedro 
Barbosa, OrlandoJacob, JoaoScodonho e João Amâncio, lado impar, medindo 50,00 
metros de frente para Rua José Pedro Barbosa; 50,00 metros de fundos confrontando 
com"AreaDesmembrada 03"; 25,00 metros do lado direito, de quem daareaolha para 
a Rua, confrontando com a Rua OrlandoJacob; 25,00 metros do lado esquerdo, confron￾tandocorna"AreaDesmembrada 02" e"AreaRemanescente", perfazendo umaareade 
1.250,00 metros quadrados. Cadastro Municipal n2555600. 
Matricula n22.942 -CRI de Serrana 
Um terreno, de forma regular, localizada no quarteirão formado pela Ruas José Pedro 
Barbosa, OrlandoJacob, JoaoScodonho e João Amâncio, lado Impar, medindo 92,00 
metros de frente para Rua José Pedro Barbosa; 92,00 metros de fundos confrontando 
Serrana - 12 de fevereiro de 2019-Ng348 
di 
Diário Oficial 03 
com"AreaDesmembrada 01" e"AreaDesmembrada 02"; 15,00 metros do lado direito, 
de quem daAreaolha para a Rua, confrontando com"AreaDesmembrada 04"; 15,00 
metros do lado esquerdo, confrontando com a Rua João Scodonho, perfazendo uma área 
de 1.380,00 metros quadrados. Cadastro Municipal ng 555575. 
Loteamento Santa Clara I 
Matricula ng 2.258 - CRI de Serrana 
UmaAreade terras, a ser desmembrada daAreaInstitucional 1, do Loteamento Santa 
Clara I, da matricula ng 2258, do CRI de Serrana, localizado no alinhamento predial da 
Rua Francisco Joaquim Rizzotti e divisa do Lote 19 da quadra M, daí segue em linha reta 
por 20,50 metros confrontando com o lote 19 da quadra M, dai deflete à direita por 
45,00 metros confrontando com os lotes 14, 15, 16, 17 e 18 da quadra M, dai deflete 
h direita com ângulo de 90°, por 20,50 metros, confrontando com área remanescente 
da própria matricula, daí deflete a direta com Angulo de 90°, por 45,00 metros pelo 
alinhamento predial da Rua Francisco Joaquim Rizzotti, até o ponto onde teve inicio e 
fim a presente descrição, perfazendo a área total de 922,50 metros quadrados. Cadastro 
Municipal ng 981958. 
Matricula n92.259 - CRI de Serrana 
Uma área de terras, a ser desmembrada daAreaInstitucional 2, do Loteamento Santa 
Clara I, da matricula ng 2259, do CRI de Serrana, localizado no alinhamento predial da 
Rua Valter Pereira Borges e divisa da"AreaVerde / Lazer 3", dai segue em linha reta por 
24,01 metros pelo alinhamento predial da Rua Valter Pereira Borges, dai deflete à direita 
erncurva de raio de 9,00 metros por 8,42 metros, confrontando com o cruzamento das 
ruas Valter Pereira Borges e Rua Francisco Joaquim Rizzotti, dai segue por 40,00 metros 
pelo alinhamento predial da Francisco Joaquim Rizzotti, daí deflete h direita com Angu￾lo de 90° por 20,50 metros confrontando com remanescente da própria matricula, dai 
deflete a direita com Angulo de 90" por 64,04 metros pela mesma confrontação, até o 
ponto onde teve inicio e fim a presente descrição, perfazendoAreatotal de 1.114,94 
metros quadrados. Cadastro Municipal ng 982200. 
Loteamento Jardim das Rosas II 
Matricula ng 8.694 - CRI de Serrana 
Um terreno urbano, situado de frente a Rua Domingos Teoro, do Loteamento Jardim das 
Rosas II, medindo 50,75 metros de frente; do lado esquerdo, de quem da rua olha, mede 
20,73 metros confrontando com o Lote 01 da Quadra M; do lado direito mede 25,13 
metros, confrontando com área do Município de Serrana (matricula ng 8693, do CRI de 
Serrana); aos fundos mede 50,43 metros, confrontando com os Lotes 08, 09, 10, 11 e 
12 da Quadra M, perfazendo uma área total de 1.144,42 metros quadrados. Cadastro 
Municipal ng 645040. 
Matricula ng 8.693 - CRI de Serrana 
Um terreno urbano, situado de frente a Rua Benedito Carlos dos Santos, do Loteamento 
Jardim das Rosas II, medindo 14,00 metros de frente; do lado esquerdo, de quem da rua 
olha, mede 35,73 metros, confrontando com o Loteamento Jardim das Rosas III;do lado 
direito mede 49,54 metros, confrontando com os Lotes 13, 14, 15, 16 e 17 da Quadra 
M; aos fundos mede 25,13 metros, confrontando com área do Município de Serrana 
(matricula ne 8694, do CRI de Serrana), perfazendo uma Areatotal de 752,50 metros 
quadrados. Cadastro Municipal ng 645030. 
Loteamento Parque das Amoreiras 
Matricula ng 9.895 - CRI de Serrana 
Um terreno urbano, situado nesta cidade e Comarca, de forma irregular, situada na Rua 
EmilioValdevite, a ser desmembrado daAreaInstitucional B, do loteamento denomina￾do PARQUE DAS AMOREIRAS, com as seguintes descrições e confrontações, a saber: tem 
inicio o perimetro, no PC de uma curva localizada no alinhamento da RuaEmilioValdevi￾te, deste segue em curva a direita com raio de 6,00 metros e desenvolvimento de 14,11 
metros até o PT da Rua Geraldo Aparecido Rosário, deste segue pelo alinhamento da Rua 
Geraldo Aparecido Rosário com uma distância de 107,89 metros até o alinhamento da 
divisa; dai deflete à direita e segue pelo alinhamento da divisa com o rumo 47°19'28°SW 
com uma distdncia da 123,28 metros; na intersecção do alinhamento da Rua EmilioVal￾devite com a Rua Oswaldo Alberto; dai deflete à direita e segue pelo alinhamento da Rua 
EmilioValdevite com uma distância de 35,09 metros até a divisa daSivaremanescente 
da Prefeitura Municipal de Serrana, dai deflete à direita e segue pelo alinhamento da re￾ferida área remanescente, com uma distância de 35,00 metros, dai vira 5 esquerda com 
uma distância de 45,00 metros, dai vira 5 esquerda com uma distância de 35,00 metros, 
confrontando nestes dois sentidos comArearemanescente da Prefeitura Municipal de 
Serrana, dai vira A direita e segue pelo alinhamento da RuaEmilioValdevite com uma 
distância de 78,76 metros até ponto inicial desta descrição, perfazendo a área total de 
5.905,51 metros quadrados. Cadastro Municipalrig986700. 
Loteamento Jardim Santa Luzia 
Matricula ng 7.752 - CRI de Serraria 
IMOVEL: UM TERRENO URBANO, situado nesta cidade e Comarca, de formato regular, 
constituído pelo LOTE 15 da QUADRA 3 do loteamento denominado JARDIM SANTA LU￾ZIA, com frente para a Rua 2, medindo 10,00 metros de frente e de fundos, por 20,00 
metros da frente aos fundos, de ambos os lados, confrontando do lado direito com o 
lote no 14, do lado esquerdo com o lote n 16 e aos fundos com o lote n° 38, perfazendo 
a área total de 200,00 metros quadrados. Cadastro Municipal ng 985732. 
Matricula n2 7.753 -CRI de Serrana 
IMOVEL: UM TERRENO URBANO, situado nesta cidade e Comarca, de formato regular, 
constituído pelo LOTE 16 da QUADRA 3 do loteamento denominado JARDIM SANTA LU￾ZIA, com frente para a Rua 2, medindo 10,00 metros de frente e de fundos, por 20,00 
metros da frente aos fundos de ambos os lados, confrontando do lado direito com o lote 
no 15, do lado esquerdo com o lote n' 17 e aos fundos com o lotere37, perfazendo a 
área total de 200,00 metros quadrados. Cadastro Municipal ng 985733. 
Matricula ng 7.754 - CRI de Serrana 
IMOVEL: UM TERRENO URBANO, situado nesta cidade e Comarca, de formato regular, 
constituído pelo LOTE 17 da QUADRA 3 do loteamento denominado JARDIM SANTA LU￾ZIA, com frente para a Rua 2, medindo 10,00 metros de frente e de fundos, por 20,00 
metros da frente aos fundos, de ambos os lados, confrontando do lado direito com o lote 
n'16, do lado esquerdo com o lote n° 18 e aos fundos com o lote n' 36, perfazendo a área 
total de 200,00 metros quadrados. Cadastro Municipal n9985734. 
Matricula ng 7.755 - CRI de Serrana 
IMÓVEL: UM TERRENO URBANO, situado nesta cidade e Comarca, de formato regular, 
constituído pelo LOTE 18 da QUADRA 3 do loteamento denominado JARDIM SANTA LU￾ZIA, com frente para a Rua 2, medindo 10,00 metros de frente e de fundos, por 20,00 
metros da frente aos fundos, de ambos os lados, confrontando do lado direito com o lote 
n'17, do lado esquerdo com o lote n° 19 e aos fundos com o lote n° 35, perfazendo a 
área total de 200,00 metros quadrados. Cadastro Municipal ng 985735. 
Matricula ne 7.756 - CRI de Serrana 
IMÓVEL: UM TERRENO URBANO, situado nesta cidade e Comarca, de formato regular, 
constituído pelo LOTE 19 da QUADRA 3 do loteamento denominado JARDIM SANTA LU￾ZIA, com frente para a Rua 2, medindo 10,00 metros de frente e de fundos, por 20,00 
metros da frente aos fundos, de ambos os lados, confrontando do lado direito como lote 
n' 18, do lado esquerdo com o lote n° 20 e aos fundos com o lote n° 34, perfazendo a 
área total de 200,00 metros quadrados. Cadastro Municipal ng 985736. 
Matricularig7.757 - CRI de Serrana 
IMÓVEL UM TERRENO URBANO, situado nesta cidade e Comarca, de formato regular, 
constituído pelo LOTE 20 da QUADRA 3 do loteamento denominado JARDIM SANTA LU￾ZIA, com frente para a Rua 2, medindo 10,00 metros de frente e de fundos, por 20,00 
metros da frente aos fundos, de ambos os lados, confrontando do lado direito como lote 
n° 19, do lado esquerdo com o lote n° 21 e aos fundos com o lote n' 33, perfazendo a 
área total de 200,00 metros quadrados. Cadastro Municipal ng 985737. 
Matricula ng 7.758 - CRI de Serrana 
IMOVEL: UM TERRENO URBANO, situado nesta cidade e Comarca, de formato regular, 
constituído pelo LOTE 21 da QUADRA 3 do loteamento denominado JARDIM SANTA LU￾ZIA, com frente para a Rua 2, medindo 10,00 metros de frente e de fundos, por 20,00 
metros da frente aos fundos, de ambos os lados, confrontando do lado direito com o lote 
n°20, do lado esquerdo com o lote n° 22 e aos fundos como lote n' 32, perfazendo a área 
total de 200,00 metros quadrados. Cadastro Municipal n9 985738. 
Matricula ng 7.759 - CRI de Serrana 
IMOVEL: UM TERRENO URBANO, situado cidade e Comarca, de formato regular, cons￾tituído pelo LOTE 22 da QUADRA 3 do loteamento denominado JARDIM SANTA LUZIA, 
Serrana - 12 de fevereiro de 2019- N1.2348 
e 
Diário Oficial 04 
com frente para a Rua 2, medindo 10,00 metros de frente e de fundos, por 20,00 metros 
da frente aos fundos, de ambos os lados, confrontando do lado direito com o lote n° 21. 
do lado esquerdo com o lote n°23 e aos fundos como lote n°31, perfazendo aareatotal 
de 200,00 metros quadrados. Cadastro Municipal na 985739. 
Matricula n27.760 - CRI de Serrana 
IMÓVEL: UM TERRENO URBANO, situado nesta cidade e Comarca, de formato regular 
constituido pelo LOTE 23 da QUADRA 3 do loteamento denominado JARDIM SANTA LU￾ZIA, com frente para a Rua 2, medindo 10,00 metros de frente e de fundos, por 20,00 
metros da frente aos fundos, de ambos os lados, confrontando do lado direito com o lote 
n° 22, do lado esquerdo com o lote n° 24 e aos fundos com o lote n° 30, perfazendo a 
área total de 200,00 metros quadrados. Cadastro Municipal na 985740. 
Matricula na 7.761 - CRI de Serrana 
IMÓVEL: UM TERRENO URBANO, situado nesta cidade e Comarca, de formato regular, 
constituido pelo LOTE 24 da QUADRA 3 do loteamento denominado JARDIM SANTA LU￾ZIA, com frente para a Rua 2, medindo 10,00 metros de frente e de fundos, por 20,00 
metros da frente aos fundos, de ambos os lados, confrontando do lado direito com o lote 
n°23, do lado esquerdo com o lote n°25 caos fundos com o lote n°29, perfazendo aarea 
total de 200,00 metros quadrados. Cadastro Municipal na 985741. 
Matricula na 8.129 - CRI de Serrana 
IMOVEL: UM TERRENO URBANO, situado nesta cidade e Comarca, de formato regular, 
constituido pelo LOTE 2 da QUADRA 13 do loteamento denominado JARDIM SANTA LU￾ZIA, com frente para a Rua 11, medindo 9,00 metros de frente e de fundos, por 21,50 
metro!' da frente aos fundos, de ambos os lados, confrontando do lado direito com o lote 
n°1, do lado esquerdo com o lote n°3 caos fundos com Antonio Carlos Urenha, perfa￾zendo a área total de 193,50 metros quadrados. Cadastro Municipal na 986163. 
Matricula n2 8.130 - CRI de Serrana 
NOVEL: UM TERRENO URBANO, situado nesta cidade e Comarca, de formato regular, 
constituido pelo LOTE 3 da QUADRA 13 do loteamento denominado JARDIM SANTA LU￾ZIA, com frente para a Rua 11, medindo 9,00 metros de frente e de fundos, por 21,50 
metros da frente aos fundos, de ambos os lados, confrontando do lado direito com o lote 
n° 2, do lado esquerdo com o lote n°4 e aos fundos com Antonio Carlos Urenha, perfa￾zendo aareatotal de 193,50 metros quadrados. Cadastro Municipal na 986164. 
Matricula na 8.131 - CRI de Serrana 
IMÓVEL: UM TERRENO URBANO, situado nesta cidade e Comarca, de formato regular 
constituido pelo LOTE 4 da QUADRA 13 do loteamento denominado JARDIM SANTA LU￾ZIA, com frente para a Rua 11, medindo 9,00 metros de frente e de fundos, por 21,50 
metros da frente aos fundos, de ambos os lados, confrontando do lado direito com o lote 
n° 3, do lado esquerdo com o lote n° Se aos fundos com Antonio Carlos Urenha, perfa￾zendo aareatotal de 193,50 metros quadrados. Cadastro Municipal n2986165. 
Matricula na. 8.132 - CRI de Serrana 
IMÓVEL: UM TERRENO URBANO, situado nesta cidade e Comarca, de formato regular 
constituido pelo LOTE 5 da QUADRA 13 do loteamento denominado JARDIM SANTA LU￾ZIA, com frente para a Rua 11, medindo 9,00 metros de frente e de fundos, por 21,50 
metros da frente aos fundos, de ambos os lados, confrontando do lado direito com o lote 
n° 4, do lado esquerdo com o lote n° 6 e aos fundos com Antonio Carlos Urenha, perfa￾zendo aareatotal de 193,50 metros quadrados. Cadastro Municipal na 986166. 
Matricula n28.133 - CRI de Serrana 
IMÓVEL: UM TERRENO URBANO, situado nesta cidade e Comarca, de formato regular, 
constituído pelo LOTE 6 da QUADRA 13 do loteamento denominado JARDIM SANTA LU￾ZIA, com frente para a Rua 11, medindo 9,00 metros de frente e de fundos, por 21,50 
metros da frente aos fundos, de ambos os lados, confrontando do lado direito com o lote 
n° 5, do lado esquerdo com o lote n° 7 e aos fundos com Antonio Carlos Urenha, perfa￾zendo aAreatotal de 193,50 metros quadrados. Cadastro Municipal ne 986167. 
Matricula n28.134 -CRI de Serrana 
IMÓVEL: UM TERRENO URBANO, situado nesta cidade e Comarca, de formato irregular, 
constituído pelo LOTE 7 da QUADRA 13 do loteamento denominado JARDIM SANTA LU￾ZIA, com frente para a Rua 11, onde mede 9,00 metros, face oposta com 9,02 metros 
onde confronta com Paulo Marcolino; da frente aos fundos, pelo lado direito de quem 
do movel olha para a Rua, mede 21,50 metros, confrontando com o lote n°6, apelo lado 
esquerdo mede 21,97 metros, confrontando com o lote n°8, perfazendo aareatotal de 
195,61 metros quadrados. Cadastro Municipal na 986168. 
Matricula na 8.135 - CRI de Serrana 
IMÓVEL: UM TERRENO URBANO, situado nesta cidade e Comarca, de formato irregular, 
constituido pelo LOTE 8 da QUADRA 13 do loteamento denominado JARDIM SANTA LU￾ZIA, com frente para a Rua 11, onde mede 9,00 metros, face oposta com 10,03 metros, 
onde confronta com Paulo Marcolino; da frente aos fundos, pelo lado direito de quem 
do imóvel olha para a Rua, mede 21,97 metros, confrontando com o lote n°7, apelo lado 
esquerdo mede 22,63 metros, confrontando com o lote n°9, perfazendo aareatotal de 
200,70 metros quadrados. Cadastro Municipal na 986169. 
Matricula n2 8.136 - CRI de Serrana 
IMÓVEL: UM TERRENO URBANO, situado nesta cidade e Comarca, de formato irregular, 
constituido pelo LOTE 9 da QUADRA 13 do loteamento denominado JARDIM SANTA LU￾ZIA. comfrente para a Rua 11, onde mede 9,00 metros, face oposta com 10,03 metros, 
onde confronta com Paulo Marcolino; da frente aos fundos, pelo lado direito de quem 
do imóvel olha para a Rua, mede 22,63 metros, confrontando como lote n°8, apelo lado 
esquerdo mede 23,29 metros, confrontando com o lote n°10, perfazendo aareatotal de 
206.64 metros quadrados. Cadastro Municipal na 986170. 
Matricula n2 8.137 - CRI de Serrana 
IMÓVEL: UM TERRENO URBANO, situado nesta cidade e Comarca, de formato irregular, 
constituído peio LOTE 10 da QUADRA 13 do loteamento denominado JARDIM SANTA LU￾ZIA, com frente para a Rua 11, onde mede 9,00 metros, face oposta com 10,03 metros, 
onde confronta com Paulo Marcolino; da frente aos fundos, pelo lado direito de quem 
do imóvel olha para a Rua, mede 23,29 metros, confrontando com o lote n°9, e pelo lado 
esquerdo mede 23,95 metros, confrontando com o lote n° 1 perfazendo aareatotal de 
212,58 metros quadrados. Cadastro Municipal n2 986171. 
Loteamento Jardim Paranoa 
Matricula n2 7.209 - CRI de Serrana 
Um lote indicado como sendo o ng 03 da Quadra 31, de formato regular, localizado na 
Rua - 03, s/n, no lugar denominado Loteamento JARDIM PARANOA, no Município e Co￾marca de Serrana (SP), e que se acha caracterizado dentro das seguintes medidas e con￾frontações: De quem de frente da Rua - 03olha para o imóvel, mede 8,00 metros para 
a mencionada via pública; do lado direito, da frente aos fundos, mede 20,00 metros, 
confrontando com o Lote na 02; do lado esquerdo, da frente aos fundos, mede 20,00 
metros, confrontando com o Lote na 04 e finalmente na linha dos fundos mede 8,00 
metros, confrontando com a Fazenda Maravilha(Area-3)- propriedade de Octacflio De 
Freitas Junqueira, perfazendo o terreno umaareade 160,00 metros quadrados. Cadas￾tro Municipal n21003945. 
Matricula n27.210 - CRI de Serrana 
Um lote indicado como sendo o na 04 da Quadra 31, de formato regular, localizado na 
Rua -03, s/n, no lugar denominado Loteamento JARDIM PARANOA, no Municipio e Co￾marca de Serrana (SP), e que se acha caracterizado dentro das seguintes medidas e con￾frontações: De quem de frente da Rua - 03olha para o imóvel, mede 8,00 metros para 
a mencionada via pública; do lado direito, da frente aos fundos, mede 20,00 metros, 
confrontando com o Lote na 03; do lado esquerdo, da frente aos fundos, mede 20,00 
metros, confrontando com o Lote na 05 e finalmente na linha dos fundos mede 8,00 
metros, confrontando com a Fazenda Maravilha(Area- 3)- propriedade de Octacílio De 
Freitas Junqueira, perfazendo o terreno umaareade 160,00 metros quadrados. Cadas￾tro Municipal na 1003946. 
Matricula na 7.211 - CRI de Serrana 
Um lote indicado como sendo o na Os da Quadra 31, de formato regular, localizado na 
Rua -03, s/n, no lugar denominado Loteamento JARDIM PARANOA, no Municfpio e Co￾marca de Serrana (SP), e que se acha caracterizado dentro das seguintes medidas e con￾frontações: De quem de frente da Rua - 03olha para o imóvel, mede 8,00 metros para 
a mencionada via pública; do lado direito, da frente aos fundos, mede 20,00 metros, 
confrontando com o Lote na 04; do lado esquerdo, da frente aos fundos, mede 20,00 
metros, confrontando com o Lote na 06 e finalmente na linha dos fundos mede 8,00 
metros, confrontando com a Fazenda Maravilha(Area- 3) - propriedade de Octacílio De 
Freitas Junqueira, perfazendo o terreno umaareade 160,00 metros quadrados. Cadas￾tro Municipal na 1003947. 
Serrana - 12 de fevereiro de 2019-Ng348 DMA°Oficial 05 
Matricula n97.212 - CRI de Serrana 
Um lote indicado como sendo o n° 06 da Quadra 31, de formato regular, localizado na 
Rua - 03, s/n, no lugar denominado Loteamento JARDIM PARANOA, no Municipio e Co￾marca de Serrana (SP), e que se acha caracterizado dentro das seguintes medidas e con￾frontações: De quem de frente da Rua - 03olha para o imóvel, mede 8,00 metros para 
a mencionada via pública; do lado direito, da frente aos fundos, mede 20,00 metros, 
confrontando com o Lote n205; do lado esquerdo, da frente aos fundos, mede 20,00 
metros, confrontando com o Lote na 07 e finalmente na linha dos fundos mede 8,00 
metros, confrontando com a Fazenda Maravilha(Area- 3) - propriedade de Octacilio De 
Freitas Junqueira, perfazendo o terreno umaareade 160,00 metros quadrados. Cadastro 
Municipal na 1003948. 
Matricula na 7.213 - CRI de Serrana 
Um lote indicado como sendo o n° 07 da Quadra 31, de formato regular, localizado na 
Rua -03, s/n, no lugar denominado Loteamento JARDIM PARANOA, no Município e Co￾marca de Serrana (SP), e que se acha caracterizado dentro das seguintes medidas e con￾frontações: De quem de frente da Rua - 03olha para o imóvel, mede 8,00 metros para 
a mencionada via pública; do lado direito, da frente aos fundos, mede 20,00 metros, 
confrontando com o Lote na 06; do lado esquerdo, da frente aos fundos, mede 20,00 
metros, confrontando com o Lote n208 e finalmente na linha dos fundos mede 8,00me￾tros, confrontando com a Fazenda Maravilha(Area- 3) - propriedade de Octacilio De 
Freitas Junqueira, perfazendo o terreno umaareade 160,00 metros quadrados. Cadastro 
Municipal n91003949. 
Matricula na 7.214 - CRI de Serrana 
Um lote indicado como sendo o na 08 da Quadra 31, de formato regular, localizado na 
Rua - 03, s/n, no lugar denominado Loteamento JARDIM PARANOA, no Município e Co￾marca de Serrana (SP), e que se acha caracterizado dentro das seguintes medidas e con￾frontações: De quem de frente da Rua - 03olha para o imóvel, mede 8,00 metros para 
a mencionada via pública; do lado direito, da frente aos fundos, mede 20,00 metros, 
confrontando com o Lote ng 07; do lado esquerdo, da frente aos fundos, mede 20,00 
metros, confrontando com o Lote na 09 e finalmente na linha dos fundos mede 8,00 
metros, confrontando com a Fazenda Maravilha(Area- 3) - propriedade de Octacilio De 
Freitas Junqueira, perfazendo o terreno umaareade 160,00 metros quadrados. Cadastro 
Municipal n° 1003950. 
Matricula ng 7.215 - CRI de Serrana 
Um lote indicado como sendo o n° 09 da Quadra 31, de formato regular, localizado na 
Rua - 03, s/n, no lugar denominado Loteamento JARDIM PARANOA, no Município e Co￾marca de Serrana (SP), e que se acha caracterizado dentro das seguintes medidas e con￾frontações: De quem de frente da Rua - 03olha para o imóvel, mede 8,00 metros para 
a mencionada via pública; do lado direito, da frente aos fundos, mede 20,00 metros, 
confrontando com o Lote na 08; do lado esquerdo, da frente aos fundos, mede 20,00 
metros, confrontando com o Lote ng 10 e finalmente na linha dos fundos mede 8,00 
metros, confrontando com a Fazenda Maravilha(Area- 3) - propriedade de Octacilio De 
Freitas Junqueira, perfazendo o terreno umaareade 160,00 metros quadrados. Cadastro 
Municipal n91003951. 
Matricula na 7.216 - CRI de Serrana 
Um lote indicado como sendo o na 10 da Quadra 31, de formato regular, localizado na 
Rua -03, s/n, no lugar denominado Loteamento JARDIM PARANOA, no Municlpio e Co￾marca de Serrana (SP), e que se acha caracterizado dentro das seguintes medidas e con￾frontações: De quem de frente da Rua - 03olha para o imóvel, mede 8,00 metros para 
a mencionada via pública; do lado direito, da frente aos fundos, mede 20,00 metros, 
confrontando com o Lote na 09; do lado esquerdo, da frente aos fundos, mede 20,00 
metros, confrontando com o Lote n° 11 e finalmente na linha dos fundos mede 8,00 
metros, confrontando com a Fazenda Maravilha (Area- 3) - propriedade de Octacilio De 
Freitas Junqueira, perfazendo o terreno umaareade 160,00 metros quadrados. Cadastro 
Municipal 01003952. 
Matricula n2 7.217 - CRI de Serrana 
Um lote indicado como sendo o n° 11 da Quadra 31, de formato regular, localizado na 
Rua -03, s/n, no lugar denominado Loteamento JARDIM PARANOA, no Município e Co￾marcada Serrana (SP), e que se acha caracterizado dentro das seguintes medidas e con￾frontações: De quem de frente da Rua - 03olha para o imóvel, mede 8,00 metros para 
a mencionada via pública; do lado direito, da frente aos fundos, mede 20,00 metros, 
confrontando com o Lote na 10; do lado esquerdo, da frente aos fundos, mede 20,00 
metros, confrontando com o Lote n° 12 e finalmente na linha dos fundos mede 8,00 
metros, confrontando com a Fazenda Maravilha(Area- 3)- propriedade de Octacilio De 
Freitas Junqueira, perfazendo o terreno umaAreade 160,00 metros quadrados. Cadas￾tro Municipal na 1003953. 
Matricula na 7.218 - CRI de Serrana 
Um lote indicado como sendo o na 12 da Quadra 31, de formato regular, localizado na 
Rua -03, s/n, no lugar denominado Loteamento JARDIM PARANOA, no Município e Co￾marca de Serrana (SP), e que se acha caracterizado dentro das seguintes medidas e con￾frontações: De quem de frente da Rua - 03olha para o imóvel, mede 8,00 metros para 
a mencionada via pública; do lado direito, da frente aos fundos, mede 20,00 metros, 
confrontando com o Lote na 11; do lado esquerdo, da frente aos fundos, mede 20,00 me￾tros, confrontando com o Lote n913 e finalmente na linha dos fundos mede 8,00metros, 
confrontando com a Fazenda Maravilha(Area- 3) - propriedade de Octacilio De Freitas 
Junqueira, perfazendo o terreno umaareade 160,00 metros quadrados. Cadastro Mu￾nicipal na 1003954. 
Matricula na 7.219 - CRI de Serrana 
Um lote indicado como sendo o na 13 da Quadra 31, de formato regular, localizado na 
Rua - 03, s/n, no lugar denominado Loteamento JARDIM PARANOA, no Município e Co￾marca de Serrana (SP), e que se acha caracterizado dentro das seguintes medidas e con￾frontações: De quem de frente da Rua - 03olha para o imóvel, mede 8,00 metros para 
a mencionada via pública; do lado direito, da frente aos fundos, mede 20,00 metros, 
confrontando com o Lote na 12; do lado esquerdo, da frente aos fundos, mede 20,00 
metros, confrontando com o Lote n a 14 e finalmente na linha dos fundos mede 8,00 
metros, confrontando com a Fazenda Maravilha(Area- 3) - propriedade de Octacilio De 
Freitas Junqueira, perfazendo o terreno umaareade 160,00 metros quadrados. Cadas￾tro Municipal na 1003955. 
Matricula na 7.220 - CRI de Serrana 
Um lote indicado como sendo o na 14 da Quadra 31, de formato regular, localizado na 
Rua - 03, s/n, no lugar denominado Loteamento JARDIM PARANOA, no Município e Co￾marca de Serrana (SP), e que se acha caracterizado dentro das seguintes medidas e con￾frontações: De quem de frente da Rua - 03olha para o imóvel, mede 8,00 metros para 
a mencionada via pública; do lado direito, da frente aos fundos, mede 20,00 metros, 
confrontando com o Lote na 13; do lado esquerdo, da frente aos fundos, mede 20,00 
metros, confrontando com o Lote na15 e finalmente na linha dos fundos mede 8,00 
metros, confrontando com a Fazenda Maravilha(Area- 3) - propriedade de Octacilio De 
Freitas Junqueira, perfazendo o terreno umaareade 160,00 metros quadrados. Cadas￾tro Municipal na 1003956. 
Matrícula na 7.221 - CRI de Serrana 
Um lote indicado como sendo o ng 15 da Quadra 31, de formato regular, localizado na 
Rua -03, s/n, no lugar denominado Loteamento JARDIM PARANOA, no Município e Co￾marca de Serrana (SP), e que se acha caracterizado dentro das seguintes medidas e con￾frontações: De quem de frente da Rua - 03olha para o imóvel, mede 8,00 metros para 
a mencionada via pública; do lado direito, da frente aos fundos, mede 20,00 metros, 
confrontando com o Lote ng 14; do lado esquerdo, da frente aos fundos, mede 20,00 
metros, confrontando com o Lote na 16 e finalmente na linha dos fundos mede 8,00 
metros, confrontando com a Fazenda Maravilha(Area- 3) - propriedade de Octacilio De 
Freitas Junqueira, perfazendo o terreno umaareade 160,00 metros quadrados. Cadas￾tro Municipal na 1003957. 
Matricula na 7.222 - CRI de Serrana 
Um lote indicado como sendo o n9 16 da Quadra 31, de formato regular, localizado na 
Rua -03, s/n, no lugar denominado Loteamento JARDIM PARANOA, no Município e Co￾marca de Serrana (SP), e que se acha caracterizado dentro das seguintes medidas e con￾frontações: De quem de frente da Rua - 03olha para o imóvel, mede 8,00 metros para 
a mencionada via pública; do lado direito, da frente aos fundos, mede 20,00 metros, 
confrontando com o Lote n° 15; do lado esquerdo, da frente aos fundos, mede 20,00 
metros, confrontando com o Lote n217 e finalmente na linha dos fundos mede 8,00 
metros, confrontando com a Fazenda Maravilha(Area- 3) - propriedade de Octacilio De 
Freitas Junqueira, perfazendo o terreno umaareade 160,00 metros quadrados. Cadas￾tro Municipal na 1003958. 
Matricula na 7.223 - CRI de Serrana 
Um lote indicado como sendo o na 17 da Quadra 31, de formato regular, localizado na 
Rua - 03, s/n, no lugar denominado Loteamento JARDIM PARANOA, no Município e Co￾marca de Serrana (SP), e que se acha caracterizado dentro das seguintes medidas econ- 
Serrana - 12 de fevereiro de 2019- NI5348 Diário Oficial 06 
frontações: De quem de frente da Rua - 03olha para o imóvel, mede 8,00 metros para 
a mencionada via pública; do lado direito, da frente aos fundos, mede 20,00 metros, 
confrontando com o Lote n516; do lado esquerdo, da frente aos fundos, mede 20,00 
metros, confrontando com o Lote n518 e finalmente na linha dos fundos mede 8,00me￾tros, confrontando com a Fazenda Maravilha(Area- 3) - propriedade de Octacilio De 
Freitas Junqueira, perfazendo o terreno uma área de 160,00 metros quadrados. Cadastro 
Municipal n51003959. 
Matricula na 7.224 - CRI de Serrana 
Um lote indicado como sendo o na 18 da Quadra 31, de formato regular, localizado na 
Rua - 03, s/n, no lugar denominado Loteamento JARDIM PARANOA, no Município e Co￾marca de Serrana (SP), e que se acha caracterizado dentro das seguintes medidas e con￾frontações: De quem de frente da Rua - 03olha para o imóvel, mede 8,00 metros para 
a mencionada via pública; do lado direito, da frente aos fundos, mede 20,00 metros, 
confrontando com o Lote na 17; do lado esquerdo, da frente aos fundos, mede 20,00 
metros, confrontando com o Lote n519 e finalmente na linha dos fundos mede 8,00 
metros, confrontando com a Fazenda Maravilha(Area- 3) - propriedade de Octacilio De 
Freitas Junqueira, perfazendo o terreno uma área de 160,00 metros quadrados. Cadastro 
Municipal n5 1003960. 
Matricula na 7.225 - CRI de Serrana 
Um lote indicado como sendo o n219 da Quadra 31, de formato regular, localizado na 
Rua -03, s/n, no lugar denominado Loteamento JARDIM PARANOA, no Município e Co￾marca de Serrana (SP), e que se acha caracterizado dentro das seguintes medidas e con￾frontações: De quem de frente da Rua - 03olha para o imóvel, mede 8,00 metros para 
a mencionada via pública; do lado direito, da frente aos fundos, mede 20,00 metros, 
confrontando com o Lote n518; do lado esquerdo, da frente aos fundos, mede 20,00 
metros, confrontando com o Lote na 20 e finalmente na linha dos fundos mede 8,00 
metros, confrontando com a Fazenda Maravilha(Area- 3) - propriedade de Octacilio De 
Freitas Junqueira, perfazendo o terreno umaAreade 160,00 metros quadrados. Cadastro 
Municipal na 1003961. 
Matricula n57.226 - CRI de Serrana 
Um lote indicado como sendo o na 20 da Quadra 31, de formato regular, localizado na 
Rua - 03, s/n, no lugar denominado Loteamento JARDIM PARANOA, no Município e Co￾marca de Serrana (SP), e que se acha caracterizado dentro das seguintes medidas e con￾frontações: De quem de frente da Rua - 03olha para o imóvel, mede 8,00 metros para 
a mencionada via pública; do lado direito, da frente aos fundos, mede 20,00 metros, 
confrontando com o Lote na 19; do lado esquerdo, da frente aos fundos, mede 20,00 
metros, confrontando com o Lote n521 e finalmente na linha dos fundos mede 8,00 
metros, confrontando com a Fazenda Maravilha(Area- 3) - propriedade de Octacilio De 
Freitas Junqueira, perfazendo o terreno uma área de 160,00 metros quadrados. Cadastro 
Municipal n51003962. 
Matrlcula na 7.227 - CRI de Serrana 
Um lote indicado como sendo o na 21 da Quadra 31, de formato regular, localizado na 
Rua - 03, s/n, no lugar denominado Loteamento JARDIM PARANOA, no Município e Co￾marca de Serrana (SP), e que se acha caracterizado dentro das seguintes medidas e con￾frontações: De quem de frente da Rua - 03olha para o imóvel, mede 8,00 metros para 
a mencionada via pública; do lado direito, da frente aos fundos, mede 20,00 metros, 
confrontando com o Lote n520; do lado esquerdo, da frente aos fundos, mede 20,00 
metros, confrontando com o Lote na 22 e finalmente na linha dos fundos mede 8,00 
metros, confrontando com a Fazenda Maravilha(Area- 3) - propriedade de Octacilio De 
Freitas Junqueira, perfazendo o terreno uma área de 160,00 metros quadrados. Cadastro 
Municipal na 1003963. 
Matricula na 7.228 - CRI de Serrana 
Um lote Indicado como sendo o na 22 da Quadra 31, de formato regular, localizado na 
Rua - 03, s/n, no lugar denominado Loteamento JARDIM PARANOA, no Município e Co￾marca de Serrana (SP), e que se acha caracterizado dentro das seguintes medidas e con￾frontações: De quem de frente da Rua - 03olha para o imóvel, mede 8,00 metros para 
a mencionada via pública; do lado direito, da frente aos fundos, mede 20,00 metros, 
confrontando com o Lote n521; do lado esquerdo, da frente aos fundos, mede 20,00 
metros, confrontando com o Lote na 23 e finalmente na linha dos fundos mede 8,00me￾tros, confrontando com a Fazenda Maravilha(Area- 3) - propriedade de Octacflio De 
Freitas Junqueira, perfazendo o terreno uma área de 160,00metros quadrados. Cadastro 
Municipal na 1003964. 
Loteamento Jardim Amélia II 
Matrícula n93.123 - CRI de Serrana 
Lote 01, localizado de frente para "Rua Julio de Andrade" - lado Impar - esquina com a 
"Rua Luiz Rodrigues Soeira". 0 lote 6 irregular e mede 9,47 metros de frente para a "Rua 
Julio de Andrade", sendo 4,64 metros em linha reta emale 4,83 metros em arco com raio 
de 3,00 metros; do lado direito, de quem da Rua olha para o terreno, divisando com a 
"Rua Luiz Rodrigues Soeira" mede 23,44 metros, formando ângulo interno aos fundos de 
92'45'; do lado esquerdo, de quem da Rua olha para o terreno, divisando com o lote 02 
mede 26,61 metros, formando Angulo interno na frente de 90°47' e no fundo de 88'37'; 
aos fundos divisando com o lote 15 mede 7,00 metros, encerrando uma Areade 192,30 
metros quadrados. Cadastro Municipal na 1001208. 
Matricula n53.124 - CRI de Serrana 
Lote 02, localizado a uma distância de 9,47 metros do alinhamento predial da "Rua Luiz 
Rodrigues Soeira" - lado Impar - de forma irregular com 7,20 metros de frente para a 
"Rua Julio de Andrade"; do lado direito, de quem da Rua olha para o terreno, divisando 
com o lote 01 mede 26,61 metros, formando Angulo interno na frente de 8913' e aos 
fundos de 91°23'; do lado esquerdo de quem da Rua olha para o terreno, divisando com 
o lote 03 mede 26,68 metros, formando ângulo interno na frente de 9047' e no fundo 
ângulo de 88°37'; aos fundos divisando com o lote 15 mede 7,20 metros, encerrando 
uma área de 191,80 metros quadrados. Cadastro Municipal ma 1001210. 
Matricula n53.125 - CRI de Serrana 
Lote 03, localizado a uma distância de 16,67 metros do alinhamento predial da "Rua Luiz 
Rodrigues Soeira" - lado Impar - de forma irregular com 7,20 metros de frente para a 
"Rua Julio de Andrade"; do lado direito, de quem da Rua olha para o terreno, divisando 
com o lote 02 mede 26,68 metros, formando ângulo interno na frente de 89°13' e aos 
fundos de 91°23'; do lado esquerdo, de quem da Rua olha para o terreno, divisando com 
o lote 04 mede 26,76 metros, formando ângulo interno na frente de 90°47' e no fundo 
de 88°37'; aos fundos divisando com o lote 15 mede 7,20 metros, encerrando uma área 
de 192,35 metros quadrados. Cadastro Municipal na 1001212. 
Matricula na 3.126 - CRI de Serrana 
Lote 04, localizado a uma distância de 23,87 metros do alinhamento predial da "Rua Luiz 
Rodrigues Soeira" - lado Impar - de forma irregular com 7,20 metros de frente para a 
"Rua Julio de Andrade"; do lado direito, de quem da Rua olha para o terreno, divisando 
com o lote 03 mede 26,76 metros, formando Angulo interno na frente de 89°13' e aos 
fundos de 91°23'; do lado esquerdo, de quem da Rua olha para o terreno, divisando com 
o lote 05 mede 26,84 metros, formando ângulo interno na frente de 90°47' e no fundo 
de 88°37'; aos fundos divisando com o lote 15 mede 7,20 metros, encerrando uma área 
de 192,89 metros quadrados. Cadastro Municipal n5 1001214. 
Matricula na 3.127 - CRI de Serrana 
Lote 05, localizado a uma distância de 23,75 metros do alinhamento predial da "Rua 
Martinho José Meghelli"- lado Impar - de forma irregular com 7,20 metros de frente para 
a "Rua Julio de Andrade"; do lado direito, de quem da Rua olha para o terreno, divisando 
com o lote 04 mede 26,84 metros, formando Angulo interno na frente de 89°13' e aos 
fundos de 91°23'; do lado esquerdo, de quem da Rua olha para o terreno, divisandocorn 
o lote 06 mede 26,91 metros, formando ângulo interno na frente de 90°47' e no fundo 
de 88°37'; aos fundos divisando com o lote 09 mede 7,20 metros, encerrando umaArea 
de 193,44 metros quadrados. Cadastro Municipal na 1001216. 
Matricula n23.128 - CRI de Serrana 
Lote 06, localizado a uma distância de 16,55 metros do alinhamento predial da "Rua 
Martinho José Meghelli"- lado Impar - de forma irregular com 7,20 metros de frente para 
a "Rua Julio de Andrade"; do lado direito, de quem da Rua olha para o terreno, divisando 
com o lote 05 mede 26,91 metros, formando ângulo interno na frente de 89°13' e aos 
fundos de 91°23'; do lado esquerdo, de quem da Rua olha para o terreno, divisando com 
o lote 07 mede 26,99 metros, formando ângulo interno na frente de 90°47' e no fundo 
de 88°37'; aos fundos divisando com o lote 09 mede 7,20 metros, encerrando uma área 
de 193,99 metros quadrados. Cadastro Municipal n21001218. 
Matrícula na 3.129 - CRI de Serrana 
Lote 07, localizado a uma distância de 9,35 metros do alinhamento predial da "Rua Mar￾tinho José Meghelli" - lado Impar - de forma irregular com 7,20 metros de frente para a 
"Rua Julio de Andrade"; do lado direito, de quem da Rua olha para o terreno, divisando 
Serrana - 12 de fevereiro de 2019 -142348 Diário Oficial MilkOart.1.11.4031.1.1.11.000. • 07 
com o lote 06 mede 26,99 metros, formando ângulo interno na frente de 89°13' e aos 
fundos de 9r23'; do lado esquerdo, de quem da Rua olha para o terreno, divisando com 
o lote 08 mede 27,07 metros, formando ângulo interno na frente de 90°47' e no fundo 
de 88°37'; aos fundos divisando com o lote 09 mede 7,20 metros, encerrando umaarea 
de 194,54 metros quadrados. Cadastro Municipal n21001220. 
Matricula n23.130 - CRI de Serrana 
Lote 08, localizado de frente para "Rua Julio de Andrade" - lado Impar - esquina com 
a "Rua Martinho José Meghelli". 0 lote é irregular e mede 9,35 metros de frente para 
a "Rua Julio de Andrade", sendo 4,61 metros em linha reta e mais 4,74 metros em arco 
com raio de 3,00 metros; do lado direito, de quem da Rua olha para o terreno, divisando 
com o lote 07 mede 27,07 metros, formando Angulo interno na frente de 89°13'; do lado 
esquerdo, de quem da Rua olha para o terreno, divisando com a "Rua Martinho José Me￾ghelli" mede 24,11 metros, formando angulo interno aos fundos de 89°59'; e no fundo 
de 91°23'; aos fundos divisando com o lote 09 mede 7,00 metros, encerrando umaarea 
de 196,28 metros quadrados. Cadastro Municipal n21001230. 
Matricula n2 3.131 - CRI de Serrana 
Lote 09, localizado a uma distancia de 28,85 metros do alinhamento predial da "Rua Julio 
de Andrade" - lado impar - de forma irregular com 7,20 metros de frente para a "Rua 
Martinho José Meghelli"; do lado direito, de quem da Rua olha para o terreno, divisando 
com os lotes 05, 06, 07 e 08 mede 28,60 metros, formando ângulo interno na frente de 
90°1' e aos fundos de 88°37'; do lado esquerdo, de quem da Rua olha para o terreno, di￾visando como lote 10 mede 28,42 metros, formando angulo interno na frente de 89°59' 
e no fundo de 91°23'; aos fundos divisando com o lote 15 mede 7,20 metros, encerrando 
umaareade 205,27 metros quadrados. Cadastro Municipal n21001240. 
Matricula ne 3.132 - CRI de Serrana 
Lote 10, localizado suma distancia de 36,05 metros do alinhamento predial da "Rua Julio 
de Andrade" - lado impar - de forma irregular com 7,20 metros de frente para a "Rua 
Martinho José Meghelli"; do lado direito, de quem da Rua olha para o terreno, divisando 
com os lotes 09, mede 28,42 metros, formando angulo interno na frente de 90°1' e aos 
fundos de 88°37'; do lado esquerdo, de quem da Rua olha para o terreno, divisando com 
o lote 11 mede 28,25 metros, formando Angulo interno na frente de 89°59' e no fundo 
de 91°23'; aos fundos divisando com o lote 16 mede 7,20 metros, encerrando umaarea 
de 204,03 metros quadrados. Cadastro Municipal n21001250. 
Matricula n2 3.133 - CRI de Serrana 
Lote 11, localizado a uma distancia de 43,25 metros do alinhamento predial da "Rua Julio 
de Andrade" - lado impar - de forma irregular com 7,20 metros de frente para a "Rua 
Martinho José Meghelli"; do lado direito, de quem da Rua olha para o terreno, divisando 
com os lotes 10, mede 28,25 metros, formando angulo interno na frente de 90°1' e aos 
fundos de 88°37'; do lado esquerdo, de quem da Rua olha para o terreno, divisando com 
o lote 12 mede 28,08 metros, formando angulo interno na frente de 89°59' e no fundo 
de 91°23'; aos fundos divisando com o lote 17 mede 7,20 metros, encerrando umaarea 
de 202,79 metros quadrados. Cadastro Municipal n21001260. 
Matricula n23.134- CRI de Serrana 
Lote 12, localizado a uma distancia de 50,45 metros do alinhamento predial da "Rua Julio 
de Andrade" - lado impar - de forma irregular com 7,20 metros de frente para a "Rua 
Martinho José Meghelli"; do lado direito, de quem da Rua olha para o terreno, divisando 
com os lotes 11, mede 28,08 metros, formando angulo interno na frente de 90°1' e aos 
fundos de 88°37'; do lado esquerdo, de quem da Rua olha para o terreno, divisando com 
o lote 13 mede 27,91 metros, formando angulo interno na frente de 89°59' e no fundo 
de 91°23'; aos fundos divisando com o lote 18 mede 7,20 metros, encerrando umaarea 
de 201,56 metros quadrados. Cadastro Municipal n2 1001270. 
Matricula n23.135 - CRI de Serrana 
Lote 13, localizado a uma distância de 57,65 metros do alinhamento predial da "Rua Julio 
de Andrade" - lado impar - de forma irregular com 7,20 metros de frente para a "Rua 
Martinho José Meghelli"; do lado direito, de quem da Rua olha para o terreno, divisando 
com os lotes 12, mede 27,91 metros, formando ângulo interno na frente de 90°1' e aos 
fundos de 88°37'; do lado esquerdo, de quem da Rua olha para o terreno, divisando com 
o loto 14 mede 27,74 metros, formando ângulo interno na frente de 89°59' e no fundo 
de 91°23'; aos fundos divisando com o lote 19 mede 7,20 metros, encerrando umaarea 
de 200,32 metros quadrados. Cadastro Municipal n21001280. 
Matricula n23.136 - CRI de Serrana 
Lote 14, localizado a uma distancia de 64,85 metros do alinhamento predial da "Rua Julio 
de Andrade" - lado impar - de forma irregular com 7,20 metros de frente para a "Rua 
Martinho José Meghelli"; do lado direito, de quem da Rua olha para o terreno, divisando 
com o lote 13, mede 27,74 metros, formando ângulo interno na frente de 90°1' e aos 
fundos de 88°37'; do lado esquerdo, de quem da Rua olha para o terreno, divisando com 
AreaInstitucional 2(mat.123.917- 22 CRI-RP),mede 27,57 metros, formando angulo 
interno na frente de 89°59' e no fundo de 91°23'; aos fundos divisando com o lote 20 
mede 7,20 metros, encerrando umaareade 199,09 metros quadrados. Cadastro Muni￾cipal n21001290. 
Matricula n23.137 - CRI de Serrana 
Lote 15, localizado a uma distância de 28,27 metros do alinhamento predial da "Rua 
Julio de Andrade" - lado par - de forma irregular com 7,20 metros de frente para a "Rua 
Luiz Rodrigues Soeira"; do lado direito, de quem da Rua olha para o terreno, divisando 
com os lotes 16 mede 28,43 metros, formando ângulo interno na frente de 92°45' e aos 
fundos de 88°37'; do lado esquerdo, de quem da Rua olha para o terreno, divisando com 
o lote 01, 02, 03, e 04, mede 28,60 metros, formando ângulo interno na frente de 87°15' 
e no fundo de 9123'; aos fundos divisando com o lote 09 mede 7,20 metros, encerrando 
umaareade 205,30 metros quadrados. Cadastro Municipal n21001206. 
Matricula n23.138 - CRI de Serrana 
Lote 16, localizado a uma distancia de 35,47 metros do alinhamento predial da "Rua 
Julio de Andrade" - lado par - de forma irregular com 7,20 metros de frente para a "Rua 
Luiz Rodrigues Soeira"; do lado direito, de quem da Rua olha para o terreno, divisando 
com os lotes 17, mede 28,26 metros, formando angulo interno na frente de 92°45' e aos 
fundos de 88°37'; do lado esquerdo, de quem da Rua olha para o terreno, divisando com 
o lote 15 mede 28,43 metros, formando ângulo interno na frente de 87°15' e no fundo 
de 91°23'; aos fundos divisando com o lote 10 mede 7,20 metros, encerrando umaarea 
de 204,06 metros quadrados. Cadastro Municipal ne 1001204. 
Matricula n23.139 - CRI de Serrana 
Lote 17, localizado a uma distancia de 42,67 metros do alinhamento predial da "Rua 
Julio de Andrade" - lado par - de forma irregular com 7,20 metros de frente para a "Rua 
Luiz Rodrigues Soeira"; do lado direito, de quem da Rua olha para o terreno, divisando 
com os lotes 18, mede 28,08 metros, formando ângulo interno na frente de 92°45' e aos 
fundos de 88°37'; do lado esquerdo, de quem da Rua olha para o terreno, divisando com 
o lote 16 mede 28,26 metros, formando angulo interno na frente de 87°15' e no fundo 
de 91°23'; aos fundos divisando com o lote 11 mede 7,20 metros, encerrando umaarea 
de 202,81 metros quadrados. Cadastro Municipal n2 1001203. 
Matricula ng 3.140 - CRI de Serrana 
Lote 18, localizado a uma distancia de 49,87 metros do alinhamento predial da "Rua 
Julio de Andrade" - lado par - de forma irregular com 7,20 metros de frente para a "Rua 
Luiz Rodrigues Soeira"; do lado direito, de quem da Rua olha para o terreno, divisando 
com os lotes 19, mede 27,91 metros, formando angulo interno na frente de 92°45' e aos 
fundos de 88°37'; do lado esquerdo, de quem da Rua olha para o terreno, divisando com 
o lote 17 mede 28,08 metros, formando angulo interno na frente de 87°15' e no fundo 
de 91°23'; aos fundos divisando com o lote 12 mede 7,20 metros, encerrando umaarea 
de 201,57 metros quadrados. Cadastro Municipal n21001202. 
Matricula n2 3.141 - CRI de Serrana 
Lote 19, localizado a uma distancia de 57,07 metros do alinhamento predial da "Rua 
Julio de Andrade" - lado par - de forma irregular com 7,20 metros de frente para a "Rua 
Luiz Rodrigues Soeira"; do lado direito, de quem da Rua olha para o terreno, divisando 
com os lotes 20, mede 27,74 metros, formando angulo interno na frente de 92°45' e aos 
fundos de 88°37'; do lado esquerdo, de quem da Rua olha para o terreno, divisando com 
o lote 18 mede 27,91 metros, formando angulo interno na frente de 87°15' e no fundo 
de 91°23'; aos fundos divisando com o lote 13 mede 7,20 metros, encerrando umaarea 
de 200,33 metros quadrados. Cadastro Municipal n21001201. 
Matricula n2 3142- CRI de Serrana 
Lote 20, localizado a uma distancia de 64,27 metros do alinhamento predial da "Rua Julio 
de Andrade" - lado par - de forma irregular com 7,20 metros de frente para a "Rua Luiz Ro￾drigues Soeira"; do lado direito, de quem da Rua olha para o terreno, divisando comArea 
Institucional 2(mat.123.917-29CRI-RP),mede 27,56 metros, formando angulo interno na 
frente de 92°45' e aos fundos de 88°37'; do lado esquerdo, de quem da Rua olha para o 
terreno, divisando como lote 19, mede 27,74 metros, formando ângulo interno na frente 
de 87°15' e no fundo de 91°23'; aos fundos divisando com o lote 14 mede 7,20 metros, 
encerrando umaareade 199,09 metros quadrados. Cadastro Municipal n21001200. 
Serrana - 12 de fevereiro de 2019 - N.° 348 
a 
Diário Oficial 08 
ANEXO II 
CREDOR 
VALORES 
DEVIDOS 
LOTES OFERTADOS 
LOCALIZAÇÃO MATRICULA AREA 
(NI2) 
VALOR 
M2 
R$ TOTAL 
AVALIADO 
CAD. 
MUN. 
lAERTE 
COUTINHO DE 
MATTOS 
R$ 
2.929.522,71 
Av. Leolino 
Gonçalves de 
Oliveira 
823 270'
10 R$ 
35000 , 
R$ 94.535,00 697.796 
Av. Leolino 
Gonçalves de 
Oliveira 
824 263'
48 R$ 
350,00 R$ 92.218,00 697.798 
Rua Rodrigo 
Andrei Chavans 825 907'
77 R$ 
302,94 R$ 275.000,00 852.100 
Rua Luiz Siodoni 8.414 3.003'
51 R$ 
399,53 R$ 1.200.000,00 128.000 
Av. Deolinda Rosa 2.662 1.973'
90 R$ 
405,29 R$ 800.000,00 607.659 
R$ 2.461.753,00 
CREDOR 
VALORES 
DEVIDOS 
LOTES OFERTADOS 
LOCAUZAÇÃO MATRICULA AREA 
(m2) 
VALOR 
Ma 
R$ TOTAL 
AVAUADO 
CAD. 
MUN. 
IVAN MARTINS 
DO BEM 
R$ 
1.027.847,56 
Rua Vicente de 
Paula Lima 12.479 597,00 R$ 
800,00 R$ 477.600,00 231.000 
Rua Orlando 
Jacob 2.940 1.250,00 R$ 
300,00 R$ 375.000,00 555.625 
Rua Antonio 
Honbrio Ribeiro 12.155 158,43 R$ 
347,16 R$ 55.000,00 607.611 
Rua Francisco 
Joaquim Rizzotti 2.259 328,00 R$ 
312,92 R$ 102.637,76 982.200 
R$ 1.010.237,76 
CREDOR 
VALORES 
DEVIDOS 
LOTES OFERTADOS 
LOCALIZAÇÃO MATRICULA AREA 
(M2) 
VALOR 
m2 
R$ TOTAL 
AVAUADO 
CAD. 
MUN. 
NEY MARTINS 
DO BEM E 
ADELINO ALVES 
R$ 
1.191.297,32 
Rua Francisco 
Joaquim Rizzotti 2.258 922,50 R$ 
311,65 R$ 287.497,13 981.958 
Rua Francisco 
Joaquim Rizzotti 2.259 786,94 R$ 
311,65 R$ 245.249,85 982.200 
Rua Orlando 
Jacob 2.941 1.250,00 R$ 
300,00 R$ 375.000,00 555.600 
Rua SebastiAo 
José Fernandes 12.229 221,70 R$ 
300,00 R$ 66.510,00 577.020 
Rua SebastiAo 
José Fernandes 12.230 222,19 R$ 
301,54 R$ 67.000,00 577.010 
Rua Santa 
Catarina 12.744 250,00 R$ 
300,00 R$ 75.000,00 418.050 
Rua Santa 
Catarina 12.745 250,00 R$ 
300,00 R$ 75.000,00 418.100 
R$ 1.191.256,98 
Serrana - 12 de fevereiro de 2019- ts19348 
e 
Diário Oficial 09 
CREDOR 
VALORES 
DEVIDOS 
LOTES OFERTADOS 
LOCAUZAÇA0 MATRICULA AREA 
(m2) 
VALOR 
m2 
R$ TOTAL 
AVALIADO 
CAD. 
MUN. 
ARTUR 
SELEGATTO 
R$ 
2.034.740 '
0 
2 
Rua Geraldo 
Aparecido Rosário 9.895 5.905'
51 
R$ 
302,26 
R$ 
1.785.000,00 
986.700 
Rua Benedicto 
Leghi (L-2 - Q-13) 8.129 193 '
50 
R$ 
300,00 
R$ 58.050,00 986.163 
Rua Benedicto 
Leghi (L-3 - 0-13) 
8.130 193'
50 
R$ 
300,00 
R$ 58.050,00 986.164 
Rua Benedicto 
Leghi (L-4 - 0-13) 
8.131 193
'
50 
R$ 
300,00 
R$ 58.050,00 986.165 
Rua Benedicto 
Leghi (L-5 - 0-13) 8.132 193'
50 
R$ 
300,00 
R$ 58.050,00 986.166 
R$ 
2.017.200,00 
CREDOR 
VALORES 
DEVIDOS 
LOTES OFERTADOS 
LOCAUZAÇA0 MATRICULA AREA 
(M2) VALOR M2 
R$ TOTAL 
AVALIADO 
CAD. 
MUN. 
JÚLIO CESAR 
SELEGATTO 
FILHO, DENISE 
SELEGATTO 
RIVOIRO, 
LUCIANA 
SELEGATTO LEITE 
E ALINE 
SELEGATTO DE 
OLIVEIRA 
R$ 
2 034740 0 .. 
2 
,
Rua 
Rua Esidio Uzuelle 7.209 160,00 R$ 337,50 R$ 54.000,00 1003945 
Rua Esiclio Uzuelle 7.210 160,00 R$ 337,50 R$ 54.000,00 1003946 
Rua Esidio Uzuelle 7.211 160,00 R$ 337,50 R$ 54.000,00 1003947 
Rua Esidio Uzuelle 7.212 160,00 R$ 337,50 R$ 54.000,00 1003948 
Rua Esidio Uzuelle 7.213 160,00 R$ 337,50 R$ 54.000,00 1003949 
Rua Esidio Uzuelle 7.214 160,00 R$ 337,50 R$ 54.000,00 1003950 
Rua Esidio Uzuelle 7.215 160,00 R$ 337,50 R$ 54.000,00 1003951 
Rua Esidio Uzuelle 7.216 160,00 R$ 337,50 R$ 54.000,00 1003952 
Rua Esidio Uzuelle 7.217 160,00 R$ 337,50 R$ 54.000,00 1003953 
Rua Esklio Uzuelle 7.218 160,00 R$ 337,50 R$ 54.000,00 1003954 
Esidio Uzuelle 7.219 160,00 R$ 337,50 R$ 54.000,00 1003955 
Rua Esiclio Uzuelle 7.220 160,00 R$ 337,50 R$ 54.000,00 1003956 
Rua Esidio Uzuelle 7.221 160,00 R$ 337,50 R$ 54.000,00 1003957 
Rua Esídio Uzuelle 7.222 160,00 R$ 337,50 R$ 54.000,00 1003958 
Rua Esidio Uzuelle 7.223 160,00 R$ 337,50 R$ 54.000,00 1003959 
Rua Esidio Uzuelle 7.224 160,00 R$ 337,50 R$ 54.000,00 1003960 
Rua Esidio Uzuelle 7.225 160,00 R$ 337,50 R$ 54.000,00 1003961 
Rua Esidio Uzuelle 7.226 160,00 R$ 337,50 R$ 54.000,00 1003962 
Rua Esídio Uzuelle 7.227 160,00 R$ 337,50 R$ 54.000,00 1003963 
Rua Esicho Uzuelle 7.228 160,00 R$ 337,50 R$ 54.000,00 1003964 
R$ 
1.080.000,00 
Serrana - 12 de fevereiro de 2019 -Ng348 
e 
Diário Oficial 10 
CREDOR 
VALORES 
DEVIDOS 
LOTES OFERTADOS 
LOCAUZAÇA0 MATRÍCULA AREA 
(w) VALOR M2 R$ TOTAL 
AVAUADO 
CAD. 
MUN. 
ARSÊNIO 
MARTINS RAMOS 
FILHO E CATOSSI 
CONSTRUÇÕES 
LTDA. (50%) 
R$ 
688.374,98 
Rua José Pedro 
Barbosa 2.942 1.380,00 R$ 300,00 R$ 414.000,00 555.575 
R$ 414.000,00 
CREDOR VALORES 
DEVIDOS 
LOTES OFERTADOS 
LOC.AUZAÇÃO MATRÍCULA AREA 
(MI 
VALOR 
M2 
R$ TOTAL 
AVAUADO 
CAD. 
MUN. 
ANTONIO 
BRUNO 
AMORIM NETO 
R$ 
2.328.344'
2 
3 
Rua Benedicto Leghi 
(L-6 - Q-13) 
8.133 193'
50 R$ 
300,00 R$ 58.050,00 986.167 
Rua Benedicto Leghi 
(L-7 - Q-13) 
8.134 195'
61 R$ 
300,60 R$ 58.800,00 986.168 
Rua Benedicto Leghi 
(L-8 - 0-13) 8.135 200,70 R$ 
300,00 R$60.210,00 986.169 
Rua Benedicto Leghi 
(L-9 - Q-13) 8.136 206 '
64 R$ 
304,88 R$ 63.000,00 986.170 
Rua Benedicto Leghi 
(L-10 - 0-13) 8.137 212'
58 R$ 
301,06 R$ 64.000,00 986.171 
R$ 
304.050,00 
CREDOR 
VALORES 
DEVIDOS 
LOTES OFERTADOS 
LOCAUZACAO MATRÍCULA AREA 
(m2) 
VALOR 
m2 
R$ TOTAL 
AVALIADO CAD.MUN. 
Rua Antonio R$ 
H.Ribeiro 9.485 794'
76 301,98 R$ 240.000,00 222.700 
Rua Domingos R$ 
Teoro 8 .694 1.144'
42 283,99 R$ 325.000,00 645.040 
Rua Benedito R$ 8.693 752'
50 R$ 210.700,00 645.030 Carlos dos Santos 280,00 
Rua Júlio de 3.123 192'
30 R$ R$ 55.000,00 1001208 
Andrade 286,01 
Rua Júlio de 3.124 191 '
80 R$ R$ 53.704,00 1001210 
Andrade 280,00 
Rua Júlio de R$ 
APPARECIDA R$ Andrade 3.125 192'
35 280,00 R$ 53.858,00 1001212 
MONTANARI 5.389.651,22 Rua Júlio de 3.126 192'
89 
R$ R$54.009,20 1001214 
Andrade 280,00 
Rua Júlio de 3.127 R$ R$ 54.163,20 1001216 
Andrade 
193'44 280,00 
Rua Júlio de 3.128 193'
99 R$ R$ 54.317,20 1001218 
Andrade 280,00 
Rua Júlio de 3.129 194'
54 R$ R$ 54.471,20 1001220 
Andrade 280,00 
Rua Júlio de 
Andrade 3.130 196 '
28 
R$ 
295,50 R$ 58.000,00 1001230 
Rua Martinho Jose 3.131 205,27 R$ R$ 58.000,00 1001240 
Serrana - 12 de fevereiro de 2019-Ng348 
a 
Diário Oficial 11 
Meghelli 282,55 
Rua Martinho José 
Meghelli 
3.132 204
'
03 
R$ 
283,29 
R$57.800,00 1001250 
Rua Martinho José 
Meghelli 3.133 202
'
79 
R$ 
284,04 
R$ 57.600,00 1001260 
Rua Martinho José 
Meghelli 
3.134 201
'
56 
R$ 
284,78 R$57.400,00 1001270 
Rua Martinho José 
Meghelli 3.135 200
'
32 
R$ 
284,54 
R$57.000,00 1001280 
Rua Martinho José 
Meghelli 
3.136 199
'
09 
R$ 
286,30 
R$57.000,00 1001290 
Rua Luiz Rodrigues 
Soeira 
3.137 205
'
30 
R$ 
282,51 
R$ 58.000,00 1001206 
Rua Luiz Rodrigues 
Soeira 
3.138 204
'
06 
R$ 
283,25 
R$ 57.800,00 1001204 
Rua Luiz Rodrigues 
Soeira 3 .139 202
'
81 
R$ 
283,52 
R$ 57.500,00 1001203 
Rua Luiz Rodrigues 
Soeira 3.140 201
'
57 
R$ 
284,76 R$ 57.400,00 1001202 
Rua Luiz Rodrigues 
Soeira 3 .141 200
'
33 
R$ 
285,53 R$57.200,00 1001201 
Rua Luiz Rodrigues 
Soeira 3.142 199
'
09 
R$ 
286,30 R$57.000,00 1001200 
Rua Pedro Divino 
Rinaldi (L-15 - 
0-3) 
7.752 200,00 R$ 
300,00 R$ 60.000,00 985.732 
Rua Pedro Divino 
Rinaldi (L-16 - Q-3) 7.753 200,00 R$ 
300,00 R$ 60.000,00 985.733 
Rua Pedro Divino 
Rinaldi (L-17 - Q-3) 7.754 200
,00 R$ 
300,00 R$60.000,00 985.734 
Rua Pedro Divino 
Rinaldi (L-18 - 
0-3) 7.755 200,00 R$ 
300,00 R$ 60.000,00 985.735 
Rua Pedro Divino 
Rinaldi (L-19 - 0.-3) 
7.756 200
,00 R$ 
300,00 R$ 60.000,00 985.736 
Rua Pedro Divino 
Rinaldi (L-20 - 0-3) 7.757 200,00 R$ 
300,00 R$ 60.000,00 985.737 
Rua Pedro Divino 
Rinaldi (L-21 - 
0-3) 7.758 200
,00 R$ 
300,00 R$ 60.000,00 985.738 
Rua Pedro Divino 
Rinaldi (L-22 - Q-3) 7.759 200,00 R$ 
300,00 R$60.000.00 985.739 
Rua Pedro Divino 
Rinaldi (L-23 - 0-3) 7.760 200,00 R$ 
300,00 R$60.000,00 985.740 
Rua Pedro Divino 
Rinaldi (L-24 - Q-3) 
7.761 200,00 
R$ 
300,00 
R$ 60.000,00 985.741 
R$ 2.502.922,80 
Serrana - 12 de fevereiro de 2019- N° 348 Pkrto SAN 
LEIS ORDINÁRIAS 
LEI N91.909/2019 
AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A PREFEITURA 
MUNICIPAL DE ICEM, ESTADO DESAOPAULO VISANDO A CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO 
MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
VALERIOANTONIOGALANTE, Prefeito Municipal de Serrana, Estado de 
São Paulo, no uso de suas atribuições legais; 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promul￾ga a seguinte lei: 
Art.12. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a celebrar convê￾nio com a Prefeitura Municipal delam,Estado deSaoPaulo, CNPJ no 45.726.742/0001-
37, visando a cessão de servidor público municipal pertencente ao quadro de provimen￾to efetivo do município. 
1°. A cessão implica no afastamento temporário do servidor do cargo de origem com 
consequente ruptura de vencimentos, assim como da relação jurídica do servidor ao 
cargo pelo qual foi investido originariamente e se encontra efetivado, garantido tão so￾mente o congelamento de todos os direitos já incorporados inerentes à sua carreira, ou 
seja, remuneração, contagem do tempo de serviço e demais vantagens. 
2. Poderá exercer no local da cessão as atribuições do cargo que é titular ou ocupar 
um dos cargos de direção, chefia, assessoramento, agentepolitico,ou ainda ser designa￾do A funções gratificadas nos moldes que a legislação permitir. 
32. Não poderão ser dados ou recebidos em cessão os servidores públicos ocupantes 
de cargo em comissão de livre nomeação ou exoneração. 
Art.2°. Para os fins desta Lei considera-se: 
I - solicitação: ato devidamente justificado e por escrito, emitido pelo 
orgao cessionário, requerendo a cessão de servidor, responsabilizando pela remunera￾ção ou salário do servidor cedido, inclusive encargos sociais, abono pecuniário, gratifica￾ção natalina, férias, adicionais e demais vantagens inerentes; 
II - cessão: ato autorizativo para o exercício das atividades ou de cargo em comissão ou 
função de confiança expedido pelo Prefeito, deferindo a solicitação do órgão cessionário 
e determinando ao Departamento de Recursos Humanos as anotações e providências 
necessaries; 
Ill - drgão cedente: pessoa jurídica de direito público, na qual se encontra investido e 
lotado originariamente o servidor efetivo; 
IV - órgão cessionário: pessoa jurídica de direito público, onde o servidor exercerá suas 
atividades. 
Art.32. A análise do pedido de cessão obedecera aos seguintes critérios: 
I - quando ocorrer no âmbito do Poder Executivoseraautorizada pelo 
Prefeito Municipal; 
II - oOnusda remuneração do servidor, acrescido dos demais encar￾gos, será do Órgão cessionário; 
Art.42. Noperiod°de afastamento correspondente à cessão de que tra￾ta esta lei ficará prejudicada a percepção dos vencimentos ou remuneração do servidor. 
Parágrafo Único. No caso do afastamento se dará mediante anuência do servidor, fixan￾do ainda sua responsabilidade quanto A contribuição para a Seguridade Social como se 
em exercício estivesse. 
Art. 5o No caso de infração disciplinar praticada no período e nas fun￾ções exercidas no órgão cessionário, o processo administrativo seraconduzido pelo refe￾rido orgão e suas conclusões serão encaminhadas ao órgão cedente, a quem competira 
aplicar a sanção legalmente prevista. 
Parágrafo Único. Instaurado processo administrativo disciplinar, o ser￾vidor será imediatamente exonerado de seu cargo no drgão cessionário, devendo retor￾nar ao seu cargo de origem, no órgão cedente, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. 
Art.62 A cessão de servidor Municipalserapelo prazo de ate 2 (dois) anos, sendo facul￾tado sua prorrogação por igual período, mediante juizo de coerência e oportunidade a 
cargo do poder executivo. 
V. E condição para a prorrogação da cessão a formulação de requerimento especifica 
com esta finalidade por parte do&Igocessionário e do servidor cedido. 
2°. 0 requerimento de que trata o parágrafo anterior devera ser protocolado no prazo 
12 
de 30 (trinta) dias anteriores ao termino do prazo de encerramento da cessão sob. Pena 
de indeferimento do pedido de prorrogação. 
Art.72 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA 
11 de fevereiro de 2019. 
VALERIOANTONIOGALANTE 
PREFEITO MUNICIPAL 
ARQUIVADA NA SECRETARIA GERAL DA PREFEITURA 
PUBLICADA NOSITEWWW.SERRANA.SP.GOV.BRE NO DOM 
VALERIOANTONIOGALANTE 
PREFEITO MUNICIPAL 
PORTARIAS 
PORTARIA N2279/2019 
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CARGA SUPLEMENTAR AO SERVIDOR PÚBLICO MUNI￾CIPAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
VALERIOANTONIOGALANTE, Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no 
uso de suas atribuições legais e de conformidade com o que dispõe a Lei Complementar 
Municipal n2300/2012. 
IESOLVE: 
Art.12. Fica autorizado a realização e o pagamento de carga suplementar de 150h (cen￾to e cinquenta horas) mensais, ao(a) servidor(a) Sr(a). KatieRegina de Freitas Mamud, 
ocupante do cargo de Professor de Educação Básica — Educação Infantil, até a data de 30 
de dezembro de 2019. 
Parágrafo único: E obrigatória a marcação do ponto referente a toda a jornada trabalha￾da. 
I — O descumprimento do disposto no parágrafo único do presente artigo ensejara odes￾conto das horas não realizadas e demais cominações legais insertas na LCM 300/2012. 
Art.22. A concessão da carga suplementar está estritamente condicionada aos gastos 
totais com pessoal, face ao limite prudencial previsto na Lei Complementar Federal no 
101/2000. 
Art.32. 0(a) servidor(a) público(a) onerará a unidade orçamentária da 
Secretaria Municipal da Educação. 
Art.42. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Art.52. Revogam-se as disposições em contrário. 
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA 
lide fevereiro de 2019. 
VALERIOANTONIOGALANTE 
PREFEITO MUNICIPAL 
ARQUIVADA NA SECRETARIA GERAL DA PREFEITURA 
PUBLICADA NOSITEWWW.SERRANA.SP.GOV.BRE DOM 
VALERIOANTONIOGALANTE 
PREFEITO MUNICIPAL 
PORTARIA N2280/2019 
CESSA AFASTAMENTO DE LICENÇA PARA TRATAR DE ASSUNTOS PARTICULARES, CON￾CEDIDO DE ACORDO COM ART.209 DA LEI COMPLEMENTAR N2300/2012, E DA OU￾TRAS PROVIDENCIAS. 
VALERIOANTONIO GALANTE, Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no 
uso de suas atribuições legais e de conformidade com o que dispõe a Lei Complementar 
Municipal no 300/2012. 
Considerando o requerimento do servidor no qual solicita retorno ao 
trabalho. 
1Minham, 
Cidade 
Limpaic 
Vamos todos limpar nossa cidade 
Todos nós queremos uma Serrana mais limpa e digna de viver. 
Não vamos descartar o que não serve mais em terrenos baldios, na 
marginal da rodovia Angelo Cavalheiro e na encosta da ma Rio de 
Janeiro com a rodovia Abraão Assed. 
Serrana - 12 de feverélro'de 2019- N°348 
RESOLVE: 
Diário Oficial 
MOOOMALION111.0011,11Mat 
PORTARIA N.2 283/2019 
NOMEIA SERVIDOR MUNICIPAL QUE ESPECIFICA. 
13 
Art. 19. Fica cessado o afastamento sem remuneração conce￾dido ao(a) servidor(a) público(a) municipal Sr.(a) Marilia Rita Nogueira Nunes, ocupante 
do cargo efetivo de Monitor de Creche, referência P13. 
Art. 29Esta Portaria entra em vigor na data de publicação. 
Art. 32Revogam-se as disposições em contrário. 
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA 
lide fevereiro de 2019. 
VALËRIOANTONIOGALANTE 
PREFEITO MUNICIPAL 
ARQUIVADA NA SECRETARIA GERAL DA PREFEITURA 
PUBLICADA NOSITEWWW.SERRANA.SP.GOV.BRE DOM 
VALÉRIOANTONIOGALANTE 
PREFEITO MUNICIPAL 
PORTARIA N.2 281/2019 
NOMEIA SERVIDOR MUNICIPAL QUE ESPECIFICA. 
VALE RIOANTONIOGALANTE, Prefeito Municipal de Serrana, Estado de 
SaoPaulo, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com o que dispõe a Lei 
Complementar n.9300/2012 e alterações; 
RESOLVE: 
Art. V. NOMEAR, à vista de habilitação em concurso Público, o(a)Sr.(a) 
Lediane Pereira dos Santos Silva, portador da Cédula de Identidade RG n. 41.837.400-
4, sob o Regime Estatutário, no cargo de Cozinheira, referência P-08, ficando lotado e 
onerando a Unidade Orçamentaria da Secretaria Municipal da Educação. 
Art. 29Esta Portaria entra em vigor na data de publicação, revogadas 
as disposições em contrario. 
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA 
lide fevereiro de 2019. 
VALÉRIOANTONIOGALANTE 
PREFEITO MUNICIPAL 
ARQUIVADA NA SECRETARIA GERAL DA PREFEITURA, 
PUBLICADA NOSITEWWW.SERRANA.SP.GOV.BR, E NO DOM 
VALÉRIOANTONIOGALANTE 
PREFEITO MUNICIPAL 
PORTARIA N.2282/2019 
NOMEIA SERVIDOR MUNICIPAL QUE ESPECIFICA. 
VALÉRIOANTONIO GALANTE, Prefeito Municipal de Serrana, Estado de 
São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com o que dispõe a Lei 
Complementar n.9300/2012 e alterações; 
RESOLVE: 
Art.19. NOMEAR, à vista de habilitação em concurso Público, o(a) 
Sr.(a) Tayla FernandaPost, portador da Cédula de Identidade RG n. 8.102.262.998, sob 
o Regime Estatutário, no cargo de Monitor de Creches, referência P-11, ficando lotado e 
onerando a Unidade Orçamentária da Secretaria Municipal da Educação. 
Art. 29 Esta Portaria entra em vigor na data de publicação, revogadas 
as disposições em contrario. 
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA 
lide fevereiro de 2019. 
VALÉRIOANTONIOGALANTE 
PREFEITO MUNICIPAL 
ARQUIVADA NA SECRETARIA GERAL DA PREFEITURA, 
PUBLICADA NOSITEWWW.SERRANA.SP.GOV.BR, E NO DOM 
VALËRIOANTONIOGALANTE 
PREFEITO MUNICIPAL 
VALÉRIOANTONIOGALANTE, Prefeito Municipal de Serrana, Estado de 
São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com o que dispõe a Lei 
Complementar n.9300/2012 e alterações; 
RESOLVE: 
Art. 19. NOMEAR, à vista de habilitação em concurso Público, o(a)Sr(a) 
Heylli Martins de Araújos, portador da Cédula de Identidade RG n. 9.690.594-3, sob o 
Regime Estatutário, no cargo de Atendente de Aluno, referência P-11, ficando lotado e 
onerando a Unidade Orçamentária da Secretaria Municipal da Educação. 
Art. 29Esta Portaria entra em vigor na data de publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA 
11 de fevereiro de 2019. 
VALtRIOANTONIOGALANTE 
PREFEITO MUNICIPAL 
ARQUIVADA NA SECRETARIA GERAL DA PREFEITURA, 
PUBLICADA NOSITEWWW.SERRANA.SP.GOV.BR, E NO DOM 
VALÉRIOANTONIOGALANTE 
PREFEITO MUNICIPAL 
* Oriente sua família, vizinhos e amigos, para que não 
descarte lixo em ruas, pragas e avenidas. 
* Não coloque lixo domestico na rua nos dias não 
programados para a coleta. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
RuaDr.Tancredo de Almeida Neves n° 176 
CEP 14150-000— Serrana—SP 
www.serrana.sp.gov.br- Info@serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244 
LEI COMPLEMENTAR N° 512/2019 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
A ALIENAR, MEDIANTE DAÇÁO EM 
PAGAMENTO, IMÓVEIS PERTENCENTES AO 
PATRIMÓNIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
VALERIOANTONIOGALANTE, Prefeito Municipal de Serrana, Estado deSao 
Paulo, no uso de suas atribuições legais, em especial quanto aoArt.54, Inciso XII da Lei Orgânica do 
Município de Serrana; 
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte lei: 
Art.10. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar, mediante dação 
em pagamento, imóveis de sua propriedade, sem benfeitorias, avaliados em R$ 10.981.430,54 (dez 
milhões, novecentos e oitenta e um mil, quatrocentos e trinta reais e cinquenta e quatro centavos), 
descritos no ANEXO I, desta lei. 
§ 1°. A dação em pagamento, objeto desta lei, tem por finalidade saldar parte da 
divida do precatório de desapropriação, realizada pelo Decreto Municipal n° 31/87, de 05 de novembro de 
1987, para implantaeao de casas populares, que totaliza a importância de R$ 23.283.442,28 (vinte e tris 
milhões, duzentos e oitenta e três mil, quatrocentos e quarenta e dois reais e vinte e oito centavos), do 
Processo n° 0000031.38.1987.8.26.0596, juntos aos seus credores, constantes no ANEXO II, parte 
integrante da presente lei. 
§ 2°. Com a efetivação da dação em pagamento dos imóveis constantes no 
ANEXO I da presente lei, o Poder Executivo Municipal oficiará ao DEPRE — Departamento de Precatório 
do Tribunal de Justiça do Estado deSaoPaulo, comunicando a quitação parcial ora efetivada. 
Art.2°. Para a concretização da dação em pagamento, ficam desafetadas asareas 
públicas que compõem os seguintes loteamentos e seus respectivos registros imobiliários: a) Loteamento 
Octacilio José do Bem, comareatotal de 907,77 metros quadrados; matricula n° 825 do CR! de Serra= 
b) Loteamento RómuloMontanan,comAreatotal de 1.973,90 metros quadrados, a ser desmembrada da 
matricula IV 2662 do CRI de Serrana; c) Loteamento Jardim Boa Vista,cornárea total de 1.250,00 metros 
quadrados, matricula n° 2940 do CRI de Serrana; d) Loteamento Jardim Boa Vista, comAreatotal de 
1.250,00 metros quadrados, matricula n° 2941 do CRI de Serrana; e) Loteamento Jardim Boa Vista, com 
Areatotal de 1.380,00 metros quadrados, matricula n° 2942 do CRI de Serrana; t) Loteamento Santa Clara 
1, comareatotal de 922,50 metros quadrados, a ser desmembrada da matrícula n° 2258 do CRI de 
Serrana; g) Loteamento Santa Clara I, com área total de 1.114.,94 metros quadrados, a ser desmembrada 
da matricula n° 2259 do CRI de Serrana; h) Loteamento Parque das Amoreiras, comAreatotal de 
5.905,51 metros quadrados, a ser desmembrada da matricula n° 9895, do CRI de Serrana. 
Art.3°. As despesascoindesmembramentos, retificações dearease seus 
respectivos registros, ficarão a cargo do Município de Serrana. 
(.1) 
Lei Complementar 512/2019- I 
11 de fevereiro 
NIO GALANTE 
EITO /MUNICIPAL 
O GALANTE 
UNICIPAL 
VALER! 
PRE 
ARQUIVADA NASEC ETÁRIA GERAL DA PREFEITURA, 
PUBLICADA WW.SERRANA.SP.GOV.BR, ENODOM 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
RuaDr. Tancredo de Almeida Neves n° 176 
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www.serrana.sp.gov.br- Info(ii?serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244 
Art. 4°. As despesas decorrentes com a execução desta lei correrão por conta das 
dotações próprias do orçamento em vigor. 
Art. 5°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogados as 
disposições em contrario, especialmente as Leis Complementares n° 385/2015, de 20 de março de 2015; 
Lei Complementar n° 454/2016, de 12 de setembro de 2016; Lei Complementar n° 291/2011, de 28 de 
setembro de 2011; Lei Complementar n° 328/2013, de 20 de junho de 2013; Lei Complementar n° 
476/2017, de 24 de agosto de 2017; Lei Complementar n° 288/2011, de 29 de junho de 2011; Lei 
Complementar n° 293/2011, de 28 de setembro de 2011 e Lei Complementar n° 368/2014, de 01 de 
setembro de 2014. 
PAÇO MUNICIPA RELA D'ALVA 
Lei Complementar 51212019-2 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
RuaDr.Tancredo de Almeida Neves n° 176 
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www.serrana.sp.gov.br Infoalserratia.sp.gov.br- 16 3987 9244 
ANEXO I 
Loteamento Octacilio José do Bem 
Matricula n° 823 - CRI de Serrana 
Um terreno urbano, situado nesta cidade e Comarca, na Avenida Leolino Gonçalves de Oliveira, lado par, 
constituído pelo LOTE 1, da QUADRA 04 do Loteamento Residencial e Comercial Octacilio Jose do 
Bem, medindo 5,21 metros de frente, 15,52 metros em curva de 9,00 metros de raio da esquina formada 
pela Avenida Leolino Gonçalves de Oliveira e Rua Wiltom F. Marques, 14,06 metros de fundos por 10,01 
metros de frente aos fundos, do lado direito de quem do imóvel para a rua olha e 19,27 metros do lado 
esquerdo, perfazendo aAreatotal de 270,10 metros quadrados. Cadastro Municipal n° 697796. 
Matricula n° 824 - CRI de Serrana 
Um terreno urbano, situado nesta cidade e Comarca, na Avenida Leolino Gonçalves de Oliveira, lado par, 
constituído pelo LOTE 2, da QUADRA 04 do Loteamento Residencial e Comercial Octacilio José do 
Bem, medindo 14,10 metros de frente, 11,06 metros de fundos por 19,27 metros de frente aos fundos, do 
lado direito de quem do imóvel para a rua olha e 18,20 metros, confrontando do lado direito de quem do 
imóvel para a rua olha com o 01, do lado esquerdo com o Loteamento Jardim das Rosas Ill e nos fundos 
com aAreaInstitucional, entre a Rua Wiltom F. Marques e o Loteamento Jardim das Rosas 111, 
perfazendo aAreatotal de 263,48 metros quadrados. Cadastro Municipal n° 697798. 
Matricula n° 825 - CRI de Serrana 
Um terreno urbano, situado nesta cidade e Comarca, destinado àAREAINSTITUCIONAL, da 
QUADRA 04, DO LOTEAMENTO RESIDENCIAL E COMERCIAL OCTACÍLIOJOSEDO BEM, 
com frente para a Rua RodrigoAndreiChavans, lado impar, medindo 18,15 metros de frente, 12,52 
metros em curva de 9,00 metros de raio na esquina, formada pela Rua RodrigoAndreiChavans e Rua 
Wiltom F. Marques; 28,12 metros de fundos, 35,60 metros da frente aos fundos, do lado direito de quem 
do imóvel para a rua olha; 25,61 metros do lado esquerdo; confrontando do lado direito de quem do 
imóvel para a rua olha, com os loteamentos JardimMarianae Jardim das RosasIII,do lado esquerdo com 
a RuaWiltonF. Marques, nos fundos, com os lotes 01 e 02, entre a Rua Wiltom F. Marques e os 
Loteamentos JardimMarianae Jardim das RosasIII,perfazendo umaAreade 907,77 metros quadrados. 
Cadastro Municipal n° 852100. 
Loteamento Monte Castelo 
Matricula n° 8.414 - CRI de Serrana 
Um terreno urbano, a ser desmembrado do Sistema de Lazer do Loteamento Monta Castelo, de 
propriedade do Município de Serrana, situado nesta cidade e Comarca, na divisa da Rua Luiz Siodoni 
com o campo de Futebol do Serrana Esporte Clube; deste ponto segue em linha reta pelo alinhamento 
predial da Rua Luiz Siodoni com rumo deSW21°24'51" NE e na distancia de 109,00 metros; dai deflete 
A direita em linha curva com raio de 10,34 metros e desenvolvimento de 13,70 metros; deste ponto segue 
pelo alinhamento predial da Rua Severino Jose da Costacornrumo deNW57'54'42" SE e distancia de 
15,32 metros deste ponto deflete a direita com rumo deSW28°12'39" NE e distancia de 90,00 metros, 
confrontando comArearemanescente do mesmo; deste ponto deflete a direita com rumo deNW24°48' 
SE e distancia de 46,70 metros, confrontando com o campo de futebol; ponto este onde teve inicio e fim a 
presente descrição perimétrica que acusou umaareade 3.003,51 metros quadrados de propriedade da 
Prefeitura Municipal de Serrana. Cadastro Municipal n° 128000. 
Lei Complementar 512/2019- 3 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
RuaDr. Tancredo de Almeida Neves n° 176 
CEP 14150-000 - Serrana-SP 
www.serrana.sp.gov.br - Iiifo(a,serrana.sp.gov.br - 16 3987 9244 
Loteamento Minnlo Montanan 
Matricula n° 12.115 - CRI de Serrana 
IMÓVEL: Um Terreno, situado nesta cidade e Comarca, constituído pelo LOTE 13 da QUADRA 2 do 
loteamento denominado Rômulo Montanan, medindo 7,65 metros de frente, confrontando com o 
alinhamento predial da Rua Antônio Honório Ribeiro; do lado direto, de quem da Rua olha para o imóvel, 
mede 20,02 metros, confrontando com o lote 14 da quadra 2; do lado esquerdo mede 19,99 metros, 
confrontando com o lote 12 da quadra 2; e aos fundos mede 8,22 metros, confrontando com parte do lote 
06 da quadra 2; perfazendo a area total de 158,43 metros quadrados. Cadastro Municipal n° 607611. 
Matricula n° 12.229 -CRI de Serrana 
IMÓVEL: Um Terreno, situado nesta cidade e Comarca, constituído pelo LOTE 31 da QUADRA 6 do 
loteamento denominado RômuloMontanan, medindo 8,97 metros de frente, confrontando com o 
alinhamento predial da Rua Sebastilio José Fernandes; do lado direto, de quem da Rua olha para o imóvel, 
mede 24,72 metros, confrontando com o lote 32 da quadra 6; do lado esquerdo mede 24,74 metros, 
confrontando com o lote 30 da quadra 6; e aos fundos mede 8,97 metros, confrontando com parte dos 
lotes 12 e 13 da quadra 6; perfazendo aareatotal de 221,70 metros quadrados. Cadastrado Municipal n° 
577020. 
Matricula n° 12.230 - CRI de Serrana 
IMÓVEL: Um Terreno, situado nesta cidade e Comarca, constituído pelo LOTE 31 da QUADRA 6 do 
loteamento denominado RômuloMontanan,medindo 8,98 metros de frente, confrontando com o 
alinhamento predial da Rua Sebastiao José Fernandes; do lado direto, de quem da Rua olha para o imóvel, 
mede 24,76 metros, confrontando com o imóvel matriculado sob ni" 33.425, do 2° Registro de Imóveis de 
Ribeirao Preto; do lado esquerdo mede 24,72 metros, confrontando com o lote 31 da quadra 6; e aos 
fundos mede 8,98 metros, confrontando com parte dos lotes 13 e 14 da quadra 6; perfazendo aareatotal 
de 222,19 metros quadrados. Cadastrado Municipal n° 577010. 
Matricula n° 2.662 - CRI de Serrana 
UMAAREA DE TERRAS, situada nesta cidade e Comarca, a ser desmembrada da Área Institucional 2, 
do Loteamento Rômulo Montanan, com a seguinte descrição: Principia em um ponto denominado 6, 
localizado no alinhamento predial da avenida Deolinda Rosa e divisa da matricula n° 2661, deste ponto 
segue, pelo alinhamento predial da avenida Deolinda Rosa,no rumo, de 12°41'05"NE e distância de 10,55 
metros até encontrar o ponto 7 deste ponto deflete a direita e segue, na mesma confrontação, no rumo de 
22°03'3355 "NE e distancia de 10,63 metros até encontrar o ponto 8, deste deflete a direita e segue em 
curva, na mesma confrontação, no raio de 72,79 metros e desenvolvimento de 25,96 metros até encontrar 
o ponto 9, deste ponto segue em curva, na mesma confrontação, no raio de 184,14 metros e 
desenvolvimento de 37,29 metros até encontrar o ponto 10, deste ponto deflete a direita e segue, 
confrontando com as matriculas n° 2664 e 2663, no rumo de 7°02'35"SW e distancia de 40,01 metros até 
encontrar o ponto 16, deste ponto deflete a direita e segue, confrontando com a matricula n° 2663, no 
rumo de 82°57'25"SE e distância de 8,46 metros até encontrar o ponto 15, deste ponto vira à esquerda e 
segue no rumo de NE7°02'35" e distância de 21,68 metros até encontrar o ponto 15-A, deste ponto vira a 
direita e segue no rumo de NW83°42'23" e distancia de 41,76 metros até encontrar o ponto 6, local aonde 
principiaram e findam esta descrição perimétrica , perfazendo a areade 1.973,90 metros quadrados. 
Cadastro Municipal n° 607659. 
Loteamento Jardim Cristina 
Matricula n° 12.744 -CRI de Serrana 
Um terreno urbano, situado nesta cidade e Comarca de Serrana, à Rua Santa Catarina, do lado impar, 
distante 85,00 metros da esquina da Rua Rio Grande do Sul, entre a Rua Rio Grande do Sul e Rua 
Guanabara, medindo 10,00 metros de frente e nos fundos, por 25,00 metros de ambos os lados, da frente 
Lei Complementar 512/2019-4 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
RuaDr.Tancredo de Almeida Neves n° 176 
CEP 14150-000 — Serrana—SP 
www.serrana.sp.gov.br- Inford5errana.sp.gov.br- 16 3987 9244 
aos fundos, confrontando por um lado com terreno de Ricardo Titoto Neto e outros, por outro lado e pelos 
fundos com terrenos de PedroBiagiNeto e outros, perfazendo umaAreade 250,00 metros quadrados. 
Cadastro Municipal n° 418050. 
Matricula n° 12.745 — CRI de Serrana 
Um terreno urbano, situado nesta cidade e Comarca de Serrana, A Rua Santa Catarina, do lado impar, 
distante 75,00 metros da esquina da Rua Rio Grande do Sul. entre a Rua Rio Grande do Sul e Rua 
Guanabara, medindo 10,00 metros de frente e nos fundos, por 25,00 metros de ambos os lados, da frente 
aos fundos, confrontando por ambos os lados e pelos fundos com terrenos de PedroBiagiNeto e outros, 
perfazendo umaareade 250,00 metros quadrados. Cadastro Municipal n°418100. 
Loteamento Bela Vista 
Matricula n° 9.485 — CRI de Serrana 
Um terreno urbano, situado de frente a Rua Antonio Hondrio Ribeiro, do Loteamento Jardim Boa Vista, a 
ser desmembrado da matricula n° 9485, do CRI de Serrana, medindo 28,18 metros de frente; do lado 
esquerdo de quem da rua olha mede 28,69 metros, confrontando comAreade Maria do Rosario Dias e 
outros, matricula n° 43.266, do 2° CRI de Ribeirão Preto; do lado direito mede 39,27 metros, 
confrontando com a Rua PedroBiagi; aos fundos mede em dois sentidos, 16,33 metros e 10,81 metros, 
confrontando comAreade espólio deWalterPereira Borges, matricula n° 51.789, do 2° CRI de Ribeirao 
Preto, perfazendo umaareatotal de 794,76 metros quadrados. Cadastro Municipal n° 222700. 
Matricula n° 12.479 — CRI de Serrana 
Urnterreno, situado nesta cidade e Comarca, na Rua Vicente de Paula Lima, medindo em linha reta 30,80 
metros de frente por 20,00 metros de um lado, por onde confronta com a Rua J. D. Martins, com qual faz 
esquina, por 18,70 metros por onde confronta com Moacyr Jose doBern,e nos fundos mede 28,90 metros 
e confrontacornquem de direito, perfazendo umaAreatotal de 597,00 metros quadrados. Cadastro 
Municipal n° 231000. 
Loteamento Jardim Boa Vista 
Matricula n° 2.940 - CRI de Serrana 
Um terreno, de forma regular, localizada no quarteirão formado pelas Ruas Jose Pedro Barbosa, Orlando 
Jacob,João Scodonho e João Amâncio, lado par, medindo 50,00 metros de frente para Rua João 
Ainfincio; 50,00 metros de fundos confrontando com"AreaDesmembrada 04"; 25,00 metros do lado 
direito, de quem daareaolha para a Rua, confrontando com-AreaDesmembrada 02"; 25,00 metros do 
lado esquerdo, confrontando com a Rua OrlandoJacob,perfazendo umaAreade 1.250,00 metros 
quadrados. Cadastro Municipal n° 555625. 
Matricula n° 2.941 - CRI de Serrana 
Um terreno, de forma regular, localizada no quarteirão formado pela Ruas Jose Pedro Barbosa, Orlando 
Jacob, JoaoScodonho e João Amâncio, lado impar, medindo 50,00 metros de frente para Rua Jose Pedro 
Barbosa; 50,00 metros de fundos confrontando com"AreaDesmembrada 03"; 25,00 metros do lado 
direito, de quem daareaolha para a Rua, confrontando com a Rua Orlando Jacob; 25,00 metros do lado 
esquerdo, confrontando com a"AreaDesmembrada 02" e"AreaRemanescente", perfazendo umaareade 
1.250,00 metros quadrados. Cadastro Municipal n° 555600. 
Matricula n° 2.942 - CRI de Serrana 
Um terreno, de forma regular, localizada no quarteirão formado pela Ruas Jose Pedro Barbosa, Orlando 
Jacob, JoaoScodonho eJoao Amâncio, lado impar, medindo 92,00 metros de frente para Rua Jose Pedro 
Barbosa; 92,00 metros de fundos confrontandocorn "AreaDesmembrada 01" e"AreaDesmembrada 02"; 
15,00 metros do lado direito, de quem da Areaolha para a Rua, confrontando com"AreaDesmembrada 
Lei Complementar 512/2019- 5';' 
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04"; 15,00 metros do lado esquerdo, confrontando com a Rua Joao Scodonho, perfazendo uma Areade 
1.380,00 metros quadrados. Cadastro Municipal n° 555575. 
Loteamento Santa Clara I 
Matricula n° 2.258 - CRI de Serrana 
UmaAreade terras, a ser desmembrada daArea Institucional I, do Loteamento Santa Clara I, da 
matricula n° 2258, do CRI de Serrana, localizado no alinhamento predial da Rua Francisco Joaquim 
Rizzotti e divisa do Lote 19 da quadra M, dai segue em linha reta por 20,50 metros confrontando com o 
lote 19 da quadra M, dai deflete A direita por 45,00 metros confrontando com os lotes 14, 15, 16, 17 e 18 
da quadra M, dai deflete A direita com Angulo de 90°, por 20,50 metros, confrontando com Area 
remanescente da própria matricula, dai deflete a diretacorn ângulo de 90°, por 45,00 metros pelo 
alinhamento predial da Rua Francisco Joaquim Rizzotti, até o ponto onde teve inicio e fim a presente 
descrição, perfazendo aAreatotal de 922,50 metros quadrados. Cadastro Municipal n°981958. 
Matricula n° 2.259 -CRI de Serrana 
UmaAreade terras, a ser desmembrada daAreaInstitucional 2, do Loteamento Santa Clara I, da 
matricula n° 2259, do CRI de Serrana, localizado no alinhamento predial da Rua Valter Pereira Borges e 
divisa da "Área Verde / Lazer 3", dai segue em linha reta por 24,01 metros pelo alinhamento predial da 
Rua Valter Pereira Borges, dai deflete A direita em curva de raio de 9,00 metros por 8,42 metros, 
confrontando com o cruzamento das ruas Valter Pereira Borges e Rua Francisco Joaquim Rizzotti, dai 
segue por 40,00 metros pelo alinhamento predial da Francisco Joaquim Rizzotti, dai deflete à direita com 
Angulo de 90° por 20,50 metros confrontando com remanescente da própria matricula, dai deflete a direita 
com Angulo de 90° por 64,04 metros pela mesma confrontação, até o ponto onde teve inicio e fim a 
presente descrição, perfazendoareatotal de 1.114,94 metros quadrados. Cadastro Municipal n° 982200. 
Loteamento Jardim das Rosas II 
Matricula n° 8.694 - CRI de Serrana 
Um terreno urbano, situado de frente a Rua Domingos Tcoro, do Loteamento Jardim das Rosas II, 
medindo 50,75 metros de frente; do lado esquerdo, de quem da rua olha, mede 20,73 metros confrontando 
com o Lote 01 da Quadra M; do lado direito mede 25,13 metros, confrontando com Areado Município de 
Serrana (matricula n° 8693, do CRI de Serrana); aos fundos mede 50,43 metros, confrontando com os 
Lotes 08, 09, 10, 11 e 12 da Quadra M. perfazendo uma areatotal de 1.144,42 metros quadrados. 
Cadastro Municipal n° 645040. 
Matricula n° 8.693 - CRI de Serrana 
Um terreno urbano, situado de frente a Rua Benedito Carlos dos Santos, do Loteamento Jardim das Rosas 
II, medindo 14,00 metros de frente; do lado esquerdo, de quem da rua olha, mede 35,73 metros, 
confrontando com o Loteamento Jardim das Rosas III; do lado direito mede 49,54 metros, confrontando 
com os Lotes 13, 14, 15, 16 e 17 da Quadra M; aos fundos mede 25,13 metros, confrontando com areado 
Município de Serrana (matricula n° 8694, do CRI de Serrana), perfazendo uma Areatotal de 752,50 
metros quadrados. Cadastro Municipal n° 645030. 
Loteamento Parque das Amoreiras 
Matricula n° 9.895 - CRI de Serrana 
Um terreno urbano, situado nesta cidade e Comarca, de forma irregular, situada na RuaEmilioValdevite, 
a ser desmembrado daAreaInstitucional B, do loteamento denominado PARQUE DAS AMOREIRAS, 
com as seguintes descrições e confrontações, a saber: terninicio o perímetro. no PC de uma curva 
localizada no alinhamento da RuaEmilioValdevite, deste segue em curva a direita com raio de 6,00 
Lei Complementar 512/2019-6 
Lei Complementar 512/201 
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RuaDr.Tancredo de Almeida Neves n° 176 
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ritierio de "14,11 metros até o PT da RuaGerald()Aparecido Rosario, deste segue pelo 
alinhamento da Rua Geraldo Aparecido Rosario com uma distância de 107,89 metros até o alinhamento 
da divisa; dai deflete à direita e segue peio alinhamento da divisa com o rumo 47°19128"SW com uma 
distância de 123,28 metros; na intersecção do alinhamento da RuaEmilioValdevite com a Rua Oswaldo 
Alberto; dai deflete à direita e segue pelo alinhamento da RuaEmilioValdevite com urna distância de 
35,09 metros até a divisa daarearemanescente da Prefeitura Municipal de Serrana, dal deflete à direita e 
segue pelo alinhamento da referidaarea remanescente, com uma distância de 35,00 metros, dai vira 
esquerda com uma distância de 45,00 metros, dai vira à esquerda com uma distância de 35,00 metros, 
confrontando nestes dois sentidos comarea remanescente da Prefeitura Municipal de Serrana, dai vira 
direita e segue pelo alinhamento da RuaEmilio Valdevite com uma distância de 78,76 metros até ponto 
inicial desta descrição, perfazendo aareatotal de 5.905,51 metros quadrados. Cadastro Municipal n° 
986700. 
Loteamento Jardim Santa Luzia 
Matricula n° 7.752 -CRTde Serrana 
IMOVEL: UM TERRENO URBANO, situado nesta cidade e Comarca, de formato regular, constituído 
pelo LOTE 15 da QUADRA 3 do loteamento denominado JARDIM SANTA LUZIA, com frente para a 
Rua 2, medindo 10,00 metros de frente e de fundos, por 20,00 metros da frente aos fundos, de ambos os 
lados, confrontando do lado direitocorno lote no 14, do lado esquerdo com o lote n 16 e aos fundos corn 
o lote n° 38, perfazendo aAreatotal de 200,00 metros quadrados. Cadastro Municipal n° 985732. 
Matricula n° 7.753 - CRI de Serrana 
IMOVEL: UM TERRENO URBANO, situado nesta cidade e Comarca, de formato regular, constituído 
pelo LOTE 16 da QUADRA 3 do loteamento denominado JARDIM SANTA LUZIA,coinfrente para a 
Rua 2, medindo 10,00 metros de frente e de fundos, por 20,00 metros da frente aos fundos de ambos os 
lados, confrontando do lado direito com o lote no 15, do lado esquerdo com o lote n° 17 e aos fundoscorn 
o lote n° 37, perfazendo aareatotal de 200,00 metros quadrados. Cadastro Municipal ri° 985733. 
Matricula O 7.754 - CRI de Serraria 
IMOVEL: UM TERRENO URBANO, situado nesta cidade e Comarca, de formato regular, constituído 
pelo LOTE 17 da QUADRA 3 do loteamento denominado JARDIM SANTA LUZIA,coinfrente para a 
Rua 2, medindo 10,00 metros de frente e de fundos, por 20,00 metros da frente aos fundos, de ambos os 
lados, confrontando do lado direito com o lote n°16, do lado esquerdo com o lote n° 18 e aos fundos com 
o lote n° 36, perfazendo aareatotal de 200,00 metros quadrados. Cadastro Municipal IV 985734. 
Matricula n° 7.755 - CRI de Serrana 
IMÓVEL: UM TERRENO URBANO, situado nesta cidade e Comarca, de formato regular, constituído 
pelo LOTE 18 da QUADRA 3 do loteamento denominado JARDIM SANTA LUZIA, com frente para a 
Rua 1 medindo 10,00 metros de frente e de fundos, por 20,00 metros da frente aos fundos, de ambos os 
lados, confrontando do lado direito com o lote n°17, do lado esquerdo com o lote n° 19 e aos fundos com 
o lote n° 35, perfazendo aareatotal de 200,00 metros quadrados. Cadastro Municipal IV 985735. 
Matricula n° 7.756 - CRI de Serrana 
IMÓVEL: UM TERRENO URBANO, situado nesta cidade e Comarca, de formato regular, constituído 
pelo LOTE 19 da QUADRA 3 do loteamento denominado JARDIM SANTA LUZIA, com frente para a 
Rua 2, medindo 10,00 metros de frente e de fundos, por 20,00 metros da frente aos fundos, de ambos os 
lados, eonfrontando do lado direito com o lote n° 18, do lado esquerdo com o lote n° 20 e aos fundos com 
o lote n° 14, perfazendo a kea total. de 240,00 metros quadrados. Cadastro Municipal n° 985736. 
Matricula n° 7.757 - CRI de Serrana IMÓVEL UM TERRENO URBANO, situado nesta cidade e Comarca, de formato regular, constituído 
pelo LOTE 20 da QUADRA 3 do loteamento denominado JARDIM SANTA LUZIA, com frente para a 
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Rua 2, medindo 10,00 metros de frente e de fundos, por 20,00 metros da frente aos fundos, de ambos os 
lados, confrontando do lado direito com o lote n° 19, do lado esquerdo com o lote n° 21 e aos fundos com 
o lote n° 33, perfazendo aArea total de 200,00 metros quadrados. Cadastro Municipal n° 985737. 
Matricula n° 7.758 - CRI de Serrana 
IMOVEL: UM TERRENO URBANO, situado nesta cidade e Comarca, de formato regular, constituído 
pelo LOTE 21 da QUADRA 3 do loteamento denominado JARDIM SANTA LUZIA, com frente para a 
Rua 2, medindo 10,00 metros de frente e de fundos, por 20,00 metros da frente aos fundos, de ambos os 
lados, confrontando do lado direito com o lote n°20, do lado esquerdo com o lote n° 22 e aos fundos com 
o lote n° 32, perfazendo aArea total de 200,00 metros quadrados. Cadastro Municipal o° 985738. 
Matricula n° 7.759 - CRI de Serrana 
IMOVEL: UM TERRENO URBANO, situado cidade e Comarca, de formato regular, constituído pelo 
LOTE 22 da QUADRA 3 do loteamento denominado JARDIM SANTA LUZIA, com frente para a Rua 
2, medindo 10,00 metros de frente e de fundos, por 20,00 metros da frente aos fundos, de ambos os lados, 
confrontando do lado direito com o lote n° 21, do lado esquerdo com o lote n° 23 e aos fundos com o lote 
n° 31, perfazendo aareatotal de 200,00 metros quadrados. Cadastro Municipal n°985739. 
Matricula n° 7.760 - CRI de Serrana 
IMÓVEL: UM TERRENO URBANO, situado nesta cidade e Comarca, de formato regular constituído 
pelo LOTE 23 da QUADRA 3 do loteamento denominado JARDIM SANTA LUZIA, com frente para a 
Rua 2, medindo 10,00 metros de frente e de fundos, por 20,00 metros da frente aos fundos, de ambos os 
lados, confrontando do lado direito com o lote n° 22, do lado esquerdo com o lote n° 24 e aos fundos com 
o lote n° 30, perfazendo a Area total de 200,00 metros quadrados. Cadastro Municipal n° 985740. 
Matricula n° 7.761 - CRI de Serrano 
IMÓVEL: UM TERRENO URBANO, situado nesta cidade e Comarca, de formato regular, constituído 
pelo LOTE 24 da QUADRA 3 do loteamento denominado JARDIM SANTA LUZIA, com frente para a 
Rua 2, medindo 10,00 metros de frente e de fundos, por 20,00 metros da frente aos fundos, de ambos os 
lados, confrontando do lado direito com o lote n°23, do lado esquerdo com o lote n° 25 e aos fundos com 
o lote n° 29, perfazendo a Area total de 200,00 metros quadrados. Cadastro Municipal n° 985741. 
Matricula n° 8.129 - CRI de Serrana 
IMOVEL: UM TERRENO URBANO, situado nesta cidade e Comarca, de formato regular, constituído 
pelo LOTE 2 da QUADRA 13 do loteamento denominado JARDIM SANTA LUZIA, com frente para a 
Rua 1 1, medindo 9,00 metros de frente e de fundos, por 21,50 metros da frente aos fundos, de ambos os 
lados, confrontando do lado direito com o lote n° 1, do lado esquerdo com o lote n° 3 e aos fundos com 
Antonio Carlos Urenha, perfazendo a Area total de 193,50 metros quadrados. Cadastro Municipal n° 
986163. 
Matrícula n° 8.130 - CRI de Serrana 
IMOVEL: UM TERRENO URBANO, situado nesta cidade e Comarca, de formato regular, constituído 
pelo LOTE 3 da QUADRA 13 do loteamento denominado JARDIM SANTA LUZIA, com frente para a 
Rua II, medindo 9,00 metros de frente e de fundos, por 21,50 metros da frente aos fundos, de ambos os 
lados, confrontando do lado direito com o lote n° 2, do lado esquerdo com o lote n° 4 e aos fundos com 
Antonio Carlos Urenha, perfazendo aareatotal de 193,50 metros quadrados. Cadastro Municipal n° 
986164. 
Matricula n° 8.131 - CRI de Serrana 
IMÓVEL: UM TERRENO URBANO, situado nesta cidade e Comarca, de formato regular constituído 
pelo LOTE 4 da QUADRA 13 do loteamento denominado JARDIM SANTA LUZIA, com frente para a 
Rua 11, medindo 9,00 metros de frente e de fundos, por 21,50 metros da frente aos fundos, de ambos os 
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Antonio Carlos Urenha, perfazendo aareatotal de 193,50 metros quadrados. Cadastro Municipal n° 
986165. 
Matricula n°8.132 - CRI de Serrana 
IMÓVEL: UM TERRENO URBANO, situado nesta cidade e Comarca, de formato regular constituído 
pelo LOTE 5 da QUADRA 13 do loteamento denominado JARDIM SANTA LUZIA, com frente para a 
Rua 11, medindo 9,00 metros de frente e de fundos, por 21,50 metros da frente aos fundos, de ambos os 
lados, confrontando do lado direito com o lote n° 4, do lado esquerdo com o lote n° 6 e aos fundos com 
Antonio Carlos Urenha, perfazendo aareatotal de 193,50 metros quadrados. Cadastro Municipal n° 
986166. 
Matrícula n° 8.133 - CRI de Serrana 
IMÓVEL: UM TERRENO URBANO, situado nesta cidade e Comarca, de formato regular, constituído 
pelo LOTE 6 da QUADRA 13 do loteamento denominado JARDIM SANTA LUZIA, com frente para a 
Rua 11, medindo 9,00 metros de frente e de fundos, por 21,50 metros da frente aos fundos, de ambos os 
lados, confrontando do lado direito com o lote n° 5, do lado esquerdo com o lote n° 7 e aos fundoscoin 
Antonio Carlos Urenha, perfazendo aAreatotal de 193,50 metros quadrados. Cadastro Municipal n° 
986167. 
Matricula n° 8.134 - CRI de Serrana 
IMÓVEL: UM TERRENO URBANO, situado nesta cidade e Comarca, de formato irregular, constituído 
pelo LOTE 7 da QUADRA 13 do loteamento denominado JARDIM SANTA LUZIA, com frente para a 
Rua li, onde mede 9,00 metros, face oposta com 9,02 metros onde confronta com Paulo Marcolino: da 
frente aos fundos, pelo lado direito de quem do imóvel olha para a Rua, mede 21,50 metros, confrontando 
com o lote n° 6, e pelo lado esquerdo mede 21,97 metros, confrontando com o lote n° 8, perfazendo a área 
total de 195.61 metros quadrados. Cadastro Municipal n°986168. 
Matricula n° 8.135 -CRI de Serrana 
IMÓVEL: UM TERRENO URBANO, situado nesta cidade e Comarca, de formato irregular, constituído 
pelo LOTE 8 da QUADRA 13 do loteamento denominado JARDIM SANTA LUZIA, com frente para a 
Rua 11, onde mede 9,00 metros, face oposta com 10,03 metros, onde confronta com Paulo Marcolino; da 
frente aos fundos, pelo lado direito de quem do imóvel olha para a Rua, mede 21,97 metros, confrontando 
com o lote n° 7, e pelo lado esquerdo mede 22,63 metros, confrontando com o lote n° 9, perfazendo aarea 
total de 200,70 metros quadrados. Cadastro Municipal n° 986169. 
Matricula n°8.136 - CRI de Serrana 
IMÓVEL: UM TERRENO URBANO, situado nesta cidade e Comarca, de formato irregular, constituído 
pelo LOTE 9 da QUADRA 13 do loteamento denominado JARDIM SANTA LUZIA, com frente para a 
Rua 11, onde mede 9,00 metros, face oposta com 10,03 metros, onde confronta com Paulo Marcolino; da 
frente aos fundos, pelo lado direito de quem do imóvel olha para a Rua, mede 22,63 metros, confrontando 
com o lote n° 8, e pelo lado esquerdo mede 23,29 metros, confrontando com o lote n° 10, perfazendo a 
area total de 206,64 metros quadrados. Cadastro Municipal n° 986170. 
Matricula n° 8.137 - CRI de Serrana 
IMÓVEL; UM TERRENO URBANO, situado nesta cidade LI Comarca, de formato irregular, constituiclo 
pelo LOTE 10 da QUADRA 13 do loteamento denominado JARDIM SANTA LUZIA, com frente para a 
Rua II, onde mede 9,00 metros, face oposta com 10,03 metros, onde codfronta com Paulo Marcolino; da 
frente aos fundos, pelo lado direito de quem do imóvel olha para a Rua, mede 23,29 metros, lconfrontander 
com o lote n° 9, e pelo lado esquerdo mede 23,95 metros, confrontando com o lote n° 1 perfazendo a area 
total de 212,58 metros quadrados. Cadastro Municipal n° 986171. 
Lei Complementar 512/201 
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RuaDr.Tancredo de Almeida Neves n° 176 
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Loteamento Jardim Paranoli 
Matricula n° 7.209 - CRI de Serrana 
Um lote indicado como sendo o n° 03 da Quadra 31, de formato regular, localizado na Rua - 03, s/n, no 
lugar denominado Loteamento JARDIM PARANOA, no Município e Comarca de Serrana (SP), e que se 
acha caracterizado dentro das seguintes medidas e confrontações: De quem de frente da Rua - 03olha para 
o imóvel, mede 8,00 metros para a mencionada via pública; do lado direito, da frente aos fundos, mede 
20,00 metros, confrontando com o Lote n° 02; do lado esquerdo, da frente aos fundos, mede 20,00 metros, 
confrontando com o Lote n° 04 e finalmente na linha dos fundos mede 8,00 metros, confrontando com a 
Fazenda Maravilha(Area - 3) - propriedade de Octacilio De Freitas Junqueira, perfazendo o terreno uma 
Areade 160,00 metros quadrados. Cadastro Municipal n° 1003945. 
Matricula n° 7.210 - CRI de Serrana 
Um lote indicado como sendo o n° 04 da Quadra 31, de formato regular, localizado na Rua - 03, s/n, no 
lugar denominado Loteamento JARDIM PARANOA, no Município e Comarca de Serrana (SP), e que se 
acha caracterizado dentro das seguintes medidas e confrontações: De quem de frente da Rua - 03olha para 
o imóvel, mede 8,00 metros para a mencionada via pública; do lado direito, da frente aos fundos, mede 
20,00 metros, confrontando com o Lote n° 03; do lado esquerdo, da frente aos fundos, mede 20,00 metros, 
confrontando com o Lote n° 05 e finalmente na linha dos fundos mede 8,00 metros, confrontando com a 
Fazenda Maravilha(Area- 3) - propriedade de Octacilio De Freitas Junqueira, perfazendo o terreno uma 
areade 160,00 metros quadrados. Cadastro Municipal n° 1003946. 
Matricula n° 7.211 - CRI de Serrana 
Um lote indicado como sendo o n° 05 da Quadra 31, de formato regular, localizado na Rua - 03, s/n, no 
lugar denominado Loteamento JARDIM PARANOA, no Município e Comarca de Serrana (SP), e que se 
acha caracterizado dentro das seguintes medidas e confrontações: De quem de frente da Rua - 03olha para 
o imóvel, mede 8,00 metros para a mencionada via pública; do lado direito, da frente aos fundos, mede 
20,00 metros, confrontando com o Lote n° 04; do lado esquerdo, da frente aos fundos, mede 20,00 metros, 
confrontando com o Lote n° 06 e finalmente na linha dos fundos mede 8,00 metros, confrontando com a 
Fazenda Maravilha(Area - 3) - propriedade de Octacilio De Freitas Junqueira, perfazendo o terreno uma 
area de 160,00 metros quadrados. Cadastro Municipal n° 1003947. 
Matricula n° 7.212 - CRI de Serrana 
Um lote indicado como sendo o n° 06 da Quadra 31, de formato regular, localizado na Rua - 03, s/n, no 
lugar denominado Loteamento JARDIM PARANOA, no Município e Comarca de Serrana (SP), e que se 
acha caracterizado dentro das seguintes medidas e confrontações: De quem de frente da Rua - 03olha para 
o imóvel, mede 8,00 metros para a mencionada via pública; do lado direito, da frente aos fundos, mede 
20,00 metros, confrontandocorn o Lote n' 05; do lado esquerdo, da frente aos fundos, mede 20,00 metros, 
confrontando com o Lote n° 07 e finalmente na linha dos fundos mede 8,00 metros, confrontando com a 
Fazenda Maravilha (Área - 3) - propriedade de Octacilio De Freitas Junqueira, perfazendo o terreno uma 
area de 160,00 metros quadrados. Cadastro Municipal n° 1003948. 
Matricula n° 7.213 - CRI de Serrana 
Um lote indicado como sendo o n° 07 da Quadra 31, de formato regular, localizado na Rua - 03, s/n, no 
lugar denominado Loteamento JARDIM PARANOA, no Município e Comarca de Serrana (SP), e que se 
acha caracterizado dentro das seguintes medidas e confrontações: De quem de frente da Rua - 03olha para 
o imóvel. mede 8,00 metros para a mencionada via pública; do lado direito, da frente aos fundos, mede 
20,00 metros, confrontando com o Lote n° 06; do lado esquerdo, da frente aos fundos, mede 20,00 metros, 
confrontando com o Lote n° 08 e finalmente na linha dos fundos mede 8,00metros, confrontando com a 
Fazenda Maravilha(Area- 3) - propriedade de Octacilio De Freitas Junqueira, perfazendo o terreno uma 
Areade 160,00 metros quadrados. Cadastro Municipal n° 1003949. 
Lei Complementar 512/2019- 10 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
RuaDr.Tancredo de Almeida Neves n° 176 
CEP 14150-000 - Serrana-SP 
www.serrana,sp.gov.br- Info@serrana.sp.goN.br- 16 3987 9244 
1rcilifir7frzeUrd6 Serrana ' 
Um lote indicado como sendo o n° 08 da Quadra 31, de formato regular, localizado na Rua - 03, s/n, no 
lugar denominado Loteamento JARDIM PARANOA, no Município e Comarca de Serrana (SP), e que se 
acha caracterizado dentro das seguintes medidas e confrontações: De quem de frente da Rua - 03olha para 
o imóvel, mede 8,00 metros para a mencionada via pública; do lado direito, da frente aos fundos, mede 
20,00 metros, confrontando com o Lote n° 07; do lado esquerdo, da frente aos fundos, mede 20,00 metros, 
confrontando com o Lote n° 09 e finalmente na linha dos fundos mede 8,00 metros, confrontando com a 
Fazenda Maravilha (Área - 3) - propriedade de Octacilio De Freitas Junqueira, perfazendo o terreno uma 
areade 160,00 metros quadrados. Cadastro Municipal n° 1003950. 
Matricula n° 7.215 - CRI de Serrana 
Um lote indicado como sendo o n° 09 da Quadra 31, de formato regular, localizado na Rua - 03, s/n, no 
lugar denominado Loteamento JARDIM PARANOA, no Município e Comarca de Serrana (SP), e que se 
acha caracterizado dentro das seguintes medidas e confrontaçoes: De quem de frente da Rua - 03olha para 
o imóvel, mede 8,00 metros para a mencionada via pública; do lado direito, da frente aos fundos, mede 
20,00 metros, confrontando com o Lote n° 08; do lado esquerdo, da frente aos fundos, mede 20,00 metros, 
confrontando com o Lote n° 10 e finalmente na linha dos fundos mede 8,00 metros, confrontando com a 
Fazenda Maravilha(Area- 3) - propriedade de Octacilio De Freitas Junqueira, perfazendo o terreno uma 
areade 160,00 metros quadrados. Cadastro Municipal n° 1003951. 
Matricula n° 7.216 -CRI de Serrana 
Um lote indicado como sendo o n° 10 da Quadra 31, de formato regular, localizado na Rua - 03, s/n, no 
lugar denominado Loteamento JARDIM PARANOA, no Município e Comarca de Serrana (SP), e que se 
acha caracterizado dentro das seguintes medidas e confrontações: De quem de frente da Rua - 03olha para 
o imóvel, mede 8,00 metros para a mencionada via pública; do lado direito, da frente aos fundos, mede 
20,00 metros, confrontando com o Lote n° 09; do lado esquerdo, da frente aos fundos, mede 20,00 metros, 
confrontando com o Lote o° 11 e finalmente na linha dos fundos mede 8,00 metros, confrontando com a 
Fazenda Maravilha(Area - 3) - propriedade de Octacilio De Freitas Junqueira, perfazendo o terreno uma 
Area de 160,00 metros quadrados. Cadastro Municipal n°1003952. 
Matricula n° 7.217 - CRI de Serrana 
Um lote indicado como sendo o n° 11 da Quadra 31, de formato regular, localizado na Rua - 03, s/n, no 
lugar denominado Loteamento JARDIM PARANOA, no Município e Comarca de Serrana (SP), e que se 
acha caracterizado dentro das seguintes medidas e confrontações: De quem de frente da Rua - 03olha para 
o imóvel, mede 8,00 metros para a mencionada via pública; do lado direito, da frente aos fundos, mede 
20,00 metros, confrontando com o Lote n° 10; do lado esquerdo, da frente aos fundos, mede 20,00 metros, 
confrontando com o Lote n° 12 e finalmente na linha dos fundos mede 8,00 metros, confrontando com a 
Fazenda Maravilha (Área - 3) - propriedade de Octacilio De Freitas Junqueira, perfazendo o terreno uma 
area de 160,00 metros quadrados. Cadastro Municipal n° 1003953. 
Matricula n° 7.218 - CRI de Serrana 
Um lote indicado como sendo o n° 12 da Quadra 31, de formato regular, localizado na Rua - 03, s/n, no 
lugar denominado Loteamento JARDIM PARANOA, no Município e Comarca de Serrana (SP), e que se 
acha caracterizado dentro das seguintes medidas e confrontações: De quem de frente da Rua - 03olha para 
o imóvel, mede 8,00 metros para a mencionada via pública; do lado direito, da frente aos fundos, mede 
20,00 metros, confrontando com o Lote n° 11; do lado esquerdo, da frente aos fundos, mede 20,00 metro, 
confrontando com o Lote n° 13 e finalmente na linha dos fundos mede 8,00metros, confrOritando coin* 
Fazenda Maravilha(Area- 3) - propriedade de OctacilioDcFreitas Junqueira, perfazendo (iterrenourn* 
areade 160,00 metros quadrados. Cadastro Municipal re1003954. 
Matricula n° 7.219 - CRI de Serrana 
Um lote indicado como sendo o n° 13 da Quadra 31, de formato regular, localizado na ly - 03, s/n, 
lugar denominado Loteamento JARDIM PARANOA, no Município e Comarca de SerranalSP), e que 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
RuaDr.Tancredo de Almeida Neves n° 176 
CEP 14150-000 - Serrana-SP 
www.serrana.sp.gov.br- Info@serrana.sp.gov.br - 16 3987 9244 
acha caracterizado dentro das seguintes medidas e confrontações: De quem de frente da Rua - 03olha para 
o imóvel, mede 8,00 metros para a mencionada via pública; do lado direito, da frente aos fundos, mede 
20,00 metros, confrontando com o Lote n° 12; do lado esquerdo, da frente aos fundos, mede 20,00 metros, 
confrontando com o Lote n° 14 e finalmente na linha dos fundos mede 8,00 metros, confrontando com a 
Fazenda Maravilha (Área - 3) - propriedade de Octacilio De Freitas Junqueira, perfazendo o terreno uma 
areade 160,00 metros quadrados. Cadastro Municipal n° 1003955. 
Matricula n° 7.220 - CRI de Serrana 
Um lote indicado como sendo o no 14 da Quadra 31, de formato regular, localizado na Rua - 03, s/n, no 
lugar denominado Loteamento JARDIM PARANOA, no Município e Comarca de Serrana (SP), e que se 
acha caracterizado dentro das seguintes medidas e confrontações: De quem de frente da Rua - 03olha para 
o imóvel, mede 8,00 metros para a mencionada via pública; do lado direito, da frente aos fundos, mede 
20,00 metros, confrontando com o Lote n° 13; do lado esquerdo, da frente aos fundos, mede 20,00 metros, 
confrontando com o Lote n° 15 e finalmente na linha dos fundos mede 8,00 metros, confrontando com a 
Fazenda Maravilha (Área - 3) - propriedade de Octacilio De l'reitas Junqueira, perfazendo o terreno uma 
areade 160,00 metros quadrados. Cadastro Municipal n° 1003956. 
Matricula n° 7.221 - CRI de Serrana 
Um lote indicado como sendo o n° 15 da Quadra 31, deformat()regular, localizado na Rua - 03,sin,no 
lugar denominado Loteamento JARDIM PARANOA, no Município e Comarca de Serrana (SP), e que se 
acha caracterizado dentro das seguintes medidas e confrontações: De quem de frente da Rua - 03olha para 
o imóvel, mede 8,00 metros para a mencionada via pública; do lado direito, da frente aos fundos, mede 
20,00 metros, confrontando com o Lote n° 14; do lado esquerdo, da frente aos fundos, mede 20,00 metros, 
confrontando com o Lote n° 16 e finalmente na linha dos fundos mede 8,00 metros, confrontando com a 
Fazenda Maravilha(Area - 3) - propriedade de Octacilio De Freitas Junqueira, perfazendo o terreno uma 
Area de 160,00 metros quadrados. Cadastro Municipal n° 1003957. 
Matricula IV 7.222 - CRI de Serraria 
Um lote indicado como sendo o n° 16 da Quadra 31, de formato regular, localizado na Rua - 03, s/n, no 
lugar denominado Loteamento JARDIM PARANOA, no Município e Comarca de Serrana (SP), e que se 
acha caracterizado dentro das seguintes medidas e confrontações: De quem de frente da Rua - 03olha para 
o imóvel, mede 8,00 metros para a mencionada via pública; do lado direito, da frente aos fundos, mede 
20,00 metros, confrontando com o Lote n° 15; do lado esquerdo, da frente aos fundos, mede 20,00 metros, 
confrontando com o Lote ri° 17 e finalmente na linha dos fundos mede 8,00 metros, confrontando com a 
Fazenda Maravilha (Área - 3) - propriedade de Octacilio De Freitas Junqueira, perfazendo o terreno uma 
area de 160,00 metros quadrados. Cadastro Municipal n° 1003958. 
Matricula n° 7.223 - CR1 de Serrana 
Um lote indicado como sendo o n° 17 da Quadra 31, de formato regular, localizado na Rua - 03, s/n, no 
lugar denominado Loteamento JARDIM PARANOA, no Município e Comarca de Serrana (SP), e que se 
acha caracterizado dentro das seguintes medidas e confrontações: De quernde frente da Rua - 03olha para 
o imóvel, mede 8,00 metros para a mencionada via pública; do lado direito, da frente aos fundos, mede 
20,00 metros, confrontando com o Lote n° 16; do lado esquerdo, da frente aos fundos, mede 20,00 metros, 
confrontando com o Lote n° 18 e finalmente na linha dos fundos mede 8,00metros, confrontando com a 
Fazenda Maravilha(Area - 3) - propriedade de Octacilio De Freitas Junqueira, perfazendo o terreno uma 
Areade 160,00 metros quadrados. Cadastro Municipal ri° 1003959. 
Matricula n° 7.224 - CR1 de Serrana 
Um lote indicado como sendo o IV 18 da Quadra 31, de formato regular, localizado na Rua - 03, s/n, no 
lugar denominado Loteamento JARDIM PARANOA, no Município e Comarca de Serrana (SP), e que se 
acha caracterizado dentro das seguintes medidas e confrontações: De quem de frente da Rua - 03olha para 
o imóvel, mede 8,00 metros para a mencionada via pública; do lado direito, da frente aos fundos, mede 
20,00 metros, confrontando com o Lote n° 17; do lado esquerdo, da frente aos fundos, mede 20,00 metros, 
confrontando com o Lote n° 19 e finalmente na linha dos fundos mede 8,00 metros, confrontando com a 
Lei Complementar 512/2019- 12 
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RuaDr.Tancredo de Almeida Neves n° 176 
CEP 14150-000 - Serrana-SP 
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razeilaArarav t Ina kpirei'-'31t-piOp'rlett-adr 
area de 160,00 metrosquadrados. CadastroMunicipal n° 1003960. 
Matricula n° 7.225 - CRI de Serrana 
Um lote indicado como sendo o n° 19 da Quadra 31, de formato regular, localizado na Rua - 03, s/n, no 
lugar denominado Loteamento JARDIM PARANOA, no Município e Comarca de Serrana (SP), e que se 
acha caracterizado dentro das seguintes medidas e confrontações: De quem de frente da Rua - 03olha para 
o imóvel, mede 8,00 metros para a mencionada via pública; do lado direito, da frente aos fundos, mede 
20,00 metros, confrontando com o Lote n° 18; do lado esquerdo, da frente aos fundos, mede 20,00 metros, 
confrontando com o Lote IV 20 e finalmente na linha dos fundos mede 8,00 metros, confrontando com a 
Fazenda Maravilha(Area - 3) - propriedade de Octacílio De Freitas Junqueira, perfazendo o terreno urna 
areade 160,00 metros quadrados. Cadastro Municipal n° 1003961. 
Matricula n° 7.226 - CRI de Serrana 
Um lote indicado como sendo o n° 20 da Quadra 31, de formato regular, localizado na Rua - 03, s/n, no 
lugar denominado Loteamento JARDIM PARANOA, no Município e Comarca de Serrana (SP), e que se 
acha caracterizado dentro das seguintes medidas e confrontações: De quem de frente da Rua - 03olha para 
o imóvel, mede 8,00 metros para a mencionada via pública; do lado direito, da frente aos fundos, mede 
20,00 metros, confrontando com o Lote IV 19; do lado esquerdo, da frente aos fundos, mede 20,00 metros, 
confrontando com o Lote n° 21 e finalmente na linha dos fundos mede 8,00 metros, confrontando com a 
Fazenda Maravilha (Área - 3) - propriedade de Octacílio De Freitas Junqueira, perfazendo o terreno uma 
Areade 160,00 metros quadrados. Cadastro Municipal n° 1003962. 
Matricula n° 7.227 - CRI de Serrana 
Um lote indicado como sendo o n° 21 da Quadra 31, de formato regular, localizado na Rua - 03, s/n, no 
lugar denominado Loteamento JARDIM PARANOA, no Município e Comarca de Serrana (SP), e que se 
acha caracterizado dentro das seguintes medidas e confrontações: De quem de frente da Rua - 03olha para 
o imóvel, mede 8,00 metros para a mencionada via pública; do lado direito, da frente aos fundos, mede 
20,00 metros, confrontando com o Lote n° 20; do lado esquerdo, da frente aos fundos, mede 20,00 metros, 
confrontando com o Lote n° 22 e finalmente na linha dos fundos mede 8,00 metros, confrontando com a 
Fazenda Maravilha (Área - 3) - propriedade de Octacílio De Freitas Junqueira, perfazendo o terreno uma 
areade 160,00 metros quadrados. Cadastro Municipal n° 1003963. 
Matricula n° 7.228 - CRI de Serrana 
Um lote indicado como sendo o n° 22 da Quadra 31, de formato regular, localizado na Rua - 03, s/n, no 
lugar denominado Loteamento JARDIM PARANOA, no Município e Comarca de Serrana (SP), e que se 
acha caracterizado dentro das seguintes medidas e confrontações: De quem de frente da Rua - 03olha para 
o imóvel, mede 8,00 metros para a mencionada via pública; do lado direito, da frente aos fundos, mede 
20,00 metros, confrontando com o Lote n° 21; do lado esquerdo, da frente aos fundos. mede 20,00 metros, 
confrontando com o Lote n° 23 e finalmente na linha dos fundos mede 8,00metros, confrontando com a 
Fazenda Maravilha(Area- 3) - propriedade de Octacílio De Frcitas Junqueira, perfazendo o terreno uma 
areade 160,00inetros quadrados. Cadastro Municipal n° 1003964. 
Loteamento Jardim Amélia II 
Matricula n° 3,123 - CRI de Serrana 
lmalizado e frente para "Rua Julio de Andrade" - lado Impar - esquinacorna "Rua Luiz 
Rodrigues Soeld'. O lote 6 irregular e mede 9,41 metros de frente para a "Rua Julio de Andrade", sendo 
4,64 metros em linha reta e mais 4,83 metros em arco com raio de 3,00 metros; do lado direito, de quern 
da Rua olha para o terreno, divisando com a "Rua Luiz Rodrigues Soeira" mede 23,44 metros, formartdo 
ângulo interno aos fundos de 92°45'; do lado esquerdo, de quem da Rua olha para o terreno, divisando 
com otote 02 mede 26,61 metros, formando ângulo interno na frente de 90°47' e no fund') de 88°3T; aos 
, Lei Complemtiotar 512/20I 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
RuaDr.Tancredo de Almeida Neves n° 176 
CEP 14150-000 - Serrana-SP 
www.serrana.sp.gov.br - Info@serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244 
fundos divisando com o lote 15 mede 7,00 metros, encerrando uma Area de 192,30 metros quadrados. 
Cadastro Municipal n° 1001208. 
Matricula n°3.124 - CRI de Serrana 
Lote 02, localizado a uma distância de 9,47 metros do alinhamento predial da "Rua Luiz Rodrigues 
Soeira" - lado Impar - de forma irregular com 7,20 metros de frente para a "Rua Julio de Andrade"; do 
lado direito, de quem da Rua olha para o terreno, divisando com o lote 01 mede 26,61 metros, formando 
ângulo interno na frente de 89°13' e aos fundos de 91°23'; do lado esquerdo de quem da Rua olha para o 
terreno, divisando com o lote 03 mede 26,68 metros, formando ângulo interno na frente de 90°47' e no 
fundo Angulo de 88°37'; aos fundos divisando com o lote 15 mede 7,20 metros, encerrando uma areade 
191,80 metros quadrados. Cadastro Municipal n° 1001210. 
Matricula n°3.125 - CRI de Serrana 
Lote 03, localizado a uma distância de 16,67 metros do alinhamento predial da "Rua Luiz Rodrigues 
Soeira" - lado Impar - de forma irregular com 7,20 metros de frente para a "Rua Julio de Andrade"; do 
lado direito, de quem da Rua olha para o terreno, divisando com o lote 02 mede 26,68 metros, formando 
Angulo interno na frente de 89°13' e aos fundos de 91°23'; do lado esquerdo, de quem da Rua olha para o 
terreno, divisando com o lote 04 mede 26,76 metros, formando Angulo interno na frente de 90°47' e no 
fundo de 88°37'; aos fundos divisando com o lote 15 mede 7,20 metros, encerrando umaareade 192,35 
metros quadrados. Cadastro Municipal n° 1001212. 
Matricula n° 3.126 - CRI de Serrana 
Lote 04, localizado a uma distância de 23,87 metros do alinhamento predial da "Rua Luiz Rodrigues 
Soeira" - lado Impar - de forma irregular com 7,20 metros de frente para a "Rua Julio de Andrade"; do 
lado direito, de quem da Rua olha para o terreno, divisandocorno lote 03 mede 26,76 metros, formando 
ângulo interno na frente de 89°13' e aos fundos de 91°23'; do lado esquerdo, de quem da Rua olha para o 
terreno, divisando com o lote 05 mede 26,84 metros, formando ângulo interno na frente de 90°47' e no 
fundo de 88°37'; aos fundos divisando com o lote 15 mede 7,20 metros, encerrando uma Areade 192,89 
metros quadrados. Cadastro Municipal n° 1001214. 
Matricula n° 3.127 CRI de Serrana 
Lote 05, localizado a uma distância de 23,75 metros do alinhamento predial da "Rua Martinho José 
Meghelli"- lado Impar - de forma irregular com 7,20 metros de frente para a "Rua Julio de Andrade"; do 
lado direito, de quem da Rua olha para o terreno, divisando com o lote 04 mede 26,84 metros, formando 
Angulo interno na frente de 89°13' e aos fundos de 91°23'; do lado esquerdo, de quem da Rua olha para o 
terreno, divisando com o lote 06 mede 26,91 metros, formando ângulo interno na frente de 90°47' e no 
fundo de 88°37'; aos fundos divisando com o lote 09 mede 7,20 metros, encerrando uma área de 193,44 
metros quadrados. Cadastro Municipal n° 1001216. 
Matricula n° 3.128 - CRI de Serrana 
Lote 06, localizado a uma distância de 16,55 metros do alinhamento predial da "Rua Martinho Jose 
Meghelli"- lado Impar - de forma irregular com 7,20 metros de frente para a "Rua Julio de Andrade"; do 
lado direito, de quem da Rua olha para o terreno, divisando corno lote 05 mede 26,91 metros, formando 
ângulo interno na frente de 89°13' e aos fundos de 91023; do lado esquerdo, de quem da Rua olha para o 
terreno, divisando com o lote 07 mede 26,99 metros, formando ângulo interno na frente de 90°47' e no 
fundo de 88°37'; aos fundos divisando com o lote 09 mede 7,20 metros, encerrando umaAreade 193,99 
metros quadrados. Cadastro Municipal n° 1001218. 
Matricula n° 3.129 - CRI de Serrana 
Lote 07, localizado a uma distância de 9,35 metros do alinhamento predial da "Rua Martinho Jose 
Meghelli" - lado Impar - de forma irregular com 7,20 metros de frente para a "Rua Julio de Andrade"; do 
lado direito, de quem da Rua olha para o terreno, divisandocorno lote 06 mede 26,99 metros, formando 
angulo interno na frente de 89°13' e aos fundos de 91°23'; do lado esquerdo, de quem da Rua olha para o 
Lei Complementar 312/2019-14 
thatda"Rua Juli de Andrade 
artinho Jose M do 1 
Lei Complent ar 512/201 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
RuaDr. Tancredo de Almeida Neves n° 176 
CEP 14150-000 - Serrana-SP 
www.serrana.sp.gov.br- Info(a)serrana.sp.gov.br - 16 3987 9244 
terreno, divisando com o lote 08 mede 2(i metros, fairalforti-prirdearrirrefirr de"Vtlit'217'e no 
fundo de 88°37'; aos fundos divisando com o lote 09 mede 7,20 metros, encerrando uma Areade 194,54 
metros quadrados. Cadastro Municipal no 1001220. 
Matricula n°3.130 - CRI de Serrana 
Lote 08, localizado de frente para "Rua Julio de Andrade" - lado Impar - esquina com a "Rua Martinho 
Jose Meghelli". 0 lote é irregular e mede 9,35 metros de frente para a "Rua Julio de Andrade", sendo 
4,61 metros em linha reta e mais 4,74 metros em arco com raio de 3,00 metros; do lado direito, de quem 
da Rua olha para o terreno, divisando com o lote 07 mede 27,07 metros, formando ângulo interno na 
frente de 89°13'; do lado esquerdo, de quem da Rua olha para o terreno, divisando com a "Rua Martinho 
José Meghelli" mede 24,11 metros, formando ângulo interno aos fundos de 89°59'; e no fundo de 91023'; 
aos fundos divisando com o lote 09 mede 7,00 metros, encerrando umaareade 196,28 metros quadrados. 
Cadastro Municipal n° 1001230. 
Matricula n°3.131 -CRI de Serrana 
Lote 09, localizado a uma distância de 28,85 metros do alinhamento predial da "Rua Julio de Andrade" - 
lado impar - de forma irregular com 7,20 metros de frente para a "Rua Martinho José Meghelli"; do lado 
direito, de quem da Rua olha para o terreno, divisando com os lotes 05, 06, 07 e 08 mede 28.60 metros, 
formando ângulo interno na frente de 90°1' e aos fundos de 88°37'; do lado esquerdo, de quem da Rua 
olha para o terreno, divisando com o lote 10 mede 28,42 metros, formando ângulo interno na frente de 
89°59' e no fundo de 91°23'; aos fundos divisando com o lote 15 mede 7,20 metros, encerrando uma área 
de 205,27 metros quadrados. Cadastro Municipal n° 1001240. 
Matricula IV 3.132 - CRI de Serrana 
Lote 10, localizado a uma distância de 36,05 metros do alinhamento predial da "Rua Julio de Andrade" - 
lado impar - de forma irregular com 7,20 metros de frente para a "Rua Martinho Jose Meghelli"; do lado 
direito, de quem da Rua olha para o terreno, divisando com os lotes 09, mede 28,42 metros, formando 
Angulo interno na frente de 90°1' e aos fundos de 88°37'; do lado esquerdo, de quem da Rua olha para o 
terreno, divisando com o lote 11 mede 28,25 metros, formando ângulo interno na frente de 89'59' e no 
fundo de 91°23'; aos fundos divisando com o lote 16 mede 7,20 metros, encerrando umaareade 204,03 
metros quadrados. Cadastro Municipal n° 1001250. 
Matricula n°3.133 - CRI de Serrana 
Lote 11, localizado a uma distância de 43,25 metros do alinhamento predial da "Rua Julio de Andrade" - 
lado impar - de forma irregular com 7,20 metros de frente para a -Rua Martinho Jose Meghelli"; do lado 
direito, de quem da Rua olha para o terreno, divisando com os lotes 10, mede 28,25 metros, formando 
Angulo interno na frente de 90°1' e aos fundos de 88°37'; do lado esquerdo, de quem da Rua olha para o 
terreno, divisando com o lote 12 mede 28,08 metros, formando ângulo interno na frente de 89°59' e no 
fundo de 91°23'; aos fundos divisando com o lote 17 mede 7,20 metros, encerrando umaAreade 202,79 
metros quadrados. Cadastro Municipal n° 1001260. 
Matricula n° 3.134 - CRI de Serrana 
Lote 12, localizado a uma distância de 50,45 metros do alinhamento predial da "Rua Julio de Andrade" 
lado impar - de forma irregular com 7,20 metros de frente para a "Rua Martinho José Meghelli"; dolad 
direito, degum da Rua olha para o terreno, divisando com os lotes 11, mede 28,08 metros, formand 
ângulo interno na frente de 90°1' e aos fundos de 88°37'; do lado esquerdo, de quem da Rua olha para 
terreno, divisando com o lote 13 mede 27,91 metros, formando ângulo interno na frente de 89°59' e 
fundo de 91°23'; aos fundos divisando com o lote 18 mede 7,20 metros, encerrando uma #rea de 201,5 
metros quadrados. Cadastro Municipal n° 1001270. 
Matricula n° 3.135 - CR1 de Serrana 
Lote 13, localizado a uma distância de 57,65 metros do alinhamento pr 
lado impar - de forma irregular com 7,20 metros de frente para a "Rua 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
RuaDr. Tancredo de Almeida Nevesre176 
CEP 14150-000 - Serrana-SP 
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direito, de quem da Rua olha para o terreno, divisando com os lotes 12, mede 27,91 metros, formando 
ângulo interno na frente de 90°1' e aos fundos de 88°37'; do lado esquerdo, de quem da Rua olha para o 
terreno, divisando com o lote 14 mede 27,74 metros, formando ângulo interno na frente de 89°59' e no 
fundo de 91°23'; aos fundos divisando com o lote 19 mede 7,20 metros, encerrando uma Areade 200,32 
metros quadrados. Cadastro Municipal n° 1001280. 
Matricula n° 3.136 - CRI de Serrana 
Lote 14, localizado a uma distância de 64,85 metros do alinhamento predial da "Rua Julio de Andrade" - 
lado impar - de forma irregular com 7,20 metros de frente para a "Rua Martinho Jose Meghelli"; do lado 
direito, de quem da Rua olha para o terreno, divisando com o lote 13, mede 27,74 metros, formando 
Angulo interno na frente de 90°1' e aos fundos de 88°37'; do lado esquerdo, de quem da Rua olha para o 
terreno, divisando comAreaInstitucional 2(mat. 123.917- 2° CRI-RP), mede 27,57 metros, formando 
Angulo interno na frente de 89°59' e no fundo de 91°23'; aos fundos divisando como lote 20 mede 7,20 
metros, encerrando umaarea de 199,09 metros quadrados. Cadastro Municipal n° 1001290. 
Matricula n° 3.137 - CRI de Serrana 
Lote 15, localizado a uma distância de 28,27 metros do alinhamento predial da "Rua Julio de Andrade" - 
lado par - de forma irregular com 7,20 metros de frente para a "Rua Luiz Rodrigues Soeira"; do lado 
direito, de quem da Rua olha para o terreno, divisando com os lotes 16 mede 28,43 metros, formando 
Angulo interno na frente de 92°45' e aos fundos de 88°37'; do lado esquerdo, de quem da Rua olha para o 
terreno, divisando com o lote 01, 02, 03, e 04, mede 28,60 metros, formando Angulo interno na frente de 
87'15' e no fundo de 91023; aos fundos divisando com o lote 09 mede 7,20 metros, encerrando umaArea 
de 205,30 metros quadrados. Cadastro Municipal n° 1001206. 
Matricula n°3.138 - CRI de Serrana 
Lote 16, localizado a uma distância de 35,47 metros do alinhamento predial da "Rua Julio de Andrade" - 
lado par - de forma irregular com 7,20 metros de frente para a "Rua Luiz Rodrigues Soeira"; do lado 
direito, de quem da Rua olha para o terreno, divisando coin os lotes 17, mede 28,26 metros, formando 
ângulo interno ria frente de 92°45' e aos fundos de 88°37'; do lado esquerdo, de quem da Rua olha para o 
terreno, divisando com o lote 15 mede 28,43 metros, formando Angulo interno na frente de 87°15' e no 
fundo de 91023'; aos fundos divisando com o lote 10 mede 7,20 metros, encerrando umaAreade 204,06 
metros quadrados. Cadastro Municipal n° 1001204. 
Matricula n° 3.139 - CRI de Serrana 
Lote 17, localizado a uma distância de 42,67 metros do alinhamento predial da "Rua Julio de Andrade" - 
lado par - de forma irregular com 7,20 metros de frente para a "Rua Luiz Rodrigues Soeira"; do lado 
direito, de quem da Rua olha para o terreno, divisando com os lotes 18, mede 28,08 metros, formando 
ângulo interno na frente de 92°45' e aos fundos de 88°37'; do lado esquerdo, de quem da Rua olha para o 
terreno, divisando com o lote 16 mede 28,26 metros, formando Angulo interno na frente de 87°15' e no 
fundo de 91023; aos fundos divisando com o lote 11 mede 7.20 metros, encerrando uma Areade 202,81 
metros quadrados. Cadastro Municipal n° 1001203. 
Matricula n° 3.140 - CRI de Serrana 
Lote 18. localizado a uma distância de 49,87 metros do alinhamento predial da "Rua Julio de Andrade" - 
lado par - de forma irregular com 7,20 metros de frente para a "Rua Luiz Rodrigues Soeira"; do lado 
direito, de quem da Rua olha para o terreno, divisandocornos lotes 19, mede 27,91 metros, formando 
ângulo interno na frente de 92°45' e aos fundos de 88°37'; do lado esquerdo, de quem da Rua olha para o 
terreno, divisando com o lote 17 mede 28,08 metros, formando ângulo interno na frente de 87°15' e no 
fundo de 91°23'; aos fundos divisando com o lote 12 mede 7,20 metros, encerrando umaAreade 201,57 
metros quadrados. Cadastro Municipal n° 1001202. 
Lei Complementar 512/2019- 16 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
RuaDr.Tancredo de Almeida Neves n° 176 
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Matricula n° 3.141 — CR1 de Serrana 
Lote 19, localizado a uma distância de 57,07 metros do alinhamento predial da "Rua Julio de Andrade" - 
!adopar - de forma irregular com 7,20 metros de frente para a "Rua Luiz Rodrigues Soeira"; do lado 
direito, de quem da Rua olha para o terreno, divisandocornos lotes 20, mede 27,74 metros, formando 
ângulo interno na frente de 92°45' e aos fundos de 88°37'; do lado esquerdo, de quem da Rua olha para o 
terreno, divisando com o lote 18 mede 27,91 metros, formando ângulo interno na frente de 87°15' e no 
fundo de 91023; aos fundos divisando com o lote 13 mede 7,20 metros, encerrando umaAreade 200,33 
metros quadrados. Cadastro Municipal n° 1001201. 
Matricula n°3142 — CRI de Serrana 
Lote 20, localizado a uma distância de 64,27 metros do alinhamento predial da "Rua Julio de Andrade" - 
lado par - de forma irregular com 7,20 metros de frente para a "Rua Luiz Rodrigues Soeira"; do lado 
direito, de quem da Rua olha para o terreno, divisando comAreaInstitucional 2(mat.123.917- 2° CRI￾RP), mede 27,56 metros, formando ângulo interno na frente de 92°45' e aos fundos de 88°37'; do lado 
esquerdo, de quem da Rua olha para o terreno, divisandocorno lote 19, mede 27,74 metros, formando 
ângulo interno na frente de 87°15' e no fundo de 91°23'; aos fundos divisando com o lote 14 mede 7,20 
metros, encerrando umaareade 199,09 metros quadrados. Cadastro Municipal n° 1001200. 
/•••.- 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
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www‘serrana.sp.gov.brInfo(i4serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244 
ANEXO II 
CREDOR 
VALORES 
DEVIDOS 
LOTES OFERTADOS 
LOCALIZAÇÃO MATRÍCULA AREA 
(w) 
VALOR 
MI 
RN TOTAL 
AVALIADO 
CAD. 
MUN. 
LAERTE 
COUTINHO DE 
MATTOS 
R$ 
2.929.522,71 
Av. Leolino 
Gonçalves de 
Oliveira 
823 270,10 RN 
350.00 RS 94.535,00 697.796 
Av. Leolino 
Gonçalves de 
Oliveira 
824 263,48 R$ 
350 ,00 R$ 92.218,00 697.798 
Rua RodrigoAndrei 
Chavans 825 907,77 RN 
302,94 R$ 275.000.00 852.100 
Rua Luiz Siodoni 8.414 3.003,51 R$ 
399,53 
R$ 
1.200.000,00 128.000 
Av. Deolinda Rosa 2.662 i 1.97190 R$ 
405,29 RS 800.000,00 607.659 
RS 
2.461.753,00 
CREDOR 
VALORES 
DEVIDOS 
LOTES OFERTADOS 
LOCALIZAÇÃO MATRÍCULA AREA 
(M2) 
VALOR 
M2 
RN TOTAL 
AVALIADO 
CAD. 
MUN. 
IVAN MARTINS 
DO BEM 
RN 
1.027.847,56 
Rua Vicente de Paula 
Lima 12.479 597.00 R$ 
, 
800 00 R$ 477.600,00 231.000 
Rua OrlandoJacob 2.940 1.250,00 RS 
300.00 RS 375.000,00 555.625 
Rua Antonio Honõrio 
Ribeiro 12.155 158,43 RS 
347,16 RN 55.000,00 607.611 
Rua Francisco 
Joaquim Rizzotti 2.259 328,00 R$ 
312,92 RN 102.637,76 982.200 
1.010.237,76 
CREDOR 
VALORES 
DEVIDOS 
LOTES OFERTADOS 
LOCALIZAÇÃO MATRÍCULA 1 ÁREA 
--i (9142250 
VALOR RS TOTAL 
AVALIADO 
CAD. 
MUN. 
NE? MAR FINS 
DO BEM E 
ADELINO ALVES 
RS 
1.191.297,32 
Rua Francisco 
Joaquim Rizzotti 2.258 RN 
311,65 R$287.497,13 981.958 
Rua Francisco 
Joaquim Rizzotti 
786,94 2.259 
—I 
RS 
311,65 RS 245.249,85 982.200 
Rua OrlandoJacob 2.941 1.250,00 RN 
300,00 R$375.000.00 555.600 
Rua SebastiAo Jose 
Fernandes 
221.70 12.229 RS 
300,00 R$ 66.510,00 577.020 
Rua SebastiZto José 
Fernandes 
222.19 12,230 RS 
301,54 RN 67,000,00 377.010 
Rua Santa Catarina 250,00 12.744 
.4 
R$ 
300,00 R$ 75.000,00 418.050 
Rua Santa Catarina 12.745 i 250,00 
I 
R$ 
300.00 R$ 75.000,00 418.100 
RS 
1.191.256,98 
Lei Complementar 512/2019- 18 
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CREDOR 
VALORES 
DEVIDOS 
LOTES OFERTADOS 
LOCALIZAÇÃO MATRICULA AREA 
(M) 
VALOR 
M 
RS TOTAL 
AVALIADO 
CAD. 
MUN. 
ARTUR 
SELEGATTO 
R$ 
2.034.740,02 
Rua Geraldo 
Aparecido Rosario 9895 5.905,51 R$ 302'
26 R$ 
1.785.000,00 986700 
RuaBenedict°Leghi 
(L-2 - Q-I3) 8.129 193,50 R$ 300,00 R$ 58.050,00 986.163 
RuaBenedict°Leghi 
(L-3 - Q-13) 8.130 193,50 R$ 300,00 R$ 58.050.00 986.164 
RuaBenedict°Leghi 
(L-4 - Q-13) 8.131 193,50 R$ 300,00 R$ 58.050,00 986.165 
RuaBenedict°Leghi 
(L-5 - Q-I3) 8.132 193,50 R$ 300,00 R$ 58.050,00 986.166 
RS 
2.017.200,00 
CREDOR 
VALORES LOTES OFERTADOS 
DEVIDOS LOCALIZAÇÃO M ATRICULA AREA 
(W) 
VALOR 
M' 
R$ TOTAL 
AVALIADO 
CAD. 
MUN. 
JULIOCESAR 
SELEGATTO 
FILHO.DENISE 
SELEGATTO 
R1VOIRO. 
LUC1ANA 
SELEGATTO 
LEITE E ALINE 
SELEGATTO DE 
OLIVEIRA 
R$ 
2.034.740,02 
Rua Esidio Uzuelle 7.209 160.00 R$ 337,50 RS 54.000,00 1003945 
Rua Esidio Uzuelle 7.210 160,00 R$ 337,50 R$ 54.000,00 1003946 
Rua Esidio Uzuelle 7.211 160.00 R$ 337,50 R$ 54.000,00 1003947 
Rua EsIdio Uzuelle 7.212 160,00 R$ 337,50 R$ 54.000,00 1003948 
Rua Esidio Uzuelle 7.213 160,00 R$ 337,50 R$ 54.000,00 1003949 
Rua Esidio Uzuelle 7.214 160,00 R$ 337,50 R$ 54.000,00 1003950 
Rua Esidio Uzuelle 7.215 160,00 R$ 337,50 R$ 54.000,00 1003951 
Rua Esidio Uzuelle 7.216 160,00 R$ 337,50 R$ 54.000,00 1003952 
Rua Esidio Uzuelle 7.217 160,00 R$ 337,50 R$ 54.000,00 1003953 
Rua Esidio Uzuelle 7.218 160,00 R$ 337,50 R$ 54.000,00 1003954 
Rua Esidio Uzuelle 7.219 160,00 R$337,50 R$54.000,00 1003955 
Rua Esidio Uzuelle 7.220 160,00 R$ 337,50 R$ 54.000,00 1003956 
Rua Esidio Uzuelle 7.221 160,00 R$ 337,50 R$ 54.000,00 1003957 
Rua Esidio Uzuelle 7.222 160.00 R$ 337,50 R. 54.000,00 1003958 
Rua Esidio Uzuelle 7.223 160,00 R$ 337,50 R$ 54.000,00 1003959 
Rua Esidio Uzuelle 7.224 160,00 R$ 337,50 R$ 54.000.00 1003960 
Rua Esidio Uzuelle 7.225 160,00 R$ 337,50 R$ 54.000,00 1003961 
Rua Esidio Uzuelle 7.226 160,00 R$ 337,50 R.$ 54.000,00 1003962 
Rua EsIdio Uzuelle 7.227 160,00 R$ 337,50 P. 54.000.00 1003963 
Rua Esidio tJzuelle 7.228 160,00 R$ 337,50 R$ 54.000.00 1003964 
1180.100 
CREDOR 
VALORES 
DEVIDOS 
r LOTES OFERTADOS 1 
LOCALIZAÇÃO MATRICU LA AREA 
Ow) 
VALOR 
IW 
CAI). I /4.V., 
RS T TAL 
ADO MIA. 
ARSÊNIO 
MARTINS 
RAMOS FILHO E 
CATOSSI 
LTDA. (50%) 
610.374,98 
R$ 
CONSTRUÇÕES 
Rua Jose Pedro 
Barbosa 2.942 1.380,00 R$ 300,00 
i 
E;0 1 
, 
. 
LS400,00 
. • r
.1 
• • , ... 
1 
• 11 
, 
5511. 75 
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CREDOR VALORES 
DEVIDOS 
LOTF,S OFERTADOS 
LOCALIZAÇÃO MATRÍCULA AREA 
(W) 
VALOR 
M2 
RS TOTAL 
AVALIADO 
CAD. 
MUN. 
ANTONIO 
BRUNO 
AMOR1M NETO 
R$ 
2.328.344,23 
Rua Benedicto Leghi 
(L-6 - Q-13) 8.133 193
'
50 R$ 
300,00 R$ 58.050,00 986.167 
Rua Benedicto Leghi 
(L-7 - Q-13) 8.134 195'
61 300,60 R$ 58.800.00 986.168 
Rua Benedicto Leghi 
(L-8 - Q-13) 8.135 20 0 0,7 
R$ 
300.00 R$60.210.00 986.169 
Rua Benedicto Leghi 
(L-9 - Q-13) 8.136 206 '
64 R$ 
304,88 R$ 63.000.00 986.170 
Rua Benedicto Leghi 
(L-l0 -Q-I3) Q13_ 
8.137 212.58 R$ 
301,06 R$ 64.000,00 986.171 
R$ 
304.060,00 
CREDOR 
VALORES LOTES OFERTA DOS 
DEVIDOS LOCALIZAÇÃO MATRÍCULA' AREA 
(NV) 
VALOR 
NV 
12$ TOTAL 
AVALIADO 
CAD. 
MUN. 
Rua Antonio 
H.Ribeiro 9.485 794.76 R$ 
301,98 R$ 240.000,00 222.700 
Rua Domingos Teoro 8.694 1.144,42 RS 283,99 R$ 325.000,00 645.040 
Rua Benedito Carlos 
dos Santos 8.693 752,50 RS 
280,00 R$ 210.700,00 645.030 
Rua Julio de Andrade 3.123 192,30 R$ 
286.01 R$55.000,00 1001208 
Rua Julio de Andrade 3.124 191,80 RS 
280,00 R$53.704,00 1001210 
Rua Julio de Andrade 3.125 192,35 R$ 
280,00 R$53.858,00 1001212 
Rua Julio de Andrade 3.126 192.89 R$ 
280,00 R$ 54.009,20 1001214 
1 
Rua Julio de Andrade 3.127 193,44 R$ 
280.00 R$54.163.20 1001216 
Rua Julio de Andrade 3.128 193,99 R$ 
280,00 R$ 54.317.20 1001218 
Rua Julio de Andrade 3.129 194,54 R$ 
280.00 R$ 54.471.20 1001220 
APPAREC1DA 
MONTANAR1 
R$ 
5.389.651,22 Rua Júlio de Andrade 3.130 196,28 R$ 
295.50 R$ 58.000,00 1001230 
Rua Martinho Jose 
Meghelli 
3.131 205.27 R$ 
282.55 R$ 58.000.00 1001240 
Rua Martinho Jose 
Meghelli 3.132 204,03 R$ 
283.29 R$ 57.800,00 1001250 
Rua MartinhoJost 
Meghelli 
3.133 202,79 R$ 
284,04 RS 57.600,00 1001260 
Rua Maninho Jose 
Meghelli 
3.134 201,56 R$ 
284,78 R$57.400.00 1001270 
Rua Martinho Jose 
Meghelli 
3.135 200.32 R$ 284,54 R$57.000.00 1001280 
Rua Martinho José 
Meghelli 3.13t5 1
. 
199,09 RS 
286.30 R$ 37.000,00 1001290 
Rua Luiz Rodrigues 
Soeira 3.137 I 205,30 R$ 
282.51 R$58.000.00 1001206 
Rua Luiz Rodrigues 
Soeira 3.138 I 204,06 
4- 
R$ 
283,25 R$ 57.800,00 1001204 
Rua Luiz Rodrigues 
Soeira 3.139 i 202,81 
r 
R$ 
283.52 R$ 57.500.00 1001203 
Rua Luiz Rodrigues 
Soeira 
1 3.140 ! 201,57 
i 284,76 
R$ R$ 57.400.00 1001202 
Lei Complementar 512/2019- 20 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
RuaDr.Tancredo de Almeida Neves n° 176 
CEP 14150-000— Serrana—SP 
www.serrana.sp.gov.br- Infoa.serraiIft.sp.gov.br- 16 3987 9244 
Rua Luiz Rodrigues 
Soeim 3.141 200,33 RS 
285,53 R$ 57.200,00 1001201 
Rua Luiz Rodrigues 
Socira 3.142 199,09 RS 
286,30 R$ 57.000,00 1001200 
Rua Pedro Divino 
Rinaldi (L-15 - Q-3) 7.752 200,00 R$ 
300,00 R$ 60.000.00 985.732 
Rua Pedro Divino 
Rinaldi (L-16 - Q-3) 7.753 200,00 R$ 
300,00 RS 60.000.00 985.733 
Rua Pedro Divino 
Rinaldi (L-17 - Q-3) 7.754 200,00 R$ 
300.00 R$ 60.000,00 985.734 
Rua Pedro Divino 
Rinaldi (L-18 - Q-3) 7.755 200,00 R$ 
300.00 R$60.000,00 985.735 
Rua Pedro Divino 
Rinaldi (L-19 - Q-3) 7.756 200,00 R$ 
300,00 R$ 60.000,00 985.736 
Rua Pedro Divino 
Rinaldi (L-20 - Q-3) 7.757 200,00 R$ 
300,00 R$ 60.000.00 985.737 
Rua Pedro Divino 
Rinaldi (L-21 - Q-3) 7.758 200,00 R$ 
300.00 RS 60.000,00 985.738 
Rua Pedro Divino 
Rinaldi (L-22 - Q-3) 7.759 200,00 R$ 
300,00 R$ 60.000,00 985.739 
Rua Pedro Divino 
Rinaldi (L-23 - Q-3) 7.760 200,00 R$ 
300,00 R$ 60.000,00 985.740 
Rua Pedro Divino 
Rinaldi (L-24 - Q-3) 7.761 200,00 R$ 
300,00 R$ 60.000.00 985.741 
RS 
2.502.922,80 
Lei Complementar 512/2019- 21 
. 
' 
r 
fl s 549 a) 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA `c;• -
PODER JUDICIÁRIO (,4 
CC 
São Paulo 
2 
0.3 E • = 
Registro: 2020.0000444026 
0 
(1) 
ACÓRDÃO tJD 
(/) 
0 
CD Cr Vistos, relatados e discutidos estes autos de Direta de Inconstitucionalidade c) 
n° 2277694-66.2019.8.26.0000, da Comarca deSaoPaulo, em que é autor 0) ° 
C3 CD 
PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, são réus c, c, 
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRAN/k e PRESIDENTE DA CÂMARA E 8 
MUNI(1 PA L DE SERRANA. 
(73 
ACORDAM, em Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, '03 04 
proferir a seguinte decisão: "REJEITARAM A PRELIMINAR E JULGARAM A AÇÃO cg; c\.L oo PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO. V.U.". de conformidade com o voto do Relator, 
que integra este acórdão. 
'5)) 0 julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores PINHEIRO 14 
FRANCO (Presidente), ELCIO TRUJILLO, CRISTINA ZUCCHI,JACOB VALENTE, -2) 
JAMESSIANO, CLAUDIO GODOY, SOARES LEVADA, MOREIRA VIEGAS, a 
ADEMIR BENEDITO, ARTUR MARQUES, CAMPOS MELLO, (?)LUISSOARES DE 
MELLO, RICARDO ANAFE, XAVIER DE AQUINO,ANTONIOCARLOS 
E MALHEIROS, MOACIR PERES, FERREIRA RODRIGUES, EVARISTO DOS -5 6 SANTOS, JOÃO CARLOS SALETTI, FRANCISCO CASCONI, CARLOS BUENO, .J 
FERRAZ DE ARRUDA, BERETTA DASIT_ \TAR LkEANTONIOCELSO AGUILAR g 2 
CORD:.Z. 
I .2 
São Paulo, 17 de junho de 2020 
0 
(r2 
ALEXZILENOVSKI .0 
RELATOR 
AssinaturaEletrilrica -a 
$2:,4 asp 
.ci. 
•se 
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São Paulo 
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VOTO N2 25.978 .0 . 
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE n2 22 77694-6 6.2 01 9.8.2 6.000 0 
REQUERENTE: PROCURAD,:)Fi. (.11ZRAL DE JUSI IÇA DO ESI ADODE S40 PAULO CD 
REQUERIDOS: PREFEITO :',ILINICIPAL DE FFRRANA e PRESIDFI:NTE DA CÂMARA o 
ci) MUNICIPAL DE SFRRANA •rt) 
COMARCA: qFRRANA o" 
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HELIMINAR. Inadmissibilidade de controle abstrato de cOl 
INt.tacionalidade sobre atos de efeitos concietos. E certo que a °I 
i ,pugnada autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar, g 
'4R QS 
dação em pagamento, imóveis pertencentes ao 9 
r ani:nônio municipal e detém, portanto, abstração e generalidade 
g fT apta:; ao exercício do controle. Ademais. ainda que de efeitos rki concretos, admite-se o exercício do controle abstrato de 
,:onsmucionalidade, caso tais efeitos não estejam exauridos, como i S' 0) 
i 2 
a) 
oo 'Fr.: no caso em testilha. Preliminar rejeitada. c) 
...C,:.?!..:.) DIRETA DE INCONSTITUCI3NALIDADE. Lei I 
,2.)r..mentar -if512, de 11 de fevcreiro de 2019, do Município -8 
..1.z.. Serrana, que autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar, 
mediante dação em pagamento, imóveis pertencentes ao :,-5 13cD￾2zr 
patrimônio municipal. 6 
.q Constituição do Estado de São Paulo, ent sc‘,' artigo 180, inciso 
1 ; ', U. .:lineas "a", "b" e "c" traz hipóteses excepcionais em que se 
dunItt a desafetação de área de uso institucional. 
excertos impugnados são inconstitucionais porque a E fic2 desalétação em comento visa a quitação de parte de divida de 
otc, itório, por meio de dação em pagamento hipótese não 
, : \ c c p e i o n a d a pela Constituição Bandeirante no dispositivo M.t= 
n 
• •( pramencionado. as 
en Ademais, verifica-se da análise do projeto de lei que resultou na ca 
W3 lei ci ra impugnada que não ocorreram estudos técnicos para a 
avaliarão da viabilidade da proposta, não tendo havido, ainda, '5 
co 
nnlitirn tipo de consulta A população interéssada. A participação to 
popular a que se referem as normas, é a participação direta, por 
ca 
It 10- nick) de debates, conferências, audiências e consultas públicas, 
tendo em vista que a matéria tratada pelo direito urbanístico 
interfere diretamente no cotidiano dos munícipes, não sendo 
suficiente a participação indireta, consistente na aprovação de leis 
1 E 
por meio dos representantes escolhidos pela população. Violação .71 
(/) 
dos artigos 10, 18, 29, 31, 144, caput e 180, incisos II e VII, da 0. 
Constituição Estadual. Ação procedente. 
411' :12 Noutro giro, verifica-se que a lei impugnada foi publicada no dia u) 
I I de fevereiro de 2019 e se encontra vigente até a presente data, 
I o 
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. co 
portanto, há mais de ano. 8 a) u) 
Imperioso, portanto, tutelar as relações jurídicas e os efeitos 
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materiais por ela encetadas, respeitando-se eventuais providencias 
de fição econômica tomadas com base na legislação, bem como .c 
 • 73 
construções e residências que, porventura, já estejam implantadas °0 
Direta de Inconstitucionaliciade n° 2277694-66.2019.8.26.0000 - São Paulo - VOTO N2/33 
I CS 0 
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fls. 459 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
PODER JUDICIÁRIO C 
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2 
nos loteamentos, na data deste julgado. o 
. 
Dessa forma, levando cm conta a necessária segurança jurídica e o 0 
interesse social envolvendo condutas de boa-fé adotadas com base 
na lei até então em vigor, mostra-se essencial modular os efeitos 
(24 da declaração de inconstitucionalidade, nos termos doart.27 da 
Lei n° 9.868/99, atribuindo a eficácia do decidido a partir deste CD C CI 't5 julgado (efeitoexnunc), mormente para que não ocorra a) 0 enriquecimento indevido por parte da municipalidade que deverá CL) 
63 CD 
buscar meios de ressarcir eventuais investimentos realizados 
E 8 nestes imóveis a fini de itar prejuízos a terceiros de boa-fé. 
Rejeitada a preliminar arguida, ação julgada procedente para oc‘o 
declarar a inconstitucionalidade de excertos do Anexo I, da Lei 
Complementar n° 512, ue 11 de fevereiro 201, do Município de 2 Z; 
Serrana, com modulação. (11(6 c.1. a0 
u 
g 
jg: a.) 
V_ 
Cuida-se de ação direta de irconstitucionalidade ajuizada pelo (i) 
Procurador-Geral de Wstica em face de dispositivos constantes do Anexo I da Lei E 
1 .s 
Complementar nQ 512,de 11 de fevereiro de 2019, do Município de Serrana. -05 6 3z1 -0 6 
1 c) 
C' 
A Lei Complementar n° 512, de 1-1 de fevereiro de 2019, do Município z . 
8 
de Serrana, que "autoriza o Poder Executivo Muni,7ipal a alienar, mediante dação em 40 
pagamento, imóveis pertencentes ao patrimônio municipal, e dá outras providencias", Z Ei c2 
possui a seguinte redação: 
i a, 
o 
Y_ -o .0 Art. 1°. Fica o Poder Execut;vo Municipal autorizado a alienar, ca 
mediante 
- 
mediante dação em pagarnento, imóveis de sua propriedade, sem To 
w 
benfeitorias, avaliados.em R$ 10.981.430,54 (dez milhões, 
novecentos e oitenta e uni mil, quatrocentos e trinta reais e (" 
ro cinquenta e quatro centavobj, descritos no ANEXO I, desta lei. ii 
§ 1°. A dação em pagamento, objeto desta lei, tem por finalidade _E 
i l 
Z_ 
saldar parte da divida ao precatório de desapropriação, v 
TP. -,t, realizada pelo Decreto tru.',ncipal n° 31/87, de 05 de novembro 
de 1987, para implawar _ de casas populares, que totaliza a 
importância de R523.233.1-12,28 (vinte e três milhões, duzentos e 
w 
oitenta e três mii , quatrocentos e quarenta e dois reais e vinte e _o 2 
oito centavos), doProcess()n° 0000031.38.1987.8.26.0596, lo 0 juntos aos seus credores, constantes no ANEXO II, parte co 
e (13 integrante da presente lei. -0 0 
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§ 2°. Corr,a afedvaç ududação em pagamento dos imóveis 
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Direta de lnconstitucionalidade n° 2277694-66.2019 S 26.0000 -SaoPaulo - VOTO NI' 3/33 "- 
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
PODER JUDICIÁRIO 
São Paulo 
contes no ANEXO I da presente lei, o PAer Executivo 
oficiará ao DEPRE - Departamento d.? Precatório do 
Tribv-ol d Justiça do Estado deSaoPaulo, comunicando a 
quitriçO parcial ora efetivada. 
Art.20. Pura a concretização da daçãoernpa,gamento, ficam 
desc.):,..V..d7s as áreas públicas que compõen os seguintes 
lotecnr.,nros e seus respectivos registros baobiliários: a) 
Lot-..zatente Octaci'io José do Bem, com área :-otal de 907,77 
metros.quadrados, matricula -12° 825 do CRf de Serrana; b) 
Lotectoento Rõmulo Montanari, com área total de 1.973,90 
metros quadrados, a ser desmembrada da matricula n° 2662 do 
CR! Je Serra= c) Loteamento Jardim Boa Vista, com área total 
de 1.250,00 metros quadrados, matricula n° 2940 do CRI de 
Serrcra; Loteamento Jardim Boa Vista,centárea total de 
1.250,00 metros quadrados, matricula n° 2941 do CRI de 
Serrano; e) Loteamento Jardim Boa Vista, com área total de 
1.380.00 metros quadrados, matricula n° 2942 do CRI de 
Serrana; J) Loteamento Santa Clara I, com área total de 922,50 
metros quadrados, a ser desmembrada da matricula n°2258 do 
CRI de Serrana; g) Loteamento Santa Clara I comfirmtotal de 
1.114,04 metros quadrados, a ser desmembrado da matricula n° 
2259 do CPI de Serrana; h) Loteamento Parque das Amoreiras, 
com área total de 5.905,51 metros quadrados, a ser 
desmet-brada da matricula n° 9895, do CPI de Ferrana. 
Art. 3'. As despesas com desmembramentos, retificações de áreas 
e sew resnectivos registros, ficarão a cargo de Município de 
Serrano. 
Art.40, Ar despesas decorrentes com a execução desta lei 
eorrerelo por conta das dota cães próprias do orçamento em 
vigor. 
Art.59 Fsta lei entra em vigor na data de rua publicação, 
revoqodas as disposições em contrário, especialmente as Leis 
Com pierrentares n° 385 / 2015, de 20 de março de 2015; Lei 
Complementar n° 454/2016, de 12 de setembro de 2016; Lei 
ComplEmentar n 0291 /2011 , de 28 de setembro de 2011 ; Lei 
Complementar n° 328/2013, de 20 de junho de 2013; Lei 
Complementar n° 476/2017, de 24 de agosto de 2017; Lei 
Complementar n° 288/ 2011, de 29 de junho de 2011; Lei 
Complementar n° 293/2011, de 28 de setembro de 2011 e Lei 
Complementar n°368/2014, de 01 de setembro de 2014. 
Anexo 
Direta de Inconstitucionalidade ii° 2277694-66.2019.8.26.0000 - Sao Paulo - vino N4/33 
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fls. 823 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
PODER JUDICIÁRIO 
Sic)Paulo 
Loteamento Octacflio José do Bem, com área total de 907,77 
metros quadrados, matricula 2° 825 do CRI de Serrana; b) 
Loteamento RãmuloMontanan,com área total de 1.973,90 
metros quadrados, a ser desmembrada da matricula n° 
2662 do CRI de Serrana e f) Loteamento Santa Clara I, com 
área total de 922,50 metros quadrados, a ser desmembrada 
da matrícula n° 2258 do CRI de Serrana; g) Loteamento 
Santa Clara I com área total de 1.114,94 metros quadrados, 
a ser desmembrada da matrícula n° 2259 do CRI de 
Serrana; h) Loteamento Parque das Amoreiras, com área 
total de 5.905,51 metros quadrados, a ser desmembrada da 
matricula n° 9895, do CRI de Serrana constantes doart. 22 
da Lei Complementar n°512, de 11 de fevereiro de 2019, do 
Município de Serrana; 
MatrIcula n° 825 CRI de Serrana Um terreno urbano, 
situado nesta cidade e Comarca, destinado àAREA 
INSTITUCIONAL, da QUADRA 04, DO LOTEAMENTO 
RESIDENCIAL E COMERCIAL OTACiLIO JOSÉ DO BEM, com 
frente para a Rua RodrigoAndreiChavans, lado impar, 
medindo 18,15 metros de frente, 12,52 metros em curva de 
9,00 metros de raio na esquina, formada pela Rua Rodrigo 
AndreiChavans e Rua Wiltom F. Marques; 28,12 metros de 
fundos, 35,60 metros da frente aos fundos, do lado direito de 
quem do imóvel para a rua olha; 25,61 metros do lado 
esquerdo; confrontando do lado direito de quem do imóvel 
para a rua olha, com os loteamentos jardimMarianae 
Jardim das RosasHI,do lado esquerdo com a RuaWiltonF. 
Marques, nos fundos, com os lotesOle02, entre a Rua 
Wiltom F. Marques e os Loteamentos jardimMarianae 
jardim das RosasHI,perfazendo uma área de 907,77 metros 
quadrados. Cadastro Municipal n°852100. 
C•J 
Matricula n° 2.662 CRI de Serrana UMA AREADE TERRAS, 
situada nesta cidade e Comarca, a ser desmembrada da 
AreaInstitucional 2, do Loteamento Rãmulo Montanari, com 
a seguinte descrição: Principia em um ponto denominado 6, 
localizado no alinhamento predial da avenida Dedolinda 
Rosa e divisa da matrícula n° 2661, deste ponto segue, pelo 
alinhamento predial da avenida Deolinda Rosa, no rumo, de 
12°41 05 NE e distancia de 10,55 metros até encontrar o 
ponto 7 deste ponto deflete a direito e segue, na mesma 
confrontação, no 'Imo de 22°03 3355 NE e distância de 
10,63 metros até encontrar o ponto 8, deste deflete a direita 
e segue em curva, na mesma confrontação, no raio de 72,79 
metros e desenvolvimento de 25,96 metros até encontrar o 
Direta de Inconstitucionalidade n° 2277694-66.2019.8.26.0000 - Sio Paulo - VOTO N°5/33 
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pr," 1.1 . deste t ionto segue em ::ar:c.., ra mesma o .0 . 
con• ...mtaçciio, noariade 184,14 metros e fle!:envolvimento 0 a) 
de .3 ;',.?9 metros até encontrar o ponto 10, deste ponto (0 
cp.• i dell.,:'.•!o qireito e segue, confrontando eorrusmatriculas n° 
, 
0a 
26t, i_ „ .: ,„;:;, iie) rumpde 7°02 35 .534/ ? d i.t..icla de 40,01 0, 0) 
r-r-47,.,.,. f7te encontrar o ponto 16, deste ponto deflete a 
ofirei..:T P segue, confrontando com a matrfcula n° 2663, no C) 0) 
rrii-.'.'.. tie82°51 22; SE edistant-lc.:i.e 645 metros até c, (0 
encontrar o ponto 15, deste ponto vira d esquerda e segue E 8 
co.6 
no rumo NE7'02 35 e distância de 2.1,68 metros até t aTi 
ercontrer o ponto 15-A, deste ponto "ira tr',7 direita e segue no T c6 
rim-,:, 1,.,.111/V83°42 23 e distancia de 4:;.,76 metros até rkCC; 
encontrar e',onto6 local aonde principiaram e findam esta 9 t 
desrilrâo perimétrica„ perfazendo a(weede 1.973,90 
rieir-.• ouadrados. Cadastro MunicipcP 1" 607659. 
( .,) a, 414 a) 
11,fatnCula n° 2.258 CRI de Serrana Umaareade terras, a ser I ?) 
o.. 
desin?-obratla daAreaInstitucional 1, do Late.amento Santa 1 0
. 
Clara I d,..7. matrícula n° 2258, do CRI fie Serrano, localizado A E 
recqinhamento predial da Rua Francisro Joaquim Rizzoti e c 
eivlsa rifi.. late 19 rio quadra M, daiset,' leemhalmreta por 'a 6 
3Z1 1:3 6 29 50 metros confrontando com o lote 19 da 3undra M, dai E 
deflete A direita por 45,00 metrosconfronter& com os lotes 1 ? m 14 15 .16, :1.7 e 18 da quadra M, dai deflree ?! direita com Ci 0 
a firpgro-.‘ fir 900, por 45,00 metros pelo alinhamento predial aa li 'ti 
eaP./1; FraneSCO ,Joaquim Rizzoti, atr'! o ponto onde teve M ET2 
1n1- ' ,eqtr.;a presente descricão. perfaz?vPdo aareatotal de a.) 
c 1 92?, .go 'metros quadrados. Cadastro Manic irei n° 981958. 3 
c Mo.' ricala n° 2259 CRI de Serrana Umaareade terras, a ser O 
aS 
dernir.brada daAreaInstitucional 2, do Lateumento Santa 0) a) --... Clara I, da matricula n° 2259, do CRI de Serrana, localizado ca 
t. no Win/lenient° predial da Rua Valter Pereira Borges e 
dill's(..in AreaVerde / Lazer 3, dai segue em li;-zha reta por 
03 
17.) 
24,Ci metros pelo alinhamento predial da Rua Valter 
ai 
ca -9,- 2_15 
Pereira Borges,&if deflete ci direita em curva de raio de S5 
9,00 aietro.s por 8,42 metros, confrontando com o .Z .L. 
cri2ar7ento das runs Valter Pereira Borges e Rua Francisco 
:iih 0) Joaquim Rizzotti, dai segue por 40,00 metros pelo 0 
---. (,) alinhamento predial da Francisco Joaquim Rizzotti, dai a_ 1 
deflete à direita com ângulo de 90' por 20,50 metros . .c 
a) Ja) .4-• confrkmtando com remanescente da próprio matricula, dai (7) 
I o deflete a direito com ângulo de 90° por 64,04 metros pela w . ra 
mesma confrontação, até o ponto onde teve inicio e fim a -0 0 presente descrição, perfazendoareatotal de 1.114,94 
metros quadrados. Cadastro Municipal n° 982200. . ._ 0) 17: o 0 
Direta de Inconstitucioi1,( ide no 2277694-66.2019.8.26.0000 - São Paulo - vurt) N'6/33 c 
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
PODER JUDICIÁRIO 
São Paulo 
00:4 MAtiqfrt4134411411041V 
Matrícula n° 2259 CRI de Serrana Uma área de terras, a ser 
desmembrada daAreaInstitucional 2, do Loteamento Santa 
Clara I, da matrícula n° 2259, do CRI de Serrana, localizado 
no alinhamento predial da Rua Valter Pereira Borges e 
divisa daAreaVerde / Lazer 3, daí segue em linha reta por 
24,01 metros pelo alinhamento predial da Rua Valter 
Pereira Borges, daí deflete c) direita em curva de raio de 
9,00 metros por 8,42 metros, confrontando com o 
cruzamento das ruas Valter Pereira Borges e Rua Francisco 
Joaquim Rizzotti, daí segue por 40,00 metros pelo 
alinhamento predial da Francisco Joaquim Rizzotti, daí 
deflete à direita com ângulo de 90° por 20,50 metros 
confrontando com remanescente da própria matricula, dai 
deflete a direito com ângulo de 90° por 64,04 metros pela 
mesma confrontação, até o ponto onde teve inicio e fim a 
presente descrição, perfazendo área total de 1.114,94 
metros quadrados. Cadastro Municipal n° 982200; 
Matrícula n° 9895 CRI Serrana Um terreno urbano, situado 
nesta cidade e Comarca, de forma irregular, situada na Rua 
EmilioValdevite, a ser desmembrado daAreaInstitucional 
B, do loteamento denominado PARQUE DAS AMOREIRAS, 
com as seguintes descrições e confrontações, a saber: tem 
inicio o perímetro, no PC de uma curva localizada no 
alinhamento da RuaEmilioValdevite, deste segue em curva 
a direita com raio de 6,00 metros e desenvolvimento de 
14,11 metros até o PT da Rua Geraldo Aparecido Rosário, 
deste segue pelo alinhamento da Rua Geraldo Aparecido 
Rosário com uma distância de 107,89 metros até o 
alinhamento da divisa; dai deflete ci direta e segue pelo 
alinhamento da divisa com o rumo 47°19 28SWcom uma 
distância de 123,28 metros; na intersecção do alinhamento 
da RuaEmilioValdevite com a Rua Oswaldo Alberto; daí 
deflete à direita e segue pelo alinhamento da RuaEmilio 
Valdevite com uma distância de 35,09 metros até a divisa da 
área remanescente da Prefeitura Municipal de Serrana, dai 
deflete à direita e segue pelo alinhamento da referida área 
remanescente, com uma distância de 35,00 metros, dal vira 
• esquerda com uma distancia de 45,00 metros, daí vira 
esquerda com uma distância de 35,00 metros, confrontando 
nestes dois sentidos com área remanescente da Prefeitura 
Municipal de Serrana, dai vira à direita e segue pelo 
alinhamento da RuaEmilioValdevite com a distância de 
78,76 metros até ponto inicial desta descrição, perfazendo a 
área total de 5.905,51 metros quadrados. Cadastro 
Municipal n° 986700. (...) . 
Direta de Inconstitucionalidade n°2277694-66.2019.8.26.0000 -Sic)Paulo - VOTO N°7/33 
•ti 
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
PODER JUDICIÁRIO o 
São Paulo 0_ 
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artigos 1, 18, 29, 31, 144, caput, e 180, incisos II e VII, alíneas "a", "b" e "c", todos da o '5 N .0 
° 00 
0) 0 00 
ic. 9 cs uzi 
enquadra nas exceções arroladas nas alíneas "a", "h" e "c", do inciso VII, do artigo 180, 9 
da Constituição Bandeirante. 
Afirma que a dotação deAreasverdes ou institucionais no a) 
i 2e) 
o 
parcelamento do solo objetiva atender o desenvolvimento urbano e o pleno 
desenvolvimento das funções sociais da cidade e a garantia do bem-estar de seus 
id01 
habitantes. 1 
:; 
Aponta, outrossim, que há vicio no processo legislativo, porquanto não 
211 
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foi observada a participação popular durante sua tramitação, tendo em vista se tratar 8 
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de lei que afeta a qualidade de vida dos munícipes. '5 
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0 Senhor Prefeito do Município de Serrana prestou informações e o 
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Direta de Inconstitucionalidade n° 2277694-66.2019.8.26.0000 - São Paulo - VOTO INT* 8/33 
fls. $51 
Sistenta o autor que os atos normativos impugnados afrontam os 
Constituição do Estado de São Paulo. 
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Asseveraque as disposigões impugnadasda lei em tese possibilitaram a 0"6 
alteração de destinação deAreainstitucional de loteamento para hipótese que não se 
Diante disso, requer, liminarmente, a suspensão, até o final e definitivo 
julgamento desta ação, dos dispositivos transcritos constantes do Anexo I da Lei 
Complementar 512/2019, do Município de Serrana. No mérito, pugna pela declaração 
de i nconstitucionalidade do ato normativo impugnado. 
A Mesa daCamara Municipal de Serrana preliminarmente arguiu 
inadmissibilidade do controle abstrato de inconstitucionalidade da lei impugnada 
por se tratar de ato formal de efeitos concretos que regula a desafetação e a dação em 
pagamento de imóveis individualizados, destinados a um fim especifico. No mérito, 
defendeu a constitucionalidade da nor ma objurgada (fls. 266/ 288). 
fls. 885 
o 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
PODER JUDICIÁRIO 
São Paulo 
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A Douta Procuradoria-Geral do Estado foi devidamente intimada para • -• 
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ingressar no feito (fls. 260), todavia, o prazo para manifestação transcorreu inalbis o 
(fls. 301). (t) 
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De proêmio incumbe apreciar a preliminar deduzida que deve ser t rcJ 
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Ademais, ainda que de efeitos concretos, admite-se o exercício do g 
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controle abstrato de constitucionalidade, caso tais efeitos não estejam exauridos, 03 
como ocorre no caso em testilha. i g 
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pleiteou a improcedência da agdo (fls. 303/ 312). 
A Douta Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pela procedência 
da presente ação (fls. 327/338). 
E o relatório. 
rechaçada. 
certo que a lei impugnada autoriza o Poder Executivo Municipal a 
alienar, mediante dação em pagamento, imóveis pertencentes ao patrimônio 
municipal e detém, portanto, abstração e generalidade aptas ao exercício do controle. 
Destarte, viável o controle abstrato de constitucional idade. 
Nessesentido a ju risprudênci a deste Q..)lendo Orgdo Especial: 
AÇÃODIRETA DE I NCONSTITua0NALI DADE -Lei n22.756, de 
07 de outubro de 2013, com a redação dada pela Lei n22.868, 
de 07 de agosto de 2014, do Município de NovaOdessa,que 
"autoriza a desafetação e doação de área à Fazenda do Estado 
de aio Paulo, para construção do Fórum e dá outras 
providências" -Preliminar afastada -A lei municipal além de 
autorizar a doação, de antemão promoveu a desafetação 
de bem de uso institucional - 0 ato normativo impugnado 
é dotado de abstração e generalidade e continua a 
Direta de Inconstitucionalidade n° 2277694-66.2019.8.26.0000 -Sic)Paulo - VOTO N°9/33 
MIE 
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA 0 PODER JUDICIÁRIO o 
Sio Paulo 
produzir efeitos — A jurisprudência constitucional não 
admite a ação direta de inconstitucionalidade diante de 
norma de efeito exaurido (RTJ 212/29) — Alteração da 
destinagão deAreasde loteamento, verdes ou institucionais, 
expressamente vedada —Vulneração ao artigo 180, inciso VII da 
Constituição Paulista — Ademais, a alteração legislativa deArea 
institucional foi efetivada sem participação popular — Afronta 
aos artigos 144 e 180, incisos II e VII, da Constituição do Estado 
de São Paulo. Pedido procedente. 
(TJEP; Direta de Inconstitucionalidade 
2243095-382018.826.0000; Relator (a): Ricardo Anafe; Órgão I 8 
allgador: Órgão Especial; Tribunal de Justiça deSaoPaulo - i § cl. ia o N/A;Data do Julgamento: 08/05/2019; Data de Registro: I 4, 
-8 E 10/05/2019) I .s 
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Rejeito, portanto, a preliminar arguida. §;s3 
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i E 72 No mérito, a presente ação é procedente. i 49 
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A norma municipal impugnada se refere a dispositivos constantes do o 
Anexo I, da Lei Complementar 512, de 11 de fevereiro de 2019, do Município de 2' 
.„, 
Serrana, com a seguinte redação: 'D 
41.3 CO 
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Anexo! ill 
1) "Loteamento Octacilio José do Bem, com área total de g .e. 907,77 metros quadrados, matricula 2° 825 do CRI de gl Serrana; b) Loteamento RámuloMontanan,com área total • a ) 
de 1.973,90 metros quadrados, a ser desmembrada da 
matricula n°2662 do CRI de Serrana e 1) Loteamento Santa 
Clara I, com área total de 922,50 metros quadrados, a ser 0 10 desmembrada da matricula n° 2258 do CRI de Serrana; g) , o • 0 
Loteamento Santa Clara I com área total de 1.114,94 metros e 2 
quadrados, a ser desmembrada da matricula n°2259 do CRI co 
-e de Serrana; h) Loteamento Parque das Amoreiras, com o ._ 0) área total de 5.905,51 metros quadrados, a ser •= 
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Direta de Inconstitucionalidade n° 2277694-66.2019.8.26.0000 - SaoPaulo - VOTO N.' 10/33 c 
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fls. 329 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
PODER JUDICIÁRIO 
SaoPaulo 
desmembrada da matricula n° 9895, do CRI de Serrana 
constantes doart. 22da Lei Complementar n° 512, de 11 de 
fevereiro de 2019, do Município de Serrano"; 
2) "Matricula n° 825 - CRI de Serrana Um terreno urbano, 
situado nesta cidade e Comarca, destinadoif AREA 
INSTITUCIONAL, da QUADRA 04, DO LOTEAMENTO 
RESIDENCIAL E COMERCIAL OTACiLIO JOSÉ DO BEM, com 
frente para a Rua RodrigoAndreiChavans, lado impar, 
medindo 18,15 metros de frente, 12,52 metros em curva de 
9,00 metros de raio na esquina, formada pela Rua Rodrigo 
AndreiChavans e Rua Wiltom F. Marques; 28,12 metros de 
fundos, 35,60 metros da frente aos fundos, do lado direito de 
quem do imóvel para a rua olha; 25,61 metros do lado 
esquerdo; confrontando do lado direito de quem do imóvel 
para a rua olha, com os loteamentos JardimMarianae 
Jardim das RosasHI,do lado esquerdo com a RuaWiltonF. 
Marques, nos fundos, com os lotesOle02, entre a Rua 
Wiltom F. Marques e os Loteamentos JardimMarianae 
jardim das RosasHI,perfazendo uma área de 907,77 metros 
quadrados. Cadastro Municipal n° 852100"; 
(-) 
3) "Matricula n° 2.662 - CRI de Serrana UMA AREADE 
TERRAS, situada nesta cidade e Comarca, a ser 
desmembrada daAreaInstitucional 2, do Loteamento 
1215muloMontanan,com a seguinte descrição: Principia em 
um ponto denominado 6, localizado no alinhamento predial 
da avenida Dedolinda Rosa e divisa da matricula n° 2661, 
deste ponto segue, pelo alinhamento predial da avenida 
Deolinda Rosa, no rumo, de 12°41 05 NE e distancia de 
10,55 metros até encontrar o ponto 7 deste ponto deflete a 
direito e segue, na mesma confrontação, no rumo de 22°03 
3355 NE e distância de 10,63 metros até encontrar o ponto 
8, deste deflete a direita e segue em curva, na mesma 
confrontação, no raio de 72,79 metros e desenvolvimento de 
25,96 metros até encontrar o ponto 9, deste ponto segue em 
curva, na mesma confrontação, no ano de 184,14 metros e 
desenvolvimento de 37,29 metros até encontrar o ponto 10, 
deste ponto deflete a direito e segue, confrontando com as 
matriculas n° 2664 e 2663, no rumo de 7°02 35SWe 
distância de 40,01 metros até encontrar o ponto 16, deste 
ponto deflete a direita e seque, confrontando com a 
matricula n° 2663, no rumo de 82°57 25 SE e distancia de 
8,46 metros até encontrar o ponto 15, deste ponto vira ti 
esquerda e segue no rumo NE7°02 35 e distância de 21,68 
Direta de Inconstitucionalidade n° 2277694-66.2019.8.26.0000 - Sio Paulo - VOTO N° 1 1/33 
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
PODER JUDICIÁRIO 
São Paulo 
metros até encontrar o ponto 15-A, deste ponto vira 
direita e segue no rumo de NW83°42 23 e distância de 
41,76 metros até encontrar o ponto 6, local aonde 
principiaram e findam esta descrição perimétrica, 
perfazendo a área de 1.973,90 metros quadrados. Cadastro 
Municipal n° 607659"; 
C•J 
4) "Matricula n°2.258 - CRI de Serrana Uma área de terras, 
a ser desmembrada daAreaInstitucional 1, do Loteamento 
Santa Clara I, da matricula n° 2258, do CRI de Serrana, 
localizado no alinhamento predial da Rua Francisco 
Joaquim Rizzoti e divisa do Lote 19 da quadra M, dai segue 
em linha reta por 20,50 metros confrontando com o lote 19 
da quadra M, dai deflete à direita por 45,00 metros 
confrontando com os lotes 14, 15, 16, 17 e 18 da quadra M, 
dal deflete à direita com ângulo de 90°, por 45,00 metros 
pelo alinhamento predial da Rua Francisco Joaquim Rizzoti, 
até o ponto onde teve inicio e fim a presente descrição, 
perfazendo a área total de 922,50 metros quadrado& 
Cadastro Municipal n° 981958"; 
5) "Matricula n° 2259 - CRI de Serrana Uma área de terras, 
a ser desmembrada daAreaInstitucional 2, do Loteamento 
Santa Clara I, da matricula n° 2259, do CRI de Serrana, 
localizado no alinhamento predial da Rua Valter Pereira 
Borges e divisa daAreaVerde / Lazer 3, dal' segue em linha 
reta por 24,01 metros pelo alinhamento predial da Rua 
Valter Pereira Borges, dal deflete à direita em curva de raio 
de 9,00 metros por 8,42 metros, confrontando com o 
cruzamento das ruas Valter Pereira Borges e Rua Francisco 
Joaquim Rizzotti, dai segue por 40,00 metros pelo 
alinhamento predial da Francisco Joaquim Rizzotti, daí 
deflete à direita com ângulo de 90° por 20,50 metros 
confrontando com remanescente da própria matricula, dai 
deflete a direito com ângulo de 90° por 64,04 metros pela 
mesma confrontação, até o ponto onde teve inicio e fim a 
presente descrição, perfazendo área total de 1.114,94 
metros quadrados. Cadastro Municipal n° 982200"; 
6) "Matricula n° 9895 - CRI Serrana Um terreno urbano, 
situado nesta cidade e Comarca, de forma irregular, situada 
na RuaEmilioValdevite, a ser desmembrado daArea 
0 
Direta de Inconstitucionalidade n° 2277694-66.2019.8.26.0000 -SaoPaulo - VOTO N° 1 2/33 
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
PODER JUDICIÁRIO 
São Paulo 
Institucional B, do loteamento denominado PARQUE DAS 
AMOREIRAS, com as seguintes descrições e confrontações, a 
saber: tem inicio o perímetro, no PC de uma curva 
localizada no alinhamento da RuaEmilioValdevite, deste 
segue em curva a direita com raio de 6,00 metros e 
desenvolvimento de 14,11 metros até o PT da Rua Geraldo 
Aparecido Rosário, deste segue pelo alinhamento da Rua 
Geraldo Aparecido Rosário com uma distância de 107,89 
metros até o alinhamento da divisa; dal' deflete á direta e 
segue pelo alinhamento da divisa com o rumo 47°19 28SW 
com uma distância de 123,28 metros; na intersecção do 
alinhamento da RuaEmilioValdevite com a Rua Oswaldo 
Alberto; dai deflete ez direita e segue pelo alinhamento da 
RuaEmilioValdevite com uma distância de 35,09 metros até 
a divisa da área remanescente da Prefeitura Municipal de 
Serrana, daí deflete cl direita e segue pelo alinhamento da 
referida área remanescente, com uma distancia de 35,00 
metros, daí vira ez esquerda com uma distância de 45,00 
metros, dai vira esquerda com uma distância de 35,00 
metros, confrontando nestes dois sentidos com área 
remanescente da Prefeitura Municipal de Serrana, dai vira 
ci direita e segue pelo alinhamento da RuaEmilioValdevite 
com a distância de 78,76 metros até ponto inicial desta 
descrição, perfazendo a área total de 5.905,51 metros 
quadrados. Cadastro Municipal n° 986700". 
Discorrendo sobre o Urbanismo, Nelson Nery Costa (Direito municipal 
brasileiro / Nelson Nery Costa. -6.a ed.rev.,atual. e ampl. -Rio de Janeiro: Forense, 
2014, capítulo 14) explicaque: 
••• 
Cabe ao Direito Urbanístico, para alguns, apenas Direito Urbano ou 
Imobiliário, o uso do solo nas cidades, sendo produto das transformações sociais 
que vêm ocorrendo ao longo deste século. Em que pese alguns doutrinadores 
pretenderem limitar ao âmbito restrito das normas edilicias, deve-se afirmar como 
finalidade precfpua deste ramo do Direito a adequação do uso da propriedade, 
pelo particular, ao cumprimento de sua função social. Para JDSt AFON90 DA 
SILVA existem dois aspectos a serem considerados: 
Direta de Inconstitucionalidade n° 2277694-66.2019.8.26.0000 -SkiPaulo - VOTO N° 13/33 
fls. 888 
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
PODER JUDICIÁRIO CN 
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o "a) o Direito Urbanistico objetivo, que consiste no conjunto de . 
normas jurídicas reguladoras da atividade do poder público destinadas a 
o ordenar os espaços habitáveis, o que equivale dizer: conjunto de normas cn .03 0o jurídicas reguladoras da atividade urbanística; e b) o Direito Urbanístico como o 
ciência, que busca o conhecimento sistematizado daquelas normas e princípios o 
o o reguladores da atividade urbanística". E 8 
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No Brasil, as preocupações com as legislações relativas à matéria 
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começaram a ocorrer a partir de 1930, com o início do processo de urbanização pelo 
qual passou o Pais. A nova preocupação provocou a produção de diversas normas E 
editadas e decisões proferidas, podendo-se apontar o Decreto-lei n. 25, de 0. lid0 
30.11.1937, que cuida da proteção ao patrimônio histórico-cultural, o Decreto-Lei n. 2 
g 
58, de 10.12.1937, que estabeleceu normas sobre parcelamento do solo urbano para 
ci venda de lotes a prestações, o Decreto-lei n. 3.365, de 21.06.1943, que cuidou da "t? 
desapropriação para utilidade pública, e a Lei Federal n. 4.132, 10.06.1962, que / 
g tratou da desapropriação por interesse social. 0 importante processo de legiferagd'o 
decorreu da necessidade de romper com o conceito estreito de propriedade afirmada 
.as 
no 05digo Civil de 1916, produto da doutrina liberal. Este caracteriza a propriedade 
Q -* -c como bem absoluto que "a lei assegura ao proprietário o direito de usar, gozar e dispor .c) i 
de seus bens e de reavê-los do poder de quem quer que injustamente os possua". co 
"5 
Encontravam-se previstas apenas limitações externas, como o direito de vizinhança, 0 ts 
tornando o direito à propriedade quase ilimitado. 0 Código Civil, Lei n. 10.406, de m 
lb. 
10.01.2002, em seuart.1.228 e § 12, modificou este entendimento, exigindo i Si 
.1 'ci. 
respeito is finalidades econômicas e sociais, bem como i flora, i fauna, is .70 .E. 
:133 cn belezas naturais, ao equilíbrio ecológico e ao patrimônio histórico e artístico. 0 
• I . .c 
As cidades continuavam surgindo e aumentando, não sã a população -133' 
COMO os problemas, que as soluções jurídicas tradicionais eram incapazes de I 0 
, . . 0 
0 
solucionar. 0 crescimento urbano se deu dentro de tais controvérsias, sem que o -g i 
, 
Poder Público tivesse uma posição clara e objetiva em relação à propriedade privada, c 
Direta de Inconstitucionalidade n° 2277694-66.2019.8.26.0000 - Sio Paulo - VOTO N°14/33 
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fls. 883 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
PODER JUDICIÁRIO 
São Paulo 
como observa EDESIO FERNANDES, ditando-lhe restrições de cunho social e mesmo 
estabelecendo os limites de aproveitamento de seu conteúdo econômico. 
A Constituição de 1988 concedeu bastante atenção à matéria 
urbanística, reservando-lhe diversos dispositivos sobre diretrizes do 
desenvolvimento urbano(arts.21, XX, e 182, CF), sobre preservação ambiental 
(arts.23,III,IV, VI e VII, 24, VII, VIII, e 225, CF), sobre planos urbanisticos(arts. 
21, IX, 30 e 182, CF) e, ainda, sobre a função urbanística da propriedade urbana. 
A competência para "instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, 
inclusive, habitação, saneamento básico e transportes urbanos" (art.21, XX, CF) 
é da União, ao passo que foi atribuida aos Municípios a política de 
desenvolvimento urbano, tendo I..] por objetivo ordenar o pleno 
desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus 
habitantes" (art.182, CF). 
Coube ao Município, então, promover o adequado ordenamento 
territorial, através do planejamento e controle do uso, do parcelamento, do 
funcionamento e da ocupação do solo urbano. Ainda que a competência 
constitucional sobre Direito Urbanístico seja da União, dos Estados, do Distrito 
Federal e dos Municípios, nestes as normas urbanísticas são mais explicitas, 
porque neles se manifesta a atividade urbana na sua maneira mais dinâmica e 
objetiva. Com precisão, JOSÉ CRETELLA JÚNIOR afirma que: 
"[...] impulsionada pelo progresso, a cidade não para. Evolui. 
Desenvolve-se. Movimenta-se o Poder Público. Planeja. Age. Cogita-se da 
respectiva política urbana, forma ou modo de atuação do Poder Público local, 
conforme diretrizes gerais fixadas em lei, objetivando levar a Administração 
consecução do bem-estar dos habitantes, ordenando o desenvolvimento das 
funções sociais urbanas, proporcionando melhor padrão de vida a 
coletividade". 
Compete ao Município o exercício da atividade de restringir o 
Direta de Inconstitucionalidade n° 2277694-66.2019.8.26.0000 -SoPaulo - VOTO N° 15/33 
1111111.4.4.1,1* 
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domínio privado da propriedade para compatibilizá-la com suas funções .o . 
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sociais. De um modo geral, as limitações administrativas correspondem a uma 
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d lD obrigação de não fazer, ainda que muitas vezes a obrigação negativa de não ea cn .- ,ca 
colocar em risco a segurança, a salubridade e a tranquilidade pública resultem 0 o 
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em prestações positivas pelo proprietário, como no caso de medidas sanitárias 0, o 0 cp 0 c, 0 o que impliquem obras e gastos. Na verdade, hoje começa a questionar-se até se o E o 0 
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direito de construir integra o direito de propriedade. t opcs1 
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g 7; cNI As limitações administrativas representam uma maneira pela cs co 
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qual a Administração, no uso de sua competência, intervém na propriedade e 
t r' C‘i nas atividades particulares. Representam, enfim, a forma pela qual o Poder 
I 
Público condiciona a propriedade privada e as atividades econômicas, 
i F28 
atendendo aos interesses coletivos de bem-estar da população em geral. Trata- i o 
se de preceitos de ordem pública, derivados do poder de policia inerente e -8 i 
indissociáveis da Administração. -co rir-o 
Distinguem-se as limitações administrativas do direito de 1 1 
vizinhança, porque são estabelecidas nas leis civis para proteção da g 8 g 0 
propriedade particular em si mesma e resguardo da segurança, do sossego e da -a 
wET? 
ii40: 
saúde dos que a habitam. Aquelas são normas de direito público em beneficio c 
do bem-estar da comunidade. Por outro lado, também as limitações 3 
administrativas não podem ser confundidas com servidão predial, pois 
enquanto esta éOnusespecial imposto a certas propriedades, mediante 
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indenização do particular ou do Poder Público, conforme o caso, aquelas são a: 
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restrições gerais e gratuitas impostas pela Administração no interesse social. i Si 
(grifos nossos) 
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Consigne-se que as regras constitucionais devem ser aplicadas em 03 
todos os textos normativos nos âmbitos estadual e municipal tanto pelo conteúdo da : .= 
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Direta de Inconstitucionalidade n°2277694-66.2019.8.26.0000 - Silo Paulo - VOTO NI' 16/33 
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Direta de Inconstitucionalidade n°2277694-66.2019.8.26.0000 -SaoPaulo - VOTO N° 17/33 
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
PODER JUDICIÁRIO 
São Paulo 
Desde os preceitos da Constituição Federal e conforme a Constituição 
Estadual e as respectivas leis com diretrizes gerais (Lei rig10257/2001), a política de 
desenvolvimento urbano deve ser executada pelos Poderes Públicos dos Municípios, 
cujo instrumento básico é o Plano Diretor, no qual devem estar previstas as 
delimitações aos parcelamentos, edificações, dentre outros aspectos. 
A Constituição do Estado deSaoPaulo, em seu artigo 180, inciso VII, 
alíneas "a", "h" e "c" traz hipóteses excepcionais em que se admite a desafetação de 
área de uso institucional. 
Os excertos impugnados são inconstitucionais porque a desafetação em 
comento visa a quitação de parte de divida de precatório, por meio de dação em 
pagamento —hipótese não excepcionada pela Constituição Bandeirante no dispositivo 
supramencionado. 
Destarte, de rigor a declaração da inconstitucionalidade. 
Nesse sentido a jurisprudênciadeste Colendo Órgão Especial: 
AÇÃO DIRETA DE INOONSTITUCICNALIDADE Demanda tendo 
por objeto o parágrafo único doart. 123 da Lei Orgânica 
Municipal e a Lei ng 830, de 30 de maio de 2000, ambas do 
Município de Hortolándia. 0 primeiro, ao disciplinar concessão 
de bem imóvel municipal, estabelece hipótese de dispensa de 
licitação; o segundo, outorgaAreasnessas circunstâncias ao 
Clube de Veteranos Independentes — CVI. Violação ao pacto 
federativo. Competência para legislar sobre normas gerais de 
licitação privativa da Unido (artigo 22, inciso XXVII, da CF). 
Parágrafo único, doart. 123, da Lei Orgânica de Hortolándia 
cria hipótese de dispensa de licitação. Participação popular. 
Imprescindível a efetiva participação da comunidade, por suas 
entidades representativas. A Constituição Estadual prevê a 
necessidade de participação comunitária em matéria 
urbanística. Precedentes deste G Órgão Especial. 
Inconstitucional o ato normativo carente desse requisito de 
regularidade. Desafetação deAreainstitucional. Vedação de 
desvirtuamento de destinação contida noart.180, VII da 
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
PODER JUDICIÁRIO 
SaoPaulo 
Constituição Estadual. Concessão de direito real uso a entidade 
privada. Licitação. Ausência de licitação. Ofensa aos princípios 
da moralidade e da impessoalidade. Procedente a ação. 
(TXP; Direta de Inconstitucionalidade 
2141109-07.2019.8.26.0000; Relator (a): Evaristo dos Santos; 
Órgão Ilgador: Órgão Especial; Tribunal de listiga de São 
Paulo-N/A; Data do WIgamento: 27/11/2019; Data de 
Registro: 28/ 11/ 2019) 
AQ.40 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Alínea c do 
inciso I do artigo 98 da Lei Orgânica do Município de Nova 
Odessa,e Lei municipal n 2.967/2015, da mesma cidade. 
Criação de nova hipótese de dispensa de licitação e desafetação 
de bem imóvel institucional, de uso comum do povo, tornando￾o bem dominical, com posterior outorga de concessão de 
direito real de superfície a pessoa jurídica de direito privado. 
Temática preliminar suscitada pelos requeridos. Leis 
municipais que não são em sua inteireza de efeitos concretos, 
pois também disciplinam relações jurídicas em abstrato. Ação 
Direta de Inconstitucionalidade que,in casu, constitui meio 
adequado para impugnar citados atos normativos. Preliminar 
rejeitada. Mérito. Previsão na Lei Orgânica municipal de 
hipótese de dispensa de licitação que não encontra 
correspondência na Lei federal nQ 8.666/1993. Competência 
para legislar sobre normas gerais de licitação privativa da 
União. Poder Legislativo local que invadiu esfera de atuação 
especifica do legislador federal. Afronta ao artigo 22, inciso 
)00/11, da Constituição federal, bem como ao artigo 144, do 
Supremo Pacto deste Estado-membro. Lei municipal ng 
2.967/2015, que desafeta bem imóvel institucional. Matéria 
urbanística. Cerceamento áparticipagão popular e comunitária 
durante o processo legiferante respectivo. Ofensa ao artigo 
180, inciso II, da Constituição bandeirante. 
Inconstitucionalidade formal configurada. 
Inconstitucionalidade material também caracterizada, 
porquanto a desafetação do aludido imóvel não encontrou 
amparo nas hipóteses taxativamente previstas no artigo 180, 
inciso VII, do Texto Constitucional paulista. Concessão de 
direito real de superfície do citado bem a determinada pessoa 
jurídica de direito privado sem prévio procedimento licitatório. 
Ofensatambém aos artigos 111 e 117, da Constituição estadual. 
Ação procedente. 
(T..1SP; Direta de Inconstitucionalidade 2252429- 
962018.826.0000; Relator (a): Geraldo Wohlers; Órgão 
Órgão Especial; Tribunal de listiga de SaoPaulo - 
N/A; Data do ailgamento: 24/04/2019; Data de Registro: 
Direta de Inconstitucionalidade n° 2277694-66.2019.8.26.0000 - SaoPaulo - VOTO N° 18/33 
4 
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.... ,0,..... São Paulo 
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29/04/2019) o 
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o "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI Ng2.703, 
DE 27 DE MAIO DE 2013, DO MUNICÍPIO DE NOVA ODESSA 40-- c, 0 
C•1 .12 QUE 'DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE AREAA tq ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE NOVA 0, o, o 0, ODESSA - APAE' - ALTERAÇÃO DA DESTINAÇÃO DE AREA o 0, o 
INSTITUCIONAL FORA DAS HIPÓTESES EXCEPC1ONAIS g 8 • 0; PREVISTAS NO ARTIGO 180, INCISO VII, DA CONSTITUIÇÃO Vo! 
BANDEIRANTE - NORMA IMPUGNADA, ADEMAIS APROVADA T a) 
SEM QUE 0 RESPECTIVO PRO.ETO DE LEI TENHA SIDO •P J
SUBM ET I DOA PARTICIPAÇÃO POPULAR - OFENSA AO ARTIGO 'al 
180, iNasos ll E VII, DA CARTA PAULISTA - 
INCONSTITUaONALIDADE DECLARADA - AÇÃO 
PROCEDENTE, PRELIMINARES REEITADAS'. "Nos termos do 
artigo 180, inciso VII, da Constituição Estadual, asareas 
definidas em projeto de loteamento comoareasverdes ou 0. 
institucionais não poderão ter sua destinação, fim e objetivos 'a 0 -I o 
originariamente estabelecidos alterados". "Cuidando-se de -8 g 
norma com inegáveis reflexos no planejamento urbano, 
interferindo no cotidiano dos munícipes, suas necessidades e 0r 13 
aspirações, é de rigor a participação popular no processo —6 c 
legislativo, nos termos do artigo 180, inciso II, da Carta 1 1 Paulista". 
(TJSF'; Direta de I nconstitucionalidade o 
.0 2241997-18.2018.826.0000; Relator (a): Renato Sartorelli; k 
órgão Julgador: brgão Especial; Tribunal de Justiça de São 
14ew Paulo-N/A; Data do Julgamento: 20/03/2019; Data de 22 (5 
Registro: 21/ 03/ 2019) -c .0 co 0, g, 
a, :•-• 
ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei 1.164, de 09 de a, 
Pu. abril de 2009 e Lei ng 1.170, de 14 de abril de 2009, ambas do 
Município de Avaré. Normas que permitiram a desafetação de 13.1 
Areapública (institucional) para efeito de permuta com imóvel Ili 
pertencente a particular. Alegação de ofensa à disposição do 
artigo 180, inciso VII, da Constituição Estadual. — •••=e 
IT Reconhecimento. Desafetação que só se justificaria nas 
hipóteses expressa e excepcionalmente admitidas nas alíneas
t 
• i c
"a", "b" e "c" do inciso VII, do artigo 180, da Constituição • -= 
Estadual (regularização de situações consolidadas) sem u, I 
.
0 qualquer possibilidade de transigência com base em defesa de 
. outros interesses, como, por exemplo, vantagem aos cofres i2, 1 públicos ou ao impacto positivo da reurbanização. Leis _- 
impugnadas, ademais, que foram votadas e aprovadas, sem que 
tenham sido previamente submetidas a estudo e participação 
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Direta de Inconstitucionalidade n° 2277694-66.2019.8.26.0000 -SaoPaulo - VOTO N° 19/33 
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popular. Caracterização de ofensa As disposições dos artigos 0 .o . 
180, inciso II e 191 da Constituição Paulista. 0 
Inconstitucionalidade manifesta. Arguição julgada procedente. co 
- 
(,) 
- 
(Arguição de Inconstitucionalidade n2 6 tL) 
r
u 
 ,Si 0009077-09.2018.8.26.0000, Rel. Des. Ferreira Rodrigues, j. o (0 0, 09.05.2018). " '6 c,
c., 0) c, a) 
a, C) 
C. C) 
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei Complementar n2 E 8 
, cci 
282/2015, do Município de Suzano. Norma responsável por 
desafetar bens municipais, de uso comum e/ ou especial, com o ,47, cri 
fim de aliená-los sem dar destinação especifica ao produto da 
venda. Vicio formal de inconstitucionalidade. Conexão com ? 
matéria de jaez urbanística. Processo legislativo não i r-F8't 
contemplou a necessária participação popular previsto noart. 
180, II, da Constituição Bandeirante. Macula procedimental i 2 irremediável. Alteração da destinação deAreasmunicipais 
(verdes e institucionais) fora das hipóteses excepcionais 0_ im o previstas noart. 180, VII, da Constituição Paulista. g a) 
Inconstitucionalidade reconhecida. Ação procedente, com 
-8 E o 
modulação. (Direta de Inconstitucionalidade n2 i .s 
2067470-58.2016.8. '65 6 
26.0000, Rel. Des. Péricles Piza, j. 30.11.2016). 1 o 
c) 
g.) 
2 -(c Não bastasse, há vicio formal de inconstitucionalidade, uma vez que a i5 ET) 
1 8 Constituição do Estado de São Paulo, em seu artigo 180, inciso II, prevê a participação c 
da comunidade no estabelecimento das diretrizes de desenvolvimento urbano, 5 
co 
conforme se vê: 12)) (co 
0) 
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Artigo 180 - No estabelecimento de diretrizes e normas co 
relativas ao ao desenvolvimento urbano, o Estado e os Municípios E. 
 .8 
i S' 
assegurareio: i .a. 
a 11. 
.I3) Tri' 
a) 
. .c 
I - o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e 
a garantia do bem-estar de seus habitantes; 
--, 
cu 111 :.•-• 
(7) 
ll - a participação das respectivas entidades 
I 
(5
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comunitárias no estudo, encaminhamento e solução dos problemas, -tt (21) 
lam, 
: --ci pianos, programas e projetos que lhes sejam concernentes; , .- 0) : -,-= 
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
PODER JUDICIÁRIO 
São Paulo 
Nesse mesmo sentido, as leis de conteúdo urbanístico, nos termos do 
Estatuto da adade (Lei Federal nQ 10257, de 10 de julho de 2001, que "regulamenta 
osarts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política 
urbana e dá outras providencias"), possuem como uma de suas diretrizes a 
participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da 
sociedade: 
Art. 2° A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno 
desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, 
mediante as seguintes diretrizes gerais: 
I — garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido 
como o direito cl terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, 
infra-estrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho 
e ao lazer, para as presentes e futuras gerações; 
II — gestão democrática por meio da participação da 
população e de associações representativas dos vários segmentos 
da comunidade na formulação, execução e acompanhamento de 
pianos, programas e projetos de desenvolvimento urbano; 
A participação popular a que se referem as normas, é a participação 
direta, por meio de debates, conferências, audiências e consultas públicas, tendo em 
vista que a matéria tratada pelo direito urbanístico interfere diretamente no 
cotidiano dos munícipes, não sendo suficiente a participação indireta, consistente na 
aprovação de leis por meio dos representantes escolhidos pela população. 
No caso dos autos, a Lei Complementar nQ 512, de 11 de fevereiro de 
2019, do Município de Serrana, autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar, 
mediante dação em pagamento, imóveis pertencentes ao patrimônio municipal, e fica 
Direta de Inconstitucionalidade n°2277694-66.2019.8.26.0000 - no Paulo - VOTO N°2 1/33 
fls. 338 
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
PODER JUDICIÁRIO 
SaoPaulo 
adstrita a seguir os preceitos constitucionais e legais, pois conforme asseverado pelo 
Eminente Desembargador Artur Marques, quando do julgamento da Adin n2 
0198857-75.2012.8.26.0000, "(...) certo que todo e qualquer regramento relativo ao 
uso e ocupação do solo, seja ele geral ou individualizado, deve levar em consideração a 
cidade em sua dimensão integral, dentro de um sistema de ordenamento urbanístico, 
razão pela qual há a exigência de planejamento e estudos técnicos(art180, I, da 
Constituição do Estado de São Paulo). 3. Verifica-se, ainda, ofensa ao artigo 180, inciso 
II, da Constituição Paulista, pois, conforme se verifica nos documentos que instruíram as 
informa coes do Presidente daCamaraMunicipal, não houve qualquer participação de 
entidades comunitárias quando da tramitação do projeto de lei que deu origem à lei 
ora impugnada." 
Verifica-se da análise do projeto que resultou na lei ora impugnada que 
não ocorreu nenhum tipo de estudo técnico ou de consulta A população interessada, o 
que impõe o reconhecimento da sua inconstitucionalidade. 
Nesse sentido, a jurisprudênciadeste Órgão Especial: 
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - 
Pretensão que envolve as Leis n210.031, de 07 de janeiro de 
2008, e n211.822, de 08 de outubro de 2015, do município de 
Sao,bsé do Rio Preto. Textos legais que afrontam osarts. 180, I, 
ll e V, 181, "caput" e § 12 , da Constituição do Estado deSao 
Paulo. Direito Urbanístico. Norma de uso e ocupação do solo 
com reforma do zoneamento local. Essencialidade de que todas 
as leis municipais sobre o tema obedeçam as diretrizes do 
Plano Diretor e que as que o alterem sigam estritamente os 
preceitos constitucionais para tanto. Não realização de 
planejamento técnico e participação popular. Documentação 
que não demonstra o efetivo estudo técnico, com pareceres e 
laudos de todas asAreasespecializadas necessárias. 
IrrelevAncia da extensão das mudanças, pois as exigências 
Direta de Inconstitucionalidade n° 2277694-66.2019.8.26.0000 - Silo Paulo - VOTO N" 22/33 
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“......4. TRIBUNAL DE JUSTIÇA G 0 c.1 PODER JUDICIÁRIO o ce 
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constitucionais devem ser seguidas em qualquer aspecto. .o . o u, 
Alteração pontual, dissociada do sistema fixado para o uso do co 
.. 1 a 
solo integral do ente federado, que torna ineficaz qualquer 17,al 
0, planejamento anterior realizado para o Plano Diretor. c..1 ._ 0,
.... 
.R. 
ca -6 Regramentos que devem se atentar à totalidade do território. o o 
a o 
co 
Requisito constitucional de participação popular não FD8 • cgi 
preenchido. População total que figura como diretamente ti (cNo! 
T c» 
interessada nos efeitos das regrasurban Esticas. Realização de el 
audiências que não atendem, por si só, aos objetivos do CI CT) 
1 rCT) pressuposto constitucional, por não estarem acompanhadas de 
verdadeira participação com encaminhamento e opiniões I a,
2
8 
sobre projetos. Manifestação de interesse de associações de 1 .4 
Laic, 
moradores da região afetada que, sozinha, não preenche o -8 0 
-s E 
requisito da completa participação popular e da observância 
do integral território da comarca. Inconstitucionalidade. ir, cr v.1:5 6 
.-. c Configuração. Necessidade de modulação dos efeitos da 1 g 
decisão, nos termos doart.27 da Lei rig9.868/99, diante do § g) 
._ o 
período de vigência da lei e da necessária segurança jurídica e 0 
do interesse social envolvendo condutas de boa-fé adotadas 
1 com base no texto legal até então vigor. Eficácia a partir desta .0 
1 
decisão (efeito"exnunc"). Ação procedente (Direta de 0, in 
o 
Inconstitucionalidade ng 2205038-482018.826.0000, Relator t, o 
Alvaro Passos, julg. em 20 de fevereiro de 2019). .•a; 
48.-4 
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ll 
o 
— --: .9IT 
AÇÃODI RETA DE INCONSTITUaONALIDADE. Lei ng 4.095, de 78, co cp 
18.10.17 do município de Aparecida dispondo sobre i # 
regularização de bens imóveis localizados no bairro Jardim o I o 
Paraiba.Falta de participação popular. Imprescindível a efetiva . a, . o 
1 1 participação da comunidade, por suas entidades _ 
representativas. A Constituição Estadual prevê a necessidade .c 
o 
-0 
Direta de Inconstitucionalidade n° 2277694-66.2019.8.26.0000 - São Paulo - VOTO N° 2 3/33 
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PODER JUDICIÁRIO 
São Paulo 
de participação comunitária em matéria urbanística. 
Precedentes deste C órgão Especial. Inconstitucional o ato 
normativo impugnado. Estudo prévio. Necessidade. Se no 
âmbito do Executivo esse planejamento ou prévios estudos se 
fazem necessários, de igual forma se justificam idênticas 
medidas para modificar a regra original. Precedentes. 
Procedente a ação (ADIn ng 2.182.253-92.2018.8.26.0000, Rel. 
Evaristo dos Santos, julg. em 13 de fevereiro de 2019). 
Ag40 -DI RETA DE INCONSTITua ONALI DADE — Lei 
Complementar ng 2.751, de 12 de janeiro de 2016, do 
Município deRibeiraoPreto, que "dispõe sobre regularização 
de construções, e da outras providências" — Ato normativo que 
por seu conteúdo, dependia de prévios estudos de 
planejamento e efetiva participação popular, exigências 
reservadas as situações indicadas no artigo 181 da 
Constituição Estadual - Violação aos artigos 144, 180, inciso II, 
181 e 191, da Constituição do Estado deSaoPaulo. Pedido 
procedente. (Ação Direta de Inconstitucionalidade ng 
2227144-72.2016.826.0000. RelatorDes. Ricardo Anafe. 
dilgadaem 21 dejunho de 2017). 
"AÇÃODI RETA DE INCONSTITUCIONALI DADE Lei 
Complementar ng 112, de 17 de julho de 2015, do Município de 
Campinas que dispõe sobre a regularização de construções 
clandestinas e/ ou irregularidades na cidade — Matéria relativa 
Administração Municipal, de iniciativa reservada ao ihefe do 
Poder Executivo - Ato normativo que por seu conteúdo, 
dependia de prévios estudos de planejamento e efetiva 
Direta de Inconstitucionalidade n° 2277694-66.2019.8.26.0000 - SA()Paulo - VOTO IV* 24/33 
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
PODER JUDICIÁRIO 
São Paulo 
participação popular, exigências reservadas as situações 
indicadas no artigo 181 da Constituição Estadual - Violação aos 
artigos 47, incisos II e XIV, 144, 180, inciso II, 181 e 191, todos 
da Constituição Estadual - Modulação dos efeitos (exnunc). 
Pedido procedente, com modulação." (Ação Direta de 
Inconstitucionalidade nc/ 2007245-722016.8.26.0000, rel. Des. 
Ricardo Anafe. Julgada em 11.05.2016) 
AÇÃO DIRETA DE INCCNSTITUCIONALIDADE -- LEISNS 
3.024, DE 25 DE JUNHO DE 1997; 4231, DE 15 DE SETEMBRO 
DE 2006; E 5.022, DE 25 DE JJNHO DE 2010, TODAS DO 
MUNICÍPIO DE SUMARÉ, QUE PROMOVEM SUCESSIVAS 
ALTERAÇÕES EM DISPOSITIVO DA LEI DE PARCELAMENTO, 
USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DAQUELA LOCALI DADE 
DIPLOMAS QUE ESTABELECEM DIRETRIZES E NORMAS 
RELATIVAS AO DESENVOLVIMENTO URBANO LOCAL 
PROCESSOS LEGI S_ATI VOS RESPECTIVOS DESPROVI DOS DE 
PLANEAMENTO E ESTUDO TÉCNICO DE ADEQUAÇÃO DAS 
ALTERAÇÕES IMPOSTAS BEM COMO NÃO SUBMETIDOS Ak 
APRECIAÇÃO POPULAR EXI GÉNCI AS 
CONSTITUCIONALMENTE INERENTES AS NORMAS DE 
DIREITO URBANÍSTICO — CONTRASTE AOS ARTIGOS 180, 
I Nasos 1, II, E V, 181 E 191 DA CONSTITUIÇÃO BANDEIRANTE 
- PRECEDENTES DO C. ÓRGÃO ESPECIAL - PRETENSÃO 
PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO DOS EFEITOS (Ação Direta 
de Inconstitucionalidade ng 2225461-342015.8.26.0000. 
RelatorDes.Francisco Casconi. ailgada em 22 de junho de 
2016). 
Direta de Inconstitucionalidade n° 2277694-66.2019.8.26.0000 - São Paulo - VOTO N°25/33 
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'Ação direta de inconstitucionalidade - Lei municipal que 
altera substancialmente a lei que dispõe sobre o Plano Diretor 
do Município - Necessidade de ser o processo legislativo - tanto 
o referente à elaboração da Lei do Plano Diretor como daquela 
que a altera - integrado por estudos técnicos e manifestação 
das entidades comunitárias, fato que não ocorreu - Audiência 
do Conselho Municipal de Política Urbana que não supre a 
exigência da participação popular, caracterizadora de uma 
democracia participativa. Ação procedente." (Ação Direta de 
Inconstitucionalidade nQ 0207644-30.2011.8.26.0000, rel. Des. 
Walterde Almeida Guilherme.,lgada em 21.3.2012). 
Assim, tratando a legislação municipal de matéria urbanística, 
pressupõe a participação da população em todas as fases de sua elaboração. Contudo, 
não se deu oportunidade de efetiva participação dos representantes comunitários, 
mediante audiências e debates, conforme exigência legislativa e constitucional já 
expostas, estando eivada de inconstitucionalidade. 
Destarte, de rigor a declaração da inconstitucionalidade dos excertos 
impugnados constantes do Anexo I, da Lei Complementarrig512, de 11 de fevereiro 
de 2019, do Município de Serrana, por violação do disposto nos artigos 1°, 18,29,31, 
144, caput e 180, incisos II e VII, ambos da Constituição do Estado de São Paulo. 
Noutro giro, verifica-se que a lei impugnada foi publicada no dia 11 de 
fevereiro de 2019 e se encontra vigente até a presente data, portanto, há mais de ano. 
Imperioso, portanto, tutelar as relações jurídicas e os efeitos materiais 
por ela encetadas, respeitando-se eventuais providências de feição econômica 
tomadas com base na legislação, bem como construções e residências que, 
porventura, já estejam implantadas nos loteamentos, na data deste julgado. 
Dessa forma, levando em conta a necessária segurança jurídica e o 
Direta de Inconstitucionalidade n°2277694-66.2019.8.26.0000 - São Paulo - VOTO N" 2 6/33 
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interesse social envolvendo condutas de boa-fé adotadas com base na lei ate então 
em vigor, mostra-se essencial modular os efeitos da declaração de 
inconstitucionalidade, nos termos doart.27 da Lei rig9.868/99, atribuindo a eficácia 
do decidido a partir deste julgado (efeito ex nunc), mormente para que não ocorra 
enriquecimento indevido por parte da municipalidade que deverá buscar meios de 
ressarcir eventuais investimentos realizados nestes imóveis a fim de evitar prejuízos 
a terceiros de boa-fé. 
Aliás, em casos de necessidade de resguardo da segurança jurídica e de 
preservação do interesse social, o Egrégio Supremo Tribunal Federal tem concedido 
efeito "ex nunc" As declarações de inconstitucionalidade de leis: 
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE 
DECLARAÇÃO NA AÇÃO DI RETA DE 
INCONSTITUaONALIDADE. ARTIGOS 79 E 85 DA LEI 
COMPLEMENTAR 64/2002 DO ESTADO DE MINAS (ERAIS. 
REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 
70/2003. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E 
ASSI STENCIA SOCIAL DOS SERVI DORES DO ESTADO DE MINAS 
GERAIS APOSENTADORIA E BENEFÍCIOS ASSEGURADOS A 
SERVIDORES NÃO-TITULARES DE CARGO EFETIVO. ALEGADA 
VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 40, §13, E 149, §1g, DA 
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AÇÃODI RETA JULGADA 
PARCIALMENTE PROCEDENTE, DECLARANDO-SE 
I NOONSTITUa ONAIS AS EXPRESSÓES 
"COMPULSORIAMENTE" E "DEFINIDOS NOART.79". 
I NEXI sreva A DE "PERDA DE OBJETO" PELA REVOGAÇÃO DA 
NORMA METO DE CONTROLE. MODULAÇÃO DE EFEITOS 
MARCO TEMPORAL. CONTRADIÇÃO. ERRO MATERIAL. 
INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA() PROVI DOS 
1. Nos termos do artigo 27 da Lei federal 9.868/1999, "ao 
declarera inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e 
Direta de Inconstitucionalidade n° 2277694-66.2019.8.26.0000 - Sio Paulo - VOTO N° 2 7/33 
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tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional 
interesse social, poderá o aipremo Tribunal Federal, por 
maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos 
daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir 
de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a 
ser fixado". 2. In casu, os embargos de declaração anteriores 
foram acolhidos parcialmente "para (i) rejeitar a alegação de 
contradição do acórdão embargado, uma vez que a revogação 
parcial do ato normativo impugnado na ação direta não 
prejudica o pedido original;(ii) conferir efeitos prospectivos 
(eficáciaexnunc) à declaração de inconstitucionalidade 
proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento de 
mérito da presente ação direta, fixando como marco temporal 
de inicio da sua vigência a data de conclusão daquele 
julgamento (14 de abril de 2010) e reconhecendo a 
impossibilidade de repetição das contribuições recolhidas 
junto aos servidores públicos do Estado de Minas Gerais até a 
referida data". 3. 0 acórdão embargado modulou os efeitos da 
declaração de inconstitucionalidade segundo as peculiaridades 
do caso, explicitando detalhadamente os limites temporais da 
decisão. 4. Embargos de declaração não providos. (ADI 3106 
ED-ED, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 
24/04/2019, ACORDÃO ELETRÔNICO D.L.-092 DIVULG 
03-05-2019PUBLIC06-05-2019) 
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. 
DIREITO CONSTITUCIONAL. REGISTROS PÚBLICOSARTS22, 
)0(V, E 236, § 39 , CF/ 88. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA 
PRIVATIVA DA UNIÃO. LEI N° 6.402/1996 DO ESTADO DA 
PARAÍBA. PERMISSÃO DE PARTI a PAÇÃO DE CANDI DATO QUE 
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São Paulo 
POSSUA APENAS 0 ENSINO MÉDIOCOMPLETO EM CONCURSO 
DE PROVAS E TÍTULOS PARA SERVIÇOS NOTARIAIS E DE 
REGISTRO NOS MUNICÍPIOS COM POPULAÇÃO DE ATÉ 
TRINTA MIL HABITANTES INCONSTITua0NALIDADE 
FORMAL. PRECEDENTES MODULAÇÃO DE EFEITOS 1. É 
inconstitucional, por vício formal, em razão da violação 
competência privativa da União para legislar sobre registros 
públicos(art.22, )0(V, e 236, §32 , CF/ 88), oart.72 , § 1, da Lei 
ng 6.402, de 23.12.1996, do Estado daParaiba,que permite a 
participação de candidato que possua apenas o ensino médio 
completo em concursos de provas e títulos para serviços 
notariais e de registro em Municípios com população de até 
trinta mil habitantes. Precedentes: RE 336.739, Redator do 
acórdão o Min. Luiz Fux, a.b 15.102014; ADI 2.069-MC, Rel. 
Min. Gilmar Mendes, DJe 09.052003. 2. A lei em exame vigora 
por mais de 20 (vinte) anos, com presunção formal de 
constitucionalidade. Nesse contexto, a atribuição de efeitos 
retroativos a declaração de inconstitucionalidade 
eventualmente proclamada por esta Corte promoveria impacto 
indesejável nos concursos já realizados sob a égide do ato 
impugnado. Diante disso, e tendo em vista razões de segurança 
jurídica e de excepcional interesse social(art.27, Lei ng 
9.868/1999), convém modular a declaração de 
inconstitucionalidade, de modo a determinar que ela produza 
efeitos somente a partir da data da publicação da ata de 
julgamento. No mesmo sentido: ADI 3.580, Rel. Min. Gilmar 
Mendes, ab 03.08.2015. 3. Ação julgada procedente, para 
declarar a inconstitucionalidade formal doart.72 , § 1g, da Lei 
ng 6.402, de 23.12.1996, do Estado daParaiba,com efeitoex 
nunc. (ADI 5535, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, 
Tribunal Pleno, julgado em 19/12/2018, PROCESSO 
Direta de Inconstitucionalidade n° 2277694-66.2019.8.26.0000 - São Paulo - VOTO N° 2 9/33 
fls. 348 
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ELETRÔNICODJe-033 DIVULG 18-02-2019 PUBLIC 
19-02-2019) 
Ainda, registre-se que, como esclareceu o Excelentíssimo Ministro do 
Supremo Tribunal Federal, Roberto Barroso, nos autos da ação direta de 
inconstitucionalidade n° 5.535/ PB, "a concessão de efeitos não retroativos as 
declarações de inconstitucionalidade reflete um evidente juizo de ponderação. 
Entretanto, importa registrar que tal juizo não envolve o assim denominado principio 
da supremacia da Constituição. É que este principio constitui pressuposto do próprio 
sistema de controle da constitucionalidade e, por consequência, não pode ser 
ponderado sem que se comprometa a ordem e unidade do sistema. Na verdade, a 
ponderação feita em casos de modulação se(laentre a disposição constitucional 
tida por violada e os valores constitucionais que resguardem os efeitos 
produzidos pelo próprio ato inconstitucional impugnado. Na hipótese dos autos, 
segurança jurídica e boa-fé devem prevalecer de modo a preservar as situações 
jurídicas consolidadas há mais de duas décadas. Embora atestado o vicio formal, 
deve-se presumir a boa-fé daqueles que prestaram os respectivos concursos sob 
tais condições, porquanto abrigados por uma legislação aparentemente legitima, 
que vigorou por quase 22 (vinte e dois) anos sem pronunciamento anulatório por 
parte desta Corte. Não há razão para penalizá-los de modo descomedido. Vale dizer, o 
cumprimento imediato de eventual decisão com pronúncia absoluta de nulidade revela￾se mais indesejável que a própria manutenção abstrata e temporária das normas tidas 
por inconstitucionais (...)". 
Ante o exposto, rejeitada a preliminar arguida, julgo procedente o 
pedido para declarar a inconstitucionalidade dos seguintes excertos do Anexo I, da 
Lei Complementar nc, 512, de 11 de fevereiro 201, do Município de Serrana, com 
modulação, nos moldes supramencionados: 
I) "Loteamento Octacilio José do Bem, com área total de 
907,77 metros quadrados, matricula 2° 825 do CRI de 
Serrana; b) Loteamento RômuloMontanari, com área total 
Direta de Inconstitucionalidade n° 2277694-66.2019.8.26.0000 - São Paulo - VOTO N" 3 0/33 
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de 1.973,90 metros quadrados, a ser desmembrada da 
matrícula n°2662 do CRI de Serrana e j) Loteamento Santa 
Clara I, com área total de 922,50 metros quadrados, a ser 
desmembrada da matrícula n° 2258 do CRI de Serrana; g) 
Loteamento Santa Clara I com área total de 1.114,94 metros 
quadrados, a ser desmembrada da matricula n°2259 do CRI 
de Serrana; h ) Loteamento Parque das Amoreiras, com 
área total de 5.905,51 metros quadrados, a ser 
desmembrada da matricula n° 9895, do CRI de Serrana 
constantes doart. 29da Lei Complementar n° 512, de 11 de 
fevereiro de 2019, do Município de Serrana"; 
2) "Matrícula n° 825 - CRI de Serrana Um terreno urbano, 
situado nesta cidade e Comarca, destinado àAREA 
INSTITUCIONAL, da QUADRA 04, DO LOTEAMENTO 
RESIDENCIAL E COMERCIAL OTA CÍLIO JOSÉ DO BEM, com 
frente para a Rua RodrigoAndreiChavans, lado impar, 
medindo 18,15 metros de frente, 12,52 metros em curva de 
9,00 metros de raio na esquina, formada pela Rua Rodrigo 
AndreiChavans e Rua Wiltom F. Marques; 28,12 metros de 
fundos, 35,60 metros da frente aos fundos, do lado direito de 
quem do imóvel para a rua olha; 25,61 metros do lado 
esquerdo; confrontando do lado direito de quem do imóvel 
para a rua olha, com os loteamentos JardimMarianae 
Jardim das RosasIII,do lado esquerdo com a RuaWiltonF. 
Marques, nos fundos, com os lotes 01 e 02, entre a Rua 
Wiltom F. Marques e os Loteamentos JardimMarianae 
jardim das RosasHI,perfazendo uma área de 907,77 metros 
quadrados. Cadastro Municipal n°852100' 
3) "Matricula n° 2.662 - CRI de Serrana UMA AREADE 
TERRAS, situada nesta cidade e Comarca, a ser 
desmembrada daAreaInstitucional 2, do Loteamento 
RômuloMontanan,com a seguinte descrição: Principia em 
um ponto denominado 6, localizado no alinhamento predial 
da avenida Dedolinda Rosa e divisa da matrícula n° 2661, 
deste ponto segue, pelo alinhamento predial da avenida 
Deolinda Rosa, no rumo, de 12°41 05 NE e distância de 
10,55 metros até encontrar o ponto 7 deste ponto deflete a 
direito e segue, na mesma confrontação, no rumo de 22°03 
3355 NE e distância de 10,63 metros até encontrar o ponto 
8, deste deflete a direita e segue em curva, na mesma 
confrontação, no raio de 72,79 metros e desenvolvimento de 
25,96 metros até encontrar o ponto 9, deste ponto segue em 
curva, na mesma confrontação, no ano de 184,14 metros e 
Direta de Inconstitucionalidade n°2277694-66.2019.8.26.0000 -SaoPaulo - VOTO N° 31/33 
fls. UB 
4.4#0 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
PODER JUDICIÁRIO 
São Paulo 
desenvolvimento de 37,29 metros até encontrar o ponto 10, 
deste ponto deflete a direito e segue, confrontando com as 
matriculas n° 2664 e 2663, no rumo de 7°02 35SWe 
distancia de 40,01 metros até encontrar o ponto 16, deste 
ponto deflete a direita e segue, confrontando com a 
matricula n° 2663, no rumo de 82°57 25 SE e distância de 
8,46 metros até encontrar o ponto 15, deste ponto vira 
esquerda e segue no rumo NE7°02 35 e distância de 21,68 
metros até encontrar o ponto 15-A, deste ponto vira 
direita e segue no rumo de NW83°42 23 e distancia de 
41,76 metros até encontrar o ponto 6, local aonde 
principiaram e findam esta descrição perimétrica, 
perfazendo a área de 1.973,90 metros quadrados. Cadastro 
Municipal n° 607659'; 
(-) 
4) "Matricula n°2.258 -CRI de Serrana Uma área de terras, 
a ser desmembrada daAreaInstitucional 1, do Loteamento 
Santa Clara I, da matricula n° 2258, do CRI de Serrana, 
localizado no alinhamento predial da Rua Francisco 
Joaquim Rizzoti e divisa do Lote 19 da quadra M, dal segue 
em linha reta por 20,50 metros confrontando com o lote 19 
da quadra M, dai deflete à direita por 45,00 metros 
confrontando com os lotes 14, 15, 16, 17 e 18 da quadra M, 
dai deflete à direita com ângulo de 90°, por 45,00 metros 
pelo alinhamento predial da Rua Francisco Joaquim Rizzoti, 
até o ponto onde teve inicio e fim a presente descrição, 
perfazendo a área total de 922,50 metros quadrados. 
Cadastro Municipal n° 981958"; 
5) "Matricula n° 2259 - CRI de Serrana Uma área de terras, 
a ser desmembrada daAreaInstitucional Z do Loteamento 
Santa Clara I, da matricula n° 2259, do CRI de Serrana, 
localizado no alinhamento predial da Rua Valter Pereira 
Borges e divisa daAreaVerde / Lazer 3, dai segue em linha 
reta por 24,01 metros pelo alinhamento predial da Rua 
Valter Pereira Borges, dai deflete et direita em curva de raio 
de 9,00 metros por 8,42 metros, confrontando corno 
cruzamento das ruas Valter Pereira Borges e Rua Francisco 
Joaquim Rizzotti, dai segue por 40,00 metros pelo 
alinhamento predial da Francisco Joaquim Rizzotti, daí 
deflete à direita com ângulo de 90° por 20,50 metros 
confrontando com remanescente da própria matricula, dai 
deflete a direito com ângulo de 90° por 64,04 metros pela 
mesma confrontação, até o ponto onde teve inicio e fim a 
Direta de Inconstitucionalidade n°2277694-66.2019.8.26.0000 -SaoPaulo - VOTO N° 32J 
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
PODER JUDICIÁRIO 
São Paulo 
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presente descrição, perfazendoareatotal de 1.114,94 
metros quadrados. Cadastro Municipal n° 982200"; 
6) "Matricula n° 9895 — CRI Serrana Um terreno urbano, 
situado nesta cidade e Comarca, de forma irregular, situada 
na RuaEmilioValdevite, a ser desmembrado daArea 
Institucional B, do loteamento denominado PARQUE DAS 
AMOREIRAS, com as seguintes descrições e confrontações, a 
saber: tem inicio o perímetro, no PC de uma curva 
localizada no alinhamento da RuaEmilioValdevite, deste 
segue em curva a direita com raio de 6,00 metros e 
desenvolvimento de 14,11 metros até o PT da Rua Geraldo 
Aparecido Rosario, deste segue pelo alinhamento da Rua 
Geraldo Aparecido Rosario com uma distancia de 107,89 
metros até o alinhamento da divisa; dai deflete ri direta e 
segue pelo alinhamento da divisa com o rumo 47°19 28SW 
com uma distancia de 123,28 metros; na intersecção do 
alinhamento da RuaEmilioValdevite com a Rua Oswaldo 
Alberto; dal deflete a direita e segue pelo alinhamento da 
RuaEmilioValdevite com uma distancia de 35,09 metros até 
a divisa daarea remanescente da Prefeitura Municipal de 
Serrana, dal deflete à direita e segue pelo alinhamento da 
referidaarea remanescente, com uma distancia de 35,00 
metros, daí vira a esquerda com uma distancia de 45,00 
metros, dai vira esquerda com uma distancia de 35,00 
metros, confrontando nestes dois sentidos com area 
remanescente da Prefeitura Municipal de Serrana, dai vira 
a direita e segue pelo alinhamento da Rua EmilioValdevite 
com a distancia de 78,76 metros até ponto inicial desta 
descrição, perfazendo aareatotal de 5.905,51 metros 
quadrados. Cadastro Municipal n° 986700". 
ALEX ZILENOVSKI 
Relator 
Direta de Inconstitucionalidade n° 2277694-66.2019.8.26.0000 - São Paulo - VOTO N° 3 3/33 
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PODER JUDICIÁRIO 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DESAOPAULO 
Gabinete do Presidente 
Natureza: Recurso Extraordinário 
Processo n. 2277694-66.2019.8.26.0000 
Recorrente: Mesa da Câmara Municipal de Serrana 
Recorrido: Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo 
O acórdão proferido pelo Órgão Especial do Tribunal de 
Justiça do Estado deSaoPaulo, de procedência, com modulação de efeitos, da 
ação direta, declarou inconstitucionais os seguintes excertos do Anexo I, da 
Lei Complementar n° 512, de 11 de fevereiro de 2019, do Município de 
Serrana: 
(I) "Loteamento Octacilio José do Bem, com área total 
de 907,77 metros quadrados, matricula n° 825 do CRI de Serrana; b) 
Loteamento RizimuloMontanan,com área total de 1.973,90 metros quadrados, 
a ser desmembrada da matricula n° 2662 do CRI de Serrana e f) Loteamento 
Santa Clara I, comareatotal de 922,50 metros quadrados, a ser desmembrada 
da matricula n° 2258 do CRI de Serrana; g) Loteamento Santa Clara I com 
área total de 1.114,94 metros quadrados, a ser desmembrada da matricula n° 
2259 do CRI de Serrana; h) Loteamento Parque das Amoreiras, comAreatotal 
de 5.905,51 metros quadrados, a ser desmembrada da matricula n° 9895, do 
CRI de Serrana constantes do artigo 2° da Lei Complementar n° 512, de 11 de 
fevereiro de 2019, do Município de Serrana"; 
(II) "Matricula n° 825 - CRI de Serrana Um terreno 
urbano, situado nesta cidade e Comarca, destinado àAREA 
INSTITUCIONAL, da QUADRA 04, DO LOTEAMENTO RESIDENCIAL E 
COMERCIAL OTACÍLIO JOSÉ DO BEM, com frente para a Rua Rodrigo 
AndreiChavans, lado impar, medindo 18,15 metros de frente, 12,52 metros 
RecursoEx traordinrio n°2277694-66.2019.S.26.0000 
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DESAOPAULO 
em curva de 9,00 metros de raio na esquina, formada pela Rua RodrigoAndrei 
Chavans e Rua Wiltom F. Marques; 28,12 metros de fundos, 35,60 metros da 
frente aos fundos, do lado direito de quem do imóvel para a rua olha; 25,61 
metros do lado esquerdo; confrontando do lado direito de quem do imóvel 
para a rua olha, com os loteamentos JardimMarianae Jardim das RosasIII,do 
lado esquerdo com a RuaWiltonF. Marques, nos fundos, com os lotes 01 e 
02, entre a Rua Wiltom F. Marques e os Loteamentos JardimMarianae Jardim 
das RosasIII,perfazendo umaareade 907,77 metros quadrados. Cadastro 
Municipal n° 852100"; 
(III)"Matricula n° 2.662 - CRI de Serrana UMA ÁREA 
DE TERRAS, situada nesta cidade e Comarca, a ser desmembrada daArea 
Institucional 2, do Loteamento RômuloMontanan,com a seguinte descrição: 
Principia em um ponto denominado 6, localizado no alinhamento predial da 
avenida Dedolinda Rosa e divisa da matricula n° 2661, deste ponto segue, pelo 
alinhamento predial da avenida Deolinda Rosa, no rumo, de 12°41 05 NE e 
distância de 10,55 metros até encontrar o ponto 7 deste ponto deflete a direito 
e segue, na mesma confrontação, no rumo de 22°03 3355 NE e distância de 
10,63 metros até encontrar o ponto 8, deste deflete a direita e segue em curva, 
na mesma confrontação, no raio de 72,79 metros e desenvolvimento de 25,96 
metros até encontrar o ponto 9, deste ponto segue em curva, na mesma 
confrontação, no ano de 184,14 metros e desenvolvimento de 37,29 metros até 
encontrar o ponto 10, deste ponto deflete a direito e segue, confrontando com 
as matriculas n° 2664 e 2663, no rumo de 7°02 35SWe distância de 40,01 
metros até encontrar o ponto 16, deste ponto deflete a direita e seque, 
confrontando com a matricula n° 2663, no rumo de 82°57 25 SE e distância de 
8,46 metros até encontrar o ponto 15, deste ponto vira à esquerda e segue no 
rumo NE7°02 35 e distância de 21,68 metros até encontrar o ponto 15-A, deste 
Recurso Extraordinário n° 2277694-66.2019.8.26.0000 
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PODER JUDICIÁRIO 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DESAOPAULO 
Gabinete do Presidente 
ponto vira A direita e segue no rumo de NW83°42 23 e distância de 41,76 
metros até encontrar o ponto 6, local aonde principiaram e findam esta 
descrição perimétrica, perfazendo aareade 1.973,90 metros quadrados. 
Cadastro Municipal n° 607659"; 
(IV) "Matricula n° 2.258 - CRI de Serrana Umaareade 
terras, a ser desmembrada daAreaInstitucional 1, do Loteamento Santa Clara 
I, da matricula n° 2258, do CRI de Serrana, localizado no alinhamento predial 
da Rua Francisco Joaquim Rizzoti e divisa do Lote 19 da quadra M, dai segue 
em linha reta por 20,50 metros confrontando com o lote 19 da quadra M, dai 
deflete a direita por 45,00 metros confrontando com os lotes 14, 15, 16, 17 e 
18 da quadra M, dai deflete a direita com angulo de 90°, por 45,00 metros pelo 
alinhamento predial da Rua Francisco Joaquim Rizzoti, até o ponto onde teve 
inicio e fim a presente descrição, perfazendo aareatotal de 922,50 metros 
quadrados. Cadastro Municipal n° 981958"; 
(V) "Matricula n° 2259 - CRI de Serrana Umaareade 
terras, a ser desmembrada da Área Institucional 2, do Loteamento Santa Clara 
I, da matricula n° 2259, do CRI de Serrana, localizado no alinhamento predial 
da Rua Valter Pereira Borges e divisa daAreaVerde / Lazer 3 , dai segue em 
linha reta por 24,01 metros pelo alinhamento predial da Rua Valter Pereira 
Borges, dai deflete a direita em curva de raio de 9,00 metros por 8,42 metros, 
confrontando com o cruzamento das ruas Valter Pereira Borges e Rua 
Francisco Joaquim Rizzotti, dai segue por 40,00 metros pelo alinhamento 
predial da Francisco Joaquim Rizzotti, dai deflete a direita com angulo de 90° 
por 20,50 metros confrontando com remanescente da própria matricula, dai 
deflete a direito com angulo de 90° por 64,04 metros pela mesma 
confrontação, até o ponto onde teve inicio e fim a presente descrição, 
Recurso FxtraordinArio n° 2277694-66.2019.R.26.0000 
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PODER JUDICIÁRIO 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DESAOPAULO 
• • . Gabinetedo Presidente.,• 
perfazendoareatotal de 1.114,94 metros quadrados. Cadastro Municipal n° 
982200"; 
(-) 
(VI) "Matricula n° 9895 - CRI Serrana Um terreno 
urbano, situado nesta cidade e Comarca, de forma irregular, situada na Rua 
EmilioValdevite, a ser desmembrado daAreaInstitucional B, do loteamento 
denominado PARQUE DAS AMOREIRAS, com as seguintes descrições e 
confrontações, a saber: tem inicio o perímetro, no PC de uma curva localizada 
no alinhamento da RuaEmilioValdevite, deste segue em curva a direita com 
raio de 6,00 metros e desenvolvimento de 14,11 metros até o PT da Rua 
Geraldo Aparecido Rosário, deste segue pelo alinhamento da Rua Geraldo 
Aparecido Rosario com uma distância de 107,89 metros até o alinhamento da 
divisa; dai deflete á direta e segue pelo alinhamento da divisa com o rumo 
47°19 28SWcom uma distância de 123,28 metros; na intersecção do 
alinhamento da RuaEmilio Valdevite com a Rua Oswaldo Alberto; dai deflete 
direita e segue pelo alinhamento da Rua EmilioValdevite com uma distância 
de 35,09 metros até a divisa da área remanescente da Prefeitura Municipal de 
Serrana, dai deflete à direita e segue pelo alinhamento da referida área 
remanescente, com uma distância de 35,00 metros, dai vira à esquerda com 
uma distância de 45,00 metros, dai vira esquerda com uma distância de 35,00 
metros, confrontando nestes dois sentidos com arearemanescente da 
Prefeitura Municipal de Serrana, dai vira a direita e segue pelo alinhamento da 
RuaEmilio Valdevite com a distância de 78,76 metros ate ponto inicial desta 
descrição, perfazendo aarea total de 5.905,51 metros quadrados. Cadastro 
Municipal n° 986700". 
Inconformada com essa solução, a Mesa da Camara 
Municipal de Serrana interpôs recurso extraordinário com fundamento no 
Recurso Extraordinário n°2277694-66.2019.8.26.0000 
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PODER JUDICIÁRIO 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DESAOPAULO 
Gabinete do Presidente 
artigo 102, incisoIII,alínea "a", da Constituição Federal. 
Pretende agregar ao recurso efeito suspensivo. 
Foram apresentadas contrarrazões a fls. 466/487. 
o relatório. 
0 apelo extremo é inadmissível, por não atendidos os 
pressupostos legais específicos do recurso extraordinário. 
Prevê o artigo 1.035, § 1°, do Código de Processo Civil 
que a existência de repercussão geral, esti, vinculada à presença ou não de 
questões relevantes do ponto de vista econômico,politico,social ou jurídico, 
que ultrapassem os interesses subjetivos do processo. E cabe ao recorrente 
demostrar com absoluta clareza e argumentos substanciais, a relevância 
econômica, política, social ou jurídica. 
No caso, não ficou bem delineada a repercussão geral, 
na medida em que os fundamentos invocados pela recorrente foram genéricos 
e pouco delimitados, no sentido de que "o relevopolitico,jurídico e social da 
matéria concretiza-se pelo núcleo do debate: não aplicação do artigo 180, 
incisos II e VII, da Carta Estadual, no caso de dação em pagamento de 
imóveis públicos municipais, conferindo, assim, ao referido dispositivo 
interpretação conforme à Constituição Federal". 
Ademais, a insurgência converge nitidamente para 
análise da legislação local que orientou a conclusão adotada no julgamento da 
ADI, superando, assim, os limites do recurso extraordinário, por afronta ao 
disposto pela Súmula STF n° 280: "Por ofensa a direito local não cabe 
recurso extraordinário". 
Recurso Extraordinário n° 2277694-66.2019.R26.0000 
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DESAOPAULO 
Gabinete do Presidente 
recurso é manifesta, porquerapaponta, de modo concreto, a violação de 
E, ainda que outro fosse o cenário, a imprecisão do 
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dispositivo da Constituição Federal e, pior, não identifica, como de rigor, qual, o 
exatamente, a controvérsia acerca da questão constitucional. 
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c.0 (NI "inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua •ca 0 oi 
6' '5 fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". N (NI 
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Diante do exposto, inadmito o recurso extraordinário e E 
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dou por prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo deduzido. 0 LN 
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São Paulo, 6 de outubro de 2020. "E. 
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Presidente do Tribunal de Justiça ill8 
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§ o Recurso Extraordinário n°2277694-66.2019.8.26.0000 
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