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materia nº 3/2019

Tipo Projeto de Lei Complementar (Executivo)
Número / Ano 3 / 2019
Date 2019-02-14
EmentaDISPÕE SOBRE. REGULAMENTAÇÃO DE UMA PRAÇA DE ALIMENTAÇÃO DESTINANDO ESPAÇO PÚBLICO ESPECÍFICO PARA INSTALAÇÃO E FUNCIONANDO DE FOOD-TRUCKS,E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id3092

Autoria

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/Ver/Pres' nte 
Camara 41liuiitipatbrS5rrratta 
Av. Deolinda Rosa n° 1048 - Jd. das Rosas - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 
camaraserrana@terra.com.br CNPJ: 49.230.600/0001-35 
COPIA 
Servimo-nos do presente para comunicar que o Projeto de Lei 
Complementar ng 03/2019, Executivo Municipal - Dispõe sobre 
regulamentação de uma praga de alimentação destinado espaço público 
especifico para instalação e funcionamento deFood-trucks, e dá outras 
providências, foi REJEITADO, em sessão ordinária realizada em 07 deMargo 
de 2019. 
Sem mais para o momento apresentamos nossas distintas 
considerações. 
Atenci ,a mente, / 
IS DONIZ I DkS-ILVA 
Recebido 
Assessoria de Negócios Jurídicos 
e Secretaria Geral 
Ilmo. Sr. 
VALERIOANTONIOGALANTE 
Prefeito Municipal de Serrana/SP. 
• 
r:amila Correa Luciano Martmionio 
SERRANA - SP 
OFÍCIONg35/2019 
Serrana, 08 de Março de 2019. 
Senhor Prefeito, 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176 
CEP 14.150-000 — Serrai SP 
wwvv.serrana.sp.gov.br - info@serrana.sp.gov.br - 16 3987 9244 
Governo Municipal de 
SERRANA 
Camara Municipal de Selland 
iii 
ProtocoloN.00096-2019 
Mensagem0005-2019 
18/02/W2:44 MENSAGEM N° 05/J)19 
Eduardo Ito -Agentede Operaçoes 
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa EgrégiaCamara 
Municipal, o anexo Projeto de Lei Complementul• n° 03/2019 que DISPÕE 
SOBRE REGULAMENTAÇÃO DE UMA PR AÇA DE ALIMENTAÇÃO 
DESTINANDO ESPAÇO PÚBLICO ESPECÍFICO PARA 
INSTALAÇÃO E FUNCIONANDO DEFOOD-TRUCKS,E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
0 projeto de lei em questão visa a ;'.egulamentação de uma praça de 
serviços de alimentação localizada à Rua dos Estudantes, para instalação e 
funcionamento deFood-trucks. 
Como cediço, em breve estará funcionando em nosso Município o 
Hospital Estadual Regional, cujo trará um grande fluxo de pessoas advindas de 
diversas localidades para nossa cidade, e a atw;I administração preocupa em 
possuir uma estrutura eficaz para acolher tais pessoas, têm a obrigação de ofertar 
os mais variados serviços, principalmente na .irea de alimentação, objeto do 
projeto em análise. 
Corn a criação de urna praça de .alimentação perto do Hospital 
Estadual, em muito beneficiará os pacientes fregiAentadores da unidade de saúde, 
pois proporcionará os mais variados serviços de alimentação e em contrapartida 
contribuirá com o fomento do comércio local, principalmente no quesito da "Lei 
da oferta e da procura". 
Cumpre-nos salientar que, conforme explicitado nos artigos do 
projeto em tela, a cessão de uso do espaço discriminado no croqui, anexo do 
presente, não será gratuito, cujos valores, prazos e forma de disciplina serão 
14 de fevereiro de 20 
VALERIO A 
PREFEIT 
10 GALANTF 
NICIPAL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
Rua Dr. Tancredo deAlmeidaNeves, 176 
CEP 14.150-000 — Serena SP 
www.serrana.sp.gov.br- info@serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244 
Governo Municipal de 
SERRANA 
Administraçie 2017.2020 
definidos por procedimento licitatório competente, nos moldes da Lei 
Complementar Federal n° 8.666/93 e suas alteraOes. 
Ressaltamos ainda que serão inc4i3os no processo licitatório, a 
contrapartida entre os cessionários, do rateTh dos valores das obras de 
infraestrutura para instalação dos referidosfood-trucksna praça de alimentação 
de que trata essa lei. 
Assim, por ser matéria urgente, e de relevante interesse social, 
solicitamos sua apreciação nos termos do artigo 47 da LOM de Serrana. 
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D. A LVA 
Excelentíssimo Senhor 
DenisDonizete da Silva 
Presidente daCamaraMunicipal de Serrana-SP 
Camara Municipal deSerrana 
ír° 
Protocolo N.00097-2019 
Projeto de LeiComp.do Executivo 00003- 
18/02/ 19 • .43 
EduardoIto- Agente de Operações 
IREJ ITAIPO 
E /12..(211,9 
promulga a seguinte lei: 
PREFEITURA MUNICIPAL. DE SERRANA 
RuaDr.Tancredo de Almeida Neves, 176 
CEP 14.150-000 — Serrana - SP 
www.serrana.sp.gov.br- info©serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244 
Governo Municipal de 
SERRANA 
Administração 2017-2020 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 03/2019 
DISPÕE SOBRa. REGULAMENTAÇÃO 
DE UMA PRAÇADE ALIMENTAÇÃO 
DESTINANDO ESPAÇO PÚBLICO 
ESPECÍFICO PARA INSTALAÇÃO E 
FUNCIONANDO DEFOOD-TRUCKS,E 
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
VALÊRIOANTONIOGALANTE, Prefeito Municipal de 
Serrana, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; 
FAZ SABER, que aCamaraMunicipal aprovou e ele sanciona e 
Art.1 izagNIT ua dos 0. Fica destinada aArea, a lica 
- 
Estudantes, conforme Anexo I e II que i eama p ente Lei orno espaço 
para instalação e funcionamento de Foo cks. 
Art.2°. Para efetivação • destinação do espaço que especifica o 
caput do artigo anterior, fica o Po r Executivo autorizado a ceder, a titulo 
oneroso, o espaço descrito no Anexo I da presente Lei, para estacionamento de 
estrutura apropriada móvel, ou seja, de veiculo tipoVan, TrailerMóvel ou 
similar, para realização de serviços de alimentação, observando os padrões de 
higiene e manipulação dos alimentos, agregando, assim, um padrão de qualidade 
para atendimento dos Munícipes. 
Parágrafo Único. 0 prazo de vigência, renovações, forma de 
escolha de cessionário, dentre outros pertinentes ao objeto, serão definidos por 
procedimento licitatório competente, observada a legislação vigente, em especial 
a Lei Complementar Federal 8666/93 e suas alterações (Lei de Licitações). 
REJEITADO 
EM /O3J 
PRESM,E° 
Denis Doniz 
Ye or 
MUN1C6PAL DE SERRANA 
omissões ir dCh prov' en ias 
„. 
PRE 
Pen! 
I E. N TE 
onizeti d Silva 
Vereactof 
PREFEITURA MUNICIPALOESERRANA 
RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176 
CEP 14.150-000 — Serrana - SP 
www.serrana.sp.gov.br- info@serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244 
Governo ¡ZACK IX 
AdministraKlio 2017-2020 
Art.3°. Esta lei entra em vigol. nadata de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'AINA 
14 de fevereiro de 2 
VALÉRIO IO GALANTE 
PREFE TO UNICIPAL 
›ARQUINHO 
9,26m 
59,70m2 
o 
445" 
ASSOCIAÇÃO CASA DOS 
VELHINHOS DE SERRANA 
afivirm 
TITULO: RESPONSAVEL 
PRAÇA FÇA DE ALIMENTAÇÃO PARAFOOD TRUCKS 
ANEXO I 0 
arquiteto: Luclar Belutti da Silva 
cAIJAm33-8 
DATA: I ESCALA: I FOLHA: 
(f) JANEIRO / 2019 1:300 I 1/02 / 
o ASSUNTO: ACESSO AO HOSPITAL ESTADUAL REGIONAL 
TITULO: PROJETO DE IMPLANTAÇÃO 
Governo Municipal de n I
SERRANA < 
LOCAL: 
Administração 2017 -2020 (i) RUA DOS ESTUDANTES, S/N 
••\' 
q?' 
LOCAL: Administração 2017 -2020 0 RUA DOS ESTUDANTES, S/N 
ff 
o 
o 
/ i\X \X \ / \X \X \X \X \X \X \X \X \X \Y \X \X \X \/; `X \7 \7 \7 \1 \7 \ \7 \7 \o' 
X > < 
/ / 
X 
\ 4 
> \ ; / /,..I..,\ • 4, 
CORTE A-A 
ESCALA 1:50 
TITULO: RESPONSAVEL:i 
PRAÇA DE ALIMENTAÇÂO PARAFOOD TRUCKS 
ANEXO II 
arqultetoTtucTa dSIIvà 
CAI): A76133-8 
c--11 
DATA: ESCALA: I FOLHA: 
U) JANEIRO / 2019 I 1:300 I 02/02 
ASSUNTO: ACESSO AO HOSPITAL ESTADUAL REGIONAL Governo Municipal de 
SERRANA < TITULO: PROJETO DOS BANHEIROS 
4, 
Camara Municipal deSerrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268 
camaraserrana@terra.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 
COMISSÃO DE LEGISLACAO, JUSTICA E REDACÃO 
PARECER 
Referência: Projeto de Lei Complementar n.° 003/2019. 
Assunto: "Dispõe sobre a regulamentação de uma praça de alimentação 
destinando espaço público para instalação e funcionamento deFood-Trucks,e (IA 
outras providências." 
Autoria: Poder Executivo Municipal. 
RELATÓRIO 
Cumpre-nos, na forma do Regimento Interno, emitir parecer quanto 
aos aspectos de constitucionalidade, legalidade e de redação do Projeto de Lei 
Complementar n.° 003/2019, que dispõe sobre a regulamentação de uma praça de 
alimentação destinando espaço público para instalação e funcionamento deFood￾Truckse dá outras providências, de autoria do Poder Executivo Municipal. 
PARECER 
A proposta legislativa em tela destinaAreapúbica para instalação e 
funcionamento deFood-Trucks.Para tanto, o Poder Executivo fica autorizado a 
ceder, a titulo oneroso, o espaço público ao particular, mediante procedimento 
licitatório. 
Assim, o projeto de lei em questão trata de assunto de interesse local, 
de acordo comart.11, inciso I da LOM eart.30, inciso I da CF, visto que 
disciplina o uso de espaço público municipal. 
Desse modo, não se verifica inconstitucionalidade ou ilegalidade 
no projeto em apreço, uma vez que se insere na competência do Município para 
disciplinar sobre o uso de bens/espaços municipais(art.10 eart.11, inciso IX da 
LOM). 
De outro lado, quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto 
encontra-se bem redigido e obedece As técnicas legislativas para a elaboração de 
textos legais. 
1 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268 
camaraserranaterra.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 
Destarte, quanto aos aspectos de legalidade e de técnica 
redacional, o Projeto em análise está perfeitamente amparado e os seus 
termos são claros quanto a seus efeitos e objetivos, de modo que se encontra 
apto a ser apreciado e deliberado pelo Plenário desta Câmara Municipal. 
Eis o parecer. 
Serrana/SP, 07 de março de 2019. 
_........af"--- 
AD '4 '1 I 1TTO S 6 ARES 
Presidente da Comissão de Legislaçao, Justiça e Redação 
DE WILSON BRAGA DOS REIS 
Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação 
RICARDO ADRIANO DE LUNA FARIAS 
Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação 
2 
Camara Municipal deSerrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268 
camaraserrana(&,terra.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 
COMISSÃO DE FINANCAS E ORCAMENTOS 
PARECER 
Referência: Projeto de Lei Complementar n.° 003/2019. 
Assunto: "Dispõe sobre a regulamentação de uma praça de alimentação destinando 
espaço público para instalação e funcionamento de Food-Trucks,e da outras 
providências." 
Autoria: Poder Executivo Municipal. 
RELATÓRIO 
Cumpre-nos, na forma do Regimento Interno, emitir parecer quanto aos 
aspectos de constitucionalidade, legalidade e de redação do Projeto de Lei 
Complementar n.° 003/2019, que dispõe sobre a regulamentação de uma praça de 
alimentação destinando espaço público para instalação e funcionamento deFood-Trucks 
e da outras providências, de autoria do Poder Executivo Municipal. 
PARECER 
A proposta legislativa em tela destina área púbica para instalação e 
funcionamento deFood-Trucks. Para tanto, o Poder Executivo fica autorizado a ceder, a 
titulo oneroso, o espaço público ao particular, mediante procedimento licitatório. 
Assim, o projeto em apreço não acarreta gastos ao erário público, uma 
vez que prevê que a concessão do espaço público ao particularserafeita em caráter 
oneroso. 
Desse modo, o presente projeto de lei não apresenta aumento de despesa ao 
erário do Município, assim como não gera impacto negativo no orçamento público. 
Por essas razões, esta Comissão manifesta-se FAVORAVELMENTE 
pela aprovação do presente Projeto de Lei Complementar n.° 003/2019. 
1 
Legislativa. 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268 
camaraserranaAterra.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 
o parece -salvo hor e soberano juizo do Plenário desta Casa 
Câmara Murnpalde/S ana/SP, 07 de março de 2019. 
LiJCI VA POIARES 
Presidente a o anças e Orçamentos 
ail° FRANCIS0 DOS SANTOS 
Membro da Comissão de Finanças e Orçamentos 
MARISA Lifirer.A DEOLIVEIRA 
Membro da Comissão de Finanças e Orçamentos 
2 

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