| Tipo | Projeto de Lei Complementar (Executivo) |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2019 |
| Date | 2019-02-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE. REGULAMENTAÇÃO DE UMA PRAÇA DE ALIMENTAÇÃO DESTINANDO ESPAÇO PÚBLICO ESPECÍFICO PARA INSTALAÇÃO E FUNCIONANDO DE FOOD-TRUCKS,E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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/Ver/Pres' nte Camara 41liuiitipatbrS5rrratta Av. Deolinda Rosa n° 1048 - Jd. das Rosas - CEP 14150-000 - Serrana/SP Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 camaraserrana@terra.com.br CNPJ: 49.230.600/0001-35 COPIA Servimo-nos do presente para comunicar que o Projeto de Lei Complementar ng 03/2019, Executivo Municipal - Dispõe sobre regulamentação de uma praga de alimentação destinado espaço público especifico para instalação e funcionamento deFood-trucks, e dá outras providências, foi REJEITADO, em sessão ordinária realizada em 07 deMargo de 2019. Sem mais para o momento apresentamos nossas distintas considerações. Atenci ,a mente, / IS DONIZ I DkS-ILVA Recebido Assessoria de Negócios Jurídicos e Secretaria Geral Ilmo. Sr. VALERIOANTONIOGALANTE Prefeito Municipal de Serrana/SP. • r:amila Correa Luciano Martmionio SERRANA - SP OFÍCIONg35/2019 Serrana, 08 de Março de 2019. Senhor Prefeito, PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176 CEP 14.150-000 — Serrai SP wwvv.serrana.sp.gov.br - info@serrana.sp.gov.br - 16 3987 9244 Governo Municipal de SERRANA Camara Municipal de Selland iii ProtocoloN.00096-2019 Mensagem0005-2019 18/02/W2:44 MENSAGEM N° 05/J)19 Eduardo Ito -Agentede Operaçoes Tenho a honra de submeter à apreciação dessa EgrégiaCamara Municipal, o anexo Projeto de Lei Complementul• n° 03/2019 que DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DE UMA PR AÇA DE ALIMENTAÇÃO DESTINANDO ESPAÇO PÚBLICO ESPECÍFICO PARA INSTALAÇÃO E FUNCIONANDO DEFOOD-TRUCKS,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 0 projeto de lei em questão visa a ;'.egulamentação de uma praça de serviços de alimentação localizada à Rua dos Estudantes, para instalação e funcionamento deFood-trucks. Como cediço, em breve estará funcionando em nosso Município o Hospital Estadual Regional, cujo trará um grande fluxo de pessoas advindas de diversas localidades para nossa cidade, e a atw;I administração preocupa em possuir uma estrutura eficaz para acolher tais pessoas, têm a obrigação de ofertar os mais variados serviços, principalmente na .irea de alimentação, objeto do projeto em análise. Corn a criação de urna praça de .alimentação perto do Hospital Estadual, em muito beneficiará os pacientes fregiAentadores da unidade de saúde, pois proporcionará os mais variados serviços de alimentação e em contrapartida contribuirá com o fomento do comércio local, principalmente no quesito da "Lei da oferta e da procura". Cumpre-nos salientar que, conforme explicitado nos artigos do projeto em tela, a cessão de uso do espaço discriminado no croqui, anexo do presente, não será gratuito, cujos valores, prazos e forma de disciplina serão 14 de fevereiro de 20 VALERIO A PREFEIT 10 GALANTF NICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA Rua Dr. Tancredo deAlmeidaNeves, 176 CEP 14.150-000 — Serena SP www.serrana.sp.gov.br- info@serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244 Governo Municipal de SERRANA Administraçie 2017.2020 definidos por procedimento licitatório competente, nos moldes da Lei Complementar Federal n° 8.666/93 e suas alteraOes. Ressaltamos ainda que serão inc4i3os no processo licitatório, a contrapartida entre os cessionários, do rateTh dos valores das obras de infraestrutura para instalação dos referidosfood-trucksna praça de alimentação de que trata essa lei. Assim, por ser matéria urgente, e de relevante interesse social, solicitamos sua apreciação nos termos do artigo 47 da LOM de Serrana. PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D. A LVA Excelentíssimo Senhor DenisDonizete da Silva Presidente daCamaraMunicipal de Serrana-SP Camara Municipal deSerrana ír° Protocolo N.00097-2019 Projeto de LeiComp.do Executivo 00003- 18/02/ 19 • .43 EduardoIto- Agente de Operações IREJ ITAIPO E /12..(211,9 promulga a seguinte lei: PREFEITURA MUNICIPAL. DE SERRANA RuaDr.Tancredo de Almeida Neves, 176 CEP 14.150-000 — Serrana - SP www.serrana.sp.gov.br- info©serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244 Governo Municipal de SERRANA Administração 2017-2020 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 03/2019 DISPÕE SOBRa. REGULAMENTAÇÃO DE UMA PRAÇADE ALIMENTAÇÃO DESTINANDO ESPAÇO PÚBLICO ESPECÍFICO PARA INSTALAÇÃO E FUNCIONANDO DEFOOD-TRUCKS,E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VALÊRIOANTONIOGALANTE, Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que aCamaraMunicipal aprovou e ele sanciona e Art.1 izagNIT ua dos 0. Fica destinada aArea, a lica - Estudantes, conforme Anexo I e II que i eama p ente Lei orno espaço para instalação e funcionamento de Foo cks. Art.2°. Para efetivação • destinação do espaço que especifica o caput do artigo anterior, fica o Po r Executivo autorizado a ceder, a titulo oneroso, o espaço descrito no Anexo I da presente Lei, para estacionamento de estrutura apropriada móvel, ou seja, de veiculo tipoVan, TrailerMóvel ou similar, para realização de serviços de alimentação, observando os padrões de higiene e manipulação dos alimentos, agregando, assim, um padrão de qualidade para atendimento dos Munícipes. Parágrafo Único. 0 prazo de vigência, renovações, forma de escolha de cessionário, dentre outros pertinentes ao objeto, serão definidos por procedimento licitatório competente, observada a legislação vigente, em especial a Lei Complementar Federal 8666/93 e suas alterações (Lei de Licitações). REJEITADO EM /O3J PRESM,E° Denis Doniz Ye or MUN1C6PAL DE SERRANA omissões ir dCh prov' en ias „. PRE Pen! I E. N TE onizeti d Silva Vereactof PREFEITURA MUNICIPALOESERRANA RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176 CEP 14.150-000 — Serrana - SP www.serrana.sp.gov.br- info@serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244 Governo ¡ZACK IX AdministraKlio 2017-2020 Art.3°. Esta lei entra em vigol. nadata de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'AINA 14 de fevereiro de 2 VALÉRIO IO GALANTE PREFE TO UNICIPAL ›ARQUINHO 9,26m 59,70m2 o 445" ASSOCIAÇÃO CASA DOS VELHINHOS DE SERRANA afivirm TITULO: RESPONSAVEL PRAÇA FÇA DE ALIMENTAÇÃO PARAFOOD TRUCKS ANEXO I 0 arquiteto: Luclar Belutti da Silva cAIJAm33-8 DATA: I ESCALA: I FOLHA: (f) JANEIRO / 2019 1:300 I 1/02 / o ASSUNTO: ACESSO AO HOSPITAL ESTADUAL REGIONAL TITULO: PROJETO DE IMPLANTAÇÃO Governo Municipal de n I SERRANA < LOCAL: Administração 2017 -2020 (i) RUA DOS ESTUDANTES, S/N ••\' q?' LOCAL: Administração 2017 -2020 0 RUA DOS ESTUDANTES, S/N ff o o / i\X \X \ / \X \X \X \X \X \X \X \X \X \Y \X \X \X \/; `X \7 \7 \7 \1 \7 \ \7 \7 \o' X > < / / X \ 4 > \ ; / /,..I..,\ • 4, CORTE A-A ESCALA 1:50 TITULO: RESPONSAVEL:i PRAÇA DE ALIMENTAÇÂO PARAFOOD TRUCKS ANEXO II arqultetoTtucTa dSIIvà CAI): A76133-8 c--11 DATA: ESCALA: I FOLHA: U) JANEIRO / 2019 I 1:300 I 02/02 ASSUNTO: ACESSO AO HOSPITAL ESTADUAL REGIONAL Governo Municipal de SERRANA < TITULO: PROJETO DOS BANHEIROS 4, Camara Municipal deSerrana Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268 camaraserrana@terra.com.br CNPJ: 49.230.600/0001-35 COMISSÃO DE LEGISLACAO, JUSTICA E REDACÃO PARECER Referência: Projeto de Lei Complementar n.° 003/2019. Assunto: "Dispõe sobre a regulamentação de uma praça de alimentação destinando espaço público para instalação e funcionamento deFood-Trucks,e (IA outras providências." Autoria: Poder Executivo Municipal. RELATÓRIO Cumpre-nos, na forma do Regimento Interno, emitir parecer quanto aos aspectos de constitucionalidade, legalidade e de redação do Projeto de Lei Complementar n.° 003/2019, que dispõe sobre a regulamentação de uma praça de alimentação destinando espaço público para instalação e funcionamento deFoodTruckse dá outras providências, de autoria do Poder Executivo Municipal. PARECER A proposta legislativa em tela destinaAreapúbica para instalação e funcionamento deFood-Trucks.Para tanto, o Poder Executivo fica autorizado a ceder, a titulo oneroso, o espaço público ao particular, mediante procedimento licitatório. Assim, o projeto de lei em questão trata de assunto de interesse local, de acordo comart.11, inciso I da LOM eart.30, inciso I da CF, visto que disciplina o uso de espaço público municipal. Desse modo, não se verifica inconstitucionalidade ou ilegalidade no projeto em apreço, uma vez que se insere na competência do Município para disciplinar sobre o uso de bens/espaços municipais(art.10 eart.11, inciso IX da LOM). De outro lado, quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto encontra-se bem redigido e obedece As técnicas legislativas para a elaboração de textos legais. 1 Câmara Municipal de Serrana Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268 camaraserranaterra.com.br CNPJ: 49.230.600/0001-35 Destarte, quanto aos aspectos de legalidade e de técnica redacional, o Projeto em análise está perfeitamente amparado e os seus termos são claros quanto a seus efeitos e objetivos, de modo que se encontra apto a ser apreciado e deliberado pelo Plenário desta Câmara Municipal. Eis o parecer. Serrana/SP, 07 de março de 2019. _........af"--- AD '4 '1 I 1TTO S 6 ARES Presidente da Comissão de Legislaçao, Justiça e Redação DE WILSON BRAGA DOS REIS Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação RICARDO ADRIANO DE LUNA FARIAS Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação 2 Camara Municipal deSerrana Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268 camaraserrana(&,terra.com.br CNPJ: 49.230.600/0001-35 COMISSÃO DE FINANCAS E ORCAMENTOS PARECER Referência: Projeto de Lei Complementar n.° 003/2019. Assunto: "Dispõe sobre a regulamentação de uma praça de alimentação destinando espaço público para instalação e funcionamento de Food-Trucks,e da outras providências." Autoria: Poder Executivo Municipal. RELATÓRIO Cumpre-nos, na forma do Regimento Interno, emitir parecer quanto aos aspectos de constitucionalidade, legalidade e de redação do Projeto de Lei Complementar n.° 003/2019, que dispõe sobre a regulamentação de uma praça de alimentação destinando espaço público para instalação e funcionamento deFood-Trucks e da outras providências, de autoria do Poder Executivo Municipal. PARECER A proposta legislativa em tela destina área púbica para instalação e funcionamento deFood-Trucks. Para tanto, o Poder Executivo fica autorizado a ceder, a titulo oneroso, o espaço público ao particular, mediante procedimento licitatório. Assim, o projeto em apreço não acarreta gastos ao erário público, uma vez que prevê que a concessão do espaço público ao particularserafeita em caráter oneroso. Desse modo, o presente projeto de lei não apresenta aumento de despesa ao erário do Município, assim como não gera impacto negativo no orçamento público. Por essas razões, esta Comissão manifesta-se FAVORAVELMENTE pela aprovação do presente Projeto de Lei Complementar n.° 003/2019. 1 Legislativa. Câmara Municipal de Serrana Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268 camaraserranaAterra.com.br CNPJ: 49.230.600/0001-35 o parece -salvo hor e soberano juizo do Plenário desta Casa Câmara Murnpalde/S ana/SP, 07 de março de 2019. LiJCI VA POIARES Presidente a o anças e Orçamentos ail° FRANCIS0 DOS SANTOS Membro da Comissão de Finanças e Orçamentos MARISA Lifirer.A DEOLIVEIRA Membro da Comissão de Finanças e Orçamentos 2