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materia nº 4/2019

Tipo Projeto de Lei Complementar (Executivo)
Número / Ano 4 / 2019
Date 2019-04-22
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE DOS VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SERRANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autoria

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176 
CEP 14.150-000 — Serrana - SP 
www.serrana.sp.gov.br - info@serrana.sp.gov.br - 16 3987 9244 
Governo Munkipal de 
SERRANA 
Administravlo 2017-2020 
CamaraMunicipal de Serrana 
Cotillivfit: 1111111fillir 
Protocolo N.00274-2019 
Mensagem 0007-2019 
22/040019 15:48:56 
jtCtJ 
Camilij, 
MENSAGEM N° 07/2019 
Excelentíssimo Senhor Presidente da CamaraMunicipal: 
Tenho a honra de submeter, por intermédio de V. Exa., a apreciação dessa 
ColendaCamara, o incluso Projeto de Lei Complementar n° 04/2019, que dispõe sobre a 
concessão de reajuste dos vencimentos e salários dos servidores públicos do município de 
Serrana, e da outras providências. 
Encaminhamos o presente em atendimento as disposições contidas na Lei 
Complementar n° 300/2012, quanto a previsão do reajuste dos servidores públicos 
municipais para o mês de abril de cada ano. 
Este Executivo Municipal ao conceder reajuste aos servidores Públicos 
Municipais, primeiramente, por obrigatoriedade, tem que respeitar os ditames previstos na 
Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal n° 101/00), quanto ao limite de 
gastos com pessoal. 
Assim, considerando os estudos de impacto financeiro-orçamentário, 
verificou-se a possibilidade de concessão de reajuste aos servidores municipais de 3,55% 
(três virgula cinquenta e cinco por cento) sobre o vencimento para o mês de competência de 
abril do presente exercício. 
Tal proposta foi totalmente comungada pelo Sindicato dos Servidores 
Públicos Municipais, em Assembleia, conforme Oficio 04/2019 — SSPMS, anexado ao 
presente. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176 
CEP 14.150-000 - Serrana - SP 
www.serrana.sp.gov.br- info@serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244 
Governo Municipal de 
SERRANA 
Administraçao 2017-2020 
Por ser matéria urgente, solicitamos sua apreciação nos termos doart.47 da 
LOM de Serrana. 
Contando com a especial atenção de V. Exa. e dos demais Edis, aproveitamos 
o ensejo para transmitir os protestos de elevada estima e real apreço. 
PAÇO MUNICIPAL
/
Y-S-RELA D'ALVA 
22 de abril de 201 z 
VALÉRIO IO GALANTE 
PREFEIT e MUNICIPAL 
Excelentíssimo Senhor 
DenisDonizete da Silva 
Presidente da Câmara Municipal 
Serrana-SP 
Paulo, n 
lei: 
Ciadtit.P.A 
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA MUNICIPAI DF 
22 de abril de 2019. 
VALÉRIO 
PREFEI 
IO GALANTE 
UNICIPAL 
Comissõe pc,rn 
er, zi-n:KKANA 
.vid ncias 
Camara Municipal deSerrana 
Protocolo 0277-2019 
Projeto de leiComp.do Executivo 00004- 
22/04/201 : . 1 
EduardoIto- Agente de Operaccies 
devid o 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
RuaDr.Tancredo de Almeida Neves, 176 
CEP 14.150-000 — Serrana - SP 
www.serrana.sp.gov.br- info@serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 04/2019 
Governo Municipal de 
SERRANA 
AdministraçAo 2017-2020 
Câmara Nun/cl 
APROVADO EM 
DI 'U S - 
1 de Serrana 
0— 
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Penis° izetid 
e read 
Silva 
ISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE 
AJUSTE DOS VENCIMENTOS E 
SALÁRIOS DOS SERVIDORES 
PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE 
SERRANA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
VALERIOANTONIOGALANTE, Prefeito Municipal de Serrana, Estado deSao 
uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte 
Art. 1°. Fica concedido aos servidores municipais ativos o reajuste de 3,55% (três 
virgula cinquenta e cinco por cento) sobre os vencimentos, a partir da competência do mês de abril 
de 2019. 
Parágrafo Único. 0 reajustamento dos proventos de aposentadoria e pensões se dará 
em conformidade com o disposto na Lei Municipal n° 1146/2006 e alterações. 
Art.2°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos e 
validade a 1° de abril de 2019. 
Art.3°. Revogam-se as disposições em contrário. 
Daniel Britto • - Oliveira 
Presi ente 
SSPMS 
SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SERRANA 
CNPJ: 68.322.437/0001-85 —Inscrição Estadual Isenta 
Serrana, 15 de Abril de 2019 
Oficio 04/2019 - SSPMS 
Exmo, Sr. Valério Antonio Galante 
Prefeito Municipal 
Serrana -SP 
0 SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE 
SERRANA, por seu representante legal, (Presidente Interino) Daniel Britto de Oliveira, 
vem através deste informar o que segue: 
- A proposta de reajuste salarial de 3,55% (Três virgula cinquenta e 
cinco por canto) para data-base ano 2019, apresentada pelo executivo municipal a este 
Sindicato, , foi deliberada e votada em Assembleia Geral Extraordinária, realizada no dia 
12/04/2019 na Câmara Municipal de Serrana, sendo a proposta APROVADA pela 
maioria dos servidores presentes. 
- Diante da aprovação da proposta, solicitamos as devidas providências 
para que o referido reajuste salarial com aplicação aos vencimentos de todos servidores 
municipais ( ativos e inativos ) a partir do mês referência 04/2019, para o inicio do 
recebimento em 05/2019. 
Sem mais para o momento. 
Atenciosamente, 
Página 1 de 1 
Rua Amazonas, 341 - JD. Bela Vista - CEP: 14150-000 
Tel: (16) 3489-1032-Serrana-SP 
E-mail: ssomserrana@ig.com.br 
PORCENTAGEM DOS GASTOS DE PESSOAL 
PERÍODO DE APURAÇÃO: ABRIL/2018 A MARÇO/2019 
QUADRO COMPARATIVO COM OS LIMITES DA LRF: R$ % 
RECEITA CORRENTE LIQUIDA - RCL 114.818.727,99 100,0000 %I 
DESPESAS TOTAIS COM PESSOAL 
Montante 60.333.128,47 52,5464% 
Limite Máximo(art. 20 LRF) 62.002.113,11 54,0000 % 
Limite Prudencial 95% (par. únicoart. 22 LRF) 58.902.007,46 51,3000 % 
Camara Municipal de ' 
Av.Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 1415( 
Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-
camaraserrana@terra.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 
Canara Municipal de Serrana 
11111111111 
Protocolo N 0288 2019 
Parecer 0014-2019 
25/044N19 13:26:43 
C Camilly 
PARECERJURIDIC()PREVENTIVO("ex officio") 
(Controle de legalidade e inconstitucionalidade) 
Parecer Jurídico n.° 014/2019 
Referência: Projeto de Lei Complementar n.° 04/2019, de autoria do Poder Executivo 
Municipal. 
Assunto: Concessão de reajuste sobre remuneração dos servidores públicos municipais 
— Limite com gastos de pessoal — Vedação de concessão de vantagem, aumento, reajuste 
ou adequação de remuneração a qualquer titulo — Possibilidade de concessão de revisão 
geral anual — Recomendação para que se verifique se osindicesinflacionários foram 
respeitados nos reajustes propostos — Caso contrário, opina-se pela ilegalidade do 
projeto de lei ora analisado. 
Trata-se o presente de parecer jurídico preventivo exarado "ex officio" por 
esta Procuradoria Jurídica Legislativa, em razão do conhecimento, por esta Procuradora 
Jurídica, do teor do OficioCMSn.° 066/2019, que convoca sessão extraordinária para o 
dia 25 de abril de 2019, para discussão e votação do Projeto de Lei n.° 03/2019 e do 
Projeto de Lei Complementar n.° 04/2019. 
Assim, no uso de minhas atribuições legais, exercendo o controle de 
legalidade/constitucionalidade dos atos administrativos/legislativos, atribuição precipua 
desta Procuradoria Jurídica Legislativa, conheço, de oficio, da matéria e passo a sua 
análise. 
Ao que consta, o Projeto de Lei Complementar n.° 04/2018 apresenta a 
seguinte redação: 
Art.1° Fica concedido aos servidores municiais ativos o reajuste de 3,55% 
(três virgula cinquenta e cinco) sobre os vencimentos, a partir da competência do mês de 
abril de 2019. 
Parágrafo Único. 0 reajustamento dos proventos de aposentadoria e 
pensões se dará em conformidade com o disposto na Lei Municipal n° 114/2006 e 
alterações. 
Art.2° Esta lei em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos 
e validade a 10de abril de 2019. 
Art.3°. Revogam-se as disposições em contrário. 
Câmara Municipal de Serrana 
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CNPJ: 49.230.600/0001-35 
o breve relatório. 
Primeiramente, cabe esclarecer que serão analisados no presente parecer 
jurídico apenas os aspectos legais e constitucionais da matéria. 
0 Projeto de Lei Complementar n.° 04/2019 concede o reajuste de 3,55% 
sobre os vencimentos dos servidores públicos municipais. 
Ocorre que, quando o Limite Prudencial de Despesa com Pessoal do ente da 
federação é atingido, é vedado ao Poder Público a concessão de vantagem, aumento, 
reajuste ou adequação de remuneração a qualquer titulo, ressalvada a revisão geral anual 
prevista no inciso X doart. 37 da Constituição Federal, conforme estabelece o inciso I, 
parágrafo único, doart.22 da Lei Complementar n.° 101/2000 (Lei de Responsabilidade 
Fiscal): 
Art.22. A verificação do cumprimento dos limites 
estabelecidos nosarts.19 e 20serarealizada ao final de cada 
quadrimestre. 
Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 
95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao 
Poder ou órgão referido noart.20 que houver incorrido no 
excesso: 
I - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação 
de remuneração a qualquer titulo, salvo os derivados de 
sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, 
ressalvada a revisão prevista no inciso X doart.37 da 
Constituição; 
II - criação de cargo, emprego ou função; 
III- alteração de estrutura de carreira que implique aumento de 
despesa; 
IV - provimento de cargo público, admissão ou contratação de 
pessoal a qualquer titulo, ressalvada a reposição decorrente de 
aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de 
educação, saúde e segurança; 
V - contratação de hora extra, salvo no caso do disposto 
no inciso II do § 60 doart. 57 da Constituição e as situaçeje 
previstas na lei de diretrizes orçamentárias. 
(grifo nosso) 
2 
Câmara Municipal de Serrana 
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camaraserranaa,terra.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 
A revisão geral anual, garantida no inciso X doart. 37 da Constituição 
Federal, não é uma vantagem, mas sim apenas uma recomposição do poder aquisitivo 
da remuneração, de acordo com osindicesoficiais de inflação. Vejamos: 
A revisão geral anual tem o objetivo, ao menos teoricamente, 
de recompor o poder de compra da remuneração do servidor, 
corroído em variável medida pela inflação. Não se trata de 
aumento real da remuneração ou do subsidio, mas apenas de 
um aumento nominal — por isso chamado, as vezes, "aumento 
impróprio". 1 
Desta forma, o reajuste da remuneração dos servidores públicos que 
exceda a recomposição do poder aquisitivo, ou seja, que não observe osindices 
oficiais de inflação, não configura revisão geral anual e, portanto, não pode ser 
concedido pelos entes públicos que tenham ultrapassado o Limite Prudencial de 
Despesa com Pessoal, nos termos do inciso I, parágrafoAlnico,doart.22 da Lei 
Complementar n.° 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). 
Sendo assim, de acordo com o demonstrativo de impacto no orçamento, 
juntado ao processo, as despesas com pessoal ultrapassaram o Limite Prudencial fixado 
em 51,3% ao atingir o montante de 52,5464%. Por tal motivo, recomenda-se que o setor 
de contabilidade desta Casa Legislativa expeça parecer técnico, a fim de verificar se o 
reajuste ora proposto sobre o vencimento observou o índice oficial de inflação. 
Caso se constate que o reajuste acima mencionado não respeitou os indices 
inflacionários não restará configurada a revisão geral anual e, consequentemente, haverá 
flagrante ILEGALIDADE no projeto de lei analisado, em razão da afronta ao inciso I, 
parágrafo único, doart. 22 da Lei Complementar n.° 101/2000 (Lei de Responsabilidade 
Fiscal). 
No mais, a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a 
criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a 
admissão ou contratação de pessoal, a qualquer titulo, depende da observância das 
exigências dispostas noart. 169, §1° da Constituição Federal eart.21 da Lei de 
Responsabilidade Fiscal, nos seguintes termos: 
Art.169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, , 
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios 
ALEXANDRINO, Marcelo; PAULO, Vicente. Direito Administrativo Descomplicado. 24. ed. Rio de 
Janeiro: Forense; SA()Paulo: MÉTODO, 2016, p. 345. 
3 
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poderá exceder os limites estabelecidos em lei 
complementar. 
§ 10 A concessão de qualquer vantagem ou aumento de 
remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou 
alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão 
ou contratação de pessoal, a qualquer titulo, pelos órgãos e 
entidades da administração direta ou indireta, inclusive 
fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só 
poderão ser feitas: 
I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para 
atender as projeções de despesa de pessoal e aos 
acréscimos dela decorrentes; 
II - se houver autorização especifica na lei de diretrizes 
orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as 
sociedades de economia mista. 
Art.21. É nulo de pleno direito o ato que provoque 
aumento da despesa com pessoal e não atenda: 
I - as exigências dosarts.16 e 17 desta Lei 
Complementar, e o disposto no inciso XIII doart.37 e no 
§lodoart.169 da Constituição; 
II - o limite legal de comprometimento aplicado as 
despesas com pessoal inativo. 
Parágrafo único. Também é nulo de pleno direito o ato de 
que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos 
cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do 
titular do respectivo Poder ou órgão referido no art.20. 
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação 
governamental que acarrete aumento da despesasera 
acompanhado de: 
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no 
exercício em que deva entrar em vigor e nos dois 
subseqüentes; 
II - declarayao do ordenador da despesa de que o aumento 
tem adequação orçamentária e financeira com a lei 
orçamentária anual e compatibilidade com o pl 
plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. 
4 
Camara Municipal deSerrana 
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Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268 
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CNPJ: 49.230.600/0001-35 
Desse modo, no caso de concessão de qualquer vantagem ou aumento de 
remuneração é indispensável a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no 
exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes, bem como a declaração 
do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com 
a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de 
diretrizes orçamentárias, o que não se fizeram presentes no projeto em questão. 
Assim, pautando-me nas informações e nas considerações trazidas aos 
autos, RECOMENDO que sejam ¡untados ao processo os documentos faltantes 
mencionados acima, e que o setor de contabilidade desta Casa Legislativa expeça 
parecer técnico, a fim de verificar se o reajuste ora proposto sobre o vencimento dos 
servidores públicos municipais observou osindicesoficiais de inflação. 
Para tanto, caso se constate a ausência da estimativa do impacto 
orçamentário-financeiro e da declaração do ordenador da despesa, bem assim que o 
reajuste acima mencionado não respeitou osindicesinflacionários, OPINO, desde ji, 
pela ilegalidade do Projeto de Lei Complementar n.° 04/2019, pela fundamentação 
acima exposta. 
Por fim, tendo em vista que o processo legislativo do referido projeto 
encontra-se em curso, dê-se CIÊNCIA a todos os nobres vereadores sobre o teor do 
presente parecer jurídico, a fim de que estejam cientes do seu inteiro teor, com vistas a 
subsidiar a votação a ser realizada na sessão ordinária subsequente quando se decidirá 
pela aprovação ou não do projeto em questão. 
Este é o opinativo submetido à consideração superior. 
Serrana, 25 de abril de 2019. 
tYx C'dVY1fAilIZ-Ri Salo￾CarolineColmanetti Silva 
Procuradora Jurídica Legislativa 
OAB/SP n° 348.818 
5 
Art. 48. Ressalvadas as aposentadorias decorrentes de cargos acumuláveis 
na forma do artigo 37, inciso XVI da Constituição Federal, sera,vedada a percepção de 
mais de uma aposentadoria por conta do Instituto de Previdência dos Servidores 
Públicos do Município de Serrana. 
Art.49.Seri computado, integralmente, o tempo de contribuição no 
serviço público federal, estadual, distrital e municipal, prestado sob a égide de 
qualquer regime jurídico, bem como o tempo de contribuição junto ao Regime Geral 
de Previdência Social, na forma da lei. 
Art.50. Concedida a aposentadoria ou a pensão, será o ato publicado e 
encaminhado, pela Unidade Gestora, ao Tribunal de Contas para homologação. 
Art.51. Prescreve em dez anos, a contar da data em que deveriam ter sido 
pagas, toda e qualquer ação do beneficiário para haver prestações vencidas ou 
quaisquer restituições ou diferenças devidas pelo Regime Próprio de Previdência 
Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil. 
Art.52. 0 segurado aposentado por invalidez permanente e o dependente 
inválido, independentemente da sua idade, deverão, sob pena de suspensão do 
beneficio, submeter-se anualmente a exame médico, a ser realizado, i critério do 
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Serrana, por médico 
credenciado ou a ele filiado. 
Seção Única 
Dos Reajustes de Aposentadorias e Pensões 
Art.53.Seriassegurado is aposentadorias e pensões de que tratam esta 
lei, o reajustamento desses beneficios para preservar-lhes, em caráter permanente, o 
valor real, conforme critérios estabelecidos nesta lei. 
Parágrafo Único. Para efeitos deste artigo, sob pena de responsabilidade, 
havendo modificação na remuneração e nos subsídios dos segurados em atividade, bem 
como nos planos de carreiras respectivos, deverá ser realizado novo cálculo atuarial 
para a necessária compatibilização das modificações com os respectivos pianos de 
custeio. 
Art. 54. Para a aposentadoria voluntária por tempo de contribuição que 
trata oart.44 desta lei,seraassegurado o reajustamento neste caso, na mesma 
proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em 
atividade, na forma da lei, observado o disposto no art.37, inciso XI da Constituição 
Federal. 
VIII. verbas oriundas da compensação fmanceira para os beneficios de 
aposentadoria e pensão entre os regimes previdenciários na forma da legislação 
especifica; 
IX. dotações orçamentárias; 
X. transferências de recursos e subvenções consignadas no orçamento do 
Município; 
XI. doações, legados, auxílios, subvenções e outras rendas 
extraordinárias ou eventuais; 
XII. outras rendas, extraordinárias ou eventuais. 
Parágrafo único As contribuições e quaisquer outras importâncias 
devidas ao IPREMUS por seus segurados serão arrecadadas, mediante desconto em 
folha, pelos órgãos responsáveis pelo pagamento de pessoal, e por estes recolhidas ao 
Instituto. 
Art.11. As aplicações das reservas técnicas garantidoras dos beneficios 
previdenciários de que trata esta Lei serio efetuadas em conformidade com a política e 
diretrizes de aplicação dos recursos fmanceiros do IPREMUS aprovada pelo Conselho 
de Administração, de modo a garantir a otimização da combinação de risco, 
rentabilidade e liquidez, observada a legislação especifica que regulamente a matéria. 
Parágrafo único. A política e diretrizes de investimentos dos recursos 
financeiros do IPREMUS serão elaboradas em observância As regras de prudência 
estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do 
Brasil. 
Art.12. Ao Instituto é vedado: 
I. a utilização de bens, direitos e ativos para empréstimos de qualquer 
natureza, inclusive ao Município, a entidades da administração direta e aos respectivos 
segurados; 
II. atuar como instituição financeira, bem como prestar fiança aval, ou 
obrigar-se por qualquer outra modalidade. 
Capitulo Ill 
Da composição do IPREMUS 
Art. 13. A estrutura técnico-administrativa do IPREMUS compõe-se dos 
seguintes órgãos: 
I. Conselho de Administração; 
II. Diretoria Executiva; e 
III. Conselho Fiscal. 
Capitulo W 
Da forma de escolha 
Art.14. Os membros do Conselho Administrativo, Fiscal e Diretoria 
Executiva serão eleitos pelo voto direto, facultativo e secreto dos servidores públicos 
municipais de Serrana, ativos e inativos, em pleno gozo de seus direitospoliticos,para 
um mandato de quatro anos, sendo possível uma reeleição. 
Art.15. As regras referentes is eleições dos candidatos ao Colegiado 
Câmara Municipal de Serrana 
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Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268 
camaraserrana@terra.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTICA E REDAÇÃO 
PARECER 
Referência: Projeto de Lei Complementar n.° 004/2019. 
Assunto: "Dispõe sobre a concessão de reajuste dos vencimentos e salários dos 
servidores públicos no Município de Serrana, e dá outras providências." 
Autoria: Poder Executivo Municipal. 
RELATÓRIO 
Cumpre-nos, na forma do Regimento Interno, emitir parecer quanto 
aos aspectos de constitucionalidade, legalidade e de redação do Projeto de Lei 
Complementar n.° 004/2019, que dispõe sobre a concessão de reajuste dos 
vencimentos e salários dos servidores públicos no Município de Serrana e dá 
outras providências, de autoria do Poder Executivo Municipal. 
PARECER 
A proposta legislativa em tela visa conceder aos servidores 
municipais ativos o reajuste de 3,55 % Ores virgula cinquenta e cinco por cento) 
sobre os vencimentos, a partir da competência do mês de abril. 
A matéria que versa o presente projeto insere-se na competência 
privativa do Prefeito Municipal dispor sobre a fixação e o aumento da 
remuneração dos servidores públicos municipais. 
Desse modo, não se verifica inconstitucionalidade ou ilegalidade no 
projeto em apreço, uma vez observadas as disposições doart.44, inciso I da Lei 
Orgânica do Município eart.61, inciso II, "a" da Constituição Federal. 
De outro lado, quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto 
encontra-se bem redigido e obedece às técnicas legislativas para a elaboração de 
textos legais. 
Destarte, quanto aos aspectos de legalidade e de técnica 
redacional, o Projeto em análise está perfeitamente amparado e os seus 
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termossic)claros quanto a seus efeitos e objetivos, de modo 
que se encontra apto a ser apreciado e deliberado pelo Plenário desta 
Câmara Municipal. 
Eis o parecer. 
Serrana/SP, 25 de abril de 2019. 
ADIA 0NETTSOARES 
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação 
DE WILSON BRAGA DOS REIS 
Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação 
RICARDO ADRIANO DE LUNA FARIAS 
Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação 
2 
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COMISSÃO DE FINANCAS E ORCAMENTOS 
PARECER 
Referência: Projeto de Lei Complementar n.° 004/2019. 
Assunto: "Dispõe sobre a concessão de reajuste dos vencimentos e salários dos 
servidores públicos no Município de Serrana, e da outras providências." 
Autoria: Poder Executivo Municipal. 
RELATÓRIO 
Cumpre-nos, na forma do Regimento Interno, emitir parecer quanto aos 
aspectos de constitucionalidade, legalidade e de redação do Projeto de Lei 
Complementar n.° 004/2019, que dispõe sobre a concessão de reajuste dos vencimentos 
e salários dos servidores públicos no Município de Serrana e da outras providencias, de 
autoria do Poder Executivo Municipal. 
PARECER 
A proposta legislativa em tela visa conceder aos servidores municipais 
ativos o reajuste de 3,55 % (três virgula cinquenta e cinco por cento) sobre os 
vencimentos, a partir da competência do mês de abril. 
Assim, o projeto em apreço concede apenas a revisão geral anual aos 
servidores municipais ativos, dentro dosindicesde correção monetária determinados 
pela lei federal, o que é permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). 
Desse modo, o presente projeto de lei está de acordo com o disposto na 
Constituição Federal (CF) e na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), razão pela qual 
não apresenta inconstitucionalidade ou ilegalidade. 
Por essas razões, esta Comissão manifesta-se FAVORAVELMENTE 
pela aprovação do presente Projeto de Lei Complementar n.° 004/2019. 
1 
Camara Muni pal 
LU 
Presidente 
Serrana/SP, 25 de abril de 2019. 
AQI(TVA POIARES 
são de Finanças e Orçamentos 
Camara Municipal deSerrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268 
camaraserranaaterra.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 
o parecer, salvo melhor e soberano juizo do Plenário desta Casa 
Legislativa. 
CÉLIO FRA ISCO DOS SANTOS 
Membro da Comissão de Finanças e Orçamentos 
MARISALUCIANA DE OLIVEIRA 
Membro da Comissão de Finanças e Orçamentos 
2 
/ 
V R. DEN 
resident 
VER. LU I 
2 Secretá ia 
Camara 4Jlftuthtipat ïr °Smut= 
Av. Deolinda Rosa n° 1048 - Jd. das Rosas - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 
camaraserrana@terra.com.br I CNPJ: 49.230.600/0001-35 
SERRANA- SP 
AUTOGRAFO N° 15/2019 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.° 04/2019 - EXECUTIVO 
MUNICIPAL 
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE DOS VENCIMENTOS 
E SALARIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE 
SERRANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
VALERIOANTONIOGALANTE, Prefeito Municipal de 
Serrana, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona 
e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica concedido aos servidores municipais ativos o 
reajuste de 3,55% (três virgula cinquenta e cinco por cento) sobre os 
vencimentos, a partir da competência do mês de abril de 2019. 
Parágrafo Único — 0 reajuste dos proventos de aposentadoria 
e pensões se dará em conformidade com o dispositivo na Lei Municipal n° 
1146/2006 e alterações. 
Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos e validade a 1° de abril de 2019. 
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário. 
CAMARA MUNICIPAL DE SERRANA, 
26 de abril de 2019. 
Camara 4ilFtuthtipal ,Strratta 
Av. Deolinda Rosa n° 1048 - Jd. das Rosas - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 
camaraserrana@terra.com.br CNPJ:49.230.600/0001-35 
SERRANA- SP 
Ver. 
REQUERIMENTO N° 102/2019 
REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL PARA T MITAÇÁO DO PROJETOS DE 
LEIS COMPLEMENTARES N° 04/2019, 05125J19 E 07/O'19 E PROJETO DE LEI 
ORDINÁRIA N°03/2019 - ORIUNDO DO E ECUTIVO MUNICIPAL 
Senhor Presidente, 
REQUEREMOS, na forma regimental, com base no artigo 130, inciso VII e, 
subseção II, Dos Requerimentos Escritos e com base noart. 195, sujeitos 
deliberação do Plenário do Regimento interno desta Casa de Leis, urgência 
especial para tramitação do Projeto de Leis Complementares e Leis Ordinárias 
ambos oriundos do Executivo abaixo relacionados: 
- Projeto de Lei Complementar n° 004/2019 — Dispõe sobre a concessão de 
reajuste dos vencimentos e salários dos servidores públicos no Município de 
Serrana, e dá outras providências; 
-Projeto de Lei Complementar n° 05/2019 — Autoriza a Prefeitura Municipal de 
Serrana, a alienar, por doação, imóveis que especifica, para a Associação de Pais 
e Amigos Excepcionais de Serrana — APAE, e dá outras providências; 
- Projeto de Lei Complementar n° 07/2019 - Estabelece o Programa de 
recuperação Fiscal — REFIS, e dá outras providências. 
- Projeto de Lei n° 003/2019 — Altera dispositivos da Lei n° 1.447/2011, que dispõe 
sobre o Estatuto Social do Instituto de Previd-ncia Soci I dos Servidores Públicos 
do Município de Serrana — IPREMUS. 
Sala das Sessões, 25 de Abril de 201 
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Ver. Tia de Fátima F. do Bem 
SERRANA - SP 
Ver. Rubens r layton de Carvalho 
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Ver. J Bidinello Ver. T o Henrique de Assis 
Ver. De ga dos Reis 
Camara4ilauthripat *minx 
Av. Deolinda Rosa n° 1048 - Jd. das Rosas - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 
camaraserrana@terra.com.br I CNPJ: 49.230.600/0001-35 
!EN/1 BRANCO 
Ver. Ricardo Adriano-de-L-Fanas 
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Ver. CelloFia isco dos Santos 

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