| Tipo | Projeto de Lei Complementar (Executivo) |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2019 |
| Date | 2019-04-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE DOS VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SERRANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3093 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 19
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA
RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176
CEP 14.150-000 — Serrana - SP
www.serrana.sp.gov.br - info@serrana.sp.gov.br - 16 3987 9244
Governo Munkipal de
SERRANA
Administravlo 2017-2020
CamaraMunicipal de Serrana
Cotillivfit: 1111111fillir
Protocolo N.00274-2019
Mensagem 0007-2019
22/040019 15:48:56
jtCtJ
Camilij,
MENSAGEM N° 07/2019
Excelentíssimo Senhor Presidente da CamaraMunicipal:
Tenho a honra de submeter, por intermédio de V. Exa., a apreciação dessa
ColendaCamara, o incluso Projeto de Lei Complementar n° 04/2019, que dispõe sobre a
concessão de reajuste dos vencimentos e salários dos servidores públicos do município de
Serrana, e da outras providências.
Encaminhamos o presente em atendimento as disposições contidas na Lei
Complementar n° 300/2012, quanto a previsão do reajuste dos servidores públicos
municipais para o mês de abril de cada ano.
Este Executivo Municipal ao conceder reajuste aos servidores Públicos
Municipais, primeiramente, por obrigatoriedade, tem que respeitar os ditames previstos na
Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal n° 101/00), quanto ao limite de
gastos com pessoal.
Assim, considerando os estudos de impacto financeiro-orçamentário,
verificou-se a possibilidade de concessão de reajuste aos servidores municipais de 3,55%
(três virgula cinquenta e cinco por cento) sobre o vencimento para o mês de competência de
abril do presente exercício.
Tal proposta foi totalmente comungada pelo Sindicato dos Servidores
Públicos Municipais, em Assembleia, conforme Oficio 04/2019 — SSPMS, anexado ao
presente.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA
RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176
CEP 14.150-000 - Serrana - SP
www.serrana.sp.gov.br- info@serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244
Governo Municipal de
SERRANA
Administraçao 2017-2020
Por ser matéria urgente, solicitamos sua apreciação nos termos doart.47 da
LOM de Serrana.
Contando com a especial atenção de V. Exa. e dos demais Edis, aproveitamos
o ensejo para transmitir os protestos de elevada estima e real apreço.
PAÇO MUNICIPAL
/
Y-S-RELA D'ALVA
22 de abril de 201 z
VALÉRIO IO GALANTE
PREFEIT e MUNICIPAL
Excelentíssimo Senhor
DenisDonizete da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Serrana-SP
Paulo, n
lei:
Ciadtit.P.A
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA MUNICIPAI DF
22 de abril de 2019.
VALÉRIO
PREFEI
IO GALANTE
UNICIPAL
Comissõe pc,rn
er, zi-n:KKANA
.vid ncias
Camara Municipal deSerrana
Protocolo 0277-2019
Projeto de leiComp.do Executivo 00004-
22/04/201 : . 1
EduardoIto- Agente de Operaccies
devid o
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA
RuaDr.Tancredo de Almeida Neves, 176
CEP 14.150-000 — Serrana - SP
www.serrana.sp.gov.br- info@serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 04/2019
Governo Municipal de
SERRANA
AdministraçAo 2017-2020
Câmara Nun/cl
APROVADO EM
DI 'U S -
1 de Serrana
0—
o vo-rAc
Penis° izetid
e read
Silva
ISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
AJUSTE DOS VENCIMENTOS E
SALÁRIOS DOS SERVIDORES
PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE
SERRANA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
VALERIOANTONIOGALANTE, Prefeito Municipal de Serrana, Estado deSao
uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Art. 1°. Fica concedido aos servidores municipais ativos o reajuste de 3,55% (três
virgula cinquenta e cinco por cento) sobre os vencimentos, a partir da competência do mês de abril
de 2019.
Parágrafo Único. 0 reajustamento dos proventos de aposentadoria e pensões se dará
em conformidade com o disposto na Lei Municipal n° 1146/2006 e alterações.
Art.2°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos e
validade a 1° de abril de 2019.
Art.3°. Revogam-se as disposições em contrário.
Daniel Britto • - Oliveira
Presi ente
SSPMS
SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SERRANA
CNPJ: 68.322.437/0001-85 —Inscrição Estadual Isenta
Serrana, 15 de Abril de 2019
Oficio 04/2019 - SSPMS
Exmo, Sr. Valério Antonio Galante
Prefeito Municipal
Serrana -SP
0 SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE
SERRANA, por seu representante legal, (Presidente Interino) Daniel Britto de Oliveira,
vem através deste informar o que segue:
- A proposta de reajuste salarial de 3,55% (Três virgula cinquenta e
cinco por canto) para data-base ano 2019, apresentada pelo executivo municipal a este
Sindicato, , foi deliberada e votada em Assembleia Geral Extraordinária, realizada no dia
12/04/2019 na Câmara Municipal de Serrana, sendo a proposta APROVADA pela
maioria dos servidores presentes.
- Diante da aprovação da proposta, solicitamos as devidas providências
para que o referido reajuste salarial com aplicação aos vencimentos de todos servidores
municipais ( ativos e inativos ) a partir do mês referência 04/2019, para o inicio do
recebimento em 05/2019.
Sem mais para o momento.
Atenciosamente,
Página 1 de 1
Rua Amazonas, 341 - JD. Bela Vista - CEP: 14150-000
Tel: (16) 3489-1032-Serrana-SP
E-mail: ssomserrana@ig.com.br
PORCENTAGEM DOS GASTOS DE PESSOAL
PERÍODO DE APURAÇÃO: ABRIL/2018 A MARÇO/2019
QUADRO COMPARATIVO COM OS LIMITES DA LRF: R$ %
RECEITA CORRENTE LIQUIDA - RCL 114.818.727,99 100,0000 %I
DESPESAS TOTAIS COM PESSOAL
Montante 60.333.128,47 52,5464%
Limite Máximo(art. 20 LRF) 62.002.113,11 54,0000 %
Limite Prudencial 95% (par. únicoart. 22 LRF) 58.902.007,46 51,3000 %
Camara Municipal de '
Av.Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 1415(
Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-
camaraserrana@terra.com.br
CNPJ: 49.230.600/0001-35
Canara Municipal de Serrana
11111111111
Protocolo N 0288 2019
Parecer 0014-2019
25/044N19 13:26:43
C Camilly
PARECERJURIDIC()PREVENTIVO("ex officio")
(Controle de legalidade e inconstitucionalidade)
Parecer Jurídico n.° 014/2019
Referência: Projeto de Lei Complementar n.° 04/2019, de autoria do Poder Executivo
Municipal.
Assunto: Concessão de reajuste sobre remuneração dos servidores públicos municipais
— Limite com gastos de pessoal — Vedação de concessão de vantagem, aumento, reajuste
ou adequação de remuneração a qualquer titulo — Possibilidade de concessão de revisão
geral anual — Recomendação para que se verifique se osindicesinflacionários foram
respeitados nos reajustes propostos — Caso contrário, opina-se pela ilegalidade do
projeto de lei ora analisado.
Trata-se o presente de parecer jurídico preventivo exarado "ex officio" por
esta Procuradoria Jurídica Legislativa, em razão do conhecimento, por esta Procuradora
Jurídica, do teor do OficioCMSn.° 066/2019, que convoca sessão extraordinária para o
dia 25 de abril de 2019, para discussão e votação do Projeto de Lei n.° 03/2019 e do
Projeto de Lei Complementar n.° 04/2019.
Assim, no uso de minhas atribuições legais, exercendo o controle de
legalidade/constitucionalidade dos atos administrativos/legislativos, atribuição precipua
desta Procuradoria Jurídica Legislativa, conheço, de oficio, da matéria e passo a sua
análise.
Ao que consta, o Projeto de Lei Complementar n.° 04/2018 apresenta a
seguinte redação:
Art.1° Fica concedido aos servidores municiais ativos o reajuste de 3,55%
(três virgula cinquenta e cinco) sobre os vencimentos, a partir da competência do mês de
abril de 2019.
Parágrafo Único. 0 reajustamento dos proventos de aposentadoria e
pensões se dará em conformidade com o disposto na Lei Municipal n° 114/2006 e
alterações.
Art.2° Esta lei em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
e validade a 10de abril de 2019.
Art.3°. Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP
Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268
camaraserrana@terra.com.br
CNPJ: 49.230.600/0001-35
o breve relatório.
Primeiramente, cabe esclarecer que serão analisados no presente parecer
jurídico apenas os aspectos legais e constitucionais da matéria.
0 Projeto de Lei Complementar n.° 04/2019 concede o reajuste de 3,55%
sobre os vencimentos dos servidores públicos municipais.
Ocorre que, quando o Limite Prudencial de Despesa com Pessoal do ente da
federação é atingido, é vedado ao Poder Público a concessão de vantagem, aumento,
reajuste ou adequação de remuneração a qualquer titulo, ressalvada a revisão geral anual
prevista no inciso X doart. 37 da Constituição Federal, conforme estabelece o inciso I,
parágrafo único, doart.22 da Lei Complementar n.° 101/2000 (Lei de Responsabilidade
Fiscal):
Art.22. A verificação do cumprimento dos limites
estabelecidos nosarts.19 e 20serarealizada ao final de cada
quadrimestre.
Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a
95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao
Poder ou órgão referido noart.20 que houver incorrido no
excesso:
I - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação
de remuneração a qualquer titulo, salvo os derivados de
sentença judicial ou de determinação legal ou contratual,
ressalvada a revisão prevista no inciso X doart.37 da
Constituição;
II - criação de cargo, emprego ou função;
III- alteração de estrutura de carreira que implique aumento de
despesa;
IV - provimento de cargo público, admissão ou contratação de
pessoal a qualquer titulo, ressalvada a reposição decorrente de
aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de
educação, saúde e segurança;
V - contratação de hora extra, salvo no caso do disposto
no inciso II do § 60 doart. 57 da Constituição e as situaçeje
previstas na lei de diretrizes orçamentárias.
(grifo nosso)
2
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP
Fone/Fax: (16) 3987-1320 /3987-2268
camaraserranaa,terra.com.br
CNPJ: 49.230.600/0001-35
A revisão geral anual, garantida no inciso X doart. 37 da Constituição
Federal, não é uma vantagem, mas sim apenas uma recomposição do poder aquisitivo
da remuneração, de acordo com osindicesoficiais de inflação. Vejamos:
A revisão geral anual tem o objetivo, ao menos teoricamente,
de recompor o poder de compra da remuneração do servidor,
corroído em variável medida pela inflação. Não se trata de
aumento real da remuneração ou do subsidio, mas apenas de
um aumento nominal — por isso chamado, as vezes, "aumento
impróprio". 1
Desta forma, o reajuste da remuneração dos servidores públicos que
exceda a recomposição do poder aquisitivo, ou seja, que não observe osindices
oficiais de inflação, não configura revisão geral anual e, portanto, não pode ser
concedido pelos entes públicos que tenham ultrapassado o Limite Prudencial de
Despesa com Pessoal, nos termos do inciso I, parágrafoAlnico,doart.22 da Lei
Complementar n.° 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Sendo assim, de acordo com o demonstrativo de impacto no orçamento,
juntado ao processo, as despesas com pessoal ultrapassaram o Limite Prudencial fixado
em 51,3% ao atingir o montante de 52,5464%. Por tal motivo, recomenda-se que o setor
de contabilidade desta Casa Legislativa expeça parecer técnico, a fim de verificar se o
reajuste ora proposto sobre o vencimento observou o índice oficial de inflação.
Caso se constate que o reajuste acima mencionado não respeitou os indices
inflacionários não restará configurada a revisão geral anual e, consequentemente, haverá
flagrante ILEGALIDADE no projeto de lei analisado, em razão da afronta ao inciso I,
parágrafo único, doart. 22 da Lei Complementar n.° 101/2000 (Lei de Responsabilidade
Fiscal).
No mais, a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a
criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a
admissão ou contratação de pessoal, a qualquer titulo, depende da observância das
exigências dispostas noart. 169, §1° da Constituição Federal eart.21 da Lei de
Responsabilidade Fiscal, nos seguintes termos:
Art.169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, ,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
ALEXANDRINO, Marcelo; PAULO, Vicente. Direito Administrativo Descomplicado. 24. ed. Rio de
Janeiro: Forense; SA()Paulo: MÉTODO, 2016, p. 345.
3
Camara Municipal deSerrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP
Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268
camaraserrana@terra.com.br
CNPJ: 49.230.600/0001-35
poderá exceder os limites estabelecidos em lei
complementar.
§ 10 A concessão de qualquer vantagem ou aumento de
remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou
alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão
ou contratação de pessoal, a qualquer titulo, pelos órgãos e
entidades da administração direta ou indireta, inclusive
fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só
poderão ser feitas:
I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para
atender as projeções de despesa de pessoal e aos
acréscimos dela decorrentes;
II - se houver autorização especifica na lei de diretrizes
orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as
sociedades de economia mista.
Art.21. É nulo de pleno direito o ato que provoque
aumento da despesa com pessoal e não atenda:
I - as exigências dosarts.16 e 17 desta Lei
Complementar, e o disposto no inciso XIII doart.37 e no
§lodoart.169 da Constituição;
II - o limite legal de comprometimento aplicado as
despesas com pessoal inativo.
Parágrafo único. Também é nulo de pleno direito o ato de
que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos
cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do
titular do respectivo Poder ou órgão referido no art.20.
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação
governamental que acarrete aumento da despesasera
acompanhado de:
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no
exercício em que deva entrar em vigor e nos dois
subseqüentes;
II - declarayao do ordenador da despesa de que o aumento
tem adequação orçamentária e financeira com a lei
orçamentária anual e compatibilidade com o pl
plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
4
Camara Municipal deSerrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP
Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268
camaraserrana@terra.com.br
CNPJ: 49.230.600/0001-35
Desse modo, no caso de concessão de qualquer vantagem ou aumento de
remuneração é indispensável a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no
exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes, bem como a declaração
do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com
a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de
diretrizes orçamentárias, o que não se fizeram presentes no projeto em questão.
Assim, pautando-me nas informações e nas considerações trazidas aos
autos, RECOMENDO que sejam ¡untados ao processo os documentos faltantes
mencionados acima, e que o setor de contabilidade desta Casa Legislativa expeça
parecer técnico, a fim de verificar se o reajuste ora proposto sobre o vencimento dos
servidores públicos municipais observou osindicesoficiais de inflação.
Para tanto, caso se constate a ausência da estimativa do impacto
orçamentário-financeiro e da declaração do ordenador da despesa, bem assim que o
reajuste acima mencionado não respeitou osindicesinflacionários, OPINO, desde ji,
pela ilegalidade do Projeto de Lei Complementar n.° 04/2019, pela fundamentação
acima exposta.
Por fim, tendo em vista que o processo legislativo do referido projeto
encontra-se em curso, dê-se CIÊNCIA a todos os nobres vereadores sobre o teor do
presente parecer jurídico, a fim de que estejam cientes do seu inteiro teor, com vistas a
subsidiar a votação a ser realizada na sessão ordinária subsequente quando se decidirá
pela aprovação ou não do projeto em questão.
Este é o opinativo submetido à consideração superior.
Serrana, 25 de abril de 2019.
tYx C'dVY1fAilIZ-Ri SaloCarolineColmanetti Silva
Procuradora Jurídica Legislativa
OAB/SP n° 348.818
5
Art. 48. Ressalvadas as aposentadorias decorrentes de cargos acumuláveis
na forma do artigo 37, inciso XVI da Constituição Federal, sera,vedada a percepção de
mais de uma aposentadoria por conta do Instituto de Previdência dos Servidores
Públicos do Município de Serrana.
Art.49.Seri computado, integralmente, o tempo de contribuição no
serviço público federal, estadual, distrital e municipal, prestado sob a égide de
qualquer regime jurídico, bem como o tempo de contribuição junto ao Regime Geral
de Previdência Social, na forma da lei.
Art.50. Concedida a aposentadoria ou a pensão, será o ato publicado e
encaminhado, pela Unidade Gestora, ao Tribunal de Contas para homologação.
Art.51. Prescreve em dez anos, a contar da data em que deveriam ter sido
pagas, toda e qualquer ação do beneficiário para haver prestações vencidas ou
quaisquer restituições ou diferenças devidas pelo Regime Próprio de Previdência
Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil.
Art.52. 0 segurado aposentado por invalidez permanente e o dependente
inválido, independentemente da sua idade, deverão, sob pena de suspensão do
beneficio, submeter-se anualmente a exame médico, a ser realizado, i critério do
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Serrana, por médico
credenciado ou a ele filiado.
Seção Única
Dos Reajustes de Aposentadorias e Pensões
Art.53.Seriassegurado is aposentadorias e pensões de que tratam esta
lei, o reajustamento desses beneficios para preservar-lhes, em caráter permanente, o
valor real, conforme critérios estabelecidos nesta lei.
Parágrafo Único. Para efeitos deste artigo, sob pena de responsabilidade,
havendo modificação na remuneração e nos subsídios dos segurados em atividade, bem
como nos planos de carreiras respectivos, deverá ser realizado novo cálculo atuarial
para a necessária compatibilização das modificações com os respectivos pianos de
custeio.
Art. 54. Para a aposentadoria voluntária por tempo de contribuição que
trata oart.44 desta lei,seraassegurado o reajustamento neste caso, na mesma
proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em
atividade, na forma da lei, observado o disposto no art.37, inciso XI da Constituição
Federal.
VIII. verbas oriundas da compensação fmanceira para os beneficios de
aposentadoria e pensão entre os regimes previdenciários na forma da legislação
especifica;
IX. dotações orçamentárias;
X. transferências de recursos e subvenções consignadas no orçamento do
Município;
XI. doações, legados, auxílios, subvenções e outras rendas
extraordinárias ou eventuais;
XII. outras rendas, extraordinárias ou eventuais.
Parágrafo único As contribuições e quaisquer outras importâncias
devidas ao IPREMUS por seus segurados serão arrecadadas, mediante desconto em
folha, pelos órgãos responsáveis pelo pagamento de pessoal, e por estes recolhidas ao
Instituto.
Art.11. As aplicações das reservas técnicas garantidoras dos beneficios
previdenciários de que trata esta Lei serio efetuadas em conformidade com a política e
diretrizes de aplicação dos recursos fmanceiros do IPREMUS aprovada pelo Conselho
de Administração, de modo a garantir a otimização da combinação de risco,
rentabilidade e liquidez, observada a legislação especifica que regulamente a matéria.
Parágrafo único. A política e diretrizes de investimentos dos recursos
financeiros do IPREMUS serão elaboradas em observância As regras de prudência
estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do
Brasil.
Art.12. Ao Instituto é vedado:
I. a utilização de bens, direitos e ativos para empréstimos de qualquer
natureza, inclusive ao Município, a entidades da administração direta e aos respectivos
segurados;
II. atuar como instituição financeira, bem como prestar fiança aval, ou
obrigar-se por qualquer outra modalidade.
Capitulo Ill
Da composição do IPREMUS
Art. 13. A estrutura técnico-administrativa do IPREMUS compõe-se dos
seguintes órgãos:
I. Conselho de Administração;
II. Diretoria Executiva; e
III. Conselho Fiscal.
Capitulo W
Da forma de escolha
Art.14. Os membros do Conselho Administrativo, Fiscal e Diretoria
Executiva serão eleitos pelo voto direto, facultativo e secreto dos servidores públicos
municipais de Serrana, ativos e inativos, em pleno gozo de seus direitospoliticos,para
um mandato de quatro anos, sendo possível uma reeleição.
Art.15. As regras referentes is eleições dos candidatos ao Colegiado
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP
Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268
camaraserrana@terra.com.br
CNPJ: 49.230.600/0001-35
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTICA E REDAÇÃO
PARECER
Referência: Projeto de Lei Complementar n.° 004/2019.
Assunto: "Dispõe sobre a concessão de reajuste dos vencimentos e salários dos
servidores públicos no Município de Serrana, e dá outras providências."
Autoria: Poder Executivo Municipal.
RELATÓRIO
Cumpre-nos, na forma do Regimento Interno, emitir parecer quanto
aos aspectos de constitucionalidade, legalidade e de redação do Projeto de Lei
Complementar n.° 004/2019, que dispõe sobre a concessão de reajuste dos
vencimentos e salários dos servidores públicos no Município de Serrana e dá
outras providências, de autoria do Poder Executivo Municipal.
PARECER
A proposta legislativa em tela visa conceder aos servidores
municipais ativos o reajuste de 3,55 % Ores virgula cinquenta e cinco por cento)
sobre os vencimentos, a partir da competência do mês de abril.
A matéria que versa o presente projeto insere-se na competência
privativa do Prefeito Municipal dispor sobre a fixação e o aumento da
remuneração dos servidores públicos municipais.
Desse modo, não se verifica inconstitucionalidade ou ilegalidade no
projeto em apreço, uma vez observadas as disposições doart.44, inciso I da Lei
Orgânica do Município eart.61, inciso II, "a" da Constituição Federal.
De outro lado, quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto
encontra-se bem redigido e obedece às técnicas legislativas para a elaboração de
textos legais.
Destarte, quanto aos aspectos de legalidade e de técnica
redacional, o Projeto em análise está perfeitamente amparado e os seus
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP
Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268
camaraserrana@terra.com.br
CNPJ: 49.230.600/0001-35
termossic)claros quanto a seus efeitos e objetivos, de modo
que se encontra apto a ser apreciado e deliberado pelo Plenário desta
Câmara Municipal.
Eis o parecer.
Serrana/SP, 25 de abril de 2019.
ADIA 0NETTSOARES
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
DE WILSON BRAGA DOS REIS
Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
RICARDO ADRIANO DE LUNA FARIAS
Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
2
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP
Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268
camaraserrana@terra.com.br
CNPJ: 49.230.600/0001-35
COMISSÃO DE FINANCAS E ORCAMENTOS
PARECER
Referência: Projeto de Lei Complementar n.° 004/2019.
Assunto: "Dispõe sobre a concessão de reajuste dos vencimentos e salários dos
servidores públicos no Município de Serrana, e da outras providências."
Autoria: Poder Executivo Municipal.
RELATÓRIO
Cumpre-nos, na forma do Regimento Interno, emitir parecer quanto aos
aspectos de constitucionalidade, legalidade e de redação do Projeto de Lei
Complementar n.° 004/2019, que dispõe sobre a concessão de reajuste dos vencimentos
e salários dos servidores públicos no Município de Serrana e da outras providencias, de
autoria do Poder Executivo Municipal.
PARECER
A proposta legislativa em tela visa conceder aos servidores municipais
ativos o reajuste de 3,55 % (três virgula cinquenta e cinco por cento) sobre os
vencimentos, a partir da competência do mês de abril.
Assim, o projeto em apreço concede apenas a revisão geral anual aos
servidores municipais ativos, dentro dosindicesde correção monetária determinados
pela lei federal, o que é permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Desse modo, o presente projeto de lei está de acordo com o disposto na
Constituição Federal (CF) e na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), razão pela qual
não apresenta inconstitucionalidade ou ilegalidade.
Por essas razões, esta Comissão manifesta-se FAVORAVELMENTE
pela aprovação do presente Projeto de Lei Complementar n.° 004/2019.
1
Camara Muni pal
LU
Presidente
Serrana/SP, 25 de abril de 2019.
AQI(TVA POIARES
são de Finanças e Orçamentos
Camara Municipal deSerrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP
Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268
camaraserranaaterra.com.br
CNPJ: 49.230.600/0001-35
o parecer, salvo melhor e soberano juizo do Plenário desta Casa
Legislativa.
CÉLIO FRA ISCO DOS SANTOS
Membro da Comissão de Finanças e Orçamentos
MARISALUCIANA DE OLIVEIRA
Membro da Comissão de Finanças e Orçamentos
2
/
V R. DEN
resident
VER. LU I
2 Secretá ia
Camara 4Jlftuthtipat ïr °Smut=
Av. Deolinda Rosa n° 1048 - Jd. das Rosas - CEP 14150-000 - Serrana/SP
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268
camaraserrana@terra.com.br I CNPJ: 49.230.600/0001-35
SERRANA- SP
AUTOGRAFO N° 15/2019
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.° 04/2019 - EXECUTIVO
MUNICIPAL
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE DOS VENCIMENTOS
E SALARIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE
SERRANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
VALERIOANTONIOGALANTE, Prefeito Municipal de
Serrana, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona
e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica concedido aos servidores municipais ativos o
reajuste de 3,55% (três virgula cinquenta e cinco por cento) sobre os
vencimentos, a partir da competência do mês de abril de 2019.
Parágrafo Único — 0 reajuste dos proventos de aposentadoria
e pensões se dará em conformidade com o dispositivo na Lei Municipal n°
1146/2006 e alterações.
Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos e validade a 1° de abril de 2019.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
CAMARA MUNICIPAL DE SERRANA,
26 de abril de 2019.
Camara 4ilFtuthtipal ,Strratta
Av. Deolinda Rosa n° 1048 - Jd. das Rosas - CEP 14150-000 - Serrana/SP
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268
camaraserrana@terra.com.br CNPJ:49.230.600/0001-35
SERRANA- SP
Ver.
REQUERIMENTO N° 102/2019
REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL PARA T MITAÇÁO DO PROJETOS DE
LEIS COMPLEMENTARES N° 04/2019, 05125J19 E 07/O'19 E PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA N°03/2019 - ORIUNDO DO E ECUTIVO MUNICIPAL
Senhor Presidente,
REQUEREMOS, na forma regimental, com base no artigo 130, inciso VII e,
subseção II, Dos Requerimentos Escritos e com base noart. 195, sujeitos
deliberação do Plenário do Regimento interno desta Casa de Leis, urgência
especial para tramitação do Projeto de Leis Complementares e Leis Ordinárias
ambos oriundos do Executivo abaixo relacionados:
- Projeto de Lei Complementar n° 004/2019 — Dispõe sobre a concessão de
reajuste dos vencimentos e salários dos servidores públicos no Município de
Serrana, e dá outras providências;
-Projeto de Lei Complementar n° 05/2019 — Autoriza a Prefeitura Municipal de
Serrana, a alienar, por doação, imóveis que especifica, para a Associação de Pais
e Amigos Excepcionais de Serrana — APAE, e dá outras providências;
- Projeto de Lei Complementar n° 07/2019 - Estabelece o Programa de
recuperação Fiscal — REFIS, e dá outras providências.
- Projeto de Lei n° 003/2019 — Altera dispositivos da Lei n° 1.447/2011, que dispõe
sobre o Estatuto Social do Instituto de Previd-ncia Soci I dos Servidores Públicos
do Município de Serrana — IPREMUS.
Sala das Sessões, 25 de Abril de 201
.Netto-S Ver. Ltj :- - 4- ..---- - "i "..•" iiares
, Ir:tv t ti
-._.4
Ailton f'a Pa ao F rreira Nunes Ver rstt(re
Ver. Tia de Fátima F. do Bem
SERRANA - SP
Ver. Rubens r layton de Carvalho
./
Ver. J Bidinello Ver. T o Henrique de Assis
Ver. De ga dos Reis
Camara4ilauthripat *minx
Av. Deolinda Rosa n° 1048 - Jd. das Rosas - CEP 14150-000 - Serrana/SP
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268
camaraserrana@terra.com.br I CNPJ: 49.230.600/0001-35
!EN/1 BRANCO
Ver. Ricardo Adriano-de-L-Fanas
4.14.
11
,
*
Ver. CelloFia isco dos Santos