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materia nº 5/2019

Tipo Projeto de Lei Complementar (Executivo)
Número / Ano 5 / 2019
Date 2019-04-24
EmentaAUTORIZA A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SERRANA, A ALIENAR, POR DOAÇÃO, IMÓVEIS QUE ESPECIFICA, PARA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE SERRANA APAE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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&Imam 4tIttniriinti trr °Smarm 
Av. Deolinda Rosa n° 1048 - Jd. das Rosas - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987- 1320 / 3987 - 2268 
camaraserrana@terra.com.br I CNPJ: 49.230.600/0001-35 
SERRANA- SP 
OFÍCIO N-9 67/2019 
Serrana, 26 de Abril de 2019. 
Senhor Prefeito, 
Servimo-nos do presente para encaminhar o autógraforig 
17/2019 correspondente ao Projeto de Lei Complementar n205/2019, 
Executivo Municipal — Autoriza a Prefeitura do Município de Serrana, a 
alienar, por doação, imóveis que especifica, para a Associação de Pais e 
Amigos dos Excepcionais de Serrana — APAE, e dá outras providências. 
Ao ensejo reiteramos nossos protestos de estima e 
consideração. 
Atenciosamente, 
• 
VER.DEN IS DON IZETI DASILVA 
Presidente, 
Recebido ' 
Assessoria de Negóciosluridicos 
e Secretaria Geral 
(607)"LIQ 
AvaliConeelidenollarcarolmlo ',QR., 
Ilmo. Sr. 
VALERIOANTONIOGALANTE 
Prefeito Municipal de Serrana/SP. 
Excelentíssimo Senhor Presidente da CamaraMunicipal, 
Protocolo N.00281-2019 
Mensagem 0008-2019 
24/04/ • 16:08:07 
1 
Camilly 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
RuaDr. Tancredo de Almeida Neves n° 176 
CEP 14150-000 — Serrana—SP 
www.serrana.sp.gov.br - Infogserrana.sp.gov.br - 16 3987 9244 
MENSAGEM NI' 08/2019 
Camara Municipal de Serrana 
Con o' )te te Protocolo 
Tenho a honra de submeter, por intermédio de Vossa Excelência, à apreciação 
dessa ColendaCamara, o incluso Projeto de Lei Complementar n° 05/2019, que autoriza a 
Prefeitura do Município de Serrana, a alienar, por doação, imóveis que especifica, para a 
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Serrana — APAE, e dá outras providências. 
0 presente projeto visa a doação de área à Associação de Pais e Amigos dos 
Excepcionais de Serrana, inicialmente solicitada por esse Legislativo por intermédio do 
Requerimento n° 043/2019 e totalmente comungada por este Executivo Municipal. 
Considerando o interesse público do atendimento gratuito e permanente de 
pessoas portadoras de deficiência, o Projeto em questão dispensou, nos moldes do artigo 17, 
parágrafo 4°, da Lei 8666/93 e suas alterações a realização de procedimento licitatório para 
efetivação de tal doação, pelo fato de que a APAE de Serrana tem o intuito de promover a 
melhoria da qualidade de vida das pessoas portadoras de deficiência, buscando assegurar-lhes 
o pleno exercício da cidadania, bem corno presta seus serviços de forma gratuita e 
permanente, sem distinção de qualquer natureza dentre aqueles que dela necessitarem. 
Ademais, o projeto em questão visa doar definitivamente asareasjá cedidas 
pelo Município por intermédio de concessão de direito real de uso à APAE, conforme Leis 
Complementares n's 12/92 e 160/2005, para que a mesma possa realizar melhorias no imóvel 
que se encontra instalada, para aprimorar e ampliar o atendimento oferecido à população 
Serranense. 
Consignamos ainda, que acompanha o presente de copia do CNPJ, Estatuto 
Social e Ata da atual Diretoria da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Serrana 
—APAE. 
Por se tratar de matéria urgente e de relevante interesse social, solicitamos sua 
apreciação nos termos doart.47 da Lei Orgânica do Município de Serrana. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
RuaDr.Tancredo de Almeida Neves n° 176 
CEP 14150-000— Serrana—SP 
www.serrana.sp.gov.br- Info@serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244 
Contando com atenção de Vossa Excelência e dos demais Edis, aproveitamos 
para apresentar os protestos de elevada estima e distinta consideração. 
PAÇO MUNICIPA LA D'ALVA 
24 de abril de 2.0 
VALÉRIO 0GALANTE 
PREF ITS ICIPAL 
Excelentíssimo Senhor 
DenisDonizeti da Silva 
Presidente da Câmara Municipal 
Serrana — SP 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
RuaDr.Taneredo de Almeida Neves n° 176 
CEP 14150-000 — Serrana—SP 
www.serrana.sp.gov.br- Info@serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244 
câmara Municipjde Serrau 
APROVADO EM • ./.‹./ 
DIS U SÃd F o -AçÃo 
JETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 05/2019 
Is Donize a iva 
Vere or 
ama a Municipal de Serrana 
Protocolo N.0 0283 2019 
Projeto de LeiComp. do Executivo 00005- 
4/04/2019 16:10:33 
amilly 
AUTORIZA A PREFEITURA DO 
MUNICÍPIO DE SERRANA, A 
ALIENAR, POR DOAÇÃO, IMÓVEIS 
QUE ESPECIFICA, PARA A 
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS 
DOS EXCEPCIONAIS DE SERRANA — 
APAE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Art.1°. Fica autorizada a alienar, por doação, com encargos, o 
imóvel de propriedade do Município, constante da transcrição n° 9876, das folhas 50 
do livro 3-G, de 10 de abril de 1957, do segundo Oficial de Registro de Imóveis de 
Serrana à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Serrana, portadora do 
CNPJ n° 52.384.294/0001-04, com sede A. Rua São Sebastião n° 348, Serrana-SP. 
§ 1°. 0 imóvel está localizado na Rua São Pedro esquina com a 
RuaSaoSebastião, neste Município de Serrana. 
§2°. As benfeitorias atualmente existentes no imóvel fardo parte 
integrante da presente doação. 
Art.2°. A doação com encargos autorizada por esta Lei vigorará 
por prazo indeterminado, sendo que os encargos da Donatária consistirão: 
I - promover a melhoria da qualidade de vida das pessoas 
portadoras de deficiência, buscando assegurar-lhes o pleno exercício da cidadania; 
II - prestar seus serviços de forma gratuita e permanente, sem 
distinção de qualquer natureza dentre aqueles que dela necessitarem; 
III- manter capacidade operacional para atendimento (equipe 
multidisciplinar, estrutura física e tecnológica) de no mínimo 50 (cinquenta) pessoas 
portadoras de deficiência; 
IV - manter o atendimento de no mínimo 50 (cinquenta) pessoas 
portadoras de deficiência mensalmente. 
Parágrafo Único. Descumpridos os encargos previstos no artigo 
2°, da presente lei, o imóvel doado reverterá ao patrimônio do Município, com todas 
as benfeitorias nele existentes, sem direito a indenização a Donatária 
independentemente de qualquer interpelação judicial ou extrajudicial. 
Art.3°. Fica o Processo de Licitação dispensado, com 
fundamento noart.17 §4° da Lei 8666/93 e suas alterações, pelo relevante interesse 
público do atendimento gratuito e permanente de pessoas portadoras de deficiência. 
Art.4°. Se a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de 
Em, 
CAMARA MUNICIPAL DE SERRANA 
ornisseie • para s devi as rovien 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
RuaDr.Tancredo de Almeida Neves n° 176 
CEP 14150-000 — Serrana—SP 
www.serrana.sp.gov.br- Info@serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244 
Serrana se extinguir ou dissolver, os imóveis doados reverterão ao patrimônio público 
do município com todas as benfeitorias nele existentes. 
Parágrafo tnico. Na hipótese do caput deste artigo, a 
retrocessão dar-se-á independentemente de interpelação, sem ônus e sem qualquer 
ressarcimento A. Donatária por eventuais investimentos feitos, não gerando direito à 
indenização. 
Art.5°. A doação de que trata esta Lei dar-se-á mediante a 
lavratura de Escritura Pública, a ser registrada no Cartório de Registro de Imóveis da 
Comarca de Serrana-SP, figurando os encargos previstos no artigo 2°, desta lei como 
condição resolutiva. 
§ 10. A escritura pública de doação deverá conter, sob pena de 
nulidade do ato, cláusulas que estabeleçam: 
I - a inalienabilidade, impenhorabilidade dos imóveis pela 
Donatária; 
II - a impossibilidade de serem os imóveis onerados, sob qualquer 
forma; 
III - a renúncia da Donatária quanto A. retenção das benfeitorias, 
bem como à eventual indenização em caso de reversão, nas hipóteses desta lei. 
§ 2°. Não poderá a Donatária penhorar, hipotecar ou gravar de 
ônus ou gravames os imóveis doados. 
§ 3°. Cumpridos, integralmente, os encargos previstos nesta Lei, 
deverá o Município emitir comunicação reconhecendo o cumprimento dos encargos 
pela Donatária para extinção da cláusula resolutiva junto As matriculas dos imóveis. 
Art.6°. As despesas com escritura e o registro cartorário correrão 
conta da Donatária. 
Art. 7°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA 
24 de abril de 2.019 
VALÉRIO A 0 GALANTE 
PREFE 0, MUNICIPAL 
AFP OVA 
Serraj.Lde 
• 
PREs NTE 
Camara Municipal deSerrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268 • 
camaraserrana@terra.com.br 
CNN: 49.230.600/0001-35 
REQUERIMENTO n.° 043/2019 
OFICIE uEri Q DlRyT 
Sarran / 20 I,L_L) 
Ao Plenário, apresento a V. Exas., nos ermos dPoR°11)N3 130E,is/o X, do 
Regimento Interno da Câmara Municipal de Se o prese REQ RIMENTO 
escrito sujeito à deliberação do Plenário, a m de sol itar ao hefe do Poder 
Executivo o encaminhamento de projeto de ei Complementar visando a doação 
para APAE de Serrana dasAreascedidas nas Leis Complementares n.° 012/92 e 
160/2005. 
Justificativa: 
0 presente requen ento obje a que o Poder Executivo Municipal, 
mediante projeto de lei de suacopetencia, alize a doação para APAE de Serrana das 
áreas já cedidas pelas Leis Con,6lementare n.° 012/92 e n.° 160/2005, tendo em vista que 
atualmente a entidade esta inedida de receber verbas de doações de Deputados para a 
realização de benfeitorias n s prédios situados na Rua São Sebastião e Rua São Pedro, 
em razão de não ser proprietária destes. 
Sala das Sessões, 25 de fevereiro de 2019. 
NETTO SOARES 
Vereador/daCamaraMunicipal de Serrana 
Camara Municipal deSerrana 
Co oovantede oto lo rÏfiI III 11111 ii1 ii Ío 
Protocolo N. 0127-2019 
Requerimentos 00043-2019 
26/02/2019 1E64E26 
(9-' • 
EduardoIto- Agente de Operações 
Segundo Oficial de Registro 
de Imóveis de Ribeirão Preto 
MAR! LÚCIA CARRARO, Oficiala do 2° Registro de Imóveis da 
Comarca deRibeirao Preto, Estado de São Paulo, atendendo pedido de parte 
interessada, 
CERTIFICA que revendo os livros desta Serventia encontrou o 
registro com o seguinte teor: Transcrição n° 9876 das folhas 50 do livro 3-G, de 10 de 
abril de 1957. Transcrição anterior n° 5552 desta Circunscrição. Denominação e 
localização do imóvel: Rua São Pedro, n° 2, Serrana, SP. Imóvel: 0 prédio de tijolos, 
coberto de telhas, com o terreno em que está edificado, foreiro á Fábrica da Paróquia de 
Nossa Senhora das Dores de Serrana, com a área total de 1.317,00 metros quadrados, 
medindo pela frente 34,75 metros; de um lado confronta com a Rua São Sebastião, por 
onde mede 37,00 metros; dividindo do outro lado com os transmitentes e por onde mede 
37,00 metros, e pelos fundos com Pedro José Vieira, por onde mede 36,50 metros. 
Adquirente: Prefeitura Municipal de Serrana, SP. Transmitentes: Angelo Cavalheiro e 
sua mulher Venusta Spanazzi Cavalheiro, domiciliados em Serrana, SP, proprietários. 
Titulo de transmissão: compra e venda. Forma do titulo: escritura pública de 26 de 
março de 1957, de notas do 1° Tabelião local, Paulo Barreto Arantes. Valor do 
contrato: Cr$ 120.000,00 (cento e vinte mil cruzeiros). Condições do contrato: não há. 
(aa. Floriano Pinto Nazário, oficial maior). Averbações: não hã.Certifica ainda que por 
ocasião da abertura da matricula, a descrição do imóvel deverá ser complementada de 
forma a atender os requisitos • igo 176 da Lei 6.015/73. Informa que a partir de 
06/11/2009 os interessados de resentar os títulos para registro de imóveis 
situados na cidade • - Serra). diretam te na Serventia instalada naquela cidade, na 
Rua Santiago U n a, 19 , :ela Vis . Selo digital: 1124903C3000000009816819N. 
referido z er ito e. Rib ao Preto, 23 de abril de 2019 (23/04/2019). Eu, Silvio 
Cardos • o ima, E evente autorizado, pesquisei, digitei, conferi e assino 
Em. • entos: 31,68, Estado: 0,00, IPESP: 0,00, Sinoreg: 0,00, 
Tribuna Município: 0,00, Ministério Público: 0,00, Total pago: 31,68, 
Protoc 
i
;Avenida Antônio Diederichsen, 400, EdifícioMetropolitan, Jardim America, CEP 14020-250 -Tel:(16) 2111-9200 Fax 2111-9205 
página 1/1 
23/04/2019 Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral 
_ 
- • REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA 
NOMERO DE INSCRIÇÂO 
52.384.294/0001-04 
MATRIZ 
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE siTuAgÃo 
CADASTRAL 
DATA DE ABERTURA 
01/02/1984 
NOME EMPRESARIAL 
APAE ASSOC DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE SERRANA 
TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) 
., 
PORTE 
DEMAIS 
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÓMICA PRINCIPAL 
94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais 
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDARIAS 
94.93-6-00 - Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte 
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente 
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURIDICA 
399-9 - Associação Privada 
LOGRADOURO 
RSAOSEBASTIAO 
NÚMERO 
348 
COMPLEMENTO 
CEP 
14.150-000 
BAIRRO/DISTRITO 
CENTRO 
MUNIC1P10 
SERRANA 
UF 
SP 
1 
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE 
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR) 
SITUAÇÃO CADASTRAL 
ATIVA 
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL 
16/06/2001 
1 
 MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL 
, 
I SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL 
Nr/e.rsHir 
Aprovado pela Instrução Normativa RFB n° 1.634, de 06 de maio de 2016. 
Emitido no dia 23/04/2019 às 16:22:25 (data e hora deBrasilia). Página: 1/1 
https://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaJuridica/CNPJ/cnpjreva/Copireva_Comprovante.asp 1/1 
APAE 
An oni giná Bertolini 
Secretária 
oulapt 
re identedaAPAE 
Serrana, 03 de janeiro de 2017. 
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE SERRANA 
Rua: SaoSebastião, 348 — Centro — Serrana/SP (CAR TORO DE REGIS 
LOIVIAMI., 3ERRANA-:: Fone: 1 ,z CNPJ u.° 52.384294/ 0001-04E-mail-anaeserranachotmail.etuRE IMc."5\f.S E A r--,J Exc 
6-3987-1889 Fax: 16-3987-2890 iosé kieirees e .3; 
CF!Ci L. 
ATA DA REUNIÃO DE POSSE DA ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS 
DOS EXCEPCIONAIS DE SERANA - DIRETORIA EXECUTIVA, 
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO E CONSELHO FISCAL 
TRIÊNIO 2017-2019 
Aos três dias do mês de janeiro de dois mil e dezessete, ás 
dezenove horas, na sede da APAE, situada na RuaSaoSebastião, 
348, neste Município de Serrana, Estado de São Paulo, reuniram￾se os membros da Diretoria eleitos para o triênio 2017 a 2019. 0 
Presidente eleito, Sr. Ilson José Goulart, fez a apresentação dos 
novos membros da Diretoria, ocasião em que os mesmos tomaram 
ciência da posse, ficando constituída: Presidente: Sr. Ilson José 
Goulart; Vice-Presidente: Sra. Osania Maria de Almeida; 1° 
Diretor Secretário: Sra. Antônia Regina Bertolini; 2° Diretor 
Secretário: Sra. Laudia Valim de Freitas de Melo; 10Diretor 
Financeiro: Sr. AlexandreLandoPaiva; 2° Diretor Financeiro: 
Sra. Carla Regina Baricalla; Diretor de Patrimônio: Sr, JulioCesar 
da Costa; Diretor Social: Sr. Celso Pereira Kiche; Conselho de 
Administração: Eduardo Fernandes da Mata, Benjamim Carnaval, 
Cintia Macedo Barros„ Maria Aparecida Santiago; José Mario 
Pitangui; Conselho Fiscal: Efetivo: Edervan Caressato Barbosa, 
AlexPolido, Osmar Bueno da Silva; Suplentes: FlorenceCristina 
GamierCavallieri, José Celestino Uzuelle, Octacilio de Freitas 
Junqueira; Auto Defensores: Nidiane Souza Lima,VanessaAlves 
de Castro, Thiago Chenci de Farias, PauloCesarTeixeira. Após a 
apresentação agradeceu a presença, e espera contar com a 
colaboração e comprometimento de todos para a realização de 
bons trabalhos durante o mandato. Nada mais havendo a tratar, 
foi dada por encerrada a Reunido de Posse, cuja Ata foi por mim 
lavrada Antônia Regina Bertolini e vai assinada também pelo 
Presidente da Assembleia. Esta cópia é fiel do livro de atas. 
APAE 
DE tiVIOV,.: t iANtn•-.) 
COMARLA DE SERRANA-SP 
iLeandre) Jose Meire es e Silva 
•-•1 
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS-D 
r￾VS 
Rua: São SebastiAo, 348 — Centro — Serrana/SP 
CNPJ n.° 52.384294/ 0001-04E-mail-anaeserranaa,hotmail.com 
Fone: 16-3987-1889 Fax: 16-3987-2890 
ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA PARA ELEIÇÃO DA DIRETORIA 
EXECUTIVA, CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO 
E CONSELHO FISCAL DA APAE DE SERRANA 
TRIÊNIO 2017-2019 
Aos dez dias do mês de novembro de dois mil e dezesseis, as dezenove horas, na 
sede da APAE, situada na Rua São Sebastião, 348, neste Municipio de Serrana, 
Estado de Sio Paulo, com a presença dos associados e pais, conforme registro no 
livro próprio de assinaturas, conforme Edital de Convocação publicado no jornal 
Conexão Cidadão, número 0003-Ano 1, outubr 
0/2016. A Assembleia Geral Ordinária foi instalada pelo atual Presidente da APAE, 
sendo eleitos para condução da Assembleia Geral Ordinária o Presidente e a 
Secretária, respectivamente Sr. JúlioCesarDa Costa e Sra. Rosinei Aparecida dos 
Santos Inocêncio, sendo convocada o Presidente da APAE de Serrana, Sr. Júlio 
Cesar de Costa para a apresentação do relatório de atividades e das contas da 
Diretoria Executiva referente a gestão 2014/2016. Após a apresentação do 
relatório de atividades e das contas foi feita a leitura do Parecer do Conselho Fiscal, 
sendo os mesmos aprovados por unanimidade pela Assembleia Geral Ordinária. 
Passando ao seguinte item do edital de convocação foi realizada a Eleição da 
Diretoria Executiva, do Conselho de Administração e Conselho Fiscal para o 
exercício do mandato no período de 01/01/2017 a 31/12/2019. Considerando a 
inscrição de chapa única, foi a mesma eleita por aclamação, ficando constituída dos 
seguintes membros: Presidente: Sr. Ilson José Goulart, residente na Rua Nelson 
Selegato, 61 CPF n° 863.400.189-04; Vice-Presidente: Sra. Osania Maria de 
Almeida, residente na Rua José Cavalheiro, 97, CPF n° 471.783.376-72; 1° Diretor 
Secretário: Sra. Ant8nia Regina Bertolini, residente na Rua Vicente de Paula Lima, 
269, CPF: 020.094.158-50; 20Diretor Secretário: Sra. Laudia Valim de Freitas de 
Melo, residente na Rua Flavio Canesim, 650, CPF n° 069.166.208-89; 1° Diretor 
Financeiro: Sr. AlexandreLandoPaiva, residente na Rua Nossa Senhora das Dores, 
414, CPF n° 339.338.228-40; 2° Diretor Financeiro: Sra. Carla Regina Baricalla, 
residente na Rua Nelson Garavasso, 22, CPF n! 152.782.218-44; Diretor de 
Patrimônio: Sr. JúlioCesarda Costa, residente na Rua José Oliveira Viana, 200, 
CPF n° 088.515.388-08; Diretor Social: Sr. Celso Pereira Kiche, residente na Rua 
Minas Gerais, 132, CPF n° 305.771.918-02; Conselho de Administração: Eduardo 
Fernandes da Mata, Benjamim Carnaval, Cintia Macedo Barros„ Maria Aparecida 
Santiago; José Mario Pitangui; Conselho Fiscal: Efetivo: Edervan Caressato 
Barbosa,AlexPolido, Osmar Bueno da Silva; Suplentes: FlorenceCristinaGamier 
Cavallieri, José Celestino Uzuelle, Octacilio de Freitas Junqueira; Auto Defensores: 
Nidiane Souza Lima,VanessaAlves de Castro, Thiago Chenci de Farias, PauloCesar 
Teixeira. A Diretoria da APAE de Serrana, eleita por aclamação na Assembleia Geral 
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAISDE SERRAI 
CNPJ n.° 52.384294/ 0001-04E-mail-apaeserranaahotmail.com Fone: 16-3987-1889 Fax: 16-3987-2890 APAE 
ESTATUTO DA APAE DE SERRANA 
CAPÍTULO I 
Da Denominação, Sede e Fins 
Art.1° — A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Serrana ou, 
abreviadamente, Apae de Serrana, fundada em Assembleia realizada em 20 de setembro de 
1982 nesta cidade de Serrana, passa a regular-se por este Estatuto, pelo Regimento Interno e 
pela legislação civil em vigor. 
Art.2° — A Apae de Serrana é uma associação civil, beneficente, com atuação nasareas 
de assistência social, educação, saúde, prevenção, trabalho, profissionalização, defesa e 
garantia de direitos, esporte, cultura, lazer, estudo, pesquisa e outros, sem fins lucrativos ou de 
fins não econômicos, com duração indeterminada, tendo sede na Rua São Sebastião, n° 348, 
bairro Centro, e foro no município de Serrana, Estado deSaoPaulo. 
Art.3° — A Apae de Serrana tem por MISSÃO promover e articular ações de defesa de 
direitos e prevenção, orientações, prestação de serviços, apoio à família, direcionadas 
melhoria da qualidade de vida da pessoa com deficiência e à construção de uma sociedade justa 
e solidaria. 
Art.40 — A Apae de Serrana adota como símbolo a figura da flor margarida,coinpétalas 
amarelas, centro laranja, pedúnculo e duas folhas verdes, uma de cada lado, ladeada por duas 
mãos em perfil, na cor cinza, desniveladas, uma em posição de amparo e a outra, de orientação, 
tendo embaixo, partindo do centro, dois ramos de louro, contendo tantas folhas quanto forem os 
números dos estados brasileiros mais o Distrito Federal. 
Parágrafo Único — A utilização e a aplicação do símbolo do movimento apaeano deverá 
observar cores, proporções,areasde isolament , tipografia, formatação das assinaturas, em 
conformidade com o manual da marca expedid pela Federação Nacional das Apaes. 
Art.5' — A bandeira da Apae de Serr4na, na cor azul, contendo ao centro o símbolo do 
movimento apaeano e o nome da Apae, terá dimensões 1
,
#proporção de 1 de altura por 1,5 de 
largura. 
1 
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE SER' RkITA -- • 
CNPJ n.° 52.384294/0001-04E-mail-apaeserranaOhotmail.com 
Fone: 16-3987-1889 Fax: 16-3987-2890 
APAE 
Parágrafo Único — A confecção da bandeira, contemplando a aplicação da marca e das 
cores, deverá estar em conformidade com o manual da bandeira expedido pela Federação 
Nacional das Apaes. 
Art.6° — Os eventos realizados pela Apae poderão utilizar como instrumento norteador o 
Manual Básico — Cerimonial da Rede Apae, elaborado pela Federação Nacional das Apaes, 
para organização de seus protocolos. 
Art.7° — 0 dia 11 de dezembro é consagrado como Dia Nacional das Apaes (Lei n° 
10.242. de 19 de junho de 2001), e deverá, obrigatoriamente, ser comemorado com o 
hasteamento da bandeira da Apae. 
Art.8° — Considera-se "Excepcional" ou "Pessoa com Deficiência" aquela que tem 
impedimento de longo prazo de natureza fisica, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em 
interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade, 
em igualdade de condições com as demais pessoas. 
Art. 9° — Sao os seguintes os fins desta Apae, nos limites territoriais do seu município: 
1 — promover a melhoria da qualidade de vida das pessoas com deficiência, 
preferencialmente intelectual e múltipla, e transtornos globais do desenvolvimento, em seus 
ciclos de vida: crianças, adolescentes, adultos e idosos, buscando assegurar-lhes o pleno 
exercício da cidadania; 
II — prestar serviço de habilitação e reabilitação ao público definido no inciso I deste 
artigo, e a promoção de sua integração à vida comunitária no campo da assistência social, 
realizando atendimento, assessoramento, defesa e garantia de direitos, de forma isolada ou 
cumulativa as pessoas com deficiência, preferencialmente intelectual e múltipla, e para suas 
famílias; 
III— prestar serviços de educação especial as pessoas com deficiência, preferencialmente 
intelectual e múltipla; 
IV — oferecer serviços naareada saúde, desde a, prevenção, visando assegurar uma 
melhor qualidade de vida para as pessoas com deficF cia, preferencialmente intelectual e 
múltipla. 
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Art.10 — Para consecução de seus fins, a Apae se propõe a: 
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ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AAWGOS DOS EXCEPCIONAIS DE SERRANA 
CNPJ n.° 52.38429410001-04E-mail- apaeserranaahotrnaiixom 
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APAE 
I — executar serviços, programas, projetos e beneficios socioassistenciais, de forma 
gratuita, permanente e continuadn aos usuários da assistência social e a quem deles necessitar, 
sem qualquer discriminação, de forma planejada, diária e sistemática, não se restringindo 
apenas a distribuição de bens, beneficios e encaminhamentos; 
— promover campanhas financeiras de âmbito municipal e colaborar na organização de 
campanhas nacionais, estaduais e regionais, com o objetivo de arrecadar fundos destinados ao 
financiamento das ações de atendimento A. pessoa com deficiência, preferencialmente 
intelectual e múltipla, bem como a realização das finalidades da Apae; 
III — incentivar a participação da comunidade e das instituições públicas e privadas nas 
ações e nos programas voltados à prevenção e ao atendimento da pessoa com deficiência, 
preferencialmente intelectual e múltipla; 
— promover parcerias com a comunidade e com instituições públicas e privadas, 
oportunizando a habilitação e a colocação da pessoa com deficiência, preferencialmente 
intelectual e múltipla, no mundo do trabalho; 
V — participar do intercâmbio entre as entidades coinnfts, as análogas filiadas, as 
associações congêneres e as instituições oficiais municipais, nacionais e internacionais; 
VI — manter publicações técnicas especializadas sobre trabalhos e assuntos relativos A. 
causa e A. filosofia do Movimento Apaeano; 
VII — solicitar e receber recursos de órgãos públicos ou privados, e contribuições de 
pessoas fisicas; 
VILI — firmar parcerias com entidades coirmãs e análogas, solicitar e receber recursos de 
órgãos públicos e privados, e as contribuições de pessoas fisicas e jurídicas; 
IX - produzir e vender serviços para manutenção da garantia de qualidade da oferta dos 
serviços prestados; 
X — fiscalizar o uso do nome "Associação de Pais e A4iigos dos Excepcionais", do 
símbolo e da siglaApse, informando o uso indevido à Federaço das Ayaes do Estado ou A 
Federação Nacional das Apaes; 
XI - promover meios para o desenvolvime e atividades exdacurriculares para os 
dig seus assistidos e As suas famílias. 
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XII - desenvolver ações de fortalecimento de vínculos familiares, prevenindo a 
ocorrência de abrigamentos; 
XIII - apoiar e/ou gerenciar casas-lares para as pessoas com deficiência, 
preferencialmente intelectual e múltipla, em situação de risco social ou abandono; 
XIV - garantir a participação efetiva das pessoas com deficiência, preferencialmente 
intelectual e múltipla, na gestão das Apaes; 
XV - coordenar e executar, nos limites territoriais do seu município, os objetivos, 
programas e a política da Federação das Apaes do Estado e da Federação Nacional das Apaes, 
promovendo, assegurando e defendendo o progresso, o prestigio, a credibilidade e a unidade 
orgânica e filosófica do Movimento Apaeano; 
XVI- atuar na definição da politica municipal de atendimento h. pessoa com deficiência, 
preferencialmente intelectual e múltipla, em consonância com a política adotada pela 
Federação das Apaes do Estado e pela Federação Nacional das Apaes, coordenando e 
fiscalizando sua execução; 
XVII- articular, junto aos poderes públicos municipais e is entidades privadas, políticas 
que assegurem o pleno exercício dos direitos da pessoa com deficiência, preferencialmente 
intelectual e múltipla; 
XVIII - encarregar-se, em âmbito municipal, da divulgação de informações sobre 
assuntos referentes a pessoa com deficiência, preferencialmente intelectual e múltipla, 
incentivando a publicação de trabalhos e de obras especializadas; 
XIX - compilar e/ou divulgar as normas legais e os regulamentares federais, estaduais e 
municipais, relativas A. pessoa com deficiência, preferencialmente intelectual e múltipla, 
provocando a ação dos órgãos municipais competentes no sentido do cumprimento e do 
aperfeiçoamento da legislação; 
XX - promover e/ou estimular a realização de estatísticas-estudos e pesquisas em 
relação A. causa da pessoa com deficiência, preferencialme e intelectual e múltipla, 
propiciando o avanço cientifico e a permanente formação e ca citação çlos profissionais e 
voluntarios que atuam na Apae; 
XXI - promover e/ou estimular o desenvolvimento de prograu&s de prevenção da 
deficiência, de promoção, de proteção, de inclusão, d e de garantia de direitos da 
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pessoa com deficiência, preferencialmente intelectual e múltipla, de apoio e orientação à sua 
família e à comunidade; 
XXII — estimular, apoiar e defender o desenvolvimento permanente dos serviços 
prestados pela Apae, impondo-se a observância dos mais rígidos padrões de ética e de 
eficiência, de acordo com o conceito do Movimento Apaeano; 
XXIII — divulgar a experiência apaeana em órgãos públicos e privados, pelos meios 
disponíveis; 
XXIV — desenvolver o programa de autodefensoria, garantindo a participação efetiva 
das pessoas com deficiência, preferencialmente intelectual e múltipla, na gestão da Apae; 
XXV — promover e articular serviços e programas de prevenção, educação, sal:1de, 
assistência social, esporte, lazer, trabalho, visando à plena inclusão da pessoa com deficiência, 
preferencialmente intelectual e múltipla. 
Art.11 — A Apae de Serrana integra-se, por filiação, à Federação Nacional das Apaes, de 
quem recebe orientação, assessoramento e permissão para uso de nome, símbolo e sigla APAE, 
a cujo Estatuto adere. 
§ 1' - Após a filiação à Federação Nacional das Apaes, a Apae, será automaticamente 
filiada à Federação do seu respectivo Estado, a cujo Estatuto adere. 
§ 2° — A concessão, a utilização e a permanência do direito de uso do nome, símbolo e 
sigla Apae pela filiada estão condicionadas à observância do Estatuto, das Resoluções, do 
Regimento Interno e das decisões dos órgãos diretivos da Federação Nacional das Apaes e da 
Federação das Apaes dos Estados_ 
§ 3° — A Apae apresentará, anualmente, à Federação das Apaes do Estado, até o dia 30 
de abril, relatório sucinto de suas atividades, plano de ações para o ano seguinte, indicando os 
pontos positivos e negativos encontrados em sua administração, no exercício. 
Art.12 — A Apae preservara sua autonomia administrativa, nanceira e jurídica perante 
a Federação das Apaes do Estado, Federação Nacional das Ap s, Admin traçáo Pública e 
entidades privadas, não gerando, em nenhuma hipótese, direitos a ínculos ímpregatícios entre 
seus funcionários, dirigentes, prepostos eiou contratados, competindo a cada urna, 
particularmente e com exclusividade, o cumprimento das s . es. - 'tivaso 
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DRIC) DE Ri.:Cji;S - P,C, 
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comerciais, contratuais, trabalhistas, sociais, de acidentes do trabalho, previdenciárias, fiscais e 
tributárias, de conformidade com a legislação vigente eiou práticas comerciais, financeiras ou 
bancárias em vigor. 
CAPÍTULO 1.1 
Dos Associados 
Seção I 
Do Quadro Social 
Art. 13 — A Apae de Serrana é constituída por número ilimitado de associados, pessoas 
fisicas e jurídicas, neste caso represent2dA pelo Diretor ou Presidente que consta do contrato 
social. 
§1° - Sao requisitos para admissão do associado: idoneidade, maioridade, capacidade 
legal, envolvimento com a causa da pessoa com deficiência, compromisso com as ações 
desenvolvidas pela Apae. 
§2° — Os associados não respondem, nem mesmo subsidiariamente, pelas obrigações e 
encargos sociais da Apae. 
Art.14 — O quadro social da Apae 6 constituído pelas seguintes categorias de 
associados: 
I — contribuintes: pessoas fisicas e jurídicas, devidamente cadastradas, que contribuem 
com a Apae por contribuição regular, em dinheiro, mediante manifestação de vontade em 
contribuir para a execução dos objetivos da Apae, firmando termo,
46 adesão de associado; 
sendo que o voto da pessoa jurídicaseraexercida porape 01 (um) sócio/diretor 
representante. 
II — beneméritos: pessoas fisicas ou jurídicas que, a juizo do Conselho de Administração 
ou por proposta da Diretoria Executiva, prestam relevantes serviço omendas 
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III — correspondentes: aqueles que prestam colaboração à Apae, porém residem em 
outros pontos do território nacional ou em outro pais; 
IV — honorários: personalidades, nacionais ou estrangeiras, que tenham prestado 
relevantes serviços 6. causa da pessoa com deficiência, ou que tenham concorrido de maneira 
apreciável para o progresso da humanidade no campo da deficiência; 
V — especiais: pessoas com deficiência, majores de 16 anos, que estejam matriculadas 
nos programas de atendimento da Apae, seus pais e mies ou responsáveis legais, sendo-lhes 
assegurado o direito de votar e de serem votados, exigindo-se o termo de adesão; 
VI — fundadores: pessoas que participaram da primeira Assembleia Geral de Fundação 
da Apae e assinaram a respectiva ata. 
Art. 15 — Compete à Apae exigir de seus associados o permanente exercício de conduta 
ética de forma a preservar e aumentar o conceito do Movimento Apaeano. 
Seção TI 
Dos Títulos Honoríficos 
Art.16 — A Apae poderá conceder, em casos especiais, os títulos honorificos de 
Agraciado Benemérito e Agraciado Honorário. 
—SaoAgraciados Beneméritos as personalidades, fisicas ou jurídicas, que a juizo do 
Conselho de Administração ou por proposta da Diretoria Executiva, hajam contribuído de 
maneira apreciável para o progresso do movimento dasApses. 
II — São Agraciados Honorários as personalidades, nacionais ou estrangeiras, que a juizo 
do Conselho de Administração ou por proposta da Diretoria Exeç
,
diva, tenham prestado 
relevantes serviços A. causa da pessoa com deficiência ou tenhanf concorrido de maneira 
apreciável para o progresso da humanidade no campo da deficiência; 
III— A concessão de titulo honorificoseradeliberada em votação secreta, no mínimo, 
por dois terços da Diretoria Executiva e do Conselho de Administração da Apae. . 
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APAE 
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IV — 0 Conselho de Administração e a Diretoria Executiva indicarão uma Comissão 
composta por 2 (dois) membros da Diretoria Executiva e 2 (dois) membros do Conselho de 
Administração, para examinar as obras e o "curriculum vitae" dos indicados, deliberando por 
votação de, no mínimo, dois terços dos seus membros. 
V — A concessão de titulo honorifico não cria obrigação para o agraciado em relação 
Apae. nem lhe assegura os direitos previstos aos associados contribuintes definidos neste 
Estatuto. 
SeçãoIII 
Dos Direitos dos Associados 
Art.17 — São direitos assegurados aos Associados Especiais e Contribuintes, quites com 
suas obrigações sociais: 
I — ter o seu filho ou dependente com deficiência matriculado na Apae e utilizar-se dos 
serviços por ela prestados; 
II — participar das Assembleias Gerais; 
III — propor candidatos à eleição de membros do Conselho de Administração, Conselho 
Fiscal e da Diretoria Executiva da Apae; 
IV — participar das reuniões da Diretoria Executiva e do Conselho de Administração da 
Apae. usando da palavra, mas sem direito a voto; 
V — apresentar, à Diretoria Executiva, idéias e sugestões, temas para discussão, teses e 
assuntos de interesse comum; 
VI — participar de todos os eventos organizados pela Apae, pelo Conselho Regional, pela 
Federação das Apaes do Estado e pela Federação Nacional das Apaes; 
( VII — apresentar propostas dealterção do Estatuto da Apae, submetendo-as a 
apreciação e à aprovação do Conselho de Adm.nistração da Federação Nacional das Apaes; 
VIII — participar de diferentes comissões tecnicak, de estudo e de trabalhos, quando 
convidado e de acordo com sua disponibi ade; 
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IX — requerer o desligamento do quadro social, mediante solicitação dirigida à Diretoria 
da Apae: 
X — em caso de morte, os direitos do associado não se transferem a terceiros; 
XI — convocar os órgãos deliberativos da Apae quando houver requerimento de 1/5 (um 
quinto) dos associados. 
§ 1° — Os associados beneméritos, correspondentes, honorários e fundadores não 
poderão votar nem serem votados, exceto se forem também associados contribuintes. 
§ 2° — Para gozar de qualquer dos direitos acima enumerados, é necessário que o 
associado se encontre quite com suas obrigações sociais. 
§ 3° — Os associados contribuintes, quando funcionários da Apae, com vinculo direto ou 
indireto, não poderão votar nem serem votados, nem convocar Assembléia Geral 
Extraordinária. 
Seção IV 
Das Obrigações dos Associados 
Art. 18 — São obrigações dos associados da Apae: 
I — manter padrão de conduta ética de forma a preservar e a aumentar o conceito do 
Movimento Apaeano no município; 
II — pagar as contribuições enquanto associados contribuintes, e prestar todas as 
informações solicitadas pelos órgãos diretivos; 
III— aceitar as incumbências que lhes forem atribuidas pelos órgãos diretivos da Apae, 
participando de diferentes comissões técnicas, de estudo e de trabalhos; 
IV — cumprir, acatar e respeitar as dispos. ões estatutárias, as resoluções da Diretoria 
Executiva, o regimento interno, bem como as decitiesdos órgãos diretivos da Apae; 
V — informar, por escrito, aos órgãos diretivos da 4ae, quando identificar qualquer 
suspeita de irregularidade no flinciomçnto de serviços, para averiguação e providências; 
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CNPJ n.° 52.384294/ 0001-04 E-mail- apaeserranaAhotmail.com 
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VI — submeter as propostas de alteração do Estatuto da Apae à apreciação e à aprovação 
do Conselho de Administração da Federação Nacional das Apaes. 
Seção V 
Das Penalidades Aplicáveis aos Associados 
Art. 19 — As infrações ao presente Estatuto e as irregularidades de qualquer natureza 
cometidas pelos Associados acarretarão procedimentos e penalidades aplicados pela Diretoria 
Executiva da Apae, nas modalidades de advertência, suspensão e exclusão. 
I — Advertência para punir faltas leves conforme sejam definidas e regulamentadas pelo 
Conselho de Administração, a qual será aplicada pelo Presidente da Apae; 
II — Suspensão do direito de votar e ser votado pelo prazo de 08 (oito) anos para os 
cargos da Diretoria Executiva, do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal. 
III— Exclusão do quadro social quando as infrações consistirem em desvio de ética do 
associado como componente do corpo social, dos compromissos, padrões de conduta, filosofia, 
Estatuto, Regulamento e Resoluções da Apae, da Federação das Apaes do Estado e da 
Federação Nacional das Apaes. 
—§ 1° — A exclusãoseradeliberada e aplicada pelos membros da Diretoria Executiva, aif 
referendum do Conselho de Administração para punir faltas muito graves. 
§ 20— Fica assegurado prévio direito de defesa a todos os associados quando lhes forem 
imputadas as infrações previstas neste artigo, ca rido-lhes, ainda, na hipótese de suspensão e 
exclusão, recurso para a Assembleia Geral, seii efeito suspensivo, no prazo de 15 (quinze) 
dias, contados da notificação. 
§ 3° — A exclusão considerar-se-á definitiva se o adociado não recorrer da penalidade, 
no prazo previsto no § 2° deste artigo. 
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ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE SEPJ4Tf. 
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Seção VI 
Do Processo de Apuração de Irregularidades na Apae 
Art.20 — Diante de irregularidades na Apae, será constituída Comissão de Ética 
designada pela Federação das Apaes do Estado e/ou pela Diretoria da Apae que não seja parte 
das denúncias apresentadas, marcando-se prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa 
que tiver, assegurados aos denunciados a ampla defesa e o contraditório. 
I — O não atendimento, pelo associado, aos termos da notificação, sujeitá-lo-á aos 
procedimentos de advertência, suspensão ou exclusão, decretados pela Diretoria Executiva da 
Apae "adreferendum" do Conselho de Administração. 
II — A Comissão de Ética compete apurar os fatos noticiados encaminhando relatório 
circunstanciado para a Federação das Apaes do Estado e/ou para a Diretoria da Apae, que 
expedirá parecer conclusivo. 
III— A análise dos relatóriosserafeita pela Diretoria Executiva "adreferendum" do 
Conselho de Administração da Federação das Apaes do Estado e/ou da Apae que expedirá 
parecer recomendando a aplicação das penalidades previstas noart. 19, a intervenção na Apae 
ou ainda o arquivamento da denúncia. 
IV — Caracterizada a necessidade de Intervenção, caberão aos interventores todos os atos 
de gestão na Apae, incluindo negociaçãocorno Poder Público, acerto de dividas, regularização 
da documentação, continuidade dos atendimentos e dos projetos já existentes, contratação e 
dispensa de funcionários, entre outros. 
V — A Intervenção terminará com a eleição da nova Diretoria da Apae, que, assumindo o 
cargo, responsabilizar-se-á por dar continuidade aos trabalhos iniciados, dentro do padrão de 
ética e unidade do Movimento Apaeano. 
VI — Nos casos em que todos os procedimentos adotados pela Federação das Apaes do 
Estado, no processo de intervenção, não sejam capazes de superar as dificuldades existentes na 
Apae, caberá a esta mesma Federação comunicar a Federação Nacional das Apaes para a 
aplicação da sanção consistente na cassação da autorização do uso do nome, sigla e símbolo 
Apae, com remessa dos fatos apurados ao Ministério Público Estadual e Federal, se for o caso, 
cr
para as providências cabíveis, dando-se ampla vulgação no município. 
VII — Os procedimentos para aplicação das pepalidades serão regulamentados no 
Regimento Interno ou por meio de resoluções baixadas tela Diretoria Executiva da Apae "ad 
referendum" doCono de mi ão. 
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APAE 
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS-DESERRAW 
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VIII — 0 recurso de qualquer penalidade aplicada terá efeito somente devolutivo e será 
dirigido e apreciado pela Assembleia Geral Extraordinária. 
CAPÍTULOIII 
Da Organização, do Funcionamento e da Administração da Apae 
Seção I 
Da Organização 
Art.21 — São órgãos da Apae, responsáveis por sua administração: 
I — Assembleia Geral; 
II — Conselho de Administração, 
III— Conselho Fiscal; 
IV — Diretoria Executiva; 
V — Autodefensoria; 
VI — Conselho Consultivo. 
§ 10 — Os membros dos Conselhos de Administração e Fiscal, e os da Diretoria 
Executiva deverão ser associados contribuintes da Apae há, pelo menos, 1 (um) ano, 
preferencialmente com experiência diretiva no Movimento Apaeano, quites com suas 
obrigações junto à tesouraria, ou associados especiais que comprovem matricula e frequência 
regulares há, no mínimo, 1(um) ano, nos programas de atendimento da Apae. 
§ 20 — 0 exercício das funções de mem ros dos órgãos indicados neste artigo não pode 
ser remunerado por qualquer forma ou titulo, s ndo vedada a distribuição de lucros, resultados, 
dividendos, bonificações, participações ou pareelas do seu patrimônio sob nenhuma forma ou 
pretexto ou de quaisquer outras vantagens ou beneficios pek qualquer forma a diretores, sócios, 
conselheiros, instituidores, benfeitores ou equivalentes. 
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APAE 
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§ 30 
 — Os cargos do Conselho de Administração, do Conselho Fiscal e o da Diretoria 
Executiva deverão ser ocupados, sempre que possível, por, no mínimo, 30% de pais ou 
responsáveis legalmente constituídos. 
Art. 22 — Dirigentes de empresas terceirizadas, seus cônjuges, descendentes ou 
ascendentes, conviventes e parentes até o terceiro grau, que mantenham qualquer vinculo 
contratual ou comercial com a Apae, não poderão integrar a sua Diretoria Executiva, o seu 
Conselho de Administração nem o seu Conselho Fiscal. 
Seção II 
Da Assembleia Geral 
Art. 23 — A Assembleia Geral, Ordinária ou Extraordinária, órgão soberano da Apae, 
seraconstituída pelos associados especiais e contribuintes que a ela comparecerem, quites com 
suas obrigações sociais e financeiras. 
§ 1° — Terão direito de votar, nas Assembleias Gerais os associados especiais que 
comprovem a matricula e a frequência regular há pelo menos 1 (um) ano nos programas de 
atendimento da Apae, e os associados contribuintes, exigindo-se destes a adesão ao quadro de 
associados da Apae há, no mínimo, 1 (um) ano, e que estejam em dia com suas obrigações 
sociais e financeiras. 
§ 2° — No caso de procuração, esta deverá ter firma reconhecida em cartório, sendo que o 
outorgante e o outorgado deverão ser associados da Apae. 
§ 3° — Não se admite mais de uma procuração por associado especial ou contribuinte. 
§ 4° — A Assembleia Geralserainstalada pelo Presidente da Apae. Na sequência, serão 
procedidas as eleições do Presidente e do Secretário da Assembleia para conduzir os trabalhos. 
Havendo mais de um candidato para os cargos de Presidente e Secretário da Assembleia Geral, 
serão constituídas chapas para votação direta. 
§ 5 — Em caso de empate para os cargos de Presidente e Secretário da Assembleia, 
considerar-se-á eleito o associado há mais tempo no quadr social da Apae. 
§ 6 — Caberá ao Presidente da Assembleia Geral Ordinária passar a palavra ao atual 
Presidente da Apae, que fará a prestação de contas do seu mandato, apresentando o balanço e o 
relatório de atividades, submetend -os à. srovação da Assembleia 
13 
APAE 
Ordinária reunir-se-d\de três im três anos, no mês de 
ciso 4IIIe VI do artigo 25. 
Art. 26 — AAssembleiaG 
novembro, para osfl 
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ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE_$.4RRANA 
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§ 70 — Na sequência, será realizada a eleição por votação secreta, sendo permitida por 
aclamação, quando se tratar de chapa única. 
Art.24 — A convocação da Assembleia Geral far-se-á por notificação aos associados, por 
meio de boletim,e-mail,circular ou outros meios convenientes e por publicação em jornal de 
circulação no município da Apae, admitindo-se, como alternativa, editais afixados no quadro de 
aviso da Apae e nos principais lugares públicos do município, com antecedência de, no 
minimo. 30 (trinta) dias. 
§ 10 — No edital de convocação da Assembleia Geral, Ordinária ou Extraordinária, 
deverão constar a data, horário, local e a respectiva ordem do dia. 
§ 2° — A Assembleia Geral instalar-se-á, em primeira convocação, com a presença da 
maioria dos associados, e, em segunda convocação, com qualquer número, meia hora depois, 
devendo ambas constarem dos editais de convocação, não exigindo a lei quárum especial. 
Art.25 — À Assembleia Geral, órgão soberano da Apae, compete exclusivamente: 
I — homologar as alterações do Estatuto; 
II — decidir sobre fusão, transformação e extinção da Apae; 
III— eleger os membros da Diretoria Executiva, do Conselho de Administração e do 
Conselho Fiscal; 
IV — destituir membros da Diretoria Executiva, do Conselho de Administração e do 
Conselho Fiscal; 
V — aprovar o relatório de atividades e as contas da Diretoria Executiva; 
VI — verificar a qualificação dos membros do Conselho Consultivo e proclamá-los, na 
forma estabelecida neste Estatuto; 
VII — apreciar recursos contra decisões da Diretoria. 
Parágrafo único — As Assembleias Gerais realizar- ao, preferencialmente, na sede da 
Apae. 
APAE 
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Parágrafo único — Comexceed()do ano de eleição da Diretoria da Apae, o relatório de 
atividades e as contas da Diretoria Executiva previstos no inciso V doart.25 serão submetidos 
aprovação da Assembleia Geral Ordindria, especialmente convocada para esse fim, até o dia 
31 de maio de cada ano, com base nos demonstrativos contábeis encerrados em 31 de 
dezembro do ano anterior. 
Art. 27 — A Assembleia Geral Extraordinária será convocada pela Diretoria Executiva, 
pelo Conselho de Administração ou, quando houver requerimento assinado, por, no mínimo, 
um quinto dos associados em dia com suas obrigações sociais financeiras, para os fins 
indicados nos incisos I, II, IV e VII do artigo 25, ou para tratar de assunto especial, 
determinado na sua convocação. 
Parágrafo único — Para fins do disposto nos incisos I e IV do artigo 25, será exigido o 
voto concorde da maioria simples dos associados da Apae na Assembleia Geral Extraordinária 
especialmente convocada para esse fim. 
SeçãoIII 
Do Conselho de Administração 
Art.28 — 0 Conselho de Administração, composto de, no mínimo, 05 (cinco) 
membros, será eleito pela Assembleia Geral Ordinária, dentre os associados em pleno gozo de 
seus direitos, bem assim quites com seus deveres associativos previstos neste Estatuto. 
§ 10 — 0 mandato dos membros do Conselho de Administraçãoserade 3 (três) anos, 
permitindo-se a reeleição. 
§ 20 — No caso de ocorrer vaga ou impedimento de algum dos membros do Conselho de 
Administração, o preenchimento será feito conforme decisão a ser tomada na primeira reunido 
do Conselho de Administração que se realizar. 
§ 30 — O Conselho de Administração reunir-se-á ordinariamente de 06 em 06 meses, 
obrigatoriamente, ou nos prazos que fixar o egimento Interno, e, extraordinariamente, 
mediante convocação da Diretoria Executiva, u de, pelo menos, 1/3 (um terço) de seus 
próprios membros. 
§ 4° — As decisões do Conselho deAdmistração/serão tomadas por maioria, com a 
presença, no mínimo, 2/3 (dois terços) de seus membros. 
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A PAE 
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§ 50 — Os membros da Diretoria Executiva poderão assistir as reuniões do Conselho de 
Administração e delas participar, sem direito a voto. 
§ 6° — As reuniões do Conselho de Administração serão presididas e secretariadas pelo 
Presidente e pelo Diretor Secretário da Apae, respectivamente, cabendo ao Presidente o direito 
ao voto de Minerva. 
Art.29 — Compete ao Conselho de Administração: 
I — aprovar o Regimento Interno da Apae; 
II — emitir parecer, para encaminhamento à Assembleia Geral, sobre as contas da 
Diretoria Executiva, previamente examinadas pelo Conselho Fiscal; 
III — aprovar o Plano Anual de Atividades da Apae, o seu orçamento e as propostas de 
despesas extraordinárias; 
IV — examinar o relatório de atividades da Diretoria Executiva e a situação financeira da 
Apae, em cada exercício; 
V — responder ás consultas feitas pela Diretoria Executiva; 
VI — deliberar, em conjunto com a Diretoria Executiva, sobre os casos omissos neste 
Estatuto e no Regimento Interno; 
VII — examinar e deliberar sobre a política de atendimento à pessoa com deficiência 
intelectual ou múltipla no âmbito da Apae; 
VIII — referendar ou não, bem como rever, quando for o caso, penalidades aplicadas pela 
Diretoria Executiva; 
IX — aprovar ou não o nome do Procurador Jurídico e do Procurador Adjunto, indicados 
pela Diretoria Executiva; 
X — preencher as vagas que se verificarem no C selho de Administração e no Conselho 
Fiscal; 
XI — referendar os nomes para as vagas na Diietoria Executiva, indicados pela mesma, 
permanecendo os que desta forma forem investidos no exerci4 do cargo pelo restante do 
mandato dos substituid s; 
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XII — escolher, por meio de voto secreto, um nome dentre aqueles apresentados pela 
Diretoria Executiva como candidato A. Presidência da Apae, permitindo-se ao mesmo indicar 
toda a nominata para o Conselho de Administração, o Conselho Fiscal e a Diretoria Executiva; 
XIII — assumir a Presidência da Apae, no caso de renúncia ou destituição da Diretoria 
Executiva, por indicação de três de seus membros, convocando Assembleia Geral 
Extraordinária para eleição da Diretoria Executiva no prazo máximo de 60 (sessenta) dias; 
XIV — aprovar a alienação ou aquisição de bens imóveis; 
XV — aquisição e alienação de bens de que trata o inciso XIV deste artigo, somente será 
permitida se aprovada por decisão de, no mínimo, dois terços de seus membros; 
XVI — aprovar por, no mínimo, dois terços dos votos dos seus membros, a obtenção de 
financiamento referido no inciso VII do artigo 35. 
XVII-Estabelecer o valor mínimo da contribuição para os associados contribuintes, 
anualmente, na primeira reunido; 
XVIII-Aprovar o regulamento de compras, alienações e contratações de bens, obras e 
serviços que deverá ser utilizado de maneira obrigatória na forma do quanto dispuser. 
Seção IV 
Do Conselho Fiscal 
Art. 30 — 0 Conselho Fiscal será composto de 3 (três) membros efetivos e 3 (três) 
suplentes. eleitos pela Assembleia Geral Ordinária, dentre associados em pleno gozo de seus 
direitos, preferencialmente com experiência administrativa, contábil e fiscal. 
§ 1° — 
reeleição. 
0 mandato dos membros do Conselho Fiscal será de 3 (três) anos, permitindo-se a 
§ 2° 
término. 
— Em caso de vacância, o mandato será assumido pelo respectivo suplente, até seu 
Art. 31 — Compete ao Conselho Fiscal: 
I — reunir-se no mínimo duas vezes por ano, exbminar e dar parecer sobre as contas da 
Diretoria Executiva da Apae, deliberando com a presença cle
..
,,,seus membros titulares, 
convocando-se seus suplentes, tantos quantos necessários, no caso de ausência, renúncia ou 
impedimento; 
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II — examinar os livros de escrituração da entidade; 
III— examinar o balancete semestral apresentado pelo Diretor Financeiro, opinando a 
respeito; 
IV — apresentar relatórios de receitas e despesas, sempre que forem solicitados; 
V — opinar sobre aquisição e alienação de bens; 
VI — promover gestões para o correto funcionamento fiscal da instituição; 
VII — fornecer, obrigatoriamente, a cada seis meses, relatórios da situação fiscal e 
sugestões. quando necessário, para prevenir e corrigir problemas posteriores. 
VIII — opinar sobre os relatórios de desempenho financeiro e contábil e sobre as 
operações patrimoniais realizadas. 
Parágrafo Único — 0 Conselho Fiscal poderá utilizar-se do assessoramento de um 
Auditor, de um Contador ou de um Técnico em Contabilidade, se assim necessitar. 
Seção V 
Da Diretoria Executiva 
Art.32 — A Diretoria Executiva da Apae será composta de, no mínimo: 
Presidente; 
II — Vice—Presidente; 
III— 1° e 2° Diretores Secretários; 
IV — 1° e 2° Diretores Financeiros; 
V — Diretor de Patrimônio; 
VI — Diretor Social. 
§ 10 — A Diretoria Executivaseraeleita em Assembleia eral Ordinária, a cada 3 (três) 
anos, convocada especial! ente p este fi 
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§ 2° — 0 mandato dos membros da Diretoria Executivaserade 3 (três) anos, permitindo￾se uma reeleição consecutiva. 
§ 3' — Ao Presidente é permitido concorrer somente a 1 (uma) reeleição consecutiva, 
podendo ocupar, porém, outros cargos na Diretoria Executiva, exceto o de Vice-Presidente e os 
de Diretores Financeiros. 
Art. 33 — A Diretoria Executiva reunir-se-d, no mínimo, de 02 em 02 meses, sendo 
necessária a presença de, pelo menos, cinco de seus membros, para as deliberações. 
§ 1° — As deliberações da Diretoria serão tomadas por maioria simples de votos dos 
membros presentes. 
§ 20 — O Presidente terá, além do seu, o voto de Minerva nos casos de empate. 
§3° — Perderá o mandato qualquer dos membros da Diretoria Executiva, aquele que, sem 
justo motivo, deixar de comparecer a três reuniões consecutivas da Diretoria, ou a seis. 
alternadamente. 
Seção VI 
Das Atribuições da Diretoria Executiva 
Art.34 — Compete a. Diretoria Executiva: 
I — promover e fomentar a realização dos fins da Apae; 
II — elaborar o Regimento Interno da Apae e submete-lo à aprovação do Conselho de 
Administração; 
III— lavrar em ata a aprovação e a admissão de novos associados; 
IV — lavrar em ata o pedido de desligamento do associado e a sua aprovação, não 
cabendo negativa da solicitação; 
V — elaborar e submeter ao Conselho de 4dministraç, em ate 60 dias do inicio do 
exercício, o plano anual/plurianual de atividades dá Apae, o éu orçamento e as propostas de 
despesas extraordinárias; 
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VI — submeter suas contas ao exame do Conselho Fiscal, encaminhando-as 
posteriormente ao Conselho de Administração para parecer, remetendo-as, a seguir, 
Assembleia Geral para aprovação; 
VII — submeter ao Conselho de Administração o relatório de suas atividades e a situação 
financeira da Apae, em cada exercício; 
VIII — constituir comissões especiais encarregadas da execução dos fins da Apae, 
supervisionando sua atuação; 
IX — criar os cargos necessários aos serviços técnicos e administrativos, admitir e 
demitir funcionários; 
X — promover campanhas de levantamento de fundos, aprovadas pelo Conselho de 
Administração; 
XI — convocar a Assembleia Geral e as reuniões do Conselho de Administração; 
XII — pagar as contribuições à Federação Nacional das Apaes; 
XIII — respeitar e fazer respeitar o presente Estatuto, o Estatuto da Federação das Apaes 
do Estado e o Estatuto da Federação Nacional das Apaes; 
XIV — promover a participação da Apae em Olimpíadas, Festivais, Congressos e em 
outros eventos; 
XV — adquirir ou alienar bens móveis e imóveis, após aprovação do Conselho de 
Administração, nos casos que couber; 
XVI — receber e fazer doações adreferedum do Conselho de Administração. 
XVII — indicar ao Conselho de Administração o nome das pessoas que possam ser 
aprovadas para exercerem o cargo de Procurador Jurídico e Procurador Adjunto; 
XVIII — estabelecer o valor da contribuiçã para os associados contribuintes; 
XIX — dar conhecimento ao Conselho de Administraylo, na primeira reunido deste, das 
penalidades aplicadas aos seus associados; 
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I — assegurar o pleno funcionamento dos serviços da Apae nos seus aspectos legais, 
administrativos, técnicos e pedagógicos, com o apoio do Conselho de Administração; 
II — convocar a Assembleia Geral, as reuniões do Conselho de Administração, do 
Conselho Fiscal e da Diretoria Executiva; 
III — representar a Apae, ativa e passivamente, em juizo ou fora dele, perante as 
entidades de direito público e privado; 
IV — representar a Apae judicialmente, cabendo-lhe impetrar Mandado de Segurança 
coletivo e outras ações judiciais, em defesa dos interesses da associação; 
V — apresentar ao Conselho de Administração o relatório anual da Diretoria sobre as 
atividades da Apae, ao fim de cada ano e ao término do mandato, à Assembléia Geral; 
VI — dirigir a Apae, ressalvada a competência do Conselho de Administração, atendendo 
à perfeita consecução de seus fins, podendo delegar, parcialmente, suas atribuições; 
VII — assinar cheques, contratos de empréstimo bancário, ordens de pagamento e 
transferências bancárias conjuntamente com o 1° Diretor Financeiro ou com o seu substituto 
estatutário, no exercício do cargo, para pagamento das obrigações financeiras da entidade; 
VIII — instalar, prover e supervisionar assessorias e coordenadorias que julgar 
necessárias, constituindo um colegiado com concepções, diretrizes e ações unificadas; 
IX — zelar pelo conhecimento, utilização e aplicação dos Estatutos, Regimentos e 
Regulamentos em vigência, pelos Diretores, funcionários, técnicos e voluntários; 
X — ratificar de modo expresso, à Federação das Apaes do Estado e à. Federação 
Nacional das Apaes, o compromisso de aderir, acatar e respeitar seus respectivos Estatutos; 
XI — cumprir e fazer cumprir as prescrições deste Estatuto, bem como as diretrizes 
estabelecidas no Regimento Interno da Apae. 
XII- submeter previamente os contratos, conven os, termos de parceria e minutas para o 
Parecer do procurador jurídico. 
§ 10 — 0 Presidente será substituído, em suas faltas.liceas e impedimentos, pelo Vice￾Presidente. 
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