| Tipo | Projeto de Lei Complementar (Executivo) |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2019 |
| Date | 2019-04-24 |
| Ementa | AUTORIZA A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SERRANA, A ALIENAR, POR DOAÇÃO, IMÓVEIS QUE ESPECIFICA, PARA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE SERRANA APAE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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&Imam 4tIttniriinti trr °Smarm Av. Deolinda Rosa n° 1048 - Jd. das Rosas - CEP 14150-000 - Serrana/SP Fone/Fax: (16) 3987- 1320 / 3987 - 2268 camaraserrana@terra.com.br I CNPJ: 49.230.600/0001-35 SERRANA- SP OFÍCIO N-9 67/2019 Serrana, 26 de Abril de 2019. Senhor Prefeito, Servimo-nos do presente para encaminhar o autógraforig 17/2019 correspondente ao Projeto de Lei Complementar n205/2019, Executivo Municipal — Autoriza a Prefeitura do Município de Serrana, a alienar, por doação, imóveis que especifica, para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Serrana — APAE, e dá outras providências. Ao ensejo reiteramos nossos protestos de estima e consideração. Atenciosamente, • VER.DEN IS DON IZETI DASILVA Presidente, Recebido ' Assessoria de Negóciosluridicos e Secretaria Geral (607)"LIQ AvaliConeelidenollarcarolmlo ',QR., Ilmo. Sr. VALERIOANTONIOGALANTE Prefeito Municipal de Serrana/SP. Excelentíssimo Senhor Presidente da CamaraMunicipal, Protocolo N.00281-2019 Mensagem 0008-2019 24/04/ • 16:08:07 1 Camilly PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA RuaDr. Tancredo de Almeida Neves n° 176 CEP 14150-000 — Serrana—SP www.serrana.sp.gov.br - Infogserrana.sp.gov.br - 16 3987 9244 MENSAGEM NI' 08/2019 Camara Municipal de Serrana Con o' )te te Protocolo Tenho a honra de submeter, por intermédio de Vossa Excelência, à apreciação dessa ColendaCamara, o incluso Projeto de Lei Complementar n° 05/2019, que autoriza a Prefeitura do Município de Serrana, a alienar, por doação, imóveis que especifica, para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Serrana — APAE, e dá outras providências. 0 presente projeto visa a doação de área à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Serrana, inicialmente solicitada por esse Legislativo por intermédio do Requerimento n° 043/2019 e totalmente comungada por este Executivo Municipal. Considerando o interesse público do atendimento gratuito e permanente de pessoas portadoras de deficiência, o Projeto em questão dispensou, nos moldes do artigo 17, parágrafo 4°, da Lei 8666/93 e suas alterações a realização de procedimento licitatório para efetivação de tal doação, pelo fato de que a APAE de Serrana tem o intuito de promover a melhoria da qualidade de vida das pessoas portadoras de deficiência, buscando assegurar-lhes o pleno exercício da cidadania, bem corno presta seus serviços de forma gratuita e permanente, sem distinção de qualquer natureza dentre aqueles que dela necessitarem. Ademais, o projeto em questão visa doar definitivamente asareasjá cedidas pelo Município por intermédio de concessão de direito real de uso à APAE, conforme Leis Complementares n's 12/92 e 160/2005, para que a mesma possa realizar melhorias no imóvel que se encontra instalada, para aprimorar e ampliar o atendimento oferecido à população Serranense. Consignamos ainda, que acompanha o presente de copia do CNPJ, Estatuto Social e Ata da atual Diretoria da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Serrana —APAE. Por se tratar de matéria urgente e de relevante interesse social, solicitamos sua apreciação nos termos doart.47 da Lei Orgânica do Município de Serrana. PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA RuaDr.Tancredo de Almeida Neves n° 176 CEP 14150-000— Serrana—SP www.serrana.sp.gov.br- Info@serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244 Contando com atenção de Vossa Excelência e dos demais Edis, aproveitamos para apresentar os protestos de elevada estima e distinta consideração. PAÇO MUNICIPA LA D'ALVA 24 de abril de 2.0 VALÉRIO 0GALANTE PREF ITS ICIPAL Excelentíssimo Senhor DenisDonizeti da Silva Presidente da Câmara Municipal Serrana — SP PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA RuaDr.Taneredo de Almeida Neves n° 176 CEP 14150-000 — Serrana—SP www.serrana.sp.gov.br- Info@serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244 câmara Municipjde Serrau APROVADO EM • ./.‹./ DIS U SÃd F o -AçÃo JETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 05/2019 Is Donize a iva Vere or ama a Municipal de Serrana Protocolo N.0 0283 2019 Projeto de LeiComp. do Executivo 00005- 4/04/2019 16:10:33 amilly AUTORIZA A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SERRANA, A ALIENAR, POR DOAÇÃO, IMÓVEIS QUE ESPECIFICA, PARA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE SERRANA — APAE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art.1°. Fica autorizada a alienar, por doação, com encargos, o imóvel de propriedade do Município, constante da transcrição n° 9876, das folhas 50 do livro 3-G, de 10 de abril de 1957, do segundo Oficial de Registro de Imóveis de Serrana à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Serrana, portadora do CNPJ n° 52.384.294/0001-04, com sede A. Rua São Sebastião n° 348, Serrana-SP. § 1°. 0 imóvel está localizado na Rua São Pedro esquina com a RuaSaoSebastião, neste Município de Serrana. §2°. As benfeitorias atualmente existentes no imóvel fardo parte integrante da presente doação. Art.2°. A doação com encargos autorizada por esta Lei vigorará por prazo indeterminado, sendo que os encargos da Donatária consistirão: I - promover a melhoria da qualidade de vida das pessoas portadoras de deficiência, buscando assegurar-lhes o pleno exercício da cidadania; II - prestar seus serviços de forma gratuita e permanente, sem distinção de qualquer natureza dentre aqueles que dela necessitarem; III- manter capacidade operacional para atendimento (equipe multidisciplinar, estrutura física e tecnológica) de no mínimo 50 (cinquenta) pessoas portadoras de deficiência; IV - manter o atendimento de no mínimo 50 (cinquenta) pessoas portadoras de deficiência mensalmente. Parágrafo Único. Descumpridos os encargos previstos no artigo 2°, da presente lei, o imóvel doado reverterá ao patrimônio do Município, com todas as benfeitorias nele existentes, sem direito a indenização a Donatária independentemente de qualquer interpelação judicial ou extrajudicial. Art.3°. Fica o Processo de Licitação dispensado, com fundamento noart.17 §4° da Lei 8666/93 e suas alterações, pelo relevante interesse público do atendimento gratuito e permanente de pessoas portadoras de deficiência. Art.4°. Se a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Em, CAMARA MUNICIPAL DE SERRANA ornisseie • para s devi as rovien PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA RuaDr.Tancredo de Almeida Neves n° 176 CEP 14150-000 — Serrana—SP www.serrana.sp.gov.br- Info@serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244 Serrana se extinguir ou dissolver, os imóveis doados reverterão ao patrimônio público do município com todas as benfeitorias nele existentes. Parágrafo tnico. Na hipótese do caput deste artigo, a retrocessão dar-se-á independentemente de interpelação, sem ônus e sem qualquer ressarcimento A. Donatária por eventuais investimentos feitos, não gerando direito à indenização. Art.5°. A doação de que trata esta Lei dar-se-á mediante a lavratura de Escritura Pública, a ser registrada no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Serrana-SP, figurando os encargos previstos no artigo 2°, desta lei como condição resolutiva. § 10. A escritura pública de doação deverá conter, sob pena de nulidade do ato, cláusulas que estabeleçam: I - a inalienabilidade, impenhorabilidade dos imóveis pela Donatária; II - a impossibilidade de serem os imóveis onerados, sob qualquer forma; III - a renúncia da Donatária quanto A. retenção das benfeitorias, bem como à eventual indenização em caso de reversão, nas hipóteses desta lei. § 2°. Não poderá a Donatária penhorar, hipotecar ou gravar de ônus ou gravames os imóveis doados. § 3°. Cumpridos, integralmente, os encargos previstos nesta Lei, deverá o Município emitir comunicação reconhecendo o cumprimento dos encargos pela Donatária para extinção da cláusula resolutiva junto As matriculas dos imóveis. Art.6°. As despesas com escritura e o registro cartorário correrão conta da Donatária. Art. 7°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA 24 de abril de 2.019 VALÉRIO A 0 GALANTE PREFE 0, MUNICIPAL AFP OVA Serraj.Lde • PREs NTE Camara Municipal deSerrana Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268 • camaraserrana@terra.com.br CNN: 49.230.600/0001-35 REQUERIMENTO n.° 043/2019 OFICIE uEri Q DlRyT Sarran / 20 I,L_L) Ao Plenário, apresento a V. Exas., nos ermos dPoR°11)N3 130E,is/o X, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Se o prese REQ RIMENTO escrito sujeito à deliberação do Plenário, a m de sol itar ao hefe do Poder Executivo o encaminhamento de projeto de ei Complementar visando a doação para APAE de Serrana dasAreascedidas nas Leis Complementares n.° 012/92 e 160/2005. Justificativa: 0 presente requen ento obje a que o Poder Executivo Municipal, mediante projeto de lei de suacopetencia, alize a doação para APAE de Serrana das áreas já cedidas pelas Leis Con,6lementare n.° 012/92 e n.° 160/2005, tendo em vista que atualmente a entidade esta inedida de receber verbas de doações de Deputados para a realização de benfeitorias n s prédios situados na Rua São Sebastião e Rua São Pedro, em razão de não ser proprietária destes. Sala das Sessões, 25 de fevereiro de 2019. NETTO SOARES Vereador/daCamaraMunicipal de Serrana Camara Municipal deSerrana Co oovantede oto lo rÏfiI III 11111 ii1 ii Ío Protocolo N. 0127-2019 Requerimentos 00043-2019 26/02/2019 1E64E26 (9-' • EduardoIto- Agente de Operações Segundo Oficial de Registro de Imóveis de Ribeirão Preto MAR! LÚCIA CARRARO, Oficiala do 2° Registro de Imóveis da Comarca deRibeirao Preto, Estado de São Paulo, atendendo pedido de parte interessada, CERTIFICA que revendo os livros desta Serventia encontrou o registro com o seguinte teor: Transcrição n° 9876 das folhas 50 do livro 3-G, de 10 de abril de 1957. Transcrição anterior n° 5552 desta Circunscrição. Denominação e localização do imóvel: Rua São Pedro, n° 2, Serrana, SP. Imóvel: 0 prédio de tijolos, coberto de telhas, com o terreno em que está edificado, foreiro á Fábrica da Paróquia de Nossa Senhora das Dores de Serrana, com a área total de 1.317,00 metros quadrados, medindo pela frente 34,75 metros; de um lado confronta com a Rua São Sebastião, por onde mede 37,00 metros; dividindo do outro lado com os transmitentes e por onde mede 37,00 metros, e pelos fundos com Pedro José Vieira, por onde mede 36,50 metros. Adquirente: Prefeitura Municipal de Serrana, SP. Transmitentes: Angelo Cavalheiro e sua mulher Venusta Spanazzi Cavalheiro, domiciliados em Serrana, SP, proprietários. Titulo de transmissão: compra e venda. Forma do titulo: escritura pública de 26 de março de 1957, de notas do 1° Tabelião local, Paulo Barreto Arantes. Valor do contrato: Cr$ 120.000,00 (cento e vinte mil cruzeiros). Condições do contrato: não há. (aa. Floriano Pinto Nazário, oficial maior). Averbações: não hã.Certifica ainda que por ocasião da abertura da matricula, a descrição do imóvel deverá ser complementada de forma a atender os requisitos • igo 176 da Lei 6.015/73. Informa que a partir de 06/11/2009 os interessados de resentar os títulos para registro de imóveis situados na cidade • - Serra). diretam te na Serventia instalada naquela cidade, na Rua Santiago U n a, 19 , :ela Vis . Selo digital: 1124903C3000000009816819N. referido z er ito e. Rib ao Preto, 23 de abril de 2019 (23/04/2019). Eu, Silvio Cardos • o ima, E evente autorizado, pesquisei, digitei, conferi e assino Em. • entos: 31,68, Estado: 0,00, IPESP: 0,00, Sinoreg: 0,00, Tribuna Município: 0,00, Ministério Público: 0,00, Total pago: 31,68, Protoc i ;Avenida Antônio Diederichsen, 400, EdifícioMetropolitan, Jardim America, CEP 14020-250 -Tel:(16) 2111-9200 Fax 2111-9205 página 1/1 23/04/2019 Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral _ - • REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA NOMERO DE INSCRIÇÂO 52.384.294/0001-04 MATRIZ COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE siTuAgÃo CADASTRAL DATA DE ABERTURA 01/02/1984 NOME EMPRESARIAL APAE ASSOC DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE SERRANA TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) ., PORTE DEMAIS CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÓMICA PRINCIPAL 94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDARIAS 94.93-6-00 - Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte 94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURIDICA 399-9 - Associação Privada LOGRADOURO RSAOSEBASTIAO NÚMERO 348 COMPLEMENTO CEP 14.150-000 BAIRRO/DISTRITO CENTRO MUNIC1P10 SERRANA UF SP 1 ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR) SITUAÇÃO CADASTRAL ATIVA DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL 16/06/2001 1 MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL , I SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL Nr/e.rsHir Aprovado pela Instrução Normativa RFB n° 1.634, de 06 de maio de 2016. Emitido no dia 23/04/2019 às 16:22:25 (data e hora deBrasilia). Página: 1/1 https://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaJuridica/CNPJ/cnpjreva/Copireva_Comprovante.asp 1/1 APAE An oni giná Bertolini Secretária oulapt re identedaAPAE Serrana, 03 de janeiro de 2017. ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE SERRANA Rua: SaoSebastião, 348 — Centro — Serrana/SP (CAR TORO DE REGIS LOIVIAMI., 3ERRANA-:: Fone: 1 ,z CNPJ u.° 52.384294/ 0001-04E-mail-anaeserranachotmail.etuRE IMc."5\f.S E A r--,J Exc 6-3987-1889 Fax: 16-3987-2890 iosé kieirees e .3; CF!Ci L. ATA DA REUNIÃO DE POSSE DA ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE SERANA - DIRETORIA EXECUTIVA, CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO E CONSELHO FISCAL TRIÊNIO 2017-2019 Aos três dias do mês de janeiro de dois mil e dezessete, ás dezenove horas, na sede da APAE, situada na RuaSaoSebastião, 348, neste Município de Serrana, Estado de São Paulo, reuniramse os membros da Diretoria eleitos para o triênio 2017 a 2019. 0 Presidente eleito, Sr. Ilson José Goulart, fez a apresentação dos novos membros da Diretoria, ocasião em que os mesmos tomaram ciência da posse, ficando constituída: Presidente: Sr. Ilson José Goulart; Vice-Presidente: Sra. Osania Maria de Almeida; 1° Diretor Secretário: Sra. Antônia Regina Bertolini; 2° Diretor Secretário: Sra. Laudia Valim de Freitas de Melo; 10Diretor Financeiro: Sr. AlexandreLandoPaiva; 2° Diretor Financeiro: Sra. Carla Regina Baricalla; Diretor de Patrimônio: Sr, JulioCesar da Costa; Diretor Social: Sr. Celso Pereira Kiche; Conselho de Administração: Eduardo Fernandes da Mata, Benjamim Carnaval, Cintia Macedo Barros„ Maria Aparecida Santiago; José Mario Pitangui; Conselho Fiscal: Efetivo: Edervan Caressato Barbosa, AlexPolido, Osmar Bueno da Silva; Suplentes: FlorenceCristina GamierCavallieri, José Celestino Uzuelle, Octacilio de Freitas Junqueira; Auto Defensores: Nidiane Souza Lima,VanessaAlves de Castro, Thiago Chenci de Farias, PauloCesarTeixeira. Após a apresentação agradeceu a presença, e espera contar com a colaboração e comprometimento de todos para a realização de bons trabalhos durante o mandato. Nada mais havendo a tratar, foi dada por encerrada a Reunido de Posse, cuja Ata foi por mim lavrada Antônia Regina Bertolini e vai assinada também pelo Presidente da Assembleia. Esta cópia é fiel do livro de atas. APAE DE tiVIOV,.: t iANtn•-.) COMARLA DE SERRANA-SP iLeandre) Jose Meire es e Silva •-•1 ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS-D rVS Rua: São SebastiAo, 348 — Centro — Serrana/SP CNPJ n.° 52.384294/ 0001-04E-mail-anaeserranaa,hotmail.com Fone: 16-3987-1889 Fax: 16-3987-2890 ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA PARA ELEIÇÃO DA DIRETORIA EXECUTIVA, CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO E CONSELHO FISCAL DA APAE DE SERRANA TRIÊNIO 2017-2019 Aos dez dias do mês de novembro de dois mil e dezesseis, as dezenove horas, na sede da APAE, situada na Rua São Sebastião, 348, neste Municipio de Serrana, Estado de Sio Paulo, com a presença dos associados e pais, conforme registro no livro próprio de assinaturas, conforme Edital de Convocação publicado no jornal Conexão Cidadão, número 0003-Ano 1, outubr 0/2016. A Assembleia Geral Ordinária foi instalada pelo atual Presidente da APAE, sendo eleitos para condução da Assembleia Geral Ordinária o Presidente e a Secretária, respectivamente Sr. JúlioCesarDa Costa e Sra. Rosinei Aparecida dos Santos Inocêncio, sendo convocada o Presidente da APAE de Serrana, Sr. Júlio Cesar de Costa para a apresentação do relatório de atividades e das contas da Diretoria Executiva referente a gestão 2014/2016. Após a apresentação do relatório de atividades e das contas foi feita a leitura do Parecer do Conselho Fiscal, sendo os mesmos aprovados por unanimidade pela Assembleia Geral Ordinária. Passando ao seguinte item do edital de convocação foi realizada a Eleição da Diretoria Executiva, do Conselho de Administração e Conselho Fiscal para o exercício do mandato no período de 01/01/2017 a 31/12/2019. Considerando a inscrição de chapa única, foi a mesma eleita por aclamação, ficando constituída dos seguintes membros: Presidente: Sr. Ilson José Goulart, residente na Rua Nelson Selegato, 61 CPF n° 863.400.189-04; Vice-Presidente: Sra. Osania Maria de Almeida, residente na Rua José Cavalheiro, 97, CPF n° 471.783.376-72; 1° Diretor Secretário: Sra. Ant8nia Regina Bertolini, residente na Rua Vicente de Paula Lima, 269, CPF: 020.094.158-50; 20Diretor Secretário: Sra. Laudia Valim de Freitas de Melo, residente na Rua Flavio Canesim, 650, CPF n° 069.166.208-89; 1° Diretor Financeiro: Sr. AlexandreLandoPaiva, residente na Rua Nossa Senhora das Dores, 414, CPF n° 339.338.228-40; 2° Diretor Financeiro: Sra. Carla Regina Baricalla, residente na Rua Nelson Garavasso, 22, CPF n! 152.782.218-44; Diretor de Patrimônio: Sr. JúlioCesarda Costa, residente na Rua José Oliveira Viana, 200, CPF n° 088.515.388-08; Diretor Social: Sr. Celso Pereira Kiche, residente na Rua Minas Gerais, 132, CPF n° 305.771.918-02; Conselho de Administração: Eduardo Fernandes da Mata, Benjamim Carnaval, Cintia Macedo Barros„ Maria Aparecida Santiago; José Mario Pitangui; Conselho Fiscal: Efetivo: Edervan Caressato Barbosa,AlexPolido, Osmar Bueno da Silva; Suplentes: FlorenceCristinaGamier Cavallieri, José Celestino Uzuelle, Octacilio de Freitas Junqueira; Auto Defensores: Nidiane Souza Lima,VanessaAlves de Castro, Thiago Chenci de Farias, PauloCesar Teixeira. A Diretoria da APAE de Serrana, eleita por aclamação na Assembleia Geral ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAISDE SERRAI CNPJ n.° 52.384294/ 0001-04E-mail-apaeserranaahotmail.com Fone: 16-3987-1889 Fax: 16-3987-2890 APAE ESTATUTO DA APAE DE SERRANA CAPÍTULO I Da Denominação, Sede e Fins Art.1° — A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Serrana ou, abreviadamente, Apae de Serrana, fundada em Assembleia realizada em 20 de setembro de 1982 nesta cidade de Serrana, passa a regular-se por este Estatuto, pelo Regimento Interno e pela legislação civil em vigor. Art.2° — A Apae de Serrana é uma associação civil, beneficente, com atuação nasareas de assistência social, educação, saúde, prevenção, trabalho, profissionalização, defesa e garantia de direitos, esporte, cultura, lazer, estudo, pesquisa e outros, sem fins lucrativos ou de fins não econômicos, com duração indeterminada, tendo sede na Rua São Sebastião, n° 348, bairro Centro, e foro no município de Serrana, Estado deSaoPaulo. Art.3° — A Apae de Serrana tem por MISSÃO promover e articular ações de defesa de direitos e prevenção, orientações, prestação de serviços, apoio à família, direcionadas melhoria da qualidade de vida da pessoa com deficiência e à construção de uma sociedade justa e solidaria. Art.40 — A Apae de Serrana adota como símbolo a figura da flor margarida,coinpétalas amarelas, centro laranja, pedúnculo e duas folhas verdes, uma de cada lado, ladeada por duas mãos em perfil, na cor cinza, desniveladas, uma em posição de amparo e a outra, de orientação, tendo embaixo, partindo do centro, dois ramos de louro, contendo tantas folhas quanto forem os números dos estados brasileiros mais o Distrito Federal. Parágrafo Único — A utilização e a aplicação do símbolo do movimento apaeano deverá observar cores, proporções,areasde isolament , tipografia, formatação das assinaturas, em conformidade com o manual da marca expedid pela Federação Nacional das Apaes. Art.5' — A bandeira da Apae de Serr4na, na cor azul, contendo ao centro o símbolo do movimento apaeano e o nome da Apae, terá dimensões 1 , #proporção de 1 de altura por 1,5 de largura. 1 ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE SER' RkITA -- • CNPJ n.° 52.384294/0001-04E-mail-apaeserranaOhotmail.com Fone: 16-3987-1889 Fax: 16-3987-2890 APAE Parágrafo Único — A confecção da bandeira, contemplando a aplicação da marca e das cores, deverá estar em conformidade com o manual da bandeira expedido pela Federação Nacional das Apaes. Art.6° — Os eventos realizados pela Apae poderão utilizar como instrumento norteador o Manual Básico — Cerimonial da Rede Apae, elaborado pela Federação Nacional das Apaes, para organização de seus protocolos. Art.7° — 0 dia 11 de dezembro é consagrado como Dia Nacional das Apaes (Lei n° 10.242. de 19 de junho de 2001), e deverá, obrigatoriamente, ser comemorado com o hasteamento da bandeira da Apae. Art.8° — Considera-se "Excepcional" ou "Pessoa com Deficiência" aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza fisica, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas. Art. 9° — Sao os seguintes os fins desta Apae, nos limites territoriais do seu município: 1 — promover a melhoria da qualidade de vida das pessoas com deficiência, preferencialmente intelectual e múltipla, e transtornos globais do desenvolvimento, em seus ciclos de vida: crianças, adolescentes, adultos e idosos, buscando assegurar-lhes o pleno exercício da cidadania; II — prestar serviço de habilitação e reabilitação ao público definido no inciso I deste artigo, e a promoção de sua integração à vida comunitária no campo da assistência social, realizando atendimento, assessoramento, defesa e garantia de direitos, de forma isolada ou cumulativa as pessoas com deficiência, preferencialmente intelectual e múltipla, e para suas famílias; III— prestar serviços de educação especial as pessoas com deficiência, preferencialmente intelectual e múltipla; IV — oferecer serviços naareada saúde, desde a, prevenção, visando assegurar uma melhor qualidade de vida para as pessoas com deficF cia, preferencialmente intelectual e múltipla. / Art.10 — Para consecução de seus fins, a Apae se propõe a: 2 ¡CAR ; i4:01 3 DE ,;%41.*:;‘• • iS F AEXOS t comAF,.. :.,Fp.RANA-SP LOCific7:1':) ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AAWGOS DOS EXCEPCIONAIS DE SERRANA CNPJ n.° 52.38429410001-04E-mail- apaeserranaahotrnaiixom Fone: 18-3987-1889 Fax:18-3987-2890 APAE I — executar serviços, programas, projetos e beneficios socioassistenciais, de forma gratuita, permanente e continuadn aos usuários da assistência social e a quem deles necessitar, sem qualquer discriminação, de forma planejada, diária e sistemática, não se restringindo apenas a distribuição de bens, beneficios e encaminhamentos; — promover campanhas financeiras de âmbito municipal e colaborar na organização de campanhas nacionais, estaduais e regionais, com o objetivo de arrecadar fundos destinados ao financiamento das ações de atendimento A. pessoa com deficiência, preferencialmente intelectual e múltipla, bem como a realização das finalidades da Apae; III — incentivar a participação da comunidade e das instituições públicas e privadas nas ações e nos programas voltados à prevenção e ao atendimento da pessoa com deficiência, preferencialmente intelectual e múltipla; — promover parcerias com a comunidade e com instituições públicas e privadas, oportunizando a habilitação e a colocação da pessoa com deficiência, preferencialmente intelectual e múltipla, no mundo do trabalho; V — participar do intercâmbio entre as entidades coinnfts, as análogas filiadas, as associações congêneres e as instituições oficiais municipais, nacionais e internacionais; VI — manter publicações técnicas especializadas sobre trabalhos e assuntos relativos A. causa e A. filosofia do Movimento Apaeano; VII — solicitar e receber recursos de órgãos públicos ou privados, e contribuições de pessoas fisicas; VILI — firmar parcerias com entidades coirmãs e análogas, solicitar e receber recursos de órgãos públicos e privados, e as contribuições de pessoas fisicas e jurídicas; IX - produzir e vender serviços para manutenção da garantia de qualidade da oferta dos serviços prestados; X — fiscalizar o uso do nome "Associação de Pais e A4iigos dos Excepcionais", do símbolo e da siglaApse, informando o uso indevido à Federaço das Ayaes do Estado ou A Federação Nacional das Apaes; XI - promover meios para o desenvolvime e atividades exdacurriculares para os dig seus assistidos e As suas famílias. 3 ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE SERRANA CNPJ n.° 52.384294/ 0001-04 E-Maji- a paeserrananctrnaii.corn Fone: 16-3987-1889 Fax: 16-3987-2890 APAE XII - desenvolver ações de fortalecimento de vínculos familiares, prevenindo a ocorrência de abrigamentos; XIII - apoiar e/ou gerenciar casas-lares para as pessoas com deficiência, preferencialmente intelectual e múltipla, em situação de risco social ou abandono; XIV - garantir a participação efetiva das pessoas com deficiência, preferencialmente intelectual e múltipla, na gestão das Apaes; XV - coordenar e executar, nos limites territoriais do seu município, os objetivos, programas e a política da Federação das Apaes do Estado e da Federação Nacional das Apaes, promovendo, assegurando e defendendo o progresso, o prestigio, a credibilidade e a unidade orgânica e filosófica do Movimento Apaeano; XVI- atuar na definição da politica municipal de atendimento h. pessoa com deficiência, preferencialmente intelectual e múltipla, em consonância com a política adotada pela Federação das Apaes do Estado e pela Federação Nacional das Apaes, coordenando e fiscalizando sua execução; XVII- articular, junto aos poderes públicos municipais e is entidades privadas, políticas que assegurem o pleno exercício dos direitos da pessoa com deficiência, preferencialmente intelectual e múltipla; XVIII - encarregar-se, em âmbito municipal, da divulgação de informações sobre assuntos referentes a pessoa com deficiência, preferencialmente intelectual e múltipla, incentivando a publicação de trabalhos e de obras especializadas; XIX - compilar e/ou divulgar as normas legais e os regulamentares federais, estaduais e municipais, relativas A. pessoa com deficiência, preferencialmente intelectual e múltipla, provocando a ação dos órgãos municipais competentes no sentido do cumprimento e do aperfeiçoamento da legislação; XX - promover e/ou estimular a realização de estatísticas-estudos e pesquisas em relação A. causa da pessoa com deficiência, preferencialme e intelectual e múltipla, propiciando o avanço cientifico e a permanente formação e ca citação çlos profissionais e voluntarios que atuam na Apae; XXI - promover e/ou estimular o desenvolvimento de prograu&s de prevenção da deficiência, de promoção, de proteção, de inclusão, d e de garantia de direitos da 4 ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE SERRANA CNPJ n.° 52.384294/ 0001-04E-mail- apaeserranaChoimati.com Fone: 16-3987-1889 Fax: 16-3987-2890 APAE pessoa com deficiência, preferencialmente intelectual e múltipla, de apoio e orientação à sua família e à comunidade; XXII — estimular, apoiar e defender o desenvolvimento permanente dos serviços prestados pela Apae, impondo-se a observância dos mais rígidos padrões de ética e de eficiência, de acordo com o conceito do Movimento Apaeano; XXIII — divulgar a experiência apaeana em órgãos públicos e privados, pelos meios disponíveis; XXIV — desenvolver o programa de autodefensoria, garantindo a participação efetiva das pessoas com deficiência, preferencialmente intelectual e múltipla, na gestão da Apae; XXV — promover e articular serviços e programas de prevenção, educação, sal:1de, assistência social, esporte, lazer, trabalho, visando à plena inclusão da pessoa com deficiência, preferencialmente intelectual e múltipla. Art.11 — A Apae de Serrana integra-se, por filiação, à Federação Nacional das Apaes, de quem recebe orientação, assessoramento e permissão para uso de nome, símbolo e sigla APAE, a cujo Estatuto adere. § 1' - Após a filiação à Federação Nacional das Apaes, a Apae, será automaticamente filiada à Federação do seu respectivo Estado, a cujo Estatuto adere. § 2° — A concessão, a utilização e a permanência do direito de uso do nome, símbolo e sigla Apae pela filiada estão condicionadas à observância do Estatuto, das Resoluções, do Regimento Interno e das decisões dos órgãos diretivos da Federação Nacional das Apaes e da Federação das Apaes dos Estados_ § 3° — A Apae apresentará, anualmente, à Federação das Apaes do Estado, até o dia 30 de abril, relatório sucinto de suas atividades, plano de ações para o ano seguinte, indicando os pontos positivos e negativos encontrados em sua administração, no exercício. Art.12 — A Apae preservara sua autonomia administrativa, nanceira e jurídica perante a Federação das Apaes do Estado, Federação Nacional das Ap s, Admin traçáo Pública e entidades privadas, não gerando, em nenhuma hipótese, direitos a ínculos ímpregatícios entre seus funcionários, dirigentes, prepostos eiou contratados, competindo a cada urna, particularmente e com exclusividade, o cumprimento das s . es. - 'tivaso 5 DRIC) DE Ri.:Cji;S - P,C, ! (,!•••i • •• • ,.-SP , • ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE SERRANA CNPJ n.ce 52.384294/ 0001-04E-mail-a Daeserranaahatmailcom Rona: 184987-1889 Fax: 164987-2890 APAE comerciais, contratuais, trabalhistas, sociais, de acidentes do trabalho, previdenciárias, fiscais e tributárias, de conformidade com a legislação vigente eiou práticas comerciais, financeiras ou bancárias em vigor. CAPÍTULO 1.1 Dos Associados Seção I Do Quadro Social Art. 13 — A Apae de Serrana é constituída por número ilimitado de associados, pessoas fisicas e jurídicas, neste caso represent2dA pelo Diretor ou Presidente que consta do contrato social. §1° - Sao requisitos para admissão do associado: idoneidade, maioridade, capacidade legal, envolvimento com a causa da pessoa com deficiência, compromisso com as ações desenvolvidas pela Apae. §2° — Os associados não respondem, nem mesmo subsidiariamente, pelas obrigações e encargos sociais da Apae. Art.14 — O quadro social da Apae 6 constituído pelas seguintes categorias de associados: I — contribuintes: pessoas fisicas e jurídicas, devidamente cadastradas, que contribuem com a Apae por contribuição regular, em dinheiro, mediante manifestação de vontade em contribuir para a execução dos objetivos da Apae, firmando termo, 46 adesão de associado; sendo que o voto da pessoa jurídicaseraexercida porape 01 (um) sócio/diretor representante. II — beneméritos: pessoas fisicas ou jurídicas que, a juizo do Conselho de Administração ou por proposta da Diretoria Executiva, prestam relevantes serviço omendas 6 iCAR C.) 1.-)17 REG; S DE INizf...?\ E t t • ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE SERRANA CNPJ n.° 52.384294/ 0001-04E-mail-apaeserranaehotmail.com Fone: 16-3987-1889 Fax: 16-3987-2890 APAE III — correspondentes: aqueles que prestam colaboração à Apae, porém residem em outros pontos do território nacional ou em outro pais; IV — honorários: personalidades, nacionais ou estrangeiras, que tenham prestado relevantes serviços 6. causa da pessoa com deficiência, ou que tenham concorrido de maneira apreciável para o progresso da humanidade no campo da deficiência; V — especiais: pessoas com deficiência, majores de 16 anos, que estejam matriculadas nos programas de atendimento da Apae, seus pais e mies ou responsáveis legais, sendo-lhes assegurado o direito de votar e de serem votados, exigindo-se o termo de adesão; VI — fundadores: pessoas que participaram da primeira Assembleia Geral de Fundação da Apae e assinaram a respectiva ata. Art. 15 — Compete à Apae exigir de seus associados o permanente exercício de conduta ética de forma a preservar e aumentar o conceito do Movimento Apaeano. Seção TI Dos Títulos Honoríficos Art.16 — A Apae poderá conceder, em casos especiais, os títulos honorificos de Agraciado Benemérito e Agraciado Honorário. —SaoAgraciados Beneméritos as personalidades, fisicas ou jurídicas, que a juizo do Conselho de Administração ou por proposta da Diretoria Executiva, hajam contribuído de maneira apreciável para o progresso do movimento dasApses. II — São Agraciados Honorários as personalidades, nacionais ou estrangeiras, que a juizo do Conselho de Administração ou por proposta da Diretoria Exeç , diva, tenham prestado relevantes serviços A. causa da pessoa com deficiência ou tenhanf concorrido de maneira apreciável para o progresso da humanidade no campo da deficiência; III— A concessão de titulo honorificoseradeliberada em votação secreta, no mínimo, por dois terços da Diretoria Executiva e do Conselho de Administração da Apae. . 7 APAE ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS-DE-SERRAN CNPJ n.° 52.384294/ 0001-04E-mail-apaeserranaOhotmail.com Fone: 16-3987-1889 Fax: 16-3987-2890 IV — 0 Conselho de Administração e a Diretoria Executiva indicarão uma Comissão composta por 2 (dois) membros da Diretoria Executiva e 2 (dois) membros do Conselho de Administração, para examinar as obras e o "curriculum vitae" dos indicados, deliberando por votação de, no mínimo, dois terços dos seus membros. V — A concessão de titulo honorifico não cria obrigação para o agraciado em relação Apae. nem lhe assegura os direitos previstos aos associados contribuintes definidos neste Estatuto. SeçãoIII Dos Direitos dos Associados Art.17 — São direitos assegurados aos Associados Especiais e Contribuintes, quites com suas obrigações sociais: I — ter o seu filho ou dependente com deficiência matriculado na Apae e utilizar-se dos serviços por ela prestados; II — participar das Assembleias Gerais; III — propor candidatos à eleição de membros do Conselho de Administração, Conselho Fiscal e da Diretoria Executiva da Apae; IV — participar das reuniões da Diretoria Executiva e do Conselho de Administração da Apae. usando da palavra, mas sem direito a voto; V — apresentar, à Diretoria Executiva, idéias e sugestões, temas para discussão, teses e assuntos de interesse comum; VI — participar de todos os eventos organizados pela Apae, pelo Conselho Regional, pela Federação das Apaes do Estado e pela Federação Nacional das Apaes; ( VII — apresentar propostas dealterção do Estatuto da Apae, submetendo-as a apreciação e à aprovação do Conselho de Adm.nistração da Federação Nacional das Apaes; VIII — participar de diferentes comissões tecnicak, de estudo e de trabalhos, quando convidado e de acordo com sua disponibi ade; 8 41 ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE-SERRA14/_ CNPJ n.° 52.384294/ 0001-04 E-mail- apaeserranaahotmail.com Fone: 16-3987-1889 Fax: 16-3987-2890 APAE IX — requerer o desligamento do quadro social, mediante solicitação dirigida à Diretoria da Apae: X — em caso de morte, os direitos do associado não se transferem a terceiros; XI — convocar os órgãos deliberativos da Apae quando houver requerimento de 1/5 (um quinto) dos associados. § 1° — Os associados beneméritos, correspondentes, honorários e fundadores não poderão votar nem serem votados, exceto se forem também associados contribuintes. § 2° — Para gozar de qualquer dos direitos acima enumerados, é necessário que o associado se encontre quite com suas obrigações sociais. § 3° — Os associados contribuintes, quando funcionários da Apae, com vinculo direto ou indireto, não poderão votar nem serem votados, nem convocar Assembléia Geral Extraordinária. Seção IV Das Obrigações dos Associados Art. 18 — São obrigações dos associados da Apae: I — manter padrão de conduta ética de forma a preservar e a aumentar o conceito do Movimento Apaeano no município; II — pagar as contribuições enquanto associados contribuintes, e prestar todas as informações solicitadas pelos órgãos diretivos; III— aceitar as incumbências que lhes forem atribuidas pelos órgãos diretivos da Apae, participando de diferentes comissões técnicas, de estudo e de trabalhos; IV — cumprir, acatar e respeitar as dispos. ões estatutárias, as resoluções da Diretoria Executiva, o regimento interno, bem como as decitiesdos órgãos diretivos da Apae; V — informar, por escrito, aos órgãos diretivos da 4ae, quando identificar qualquer suspeita de irregularidade no flinciomçnto de serviços, para averiguação e providências; 9 ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONATS-DESER - CNPJ n.° 52.384294/ 0001-04 E-mail- apaeserranaAhotmail.com Fone: 16-3987-1889 Fax: 16-3987-2890 APAE VI — submeter as propostas de alteração do Estatuto da Apae à apreciação e à aprovação do Conselho de Administração da Federação Nacional das Apaes. Seção V Das Penalidades Aplicáveis aos Associados Art. 19 — As infrações ao presente Estatuto e as irregularidades de qualquer natureza cometidas pelos Associados acarretarão procedimentos e penalidades aplicados pela Diretoria Executiva da Apae, nas modalidades de advertência, suspensão e exclusão. I — Advertência para punir faltas leves conforme sejam definidas e regulamentadas pelo Conselho de Administração, a qual será aplicada pelo Presidente da Apae; II — Suspensão do direito de votar e ser votado pelo prazo de 08 (oito) anos para os cargos da Diretoria Executiva, do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal. III— Exclusão do quadro social quando as infrações consistirem em desvio de ética do associado como componente do corpo social, dos compromissos, padrões de conduta, filosofia, Estatuto, Regulamento e Resoluções da Apae, da Federação das Apaes do Estado e da Federação Nacional das Apaes. —§ 1° — A exclusãoseradeliberada e aplicada pelos membros da Diretoria Executiva, aif referendum do Conselho de Administração para punir faltas muito graves. § 20— Fica assegurado prévio direito de defesa a todos os associados quando lhes forem imputadas as infrações previstas neste artigo, ca rido-lhes, ainda, na hipótese de suspensão e exclusão, recurso para a Assembleia Geral, seii efeito suspensivo, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificação. § 3° — A exclusão considerar-se-á definitiva se o adociado não recorrer da penalidade, no prazo previsto no § 2° deste artigo. 10 ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE SEPJ4Tf. CNPJ n.° 52.384294/ 0001-04E-mail-apaeserranaAhotmail.com Fone: 16-3987-1889 Fax: 16-3987-2890 APAE Seção VI Do Processo de Apuração de Irregularidades na Apae Art.20 — Diante de irregularidades na Apae, será constituída Comissão de Ética designada pela Federação das Apaes do Estado e/ou pela Diretoria da Apae que não seja parte das denúncias apresentadas, marcando-se prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa que tiver, assegurados aos denunciados a ampla defesa e o contraditório. I — O não atendimento, pelo associado, aos termos da notificação, sujeitá-lo-á aos procedimentos de advertência, suspensão ou exclusão, decretados pela Diretoria Executiva da Apae "adreferendum" do Conselho de Administração. II — A Comissão de Ética compete apurar os fatos noticiados encaminhando relatório circunstanciado para a Federação das Apaes do Estado e/ou para a Diretoria da Apae, que expedirá parecer conclusivo. III— A análise dos relatóriosserafeita pela Diretoria Executiva "adreferendum" do Conselho de Administração da Federação das Apaes do Estado e/ou da Apae que expedirá parecer recomendando a aplicação das penalidades previstas noart. 19, a intervenção na Apae ou ainda o arquivamento da denúncia. IV — Caracterizada a necessidade de Intervenção, caberão aos interventores todos os atos de gestão na Apae, incluindo negociaçãocorno Poder Público, acerto de dividas, regularização da documentação, continuidade dos atendimentos e dos projetos já existentes, contratação e dispensa de funcionários, entre outros. V — A Intervenção terminará com a eleição da nova Diretoria da Apae, que, assumindo o cargo, responsabilizar-se-á por dar continuidade aos trabalhos iniciados, dentro do padrão de ética e unidade do Movimento Apaeano. VI — Nos casos em que todos os procedimentos adotados pela Federação das Apaes do Estado, no processo de intervenção, não sejam capazes de superar as dificuldades existentes na Apae, caberá a esta mesma Federação comunicar a Federação Nacional das Apaes para a aplicação da sanção consistente na cassação da autorização do uso do nome, sigla e símbolo Apae, com remessa dos fatos apurados ao Ministério Público Estadual e Federal, se for o caso, cr para as providências cabíveis, dando-se ampla vulgação no município. VII — Os procedimentos para aplicação das pepalidades serão regulamentados no Regimento Interno ou por meio de resoluções baixadas tela Diretoria Executiva da Apae "ad referendum" doCono de mi ão. / 11 APAE ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS-DESERRAW CNN n.° 52.384294/ 0001-04E-mail-apaeserranaahotmail.com Fone: 16-3987-1889 Fax: 16-3987-2890 VIII — 0 recurso de qualquer penalidade aplicada terá efeito somente devolutivo e será dirigido e apreciado pela Assembleia Geral Extraordinária. CAPÍTULOIII Da Organização, do Funcionamento e da Administração da Apae Seção I Da Organização Art.21 — São órgãos da Apae, responsáveis por sua administração: I — Assembleia Geral; II — Conselho de Administração, III— Conselho Fiscal; IV — Diretoria Executiva; V — Autodefensoria; VI — Conselho Consultivo. § 10 — Os membros dos Conselhos de Administração e Fiscal, e os da Diretoria Executiva deverão ser associados contribuintes da Apae há, pelo menos, 1 (um) ano, preferencialmente com experiência diretiva no Movimento Apaeano, quites com suas obrigações junto à tesouraria, ou associados especiais que comprovem matricula e frequência regulares há, no mínimo, 1(um) ano, nos programas de atendimento da Apae. § 20 — 0 exercício das funções de mem ros dos órgãos indicados neste artigo não pode ser remunerado por qualquer forma ou titulo, s ndo vedada a distribuição de lucros, resultados, dividendos, bonificações, participações ou pareelas do seu patrimônio sob nenhuma forma ou pretexto ou de quaisquer outras vantagens ou beneficios pek qualquer forma a diretores, sócios, conselheiros, instituidores, benfeitores ou equivalentes. 12 APAE ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DESERRANA!X. CNPJ n.° 52.384294/ 0001-04E-mail-aoaeserranaahotmail.com Fone: 16-3987-1889 Fax: 16-3987-2890 § 30 — Os cargos do Conselho de Administração, do Conselho Fiscal e o da Diretoria Executiva deverão ser ocupados, sempre que possível, por, no mínimo, 30% de pais ou responsáveis legalmente constituídos. Art. 22 — Dirigentes de empresas terceirizadas, seus cônjuges, descendentes ou ascendentes, conviventes e parentes até o terceiro grau, que mantenham qualquer vinculo contratual ou comercial com a Apae, não poderão integrar a sua Diretoria Executiva, o seu Conselho de Administração nem o seu Conselho Fiscal. Seção II Da Assembleia Geral Art. 23 — A Assembleia Geral, Ordinária ou Extraordinária, órgão soberano da Apae, seraconstituída pelos associados especiais e contribuintes que a ela comparecerem, quites com suas obrigações sociais e financeiras. § 1° — Terão direito de votar, nas Assembleias Gerais os associados especiais que comprovem a matricula e a frequência regular há pelo menos 1 (um) ano nos programas de atendimento da Apae, e os associados contribuintes, exigindo-se destes a adesão ao quadro de associados da Apae há, no mínimo, 1 (um) ano, e que estejam em dia com suas obrigações sociais e financeiras. § 2° — No caso de procuração, esta deverá ter firma reconhecida em cartório, sendo que o outorgante e o outorgado deverão ser associados da Apae. § 3° — Não se admite mais de uma procuração por associado especial ou contribuinte. § 4° — A Assembleia Geralserainstalada pelo Presidente da Apae. Na sequência, serão procedidas as eleições do Presidente e do Secretário da Assembleia para conduzir os trabalhos. Havendo mais de um candidato para os cargos de Presidente e Secretário da Assembleia Geral, serão constituídas chapas para votação direta. § 5 — Em caso de empate para os cargos de Presidente e Secretário da Assembleia, considerar-se-á eleito o associado há mais tempo no quadr social da Apae. § 6 — Caberá ao Presidente da Assembleia Geral Ordinária passar a palavra ao atual Presidente da Apae, que fará a prestação de contas do seu mandato, apresentando o balanço e o relatório de atividades, submetend -os à. srovação da Assembleia 13 APAE Ordinária reunir-se-d\de três im três anos, no mês de ciso 4IIIe VI do artigo 25. Art. 26 — AAssembleiaG novembro, para osfl 14 ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE_$.4RRANA CNPJ n.° 52.384294/ 0001-04E-mail-akaeserranaahotmailcom Fone: 16-3987-1889 Fax: 16-3987-2890 § 70 — Na sequência, será realizada a eleição por votação secreta, sendo permitida por aclamação, quando se tratar de chapa única. Art.24 — A convocação da Assembleia Geral far-se-á por notificação aos associados, por meio de boletim,e-mail,circular ou outros meios convenientes e por publicação em jornal de circulação no município da Apae, admitindo-se, como alternativa, editais afixados no quadro de aviso da Apae e nos principais lugares públicos do município, com antecedência de, no minimo. 30 (trinta) dias. § 10 — No edital de convocação da Assembleia Geral, Ordinária ou Extraordinária, deverão constar a data, horário, local e a respectiva ordem do dia. § 2° — A Assembleia Geral instalar-se-á, em primeira convocação, com a presença da maioria dos associados, e, em segunda convocação, com qualquer número, meia hora depois, devendo ambas constarem dos editais de convocação, não exigindo a lei quárum especial. Art.25 — À Assembleia Geral, órgão soberano da Apae, compete exclusivamente: I — homologar as alterações do Estatuto; II — decidir sobre fusão, transformação e extinção da Apae; III— eleger os membros da Diretoria Executiva, do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal; IV — destituir membros da Diretoria Executiva, do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal; V — aprovar o relatório de atividades e as contas da Diretoria Executiva; VI — verificar a qualificação dos membros do Conselho Consultivo e proclamá-los, na forma estabelecida neste Estatuto; VII — apreciar recursos contra decisões da Diretoria. Parágrafo único — As Assembleias Gerais realizar- ao, preferencialmente, na sede da Apae. APAE ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE SERRA CNPJ n.° 52.384294/ 0001-04E-mail-apaeserranaOhotmail.com Fone: 16-3987-1889 Fax: 16-3987-2890 Parágrafo único — Comexceed()do ano de eleição da Diretoria da Apae, o relatório de atividades e as contas da Diretoria Executiva previstos no inciso V doart.25 serão submetidos aprovação da Assembleia Geral Ordindria, especialmente convocada para esse fim, até o dia 31 de maio de cada ano, com base nos demonstrativos contábeis encerrados em 31 de dezembro do ano anterior. Art. 27 — A Assembleia Geral Extraordinária será convocada pela Diretoria Executiva, pelo Conselho de Administração ou, quando houver requerimento assinado, por, no mínimo, um quinto dos associados em dia com suas obrigações sociais financeiras, para os fins indicados nos incisos I, II, IV e VII do artigo 25, ou para tratar de assunto especial, determinado na sua convocação. Parágrafo único — Para fins do disposto nos incisos I e IV do artigo 25, será exigido o voto concorde da maioria simples dos associados da Apae na Assembleia Geral Extraordinária especialmente convocada para esse fim. SeçãoIII Do Conselho de Administração Art.28 — 0 Conselho de Administração, composto de, no mínimo, 05 (cinco) membros, será eleito pela Assembleia Geral Ordinária, dentre os associados em pleno gozo de seus direitos, bem assim quites com seus deveres associativos previstos neste Estatuto. § 10 — 0 mandato dos membros do Conselho de Administraçãoserade 3 (três) anos, permitindo-se a reeleição. § 20 — No caso de ocorrer vaga ou impedimento de algum dos membros do Conselho de Administração, o preenchimento será feito conforme decisão a ser tomada na primeira reunido do Conselho de Administração que se realizar. § 30 — O Conselho de Administração reunir-se-á ordinariamente de 06 em 06 meses, obrigatoriamente, ou nos prazos que fixar o egimento Interno, e, extraordinariamente, mediante convocação da Diretoria Executiva, u de, pelo menos, 1/3 (um terço) de seus próprios membros. § 4° — As decisões do Conselho deAdmistração/serão tomadas por maioria, com a presença, no mínimo, 2/3 (dois terços) de seus membros. 15 A PAE ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAISDE-SERRA-AF-----• CNN n.° 52.384294/ 0001-04E-mail-araeserranaOhotmailcom Fone: 16-3987-1889 Fax: 16-3987-2890 § 50 — Os membros da Diretoria Executiva poderão assistir as reuniões do Conselho de Administração e delas participar, sem direito a voto. § 6° — As reuniões do Conselho de Administração serão presididas e secretariadas pelo Presidente e pelo Diretor Secretário da Apae, respectivamente, cabendo ao Presidente o direito ao voto de Minerva. Art.29 — Compete ao Conselho de Administração: I — aprovar o Regimento Interno da Apae; II — emitir parecer, para encaminhamento à Assembleia Geral, sobre as contas da Diretoria Executiva, previamente examinadas pelo Conselho Fiscal; III — aprovar o Plano Anual de Atividades da Apae, o seu orçamento e as propostas de despesas extraordinárias; IV — examinar o relatório de atividades da Diretoria Executiva e a situação financeira da Apae, em cada exercício; V — responder ás consultas feitas pela Diretoria Executiva; VI — deliberar, em conjunto com a Diretoria Executiva, sobre os casos omissos neste Estatuto e no Regimento Interno; VII — examinar e deliberar sobre a política de atendimento à pessoa com deficiência intelectual ou múltipla no âmbito da Apae; VIII — referendar ou não, bem como rever, quando for o caso, penalidades aplicadas pela Diretoria Executiva; IX — aprovar ou não o nome do Procurador Jurídico e do Procurador Adjunto, indicados pela Diretoria Executiva; X — preencher as vagas que se verificarem no C selho de Administração e no Conselho Fiscal; XI — referendar os nomes para as vagas na Diietoria Executiva, indicados pela mesma, permanecendo os que desta forma forem investidos no exerci4 do cargo pelo restante do mandato dos substituid s; 16 ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS -DE SERRA? CNPJ n.° 52.384294/ 0001-04E-mail-aoaeserranaahotmail.com Fone: 16-3987-1889 Fax: 16-3987-2890 APAE XII — escolher, por meio de voto secreto, um nome dentre aqueles apresentados pela Diretoria Executiva como candidato A. Presidência da Apae, permitindo-se ao mesmo indicar toda a nominata para o Conselho de Administração, o Conselho Fiscal e a Diretoria Executiva; XIII — assumir a Presidência da Apae, no caso de renúncia ou destituição da Diretoria Executiva, por indicação de três de seus membros, convocando Assembleia Geral Extraordinária para eleição da Diretoria Executiva no prazo máximo de 60 (sessenta) dias; XIV — aprovar a alienação ou aquisição de bens imóveis; XV — aquisição e alienação de bens de que trata o inciso XIV deste artigo, somente será permitida se aprovada por decisão de, no mínimo, dois terços de seus membros; XVI — aprovar por, no mínimo, dois terços dos votos dos seus membros, a obtenção de financiamento referido no inciso VII do artigo 35. XVII-Estabelecer o valor mínimo da contribuição para os associados contribuintes, anualmente, na primeira reunido; XVIII-Aprovar o regulamento de compras, alienações e contratações de bens, obras e serviços que deverá ser utilizado de maneira obrigatória na forma do quanto dispuser. Seção IV Do Conselho Fiscal Art. 30 — 0 Conselho Fiscal será composto de 3 (três) membros efetivos e 3 (três) suplentes. eleitos pela Assembleia Geral Ordinária, dentre associados em pleno gozo de seus direitos, preferencialmente com experiência administrativa, contábil e fiscal. § 1° — reeleição. 0 mandato dos membros do Conselho Fiscal será de 3 (três) anos, permitindo-se a § 2° término. — Em caso de vacância, o mandato será assumido pelo respectivo suplente, até seu Art. 31 — Compete ao Conselho Fiscal: I — reunir-se no mínimo duas vezes por ano, exbminar e dar parecer sobre as contas da Diretoria Executiva da Apae, deliberando com a presença cle .. ,,,seus membros titulares, convocando-se seus suplentes, tantos quantos necessários, no caso de ausência, renúncia ou impedimento; 17 APAE AssociAÇÃo DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE SERRANA CNPJ n.° 52.384294/ 0001-04E-mail-apaeserranaOhotmail.com Fone: 16-3987-1889 Fax: 16-3987-2890 II — examinar os livros de escrituração da entidade; III— examinar o balancete semestral apresentado pelo Diretor Financeiro, opinando a respeito; IV — apresentar relatórios de receitas e despesas, sempre que forem solicitados; V — opinar sobre aquisição e alienação de bens; VI — promover gestões para o correto funcionamento fiscal da instituição; VII — fornecer, obrigatoriamente, a cada seis meses, relatórios da situação fiscal e sugestões. quando necessário, para prevenir e corrigir problemas posteriores. VIII — opinar sobre os relatórios de desempenho financeiro e contábil e sobre as operações patrimoniais realizadas. Parágrafo Único — 0 Conselho Fiscal poderá utilizar-se do assessoramento de um Auditor, de um Contador ou de um Técnico em Contabilidade, se assim necessitar. Seção V Da Diretoria Executiva Art.32 — A Diretoria Executiva da Apae será composta de, no mínimo: Presidente; II — Vice—Presidente; III— 1° e 2° Diretores Secretários; IV — 1° e 2° Diretores Financeiros; V — Diretor de Patrimônio; VI — Diretor Social. § 10 — A Diretoria Executivaseraeleita em Assembleia eral Ordinária, a cada 3 (três) anos, convocada especial! ente p este fi 18 APAE ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIDE SERRAN CNPJ n.° 52.384294/ 0001-04E-mail-aoaeserranahotmail.com Fone: 16-3987-1889 Fax: 16-3987-2890 § 2° — 0 mandato dos membros da Diretoria Executivaserade 3 (três) anos, permitindose uma reeleição consecutiva. § 3' — Ao Presidente é permitido concorrer somente a 1 (uma) reeleição consecutiva, podendo ocupar, porém, outros cargos na Diretoria Executiva, exceto o de Vice-Presidente e os de Diretores Financeiros. Art. 33 — A Diretoria Executiva reunir-se-d, no mínimo, de 02 em 02 meses, sendo necessária a presença de, pelo menos, cinco de seus membros, para as deliberações. § 1° — As deliberações da Diretoria serão tomadas por maioria simples de votos dos membros presentes. § 20 — O Presidente terá, além do seu, o voto de Minerva nos casos de empate. §3° — Perderá o mandato qualquer dos membros da Diretoria Executiva, aquele que, sem justo motivo, deixar de comparecer a três reuniões consecutivas da Diretoria, ou a seis. alternadamente. Seção VI Das Atribuições da Diretoria Executiva Art.34 — Compete a. Diretoria Executiva: I — promover e fomentar a realização dos fins da Apae; II — elaborar o Regimento Interno da Apae e submete-lo à aprovação do Conselho de Administração; III— lavrar em ata a aprovação e a admissão de novos associados; IV — lavrar em ata o pedido de desligamento do associado e a sua aprovação, não cabendo negativa da solicitação; V — elaborar e submeter ao Conselho de 4dministraç, em ate 60 dias do inicio do exercício, o plano anual/plurianual de atividades dá Apae, o éu orçamento e as propostas de despesas extraordinárias; 19 APAE ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE SERRAN CNPJ 0 52.384294/ 0001-04E-mail-apaeserranaahotmail.com Fone: 16-3987-1889 Fax: 16-3987-2890 VI — submeter suas contas ao exame do Conselho Fiscal, encaminhando-as posteriormente ao Conselho de Administração para parecer, remetendo-as, a seguir, Assembleia Geral para aprovação; VII — submeter ao Conselho de Administração o relatório de suas atividades e a situação financeira da Apae, em cada exercício; VIII — constituir comissões especiais encarregadas da execução dos fins da Apae, supervisionando sua atuação; IX — criar os cargos necessários aos serviços técnicos e administrativos, admitir e demitir funcionários; X — promover campanhas de levantamento de fundos, aprovadas pelo Conselho de Administração; XI — convocar a Assembleia Geral e as reuniões do Conselho de Administração; XII — pagar as contribuições à Federação Nacional das Apaes; XIII — respeitar e fazer respeitar o presente Estatuto, o Estatuto da Federação das Apaes do Estado e o Estatuto da Federação Nacional das Apaes; XIV — promover a participação da Apae em Olimpíadas, Festivais, Congressos e em outros eventos; XV — adquirir ou alienar bens móveis e imóveis, após aprovação do Conselho de Administração, nos casos que couber; XVI — receber e fazer doações adreferedum do Conselho de Administração. XVII — indicar ao Conselho de Administração o nome das pessoas que possam ser aprovadas para exercerem o cargo de Procurador Jurídico e Procurador Adjunto; XVIII — estabelecer o valor da contribuiçã para os associados contribuintes; XIX — dar conhecimento ao Conselho de Administraylo, na primeira reunido deste, das penalidades aplicadas aos seus associados; 20 APAE ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE SERRAIN CNPJ n.° 62.3842941 0001-04E-mail-apaeserranaOhotmail.com Fone: 16-3987-1889 Fax: 16-3987-2890 I — assegurar o pleno funcionamento dos serviços da Apae nos seus aspectos legais, administrativos, técnicos e pedagógicos, com o apoio do Conselho de Administração; II — convocar a Assembleia Geral, as reuniões do Conselho de Administração, do Conselho Fiscal e da Diretoria Executiva; III — representar a Apae, ativa e passivamente, em juizo ou fora dele, perante as entidades de direito público e privado; IV — representar a Apae judicialmente, cabendo-lhe impetrar Mandado de Segurança coletivo e outras ações judiciais, em defesa dos interesses da associação; V — apresentar ao Conselho de Administração o relatório anual da Diretoria sobre as atividades da Apae, ao fim de cada ano e ao término do mandato, à Assembléia Geral; VI — dirigir a Apae, ressalvada a competência do Conselho de Administração, atendendo à perfeita consecução de seus fins, podendo delegar, parcialmente, suas atribuições; VII — assinar cheques, contratos de empréstimo bancário, ordens de pagamento e transferências bancárias conjuntamente com o 1° Diretor Financeiro ou com o seu substituto estatutário, no exercício do cargo, para pagamento das obrigações financeiras da entidade; VIII — instalar, prover e supervisionar assessorias e coordenadorias que julgar necessárias, constituindo um colegiado com concepções, diretrizes e ações unificadas; IX — zelar pelo conhecimento, utilização e aplicação dos Estatutos, Regimentos e Regulamentos em vigência, pelos Diretores, funcionários, técnicos e voluntários; X — ratificar de modo expresso, à Federação das Apaes do Estado e à. Federação Nacional das Apaes, o compromisso de aderir, acatar e respeitar seus respectivos Estatutos; XI — cumprir e fazer cumprir as prescrições deste Estatuto, bem como as diretrizes estabelecidas no Regimento Interno da Apae. XII- submeter previamente os contratos, conven os, termos de parceria e minutas para o Parecer do procurador jurídico. § 10 — 0 Presidente será substituído, em suas faltas.liceas e impedimentos, pelo VicePresidente. 22