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materia nº 6/2019

Tipo Projeto de Lei Complementar (Executivo)
Número / Ano 6 / 2019
Date 2019-04-24
EmentaDISPÕE SOBRE EXTINÇÃO E CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO QUE ESPECIFICAM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3095

Autoria

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VALÉRIO 
PREF 
ON IO GALANTE DenisDenizeti da Silva 
IT MUNICIPAL Vereador 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves, 176 
CEP 14.150-000 — Serrana - SP 
www.serrana.sp.gov.br- info@serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244 Governo Municipal de 
SERRANA 
Administração 2017.2020 
OFÍCIO S.G.Ng144/2019 — Gabinete do Prefeito. 
Serrana, 06 de junho de 2019. 
Ref.: Retirada Projeto de Lei Complementar ng 06/2019. 
Solicitamos, nos termos do parágrafo § 3°, do artigo 202, do Regimento Interno da 
CamaraMunicipal, a retirada do Projeto de Lei Complementar n° 06/2019, que dispõe sobre 
extinção e criação de cargos públicos de provimento efetivo que especificam, e dá outras 
providências. 
Atenciosamente, 
APROVADO 
Em " 
Presidente 
Excelentíssimo Senhor 
DenisDonizete da Silva 
Presidente daCamaraMunicipal 
Serrana-SP 
Camara Municipal deSerrana 
Protocolo N.00140-2019 
Oficio Recebido 0066-2019 
07/0 20 1 14:42 
EduardoIto-Agente de Operações 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176 
CEP 14.150-000 — Serrana - SP 
www.serrana.sp.gov.br - info@serrana.sp.gov.br - 16 3987 9244 
MENSAGEM N° 09/2019 
Excelentíssimo Senhor Presidente daCamaraMunicipal, 
RETIRADO PELO AUTOR 
0 6 / 20 
Denis Donizeti da Silva 
Vereador 
Tenho a honra de submeter, por intermédio de Vossa Excelência, 
à apreciação dessa ColendaCamara,o incluso Projeto de Lei Complementar n° 06/2019, 
que DISPÕE SOBRE EXTINÇÃO E CRIAÇÃO DE CARGOS POBLICOS DE 
PROVIMENTO EFETIVO QUE ESPECIFICAM, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
0 projeto em questão visa a extinção de 170 (cento e setenta) 
vagas do cargo de Agente de Manutenção do Espaço Público simplesmente para 
adequação do quadro de cargos de provimento efetivo pelo exorbitante números de 
vagas criadas desnecessariamente. 
Ademais, aumenta também, vagas para os seguintes cargos de 
provimento efetivo: Assistente Social, Agente de Controle de Endemias, Cirurgião 
Dentista, Cozinheiro, Enfermeiro, Farmacêutico, Fisioterapeuta, Fonoaudiologo, 
Técnico em Prótese Dentária e Nutricionista, cujos estão em escassez no quadro e 
aguardando o regular chamamento de aprovados em concurso público já realizado para 
aprimoramento dos serviços públicos prestados pelo Município, principalmente na área 
da Saúde. 
Assim, por ser matéria urgente, e de relevante interesse social, 
solicitamos sua apreciação nos termos do artigo 47 da LOM de Serrana. 
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA 
24 de abril de 2019. 
VALÊRIO 0 GALANTE 
PREF ITS MUNICIPAL 
Excelentíssimo Senhor 
DenisDonizete da Silva 
Presidente da Câmara Municipal 
Serrana — SP 
Câmara Municipal de Serrana 
e Protocolo 
Protocolo N.0 0282-2019 
Mensagem 0009-2019 
24 2019 16:09:00 
Cam 
VALERIO 
PREFEI 
NIO GALANTE 
MUNICIPAL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
RuaDr.Tancredo de Almeida Neves, 176 
CEP 14.150-000 — Serrana - SP 
www.serrana.sp.gov.br- info@serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 06/2019 
DISPÕE SOBRE EXTINÇÃO E CRIAÇÃO DE 
CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO 
EFETIVO QUE ESPECIFICAM, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
VALERIOANTONIOGALANTE, Prefeito de Serrana, Estado de 
São Paulo, no uso de suas atribuições legais: 
FAZ SABER queCamaraMunicipal aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte lei: 
Art.10. Ficam extintos os cargos públicos de provimento efetivo, nas 
quantidades fixadas no Anexo I que integra a presente lei. 
Art.2°. Ficam criados os cargos públicos de provimento efetivo, regidos 
pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, cuja quantidade, carga horária e 
padrão salarial, encontram-se fixados no Anexo II da presente, permanecendo os 
requisitos para admissão nos moldes da Lei Complementar n° 301/2012 e alterações. 
Art. 3°. As despesas decorrentes com a execução da presente lei, correrão 
por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, 
suplementadas se necessário, sem comprometimento do percentual máximo em vigor. 
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
RETIRADO PELO AUTOR 
En)I s2 20 / 9 
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA 
24 de abril de 2019. 
Protocolo N.00284-2019 
Projeto de LeiComp.do Executivo 00006- 
, 24/0 2019 16:10:33 
Can ly 
DenisDonizeti da Silva 
Vereador 
Câma a Municipal de Serrana 
PREFEITURA MUNICIPAL L ) SERRANA 
RuaDr.Tancredo de Almeida Neves, 176 
CEP 14.150-000 — Serrana - SP 
www.serrana.sp.gov.br- info@serrana.sp.gov.br - 16 3987 9244 
ANEXO I 
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO EXTINTOS - 
Quantidade 
existente Denominação 
Padrão Salarial 
' 
carga horária 
Mensal 
Quant Extinta Total 
525 Agente de Conservação e Manutenção do Espaço Público PO4 200 170 355 
PRE ITURA MUNICIPAL DE SER, ANA 
RuaDr.Tancredo de Almeida Neves, 176 
CEP 14.150-000 — Serrana - SP 
www.serrana.sp.gov.br- info@serrana.sp.gov.br - 16 3987 9244 
ANEXO II 
CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO CRIADO 
Quantidade 
existente Denominação 
Padrão Salarial carga horiria 
Mensal 
Quant. Criada Total 
13 Assistente Social P51 150 7 20 
25 Agente de Controle de Endeminas P13 200 
, 
50 75 
33 Cirurgião Dentista P38 100 17 50 
54 Cozinheiro P08 200 16 70 
20 Enfermeiro P52 150 30 50 
- 
4 Farmacêutico P38 100 20 24 
10 Fisioterapeuta P38 100 10 20 
6 Fonoaudiólogo P38 100 5 11 
6 Técnico em Prótese Dentária P34 180 4 10 — 
2 Nutricionista P41 200 10 22 
1 Técnico em Segurança do Trabalho P29 200 4 5 
Camara Municipal deSerrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987-13201 3987-2268 
camaraserrana@terra.coin.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 
Serrana, 20 de maio de 2019. 
OFICIO N." 8 4 / 2 019 
Ao 
Ilmo. Valério Galante 
Prefeito Municipal de Serrano 
C l5 PIA 
Com nossos atenciosos cumprimentos, os membros da Comissão 
Permanente de Finanças e Orçamentos, quanto ao Projeto de Lei Complementar n.° 
06/2019, acordaram em solicitar a V. Exa. a comprovação do atendimento das 
exigências previstas noart.21 e noart. 22, parágrafo único, inciso II, ambos da Lei 
Complementar n.° 101/2000, quais sejam: 
(i) Estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que 
deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes; 
(ii) Declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação 
orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade 
com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentarias; 
(iii) Demonstração da origem dos recursos para seu custeio; 
(iv) Comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as 
metas de resultados fiscais previstas no anexo referido no § 1P doart.40, da 
LRF, devendo seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser 
compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução 
permanente de despesa; 
(v) A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a 
criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, 
bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer titulo, pelos 
órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações 
instituidas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas: 
1 
São os votos de vada esti a e consideração. 
Atenciosam 
C 
Ltc A POIARES 
te. 
Camara Municipal deSerrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268 
camaraserrana@terra.com.br 
CNPJ : 49.230.600/0001-35 
I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às 
projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; 
II - se houver autorização especifica na lei de diretrizes orçamentárias, 
ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista; 
(vi) Comprovação de que o limite de despesas com pessoal não foi 
excedido e não se encontra no limite prudencial. 
Colocamo-nos à inteira disposição para eventuais esclarecimentos. 
Recebido em2.2_P_f/ C 12 
ASSeSSOlia de Negócios luridicos 
e Secretaria Geral 
Presidente da CImi • ksi te de Finanças e Orçamentos 
AI 
CÉLIO F 4' ISCO DOS SANTOS 
Membro da Comissão Permanente de Finanças e Orçamentos 
UCIANA DE OLIVEIRA 
Membro da Comissão Permanente de Finanças e Orçamentos 
2 

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