| Tipo | Projeto de Lei Complementar (Executivo) |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2019 |
| Date | 2019-04-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE EXTINÇÃO E CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO QUE ESPECIFICAM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3095 |
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VALÉRIO PREF ON IO GALANTE DenisDenizeti da Silva IT MUNICIPAL Vereador PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves, 176 CEP 14.150-000 — Serrana - SP www.serrana.sp.gov.br- info@serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244 Governo Municipal de SERRANA Administração 2017.2020 OFÍCIO S.G.Ng144/2019 — Gabinete do Prefeito. Serrana, 06 de junho de 2019. Ref.: Retirada Projeto de Lei Complementar ng 06/2019. Solicitamos, nos termos do parágrafo § 3°, do artigo 202, do Regimento Interno da CamaraMunicipal, a retirada do Projeto de Lei Complementar n° 06/2019, que dispõe sobre extinção e criação de cargos públicos de provimento efetivo que especificam, e dá outras providências. Atenciosamente, APROVADO Em " Presidente Excelentíssimo Senhor DenisDonizete da Silva Presidente daCamaraMunicipal Serrana-SP Camara Municipal deSerrana Protocolo N.00140-2019 Oficio Recebido 0066-2019 07/0 20 1 14:42 EduardoIto-Agente de Operações PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176 CEP 14.150-000 — Serrana - SP www.serrana.sp.gov.br - info@serrana.sp.gov.br - 16 3987 9244 MENSAGEM N° 09/2019 Excelentíssimo Senhor Presidente daCamaraMunicipal, RETIRADO PELO AUTOR 0 6 / 20 Denis Donizeti da Silva Vereador Tenho a honra de submeter, por intermédio de Vossa Excelência, à apreciação dessa ColendaCamara,o incluso Projeto de Lei Complementar n° 06/2019, que DISPÕE SOBRE EXTINÇÃO E CRIAÇÃO DE CARGOS POBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO QUE ESPECIFICAM, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 0 projeto em questão visa a extinção de 170 (cento e setenta) vagas do cargo de Agente de Manutenção do Espaço Público simplesmente para adequação do quadro de cargos de provimento efetivo pelo exorbitante números de vagas criadas desnecessariamente. Ademais, aumenta também, vagas para os seguintes cargos de provimento efetivo: Assistente Social, Agente de Controle de Endemias, Cirurgião Dentista, Cozinheiro, Enfermeiro, Farmacêutico, Fisioterapeuta, Fonoaudiologo, Técnico em Prótese Dentária e Nutricionista, cujos estão em escassez no quadro e aguardando o regular chamamento de aprovados em concurso público já realizado para aprimoramento dos serviços públicos prestados pelo Município, principalmente na área da Saúde. Assim, por ser matéria urgente, e de relevante interesse social, solicitamos sua apreciação nos termos do artigo 47 da LOM de Serrana. PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA 24 de abril de 2019. VALÊRIO 0 GALANTE PREF ITS MUNICIPAL Excelentíssimo Senhor DenisDonizete da Silva Presidente da Câmara Municipal Serrana — SP Câmara Municipal de Serrana e Protocolo Protocolo N.0 0282-2019 Mensagem 0009-2019 24 2019 16:09:00 Cam VALERIO PREFEI NIO GALANTE MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA RuaDr.Tancredo de Almeida Neves, 176 CEP 14.150-000 — Serrana - SP www.serrana.sp.gov.br- info@serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 06/2019 DISPÕE SOBRE EXTINÇÃO E CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO QUE ESPECIFICAM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VALERIOANTONIOGALANTE, Prefeito de Serrana, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais: FAZ SABER queCamaraMunicipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art.10. Ficam extintos os cargos públicos de provimento efetivo, nas quantidades fixadas no Anexo I que integra a presente lei. Art.2°. Ficam criados os cargos públicos de provimento efetivo, regidos pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, cuja quantidade, carga horária e padrão salarial, encontram-se fixados no Anexo II da presente, permanecendo os requisitos para admissão nos moldes da Lei Complementar n° 301/2012 e alterações. Art. 3°. As despesas decorrentes com a execução da presente lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário, sem comprometimento do percentual máximo em vigor. Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. RETIRADO PELO AUTOR En)I s2 20 / 9 PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA 24 de abril de 2019. Protocolo N.00284-2019 Projeto de LeiComp.do Executivo 00006- , 24/0 2019 16:10:33 Can ly DenisDonizeti da Silva Vereador Câma a Municipal de Serrana PREFEITURA MUNICIPAL L ) SERRANA RuaDr.Tancredo de Almeida Neves, 176 CEP 14.150-000 — Serrana - SP www.serrana.sp.gov.br- info@serrana.sp.gov.br - 16 3987 9244 ANEXO I CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO EXTINTOS - Quantidade existente Denominação Padrão Salarial ' carga horária Mensal Quant Extinta Total 525 Agente de Conservação e Manutenção do Espaço Público PO4 200 170 355 PRE ITURA MUNICIPAL DE SER, ANA RuaDr.Tancredo de Almeida Neves, 176 CEP 14.150-000 — Serrana - SP www.serrana.sp.gov.br- info@serrana.sp.gov.br - 16 3987 9244 ANEXO II CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO CRIADO Quantidade existente Denominação Padrão Salarial carga horiria Mensal Quant. Criada Total 13 Assistente Social P51 150 7 20 25 Agente de Controle de Endeminas P13 200 , 50 75 33 Cirurgião Dentista P38 100 17 50 54 Cozinheiro P08 200 16 70 20 Enfermeiro P52 150 30 50 - 4 Farmacêutico P38 100 20 24 10 Fisioterapeuta P38 100 10 20 6 Fonoaudiólogo P38 100 5 11 6 Técnico em Prótese Dentária P34 180 4 10 — 2 Nutricionista P41 200 10 22 1 Técnico em Segurança do Trabalho P29 200 4 5 Camara Municipal deSerrana Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP Fone/Fax: (16) 3987-13201 3987-2268 camaraserrana@terra.coin.br CNPJ: 49.230.600/0001-35 Serrana, 20 de maio de 2019. OFICIO N." 8 4 / 2 019 Ao Ilmo. Valério Galante Prefeito Municipal de Serrano C l5 PIA Com nossos atenciosos cumprimentos, os membros da Comissão Permanente de Finanças e Orçamentos, quanto ao Projeto de Lei Complementar n.° 06/2019, acordaram em solicitar a V. Exa. a comprovação do atendimento das exigências previstas noart.21 e noart. 22, parágrafo único, inciso II, ambos da Lei Complementar n.° 101/2000, quais sejam: (i) Estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes; (ii) Declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentarias; (iii) Demonstração da origem dos recursos para seu custeio; (iv) Comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo referido no § 1P doart.40, da LRF, devendo seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa; (v) A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer titulo, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituidas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas: 1 São os votos de vada esti a e consideração. Atenciosam C Ltc A POIARES te. Camara Municipal deSerrana Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268 camaraserrana@terra.com.br CNPJ : 49.230.600/0001-35 I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; II - se houver autorização especifica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista; (vi) Comprovação de que o limite de despesas com pessoal não foi excedido e não se encontra no limite prudencial. Colocamo-nos à inteira disposição para eventuais esclarecimentos. Recebido em2.2_P_f/ C 12 ASSeSSOlia de Negócios luridicos e Secretaria Geral Presidente da CImi • ksi te de Finanças e Orçamentos AI CÉLIO F 4' ISCO DOS SANTOS Membro da Comissão Permanente de Finanças e Orçamentos UCIANA DE OLIVEIRA Membro da Comissão Permanente de Finanças e Orçamentos 2