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materia nº 7/2019

Tipo Projeto de Lei Complementar (Executivo)
Número / Ano 7 / 2019
Date 2019-04-25
EmentaESTABELECE 0 PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3096

Autoria

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176 
CEP 14.150-000 — Serrana - SP 
serrana.sp.gov.br- info@serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244 
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t 
Administra4110 2017-2020 
MENSAGEM N° 24/2019 
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Egrégia Câmara 
Municipal, o anexo Projeto de Lei n° 07/2019 que DISPÕE SOBRE ADOÇÃO DO 
NOME DE "PARDO VIVO" NA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO — 
ETE DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Projeto em questão autoriza denominar a Estação de Tratamento de 
Esgoto "Pardo Vivo". 
Dada a importância da implantação da rede de tratamento de esgoto do 
Município, visando a disposição adequada dos esgotos pela essencial proteção da saúde 
pública e meio ambiente, resolvemos adotar o nome de "Pardo Vivo", em homenagem 
preservação do Rio Pardo. 
O Rio Pardo, é um rio brasileiro afluente de margem esquerda do rio 
Grande, que banha os estados de Minas Gerais e São Paulo. 
Sua nascente localiza-se no município de Ipuillna, sul de Minas Gerais, 
passando pelos municípios de Santa Rita de Caldas, Caldas, Campestre, Bandeira do 
Sul, Poços de Caldas e Botelhos. Dai, adentra o estado de São Paulo no município 
de Caconde, corta o município de São José do Rio Pardo, e avança rumo noroeste, 
atravessando a rica regido cafeeira conhecida como Califórnia Paulista. 
Passa por importantes municípios, entre eles Santa Rosa de Viterbo. São 
Simão (Sao Paulo), Mococa, Casa Branca, Cajuru, 
Serrana, Jardinópolis, Ribeirão Preto, Pontal, Sertdozinho, Viradouro e Barretos, até 
desembocar no Rio Grande, na divisa entre São Paulo e Minas Gerais. 
interessante ressaltar que boa parte do volume de água deste rio 
provém do Rio Mojiguacu, após a sua junção no município de Pontal. 
O Rio Pardo têm sua nascente na Serra do Cervo, Ipuiana, Minas Gerais 
é o principal patrimônio natural de nossa região, têm como afluente principal Rio 
Velho, Rio Mojiguaçu, Rio Tambad, Rio do Peixe, Rio Araraquara e possui 573 km de 
extensão. 
Câmara Municipal de Serrana 
PROTOCOLO GERAL 147/2019 
Data: 03/09/2019 - Horário: 16:00 
Legislativo - PLOE 7/2019 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176 
CEP 14.150-000 — Serrana - SP 
serrana.sp.gov.br- info@serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244 
Governo Municipal de 
SERRANA 
Administracao 2017-2020 
0 homem, os animais e as plantas não vivem sem a Agua, insubstituível, 
a Agua é o liquido da vida, razão da fertilidade da terra e do progresso econômico de 
uma regido, fonte de ÁGUA de superficie considerável e economicamente utilizável 
para nossas cidades e regido. 
Assim, por ser matéria urgente, e de relevante interesse social, 
solicitamos sua apreciação nos termos do artigo 47 da LOM de Serrana. 
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA 
03 de setembro de 2019. 
egP"' VALÉRR) A IO GALANTE 
PREFT,J9 MUNICIPAL 
Excelentíssimo Senhor 
DenisDonizete da Silva 
Presidente da Câmara Municipal 
Serrana — SP 
PREFE 0-MUNICIPAL 
VALÉRIO 0 GALANTE CâmaraMuniclpfl deSerrana 
APROVADOCm 
DISC ssÃO E -
LO 
1.1,30k, 
Denis onizeti da S va 
Vereador 
17) 
TAÇA0 
71/0.1A 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176 
CEP 14.150-000 — Serrana - SP 
serrana.sp.gov.br- info@serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244 
Governo Municipal de 
SERRANA 
Administraçlo 2017-2020 
PROJETO DE LEI N° 07/2019 
DISPÕE SOBRE AD00.0 DO NOME DE "PARDO 
VIVO" NA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE 
ESGOTO — ETE DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
VALÉRIO ANTÔNIO GALANTE, Prefeito Municipal de Serrana, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; 
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte lei: 
Art.1°. Fica denominada de "Pardo Vivo" a Estação de Tratamento de 
Esgoto — ETE do Município, localizada na Rodovia Abraão Assed, Km 37, acesso 
Fazenda Santana. 
Art.2°. As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão 
por conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se 
necessário sem comprometimento do percentual máximo vigente. 
Art. 3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA 
03 de setembro de 2019. 
Denis Doni I daSilva 
esidente 
Recebi emii3/ 
Em, 
PRE IDENT. 
Denis onizeti da 
1 Vereador 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 1(16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
Memorando n253/2019 
Em 18 de setembro de 2019. 
Primeiramente, à Comissão de Legislação Justiça e Redação, e caso necessário, à Comissão de 
Finanças e Orçamento. 
Ref.: 
- Projeto de Decreto Legislativo n206/2019 — autoria do José Atahyde Baldrini Bidinello; 
- Projeto de Resolução n2 1/2019 - autoria do Vereador Denis Don izeti da Silva 
- Projeto de Lei n230/2019 - autoria do VereadorDenis Don izeti da Silva; 
- Projeto de Lei n2 29/2019 - autoria do Vereador José Ata hyde Baldrini Bidinello; 
- Projeto de Lei Complementar n217/2019 — oriundo do Executivo Municipal; 
- Projeto de Lei n27/2019 - oriundo do Executivo Municipal; 
- Veto ao Projeto de Lei n220/2019 - oriundo do Executivo Municipal 
Encaminho os Projetos acima referidos, para as devidas providências. 
At nciosamente, 
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA 
As Comissões para as devidas providencias 
4 rv 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048— Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br-camara@serrana.sp.leg.br 
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER 
Referência: Projeto de Lei n.207/2019. 
Assunto: "Dispõe sobre a adoção do nome de "Pardo Vivo" na Estação de Tratamento de 
Esgoto — ETE do Município, e dá outras providências." 
Autoria: Prefeito Municipal. 
RELATÓRIO 
Cumpre-nos, na forma doart. 46, §19do Regimento Interno, emitir parecer quanto 
aos aspectos de constitucionalidade, legalidade e de redação do Projeto de Lei n.9029/2019, 
de autoria do Prefeito Municipal, que dispõe sobre a adoção do nome de "Pardo Vivo" na 
Estação de Tratamento de Esgoto — ETE do Município, e da outras providências. 
PARECER 
A matéria contemplada na proposição em estudo está no rol de competências 
legislativas e privativas do Executivo e da Câmara Municipal, nos termos doart. 16, inciso XVI 
da Lei Orgânica do Município. 
De outro lado, quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto encontra-se bem 
redigido e obedece as técnicas legislativas para a elaboração de textos legais. 
1 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 -- Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
Destarte, quanto aos aspectos de legalidade e de técnica redacional, o Projeto em 
análise está perfeitamente amparado e os seus termos são claros quanto a seus efeitos e 
objetivos, de modo que se encontra apto a ser apreciado e deliberado pelo Plenário desta 
Câmara Municipal 
Eis o parecer. 
Serrana/SP, 30 de setembro de 2019. 
ADRIANO ETTO SOAR S 
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação 
DEII/ILSON BRAGA DOS REIS ( 
Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação 
RI RDO RIO:01214"A FARIAS 
Membr a Comissão de Legislação, Justiça e Redação 
2 
S CRETARIA 
VER. IRIS DE OLIVEIRA XAVIER 
CamaraMunicipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.spleg.br- camara serrana.sp.leg.br 
AUTÓGRAFO N243/2019 
PROJETO DE LEI N27/2019 — EXECUTIVO MUNICIPAL 
DISPÕE SOBRE ADOÇÃO DO NOME DE "PARDO VIVO" NA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE 
ESGOTO — ETE DO MUNICÍPIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
VALÉRIO ANTÔNIO GALANTE, Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições legais; 
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte lei: 
Art.12. Fica denominada de "Pardo Vivo" a Estação de Tratamento de Esgoto — 
ETE do Município, localizada na Rodovia Abraão Assed, Km 37, acesso Fazenda Santana. 
Art.22. As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por 
conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário 
sem comprometimento do percentual máximo vigente. 
Art.32. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA 
02 deout•ro de 2019. 
1 
/ .7' 
. DENIS DON ETI DASILVA 

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