| Tipo | Projeto de Lei Complementar (Executivo) |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2019 |
| Date | 2019-04-25 |
| Ementa | ESTABELECE 0 PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3096 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176 CEP 14.150-000 — Serrana - SP serrana.sp.gov.br- info@serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244 gigrik tacKl i t Administra4110 2017-2020 MENSAGEM N° 24/2019 Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal, o anexo Projeto de Lei n° 07/2019 que DISPÕE SOBRE ADOÇÃO DO NOME DE "PARDO VIVO" NA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO — ETE DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Projeto em questão autoriza denominar a Estação de Tratamento de Esgoto "Pardo Vivo". Dada a importância da implantação da rede de tratamento de esgoto do Município, visando a disposição adequada dos esgotos pela essencial proteção da saúde pública e meio ambiente, resolvemos adotar o nome de "Pardo Vivo", em homenagem preservação do Rio Pardo. O Rio Pardo, é um rio brasileiro afluente de margem esquerda do rio Grande, que banha os estados de Minas Gerais e São Paulo. Sua nascente localiza-se no município de Ipuillna, sul de Minas Gerais, passando pelos municípios de Santa Rita de Caldas, Caldas, Campestre, Bandeira do Sul, Poços de Caldas e Botelhos. Dai, adentra o estado de São Paulo no município de Caconde, corta o município de São José do Rio Pardo, e avança rumo noroeste, atravessando a rica regido cafeeira conhecida como Califórnia Paulista. Passa por importantes municípios, entre eles Santa Rosa de Viterbo. São Simão (Sao Paulo), Mococa, Casa Branca, Cajuru, Serrana, Jardinópolis, Ribeirão Preto, Pontal, Sertdozinho, Viradouro e Barretos, até desembocar no Rio Grande, na divisa entre São Paulo e Minas Gerais. interessante ressaltar que boa parte do volume de água deste rio provém do Rio Mojiguacu, após a sua junção no município de Pontal. O Rio Pardo têm sua nascente na Serra do Cervo, Ipuiana, Minas Gerais é o principal patrimônio natural de nossa região, têm como afluente principal Rio Velho, Rio Mojiguaçu, Rio Tambad, Rio do Peixe, Rio Araraquara e possui 573 km de extensão. Câmara Municipal de Serrana PROTOCOLO GERAL 147/2019 Data: 03/09/2019 - Horário: 16:00 Legislativo - PLOE 7/2019 PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176 CEP 14.150-000 — Serrana - SP serrana.sp.gov.br- info@serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244 Governo Municipal de SERRANA Administracao 2017-2020 0 homem, os animais e as plantas não vivem sem a Agua, insubstituível, a Agua é o liquido da vida, razão da fertilidade da terra e do progresso econômico de uma regido, fonte de ÁGUA de superficie considerável e economicamente utilizável para nossas cidades e regido. Assim, por ser matéria urgente, e de relevante interesse social, solicitamos sua apreciação nos termos do artigo 47 da LOM de Serrana. PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA 03 de setembro de 2019. egP"' VALÉRR) A IO GALANTE PREFT,J9 MUNICIPAL Excelentíssimo Senhor DenisDonizete da Silva Presidente da Câmara Municipal Serrana — SP PREFE 0-MUNICIPAL VALÉRIO 0 GALANTE CâmaraMuniclpfl deSerrana APROVADOCm DISC ssÃO E - LO 1.1,30k, Denis onizeti da S va Vereador 17) TAÇA0 71/0.1A PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176 CEP 14.150-000 — Serrana - SP serrana.sp.gov.br- info@serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244 Governo Municipal de SERRANA Administraçlo 2017-2020 PROJETO DE LEI N° 07/2019 DISPÕE SOBRE AD00.0 DO NOME DE "PARDO VIVO" NA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO — ETE DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VALÉRIO ANTÔNIO GALANTE, Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art.1°. Fica denominada de "Pardo Vivo" a Estação de Tratamento de Esgoto — ETE do Município, localizada na Rodovia Abraão Assed, Km 37, acesso Fazenda Santana. Art.2°. As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário sem comprometimento do percentual máximo vigente. Art. 3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA 03 de setembro de 2019. Denis Doni I daSilva esidente Recebi emii3/ Em, PRE IDENT. Denis onizeti da 1 Vereador Câmara Municipal de Serrana Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas Serrana/SP - CEP 14.150-000 (16) 3987-1320 1(16) 3987-2268 https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br Memorando n253/2019 Em 18 de setembro de 2019. Primeiramente, à Comissão de Legislação Justiça e Redação, e caso necessário, à Comissão de Finanças e Orçamento. Ref.: - Projeto de Decreto Legislativo n206/2019 — autoria do José Atahyde Baldrini Bidinello; - Projeto de Resolução n2 1/2019 - autoria do Vereador Denis Don izeti da Silva - Projeto de Lei n230/2019 - autoria do VereadorDenis Don izeti da Silva; - Projeto de Lei n2 29/2019 - autoria do Vereador José Ata hyde Baldrini Bidinello; - Projeto de Lei Complementar n217/2019 — oriundo do Executivo Municipal; - Projeto de Lei n27/2019 - oriundo do Executivo Municipal; - Veto ao Projeto de Lei n220/2019 - oriundo do Executivo Municipal Encaminho os Projetos acima referidos, para as devidas providências. At nciosamente, CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA As Comissões para as devidas providencias 4 rv Câmara Municipal de Serrana Av. Deolinda Rosa, 1048— Jardim das Rosas Serrana/SP - CEP 14.150-000 (16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 https://www.serrana.sp.leg.br-camara@serrana.sp.leg.br COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER Referência: Projeto de Lei n.207/2019. Assunto: "Dispõe sobre a adoção do nome de "Pardo Vivo" na Estação de Tratamento de Esgoto — ETE do Município, e dá outras providências." Autoria: Prefeito Municipal. RELATÓRIO Cumpre-nos, na forma doart. 46, §19do Regimento Interno, emitir parecer quanto aos aspectos de constitucionalidade, legalidade e de redação do Projeto de Lei n.9029/2019, de autoria do Prefeito Municipal, que dispõe sobre a adoção do nome de "Pardo Vivo" na Estação de Tratamento de Esgoto — ETE do Município, e da outras providências. PARECER A matéria contemplada na proposição em estudo está no rol de competências legislativas e privativas do Executivo e da Câmara Municipal, nos termos doart. 16, inciso XVI da Lei Orgânica do Município. De outro lado, quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto encontra-se bem redigido e obedece as técnicas legislativas para a elaboração de textos legais. 1 Câmara Municipal de Serrana Av. Deolinda Rosa, 1048 -- Jardim das Rosas Serrana/SP - CEP 14.150-000 (16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br Destarte, quanto aos aspectos de legalidade e de técnica redacional, o Projeto em análise está perfeitamente amparado e os seus termos são claros quanto a seus efeitos e objetivos, de modo que se encontra apto a ser apreciado e deliberado pelo Plenário desta Câmara Municipal Eis o parecer. Serrana/SP, 30 de setembro de 2019. ADRIANO ETTO SOAR S Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação DEII/ILSON BRAGA DOS REIS ( Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação RI RDO RIO:01214"A FARIAS Membr a Comissão de Legislação, Justiça e Redação 2 S CRETARIA VER. IRIS DE OLIVEIRA XAVIER CamaraMunicipal de Serrana Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas Serrana/SP - CEP 14.150-000 (16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 https://www.serrana.spleg.br- camara serrana.sp.leg.br AUTÓGRAFO N243/2019 PROJETO DE LEI N27/2019 — EXECUTIVO MUNICIPAL DISPÕE SOBRE ADOÇÃO DO NOME DE "PARDO VIVO" NA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO — ETE DO MUNICÍPIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. VALÉRIO ANTÔNIO GALANTE, Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art.12. Fica denominada de "Pardo Vivo" a Estação de Tratamento de Esgoto — ETE do Município, localizada na Rodovia Abraão Assed, Km 37, acesso Fazenda Santana. Art.22. As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário sem comprometimento do percentual máximo vigente. Art.32. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA 02 deout•ro de 2019. 1 / .7' . DENIS DON ETI DASILVA