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materia nº 8/2019

Tipo Projeto de Lei Complementar (Executivo)
Número / Ano 8 / 2019
Date 2019-05-06
EmentaAUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR, MEDIANTE DAÇÃO EM AGAMENTO, IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÓNIO MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sala das Sessões, 21 de Maio dê 20 
va Poiares 
Ailton 
Ver,'aria 
Ver. Ricardo Adriano de L. Farias 
mon4o 
Ver. Célio Franciso dos Santos 
Ver. Ad_ no etto Soar -s Ver. Lúc 
ra Nunes Ver Iiveia 
Bem 
(gzintara Muttiripal vimum 
Av. Deolinda Rosa n° 1048 - Jd. das Rosas - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 
camaraserrana@terra.combr I CNPJ: 49.230.600/0001-35 
SERRANA- SP 
REQUERIMENTO N° 132/2019 
REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL PARA TRAMITAÇÃO DO PROJETOS DE 
LEIS COMPLEMENTARES N° 08/2019 - ORIUNDO DO EXECUTIVO 
MUNICIPAL 
Senhor Presidente, 
REQUEREMOS, na forma regimenta no artig 130, inciso VII e, 
subseção II, Dos Requerimentos E ritos m base noart. 195, sujeitos 
deliberação do Plenário do Regi' -nto i e o desta Casa de Leis, urgência 
especial para tramitação do Projete de Le •mplementar n° 08/2019 - Executivo 
Municipal — Autoriza o Poder E cutivo unicipal a alienar, mediante dação em 
pagamento, imóvel pertencentq.o patrimônio m al e dá outras providências, 
para que seja colocado em 2a ( egunda) discussão vo .ção. 
Ver. DeiIson1raga dos Reis 
Ver.JoAtatlydp Idrini Bidinello 
VeitubeClayton de Carvalho 
Ver. Th /
.goHenrique de Assis 
Guttarn Muttiripai br trratut 
Av. Deolinda Rosa n° 1048 - Jd. das Rosas - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 
camaraserrana@terra.com.brI CNPJ: 49230.600/0001-35 
SERRANA- SP 
REQUERIMENTO N° 110/2019 
REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL PARA TRAMITAÇÃO DO PROJETOS DE 
LEIS COMPLEMENTARES N° 110/2019 - ORIUNDO DO EXECUTIVO 
MUNICIPAL 
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Senhor Presidente, 
REQUEREMOS, na forma regimental 
subseção II, Dos Requerimentos Esc 
deliberação do Plenário do Regime 
especial para tramitação do Projeto 
Municipal — Autoriza o Poder Exe 
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base noart. 195, sujeitos 
desta Casa de Leis, urgência 
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ala das Sessões, 07 de Maio 
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Ver. Célio cisco dos Santos 
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Ver. D wilson a dos Reis 
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- u•ens layton de Carvalho 
Ver. Thia Henrique de Assis 
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Protocolo N.00312-2019 
Mensagem 0012-2019 
06/s 2019 16:18:53 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
RuaDr.Tancredo de Almeida Neves n° 176 
CEP 14150-000 — Serrana—SP 
www.serrana.sp.gov.br- Info@serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244 
MENSAGEM N° 12/2019 
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal, 
Tenho a honra de submeter, por intermédio de Vossa Excelência, à apreciação dessa 
Colenda Câmara, o incluso Projeto de Lei Complementar n° 08/2019, que AUTORIZA 0 PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR, MEDIANTE DAÇÃO EM PAGAMENTO, IMÓVEL 
PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
0 projeto em tela visa sanar totalmente a divida do Município com o credor Emanuel 
Valdevite Urenha e Cia Ltda, CNPJ: 15.492.364.0001-03, oriunda do Pregão Presencial n° 21/2016, 
Processo n° 30/2016 e Contrato n° 35/2016, cujo objeto é a aquisição de gasolina comum, etanol 
hidratado combustível, óleo diesel S10 e óleo diesel S500 para abastecimento da Frota Municipal. 
A divida hoje totaliza a importância de R$ 230.653,80 (duzentos e trinta mil, seiscentos e 
cinquenta e três reais e oitenta centavos) e com a dação em pagamento ora proposta, liquidará o valor 
total correspondente aos empenhos relacionados no Anexo II, que integra o presente projeto. 
Cabe-nos salientar que o imóvel ofertado para dação em pagamento foi avaliado por três 
empresas e profissionais do ramo imobiliário, cujas avaliações acompanham o presente e o credor 
comunga totalmente com a presente proposta. 
Salientamos que o Interesse Público é evidente neste projeto de lei declack)em 
pagamento, onde o Município poderá sofrer corte no fornecimento dos combustíveis pelo credor. 
Por se tratar de matéria urgente e de relevante interesse social, solicitamos sua apreciação 
nos termos doart.47 da Lei Orgânica do Município de Serrana. 
Contando com atenção de Vossa Excelência e dos demais Edis, aproveitamos para 
apresentar os protestos de elevada estima e distinta consideração. 
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA 
06 de maio de 2.019 
• 4,, -110 GALANTE 
ICIPAL 
VALÉR10 
PREF TO 
Câmara Municipal de Serrana 
Excelentíssimo Senhor 
DenisDonizeti da Silva 
Presidente daCamara Municipal 
Serrana — SP 
VALÉRIO 
PREF 
10 GALANTE 
ICIPAL 
c is pr vid-DriciaS 
PAÇO MUNICIPAL ES •LAD'ALVA. 
06 de maio de 2.01 
• 
cápi1ra Municipal de Serrana 
11111111111111° 
Protocolo N.00313-2019 
Projeto de LeiComp.do Executivo 00008- 
06/Q5/201 1 .19:00 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
RuaDr.Tancredo de Almeida Neves n° 176 
CEP 14150-000 — Serrana—SP 
www.serrana.sp.gov.br- Info@serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 08/2019 
CÂMARA MUNICIPiW SERR 
APROVADOIL%r"7 
DISC;c.-Ar' 
b 
ems 
AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
A ALIENAR, MEDIANTE DAÇÃO EM 
AGAMENTO, IMÓVEL PERTENCENTE AO 
PATRIMÓNIO MUNICIPAL, E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
, Ver-ea 
7/ 
ALÉRIOANTONIOGALANTE, Prefeito Municipal de Serrana, Estado de são 
Paulo, uso de suas atribuições legais, em especial quanto aoArt.54, Inciso XII da Lei Orgânica do 
MunO ipio de Serrana; 
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte lei: 
Art.1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar, mediante dação 
em pagamento, imóvel de sua propriedade, sem benfeitorias, avaliado em R$ 230.656,00 (duzentos e 
trinta mil, seiscentos e cinquenta e seis reais), descritos no ANEXO I, desta lei. 
Parágrafo Único. A dação em pagamento, objeto desta lei, tem por finalidade 
saldar totalmente a divida com o fornecedor Emanuel Valdevite Urenha e Cia Ltda., CNPJ 
15.492.364.0001-03, oriunda do Pregão Presencial n° 21/2016, Processo n° 30/2016 e Contrato n° 
35/2016, no importe total de R$ 230.653,80 (duzentos e trinta mil, seiscentos e cinquenta e três reais e 
oitenta centavos), constantes no Anexo II, da presente Lei. 
Art.2°. Para a concretização da dação em pagamento, fica desafetada a área 
pública que compõe a matricula n° 8.719, junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Serrana. 
Art.3°. As despesas com o desmembramento, retificação de área e seu registro, 
ficará a cargo do Município de Serrana. 
Art. 4°. As custas com a escritura pública e seu respectivo registro junto ao 
Oficial de Registro de Imóveis desta cidade e Comarca, ficarão a cargo da donatária. 
Art. 5°. As despesas decorrentes com a execução desta lei correrão por conta das 
dotações próprias do orçamento em vigor. 
Art. 6°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Eduardo Ito -Agente de Operagóes 
4, MU P4 C ; PA L.iJS E 11 RA N A 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
Rua Dr.Tancredo de Almeida Neves n° 176 
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ANEXO I 
(de que trata o artigo 1°) 
MEMORIAL DESCRITIVO 
DESDOBRO DE ÁREA 
(Parte da Matricula 8.719 — CRI Serrana) 
"Inicia em um pondo denominado 1, localizado no alinhamento predial da Avenida 
Deolinda Rosa e divisa da área remanescente da própria matricula; dai segue, na confrontação comarea 
remanescente da própria matricula, com azimute de 251°03'53" e distância de 61,96 metros até encontrar 
o ponto 2; dai deflete a direita e segue, pelo alinhamento predial da Rua Benedito Carlos dos Santos, com 
azimute de 338°42'07" e distância de 9,59 metros até encontrar o ponto 3; dai deflete a direita e segue, 
confrontando com área remanescente da própria matricula, com azimute de 710
03'53" e distância de 
57,97 metros até encontrar o ponto 4; dai deflete a direita e segue em curva, pelo alinhamento predial da 
Avenida Deolinda Rosa, com raio de 54,62 metros e desenvolvimento de 10,56 metros até encontrar o 
ponto 1, ponto este onde teve o inicio e fim desta descrição, perfazendo uma área de 576,64 metros 
quadrados." 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
RuaDr.Tancredo de Almeida Neves n° 176 
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ANEXO II 
(de que trata o parágrafo único do artigo 10) 
Descrição da divida 
Credor: Emanuel Valdevite Urenha e Cia Ltda 
Empenho Data da 
Liquidação Valor Devido 
0002502/16 22/11/2016 71,80 
0002502/16 22/11/2016 1.257,80 
0002502/16 12/12/2016 1.697,12 
0002502/16 22/12/2016 1.702,92 
0002503/16 11/11/2016 2.001,71 
0002503/16 22/11/2016 2.878,93 
0002503/16 22/11/2016 4.812,84 
0002503/16 22/11/2016 2.890,01 
0002503/16 12/12/2016 2.918,72 
0002503/16 12/12/2016 3.377,23 
0002503/16 12/12/2016 5.167,19 
0002503/16 12/12/2016 72,89 
0002503/16 22/12/2016 3.003,11 
0002503/16 22/12/2016 4.401,99 
0002503/16 22/12/2016 2.412,07 
0002505/16 20/10/2016 198,73 
0002505/16 21/10/2016 427,69 
0002505/16 11/11/2016 385,48 
0002505/16 11/11/2016 121,07 
0002505/16 11/11/2016 143,60 
0002505/16 22/11/2016 315,94 
0002505/16 22/11/2016 226,15 
0002505/16 22/11/2016 203,55 
0002505/16 12/12/2016 217,98 
0002505/16 12/12/2016 379,28 
0002505/16 12/12/2016 216,31 
0002505/16 22/12/2016 388,15 
0002505/16 22/12/2016 128,53 
0002505/16 22/12/2016 220,14 
0002506/16 20/10/2016 1.813,26 
0002506/16 21/10/2016 1.004,89 
0002506/16 11/11/2016 1.674,97 
0002506/16 1 1/11/2016 203,30 
0002506/16 11/11/2016 517,99 
0002506/16 11/11/2016 1.842,70 
0002506/16 11/11/2016 3.745,96 
0002506/16 22/11/2016 442,91 
0002506/16 22/11/2016 1.336,88 
0002506/16 22/11/2016 1.112,59 
0002506/16 22/11/2016 1.032,60 
0002506/16 12/12/2016 1.900,12 
0002506/16 12/12/2016 2.840,62 
0002506/16 12/12/2016 2.087,18 
0002506/16 12/12/2016 310,86 
0002506/16 22/12/2016 1.240,12 
0002506/16 22/12/2016 1.464,17 
0002506/16 22/12/2016 2.385,11 
0002506/16 22/12/2016 415,79 
Origem 
Pregão Presencial n° 
21/2016 
Processo n° 30/2016 
Contrato n° 35/2016 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
RuaDr.Tancredo de Almeida Neves n° 176 
CEP 14150-000 — Serrana—SP 
www.serrana.sp.gov.br- Info@serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244 
Total do Ano de 2016: 69.610,95 
Preglio Presencial n° 
21/2016 
0000498/18 18/08/2018 521,52 
0000498/18 18/08/2018 129,49 
0000498/18 10/09/2018 2.058,35 
Processo n°30/2016 0000498/18 17/09/2018 1.033,88 
Contrato n° 35/2016 0000498/18 05/10/2018 2.169,92 
0000498/18 20/10/2018 1.277,39 
0000498/18 07/11/2018 1.082,82 
0000498/18 21/11/2018 1.688,04 
0000498/18 11/12/2018 931,40 
0000499/18 07/08/2018 7.948,22 
0000499/18 07/08/2018 2.752,56 
0000499/18 07/08/2018 269,68 
0000499/18 18/08/2018 3.942,15 
0000499/18 18/08/2018 3.020,15 
0000499/18 18/08/2018 404,55 
0000499/18 10/09/2018 3.697,10 
0000499/18 10/09/2018 4.845,28 
0000499/18 17/09/2018 1.829,74 
0000499/18 17/09/2018 2.823,32 
0000499/18 18/09/2018 298,38 
0000499/18 05/10/2018 3.777,21 
0000499/18 05/10/2018 467,46 
0000499/18 22/10/2018 8.940,94 
0000499/18 22/10/2018 233,73 
0000499/18 22/10/2018 3.516,60 
0000499/18 29/10/2018 5.929,99 
0000499/18 07/11/2018 1.935,26 
0000499/18 07/11/2018 5.406,90 
0000499/18 07/11/2018 398,34 
0000499/18 03/12/2018 2.269,30 
0000499/18 03/12/2018 181,28 
0000499/18 03/12/2018 6.116,23 
0000499/18 07/12/2018 6.942,39 
0000499/18 07/12/2018 1.924,37 
0000499/18 07/12/2018 237,06 
0000499/18 11/12/2018 378,97 
0000499/18 11/12/2018 3.956,05 
0000499/18 11/12/2018 267,77 
0000505/18 18/08/2018 1.014,29 
0000505/18 18/08/2018 372,59 
0000505/18 18/08/2018 2.379,95 
0000505/18 18/08/2018 1.769,60 
0000505/18 18/08/2018 2.653,88 
0000505/18 28/08/2018 3.124,55 
0000505/18 10/09/2018 237,45 
0000505/18 10/09/2018 2.680,48 
0000505/18 10/09/2018 2.992,81 
0000505/18 10/09/2018 2.807,57 
0000505/18 10/09/2018 2.302,30- 
0000505/18 17/09/2018 687,96 
0000505/18 17/09/2018 1.146,35 
0000505/18 17/09/2018 1.728,45 
0000505/18 18/09/2018 662,10 
0000505/18 20/10/2018 4.553,52 
0000505/18 22/10/2018 2.559,72 
0000505/18 23/10/2018 3.325,03 
0000505/18 23/10/2018 1.057,10 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
RuaDr.Tancredo de Almeida Neves n° 176 
CEP 14150-000 — Serrana—SP 
www.serrana.sp.gov.br- Info@serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244 
0000505/18 23/10/2018 1.511,84 
0000505/18 23/10/2018 2.187,77 
0000505/18 07/11/2018 2.205,78 
0000505/18 07/11/2018 596,80 
0000505/18 07/11/2018 369,23 
0000505/18 07/11/2018 1.820,06 
0000505/18 12/11/2018 2.045,67 
0000505/18 21/11/2018 657,14 
0000505/18 21/11/2018 2.602,41 
0000505/18 22/11/2018 644,23 
0000505/18 07/12/2018 2.452,00 
0000505/18 07/12/2018 721,93 
0000505/18 07/12/2018 555,85 
0000505/18 07/12/2018 2.023,29 
0000505/18 11/12/2018 1.720,22 
0000505/18 11/12/2018 3.051,01 
0000505/18 11/12/2018 499,23 
0000505/18 11/12/2018 1.513,88 
0003686/18 18/09/2018 205,02 
Total do Ano de 2018: 161.042,85 
Total Geral: 230.653,80 
*
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA - SP 
RUADR. TANCREDO ALMEIDA NEVES, 176 
CEP 14 150-000 - SERRANA - SP 
www.serrana.sp.gov.br- info@serrana.sp.gov.br- 16-3987.9244 
MEMORIAL DESCRITIVO 
DESDOBRO DEAREA 
(PARTE DA MATRICULA 8.719 — CRI SERRANA) 
Descrição daarea(Parte da Matricula 8.719 — CRI-Serrana) 
Inicia em um pondo denominado 1, localizado no alinhamento predial da Avenida 
Deolinda Rosa e divisa da área remanescente da própria matricula; dai segue, na confrontação com 
área remanescente da própria matricula, com azimute de 251°03'53" e distância de 61,96 metros até 
encontrar o ponto 2; dai deflete a direita e segue, pelo alinhamento predial da Rua Benedito Carlos dos 
Santos, com azimute de 338°42'07" e distância de 9,59 metros até encontrar o ponto 3; dai deflete a 
direita e segue, confrontando com área remanescente da própria matricula, com azimute de 71°03'53" 
e distância de 57,97 metros até encontrar o ponto 4; dai deflete a direita e segue em curva, pelo 
alinhamento predial da Avenida Deolinda Rosa, com raio de 54,62 metros e desenvolvimento de 10,56 
metros ate encontrar o ponto 1, ponto este onde teve o inicio e fim desta descrição, perfazendo uma 
área de 576,64 metros quadrados. 
PREFEITURA MU 
LUCIANO BELUTTI 
Arquiteto eUrbanist 
CAU A76133-8 
!URAL DE SERRANA 
A SILVA 
;22.089 
39 522.213 
511.262 OM 
Guu 
521.893 
Cu. 
75 
571 515 
GUA 
76 
511359 
090 
57 
72 
522.516 522.337 
C.N_CADA CMS. 
71 522.005 
522.714 
CALCAnCp. 
73 
523.415 
Cam 
58 
52357 
CALCNIA 
67 
522.434 
CALCADA 
522.092 
OULA 33 
522.117 521.155 
a.77,„ 
 OUR 
36 
522:237 
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65 
522.154 \ 
522.074 
CALCADA 
63 
521.930 
CALCAOA 
58 
522.413 
C7115. 
PE AMR. 520.145 520.433 HI 
PE ROMPO 
520.506 
PE RAMP/. 
66 
512.157 
CALCADA 
CALCN3A 
69 
523.164 
70 
522.978 
CALCADA 
74 
5221305 
522.051 
ItA 
31 
521.963 
Gun 
510.315 
RAMPA 
62 
521/353 
CAL.. 
.......
..
..........„......... PE 124117A 
520.392 
li 
1 4. 4•214 ..
-4' 
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4.2.447.22.-27-:;2234...,48114 
1.- S..442-4.:A..2.,:w. 
--'''' ./.. .,r,27461: 
...
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I 
521.712 
COSTA 
pa:
-*•0-5 
1'. 
.•• 
520.296 
PE ROSA 
521.016 
LI 
AREAS: 
AREA 01 
521.937 
GOA 
521.764 
576,64 m2 
NOR1 
ESCALA GRAFI 
6 
LOCAL: 
Administroçao 2017 —2020 AVENIDA DEOLINDA ROSA, S/N° 
0\ 
tor 1111. 101 
519.083 
108 
522.042 
Gum 512.060 
GUN 
107 ' 
521 .653 
OUIA 
521.577 
54 
520.730 
CReSTA 
\ \ o :4908 
E2 
520.056 
PE R/54,55 
50 
520.045 
PE RAMPA 
520.460 
CRISTA53 
D=10,56m 
R=54,62m 
83 
519.6515 
52 
5.970 
PE ERMA 
96ff 
, 
• 0-5' 
MEWL 
519.870 
19.7. 
518.858 
GUM 
105 
52E539 
Cum 
104 
520.554 
Gum 
C.) 00 
-7 
%;..A 
CUM 
518.712 
89 X 515.745 
PRE0,41. 
EDEDE 
516.928 
PROW. 
12 
TITULO: 
AREADA MATRICULA 8.719 
DIVISÃO DEAREAS 
.kaftruiteto: Lucia 
DATA: I ESCALA: I REVISÃO: FOLHA 
(f) FEV./2019 I 1:300 03 I ÚNICA 
LEVANTAMENTO- PLANIALTIMETRICO ASSUNTO: 
Governo Municipal de 0 
S 
TITULO: RRA\A < PROJETO DE IMPLANTAÇÂO 
RESPONSÁVEL:i 
o Bel iftt \ ' i d16 Silva 
CAU: A76133-8 
o 
* RTEC 
imóveis 
I - INTRODUÇÃO 
Esta avaliação nos foi solicitada pela PREFEITURA MUNICIPAL 
DE SERRANA, inscrita no CNPJ 44.229.813/0001-23, para expressar o real 
valor de mercado do imóvel público de propriedade da mesma. 
in&C) 
Imóvel localizado com frente para a Av. Deantki Rosa no 
Jardim Boa Vista em Serrana Estado de São Paulo CEP 4)30-000. 
III - DESCRIÇÃO DO IMÓVEL: 
Descrição da área (Parte da MtrfcuIa 8.719 - CRI-Serrana) 
Inicia em um p n \vdenominado 1, localizado no 
alinhamento predial da Av -4ta Deolinda Rosa e divisa da área 
remanescente da própri tricula; dai segue, na confrontação com 
área remanescente dqf ropria matricula, com azimute de 251003'53" e 
distância de 61,96 'éti-os até encontrar o ponto 2; dai deflete a direita 
e segue, peloi inhamento predial da Rua Benedito Carlos dos Santos, 
com azim de 338°42'07" e distância de 9,59 metros até encontrar o 
ponto 'fi) a' deflete a direita e iegue, confrontando comarea 
rern scente da própria matricula, com azimute de 71°03'53" e 
dWáncia de 57,97 metros até encontrar o ponto 4; dai deflete a direita 
e segue em curva, pelo alinhamento predial da Avenida Deolinda Rosa, 
com raio de 54,62 metros e desenvolvimento de 10,56 metros até 
encontrar o ponto 1, ponto este onde teve o inicio e fim desta 
descrição, perfazendo uma área de 576,64 metros quadrados. 
Rua: Bardo do Rio Branco, 667 Centro Serrana/SP CEP 14150-000 16 3987-2330 99386-1077 Página 1 
www.fortecimoveis.com.br 
As informações necessárias a esta avaliação foram obtidas 
durante a visita ao imóvel ocorrido no dia 27/02/2019. 
II- LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL: 
4.RTEC imóveis 
IV - AVALIAÇÃO DO IMÓVEL: 
Para avaliar o valor de venda do imóvel em pauta, foi 
adotado o "Método Comparativo de dados de Mercado", que consiste 
numa pesquisa de ofertas ou negócios ocorridos dentro da regido 
avaliada. 
Concluímos que o valor médio para fins de VENDA do imóve\be 
R$ 230.656,00 (DUZENTO E TRINTA MIL SEISCENTOS E CINQUENT EIS 
REAIS) 
V - ENCERRAMENTO 
Nada mais, mais, o signatário col4K e a disposição para 
eventuais esclarecimentos que se fizererninssária. 
Serrana/SP 02 de Abril 4.019 
Manot,I MessiayiOIiveira 1/ (4 
CPF. 085.835. is12 
CRECISP 8 9-F 
CNAI 
Rua: Bardo do Rio Branco, 667 Centro Serrana/SP CEP 14150-000 163987-2330 99386-1077 Página 2 
www.fortecimoveis.com.br 
Licéras móveis 
io V. Licéras 
tenciosamente. 
LiceraS 
Imóveis 
R. Serafim do Bem, 453 - Centro 
Hélio Licéras CEP 14150-000 - Serrana - SP 
Creci 68568 Fone (16) 3987-1278 - Cel. 99109-4961 
Serrana, 29 demare() de 2019. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
RuaDr. Tancredo de Almeida Neves,n2176 
Cep.14.150-000 Serrana 
REF: AVALIAçn DE INZVELURBANO 
Atendendo solicitagZo do Setor COmpetente da Prefeitura 
Municipal de Serrana-SP., foi realizada visita ”In Loco", no imevel, 
abaixo descrito, no sentido de proceder devida AVALIAQ0, a saber: 
1 - O imevel a que se refere, trata-se de um TERRENO ur￾bano, situado nesta cidade de Serrana-F., 1. rua Benedito Carlos dos 
Santos - Jard. das Rosas II, medindo de forma irregular 9,59 metros, 
10,56 metros, por 61,96 metros de um lado e 57,97 metros de outrola 
do medidos da frente aos fundos, perfazendo umaareade 576,64 metros 
quadrados, confrontando pela frente com a jS citada rua, de um lado 
com a Escola Neuza Maria do Bem; de outro lado comareade terra re￾manescenite e nos fundos com a Avenida Deolinga Rosa; TERRENO este, / 
desmembrado de umaareamaior, conforme Matrícula n28.719 - CRI Ser￾rana, Memorial Descritivo, assinado pelc arquiteto e urbanista Sr.Lu 
cianc Belutti da Silva(doc. anexo); 
2 - Apes analize detalhada e4: considerando a lcbcalizago 
do imevel e demais itent relevantes para sua avaliaggo, verificamos 
eCONC•LUfM0Sque:Ovalor aproximado para venda 4 de R$ 
210.000,00(Duzentos e Dez Mil Reais). 
o nosso entendimento. 
Creci: 68568 - Cel. 99109-4961 
R Serafim do Bem, 453 - Centro 
CEP 14150-000 - Serrana - SP 
M R(---) UE5 
uttetura 
A PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
Por solicitação da Prefeitura Municipal de Serrana, apres,ento a avaliação do valor do 
imóvel de sua propriedade, conforme segue. 
Descrição da área (Parte da Matricula 8.719 — CRI-Serrana) 
Inicia em um pondo denominado 1, localizado no alinhamento predial da Avenida 
Deolinda Rosa e divisa da área remanescente da própria matricula; dai segue, na 
confrontação com área remanescente da própria matricula, com azimute de 251°03'53" 
e distância de 61,96 metros até encontrar o ponto 2; dai deflete a direita e segue, pelo 
alinhamento predial da Rua Benedito Carlos dos Santos, com azimute de 338°42'07" e 
distância de 9,59 metros até encontrar o ponto 3; caí deflete a direita e segue, 
confrontando com área remanescente da própria matricula, com azimute de 71°0353" e 
distância de 57,97 metros até encontrar o ponto 4; dai deflete a direita e segue em curva, 
pelo alinhamento predial da Avenida Deolinda Rosa, com raio de 54,62 metros e 
desenvolvimento de 10,56 metros até encontrar o ponto 1, ponto este onde teve o inicio 
e fim desta descrição, perfazendo uma área de 576,64 metros quadrados. Valor de 
360,00 (trezentos e sessenta reais) por metro quadrado, totalizando um valor de 
207.590,40 (duzentos e dezoito mil e trezentos e vinte e dois reais). 
Para avaliar o valor de venda dos imóveis foi adotado o método comparativo, 
considerado sua localização, formato, dimensões, características da zona, padrão do 
logradouro, situação e serviços públicos. 
Serrana/SP, 29 de março 2019. 
-s, 
Rafael Marques de Souza 
Arquiteto e Urbanista 
CAU: 143639-2 
RAFAEL MARQUES DE SOUZA 
ARQUITETO E URBANISTA — CAU/SP: 143639-2 
TEL— (16) 996167-0753 Página 1 
Camara Municipal deSerrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268 
camaraserrana@terra.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER 
Referência: Projeto de Lei Complementar n.°08/2019. 
Assunto: "Autoriza o Poder executivo Municipal a alienar, mediante dação em 
pagamento, imóvel pertencente ao patrimônio municipal, e dá outras 
providências." 
Autoria: Prefeito Municipal. 
RELATÓRIO 
Cumpre-nos, na forma do Regimento Interno, emitir parecer quanto 
aos aspectos de constitucionalidade, legalidade e de redação do Projeto de Lei 
Complementar n.°08/2019, que autoriza o Poder executivo Municipal a alienar, 
mediante dação em pagamento, imóvel pertencente ao patrimônio municipal, e dá 
outras providências, de autoria do Prefeito Municipal. 
PARECER 
A proposta legislativa em tela autoriza o Poder Executivo Municipal 
a alienar, mediante dação em pagamento, imóvel de sua propriedade, sem 
benfeitorias, avaliado em R$ 230.656,00 (duzentos e trinta mil, seiscentos e 
cinquenta e seis reais), para saldar totalmente a divida com o fornecedor Emanuel 
Valdevite Urenha e Cia Ltda. 
Para tanto, foram juntados no presente projeto de lei o memorial 
descritivo do imóvel público (Anexo I), a descrição da divida (Anexo II) e 3 (três) 
avaliaçOes do imóvel. 
Assim, o projeto de lei em questão compreende a competência do 
Município para dispor sobre a administração, utilização e alienação de seus bens, 
de acordo com o inciso XVI, doart.11 da LOM. 
A hipótese de alienação pública, mediante dação em pagamento, está 
prevista noart.17, inciso I, "a" da Lei Federal n.° 8.666/93, que exige autorização 
legal, avaliação prévia do bem público a ser transferido e demonstração de 
interesse público na celebração desse tipo de acordo. 
Serrana/SP, 07 de m de 2019. 
Camara Municipal deSerrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268 
camaraserrana@terra.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 
Desse modo, não se verifica inconstitucionalidade ou ilegalidade 
no projeto em apreço, uma vez que atendidas as exigências legais, com a 
demonstração de interesse público, as avaliações do imóvel público a ser 
transferido e a presente autorização legal. 
De outro lado, quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto 
encontra-se bem redigido e obedece as técnicas legislativas para a elaboração de 
textos legais. 
Destarte, quanto aos aspectos de legalidade e de técnica 
redacional, o Projeto em análise está perfeitamente amparado e os seus 
termos são claros quanto a seus efeitos e objetivos, de modo que se encontra 
apto a ser apreciado e deliberado pelo Plenário destaCamaraMunicipal. 
Eis o parecer. 
ADRI 0 NETTO S I ARES 
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação 
=SON BRAGA DOS REIS 
Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação 
RICARDO ADRIANO DE LUNA FARIAS 
Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação 
2 
Camara Municipal deSerrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268 
camaraserranaaterra.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 
COMISSÃO DE FINANCAS E ORCAMENTOS 
PARECER 
Referência: Projeto de Lei Complementar n.°08/2019. 
Assunto: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar, mediante dação em 
pagamento, imóvel pertencente ao patrimônio municipal, e dá outras providências." 
Autoria: Prefeito Municipal. 
RELATÓRIO 
Cumpre-nos, na forma do Regimento Interno, emitir parecer quanto aos 
aspectos financeiro e orçamental do Projeto de Lei Complementar n.°08/2019, que 
autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar, mediante dação em pagamento, imóvel 
pertencente ao patrimônio municipal, e (IA outras providências, de autoria do Prefeito 
Municipal. 
PARECER 
A proposta legislativa em tela autoriza o Poder Executivo Municipal a 
alienar, mediante dação em pagamento, imóvel de sua propriedade, sem benfeitorias, 
avaliado em R$ 230.656,00 (duzentos e trinta mil, seiscentos e cinquenta e seis reais), 
para saldar totalmente a divida com o fornecedor Emanuel Valdevite Urenha e Cia Ltda. 
Para tanto, foram juntados no presente projeto de lei o memorial descritivo 
do imóvel público (Anexo I), a descrição da divida (Anexo II) e 3 (três) avaliações do 
imóvel. 
Assim, o projeto de lei em questão não gera impacto negativo no erário 
público municipal, visto que o bem público a ser transferido, a titulo de dação em 
pagamento, foi avaliado no valor da presente divida que se pretendeguitar. 
Desse modo, o presente projeto de lei não apresenta aumento de despesa ao 
erário do Município, assim como não gera impacto negativo no orçamento público. 
Por essas razões, esta Comissão manifesta-se FAVORAVELMENTE 
pela aprovação da presente Projeto de Lei Complementar n.° 08/2019. 
Legislativa. 
LÚCIA 
Presidente da C inanças e Orçamentos 
o parecer salvo elhor e soberano juizo do Plenário desta Casa 
7 de maio de 2019. 
Camara Municipal deSerrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268 
camaraserranaAterra.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 
CÉLI S NCISCO DOS SANTOS 
Membro da Comissão de Finanças e Orçamentos 
VAgf6ISAllatiqki3IVEIRA)C6L-9-<-1 
Membro da Comissão de Finanças e Orçamentos 
2 
Camara 4.thutiripatbrtrratta 
Av. Deolinda Rosa n° 1048 - Jd. das Rosas - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 
camaraserrana©terra.combr I CNPJ: 49.230.600/0001-35 
SERRANA-SP 
AUTÓGRAFO N° 22/2019 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 08/2019 — EXECUTIVO MUNICIPAL 
AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
A ALIENAR, MEDIANTE DAÇÃO EM 
PAGAMENTO, IMÓVEL PERTENCENTE AO 
PATRIMÔNIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
VALÉRIOANTONIOGALANTE, Prefeito Municipal de Serrana, Estado deSao 
Paulo, no uso de suas atribuições legais, em especial quanto aoArt.54, Inciso XII da Lei Orgânica do 
Município de Serrana; 
FAZ SABER que aCamaraMunicipal aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte lei: 
Art.1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar, mediante dação 
em pagamento, imóvel de sua propriedade, sem benfeitorias, avaliado em R$ 230.656,00 (duzentos e 
trinta mil, seiscentos e cinquenta e seis reais), descritos no ANEXO I, desta lei. 
Parágrafo Único. A dação em pagamento, objeto desta lei, tem por finalidade 
saldar totalmente a divida com o fornecedor Emanuel Valdevite Urenha e Cia Ltda., CNPJ 
15.492.364.0001-03, oriunda do Pregão Presencial n° 21/2016, Processo n° 30/2016 e Contrato n° 
35/2016, no importe total de R$ 230.653,80 (duzentos e trinta mil, seiscentos e cinquenta e três reais e 
oitenta centavos), constantes no Anexo II, da presente Lei. 
Art.2°. Para a concretização da dação em pagamento,teadesafetada a área 
pública que compõe a matricula n° 8.719, junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Serrana. 
Art. 3°. As despesas com o desmembramento, retificação de área e seu registro, 
ficará a cargo do Município de Serrana. 
Art. 4°. As custas com a escritura pública e seu respectivo registro junto ao 
Oficial de Registro de Imóveis desta cidade e Comarca, ficarão a cargo da donatária. 
Art. 5°. As despesas decorrentes com a execução desta lei correrão por conta das 
dotações próprias do orçamento em vigor. 
Art. 6°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
CAMA A MUNICIPA DE SERRANA 
22 de aio de 2019. 
r ' 
. DENIS NIZETI DA SIL A 
P esidente 
VER. RISA 
I a Se r dria 
A DE OLIVEIRA XAVIER 
&imam ganuiripal trt trrana 
Av. Deolinda Rosa n° 1048 - Jd. das Rosas - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 
camaraserrana©terra.combr I CNPJ: 49.230.600/0001-35 
SERRANA- SP 
ANEXO I 
(de que trata o artigo 1°) 
MEMORIAL DESCRITIVO 
DESDOBRO DE ÁREA 
(Parte da Matricula 8.719 — CRI Serrana) 
"Inicia em um pondo denominado 1, localizado no alinhamento predial da Avenida 
Deolinda Rosa e divisa daArearemanescente da própria matricula; dai segue, na confrontação comArea 
remanescente da própria matricula, com azimute de 251°03'53" e distância de 61,96 metros até encontrar 
o ponto 2; dai deflete a direita e segue, pelo alinhamento predial da Rua Benedito Carlos dos Santos, com 
azimute de 338°42'07" e distância de 9,59 metros até encontrar o ponto 3; dai deflete a direita e segue, 
confrontando comArearemanescente da própria matricula, com azimute de 710
03'53" e distância de 
57,97 metros ate encontrar o ponto 4; dai deflete a direita e segue em curva, pelo alinhamento predial da 
Avenida Deolinda Rosa, com raio de 54,62 metros e desenvolvimento de 10,56 metros ate encontrar o 
ponto 1, ponto este onde teve o inicio e fim desta descrição, perfazendo uma Areade 576,64 metros 
quadrados." 
Jâmar 1FtuxtitipaI irS5nratta 
Av. Deolinda Rosa n° 1048 - Jd. das Rosas - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 
camaraserrana@terra.com.br I CNPJ: 49.230.600/0001-35 
SERRANA-SP 
ANEXO II 
(de que trata o parágrafo único do artigo 1°) 
Descrição da divida 
Credor: Emanuel Valdevite Urenha e Cia Ltda 
Origem Empenho Data da 
Liquidação Valor Devido 
Pregão Presencial n° 
21/2016 
Processole30/2016 
Contrato n°35/2016 
0002502/16 22/11/2016 71,80 
0002502/16 22/11/2016 1.257,80 
0002502/16 12/12/2016 1.697,12 
0002502/16 22/12/2016 1.702,92 
0002503/16 11/11/2016 2.001,71 
0002503/16 22/11/2016 2.878,93 
0002503/16 22/11/2016 4.812,84 
0002503/16 22/11/2016 2.890,01 
0002503/16 12/12/2016 2.918,72 
0002503/16 12/12/2016 3.377,23 
0002503/16 12/12/2016 5.167,19 
0002503/16 12/12/2016 72,89 
0002503/16 22/12/2016 3.003,11 
0002503/16 22/1 2/2016 4.401,99 
0002503/16 22/12/2016 2.412,07 
0002505/16 20/10/2016 198,73 
0002505/16 21/10/2016 427,69 
0002505/16 11/11/2016 385,48 
0002505/16 11/11/2016 121,07 
0002505/16 11/11/2016 143,60 
0002505/16 22/11/2016 315,94 
0002505/16 22/11/2016 226,15 
0002505/16 22/11/2016 203,55 
0002505/16 12/12/2016 217,98 
0002505/16 12/12/2016 379,28 
0002505/16 12/12/2016 216,31 
0002505/16 22/12/2016 388,15 
0002505/16 22/12/2016 128,53 
0002505/16 22/12/2016 220,14 
0002506/16 20/10/2016 1.813,26 
0002506/16 21/10/2016 1.004,89 
0002506/16 11/11/2016 1.674,97 
0002506/16 11/11/2016 203,30 
0002506/16 11/11/2016 517,99 
0002506/16 11/11/2016 1.842,70 
0002506/16 11/11/2016 3.745,96 
0002506/16 22/11/2016 442,91 
0002506/16 22/1 1/2016 1.336,88 
0002506/16 22/11/2016 1.112,59 
0002506/16 22/11/2016 1.032,60 
0002506/16 12/12/2016 1.900,12 
0002506/16 12/12/2016 2.840,62 
0002506/16 12/12/2016 2.087,18 
0002506/16 12/12/2016 310,86 
0002506/16 22/12/2016 1.240,12 
0002506/16 22/12/2016 1.464,17 
SERRANA-SP 
&Imam 4illtuthtiindbr*mum 
Av. Deolinda Rosa n° 1048 - Jd. das Rosas - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
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camaraserrana@terra.com.br CNPJ: 49.230.600/0001-35 
0002506/16 22/12/2016 2.385,11 
0002506/16 22/12/2016 415,79 
Total do Ano de 2016: 69.610,95 
PregAo Presencial n° 
21/2016 
0000498/18 18/08/2018 521,52 
0000498/18 18/08/2018 129,49 
0000498/18 10/09/2018 2.058,35 
Processo n°30/2016 0000498/18 17/09/2018 1.033,88 
Contrato n°35/2016 0000498/18 05/10/2018 2.169,92 
0000498/18 20/10/2018 1.277,39 
0000498/18 07/11/2018 1.082,82 
0000498/18 21/11/2018 1.688,04 
0000498/18 11/12/2018 931,40 
0000499/18 07/08/2018 7.948,22 
0000499/18 07/08/2018 2.752,56 
0000499/18 07/08/2018 269,68 
0000499/18 18/08/2018 3.942,15 
0000499/18 18/08/2018 3.020,15 
0000499/18 18/08/2018 404,55 
0000499/18 10/09/2018 3.697,10 
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0000499/18 17/09/2018 2.823,32 
0000499/18 18/09/2018 298,38 
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0000499/18 05/10/2018 467,46 
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0000499/18 22/10/2018 233,73 
0000499/18 22/10/2018 3.516,60 
0000499/18 29/10/2018 5.929,99 
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0000499/18 07/12/2018 237,06 
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0000499/18 11/12/2018 3.956,05 
0000499/18 11/12/2018 267,77 
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0000505/18 18/08/2018 372,59 
0000505/18 18/08/2018 2.379,95 
0000505/18 18/08/2018 1.769,60 
0000505/18 18/08/2018 2.653,88 
0000505/18 28/08/2018 3.124,55 
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0000505/18 10/09/2018 2.680,48 
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0000505/18 I 0/09/2018 2.807,57 
0000505/18 10/09/2018 2.302,30 
0000505/18 17/09/2018 687,96 
0000505/18 17/09/2018 1.146,35 
0000505/18 17/09/2018 1.728,45 
SERRANA-SP 
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0000505/18 11/12/2018 3.051,01 
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0000505/18 11/12/2018 1.513,88 
0003686/18 18/09/2018 205,02 
Total do Ano de 2018: 161.042,85 
Total Geral: 230.653,80 

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