| Tipo | Projeto de Lei Complementar (Executivo) |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2019 |
| Date | 2019-05-06 |
| Ementa | AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR, MEDIANTE DAÇÃO EM AGAMENTO, IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÓNIO MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3097 |
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Sala das Sessões, 21 de Maio dê 20 va Poiares Ailton Ver,'aria Ver. Ricardo Adriano de L. Farias mon4o Ver. Célio Franciso dos Santos Ver. Ad_ no etto Soar -s Ver. Lúc ra Nunes Ver Iiveia Bem (gzintara Muttiripal vimum Av. Deolinda Rosa n° 1048 - Jd. das Rosas - CEP 14150-000 - Serrana/SP Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 camaraserrana@terra.combr I CNPJ: 49.230.600/0001-35 SERRANA- SP REQUERIMENTO N° 132/2019 REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL PARA TRAMITAÇÃO DO PROJETOS DE LEIS COMPLEMENTARES N° 08/2019 - ORIUNDO DO EXECUTIVO MUNICIPAL Senhor Presidente, REQUEREMOS, na forma regimenta no artig 130, inciso VII e, subseção II, Dos Requerimentos E ritos m base noart. 195, sujeitos deliberação do Plenário do Regi' -nto i e o desta Casa de Leis, urgência especial para tramitação do Projete de Le •mplementar n° 08/2019 - Executivo Municipal — Autoriza o Poder E cutivo unicipal a alienar, mediante dação em pagamento, imóvel pertencentq.o patrimônio m al e dá outras providências, para que seja colocado em 2a ( egunda) discussão vo .ção. Ver. DeiIson1raga dos Reis Ver.JoAtatlydp Idrini Bidinello VeitubeClayton de Carvalho Ver. Th / .goHenrique de Assis Guttarn Muttiripai br trratut Av. Deolinda Rosa n° 1048 - Jd. das Rosas - CEP 14150-000 - Serrana/SP Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 camaraserrana@terra.com.brI CNPJ: 49230.600/0001-35 SERRANA- SP REQUERIMENTO N° 110/2019 REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL PARA TRAMITAÇÃO DO PROJETOS DE LEIS COMPLEMENTARES N° 110/2019 - ORIUNDO DO EXECUTIVO MUNICIPAL eyii7) fi,c) 'ENTE Senhor Presidente, REQUEREMOS, na forma regimental subseção II, Dos Requerimentos Esc deliberação do Plenário do Regime especial para tramitação do Projeto Municipal — Autoriza o Poder Exe pagamento, imóvel pertencente al9 o arti• • 130, inciso VII e, base noart. 195, sujeitos desta Casa de Leis, urgência plernentar n° 08/2019 - Executivo cipal a alienar, mediante dação em o • lap dá outras providências. om bas ose co to intern' e Lei C9 utivo Mu patrim6 ala das Sessões, 07 de Maio er. Adriano N t Soares ixdo rreira Nunes Ver. Célio cisco dos Santos Ver. José--At Ver. D wilson a dos Reis aldrini Bidinello e eir ica/Adr p• • de L. Farias AN. - u•ens layton de Carvalho Ver. Thia Henrique de Assis 11111Mbir Protocolo N.00312-2019 Mensagem 0012-2019 06/s 2019 16:18:53 PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA RuaDr.Tancredo de Almeida Neves n° 176 CEP 14150-000 — Serrana—SP www.serrana.sp.gov.br- Info@serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244 MENSAGEM N° 12/2019 Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal, Tenho a honra de submeter, por intermédio de Vossa Excelência, à apreciação dessa Colenda Câmara, o incluso Projeto de Lei Complementar n° 08/2019, que AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR, MEDIANTE DAÇÃO EM PAGAMENTO, IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 0 projeto em tela visa sanar totalmente a divida do Município com o credor Emanuel Valdevite Urenha e Cia Ltda, CNPJ: 15.492.364.0001-03, oriunda do Pregão Presencial n° 21/2016, Processo n° 30/2016 e Contrato n° 35/2016, cujo objeto é a aquisição de gasolina comum, etanol hidratado combustível, óleo diesel S10 e óleo diesel S500 para abastecimento da Frota Municipal. A divida hoje totaliza a importância de R$ 230.653,80 (duzentos e trinta mil, seiscentos e cinquenta e três reais e oitenta centavos) e com a dação em pagamento ora proposta, liquidará o valor total correspondente aos empenhos relacionados no Anexo II, que integra o presente projeto. Cabe-nos salientar que o imóvel ofertado para dação em pagamento foi avaliado por três empresas e profissionais do ramo imobiliário, cujas avaliações acompanham o presente e o credor comunga totalmente com a presente proposta. Salientamos que o Interesse Público é evidente neste projeto de lei declack)em pagamento, onde o Município poderá sofrer corte no fornecimento dos combustíveis pelo credor. Por se tratar de matéria urgente e de relevante interesse social, solicitamos sua apreciação nos termos doart.47 da Lei Orgânica do Município de Serrana. Contando com atenção de Vossa Excelência e dos demais Edis, aproveitamos para apresentar os protestos de elevada estima e distinta consideração. PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA 06 de maio de 2.019 • 4,, -110 GALANTE ICIPAL VALÉR10 PREF TO Câmara Municipal de Serrana Excelentíssimo Senhor DenisDonizeti da Silva Presidente daCamara Municipal Serrana — SP VALÉRIO PREF 10 GALANTE ICIPAL c is pr vid-DriciaS PAÇO MUNICIPAL ES •LAD'ALVA. 06 de maio de 2.01 • cápi1ra Municipal de Serrana 11111111111111° Protocolo N.00313-2019 Projeto de LeiComp.do Executivo 00008- 06/Q5/201 1 .19:00 PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA RuaDr.Tancredo de Almeida Neves n° 176 CEP 14150-000 — Serrana—SP www.serrana.sp.gov.br- Info@serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 08/2019 CÂMARA MUNICIPiW SERR APROVADOIL%r"7 DISC;c.-Ar' b ems AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR, MEDIANTE DAÇÃO EM AGAMENTO, IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÓNIO MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. , Ver-ea 7/ ALÉRIOANTONIOGALANTE, Prefeito Municipal de Serrana, Estado de são Paulo, uso de suas atribuições legais, em especial quanto aoArt.54, Inciso XII da Lei Orgânica do MunO ipio de Serrana; FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art.1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar, mediante dação em pagamento, imóvel de sua propriedade, sem benfeitorias, avaliado em R$ 230.656,00 (duzentos e trinta mil, seiscentos e cinquenta e seis reais), descritos no ANEXO I, desta lei. Parágrafo Único. A dação em pagamento, objeto desta lei, tem por finalidade saldar totalmente a divida com o fornecedor Emanuel Valdevite Urenha e Cia Ltda., CNPJ 15.492.364.0001-03, oriunda do Pregão Presencial n° 21/2016, Processo n° 30/2016 e Contrato n° 35/2016, no importe total de R$ 230.653,80 (duzentos e trinta mil, seiscentos e cinquenta e três reais e oitenta centavos), constantes no Anexo II, da presente Lei. Art.2°. Para a concretização da dação em pagamento, fica desafetada a área pública que compõe a matricula n° 8.719, junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Serrana. Art.3°. As despesas com o desmembramento, retificação de área e seu registro, ficará a cargo do Município de Serrana. Art. 4°. As custas com a escritura pública e seu respectivo registro junto ao Oficial de Registro de Imóveis desta cidade e Comarca, ficarão a cargo da donatária. Art. 5°. As despesas decorrentes com a execução desta lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento em vigor. Art. 6°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Eduardo Ito -Agente de Operagóes 4, MU P4 C ; PA L.iJS E 11 RA N A PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA Rua Dr.Tancredo de Almeida Neves n° 176 CEP 14150-000 — Serrana—SP www.serrana.sp.gov.br- Info@serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244 ANEXO I (de que trata o artigo 1°) MEMORIAL DESCRITIVO DESDOBRO DE ÁREA (Parte da Matricula 8.719 — CRI Serrana) "Inicia em um pondo denominado 1, localizado no alinhamento predial da Avenida Deolinda Rosa e divisa da área remanescente da própria matricula; dai segue, na confrontação comarea remanescente da própria matricula, com azimute de 251°03'53" e distância de 61,96 metros até encontrar o ponto 2; dai deflete a direita e segue, pelo alinhamento predial da Rua Benedito Carlos dos Santos, com azimute de 338°42'07" e distância de 9,59 metros até encontrar o ponto 3; dai deflete a direita e segue, confrontando com área remanescente da própria matricula, com azimute de 710 03'53" e distância de 57,97 metros até encontrar o ponto 4; dai deflete a direita e segue em curva, pelo alinhamento predial da Avenida Deolinda Rosa, com raio de 54,62 metros e desenvolvimento de 10,56 metros até encontrar o ponto 1, ponto este onde teve o inicio e fim desta descrição, perfazendo uma área de 576,64 metros quadrados." PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA RuaDr.Tancredo de Almeida Neves n° 176 CEP 14150-000 — Serrana—SP www.serrana.sp.gov.br- Info@serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244 ANEXO II (de que trata o parágrafo único do artigo 10) Descrição da divida Credor: Emanuel Valdevite Urenha e Cia Ltda Empenho Data da Liquidação Valor Devido 0002502/16 22/11/2016 71,80 0002502/16 22/11/2016 1.257,80 0002502/16 12/12/2016 1.697,12 0002502/16 22/12/2016 1.702,92 0002503/16 11/11/2016 2.001,71 0002503/16 22/11/2016 2.878,93 0002503/16 22/11/2016 4.812,84 0002503/16 22/11/2016 2.890,01 0002503/16 12/12/2016 2.918,72 0002503/16 12/12/2016 3.377,23 0002503/16 12/12/2016 5.167,19 0002503/16 12/12/2016 72,89 0002503/16 22/12/2016 3.003,11 0002503/16 22/12/2016 4.401,99 0002503/16 22/12/2016 2.412,07 0002505/16 20/10/2016 198,73 0002505/16 21/10/2016 427,69 0002505/16 11/11/2016 385,48 0002505/16 11/11/2016 121,07 0002505/16 11/11/2016 143,60 0002505/16 22/11/2016 315,94 0002505/16 22/11/2016 226,15 0002505/16 22/11/2016 203,55 0002505/16 12/12/2016 217,98 0002505/16 12/12/2016 379,28 0002505/16 12/12/2016 216,31 0002505/16 22/12/2016 388,15 0002505/16 22/12/2016 128,53 0002505/16 22/12/2016 220,14 0002506/16 20/10/2016 1.813,26 0002506/16 21/10/2016 1.004,89 0002506/16 11/11/2016 1.674,97 0002506/16 1 1/11/2016 203,30 0002506/16 11/11/2016 517,99 0002506/16 11/11/2016 1.842,70 0002506/16 11/11/2016 3.745,96 0002506/16 22/11/2016 442,91 0002506/16 22/11/2016 1.336,88 0002506/16 22/11/2016 1.112,59 0002506/16 22/11/2016 1.032,60 0002506/16 12/12/2016 1.900,12 0002506/16 12/12/2016 2.840,62 0002506/16 12/12/2016 2.087,18 0002506/16 12/12/2016 310,86 0002506/16 22/12/2016 1.240,12 0002506/16 22/12/2016 1.464,17 0002506/16 22/12/2016 2.385,11 0002506/16 22/12/2016 415,79 Origem Pregão Presencial n° 21/2016 Processo n° 30/2016 Contrato n° 35/2016 PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA RuaDr.Tancredo de Almeida Neves n° 176 CEP 14150-000 — Serrana—SP www.serrana.sp.gov.br- Info@serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244 Total do Ano de 2016: 69.610,95 Preglio Presencial n° 21/2016 0000498/18 18/08/2018 521,52 0000498/18 18/08/2018 129,49 0000498/18 10/09/2018 2.058,35 Processo n°30/2016 0000498/18 17/09/2018 1.033,88 Contrato n° 35/2016 0000498/18 05/10/2018 2.169,92 0000498/18 20/10/2018 1.277,39 0000498/18 07/11/2018 1.082,82 0000498/18 21/11/2018 1.688,04 0000498/18 11/12/2018 931,40 0000499/18 07/08/2018 7.948,22 0000499/18 07/08/2018 2.752,56 0000499/18 07/08/2018 269,68 0000499/18 18/08/2018 3.942,15 0000499/18 18/08/2018 3.020,15 0000499/18 18/08/2018 404,55 0000499/18 10/09/2018 3.697,10 0000499/18 10/09/2018 4.845,28 0000499/18 17/09/2018 1.829,74 0000499/18 17/09/2018 2.823,32 0000499/18 18/09/2018 298,38 0000499/18 05/10/2018 3.777,21 0000499/18 05/10/2018 467,46 0000499/18 22/10/2018 8.940,94 0000499/18 22/10/2018 233,73 0000499/18 22/10/2018 3.516,60 0000499/18 29/10/2018 5.929,99 0000499/18 07/11/2018 1.935,26 0000499/18 07/11/2018 5.406,90 0000499/18 07/11/2018 398,34 0000499/18 03/12/2018 2.269,30 0000499/18 03/12/2018 181,28 0000499/18 03/12/2018 6.116,23 0000499/18 07/12/2018 6.942,39 0000499/18 07/12/2018 1.924,37 0000499/18 07/12/2018 237,06 0000499/18 11/12/2018 378,97 0000499/18 11/12/2018 3.956,05 0000499/18 11/12/2018 267,77 0000505/18 18/08/2018 1.014,29 0000505/18 18/08/2018 372,59 0000505/18 18/08/2018 2.379,95 0000505/18 18/08/2018 1.769,60 0000505/18 18/08/2018 2.653,88 0000505/18 28/08/2018 3.124,55 0000505/18 10/09/2018 237,45 0000505/18 10/09/2018 2.680,48 0000505/18 10/09/2018 2.992,81 0000505/18 10/09/2018 2.807,57 0000505/18 10/09/2018 2.302,30- 0000505/18 17/09/2018 687,96 0000505/18 17/09/2018 1.146,35 0000505/18 17/09/2018 1.728,45 0000505/18 18/09/2018 662,10 0000505/18 20/10/2018 4.553,52 0000505/18 22/10/2018 2.559,72 0000505/18 23/10/2018 3.325,03 0000505/18 23/10/2018 1.057,10 PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA RuaDr.Tancredo de Almeida Neves n° 176 CEP 14150-000 — Serrana—SP www.serrana.sp.gov.br- Info@serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244 0000505/18 23/10/2018 1.511,84 0000505/18 23/10/2018 2.187,77 0000505/18 07/11/2018 2.205,78 0000505/18 07/11/2018 596,80 0000505/18 07/11/2018 369,23 0000505/18 07/11/2018 1.820,06 0000505/18 12/11/2018 2.045,67 0000505/18 21/11/2018 657,14 0000505/18 21/11/2018 2.602,41 0000505/18 22/11/2018 644,23 0000505/18 07/12/2018 2.452,00 0000505/18 07/12/2018 721,93 0000505/18 07/12/2018 555,85 0000505/18 07/12/2018 2.023,29 0000505/18 11/12/2018 1.720,22 0000505/18 11/12/2018 3.051,01 0000505/18 11/12/2018 499,23 0000505/18 11/12/2018 1.513,88 0003686/18 18/09/2018 205,02 Total do Ano de 2018: 161.042,85 Total Geral: 230.653,80 * PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA - SP RUADR. TANCREDO ALMEIDA NEVES, 176 CEP 14 150-000 - SERRANA - SP www.serrana.sp.gov.br- info@serrana.sp.gov.br- 16-3987.9244 MEMORIAL DESCRITIVO DESDOBRO DEAREA (PARTE DA MATRICULA 8.719 — CRI SERRANA) Descrição daarea(Parte da Matricula 8.719 — CRI-Serrana) Inicia em um pondo denominado 1, localizado no alinhamento predial da Avenida Deolinda Rosa e divisa da área remanescente da própria matricula; dai segue, na confrontação com área remanescente da própria matricula, com azimute de 251°03'53" e distância de 61,96 metros até encontrar o ponto 2; dai deflete a direita e segue, pelo alinhamento predial da Rua Benedito Carlos dos Santos, com azimute de 338°42'07" e distância de 9,59 metros até encontrar o ponto 3; dai deflete a direita e segue, confrontando com área remanescente da própria matricula, com azimute de 71°03'53" e distância de 57,97 metros até encontrar o ponto 4; dai deflete a direita e segue em curva, pelo alinhamento predial da Avenida Deolinda Rosa, com raio de 54,62 metros e desenvolvimento de 10,56 metros ate encontrar o ponto 1, ponto este onde teve o inicio e fim desta descrição, perfazendo uma área de 576,64 metros quadrados. PREFEITURA MU LUCIANO BELUTTI Arquiteto eUrbanist CAU A76133-8 !URAL DE SERRANA A SILVA ;22.089 39 522.213 511.262 OM Guu 521.893 Cu. 75 571 515 GUA 76 511359 090 57 72 522.516 522.337 C.N_CADA CMS. 71 522.005 522.714 CALCAnCp. 73 523.415 Cam 58 52357 CALCNIA 67 522.434 CALCADA 522.092 OULA 33 522.117 521.155 a.77,„ OUR 36 522:237 o 65 522.154 \ 522.074 CALCADA 63 521.930 CALCAOA 58 522.413 C7115. PE AMR. 520.145 520.433 HI PE ROMPO 520.506 PE RAMP/. 66 512.157 CALCADA CALCN3A 69 523.164 70 522.978 CALCADA 74 5221305 522.051 ItA 31 521.963 Gun 510.315 RAMPA 62 521/353 CAL.. ....... .. ..........„......... PE 124117A 520.392 li 1 4. 4•214 .. -4' ,......7.42.44-2.27z,188. 4.2.447.22.-27-:;2234...,48114 1.- S..442-4.:A..2.,:w. --'''' ./.. .,r,27461: ... .. .„.... '''' I 521.712 COSTA pa: -*•0-5 1'. .•• 520.296 PE ROSA 521.016 LI AREAS: AREA 01 521.937 GOA 521.764 576,64 m2 NOR1 ESCALA GRAFI 6 LOCAL: Administroçao 2017 —2020 AVENIDA DEOLINDA ROSA, S/N° 0\ tor 1111. 101 519.083 108 522.042 Gum 512.060 GUN 107 ' 521 .653 OUIA 521.577 54 520.730 CReSTA \ \ o :4908 E2 520.056 PE R/54,55 50 520.045 PE RAMPA 520.460 CRISTA53 D=10,56m R=54,62m 83 519.6515 52 5.970 PE ERMA 96ff , • 0-5' MEWL 519.870 19.7. 518.858 GUM 105 52E539 Cum 104 520.554 Gum C.) 00 -7 %;..A CUM 518.712 89 X 515.745 PRE0,41. EDEDE 516.928 PROW. 12 TITULO: AREADA MATRICULA 8.719 DIVISÃO DEAREAS .kaftruiteto: Lucia DATA: I ESCALA: I REVISÃO: FOLHA (f) FEV./2019 I 1:300 03 I ÚNICA LEVANTAMENTO- PLANIALTIMETRICO ASSUNTO: Governo Municipal de 0 S TITULO: RRA\A < PROJETO DE IMPLANTAÇÂO RESPONSÁVEL:i o Bel iftt \ ' i d16 Silva CAU: A76133-8 o * RTEC imóveis I - INTRODUÇÃO Esta avaliação nos foi solicitada pela PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA, inscrita no CNPJ 44.229.813/0001-23, para expressar o real valor de mercado do imóvel público de propriedade da mesma. in&C) Imóvel localizado com frente para a Av. Deantki Rosa no Jardim Boa Vista em Serrana Estado de São Paulo CEP 4)30-000. III - DESCRIÇÃO DO IMÓVEL: Descrição da área (Parte da MtrfcuIa 8.719 - CRI-Serrana) Inicia em um p n \vdenominado 1, localizado no alinhamento predial da Av -4ta Deolinda Rosa e divisa da área remanescente da própri tricula; dai segue, na confrontação com área remanescente dqf ropria matricula, com azimute de 251003'53" e distância de 61,96 'éti-os até encontrar o ponto 2; dai deflete a direita e segue, peloi inhamento predial da Rua Benedito Carlos dos Santos, com azim de 338°42'07" e distância de 9,59 metros até encontrar o ponto 'fi) a' deflete a direita e iegue, confrontando comarea rern scente da própria matricula, com azimute de 71°03'53" e dWáncia de 57,97 metros até encontrar o ponto 4; dai deflete a direita e segue em curva, pelo alinhamento predial da Avenida Deolinda Rosa, com raio de 54,62 metros e desenvolvimento de 10,56 metros até encontrar o ponto 1, ponto este onde teve o inicio e fim desta descrição, perfazendo uma área de 576,64 metros quadrados. Rua: Bardo do Rio Branco, 667 Centro Serrana/SP CEP 14150-000 16 3987-2330 99386-1077 Página 1 www.fortecimoveis.com.br As informações necessárias a esta avaliação foram obtidas durante a visita ao imóvel ocorrido no dia 27/02/2019. II- LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL: 4.RTEC imóveis IV - AVALIAÇÃO DO IMÓVEL: Para avaliar o valor de venda do imóvel em pauta, foi adotado o "Método Comparativo de dados de Mercado", que consiste numa pesquisa de ofertas ou negócios ocorridos dentro da regido avaliada. Concluímos que o valor médio para fins de VENDA do imóve\be R$ 230.656,00 (DUZENTO E TRINTA MIL SEISCENTOS E CINQUENT EIS REAIS) V - ENCERRAMENTO Nada mais, mais, o signatário col4K e a disposição para eventuais esclarecimentos que se fizererninssária. Serrana/SP 02 de Abril 4.019 Manot,I MessiayiOIiveira 1/ (4 CPF. 085.835. is12 CRECISP 8 9-F CNAI Rua: Bardo do Rio Branco, 667 Centro Serrana/SP CEP 14150-000 163987-2330 99386-1077 Página 2 www.fortecimoveis.com.br Licéras móveis io V. Licéras tenciosamente. LiceraS Imóveis R. Serafim do Bem, 453 - Centro Hélio Licéras CEP 14150-000 - Serrana - SP Creci 68568 Fone (16) 3987-1278 - Cel. 99109-4961 Serrana, 29 demare() de 2019. PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA RuaDr. Tancredo de Almeida Neves,n2176 Cep.14.150-000 Serrana REF: AVALIAçn DE INZVELURBANO Atendendo solicitagZo do Setor COmpetente da Prefeitura Municipal de Serrana-SP., foi realizada visita ”In Loco", no imevel, abaixo descrito, no sentido de proceder devida AVALIAQ0, a saber: 1 - O imevel a que se refere, trata-se de um TERRENO urbano, situado nesta cidade de Serrana-F., 1. rua Benedito Carlos dos Santos - Jard. das Rosas II, medindo de forma irregular 9,59 metros, 10,56 metros, por 61,96 metros de um lado e 57,97 metros de outrola do medidos da frente aos fundos, perfazendo umaareade 576,64 metros quadrados, confrontando pela frente com a jS citada rua, de um lado com a Escola Neuza Maria do Bem; de outro lado comareade terra remanescenite e nos fundos com a Avenida Deolinga Rosa; TERRENO este, / desmembrado de umaareamaior, conforme Matrícula n28.719 - CRI Serrana, Memorial Descritivo, assinado pelc arquiteto e urbanista Sr.Lu cianc Belutti da Silva(doc. anexo); 2 - Apes analize detalhada e4: considerando a lcbcalizago do imevel e demais itent relevantes para sua avaliaggo, verificamos eCONC•LUfM0Sque:Ovalor aproximado para venda 4 de R$ 210.000,00(Duzentos e Dez Mil Reais). o nosso entendimento. Creci: 68568 - Cel. 99109-4961 R Serafim do Bem, 453 - Centro CEP 14150-000 - Serrana - SP M R(---) UE5 uttetura A PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA Por solicitação da Prefeitura Municipal de Serrana, apres,ento a avaliação do valor do imóvel de sua propriedade, conforme segue. Descrição da área (Parte da Matricula 8.719 — CRI-Serrana) Inicia em um pondo denominado 1, localizado no alinhamento predial da Avenida Deolinda Rosa e divisa da área remanescente da própria matricula; dai segue, na confrontação com área remanescente da própria matricula, com azimute de 251°03'53" e distância de 61,96 metros até encontrar o ponto 2; dai deflete a direita e segue, pelo alinhamento predial da Rua Benedito Carlos dos Santos, com azimute de 338°42'07" e distância de 9,59 metros até encontrar o ponto 3; caí deflete a direita e segue, confrontando com área remanescente da própria matricula, com azimute de 71°0353" e distância de 57,97 metros até encontrar o ponto 4; dai deflete a direita e segue em curva, pelo alinhamento predial da Avenida Deolinda Rosa, com raio de 54,62 metros e desenvolvimento de 10,56 metros até encontrar o ponto 1, ponto este onde teve o inicio e fim desta descrição, perfazendo uma área de 576,64 metros quadrados. Valor de 360,00 (trezentos e sessenta reais) por metro quadrado, totalizando um valor de 207.590,40 (duzentos e dezoito mil e trezentos e vinte e dois reais). Para avaliar o valor de venda dos imóveis foi adotado o método comparativo, considerado sua localização, formato, dimensões, características da zona, padrão do logradouro, situação e serviços públicos. Serrana/SP, 29 de março 2019. -s, Rafael Marques de Souza Arquiteto e Urbanista CAU: 143639-2 RAFAEL MARQUES DE SOUZA ARQUITETO E URBANISTA — CAU/SP: 143639-2 TEL— (16) 996167-0753 Página 1 Camara Municipal deSerrana Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268 camaraserrana@terra.com.br CNPJ: 49.230.600/0001-35 COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER Referência: Projeto de Lei Complementar n.°08/2019. Assunto: "Autoriza o Poder executivo Municipal a alienar, mediante dação em pagamento, imóvel pertencente ao patrimônio municipal, e dá outras providências." Autoria: Prefeito Municipal. RELATÓRIO Cumpre-nos, na forma do Regimento Interno, emitir parecer quanto aos aspectos de constitucionalidade, legalidade e de redação do Projeto de Lei Complementar n.°08/2019, que autoriza o Poder executivo Municipal a alienar, mediante dação em pagamento, imóvel pertencente ao patrimônio municipal, e dá outras providências, de autoria do Prefeito Municipal. PARECER A proposta legislativa em tela autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar, mediante dação em pagamento, imóvel de sua propriedade, sem benfeitorias, avaliado em R$ 230.656,00 (duzentos e trinta mil, seiscentos e cinquenta e seis reais), para saldar totalmente a divida com o fornecedor Emanuel Valdevite Urenha e Cia Ltda. Para tanto, foram juntados no presente projeto de lei o memorial descritivo do imóvel público (Anexo I), a descrição da divida (Anexo II) e 3 (três) avaliaçOes do imóvel. Assim, o projeto de lei em questão compreende a competência do Município para dispor sobre a administração, utilização e alienação de seus bens, de acordo com o inciso XVI, doart.11 da LOM. A hipótese de alienação pública, mediante dação em pagamento, está prevista noart.17, inciso I, "a" da Lei Federal n.° 8.666/93, que exige autorização legal, avaliação prévia do bem público a ser transferido e demonstração de interesse público na celebração desse tipo de acordo. Serrana/SP, 07 de m de 2019. Camara Municipal deSerrana Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268 camaraserrana@terra.com.br CNPJ: 49.230.600/0001-35 Desse modo, não se verifica inconstitucionalidade ou ilegalidade no projeto em apreço, uma vez que atendidas as exigências legais, com a demonstração de interesse público, as avaliações do imóvel público a ser transferido e a presente autorização legal. De outro lado, quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto encontra-se bem redigido e obedece as técnicas legislativas para a elaboração de textos legais. Destarte, quanto aos aspectos de legalidade e de técnica redacional, o Projeto em análise está perfeitamente amparado e os seus termos são claros quanto a seus efeitos e objetivos, de modo que se encontra apto a ser apreciado e deliberado pelo Plenário destaCamaraMunicipal. Eis o parecer. ADRI 0 NETTO S I ARES Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação =SON BRAGA DOS REIS Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação RICARDO ADRIANO DE LUNA FARIAS Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação 2 Camara Municipal deSerrana Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268 camaraserranaaterra.com.br CNPJ: 49.230.600/0001-35 COMISSÃO DE FINANCAS E ORCAMENTOS PARECER Referência: Projeto de Lei Complementar n.°08/2019. Assunto: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar, mediante dação em pagamento, imóvel pertencente ao patrimônio municipal, e dá outras providências." Autoria: Prefeito Municipal. RELATÓRIO Cumpre-nos, na forma do Regimento Interno, emitir parecer quanto aos aspectos financeiro e orçamental do Projeto de Lei Complementar n.°08/2019, que autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar, mediante dação em pagamento, imóvel pertencente ao patrimônio municipal, e (IA outras providências, de autoria do Prefeito Municipal. PARECER A proposta legislativa em tela autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar, mediante dação em pagamento, imóvel de sua propriedade, sem benfeitorias, avaliado em R$ 230.656,00 (duzentos e trinta mil, seiscentos e cinquenta e seis reais), para saldar totalmente a divida com o fornecedor Emanuel Valdevite Urenha e Cia Ltda. Para tanto, foram juntados no presente projeto de lei o memorial descritivo do imóvel público (Anexo I), a descrição da divida (Anexo II) e 3 (três) avaliações do imóvel. Assim, o projeto de lei em questão não gera impacto negativo no erário público municipal, visto que o bem público a ser transferido, a titulo de dação em pagamento, foi avaliado no valor da presente divida que se pretendeguitar. Desse modo, o presente projeto de lei não apresenta aumento de despesa ao erário do Município, assim como não gera impacto negativo no orçamento público. Por essas razões, esta Comissão manifesta-se FAVORAVELMENTE pela aprovação da presente Projeto de Lei Complementar n.° 08/2019. Legislativa. LÚCIA Presidente da C inanças e Orçamentos o parecer salvo elhor e soberano juizo do Plenário desta Casa 7 de maio de 2019. Camara Municipal deSerrana Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268 camaraserranaAterra.com.br CNPJ: 49.230.600/0001-35 CÉLI S NCISCO DOS SANTOS Membro da Comissão de Finanças e Orçamentos VAgf6ISAllatiqki3IVEIRA)C6L-9-<-1 Membro da Comissão de Finanças e Orçamentos 2 Camara 4.thutiripatbrtrratta Av. Deolinda Rosa n° 1048 - Jd. das Rosas - CEP 14150-000 - Serrana/SP Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 camaraserrana©terra.combr I CNPJ: 49.230.600/0001-35 SERRANA-SP AUTÓGRAFO N° 22/2019 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 08/2019 — EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR, MEDIANTE DAÇÃO EM PAGAMENTO, IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VALÉRIOANTONIOGALANTE, Prefeito Municipal de Serrana, Estado deSao Paulo, no uso de suas atribuições legais, em especial quanto aoArt.54, Inciso XII da Lei Orgânica do Município de Serrana; FAZ SABER que aCamaraMunicipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art.1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar, mediante dação em pagamento, imóvel de sua propriedade, sem benfeitorias, avaliado em R$ 230.656,00 (duzentos e trinta mil, seiscentos e cinquenta e seis reais), descritos no ANEXO I, desta lei. Parágrafo Único. A dação em pagamento, objeto desta lei, tem por finalidade saldar totalmente a divida com o fornecedor Emanuel Valdevite Urenha e Cia Ltda., CNPJ 15.492.364.0001-03, oriunda do Pregão Presencial n° 21/2016, Processo n° 30/2016 e Contrato n° 35/2016, no importe total de R$ 230.653,80 (duzentos e trinta mil, seiscentos e cinquenta e três reais e oitenta centavos), constantes no Anexo II, da presente Lei. Art.2°. Para a concretização da dação em pagamento,teadesafetada a área pública que compõe a matricula n° 8.719, junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Serrana. Art. 3°. As despesas com o desmembramento, retificação de área e seu registro, ficará a cargo do Município de Serrana. Art. 4°. As custas com a escritura pública e seu respectivo registro junto ao Oficial de Registro de Imóveis desta cidade e Comarca, ficarão a cargo da donatária. Art. 5°. As despesas decorrentes com a execução desta lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento em vigor. Art. 6°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. CAMA A MUNICIPA DE SERRANA 22 de aio de 2019. r ' . DENIS NIZETI DA SIL A P esidente VER. RISA I a Se r dria A DE OLIVEIRA XAVIER &imam ganuiripal trt trrana Av. Deolinda Rosa n° 1048 - Jd. das Rosas - CEP 14150-000 - Serrana/SP Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 camaraserrana©terra.combr I CNPJ: 49.230.600/0001-35 SERRANA- SP ANEXO I (de que trata o artigo 1°) MEMORIAL DESCRITIVO DESDOBRO DE ÁREA (Parte da Matricula 8.719 — CRI Serrana) "Inicia em um pondo denominado 1, localizado no alinhamento predial da Avenida Deolinda Rosa e divisa daArearemanescente da própria matricula; dai segue, na confrontação comArea remanescente da própria matricula, com azimute de 251°03'53" e distância de 61,96 metros até encontrar o ponto 2; dai deflete a direita e segue, pelo alinhamento predial da Rua Benedito Carlos dos Santos, com azimute de 338°42'07" e distância de 9,59 metros até encontrar o ponto 3; dai deflete a direita e segue, confrontando comArearemanescente da própria matricula, com azimute de 710 03'53" e distância de 57,97 metros ate encontrar o ponto 4; dai deflete a direita e segue em curva, pelo alinhamento predial da Avenida Deolinda Rosa, com raio de 54,62 metros e desenvolvimento de 10,56 metros ate encontrar o ponto 1, ponto este onde teve o inicio e fim desta descrição, perfazendo uma Areade 576,64 metros quadrados." Jâmar 1FtuxtitipaI irS5nratta Av. Deolinda Rosa n° 1048 - Jd. das Rosas - CEP 14150-000 - Serrana/SP Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 camaraserrana@terra.com.br I CNPJ: 49.230.600/0001-35 SERRANA-SP ANEXO II (de que trata o parágrafo único do artigo 1°) Descrição da divida Credor: Emanuel Valdevite Urenha e Cia Ltda Origem Empenho Data da Liquidação Valor Devido Pregão Presencial n° 21/2016 Processole30/2016 Contrato n°35/2016 0002502/16 22/11/2016 71,80 0002502/16 22/11/2016 1.257,80 0002502/16 12/12/2016 1.697,12 0002502/16 22/12/2016 1.702,92 0002503/16 11/11/2016 2.001,71 0002503/16 22/11/2016 2.878,93 0002503/16 22/11/2016 4.812,84 0002503/16 22/11/2016 2.890,01 0002503/16 12/12/2016 2.918,72 0002503/16 12/12/2016 3.377,23 0002503/16 12/12/2016 5.167,19 0002503/16 12/12/2016 72,89 0002503/16 22/12/2016 3.003,11 0002503/16 22/1 2/2016 4.401,99 0002503/16 22/12/2016 2.412,07 0002505/16 20/10/2016 198,73 0002505/16 21/10/2016 427,69 0002505/16 11/11/2016 385,48 0002505/16 11/11/2016 121,07 0002505/16 11/11/2016 143,60 0002505/16 22/11/2016 315,94 0002505/16 22/11/2016 226,15 0002505/16 22/11/2016 203,55 0002505/16 12/12/2016 217,98 0002505/16 12/12/2016 379,28 0002505/16 12/12/2016 216,31 0002505/16 22/12/2016 388,15 0002505/16 22/12/2016 128,53 0002505/16 22/12/2016 220,14 0002506/16 20/10/2016 1.813,26 0002506/16 21/10/2016 1.004,89 0002506/16 11/11/2016 1.674,97 0002506/16 11/11/2016 203,30 0002506/16 11/11/2016 517,99 0002506/16 11/11/2016 1.842,70 0002506/16 11/11/2016 3.745,96 0002506/16 22/11/2016 442,91 0002506/16 22/1 1/2016 1.336,88 0002506/16 22/11/2016 1.112,59 0002506/16 22/11/2016 1.032,60 0002506/16 12/12/2016 1.900,12 0002506/16 12/12/2016 2.840,62 0002506/16 12/12/2016 2.087,18 0002506/16 12/12/2016 310,86 0002506/16 22/12/2016 1.240,12 0002506/16 22/12/2016 1.464,17 SERRANA-SP &Imam 4illtuthtiindbr*mum Av. Deolinda Rosa n° 1048 - Jd. das Rosas - CEP 14150-000 - Serrana/SP Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 camaraserrana@terra.com.br CNPJ: 49.230.600/0001-35 0002506/16 22/12/2016 2.385,11 0002506/16 22/12/2016 415,79 Total do Ano de 2016: 69.610,95 PregAo Presencial n° 21/2016 0000498/18 18/08/2018 521,52 0000498/18 18/08/2018 129,49 0000498/18 10/09/2018 2.058,35 Processo n°30/2016 0000498/18 17/09/2018 1.033,88 Contrato n°35/2016 0000498/18 05/10/2018 2.169,92 0000498/18 20/10/2018 1.277,39 0000498/18 07/11/2018 1.082,82 0000498/18 21/11/2018 1.688,04 0000498/18 11/12/2018 931,40 0000499/18 07/08/2018 7.948,22 0000499/18 07/08/2018 2.752,56 0000499/18 07/08/2018 269,68 0000499/18 18/08/2018 3.942,15 0000499/18 18/08/2018 3.020,15 0000499/18 18/08/2018 404,55 0000499/18 10/09/2018 3.697,10 0000499/18 10/09/2018 4.845,28 0000499/18 17/09/2018 1.829,74 0000499/18 17/09/2018 2.823,32 0000499/18 18/09/2018 298,38 0000499/18 05/10/2018 3.777,21 0000499/18 05/10/2018 467,46 0000499/18 22/10/2018 8.940,94 0000499/18 22/10/2018 233,73 0000499/18 22/10/2018 3.516,60 0000499/18 29/10/2018 5.929,99 0000499/18 07/11/2018 1.935,26 0000499/18 07/11/2018 5.406,90 0000499/18 07/11/2018 398,34 0000499/18 03/12/2018 2.269,30 0000499/18 03/12/2018 181,28 0000499/18 03/12/2018 6.116,23 0000499/18 07/12/2018 6.942,39 0000499/18 07/12/2018 1.924,37 0000499/18 07/12/2018 237,06 0000499/18 11/12/2018 378,97 0000499/18 11/12/2018 3.956,05 0000499/18 11/12/2018 267,77 0000505/18 18/08/2018 1.014,29 0000505/18 18/08/2018 372,59 0000505/18 18/08/2018 2.379,95 0000505/18 18/08/2018 1.769,60 0000505/18 18/08/2018 2.653,88 0000505/18 28/08/2018 3.124,55 0000505/18 10/09/2018 237,45 0000505/18 10/09/2018 2.680,48 0000505/18 10/09/2018 2.992,81 0000505/18 I 0/09/2018 2.807,57 0000505/18 10/09/2018 2.302,30 0000505/18 17/09/2018 687,96 0000505/18 17/09/2018 1.146,35 0000505/18 17/09/2018 1.728,45 SERRANA-SP Camara 4Ruthtipd °Smarm Av. Deolinda Rosa n° 1048 - Jd. das Rosas - CEP 14150-000 - Serrana/SP Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987- 2268 camaraserrana@terra.com.brCNPJ: 49.230.600/0001-35 0000505/18 18/09/2018 662,10 0000505/18 20/10/2018 4.553,52 0000505/18 22/10/2018 2.559,72 0000505/18 23/10/2018 3.325,03 0000505/18 23/10/2018 1.057,10 0000505/18 23/10/2018 1.511,84 0000505/18 23/10/2018 2.187,77 0000505/18 07/11/2018 2.205,78 0000505/18 07/11/2018 596,80 0000505/18 07/11/2018 369,23 0000505/18 07/11/2018 1.820,06 0000505/18 12/11/2018 2.045,67 0000505/18 21/11/2018 657,14 0000505/18 21/11/2018 2.602,41 0000505/18 22/11/2018 644,23 0000505/18 07/12/2018 2.452,00 0000505/18 07/12/2018 721,93 0000505/18 07/12/2018 555,85 0000505/18 07/12/2018 2.023,29 0000505/18 11/12/2018 1.720,22 0000505/18 11/12/2018 3.051,01 0000505/18 11/12/2018 499,23 0000505/18 11/12/2018 1.513,88 0003686/18 18/09/2018 205,02 Total do Ano de 2018: 161.042,85 Total Geral: 230.653,80