| Tipo | Projeto de Lei Complementar (Executivo) |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2019 |
| Date | 2019-05-13 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR 300/2012 E DA LEI COMPLEMENTAR 380/2015 E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3098 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA RuaDr.Tancredo de Almeida Neves, 176 CEP 14.150-000 — Serrana - SP www.serrana.sp.gov.br- info@serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244 Governo Municipal de SERRANA Administraçâo 2017,2020 RETIRADO PELO AUTOR OFÍCIO S.G. N2156/2019 — Gabinete do Prefeito. CÂMARA WHOA, SERPANA APROVADO DISCUSSÃO E VOTAÇÃO Emsgg441. ......de • ••••• OOOOOOOOOO SION Serrana, 03 de julho de 2019. DenisDonizeti da Silva Vereador Ref.: Retirada Projeto de Lei Complementar n209/2019. Solicitamos, nos termos do parágrafo § 3°, do artigo 202, do Regimento Interno da Camara Municipal, a retirada do Projeto de Lei Complementar n° 09/2019, que altera dispositivos da Lei Complementar n° 300/2012 e dá outras providências. Atenciosamente, torP VALERIO Ati IV 10 GALANTE PREFEI 10 UNICIPAL Excelentíssimo Senhor DenisDonizete da Silva Presidente da Câmara Municipal Serrana-SP Camara Municipal de Serrana 1111 o o Protocolo N.0 0536-2019 Oficio Recebido 0158-2019 04/07/2018, 09:06:1— NO Amilton - Recepção 13 de maio PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176 CEF 14,150-000 — Serrana - SP www.serrana.sp.gov.br- info@serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244 MENSAGEM N" 14/2019 Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal: A presente lei municipal visa dar efetividade aos comandos da legislação federal, especialmente quanto às recentes alterações advindas do Novo Código de Processo Civil, Lei Federal n° 13.105/2015, onde estabelece no artigo 85, parágrafo 19°, que "Os advogados públicos perceberão honorários de sucumbência, nos termos da lei", bem como a previsão contida no artigo 22, caput da Lei 8906/94, segundo a qual "A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbencia". Com o advento do novo Código de Processo Civil, as dúvidas sobre o recebimento dos honorários de sucumbencia por advogados públicos foram sanadas, ratificando tratar-se de um direito previsto em lei, e que, portanto, não possui natureza de receita pública. Em razão disso, o Chefe do Executivo Municipal, Valério Antonio Galante, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, apresenta, ante a Câmara de Vereadores, o presente projeto de lei que altera dispositivos das Leis Complementares nos 300/2012 e 380/2015, na forma em que exposta. PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA VALÉRIO 0 GALANTE PREFEI MUNICIPAL Excelentíssimo Senhor DenisDonizete da Silva Presidente da Câmara Municipal Serrana-SP Chmara Municipal de Serrana Co ovant e Protocolo Protocolo N.0 0359-2019 Mensagem 0014-2019 20/05/2019Z:33 • A-CP41-. Amilton - Recepçâo PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA RuaDr.Tancredo de Almeida Neves, 176 CEP 14.150-000 — Serrana - SP www.serrana.sp.gov.br- info@serrana.sp.gov.br16 3987 9244 RETIRADO PELO AUTOR Em, CG de de.ii#01-`) 4411114o • PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 09/2019 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR 300/2012 E DA LEI COMPLEMENTAR 380/2015 E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VALÉRIOANTONIO, Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que aCamaraMunicipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei. Art.1° - 0 artigo 107 da Lei Complementar 300/2012, alterado pela Lei Complementar 380/2015, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 107 — Os honorários de sucumbéncia arbitrados nos processos judiciais onde o Município de Serrana integre o pólo passivo ou ativo, pertencem exclusivamente aos Procuradores Municipais, ficando assegurados os direitos dispostos no caput do artigo 22 da Lei n° 8.906, de 04 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB). §s 1°— Nos casos em que a Procuradoria Municipal tenha ingressado em juizo com a competente execução fiscal, visando a cobrança dos créditos e, não tenha sido a referida execução fiscal contestada, embargada, impugnada ou contrariada por meio de qualquer outro recurso, o executado, ao efetuar o pagamento na via administrativa, .ficará isento do pagamento dos honorários sucumbenciais, independente do arbitramento judicial." sç 2° — Nos casos em que a referida execução fiscal tenha sido contestada, embargada, impugnada ou contrariada judicialmente por meio de qualquer outro recurso, quando a Fazenda Publica Municipal for vencedora, o executado ficará obrigado ao pagamento dos honorários sucumbenciais arbitrados judicialmente, nos termos do caput deste artigo. Câmara Municipal de Seriana Protocolo N.00361-2019 Projeto de LeiComp.do Executivo 00009- 20/0/2019 40:54:47 V1\2.;kr Amilton - Recepção PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA 13 de maio de 2019. VALÉRIO PREF IO GALANTE MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176 CEP 14.150-000 — Serrana - SP www.serrana.sp.gov.br- info@serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244 Art.2° - 0 artigo 2° da Lei Complementar 380/2015, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2° - Ficam revogados os artigos 96 e 106 da Lei Complementar 300/2012. Art.2° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. LEI COMPLEMENTAR N.° 300/2012 DISPÕE SOBRE 0 ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SERRANA DO PODER EXECUTIVO, LEGISLATIVO, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. NELSON CAVALHEIRO GARAVAZZO, Prefeito municipal de Serrana, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar: TÍTULO I - Das disposições preliminares Art.10. Esta lei institui o novo estatuto dos servidores públicos Municipais do Poder Executivo, Poder Legislativo, Autarquias e Fundações, exceto no que colidirem com a legislação especial prevista em estatutos ou regimentos próprios dos entes da administração municipal indireta. Art.2°. Para os efeitos deste Estatuto, servidor municipal é a pessoa legalmente investida em cargos públicos de provimento efetivo ou em comissão. Parágrafo Único. 0 servidor estável abrangido pelo artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, tem seus direitos disciplinados pela presente lei, mediante opção expressa, salvo se já tiver manifestado tal opção quando da promulgação da Lei Complementar Municipal n° 73/98, ficando, assim, recepcionados neste estatuto. Art.3°. Para os fins desta lei complementar, considera-se cargo público aquele criado por lei, com denominação própria, em número certo e pago pelo Poder Executivo, Poder Legislativo, Autarquias ou Fundações, que os tenha criado, competindo ao seu titular um conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor. Art.4°. Ê expressamente proibida a prestação de serviços gratuitos aos entes da administração pública direta, indireta, autárquicas e fundacionais, salvo os casos previstos em lei. Art.5°. Os cargos públicos são considerados de carreira ou isolados. § 10. São de carreira os que se integram em classe. § 2°. São isolados os que não se podem integrar em classe e correspondem a certa e determinada função. Art.6°. Classe é o conjunto de cargos com a mesma denominação. Art.7°. Carreira é a série de classes, escalonadas, segundo o grau de responsabilidade e o nível de complexidade das atribuições. Seção 11 — Da Função Gratificada e Da Função de Encarregado Subseção I — Da Função Gratificada Art. 92. É função gratificada aquela criada por lei, para a qualsera empossado servidor público efetivo. Parágrafo único. A designação ou empossamento para a função gratificadaserafeita por ato do Prefeito, do Presidente daCamaraou de dirigentes de autarquias e fundações. Art.93. A vacância da função gratificada dar-se-d: I. a pedido do servidor sendo desnecessária a declinação de motivos; a critério da autoridade competente; III. quando o servidor designado não assumir o exercício da função no prazo legal. Subseção II — Da Função de Encarregado Art.94. Função de encarregado é aquela criada por lei, a ser ocupada exclusivamente por servidor efetivo. Parágrafo único. A designação para a função de encarregado dar-se-á por ato do Prefeito, do Presidente daCamaraou de dirigentes de autarquias e fundações. Subseção Ill — Da Procuradoria Municipal Art. 95. 0 cargo de Procurador Municipal é de provimento efetivo e integra o Quadro Permanente de Pessoal da Prefeitura Municipal de Serrana não se equiparando a ele qualquer outro, pertencente em outro órgão municipal, para o qual se exija formação em ciência jurídica ou que seja privativo de Advogado. Art.96. Ficam assegurados aos Procuradores Municipais os direitos dispostos no eaput doart.22 da Lei n° 8.906, de 04 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB). Art.97. 0 Procurador Municipal devera se declarar por suspeito quando: I — houver proferido parecer favorável à pretensão deduzida em juizo pela parte adversa; II — houver motivo de foro intimo, ético e profissional que o iniba de atuar; Art. 104. A carreira de Procurador Municipal, composta pelo cargo efetivo de Procurador Municipal, integra as seguintes categorias: I — Procurador Nível I II — Procurador Nível II III— Procurador NívelIII IV — Procurador Nível IV V — Procurador Nível V VI - Procurador Nível VI VII— Procurador Nível VII VIII— Procurador de Nível Especial (PNE); Art. 105. 0 ingresso nas classes da carreira de procurador Municipal dar-se-d: I — no nível I, após nomeação no cargo efetivo de Procurador Municipal, por aprovação em Concurso Público até 03 anos de efetivo exercício; II — no nível II, após o mínimo de 03 anos e um dia até seis anos de efetivo exercício no cargo; III— no nívelIIIapós um período superior a seis anos até nove anos de efetivo exercício no cargo; IV — no nível IV após um período superior a nove anos até doze anos de efetivo exercício no cargo; V — no nível V após um período superior a doze anos até quinze anos de efetivo exercício no cargo; VI — no nível VI após um período superior a quinze anos até dezoito anos de efetivo exercício no cargo; VII — no nível VII após um período superior a dezoito anos até vinte anos de efetivo exercício; VIII — no nível especial, após um período igual ou superior a 20 anos de efetivo exercício no cargo. § 10. 0 acesso de uma classe para a outra, independe de quantos Procuradores se achem na classe da qual saiu e quantos se achem na classe seguinte para a qual foi elevado, eseracomputado integralmente. § 2°. A progressão salarial do Procurador Municipal, por antiguidade, sedarkde forma automática, observando-se os termos dos incisos I a VIII do presente artigo, com o acréscimo de um quinto por nível, a ser calculado sobre o piso salarial inicial atribuído ao cargo do Procurador Municipal. § 3°. E incorpordvel, para todos os fins, a progressão salarial do Procurador Municipal, por antiguidade ou por merecimento. Art.106. Aos Procuradores Municipaisseradevida uma gratificação proêxito no importe de 10% do valor alcançado pelos Procuradores a ser calculada sob a vantagem obtida pelo Município de Serrana e que será paga após o trânsito em julgado da demanda. Art.107. Os honorários advocaticios devidos aos Procuradores Municipais, fixados em juizo, serão pagos ao final do exercício fiscal, de conformidade com o valor arrecadado. Parágrafo único. No caso de pagamento parcelado de tributos devidos ao Município, os honorários serão pagos na mesma proporcionalidade. Art.108. Ficam asseguradas a todos os servidores ocupantes do cargo efetivo de Procurador Municipal as vantagens pecuniárias de caráter pessoal, adquiridas em data anterior a esta Lei Complementar. CapituloIII— Das vantagens de ordem pecuniária Seção I - Disposições Gerais Art.109. Além do valor do padrão do cargo, o servidor poderá receber as seguintes vantagens pecuniárias: I. adicionais; II. gratificações; III. abonos; IV. prêmios; V. incentivos; IV- indenizações; V- auxilio alimentação; VI- auxilio bolsa estudo; VII- auxilio natalidade; VIII- auxilio família; IX- auxilio reclusão; X- auxílio funeral; XI- auxilio doença; XII- salário maternidade. § 10. Excetuados os casos expressamente previstos neste artigo, o servidor não poderá receber, a qualquer titulo, seja qual for o motivo ou forma de pagamento, nenhuma outra vantagem pecuniária dos órgãos do serviço público, das entidades autárquicas, fundacionais ou outras organizações públicas, emraid()de seu cargo ou função nos quais tenha sido mandado servir. § 2°. 0 não cumprimento do que preceitua este artigo importará na exoneração do servidor, por procedimento irregular, e na imediata reposição, pela autoridade ordenadora do pagamento, da importância indevidamente paga. CÂMARA MUNICIPAL ' NA, 05 DE MARCO DE 2015. DARES PRESIDENTE PUBUCADA NA SECRETARI ADRI PRESIDE NA DATA SUPRA NO LOCAL DE COSTUME. atimara unitipat ktr maim Av.Deolinda Rosa, 1048 - Centro - CEP 14150-000 - Serrana/SP Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 camaraserrartaafterni.com.br CNPJ: 49.230.600/0001-35 SERRANA -SP LEICOMPLEMENTARNg. 380/2015 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N2300, DE 30 DE MARCO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE 0 ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SERRANA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. ADRIANO NETTO SOARES, Presidente daCamaraMunicipal de Serrana, Estado de Sio Paulo, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, e a ele conferidas com fulcro no artigo 49, parágrafos 59 e 69, da Lei Orgânica do Município de Serrana, faz saber que aCamaraMunicipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art.12- 0art.107 da Lei Complementar ng 300/2012, passa a vigorar com a seguinte recta*); "Art.107 — Os honorários de sucumbância pertencem ao Município de Serrana." Art.22- Ficam revogados os artigos 96, 106 e paragrafoCalicodoart.107, todos da Lei Complementar na 300/2012. Art.39 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. fls. 177 TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO 7'4 t.,1,01 1 !MU SaoPaulo Registro: 2015.00004777118 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Direta de Inconstitucionalidade n°2052803-04.2015.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é autor PREFEITODC) MUNICÍPIO DE SERRANA, é réu PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE SERRANA. ACORDAM, em Orgdo Especial do Tribunal de Justiça deSaoPaulo, proferir a seguinte decisão: "JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE, REVOGADA A LIMINAR. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. 0 julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores JOSÉ RENATO NALINI (Presidente), JOÃO NEGRINI FILHO, SÉRGIO RUI, JOSÉ MARCOS MARRONE, EROS PICELI, ELLIOT AKEL,ANTONIOCARLOS MALHEIROS, MOACIR PERES, FERREIRA RODRIGUES, PÉRICLES PIZA, EVARISTO DOS SANTOS, MÁRCIO BARTOLI, LUIZ AMBRA, FRANCISCO CASCONI, PAULO DIMAS MASCARETTI, ARANTES THEODORO, TRISTA0 RIBEIRO,ANTONIOCARLOS VILLEN, ADEMIR BENEDITO, LUIZANTONIODE GODOY E NEVES AMORIM. Sao Paulo, 1 dejulhode 2015 BORELLI THOMAZ RELATOR Assinatura Eletrônica fls. 179 1 ',NI • TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Apresentados informações e documentos pelo Presidente da Camara Municipal de Serrana (fls. 139/141), a D. Procuradoria Geral de Justiça opinou pela procedência da ação (fls. 152/171). o relatório. Impugna-se, na presente ação, a Lei Complementar n° 380, de 05 de março de 2015, do Município de Serrana, que, assim dispõe: co Art.1°. 0art. 107 da Lei Complementar n° 300/2012, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 107 — Os honorários de sucumbência pertencem ao Município de Serrana". Art.2°. Ficam revogados os artigos 96, 106 e parágrafo único do (IS c.1 cc; art. 107, todos da Lei Complementar n° 300/2012. Art.3°. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua c•N publicação. 9 co C•1 Lf) Essa lei vem de iniciativa parlamentar, com veto total pelo Prefeito CD CNi 0 tfi de Serrana, veto, no entanto, rejeitado pelaCamaraMunicipal e, por força do disposto no artigo 49, §§5° e 6° da Lei Orgânica Municipall, foi promulgada pelo Presidente da ° Camarado Município de Serrana. D : - Imperioso, aqui, colacionar os dispositivos legais expressamente o 2 revogados pelaLC380/2015, além do caput do artigo 107 daLC300/2012, também g w modificado pela legislação impugnada: Fou) CO CD < 2 En Art.96. Ficam assegurados aos Procuradores Municipais os -e- ,_ Z o cf3 1 LOM, Art. 49 — 0 Prefeito, entendendo ser o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional Du c o 6) 0 contrário ao interesse público, vetá-lo-á, total ou parcialmente, dentro do prazo de 15 (quinze) dies E g ateis contados da data do recebimento, comunicando ao Presidente da Camara,dentro de 48 7-§ 8 (quarenta e oito) horas, os motivos do veto. L a, ..] §4° - Rejeitado o veto, o projetoseraenviado aio . cp Prefeito em 48 (quarenta e oito) horas para a promulgação. §5 0 - Não sendo promulgado o projeto 0 c a .2 pelo Prefeito em 48 (quarenta e oito) horas, nos casos de sanção tácita ou rejeição do veto, deverá o .g coc Presidente daCamarapromulga-lo e, se este não o fizer, em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente a o fazê-lo. §6° - A lei promulgada nos termos do parágrafo anterior produzirá efeitos somente a partir ela sua publicação, o c aDireta de Inconstitucionalidade n° 2052803-04.2015.8.26.0000 -SaoPaulo - VOTO N° 21875 3/8 co) E) -cs o (11 fls. 181 3111E TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO SaoPaulo armonia entre os Poderes2. Lembro, no entanto, haver duas situações trazidas pela novel legislação: 1- revogação expressa de beneficio pecuniário deferido aos Procuradores Municipais; 2- distribuição dos honorários de sucumbência devidos aos Procuradores Municipais nas ações judiciais vencidas pelo Município. Para se resolver a primeira, no entanto, imperioso analisar, antes, a segunda situação. Para tanto, impende rememorar sobre o chamado principio da causa de pedir aberta, autorizante de análise do pedido além do fundamento e sob qualquer outro fundamento, ainda que diverso daquele posto em liça, a possibilitar reconhecimento da inconstitucionalidade, ou constitucionalidade, por fundamento não apontado na petiçAo inicial. Cuida-se, deveras, de se saber a que e a quem se destina o valor tratado na lei posta em xeque, pois, em verdade, a disputa sugere ir-se além de alterar a remuneração dos procuradores serranenses, circunstancia que pareceu imediata ao proponente da ação, mas que, para aCamaraMunicipal, nada obstante a alentada petição inicial, há expressa referência que aqueles valores, verbahonoraria,não são destinados ao servidor, mas caracterizam item de receita pública e parte da remuneração naquele município deságua em redução de receita pública. o que se 18 na manifestação camarária de fls. 140: De se observar, com efeito, que o escopo da norma impugnada é resguardar o et-6,4o, na medida em que se propugna com a norma questionada garantir que os honorários de sucumbencia sejam destinados aos cofres públicos, revertendo-se, pois as políticas públicas em favor de toda a comunidade. Note-se, neste particular, que os Procuradores Municipais já auferem os seus respectivos salários, sendo certo que o reconhecimento da constitucionalidade da lei apenas importará em sufragar precedentes jurisprudenciais neste mesmo sentido. 2 CE, Art.- SaoPoderes do Estado, independentes e harmônicosattire sr,o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. Direta de Inconstitucionalidade n°2052803-04.2015.8.26.0000 -SaoPaulo - VOTO N° 21875 5/8 fls. 183 3IVIE TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO Sao Paulo NOS EMBARGOS A EXECUÇÃO. SUPOSTA OFENSA AOART.386 DO CC/2002. NÃO-OCORRÊNCIA. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. VERBA PÚBLICA DE CARÁTER NÃO PESSOAL. 1. Os honorários sucumbenciais, de regra, constituem direito patrimonial do advogado. Deveras, não pertencem ao procurador ou representante judicial da entidade estatal, porquanto reveste-se a verba de natureza pública. 2. A compensação dos honorários de sucumbência adquiridos em juizo pelo particular na ação principal é cabível com aqueles de igual natureza adquiridos pelo Ente Público, em sede de embargos à execução. 3. Precedentes: (Resp. 668586/SP,DJ. 23.10.2006; REsp 279.363/SP,DJ.21.11.2005; AgRg no REsp I 81.166/SP,DJ. 4.2.2002; REsp 151.225/SP,DJ. 31.8.1998). 4. Recurso especial provido" (STJ, Resp. n. 848517/PR,laT., Rel. Min. Luiz Fux, j. 03.12.2007). "I Agravo de Instrumento. Compensação dos honorários sucumbenciais devidos pelos vencidos em embargos à execução com o crédito a que eles terndireito provenientes da execução de titulo judicial que deu origem aos embargos(art.368 doCC). Admissibilidade. II Entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, no qual os honorários sucumbenciais não pertencem ao procurador da entidade estatal, porquanto integram o patrimônio da entidade pública. IIIAs dividas são liquidas e certas, as partes são as mesmas e valor devido, com a dedução da sucumbência, foi ratificado pelo Contador Judicial. Recurso improvido." (TJSP, Apel. n. 0173168-63.2011.8.26.0000, Rel.Des. GuerrieriRezende, 7 Camarade Direito Público, j. 10.10.2011). Não se cuida, pois, apenas de alteração da remuneração de funcionários ou servidores, mas sim de recomposição do erário. Então, sob essevies,a lei, como proposta agora, em partecordRe inconstitucionalidade, a retirada de valores da receita pública municipal para remunerar Direta de Inconstitucionalidade n° 2052803-04.2015.8.26.0000 -SaoPaulo - VOTO N° 21875 7/8 Camara Municipal deSerrana Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268 camaraserrana@terra.com.br CNPJ: 49.230.600/0001-35 COMISSÃO DE FINANCAS E ORCAMENTOS PARECER Referência: Projeto de Lei Complementar n.° 09/2019. Assunto: Altera dispositivos da Lei Complementar n.° 300/2002 e da Lei Complementar n.° 380/2015, e dá outras providências. Autoria: Prefeito Municipal. RELATÓRIO Cumpre-nos, na forma do Regimento Interno, emitir parecer quanto aos aspectos financeiro e orçamentário do Projeto de Lei n.° 09/2019, que altera dispositivos da Lei Complementar n.° 300/2002 e da Lei Complementar n.° 380/2015, e dá outras providências, de autoria do Prefeito Municipal. PARECER A proposta legislativa em tela visa alterar oart.107 da Lei Complementar n.° 300/2013, a fim de que os honorários sucumbenciais, arbitrados nos processos judiciais em que o Município integre o polo passivo ou ativo, passem a pertencer aos Procuradores Municipais. A presente matéria já foi discutida na ADI n.°2052803-04.2015.8.26.000, proposta em face da Lei Complementar Municipal n.° 380/2015, que determina que os honorários de sucumbência pertencem ao Município de Serrana, a qual foi julgada improcedente, na vigência doCPCde 2015, em razão do entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo pela inconstitucionalidade da destinação dos honorários de sucumbência ao pagamento de funcionários, por se tratar de receita pública municipal. Desse modo, o presente projeto de lei colide com a jurisprudência já firmada sobre o tema no Município, motivo pelo qual se presume inconstitucional, ao menos que se comprove que as premissas faticas e jurídicas sobre as quais se fundou a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo não mais subsistem. Camara Municipal deSerrana Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268 camaraserrana@terra.com.br CNPJ: 49.230.600/0001-35 No mais, segundo o entendimento da própria Corte Estadual, os honorários sucumbenciais têm natureza jurídica de receita pública, portanto, passando sua destinaçao dos cofre públicos para os Procuradores Municipais, haveria uma diminuição de receita para o Município, razão pela qual o presente projeto de lei deveria estar acompanhado da respectiva estimativa do impacto orçamentário e medidas de compensação ou previsão orçamentária da renúncia de receita, nos termos doart.14 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.° 101/00), o que não acontece no caso concreto. Desse modo, diante da presunção de inconstitucionalidade e do impacto negativo no orçamento público do presente projeto, esta Comissão manifesta-se desfavoravelmente à aprovação da proposta legislativa em tela. Por essas razões, esta Comissão manifesta-se DESFAVORAVELMENTE à aprovação do presente Projeto de Lei n.° 09/2019. o parecer, salvo melhor e soberano juizo do Plenário desta Casa Legislativa. Serrana/SP, 30 de maio de 2019. LÚCIA ROSA DA SILVA POIARES Presidente da Comissão de Finanças e Orçamentos Cali° FRANCISCO DOS SANTOS Membro da Comissão de Finanças e Orçamentos MARISALUCIANA DE OLIVEIRA Membro da Comisso de Finanças e Orçamentos 2