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materia nº 9/2019

Tipo Projeto de Lei Complementar (Executivo)
Número / Ano 9 / 2019
Date 2019-05-13
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR 300/2012 E DA LEI COMPLEMENTAR 380/2015 E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3098

Autoria

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
RuaDr.Tancredo de Almeida Neves, 176 
CEP 14.150-000 — Serrana - SP 
www.serrana.sp.gov.br- info@serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244 Governo Municipal de 
SERRANA 
Administraçâo 2017,2020 
RETIRADO PELO AUTOR 
OFÍCIO S.G. N2156/2019 — Gabinete do Prefeito. 
CÂMARA WHOA, SERPANA 
APROVADO 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
Emsgg441. ......de 
• ••••• OOOOOOOOOO SION 
Serrana, 03 de julho de 2019. 
DenisDonizeti da Silva 
Vereador 
Ref.: Retirada Projeto de Lei Complementar n209/2019. 
Solicitamos, nos termos do parágrafo § 3°, do artigo 202, do Regimento Interno da 
Camara Municipal, a retirada do Projeto de Lei Complementar n° 09/2019, que altera 
dispositivos da Lei Complementar n° 300/2012 e dá outras providências. 
Atenciosamente, 
torP 
VALERIO Ati IV 10 GALANTE 
PREFEI 10 UNICIPAL 
Excelentíssimo Senhor 
DenisDonizete da Silva 
Presidente da Câmara Municipal 
Serrana-SP 
Camara Municipal de Serrana 
1111 
o o 
Protocolo N.0 0536-2019 
Oficio Recebido 0158-2019 
04/07/2018, 09:06:1— 
NO 
Amilton - Recepção 
13 de maio 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176 
CEF 14,150-000 — Serrana - SP 
www.serrana.sp.gov.br- info@serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244 
MENSAGEM N" 14/2019 
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal: 
A presente lei municipal visa dar efetividade aos comandos 
da legislação federal, especialmente quanto às recentes alterações advindas do 
Novo Código de Processo Civil, Lei Federal n° 13.105/2015, onde estabelece no 
artigo 85, parágrafo 19°, que "Os advogados públicos perceberão honorários de 
sucumbência, nos termos da lei", bem como a previsão contida no artigo 22, caput 
da Lei 8906/94, segundo a qual "A prestação de serviço profissional assegura aos 
inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por 
arbitramento judicial e aos de sucumbencia". 
Com o advento do novo Código de Processo Civil, as dúvidas 
sobre o recebimento dos honorários de sucumbencia por advogados públicos foram 
sanadas, ratificando tratar-se de um direito previsto em lei, e que, portanto, não 
possui natureza de receita pública. 
Em razão disso, o Chefe do Executivo Municipal, Valério 
Antonio Galante, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, apresenta, 
ante a Câmara de Vereadores, o presente projeto de lei que altera dispositivos das 
Leis Complementares nos 300/2012 e 380/2015, na forma em que exposta. 
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA 
VALÉRIO 0 GALANTE 
PREFEI MUNICIPAL 
Excelentíssimo Senhor 
DenisDonizete da Silva 
Presidente da Câmara Municipal 
Serrana-SP 
Chmara Municipal de Serrana 
Co ovant e Protocolo 
Protocolo N.0 0359-2019 
Mensagem 0014-2019 
20/05/2019Z:33 
• A-CP41-. 
Amilton - Recepçâo 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
RuaDr.Tancredo de Almeida Neves, 176 
CEP 14.150-000 — Serrana - SP 
www.serrana.sp.gov.br- info@serrana.sp.gov.br16 3987 9244 
RETIRADO PELO AUTOR 
Em, CG de de.ii#01-`) 
4411114o • 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 09/2019 
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 
COMPLEMENTAR 300/2012 E DA 
LEI COMPLEMENTAR 380/2015 E, 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
VALÉRIOANTONIO, Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER que aCamaraMunicipal aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte lei. 
Art.1° - 0 artigo 107 da Lei Complementar 300/2012, alterado pela 
Lei Complementar 380/2015, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 107 — Os honorários de sucumbéncia arbitrados nos processos 
judiciais onde o Município de Serrana integre o pólo passivo ou ativo, 
pertencem exclusivamente aos Procuradores Municipais, ficando 
assegurados os direitos dispostos no caput do artigo 22 da Lei n° 
8.906, de 04 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB). 
§s 1°— Nos casos em que a Procuradoria Municipal tenha ingressado 
em juizo com a competente execução fiscal, visando a cobrança dos 
créditos e, não tenha sido a referida execução fiscal contestada, 
embargada, impugnada ou contrariada por meio de qualquer outro 
recurso, o executado, ao efetuar o pagamento na via administrativa, 
.ficará isento do pagamento dos honorários sucumbenciais, 
independente do arbitramento judicial." 
sç 2° — Nos casos em que a referida execução fiscal tenha sido 
contestada, embargada, impugnada ou contrariada judicialmente por 
meio de qualquer outro recurso, quando a Fazenda Publica 
Municipal for vencedora, o executado ficará obrigado ao pagamento 
dos honorários sucumbenciais arbitrados judicialmente, nos termos 
do caput deste artigo. 
Câmara Municipal de Seriana 
Protocolo N.00361-2019 
Projeto de LeiComp.do Executivo 00009- 
20/0/2019 40:54:47 
V1\2.;kr 
Amilton - Recepção 
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA 
13 de maio de 2019. 
VALÉRIO 
PREF 
IO GALANTE 
MUNICIPAL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176 
CEP 14.150-000 — Serrana - SP 
www.serrana.sp.gov.br- info@serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244 
Art.2° - 0 artigo 2° da Lei Complementar 380/2015, passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
"Art. 2° - Ficam revogados os artigos 96 e 106 da Lei Complementar 
300/2012. 
Art.2° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua 
publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
LEI COMPLEMENTAR N.° 300/2012 
DISPÕE SOBRE 0 ESTATUTO DOS SERVIDORES 
PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SERRANA DO PODER 
EXECUTIVO, LEGISLATIVO, AUTARQUIAS E 
FUNDAÇÕES, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
NELSON CAVALHEIRO GARAVAZZO, Prefeito municipal de 
Serrana, no uso de suas atribuições legais; 
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a 
seguinte Lei Complementar: 
TÍTULO I - Das disposições preliminares 
Art.10. Esta lei institui o novo estatuto dos servidores públicos 
Municipais do Poder Executivo, Poder Legislativo, Autarquias e Fundações, exceto 
no que colidirem com a legislação especial prevista em estatutos ou regimentos 
próprios dos entes da administração municipal indireta. 
Art.2°. Para os efeitos deste Estatuto, servidor municipal é a pessoa 
legalmente investida em cargos públicos de provimento efetivo ou em comissão. 
Parágrafo Único. 0 servidor estável abrangido pelo artigo 19 do Ato 
das Disposições Constitucionais Transitórias, tem seus direitos disciplinados pela 
presente lei, mediante opção expressa, salvo se já tiver manifestado tal opção 
quando da promulgação da Lei Complementar Municipal n° 73/98, ficando, assim, 
recepcionados neste estatuto. 
Art.3°. Para os fins desta lei complementar, considera-se cargo 
público aquele criado por lei, com denominação própria, em número certo e pago 
pelo Poder Executivo, Poder Legislativo, Autarquias ou Fundações, que os tenha 
criado, competindo ao seu titular um conjunto de atribuições e responsabilidades 
previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor. 
Art.4°. Ê expressamente proibida a prestação de serviços gratuitos 
aos entes da administração pública direta, indireta, autárquicas e fundacionais, salvo 
os casos previstos em lei. 
Art.5°. Os cargos públicos são considerados de carreira ou isolados. 
§ 10. São de carreira os que se integram em classe. 
§ 2°. São isolados os que não se podem integrar em classe e 
correspondem a certa e determinada função. 
Art.6°. Classe é o conjunto de cargos com a mesma denominação. 
Art.7°. Carreira é a série de classes, escalonadas, segundo o grau de 
responsabilidade e o nível de complexidade das atribuições. 
Seção 11 — Da Função Gratificada e Da Função de Encarregado 
Subseção I — Da Função Gratificada 
Art. 92. É função gratificada aquela criada por lei, para a qualsera 
empossado servidor público efetivo. 
Parágrafo único. A designação ou empossamento para a função 
gratificadaserafeita por ato do Prefeito, do Presidente daCamaraou de dirigentes 
de autarquias e fundações. 
Art.93. A vacância da função gratificada dar-se-d: 
I. a pedido do servidor sendo desnecessária a declinação de 
motivos; 
a critério da autoridade competente; 
III. quando o servidor designado não assumir o exercício da função 
no prazo legal. 
Subseção II — Da Função de Encarregado 
Art.94. Função de encarregado é aquela criada por lei, a ser ocupada 
exclusivamente por servidor efetivo. 
Parágrafo único. A designação para a função de encarregado dar-se-á 
por ato do Prefeito, do Presidente daCamaraou de dirigentes de autarquias e 
fundações. 
Subseção Ill — Da Procuradoria Municipal 
Art. 95. 0 cargo de Procurador Municipal é de provimento efetivo e 
integra o Quadro Permanente de Pessoal da Prefeitura Municipal de Serrana não se 
equiparando a ele qualquer outro, pertencente em outro órgão municipal, para o 
qual se exija formação em ciência jurídica ou que seja privativo de Advogado. 
Art.96. Ficam assegurados aos Procuradores Municipais os direitos 
dispostos no eaput doart.22 da Lei n° 8.906, de 04 de julho de 1994 (Estatuto da 
Advocacia e da OAB). 
Art.97. 0 Procurador Municipal devera se declarar por suspeito 
quando: 
I — houver proferido parecer favorável à pretensão deduzida em juizo 
pela parte adversa; 
II — houver motivo de foro intimo, ético e profissional que o iniba de 
atuar; 
Art. 104. A carreira de Procurador Municipal, composta pelo cargo 
efetivo de Procurador Municipal, integra as seguintes categorias: 
I — Procurador Nível I 
II — Procurador Nível II 
III— Procurador NívelIII 
IV — Procurador Nível IV 
V — Procurador Nível V 
VI - Procurador Nível VI 
VII— Procurador Nível VII 
VIII— Procurador de Nível Especial (PNE); 
Art. 105. 0 ingresso nas classes da carreira de procurador Municipal 
dar-se-d: 
I — no nível I, após nomeação no cargo efetivo de Procurador 
Municipal, por aprovação em Concurso Público até 03 anos de efetivo exercício; 
II — no nível II, após o mínimo de 03 anos e um dia até seis anos de 
efetivo exercício no cargo; 
III— no nívelIIIapós um período superior a seis anos até nove anos 
de efetivo exercício no cargo; 
IV — no nível IV após um período superior a nove anos até doze anos 
de efetivo exercício no cargo; 
V — no nível V após um período superior a doze anos até quinze anos 
de efetivo exercício no cargo; 
VI — no nível VI após um período superior a quinze anos até dezoito 
anos de efetivo exercício no cargo; 
VII — no nível VII após um período superior a dezoito anos até vinte 
anos de efetivo exercício; 
VIII — no nível especial, após um período igual ou superior a 20 anos 
de efetivo exercício no cargo. 
§ 10. 0 acesso de uma classe para a outra, independe de quantos 
Procuradores se achem na classe da qual saiu e quantos se achem na classe seguinte 
para a qual foi elevado, eseracomputado integralmente. 
§ 2°. A progressão salarial do Procurador Municipal, por 
antiguidade, sedarkde forma automática, observando-se os termos dos incisos I a 
VIII do presente artigo, com o acréscimo de um quinto por nível, a ser calculado 
sobre o piso salarial inicial atribuído ao cargo do Procurador Municipal. 
§ 3°. E incorpordvel, para todos os fins, a progressão salarial do 
Procurador Municipal, por antiguidade ou por merecimento. 
Art.106. Aos Procuradores Municipaisseradevida uma gratificação 
proêxito no importe de 10% do valor alcançado pelos Procuradores a ser calculada 
sob a vantagem obtida pelo Município de Serrana e que será paga após o trânsito 
em julgado da demanda. 
Art.107. Os honorários advocaticios devidos aos Procuradores 
Municipais, fixados em juizo, serão pagos ao final do exercício fiscal, de 
conformidade com o valor arrecadado. 
Parágrafo único. No caso de pagamento parcelado de tributos devidos 
ao Município, os honorários serão pagos na mesma proporcionalidade. 
Art.108. Ficam asseguradas a todos os servidores ocupantes do cargo 
efetivo de Procurador Municipal as vantagens pecuniárias de caráter pessoal, 
adquiridas em data anterior a esta Lei Complementar. 
CapituloIII— Das vantagens de ordem pecuniária 
Seção I - Disposições Gerais 
Art.109. Além do valor do padrão do cargo, o servidor poderá receber 
as seguintes vantagens pecuniárias: 
I. adicionais; 
II. gratificações; 
III. abonos; 
IV. prêmios; 
V. incentivos; 
IV- indenizações; 
V- auxilio alimentação; 
VI- auxilio bolsa estudo; 
VII- auxilio natalidade; 
VIII- auxilio família; 
IX- auxilio reclusão; 
X- auxílio funeral; 
XI- auxilio doença; 
XII- salário maternidade. 
§ 10. Excetuados os casos expressamente previstos neste artigo, o 
servidor não poderá receber, a qualquer titulo, seja qual for o motivo ou forma de 
pagamento, nenhuma outra vantagem pecuniária dos órgãos do serviço público, das 
entidades autárquicas, fundacionais ou outras organizações públicas, emraid()de 
seu cargo ou função nos quais tenha sido mandado servir. 
§ 2°. 0 não cumprimento do que preceitua este artigo importará na 
exoneração do servidor, por procedimento irregular, e na imediata reposição, pela 
autoridade ordenadora do pagamento, da importância indevidamente paga. 
CÂMARA MUNICIPAL ' NA, 05 DE MARCO DE 2015. 
DARES 
PRESIDENTE 
PUBUCADA NA SECRETARI 
ADRI 
PRESIDE 
NA DATA SUPRA NO LOCAL DE COSTUME. 
atimara unitipat ktr maim 
Av.Deolinda Rosa, 1048 - Centro - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 
camaraserrartaafterni.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 
SERRANA -SP 
LEICOMPLEMENTARNg. 380/2015 
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N2300, DE 30 DE MARCO DE 2012, 
QUE DISPÕE SOBRE 0 ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE 
SERRANA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
ADRIANO NETTO SOARES, Presidente daCamaraMunicipal de Serrana, Estado 
de Sio Paulo, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, e a ele conferidas 
com fulcro no artigo 49, parágrafos 59 e 69, da Lei Orgânica do Município de Serrana, 
faz saber que aCamaraMunicipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art.12- 0art.107 da Lei Complementar ng 300/2012, passa a vigorar com a 
seguinte recta*); 
"Art.107 — Os honorários de sucumbância pertencem ao Município de 
Serrana." 
Art.22- Ficam revogados os artigos 96, 106 e paragrafoCalicodoart.107, todos 
da Lei Complementar na 300/2012. 
Art.39 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 
fls. 177 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
PODER JUDICIÁRIO 
7'4 t.,1,01 1 !MU SaoPaulo 
Registro: 2015.00004777118 
ACÓRDÃO 
Vistos, relatados e discutidos estes autos do Direta de Inconstitucionalidade 
n°2052803-04.2015.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é autor PREFEITODC) 
MUNICÍPIO DE SERRANA, é réu PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE 
SERRANA. 
ACORDAM, em Orgdo Especial do Tribunal de Justiça deSaoPaulo, 
proferir a seguinte decisão: "JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE, REVOGADA A 
LIMINAR. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. 
0 julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores JOSÉ 
RENATO NALINI (Presidente), JOÃO NEGRINI FILHO, SÉRGIO RUI, JOSÉ 
MARCOS MARRONE, EROS PICELI, ELLIOT AKEL,ANTONIOCARLOS 
MALHEIROS, MOACIR PERES, FERREIRA RODRIGUES, PÉRICLES PIZA, 
EVARISTO DOS SANTOS, MÁRCIO BARTOLI, LUIZ AMBRA, FRANCISCO 
CASCONI, PAULO DIMAS MASCARETTI, ARANTES THEODORO, TRISTA0 
RIBEIRO,ANTONIOCARLOS VILLEN, ADEMIR BENEDITO, LUIZANTONIODE 
GODOY E NEVES AMORIM. 
Sao Paulo, 1 dejulhode 2015 
BORELLI THOMAZ 
RELATOR 
Assinatura Eletrônica 
fls. 179 
1 ',NI • TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
PODER JUDICIÁRIO 
São Paulo 
Apresentados informações e documentos pelo Presidente da 
Camara Municipal de Serrana (fls. 139/141), a D. Procuradoria Geral de Justiça opinou 
pela procedência da ação (fls. 152/171). 
o relatório. 
Impugna-se, na presente ação, a Lei Complementar n° 380, de 05 
de março de 2015, do Município de Serrana, que, assim dispõe: 
co 
Art.1°. 0art. 107 da Lei Complementar n° 300/2012, passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 107 — Os honorários de sucumbência pertencem ao 
Município de Serrana". 
Art.2°. Ficam revogados os artigos 96, 106 e parágrafo único do (IS c.1 
cc; art. 107, todos da Lei Complementar n° 300/2012. 
Art.3°. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua c•N 
publicação. 9 
co 
C•1 Lf) 
Essa lei vem de iniciativa parlamentar, com veto total pelo Prefeito CD 
CNi 
0 tfi 
de Serrana, veto, no entanto, rejeitado pelaCamaraMunicipal e, por força do disposto no 
artigo 49, §§5° e 6° da Lei Orgânica Municipall, foi promulgada pelo Presidente da 
° 
Camarado Município de Serrana. D 
: - 
Imperioso, aqui, colacionar os dispositivos legais expressamente o 2 
revogados pelaLC380/2015, além do caput do artigo 107 daLC300/2012, também g 
w 
modificado pela legislação impugnada: 
Fo￾u) CO CD 
< 
2 En 
Art.96. Ficam assegurados aos Procuradores Municipais os -e- 
,_ Z 
o 
cf3 
1 LOM, Art. 49 — 0 Prefeito, entendendo ser o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional Du c o 
6) 0 contrário ao interesse público, vetá-lo-á, total ou parcialmente, dentro do prazo de 15 (quinze) dies E g 
ateis contados da data do recebimento, comunicando ao Presidente da Camara,dentro de 48 7-§ 8 
(quarenta e oito) horas, os motivos do veto. L a, ..] §4° - Rejeitado o veto, o projetoseraenviado aio 
.
cp 
Prefeito em 48 (quarenta e oito) horas para a promulgação. §5 0 - Não sendo promulgado o projeto 0
c a .2 pelo Prefeito em 48 (quarenta e oito) horas, nos casos de sanção tácita ou rejeição do veto, deverá o .g 
coc Presidente daCamarapromulga-lo e, se este não o fizer, em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente a o 
fazê-lo. §6° - A lei promulgada nos termos do parágrafo anterior produzirá efeitos somente a partir ela 
sua publicação, o 
c a￾Direta de Inconstitucionalidade n° 2052803-04.2015.8.26.0000 -SaoPaulo - VOTO N° 21875 3/8 co) E) 
-cs
o 
(11 
fls. 181 
3111E TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
PODER JUDICIÁRIO 
SaoPaulo 
armonia entre os Poderes2. 
Lembro, no entanto, haver duas situações trazidas pela novel 
legislação: 1- revogação expressa de beneficio pecuniário deferido aos Procuradores 
Municipais; 2- distribuição dos honorários de sucumbência devidos aos Procuradores 
Municipais nas ações judiciais vencidas pelo Município. 
Para se resolver a primeira, no entanto, imperioso analisar, antes, a 
segunda situação. 
Para tanto, impende rememorar sobre o chamado principio da causa 
de pedir aberta, autorizante de análise do pedido além do fundamento e sob qualquer outro 
fundamento, ainda que diverso daquele posto em liça, a possibilitar reconhecimento da 
inconstitucionalidade, ou constitucionalidade, por fundamento não apontado na petiçAo 
inicial. 
Cuida-se, deveras, de se saber a que e a quem se destina o valor 
tratado na lei posta em xeque, pois, em verdade, a disputa sugere ir-se além de alterar a 
remuneração dos procuradores serranenses, circunstancia que pareceu imediata ao 
proponente da ação, mas que, para aCamaraMunicipal, nada obstante a alentada petição 
inicial, há expressa referência que aqueles valores, verbahonoraria,não são destinados ao 
servidor, mas caracterizam item de receita pública e parte da remuneração naquele 
município deságua em redução de receita pública. 
o que se 18 na manifestação camarária de fls. 140: De se observar, 
com efeito, que o escopo da norma impugnada é resguardar o et-6,4o, na medida em que se 
propugna com a norma questionada garantir que os honorários de sucumbencia sejam 
destinados aos cofres públicos, revertendo-se, pois as políticas públicas em favor de toda 
a comunidade. Note-se, neste particular, que os Procuradores Municipais já auferem os 
seus respectivos salários, sendo certo que o reconhecimento da constitucionalidade da lei 
apenas importará em sufragar precedentes jurisprudenciais neste mesmo sentido. 
2 CE, Art.- SaoPoderes do Estado, independentes e harmônicosattire sr,o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. 
Direta de Inconstitucionalidade n°2052803-04.2015.8.26.0000 -SaoPaulo - VOTO N° 21875 5/8 
fls. 183 
3IVIE TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
PODER JUDICIÁRIO 
Sao Paulo 
NOS EMBARGOS A EXECUÇÃO. SUPOSTA OFENSA AOART.386 
DO CC/2002. NÃO-OCORRÊNCIA. COMPENSAÇÃO DOS 
HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. VERBA PÚBLICA DE CARÁTER 
NÃO PESSOAL. 1. Os honorários sucumbenciais, de regra, 
constituem direito patrimonial do advogado. Deveras, não pertencem 
ao procurador ou representante judicial da entidade estatal, 
porquanto reveste-se a verba de natureza pública. 2. A compensação 
dos honorários de sucumbência adquiridos em juizo pelo particular na 
ação principal é cabível com aqueles de igual natureza adquiridos pelo 
Ente Público, em sede de embargos à execução. 3. Precedentes: (Resp. 
668586/SP,DJ. 23.10.2006; REsp 279.363/SP,DJ.21.11.2005; AgRg no 
REsp I 81.166/SP,DJ. 4.2.2002; REsp 151.225/SP,DJ. 31.8.1998). 4. 
Recurso especial provido" (STJ, Resp. n. 848517/PR,laT., Rel. Min. 
Luiz Fux, j. 03.12.2007). 
"I Agravo de Instrumento. Compensação dos honorários sucumbenciais 
devidos pelos vencidos em embargos à execução com o crédito a que eles 
terndireito provenientes da execução de titulo judicial que deu origem 
aos embargos(art.368 doCC). Admissibilidade. II Entendimento 
firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, no qual os honorários 
sucumbenciais não pertencem ao procurador da entidade estatal, 
porquanto integram o patrimônio da entidade pública. IIIAs dividas 
são liquidas e certas, as partes são as mesmas e valor devido, com a 
dedução da sucumbência, foi ratificado pelo Contador Judicial. Recurso 
improvido." (TJSP, Apel. n. 0173168-63.2011.8.26.0000, Rel.Des. 
GuerrieriRezende, 7 Camarade Direito Público, j. 10.10.2011). 
Não se cuida, pois, apenas de alteração da remuneração de 
funcionários ou servidores, mas sim de recomposição do erário. 
Então, sob essevies,a lei, como proposta agora, em partecordRe 
inconstitucionalidade, a retirada de valores da receita pública municipal para remunerar 
Direta de Inconstitucionalidade n° 2052803-04.2015.8.26.0000 -SaoPaulo - VOTO N° 21875 7/8 
Camara Municipal deSerrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268 
camaraserrana@terra.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 
COMISSÃO DE FINANCAS E ORCAMENTOS 
PARECER 
Referência: Projeto de Lei Complementar n.° 09/2019. 
Assunto: Altera dispositivos da Lei Complementar n.° 300/2002 e da Lei Complementar 
n.° 380/2015, e dá outras providências. 
Autoria: Prefeito Municipal. 
RELATÓRIO 
Cumpre-nos, na forma do Regimento Interno, emitir parecer quanto aos 
aspectos financeiro e orçamentário do Projeto de Lei n.° 09/2019, que altera dispositivos 
da Lei Complementar n.° 300/2002 e da Lei Complementar n.° 380/2015, e dá outras 
providências, de autoria do Prefeito Municipal. 
PARECER 
A proposta legislativa em tela visa alterar oart.107 da Lei Complementar 
n.° 300/2013, a fim de que os honorários sucumbenciais, arbitrados nos processos 
judiciais em que o Município integre o polo passivo ou ativo, passem a pertencer aos 
Procuradores Municipais. 
A presente matéria já foi discutida na ADI n.°2052803-04.2015.8.26.000, 
proposta em face da Lei Complementar Municipal n.° 380/2015, que determina que os 
honorários de sucumbência pertencem ao Município de Serrana, a qual foi julgada 
improcedente, na vigência doCPCde 2015, em razão do entendimento do Tribunal de 
Justiça do Estado de São Paulo pela inconstitucionalidade da destinação dos honorários 
de sucumbência ao pagamento de funcionários, por se tratar de receita pública 
municipal. 
Desse modo, o presente projeto de lei colide com a jurisprudência já 
firmada sobre o tema no Município, motivo pelo qual se presume inconstitucional, ao 
menos que se comprove que as premissas faticas e jurídicas sobre as quais se fundou a 
decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo não mais subsistem. 
Camara Municipal deSerrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268 
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CNPJ: 49.230.600/0001-35 
No mais, segundo o entendimento da própria Corte Estadual, os honorários 
sucumbenciais têm natureza jurídica de receita pública, portanto, passando sua 
destinaçao dos cofre públicos para os Procuradores Municipais, haveria uma diminuição 
de receita para o Município, razão pela qual o presente projeto de lei deveria estar 
acompanhado da respectiva estimativa do impacto orçamentário e medidas de 
compensação ou previsão orçamentária da renúncia de receita, nos termos doart.14 da 
Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.° 101/00), o que não acontece no 
caso concreto. 
Desse modo, diante da presunção de inconstitucionalidade e do impacto 
negativo no orçamento público do presente projeto, esta Comissão manifesta-se 
desfavoravelmente à aprovação da proposta legislativa em tela. 
Por essas razões, esta Comissão manifesta-se 
DESFAVORAVELMENTE à aprovação do presente Projeto de Lei n.° 09/2019. 
o parecer, salvo melhor e soberano juizo do Plenário desta Casa 
Legislativa. 
Serrana/SP, 30 de maio de 2019. 
LÚCIA ROSA DA SILVA POIARES 
Presidente da Comissão de Finanças e Orçamentos 
Cali° FRANCISCO DOS SANTOS 
Membro da Comissão de Finanças e Orçamentos 
MARISALUCIANA DE OLIVEIRA 
Membro da Comisso de Finanças e Orçamentos 
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