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Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP
Fone/Fax: (16)3987-1320/3987-2268
camaraserrana@terra.com.br
CNPJ: 49.230.600/0001-35
REQUERIMENTO 11.0 180/2019
Ao Plenário, apresento a V. Exas. nos termos do art. 130, inciso X, do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Serrana, o presente REQUERIMENTO
escrito sujeito à deliberação do Plenário, a fim de solicitar ao Chefe do Poder
Executivo Municipal, Secretaria Municipal de Assistência Social, Departamento da
Vigilância Sanitária e Guarda Civil que nos informe quais as ações a serem
desenvolvidas com os catadores de recicláveis e os locais que recebem esses
materiais.
JUSTIFICATIVA
O pedido se faz necessário em decorrência a várias reclamações da população
que sentem inseguras, pois as maiorias dos catadores de recicláveis estão envolvidos e
viciados em drogas.
Inclusive a degradação social em que vivem as pessoas que sobrevivem da
separação e comercialização dos materiais recicláveis presentes no lixo urbano é um
grave problema social. Entre outros fatores de exclusão social, destaca-se a falta de
qualificação e adoção de modos de vida na marginalidade.
Os moradores próximos ao Velório Municipal reclamam da falta de segurança
em suas casas, pois nas proximidades existe um local que recebe esses materiais
recicláveis, consequentemente eles se deparam diariamente com várias situações
constrangedoras.
Os locais que recebem e comercializam esses materiais recolhidos pelos
catadores funcionam de forma irregular em nossa cidade, causando muitos problemas
do tipo: proliferação de animais peçonhentos, roedores, pragas entre outros problemas
de saúde pública e segurança.
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Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268
camaraserrana@terra.com.br
CNPJ: 49.230.600/0001-35
Os moradores próximos a esses locais de armazenamento de lixo reciclável pede
uma solução efetiva para esses problemas que atingem tanto os vizinhos quanto a nossa
cidade que não possui um plano de ação para esses catadores que recolhem esse
material todos os dias.
Sala das Sessões, 02 de agosto de 2019.
ereadora da Câmara Municipal de Serrana
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