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materia nº 243/2018

Tipo Requerimento
Número / Ano 243 / 2018
Date 2018-01-01
EmentaNeste documento estão contidos todos os Requerimentos do período do ano de 2018.
native_id3101

Documents (1)

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 405

&mint,efttunitipat br oStrrann 
Av. Deolinda Rosa, 1048 - Centro - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 
camaraserranagterra.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 
0 
Serrana,6 10 b.. 
Requerimento n. 128/2018 
De 18 de junho de 2018. 
SERRANA - SP 
Requer-se a instalação de, ao menos, três redutores 
de velocidade - lombadas na rua Luiz Joaquim dos Santos, 
em trecho compreendido entre sua bifurcação 
e a avenida Deolinda Rosa 
Requeiro, na forma regimental, depois de ouvido o Douto Plenário, 
que seja oficiado ao Executivo Municipal para que, 
através da Secretaria Municipal de Infraestrutura, providencie-se 
a instalação de, ao menos, três redutores de velocidade - lombadas 
na rua Luiz Joaquim dos Santos, em trecho compreendido 
entre sua bifurcação e a avenida Deolinda Rosa. 
Justificação: 
Através de bifurcação instalada na rua Luiz Joaquim dos Santos, 
tem-se acesso a vários bairros, como: Jardim Maravilha, Jardim Amélia I, 
Jardim Amélia II e Chavans, faz-se pois, intenso o tráfego de veículos 
no local. Ademais motoristas trafegam em alta velocidade As proximidades 
da referida bifurcação - há elevado risco de acidentes a transeuntes 
e a outros motoristas. 
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.. , 
enis Donize da Silva 
Vere dor 
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA 
www.camaraserrana.so.-- 
01111111111111011110fr 
Protocolo N.00491-2018 
Requerimentos 00128-2018 
19/06/2018 15:00:10 
4aVte,(40 
RODRIGO 
Sala das Sessões, 1 de junho de 2018. 
A ROADO 
SerranP L9. de 06 _dei g 
THIAGO RIQUE DE ASSIS— 
Camara 4FlirnitipaI trr °Smarm 
Av. Deolinda Rosa, 1048 - Centro - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987- 1320 / 3987 -2268 
camaraserranagterra.combr 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 
SERRANA-SP 
REQUERIMENTO N°127/2018 
De 18 de junho de 2018 
"SOLICITA PROVIDÊNCIAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUANTO AO 
RECAPEAMENTO ASFÁLTICO EM TODA A EXTENSÃO 
DA RUA MARJO ANTONIO SILVEIRA, 
NO BAIRRO PARQUE DAS AMOREIRAS." 
Senhor Presidente, 
rp7.1!,7 
THIAGO HENRIQUE DE ASSIS, Vereador da Câmara Municipal de Serrana/SP, 
no uso de suas atribuições conferidas por Lei, REQUER que, depois de ouvido 
o Douto Plenário, se oficie ao Prefeito Municipal Valério Antonio Galante, para que tome as 
devidas providências QUANTO AO RECAPEAMENTO ASFÁLTICO EM TODA A 
EXTENSÃO DA RUA MARIOANTONIOSILVEIRA, NO BAIRRO PARQUE DAS 
AMOREIRAS. 
VEREADO —1° SECRETÁRIO 
JUSTIFICATIVA: 
No local há muitas reclamações de moradores quanto As condições do asfalto em toda a 
extensão da rua Mario Antonio Silveira, no bairro Parque das Amoreiras. Faz-se necessário 
portanto, o recapeamento asfaltico em toda a extensão destas localidades, EM CARÁTER DE 
URGÊNCIA. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA 
Protocolo N.00490-2018 
Requerimentos 00127-2018 
19/06/2018 14:4:21 
iaAtew 
RODRIGO 
CFICIE-SE A MEAT° 
Serrana, /0 6 / 20 fi 
Sala das Sessões, 8 de junho de 2018. 
 ,
elp p 
eintara 4iLrnir4rnl km °Smarm 
Av. Deolinda Rosa, 1048- Centro - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987- 1320 / 3987 - 2268 
camaraserrana@terra.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 
SERRANA-SP 
REQUERIMENTO N° 126/2018 
De 18 de junho de 2018 
"SOLICITA PROVIDÊNCIAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUANTO AO 
RECAPEAMENTO ASFÁLTICO EM TODA A EXTENSÃO DA RUA SEBASTIÃO 
DA COSTA E DA RUA JOSÉ CARNAVAL, NO BAIRRO JARDIM DO ALTO" 
OFICIE-SE A Q.4..k7.10 DE 131TO 
201L 
PRESMENTF 
THIAGO HENRIQUE DE ASSIS, Vereador daCamaraMunicipal de Serrana/SP, 
no uso de suas atribuições conferidas por Lei, REQUER que, depois de ouvido 
o Douto Plenário, oficie-se ao Prefeito Municipal Valério Antonio Galante, para que tome as 
devidas providencias QUANTO AO RECAPEAMENTO ASFALTICO EM TODA A 
EXTENSÃO DA RUA SEBASTIÃO DA COSTA E DA RUA JOSÉ CARNAVAL, 
NO BAIRRO JARDIM DO ALTO. 
Senhor Presidente, Serrana, 
THIAGO NRIQUE DE ASSIS 
VEREADO —1° SECRETÁRIO 
JUSTIFICATIVA: 
No local há muitas reclamações de moradores quanto As condições do asfalto em toda 
a extensão da rua Sebastião da Costa e da rua José Carnaval, no bairro Jardim do Alto. 
Faz-se necessário pois, o recapeamento asfáltico em toda a extensão destas localidades, EM 
CARÁTER DE URGÊNCIA. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA 
li ii1(1i1i 
Protocolo N.00489-2018 
Requerimentos 00126-2018 
19/06/2018 14;51:15 
tv4.444.12 . 
RODRIGO 
• • 
enis Donizeti d uva' 
Veread 
Camara egantlitipai ttr oStrrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 - Centro - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 
camaraserrana@terra.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 
SERRANA - SP 
Requerimento n. 125/2o18""lE-s: 
De 18 de junho de 201 
Qi.,!E1V1 DE DIREIR 
h 9t) 
• 
Requer-se, com máxima urgência, PRESErtElmE 
o encaminhamento da centrifuga utilizada ás coletas de sangue 
realizadas no Centro de SaúdeIII, 
a uma assistência técnica especializada 
Requeiro, na forma regimental, depois de ouvido o Douto Plenário, 
que seja oficiado ao Executivo Municipal para que, através da Secretaria 
Municipal de Saúde, encaminhe-se, com máxima urgência, a centrifuga 
utilizada As coletas de sangue no Centro de Saúde III A assistência técnica 
especializada para reparos; o equipamento se ençontra,danifivd9_ desde 
dezembro de 2017! ifr 
Serrana -.1e0,6 
Justificação: 
0 reparo desse equipamento será de grande valia a pacientes 
que fazem tratamento no Hospital das Clinicas em Ribeirão Preto. 
Quando a centrifuga estivera em funcionamento, o sangue dos pacientes 
era colhido na unidade - Centro de SaúdeIII; funcionários 
do Hospital das Clinicas vinham a Serrana buscar o material biológico 
e o conduziam a Ribeirão Preto; 
Encontrando-se danificada a centrifuga, pacientes têm de se deslocar 
de Serrana aRibeiraoPreto apenas para a colheita de sangue. Ressalta-se 
que muitos desses pacientes se encontram fragilizados pelo quadro clinico 
e pelo tratamento; evitando-se uma viagem apenas para essa finalidade, 
evita-se que tais pacientes passem por desconforto e sofrimento. 
CAMARA MUNICIPAL DE SERRANA 
www.camaraser ana,s 
II II 1111111111 
-
ir 
Protocolo N» 0479 2018 
Requerimentos 00125-2018 
18/06/2018 16:33:20 
RODRIGO 
OFICIE.sE 
D:REITO 
Serram], 8. 0 (0 
Pr.:12S:7177NTrz 
Camara Municipal deSerrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268 
camaraserrana@terra.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 
REQUERIMENTO n.° 124/2018 
Senhor Presidente, apresento a V. Exa., nos termos do art.130, inciso XII, do 
Regimento Interno daCamaraMunicipal de Serrana, o presente REQUERIMENTO 
escrito sujeito à deliberação do Plenário, a fim de reiterar o Requerimento n.° 
240/2017, com o objetivo de que seja oficiada à Empresa Brasileira de Correios e 
Telégrafos (ECT), para que passe a realizar entregas de correspondências no Bairro 
Morada do Sol no Município de Serrana. 
Justificativa: 
Tendo em vista que até o presente momento o Requerimento n° 240/2017 não 
foi atendido, reitera-se o referido requerimento, em decorrência da relevância de tal 
serviço público e da necessidade de que seja prestado no Bairro Morada do Sol no 
Município de Serrana. 
Serrana, 18 
L C IARES 
Vereado a da 'Amara Munici e Serrana 
AP illf7f4A11,, 
sermi7-1,P 6 
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA 
hr 
Protocolo N.0 0476-2018 
Requerimentos 00124-2018 
18/06/2018 13:53:38 
400116) -• 
RODRIGO 
1 
Eintara efttunitipaibrmaim c￾Av. Deolinda Rosa n° 1048 - Jd. das Rosas - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 
camaraserrana@terra.com.br I CNPJ: 49.230.600/0001-35 
SERRANA- SP 
OFICIE-S 
Serrana, 
A QUEM pi E DIREITO 
/ 
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA 
wwvv.camat.:.errana.sp 
11 11 11 11 11 11 11111111111 
01.1. 
PRESMENTE 
REQUERIMENTO N° 123/2018 
Protocolo N.00471-2018 
Requerimentos 0123-2018 
18/06/2018 1032:29 
RODRIGO 
De 18 de junho de 2018. 
"REITERO 0 REQUERIMENTO N° 23/2018 DE 05 DE 
FEVEREIRO DE 2018 E CONFORME RESPOSTA OFÍCIO D.A.R 
N° 27/2018. 
"SOLICITO QUE CONSTE NOSITEDA PREFEITURA, UMLINK 
DE AVISOS COM OS NOMES DE TODAS AS PESSOAS FALECIDAS 
E COM OS HORÁRIOS DOS SEPULTAMENTOS". 
APROVADO 
Serrana, CI de O ( de 18 
Senhor Presidente, 
PRESIDENTE 
No uso de suas atribuições conferidas por lei, REQUEREMOS que depois 
ouvido o douto plenário, se oficie ao Prefeito Municipal Valerio Antonio 
Galante as solicitações acima citada. 
Sala das Sessões, 18 de junho de 2018. 
DE FlATIM • FE ANDES DO BEM 
VEREADORA 
JUSTIFICATIVA 
0 crescimento populacional de nosso município, novos bairros 
dificultam a comunicação quanto ao luto de famílias que no momento 
de dor não tem condições emocionais para avisar amigos e conhecidos. 
DE F Fl NDES DO BEM 
Sala das S ssões, 05 fevereiro de 2018. ? 
VEREADORA 
eimara ttiripai LE oSettana 
Av. Deo*IdsRoss, 1048 - Centro - CEP 14150-000 - Sea/SP 
FonelFax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 
carnaraserransWermaxn.br 
CNP./: 49.230.600/0001-35 
SERRANA - SP 
REQUERIMENTO N° 23/2018 
De 05 de fevereiro de 2018. 
-SOLICITO QUE CONSTE NOSITEDA PREFEITURA, UMLINK 
DE AVISOS COM OS NOMES DE TODAS AS PESSOAS 
FALECIDAS E COM OS HORÁRIOS DOS SEPULTAMENTOS". 
Senhor Presidente, 
No uso de suas atribuições conferidas por lei, REQUEREMOS que depois 
ouvido o douto plenário, se oficie ao Prefeito Municipal Valério Antonio 
Galante, para que conste nositeda Prefeitura os nomes de todas as pessoas 
falecidas como o horários dos sepultamentos. 
JUSTIFICATIVA 
Essa solicitação sedi devido a importância da comunicação com toda 
população de Serrana quanto ao luto das nossas famílias, pois com o 
crescimento de nossa cidade, em muitas vezes os falecimentos de amigos e 
conhecidos passam despercebidos. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA 
1 
Protocolo N. 0081-2018 
Requerimentos 000234018 
05/02/M52: 14 
RODRIGO 
Atenciosamente 
Rona 
Chefetcla Divisão 
Divisão de Adrninis 
Lima Sra. 
Maria de Fatima Fernandes do Bem 
Vereadora 
°me va 
inistrativa 
"o de Receitas 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
RuaDr. Tancredo de Almeida Neves. 176 - CEP 14.150-000 - Serrana - SP 
www.serrana.sp.gov.br - info@serrana.sp.gov.br - 16 3987 9244 VERO= 
MININdaras**203•TSZI 
Serrana, 28 de fevereiro de 2018. 
Oficio DAR nQ. 27/2018 
Ref.: Procedimentos doLinkpara avisos dos sepultamentos. 
Ernatenção ao requerimento n° 23/2018, da Nobre Edil, 
MARIA DE FÁTIMA FERNANDES DO BEM, tenho a esclarecer que; 
Considerando reunião no dia 22/02/2018, onde 
participaram os funcionários Ronaldo, Fabricio e a Vereadora Fatima, juntamente com o 
Prefeito Municipal o Sr. Valerio Antônio Galante, ficou esclarecidas algumas dúvidas 
sobre a referida solicitação. 
Em virtude dos esclarecimentos, a administração já esta 
trabalhando na elaboração do"link"onde serão divulgados os nomes das pessoas 
falecidas, bem como os horários do sepultamento. 
Sem mais colocamo-nos a disposição para dirimir 
quaisquer dúvidas sobre o assunto acima descrito. 
SERRANA-SP 
1I4nun Rnnitijnd trt ataxia 
Av. Deolinda Rosa, 1048 - Centro - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 
camaraserrana@terra.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 
OFICIE-5 
Oh 
DIREITO 
Serrana,):1 /20 
REQUERIMENTO N° 122/2018 
De 18 de junho de 2018 
PRESMENTE 
"SOLICITA PROVIDÊNCIAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUANTO AO 
RECAPEAMENTO ASFALTICO EM TODA A EXTENSÃO 
DA RUA RIO DE JANEIRO, NO BAIRRO JARDIM BELA VISTA" 
Senhor Presidente, 
THIAGO HENRIQUE DE ASSIS, Vereador daCamaraMunicipal de Serrana/SP, 
no uso de suas atribuições conferidas por lei. REQUER que, depois de ouvido 
o Douto Plenário, oficie-se ao Prefeito Municipal Valerio Antonio Galante, para que tome as 
devidas providências QUANTO AO RECAPEAMENTO ASFÁLTICO EM TODA 
A EXTENSÃO DA RUA RIO DE JANEIRO, NO BAIRRO JARDIM BELA VISTA. 
Sala das Sessões, 1 de junho de 2018. 
THIAGO HEItRIQUE DE ASSIS 
VEREADOR — 1" SECRETÁRIO 
JUSTIFICATIVA: 
No local há muitas reclamações de moradores quanto As condições do asfalto em toda 
a extensão da rua Rio de Janeiro, no bairro Jardim Bela Vista. Faz-se necessário portanto, 
o recapeamento asfáltico em toda a extensão desta localidade, EM CARÁTER DE 
URGÊNCIA. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA 
www'caminir V Ilutir 
Protocolo N.00488 2018 
Requerimentos 0122-2018 
19/06/2018 14:48:15 
tOW/419 
RODRIGO 
Camaragannicipattit,Strratta 
Av. Deolinda Rosa, 1048 - Centro - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 
camaraserrana@terra.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 OFICIE-SE A Cii7E7:1!DE DIRyTC 
Serrana, /20 Ig 
SERRANA-SP 
REQUERIMENTO N° 121/2018 
De 18 de junho de 2018 
"SOLICITA PROVIDÊNCIAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUANTO AO 
RECAPEAMENTO ASFALTICO EM TODA A EXTENSÃO DA RUA BENEDITO 
CARLOS DOS SANTOS, NO BAIRRO JARDIM DAS ROSAS II" 
Senhor Presidente, 
THIAGO HENRIQUE DE ASSIS, Vereador da Câmara Municipal de Serrana/SP, 
no uso de suas atribuições conferidas por lei. REQUER que, depois de ouvido 
o Douto Plenário, oficie-se ao Prefeito Municipal Valerio Antonio Galante, para que tome as 
devidas providencias QUANTO AO RECAPEAMENTO ASFÁLTICO EM TODA 
A EXTENSÃO DA RUA BENEDITO CARLOS DOS SANTOS, NO BAIRRO JARDIM 
DAS ROSAS II. 
Sala das Sessões, /18 de junho de 2018. 
THIAGO4WNRIQUE DE ASSIS 
VEREADOR —1° SECRETÁRIO 
APROVADO 
Serrana, )9 detO‘' 
JUSTIFICATIVA: 
RESIDENTE 
No local há muitas reclamações de moradores quanto As condições do asfalto em toda 
a extensão da rua Benedito Carlos dos Santos, no bairro Jardim das Rosas 11. Faz-se 
necessário portanto, o recapeamento asfáltico em toda a extensão desta localidade, EM 
CARÁTER DE URGÊNCIA. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA 
www.camaraserrana.sp.ggy.br 
0111111111114111 
Protocolo N 00487 2018 
Requerimentos 0121- 2018 
19/06/2018 14:46:40 
RODRIGO 
Iâmar 1Ftunitipd °Smarm 
Av. Deolinda Rosa, 1048 - Centro - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 -2268 
camaraserranagterra.combr 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 
SERRANA - SP 
REQUERIMENTO N° 120/2018 
De 18 de junho de 2018 
"SOLICITA PROVIDÊNCIAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL 
QUANTO À INSTALAÇÃO DE REDUTORES DE VELOCIDADE (LOMBADAS) 
NA RUA RIO DE JANEIRO, PRÓXIMO A ENTRADA DA RUA AMAZONAS" 
Senhor Presidente, 
OFICIE-SE: i;ita DIREITO 
Serrana, A ' O /20 
P RE SiDEN TE 
THIAGO HENRIQUE DE ASSIS, Vereador daCamaraMunicipal de Serrana/SP, 
no uso de suas atribuições conferidas por lei, REQUER que, depois de ouvido 
o Douto Plenário, oficie-se ao Prefeito Municipal Valério Antonio Galante, para que tome as 
devidas providências QUANTO A INSTALAÇÃO DE REDUTORES DE VELOCIDADE 
(LOMBADAS) NA RUA RIO DE JANEIRO, PRÓXIMO A ENTRADA 
DA RUA AMAZONAS. 
Sala das Sessões, 1 de junho de 2018. 
THIAGO rNRIQUE DE ASSIS 
VEREADOR —1° SECRETÁRIO 
AP VA o 
Serra- 6 de ty 
JUSTIFICATIVA: 
No local há muitas reclamações de moradores quanto a veículos que trafegam em alta 
velocidade ao entrarem na rua Amazonas ou permanecerem na rua Rio de Janeiro. Faz-se 
necessário portanto, instalação de redutores de velocidade na referida localidade 
EM CARÁTER DE URGÊNCIA. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA 
11111111111flairr 
Protocolo N 00486 2018 
Requerimentos 0120-2018 
19/06/2018 14:29:20 
RODRIGO 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268 
eamaraserranaterra.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 
OFICIE-SE A MENDE DIREITI 
REQUERIMENTO n.° 117/2018serranl, /201/2 
Ao Plenário, apresento a V. Exas., nos termos doart.130, inciso XII, do 
Regimento Interno daCamaraMunicipal de Serrana, o presente REQUERIMENTO 
escrito sujeito à deliberação do Plenário, em razão de representação encaminhada a 
esta Edilidade, a fim de solicitar informações e documentos ao Chefe do Poder Executivo, 
na seguinte forma: 
Cópias das Portarias de nomeações do servidor Edmilson Alves da Silva; 
(ii) Esclarecimento se houve a construção da sede da "Liga Desportiva Serranense" 
naareadoada pela Lei Complementar n.° 369/2014 e se esta ocorreu dentro dos 
prazos previstos em lei; 
(iii) Se negativa a resposta anterior, esclarecer os motivos pelos quais não houve a 
construção da sede da -Liga Desportiva Serranense" naareadoada e se houve 
revogação da Lei Complementar n.° 369/2014; 
(iv) Quanto ao empenho n.° 2018010000223, que se destina ao pagamento de R$ 
112.028,25 a. Liga Desportiva Serranense, solicita-se informações a respeito dos 
motivos de tal pagamento. 
Justificativa: 
Tendo em vista o poder fiscalizatório concedido a esta Edilidade, nos 
termos doart. 17, inciso X, do Lei Orgânica do Município, requer-se as informações e a 
documentação acima solicitadas. 
DIIWIfN BRAGA DOS REIS 
Vereador Presidente da Camara Municipal de Serrana 
APROVADO 
Em EL/ to6 /12 
te 
CAMA MUNICIPAL DE SERRANA 
wvvvv.,amaraserrana.51QV.br 
11111311111111111 
Protocolo N o 0475 2018 
Requerimentos 0117-2018 
18/06/2018 13:49:34 
,eealtf0:7 
RODRIGO 
1 
ereador 
4:1 r7$ b.• ;LI• L.dr, 
Em 
Presidente 
CAMARA MUNICIPAL DE SERRANA 
wwvv.camaraserrana.sp,crov.br 
111113111111011111111111111 
antara 4Ftuuhijnd ïr trrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048- Centro - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320/ 3987 - 2268 
camaraserranagterra.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 
SERRANA-SP 
REQUERIMENTO N° 116/2918 
- De 15 de Junho de 2018. OFIC1ESE EDRUM 
Serrana, / 20 
PRESMENTE 
SOLICITA INSTALAÇÃO DECAMERASDE MONITORAMENTO 
PORVIDEO NAS CRECHES, ESCOLAS MUNICIPAL DE ENSINO 
INFANTIL - EMEI E ESCOLAS MUNICIPAL DE ENSINO 
FUNDAMENTAL — EMEF, NAS REDE PÚBLICA DE ENSINO, 
NESTE MUNICÍPIO. 
REQUEIRO, na forma regimental, depois de ouvido o 
douto Plenário, seja oficiado ao Executivo Municipal, para que 
através da Secretaria Municipal de Educação, a instalação de 
Câmeras de Monitoramentos nas entradas das creches, Escolas 
Municipal de Ensino Infantil (EMEI) e Escolas Municipal de Ensino 
Médio Fundamental (EMEF), da rede pública de ensino, neste 
Município. 
A cada dia que passa aumenta o indice de violência e 
tráfico de drogas em nossa cidade, principalmente próximos ás 
escolas, portanto a presente reivindicação visa mostrar a 
necessidade da instalação de câmeras de monitoramento por video 
que contribuirá preventivamente contra ação dos marginais e 
qualquer ato de violência dentro e fora da Creche e da Escola. 
0 objetivo é garantir a integridade e a segurança de 
alunos, professores e demais servidores, protegendo-os contra 
furtos, ação de vândalos e traficantes. 
Sala das Sessões, 15 de unho de 2018. 
1:(E ÍDONIZ I DA SILVA 
Protocolo N.00477-2018 
Requerimentos 0116-2018 
18/06/2018 11.59:07 
ga3/11e1) 
RODRIGO 
Camara t.... Paunitilant br oStrratta 
Av. Deolinda Rosa, 1048 - Centro - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 
camaraserranagterra.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 
SERRANA -SP 
Requerimento n. 114/2018 
De 05 de junho de 2018 
Solicita-se a implantação de transporte público municipal 
com a disponibilização de linhas de ônibus 
L/E1V1 DE 
/ 
E10 
2
7 
atendendo a todos os bairros da 
C4- 
cidade. 
K)-• 
Senhor Presidente, 
PRk's.1DEN-rr: . No uso de suas atribuições conferidas por iei, requeiro 
que, depois de ouvido o Douto Plenário, oficie-se ao Prefeito Municipal 
Valério Antonio Galante, para que solicite a quem de direito, 
a implantação de transporte público municipal 
com a disponibilização de linhas de ônibus 
atendendo a todos os bairros da cidade. 
Justificação: 
Devido às dimensões de nossa cidade e ao grande número 
de habitantes que não dispõem de veiculo próprio, faz-se necessária 
a implantação de transporte público com disponibilização de linhas 
de ônibus atendendo a todos os bairros da cidade. 
Ressalta-se que se proceda estudo a fim de se determinarem: 
preço adequado para as tarifas, linhas a serem implantadas 
em função do número de usuários de diferentes regiões da cidade 
e horários em que mais necessitam do transporte público. 
Ressalta-se ainda que os veículos estejam adaptados 
ao transporte de portadores de necessidades especiais 
e atendam à legislação incidente. 
Sala das Sessões, 05 de junho de 2018. 11 Es 0 
Em Ci 0 
residente 
Célio Franhiscb dos Santos 
Vereador CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA 
www.camaraserrana.so.uoy.br 
H13111111111111111 111111 
Protocolo N.00444-2018 
Requerimentos 00114-2018 
05/06/2018 15:0,3:56 
RODRIGO 
&Imam eittuttiripat ti errana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 - Centro - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 
camaraserrana@terra.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 
SERRANA-SP 
CAMARA MUNICIPAL DE SERRANA 
REQUERIMENTO N2113 / 2018 
Protocolo N.o 0443-2018 
Requerimentos 00113-2018 
ub/uo/t018 15:0,1:48 
rrnfrO 
RODRIGO 
"SOLICITAÇÃO DE INSTALAÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA NOS 
DEPARTAMENTOS DA JUNTA MILITAR, E DO SEBRAE, LOCALIZADOS NO 
DETRAN, AVENIDA HABIB JABAL! (ao lado do Coopercana). 
Senhor Presidente, 
OFIC1E-SE A CI-LIEM DE DIREITO 
Serrana, 6 /20 
PC;ES;D:-.ATE 
all() FRANCISCO DOS SANTOS, Vereador - desta Egrégia Casa de 
Leis, dentro das formalidades legais e regimentais, REQUER ao executivo 
Municipal para que tome providências junto ao setor responsável no 
sentido de realizar a instalag5o de linha telefônica, junto aos 
departamentos da Junta Militar e do Sebrae. 
Sala de Sessões, 05 de Junho de 2018. 
CE 110 FRANCISCO DOS SANTOS 
APROVADO 
Em eç ()LiI g 
Presidente 
Vereador 
Justificativa: 
Tal pedido se faz necessário, pois o departamento recebe grande fluxo de 
pessoas e não possui linha telefônica, o que poderia resolver grande parte da 
demanda dos atendimentos, além de otimizar e atender com mais qualidade e 
eficácia toda a população. 
Cintant eittutticipai oStrrann 
Av. Deolinda Rosa, 1048 - Centro - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 
camaraserranaSterra.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 SERRANA-SP 
Requerimento n. 112/2018 
De 05 de junho de 2018. 
"Solicita-se a instalação de redutor de velocidade (lombada) na rua 
Celso Zaruh, As proximidades do número 607, entre os bairros 
Jardim Santa Clara e Jardim Primavera". 
OFICIE-SEA4 gUEM DE DIREITO 
Serrana, USi 106/204 Senhor Presidente, 
PRESMENTE 
Thiago Henrique de Assis, Vereador da Câmara Municipal 
de Serrana/SP, no uso de suas atribuições conferidas por lei, requer que, 
depois de ouvido o Douto Plenário, oficie-se ao Prefeito Municipal 
Valério Antônio Galante para que tome providências acerca 
da instalação de redutor de velocidade (lombada) 
na rua Celso Zaruh, As proximidades do número 607, entre os 
bairros Jardim Santa Clara e Jardim Primavera. 
Sala das Sessões, 05 de jun o de 2018. AP OVADO 
Em La/ Ag 
Pre s i cre te 
THIAGO HNRIQUE DE ASSIS 
VEREADO - 10 SECRETARIO 
Justificativa: 
Devido ao intenso fluxo de veículos em alta velocidade 
no referido local, faz-se necessária a instalação de redutor de velocidade 
(lombada), a fim de evitar acidentes e garantir segurança a pedestres 
e motoristas que por ali transitam. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA 
Protocolo N.00442-2018 
Requerimentos 00112-2018 
05/06/2018 14:14A6 
RODRIGO 
Camara Atunitipal br trrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 - Centro - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 
camaraserrana@terra.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 
SERRANA -SP 
REQUERIMENTO N°111 /2018 
De 04 de Junho de 2018 
OFICIE-SE EMDE DIREITO 
Serrana, U•S _____i O , 20 
PRESIDENTE 
SOLICITA LIMPEZA, MANUTENÇÃO E COLOCAÇÃO DE 
TAMPAS DOS BUEIROS NOS SEGUINTES ENDEREÇOS: 
AVENIDA LEONINO GONÇALVES DE OLIVEIRA, NA ALTURA 
DO N° 465 NO BAIRRO JARDIM DAS ROSASIII. 
TODOS BUEIROS NO CANTEIRO DA AVENIDA GABRIEL 
JOSÉ DO VALLE, NOS BAIRROS JARDIM DAS ROSAS II E 
JARDIM SÃO LUIZ 
Senhor Presidente, 
0 Vereador que o presente subscreve, nos termos do Regimento Interno, e após 
apreciação e aprovação desse Douto Plenário, requer que seja oficializado ao 
Excelentíssimo Prefeito Municipal, Sr. Valério Antônio Galante, para que determine 
junto ao setor responsável, a limpeza, manutenção e colocação de tampas nos bueiros 
dos endereços mencionados. 
Sala das Sessões, 04 de Junho de 2018. APROVADO 
EmJJQ6 fl 
RUBENSCLAYTONDE CARVALHO 
Vereador Presidor,i7, 
JUSTIFICATIVA 
Em visita aos endereços referidos, foi constatado a falta de tampa em todos os 
bueiros, além do acumulo de sujeira, mato, entulhos e água parada que coloca em risco 
iminente as centenas de populares que passam diariamente naquela localidade, assim 
como pedestres, podendo ocasionar acidentes e traumas, haja vista a profundidade 
desses bueiros. 
È necessário que tais medidas sejam feitas com urgência, tendo em vista que os 
bueiros acumulam muita sujeira e agua parada, proliferando insetos e larvas de "Aedes 
Aegypti" vetores causadores de doenças. 
CAMARA MUNICIPAL DE SERRANA 
III I 111111 IlillUll Iii I II br 
Protocolo N 00436-2018 
Requerimentos 00111-2018 
04/06/2018 1508:00 
RODRIGO 
Camara eRtunitipal hr trratut 
Av. Deolinda Rosa, 1048 - Centro - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 
camaraserrana©terra.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 
SERRANA -SP 
REQUERIMENTONg 110/2018 
DE 04 DE JUNHO DE 2018. 
OFICIE-SE A QUEM DE DIREITO 
Serranps;
„
) -Si e, 20 
PRESIDENTE 
REQUER A CRIAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL PARA ABERTURA DE ESTUDOS SOBRE A 
CONSTRUÇÃO DE UM NOVO CEMITÉRIO MUNICIPAL. 
A mr,), 
1- 4t 
Senhor Presidente, Em Off 00_,/,i2 
Pr:- . 
REQUEIRO, na forma regimental, nos termos do artigo 55, incisoIII,§ 
2-9. e 3Q, do Regimento Interno, a criação de Comissão Especial para realização de estudos 
sobre a construção de um novo Cemitério Municipal. 
Considerando a necessidade da construção de novo cemitério no 
Município de Serrana/SP, pelo fato do existente não comportar mais sepultamentos 
devido o tempo de existência e pela maneira como foi planejado. 
Faz-se urgente a construção de novo cemitério, em virtude do 
crescimento da populacional de Serrana/SP, em que exige um espaço adequado e mais 
humano para atender às famílias em um momento tão delicado que é o sepultamento 
de um ente querido. 
Afirmo que em razão de não haver terreno para ser adquirido ao lado do 
atual cemitério com a finalidade de amplia-lo, uma vez que não existe mais espaço para 
construção de novos túmulos, é de extrema urgência a necessidade a aquisição de área 
para abrigar um novo cemitério. 
Sala das Se ões, 04 de Junho de 2018. 
/ p • • 
ITDONIZET •A SILVA 
Vereador 
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA 
www.camaraserranai 
0111111W E rbr 
Protocolo N.00435-2018 
Requerimentos 0110-2018 
04/06/2018 15:06:00 
40/2/14 0 
RODRIGO 
SERRANA- SP 
Gana= c•teutiripal ti 
REQUERIMENTO N° 108/2018 
CAMARA MUNICIPAL DE SERRANA 
Protocolo N.00433-2018 
Requerimentos 00108-2018 
04/06/2018 14:57:21 
/PAL, /0 
RODRIGO 
Av. Deolinda Rosa n° 1048 - Jd. das Rosas - CEP 14 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 
camaraserrana@terra.com.br I CNPJ: 49.230.6001 
OFIC/E-SE AatJEA11 pE DIREITO Serrana, 
s
:4.)174
:1TE 
 / 20 
PRE z.N 
De 30 de maio de 2018. 
"SOLICITO DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO, ATRAVÉS DE 
UM ESTUDO, A POSSIBILIDADE DE UM REDUTOR DE 
VELOCIDADE NA RUA MOACIR BERTAGNOLLI, NAS 
PROXIMIDADES DO N° 50". APROVADO os 9_±jg 
Senhor Presidente, 
Prr,sidente 
No uso de suas atribuições conferidas por lei, REQUEREMOS que depois 
ouvido o douto plenário, se oficie ao Prefeito Municipal Valério Antonio 
Galante as informações acima citada. 
Sala das Sessões, 30 de maio de 2018. 
rn 
A DE FATIMATERNANDES DO BEM 
VEREADORA 
JUSTIFICATIVA 
Tal pedido se dá através de pedidos de moradores, pois os ônibus da 
Viação São Bento trafegam por essa rua pelo motivo da garagem ser 
próximo do local em questão, e em muitas vezes, em alta velocidade. 
CAMARA MUNICIPAL DE SERRANA 
&man Panniripal t williiiiiwillolDr 
e Protocolo N.0 0432-2018 
Av. Deolinda Rosa n° 1048 - Jd. das Rosas - CEP 1, Req uerimentos 00107-2018
04/06/2018 14:51:35 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 . ~131 
camaraserrana@terra.com.brI CNPJ: 49.230.600 
RODRIGO 
SERRANA- SP 
REQUERIMENTO N° 107/2018 
OFICiE-sE A_QUEMpe DIRT° 
Serrana, C.S / / 20/ g 
PRESIDENTE 
De 30 de maio de 2018. 
"SOLICITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE 
INFRAESTRUTURA UMA ATENÇÃO ESPECIAL NO ESPAÇO DE 
LAZER QUE TEM A ACADEMIA AO AR LIVRE DO BAIRRO 
JARDIM PARANOÃ, POIS AS PESSOAS QUE ALI FREQUENTAM 
SÃO OBRIGADAS A CONVIVER COM ESGOTO A CÉU ABERTO 
QUE CORRE NA DIREÇÃO DA LAGOA MARAVILHA. 
INCLUSIVE 0 LOCAL RECEBERA VISITANTES NO EVENTO 
DA CORRIDA DO MINEIRINHO". APROVADO 
Em-Ç0G.]leS) 
Senhor Presidente, 
No uso de suas atribuições conferidas por lei, RE e UEttEMVS' que depois 
ouvido o douto plenário, se oficie ao Prefeito Municipal Valério Antonio 
Galante as solicitações acima citada. 
Sala das Sessões, 30 de maio de 2018. 
RIA D ATI Ç\FLANDES DO BEM 
VEREADORA 
JUSTIFICATIVA 
O número de doenças relacionadas à falta de saneamento básico adequado 
crescente. A contaminação pode acontecer por diversos fatores, mas o 
comum é pelo contato com esgoto a céu aberto e água poluida. 
MARIS A DE OLIVEIRA 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268 
camaraserrana@terra.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 
REQUERIMENTO n.° 105/2018 
Senhor Presidente, apresento a V. Exa., nos termos doart.130, 
inciso X, do Regimento Interno daCamaraMunicipal de Serrana, o presente 
REQUERIMENTO escrito sujeito à deliberação do Plenário, a fim de reiterar o 
Requerimento n.° 79/2018, para que o Prefeito Municipal, por intermédio da Secretaria 
de Saúde, informe, de forma detalhada, a DESTINACAO dos recursos provenientes 
do "Incentivo Financeiro aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para 
Vigilância em Saúde", destinado aos Agentes de Combate is Endemias, do Fundo 
Municipal de Saúde de Serrana. 
Justificativa: 
Tendo em vista o poder fiscalizatório concedido a esta Edilidade, nos 
termos doart. 17, inciso X, do Lei Orgânica do Município, requer-se as informações 
acima solicitadas. 
,- ,, /. if--'- 
D IS DONIZE DA SILVA 
Verdor da Carnar unicipal d errana 
Vereadora daCamaraMunicipal de Serrana 
DE DIREiTO 
Serrana, S---/ 20 'f& 
APROVADO 
Em Og- 18 PRESIDENTE 
Presidente 
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA 
www.cam H 1111111r i 
Protocolo N.() 0383-2018 
Requerimentos 00105-2018 
18/05/2018 13:04:26 
RODRIGO 
1 
Adminift;;4'
io 207-2070 
Prefeitura Municipal de Serrana 
RuaDr. Tancredo de Almeida Neves n° 176- CEP 14150-000 - Serrana - SP 
www.serrana.sp.gov.br- info©serrana.sp.gov.br - 16 - 3987.9244 
Serrana, 27 de abril de 2018 
mAiztsA 
Oficio FAZ 062/2018 
Ref.: REQUERIMENTO N° 79/2018 — CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA 
Tendo em vista • o Requerimento n° 79/2018 no qual solicita 
informações a respeito da destinação e da data que se iniciou o recebimento do recurso 
referente ao "Incentivo Financeiro aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para 
Vigilância em Saúde". 
Encaminhamos o relatório dos pagamentos efetuados pelo Ministério 
da Saúde ao Município de Serrana referente a ação mencionada acima. 
Quanto a destinação do referido recurso, esta é realizada diretamente 
pela Secretaria da Saúde. 
Atenciosamente, 
MelissaCavalheri 
Diretora do Depto. da Fazenda 
do Nacional de Saúde t'agula i uc 
,etalhar Pagamento 
De acordoCorn0 Manual de Ordem Bancária da Secretaria do Tesouro Nacional (STN),os valores repassados serão 
creditados em dois dias úteis após a data de emissão da Ordem Bancaria para correntistas do Banco do Brasil. Para 
os demais bancos o prazo é de três dias úteis. 
Tipo de consulta 
2018 Fundo a Fundo CUSTEIO 
Grupo 
VIGILÂNCIA EM SAÚDE 
Ano Bloco 
CPF/CNRi Grupo 
07.584.185/0001-78 VIGILÂNCIA EM SAÚDE 
Ação Ação Detalhada 
FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE 
DE SERRANA 
Entidade 
27104/20 
Attrii;,:, .#00460AsAutide.gocbri 
INCENTIVO FINANCEIRO AOS 
ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E 
MUNICÍPIOS PARA A VIGILÂNCIA 
EM SAÚDE 
ASSISTÊNCIA FINANCEIRA 
COMPLEMENTAR AOS 
ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E 
MUNICÍPIOS PARA AGENTES DE 
COMBATE AS ENDEMIAS 
Município Código IBGE 
SERRANA 355150 
População Ano Censo Prefeito(a) 
43.790 habitantes 2017 VALERIOANTONIOGALANTE 
UF 
SP 
Secretario(a) 
JOSECARLOS MOURA 
Presidente Conselho 
JOSECARLOS MOURA 
Tipo Banco Agencia Valor Valor Valor 
Comp./Parcela N° OS Data OB Repasse OS 08 Conta OB Total Desconto Liquido 
.F.EV de 2018 819315 22/03/2018 MUNICIPAL 001 033758 0000285706 709.80 0.00 709.00 
FEV de 2018 818941 22/03/2018 MUNICIPAL 001 033758 0000285706 13.486,20 0,00 13 486,20 
MAR de 2018 822864 17/04/2018 MUNICIPAL 001 033758 0000285706 13.486,20 0,00 13,486,20 
MAR de 2018 822838 17/04/2015 MUNICIPAL 001 033758 0000285706 709,80 0,00 709.80 
Total 28.392,00 0,00 28.392,00 
Data Inicial Gestão 
01/01/2017 
RUBENSCLAYTONDE CARVALHO 
Vereador 
Camara Pannitipat oStrrana c￾Av. Deolinda Rosa, 1048 - Centro - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 
camaraserranaeterra.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 SERRANA-SP 
i;\ QUEM LIE DiRE:11TO 
Serrana, / 0 S /20 ii 
REQUERIMENTO 104 N° /2018 
De 15 de Maio de 2018 
PRES'DENTE 
REQUER ESTUDO PARA 
IMPLANTAÇÃO DE REDUTOR DE 
VELOCIDADE (LOMBADA) NA RUA 
NATAL ZAVANELLA NA ALTURA DO 
N° 72 NO BAIRRO JARDIM SÃO 
LUIZ. 
Senhor Presidente, 
0 Vereador que o presente subscreve, nos termos do Regimento Interno, e após 
apreciação e aprovação desse Douto Plenário, requer que seja oficializado ao 
Excelentíssimo Prefeito Municipal, Sr. Valério Antônio Galante, para que determine 
junto ao setor responsável Um Estudo para possível construção de um redutor de 
velocidade (lombada) na Rua Natal Zavanella na altura do n° 72 no Bairro JardimSao 
José. 
Sala das Sessões, 15 de Maio 2018. AF7)0VADO 
Em l/ 1S) 
Presidente 
JUSTIFICATIVA 
A construção da referida lombada é uma solicitação dos moradores do local e se 
faz necessária, pois muitos motoristas trafegam pelo local em alta velocidade, 
colocando a vida dos pedestres em risco. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA 
www.camaraserrana.sps.oy.br 
1111111111MMIN 
Protocolo N.00381-2018 
Requerimentos 00104-2018 
15/05/2018 1144:55 
Ae4;e1JA) 
RODRIGO 
Gintara e...feauttiripal trr oStrraun 
Av. Deolinda Rosa, 1048 - Centro - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 
camaraserrana©terra.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 
SERRANA-SP 
Requerimento n. 103/2018 
De 14 de maio de 2018 
Apresentam-se documentais 
Senhor Presidente, 
Lúcia Rosa da Silva Poiares, Vereadora desta Casa de Leis, 
com base na Moção de Aplausos n. 10/2018 venho até esta 
Casa de Leis apresentar-lhe documentais do PROJETO 
"MORADA DO SOL", informando-lhe que todas as famílias já estão 
devidamente acomodadas em suas tão sonhadas CASASPROPRIAS 
devidamente legalizadas. 
De antemão, informo-lhe que o referido documental 
se encontra devidamente registrado no CARTÓRIO DE REGISTRO 
DE IMOVEIS DE SERRANA sob o n. 6509, e conforme 
Carta de Habite-se n. 66/2 
Sala da Se sões, 14/de m io de 2018. 
Çil(faiares 
Vereas era 
' Lúci 
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA 
www.camaraserrana.sp plov. r b
H Iling11111111111111 
Protocolo N.00378-2018 
Requerimentos 00103-2018 
14/05/2018 16:4148 
"42/»/.40 
RODRIGO 
O Vontasa 13880 28/01/2018 12:2xlv , 
Natalia da Cu h 
ESCreVerl 
-aso Ferreira 
zada 
Oficial de Registrõ de 
Imóveis de Serrana 
Falha 
01 
Ere* 
Livro n° 2 - Registro geral') s 
CMS DO COMSELKO,NACIONAL OE JUSTIÇA: 14374-2 
IMOVEL: UM TERRENO, de formato irregular, situado nesta cidade e Comarca, na Rua B, 
esquina tom \a Aveninda B, constituído pelo LOTE 14, da QUADRA 2 do lateamento 
denominado RESIDENCIAL MORADA (DO SOL, com as seguintes—medida$ 
confrontações: de quem de frente da Rila B olha para olinc5vel,' mede 5,16 metkis para a 
mencionada via publica; dolad& esquerdo da frente aos fundos mede 10,64 1netros, -
confrontando com a Avenida B, concordados por um desenvolvimento de-9,81 metros, cujo - 
raio e igual a 6,00 metros; do lado direito da frente aos fundos- mede )17,00 metros, 
confrontando com o lote de n° 15 e finalmenie n6 linha dos fundos mede 10,48 metros, 
cOnfrontando comia. lote n° 13, perfazendo a área ç tofal de 178,56 'metros, 
quadrados. 
PROPRIETÁRIO: MOVIMENTO HABITACIONAL DE,A00 SOCIAL - ivIOHAS, iriscrita 
' hoCNPJ sob ncL07.582.907/0001-55,camsede na Rua Vale Da Macieira, 01,Jardii,Miiiaíit; 
de 26 de maio de 20):5. 
ndro José Meireles e 
Rogistro 
- 6.509 
na cidade de São 'Paulo, SP. 
\ 
REGISTRO ANTERIOR: R.6 da Matricula n°. 3164, dat 
(Protocolo no 11.311, de 09/04/2015)» 
Serrana
' 
26 de maio, de 2015. 0 Ofi 
Silva). 
- 
AV-I/M-6509: -TRANSPORTEDE ALIENAÇÃO'FIDUCIARIA 
(Protocol° no 11.311, de 09/04/2015) 
Procede-se a presente para constar que, conforme R.3 e4V.7) da matricula n° 3164, o 
imóvel objeto da presente matricula encontra-se alienado-Vduciariamente em favor da 
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL -.CAIXA, inscrita no CNPJ sob n° 00.360.305/0001-04, 
com sede na Setor _Bancário Sul, 3/4, na cidade deBrasilia, OF,Instituiçã Financeira sob a 
forma de empresa pública, vinculada ao Ministério da Fazenda, criada pelo Decreto Lei no 
759, de 12-08-1969, alterado pelo Decreto Lei no 1259 de 19-;02-1973, regendo-se pelo 
Estatuto vigente na data da contratação, na qualidade de aqente operadora do FUNDO DE 
DESENVOLVIMENTO SOCIAL - FDSrinscrita no CNPJ sob n9 11.455.963/0001404, para 
garantia de uma divida/no-valor de R$ 1.522322,00 (um Milhão, quinhentos e 
vinte e dois mil e quinhentos e vinte e dois reais), (estando inclusos outros 121 
imoveis), com as demais clausulas e condições contidas hotitulo e no-aditivo, objetds do -
R.3 e AV.7\daTmatricula n° 3164. Para efeito de vendarem público leilão(art.24, VI da Lei 
n° 9.514/1997), presedte imóvel, foi avaliado em R$ 12.479,69 (doze nil e quatrocentos e 
setenta e---4ov reais e sessenta e hove centavos). 0 financiamento concedido ao devedor 
dos Recursos/do FDS. Serrana, 26 de maio de 2015.5 Oficial, 
, (Leandro Jose Meirefes e Silva).- 
* * * * * 
'AV,c2 -6.509:-:CANCELAMENTO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA 
(Protocol°n° 11.627, de 29/07/2015)— 
Fiä cancelada a ALIENAÇÃO FIDUCIARIA registrada em R-3 e aditada,,eni-AV-7-- da 
matricula n° 3.164 (registro de loteamenso), e traffsportada naAV-1 desta matricula, em 
virtude do Contrato de NOvação-da Divida do Contrato (n°-655553039372) e Mútuo para 
-Construção de 'Empreendimento Imobiliário com Alienação Fiduciária em Garantia, no 
Programa .Minha Casa Minha Vida - PMCMV Entidades n. 655553469956, devidamento 
, continua no verso 
— • \ rs r.\\ 1,1117.,,r1, MN/A Ina FSTF DOCUMENT°. 
O \inflow 13880 26/0112016 '11.3119 2/4 
_,--- - \ 
Por requerimento datado de 25 de agosto de 2017; procede-se A presente para constar que 
o imóvel desta matricula encontra-se cadastrad'o no rol dos contribuintes 
municipais sob n° 901578, conforme certidão datada 23 de agosto de 2017 e que a 'Rua 
B e a Avenida B passaram a dentiminarr
- 
 e res eCtivamente como /sendo Rua Mario 
Bertolini e Avenida ieonor Valdevite • / , 
 - Ira `Cavalheiro, conforme certidão datada 
01 de setembro de 2017, a .- •; d'.:a: pela Prefeitura)MuniCipal local. Serrana, 06 de ,i6.. _ 
setembro de 2017. 0Oft' (LeandrO José Meireles e silva). 
* * * * *--) \_ 
AV-5JW6.509:- CONSTRUÇÃO 
(Protocolo n° 13.541, de 25/08/2017) 
Por requerimento datado -de 25 de agosto de 2017, procede-se a presente para constar 
citie, brel) r n ob o d-1. u .r'a f - co us o Prédiii reide ci I com 
\ 
6.509_ 0 
Verso 
assina 
Ofic 
uciário em 27 de julho de 2015. Serrana, 24 de agosto de 2015. 0 
(Leandro Jr:)é Meireles e Silva), 
R-3/M.6.5 • - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA 
(Prototxiio no 11.627, de 29/07/2015) 
Pelo Contrato de Novação da Divida,do Contrato (n° 655553039372) e Mútuo para 
Construção de Empreendimento imobiliário corri Alienação Fiduciáriaem Garantia, no 
'Programa Minha Casa Minha Vida - PMCr., Entidades n. 655553469956, datado de 27 de 
julho- de 2015, na cidade de Serrana, SP, a proprietária do imóvel MOVIMENTO 
HABITACIONAL DE AÇÃO SOCIAL - MOHAS, inscrita nÕCNPY sob no 
07.582.907/0001-55, com sede na Rua Arigelina Aprobato Machado, 74, Vila Patrirrionial, pa 
- cidade de São Paulo, SP,,ALIENOU FIDUCIARIAMEN1to imóvel objeto dest:- matricula,, 
nos termos da'»lei 9.514/97,ern favor • do; credor fiduciário CAIXA EÇONEIMICA 
FEDERAL - CAIXA, inscrita noCNPJ sob no 00.360.305/0001-04, Instituição Financeira sob 
a forma-de empresa pública, vinculada ao Ministério da Fazenda, criada_pelo Decreto Lei no 
- 759, de 12-08-1969, alterado pelo Decreto-Lei; no 1259 de 19-02-1973, regendo-se pelo 
Estatuto vinte na data da contratação, com Sede no Setor, Bancário Sul, Quadra 4, Lotes 
3/4, em 8rasilia - DF, na qualidade de agente dperadora do FUNDO DE 
DESENVOLVIMENTO SOCIAL - FDS, inscrita no CNI?Je sob no 11.455.963/0001-04, para 
garantia deriima-divida no valor delt$ 7.20.000,00 (sete milhões e trezentos e 
vinte mil reais), -(estando incluído outros 121 imóveis), sendo que a divida-será paga no 
prazo de 12 (doze) meses a contar do final do prazo da construção e legalização das 
unidades residenciais (de24 meses), poç meio de prestações mensais e consecutivas, 
reajustada na forma pactriada no titulo, sem incidência de juros,__sendo de R$ 609.999,90' 
(seiscentris e nove mil, novecentos e noventa/.e nove reais e centavos) o valor do-êhcargõ 
mensal inicial, vencendo-,se -primeira_prestação nonês seguinte ao _créditci da última 
parcela prevista no cronOorama físico-financeiro aprovado pelo FDS,---e as demaisern igual 
dia dos meses subsequentes, • até o final do pagamento, com as\demais cláUsulas e 
condições cion ntes no titulo. Para efeito de venda em público leilão (art24, VI da Lei n° 
9.514/1997); ,(--presente --(movel foi avaliado e4 R$ 77519,64: (setenta e sete mil, 
eZ reais e centavos). -Serrana, 24 de agOsto de 2015_0 Oficial 
_(Leandro José Meireles e Silva). 
* * * * 
, 
AV- M-6.509:- CADASTRO MUNICIPAL E ALTERAÇÃO DE LOGRADOURO 
(Protocolo n° 13:541, de 25/08/2017) 
contint141 me flop eR 
0 \Woo 13880 2E31011201 B-12:23:19 3/4 
. ; 
Natalia da Cunha al rreira 
-, • 
,. 
,.. 
• -,. _--, - _ 
Escreve nte 
_REPUBLICA PEOERATIVA 
-7- 
.------ I 
I' 
A 
)rizada 
----0 BRASIL 
?.i \ '. 
,— 
Regisiro. 
Oficias de-Registeo de — ,/ r -' 6.509 
____ \ i ] 
r Polha 
,! 
i? 
, --; 
CNS DO C045ELHO NACIONAL DE IJUS-pCA: 14,2 '' Liv\rO ri° 2 - Registro geral 
Fre_n_te Imóveis de Serrana z 
379- 
'
a área edificada`de 46,50 metros quadrados, oue recebeu o n° 390 da Avenida 
leonor Valdevite parreira Cavalheiro, nos termos da Carta de Habite-se n° 66/2017, 
datada (-de 08 de(jUnho de 2017, i expedida peia Prefeitura Municipal local, tendo - sido 
apresentada a Certidko negativa de débitos relativos às contribuições previdenciárias 
(CND-INSS) n° 00180201-7-88888523, efer-frte ao CE n° 60i0,17.4252/72,i emitida ) en:i 
11/08/2017 pela Secretaria da Receit ,Fes-.1 , do BrasiL\Valor da:construção, corrigido pelo 
indice da Construção Civil - S -- • • I , • 4- R$ 61.339,54 -*Sto/2017. Serrana, 06 de / , 1 
setembro de 2017. 0 Oficial -L: 4 ......-1H . 
 Ae..&..... 111 Or (Leandro JOsé-Meireles e Silv. 
Y ----- - \ 
AV-6/M-6.509 : - CANCELAME . 'I FIDUCIÁRIO L -- 
(Protocolo n°-13.880, de 04/01/2018) - / ) 
-I Fica CANCELADA a constituigk de propriedade fiduciária registrada Sob R.3 nesta Matricula, 
conforme autoriza o item 15 do Instrumento Parficular de Compra e Venda de Imóvel, Maim 
,6 Alienação uciária em Garantia PMCMV-E FDS, datado 18 de dezembro de 2017, na 
.2,
,e, 
cid a ' 'F' na, SP, sob o no 655553913780. Serrana, 22 de janeiro de 2018. 0 Oficial 
, .-----, , .... _(Leandro José Meireles é Silva). ,,•7 -- ', , 
( -R-i .6.509 \r VENDkIE-66MPRA ,--- 
\ (Protocolo n° 13.880, de 04/01/2018)/ ---
___ 
Pelo'Instrum -ento Particular de Compra e Venda de Imóvel, utuo A \e Alienação Fiducián ,
a em 
Garantia PMCMV-E FDS, datado 18 de dezembro de 2017, na cidade de, Serrana/SP„,db-o, "n.9 
655553913780, com forga \de'escritu\
ra pública, na forma do §5oart'61 da Lei 4:380/64 e 
Lei n° 11.977/09, a Proprietária MOVIMENTO HABITACIONAL DE AÇÃO SOCIAL - 
MOHAS, já qualificada, transmitiu o imóvel, objeto desta matricula, a titulo de 
VENDA E ,C_OMPRA a GISELE APARECIDA DA SILVA LUCENi POMES, brasileira, 
agente administrativa, RG no 418370680-SSP/SP, CPF no 305.772.288-11, soltèiro, residente 
e dorniciliada na Rua Paraná, 1810, na-cidade de Serrana, SP; pelo valor de R$ 78.740,15 
(setent:3 e oito mil e setecentos-e quarenta reais e quinze centavos). -Tendo sido 
pago R$ 18.740,15 com recursos prápribs dos corripTdores e 60.00.0,00 por 
financiamento concedido pela Caixa Econômica Fedefal, Rena(*) fiduciária. 
Emitida a DOI. Serrana, 22 de janeiro de 2018: 0 Ofici i (Leandro Jose, 
Meireles e Silva). -` 
R-8/1.1.6.S09 , ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA , 
(Protocolo n° 13.880, de 04/01/2018)_, 
, 
Pelo Instrumento Particular de Compra e Venda de Imiivel7 Mútuo e Alienagão Fiduciária em 
Garantia ,PMCMV-E FDS, datado 18 de dezembro de 2017, na cidade de Serrana, SP, sob o no 
655553413780;corn força "de escritura pública, na fomna do §50 doart. 61 da Lei 4.380/61 e 
Lei n° 11.977/09, a , proprietária dó irrióvel GISELE APARECIDA DA SILVA LUCENA 
POIARES, já qualificada, alienou FIDIARIAMEN-TE O imóvel objeto desta matricula, 
nos termos doart. 22 e seguintes da lei 4'51/4/97, em favor do credor fiduciárió FUNDO 
DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL -, FDS, inscrito no CNP] sob n° 11.455.963/0001-04, 
neste ato representado e operado peia CAIXA zECONÔMICA FEDERAL - CADCATinscrita no 
CNP] sob no 00.360.305/0001-04, Instituição Financeira sob -d-forma, de empresa pública, 
vinculada ao Ministério da Fazenda, criada Pelo Decreto Lei no 759, de 12-08-1969, alterado 
pelo Decreto Lei no 1259 de 19-02-1973, regendo-se pelp Estatuto vigente na data da 
contratação, com sede no Setor Bancário Sul, Quadra 4, LOtes 3/4, em Brasilia- DF, para 
garantia de uma divida l'o:P valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), destinada sh 
- ---- .) 
,.._, 
continua no verso 
--- 
,r111 AI rtl tff In A 11111 Tal0 fl e X, 0 AC110 /J1,11 CIVICKII, 1X1,/,‘ I C0-1-0 nflr,IMTfl 
_ 
O Oficial' de Registr de Imóveis, Títulos e Documentos, Civil_PeSsoa Jurídica e Civil_Pessoas 
Naturais, InterdOes e Tutela da sede da Comarcade Serrana' foi ir(stalada em 06/11/2009, 
• petencendo!ka comarca de Serrana, anteriormente ao Segundo Registro de Imóveis de Ribeirão 
Preto, ( 
O Vanessa 13860 28/61/2018 1213:16 4/4 
Folha 02 
Varo 
Raglatro 
6.509 
/- ... , 
---aquisigao
i deimóvel residencial, conforme R-7 desta matrícula, sendo que a divida será paga 
no prazo de 120 meses, \ pot Indio de prestagões mensais e cOnsecutivas, reajustada na 
forma pactuada-no-"titulo-e amortizadas pelo sAq - Sistema de Amortização Constante, sendo 
de RS 499,99 o valor total do encargo mensal inicial, vencendo-se a Primeira prestação no 
mês Subsequente .e na data correspondente ao de -assinatura do contrato, e,aS demais egn 
igualçdia dos rneses'subséquentes, até o final do pagamento. As parte S avaliam o imóvel em 
R$ 78.740,15, sendo estabelecidono'stermos do,paragrafo 20, -art! 4., da Lei 9-.514/97, tjue 
o prazo dê carência pari expedição de intim'agão é de 30 dias, contados da_ data de 
vencimento do pn ip encargo mensal vencido enappago. 0 financiamento concediciO ao 
deved a elo dos RecUrsos deiRYS-PMCMV. Serrana, 22 de janeiro de 2018! 0 
Ofi (Leandro José Meireles e Silva). , - 
,-_, 
/ 
/ 
•-•<Graphic> \ 
- • 
_ 
.__ \ 
I NI IIIII 111111111111131111111 
no! 13880 
CERTIFICA que\a presente é cópia autentica da matriaila a ,c(ue se refere foi 
extraida nos termos do paragrafo 1* f. t , , 19 da Lei 6.015/73. \ 
- Serraria, 22 de )aleiro cia 2018. 7-- 
/ 
Natalia da Cunha Dal ,niaso Ferreira, EscreventeSubstitute. \ 
_.---- 
-A presente certidão, já cotada no título, tem a finalidade de complementa-lo. = 
-R4Santiago Urennk 194, 3d. Bela Vista - Te1:16-3987-5146. 
J 
—"" ' 
, 
F 
• 
i•••.EPUBLICA FEDEP.4.INa 
DO EIRA51i. 
z. 0 V01116€1$11 13880 26/01/2018 12:23:10 1/4- , 
Natalia da Cu 
Escreven 
so Ferreira 
zada 
h 
Oficial de Registro de 
Rogisti* 
6.509 
P*Ii* 
/ 
Imóveis de Serrana , •, ken, 
Livro n°2 - Registro ger\
a1
,
1 / 
---.CNS DO CONSELNO \NACIONAL OEJUSTIÇA: 14379-2 
IMOVEL: UM TERRENO, de formato irregular, situado nesta cidade e Comarca, na Rua B, 
esquina tom \a Aveninda B, constituidO pelo LOTE 14, da QUADO, 2 do loteamento 
denominado RESIDENCIAL MORADA (DO SOL,Coinas seguintes—medidas' 
confrontideg; de quem de frente da'Rtla B olha para o-imóvel; mede 5,16 met(os para a` 
mencionada via publica; dolad O) esquerdo da frente aos fundos mede 10,64 - Tietros, 
*confrontando com a Avenida B, concordados porurndesenvolvimento de-9,81 metros, cujo - 
raio 'e" igual a 6,00 metros; do lado direito da kente aosfundsmede )17,00 metros, 
confrontandocoino lote de no 15 e 'finalmenti .n6 linha dos funcros mede i0,48 metros, 
cOnfrontandO corn\:o. lote no 13;\, perfazendo aArea(tot—al de 178,56 \Metros) 
quadrados. ( \ ) 
( ( 
SOCIAL- MOHAS, ikiscrita 
Madeira 01,yardiT_Miriarri￾de- 26 de maio de 2015. 
ndro José Meireles e 
, 
) 
PROPRIETÁRIO: MOVIMENTO HABITACIONALDE,AÇA0 
ino CNP) sob ncL07.582.907/0001-55,.com sede na Rua Vale Da 
•na cidade de São Paulo. SP. 
\ 4.2 ' \ .... 
REGISTRO ANtERIOR: R.6 da MatriCula no_ 3164, dat 
(PrOtoc.olo n° 11.311, de 09/04/2016)» •-- ' 
, \ 
- 
Serraria, 26 de\malo, de 2015. 0 
Silva). - ,-- 
) 
* * * * * 
AV-1/M-6509: - TRANSPDRTE DE ALIENAÇÃOVIDUCIIRIA ) 
(Pro:olo no 11.311, de 09/04/2015) 
' procede-se a presente pare constar que, conforme R.3 e4V.7)da matricula n° 3164, o 
)móvel objeto da presente rnitriCiaa encontra-se alienado-fiducioriamente em favoi-da 
CAIA ECONtiM/CA FEDERAL -CADCA, inscrita no CNPJ sob n° 00.360.305/0001-04, 
tom sede Setor-Bancário Sul, 3/4, na
,
) cidade deBrasilia,DE, Institu, içà Financeira sob a 
forma de empresa pública, vinculada ao Ministério da Fazenda, criada pelo Decreto Lei n° 
o ei n0 1259 de 19702-19?3, regendo-se pelo 
1 1 1 
, 
Versa 
0 VirlaSse 13880 28/01/2018 1:23:11) 3/4 
(-- 
6.500_ 
assina 
Ofic 
uciário em 27 de julho de 2015. Serrana, 24 de agosto de 2015. 0 
(Leandro Jos4 Meireles e Silva), 
* * * * 
R-3/M.6:51 • - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA 
(Protocolo no 11.627, de 29/07/2015) 
Pelo Contrato de Novação da Divida,do Contrato (n° 655553039372) e Mútuo para 
Construção de Empreendimento Imobiliário com Alienação Fiduciariaem Garantia, no 
Programa Minha Casa kinha Vida - PMCMV Entidades n. 655553469956, datado de 27 de 
julho' de 2015, na cidade de Serrana, SP, a proprietária do imóvel MOVIMENTO 
HABITACIONAL DE AÇÃO SOCIAL - MOHAS, inscrita no CNPY sob no 
07.582.907/0001-55, com sede na Rua Angelina Aprobato Machado, 74, Vila Patrimonial, na 
cidade deSaoPaulo, SP, ALIENOU FIDUCIARIAMENTE_o imóvel objeto de* matricula, 
nos termos da >lei 9.514/97, em favor do credor fiduciário CAIXA ECON6MICA 
FEDERAL - CAIXA, ins5rita no__CNR1 sob no 00.360.305/0001-04, Instituição Financeira sob 
a formaIe empresa*aka, vinculada, ao Ministério da Fazenda, criada pelo Decreto Lei no 
759;da 12-08-1969, alterado pelo Decreto-Leno 1259 de 19-02-1973, regendo-se pelo 
Estatuto vigehte na data da contratação, com sede no Setor. Bancário Sul, Quadra 4, Lotes 
3/4, emBrasilia- DF, na qualidade de agente operadora do FUNDO DE 
DESENVOLVIMENTO soam. - FDS, inscrita noDTI sob no 11.455.963/0001-04, para 
garantia derOma-divida no valor de, R$ 7.420.000,00 (sete milhões e trezentos e 
vinte mil reais), (estando incluído outros 121 imóveis), sendo que a divida-serapaga no 
prazo de 12 (doze) meses a contar do final do prazo da construção e legalizatão das 
unidades residenciais (de>24 meses), poçmeio de prestações mensais e consecutivas, 
reajustada na forma pactuada no titulo, sem incidência de juros,_sendo de R$ 609.999,90' 
(seiscentos e nove mil, novecentos e noventzike nove reais e centavos) o valor do-eincargo 
mensal inicial, vencendo;seía primeira_ prestação no'rnês seguinte" ao crédito da última 
parcela prevista no cronógiama fisico-financeiro aprovado pelo FDS,---e as demais/ern igual 
dia dos meses subsequentes, até o final do pagamento, com as, demais clátlsulas e 
- condiçõescop tes no titulo. Para efeito de venda em público leilão(art24, VI da Lei n° 
9.514/1997)" /Presente -imóvel foi avaliado e4 R$ 77510,64; (setenta e sete mil, , 
ez reais e centavos). -Serrana, 24 de agOsto de 2015._0 Oficial 
(I eandro Jose Meireles e Silva). 
* * * * * 
AV-M-6.509:- CADASTRO MUNICIPAL E ALTERAÇÃO DE LOGRADOURÓ, 
(Protocolo n° 13.541, de 25/08/2017) 
Por requerimento datado de 25 de agosto de 2017; procede-se à presente para constar que 
o imóvel desta matricula encontra-se cadastrado no rol dos contribuintes 
municipais sob n° 901578, conforme certidão -datada 23 de agosto de 2017 e que a 'Rua 
B e a Avenida B oassaram a deniimitiar- e res eCtivamente come) - /sendo Rua Mario 
Bertolini e Avenida 1.eonor Valdevite ira `Cavalheiro, -conforme certidão datada 
01 de setembro de 2017, a pela Prefeitura)MuniCipal local. Serrana, 06 de 
setembro de 2017. 0 Ofici - LeandrO José Meireles e Silva). 
* * * 
AV-5/14=6.509:- CONSTRUÇÃO 
(Protocolo n° 13.541, de 25/08/2017)) Por requerimento datado -de 25 de agOsto de 2017, procede-se a pre_sente para constar 
que, oir_ej¡l_teneri_o_o_kietos_o i ta_radolculaJoi construido um PrédiO residencial,corn 
_ 
cvntAn4 fighp e.t \, 
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- REPUBLICA, PF.DERATIVAI 
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Imóveis de Serrana — 
Cr-IS DO CONSELHO NACIONAL DEIJUSTNA: 14370 ' LiNKe9 riO 2 - Regi%ro geral 
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a área edificada`de 46,5o metros quadrados, oLie recebeu o n° 390 da Avenida) 
Leonor Valifevite Parreira_Cavatheiro, nos termos da Carta de Habite-se n° 66/2017, 
datada rde 08 de)Unho de 2017, expedida Oa Prefeitura Municipal local, tend() sido 
apresentada a Certi* negativa de débitos relativos as contribuições previdenciárias 
(CND-INSS) n° 0018020-1-7-88888523, efer-iite ao CE n060-.017.42‘523/72,.., emitida , em 
11/08/2017 pela Secretaria da Receita<Fee/ / ., ,/ do BrasilValor da' construçãO,corrigido pelo , 
indice da ConStrução Civil- S -' - R$ 0 61.39,51 - (agosto/2O17. Serrana, 06 de 
.-.; , .....
, 
setembro de 2017. 0Official .... 7111FAMF ..a. (Leandro José-Meireles e SiIN.6) 
"""INIMEMINIMI • * J 
‘ )1 
- - - ., .1 / 1 
AV-6/M-6.509 : - CANCELAME FIDUCIARIO ( \
) 
(Protocolo n°-13.880, de 04/01/2018) '' / ) 
Fica CANCELADA a constituiçã6 de propriedade fiduciária registrada sob R.3 nesta matricula, 
conforme autoriza o item 15 doInstalment°Particular de ComOra e Venda de Imóvel, Múttio 
e Alienagão 'if's' uciária em Garantia PMCMV-E FDS, datado 18 de dezembro de 2017, na 
dd.. - e • ,4,„, - r•.na, SP, sob o no 655553911780. Serrana, 22 de janeiro de 2018. 0 bficial 
i Air 
\ 
,(Lando José Meireles e Silva). •.,---- \ \ 
, - 
-R-; .6.509 \r VENDk E'COMPRA 
(Protocolo n° 13.880, de 04/01/2018)r 
Pelo'Instrum-ento Particular de Compra e Venda de Imovel, 'Mcituo, e Alienação FiducjAna em 
Garantia PMCMV-E FDS, datado 18 de dezembro de 2011, na cidade de Serrana/SF, Sob--o "n9 \
655553913780, com forga`de(escritu\
ra pública, na forma do §504Jo art -61 da Lei 4380/64 e 
Lei n° 11.977/09, a `Oroprietaria MOVIMENTO HABITACIONAL DE AgÃo SOCIAL - 
MOHAS, já qualificada, transmitiu à imóvel, objeto desta matricula, a titulo de 
VENDA E ,CPMPFtA a GISELE\APARECIDA DA SILVA LUCENA POIARES, brasileira, 
agente admlnistrativa, RG no 418370680;SSP/SP, CPF no, 305.772.288-11, solteiro, residente 
e domiciliada na RuaParana'', 1810, na-cidade de Serrana, SP,, pelo valor cl,e11$ 78.740,1 
(setenta e oito mil e setecentos-e quarenta-reais e quinze centavos). -Tendo sido 
pago R$ 18.740,15 com recursos próprios dos compradores e • 60.0a0,00 por 
financiamento concedido pela Caixa Econômita Federal, Ifenaglo fiduciária. 
Emitida a DOI. Serrano, 22 de janeiro de 2018. 0 Ofici (Leandro José
, Meireles e Silva). /,— 
, * * * * * 
R-13/M.6.09 , ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA 
(Protocolo n° 13.880, de 04/01/2018) 
Pelo Instrumento Particular deComore-e Venda de Imõvel-,-Mútuo eAlienação Fiduciária em 
Garantia,PMCMV-E FDS, datado 18 de dezembro de 2017, na cidade de Serrana, SP, sob o no 
• 655553513780, coM força de escritura pública, na forma do §5 / 0doart. 61 da Lei 4.380/61 e 
Lei n° 11.977/0, a proprietaria do imóvel GISELE APARECIDA DApalm LUCENA 
POIARES, jA\ qualificada, alienou -0m*IARIAmEritE o imóvel objeto desta matricula, 
nos termos doart. 22 e seguintes da ,lei-9.514/97, em favor do credor fiduciário FUNDO 
DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL 4 FDS,( inscrito noCNN sob n° 11A55.963/0001-04, 
neste ato representado e operado, pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA,-Inscrita no 
CNP] sob no 00.360.305/0001-04, Instituição Finceira sob -d-forma, de empresa pública, 
viricdada ao Ministério da Fazenda, criada Pelo Decreto Lei no 759, de 12-08-1969, alterado 
pelo Decreto Lei no 1259 de 19-02-1973, regendo-se pelo Estatuto vigente na data da 
_ contrata0o, com sede no Setor Bancário Sul, Quadra 4, Lotes 3/4, em Brasilia- DF, para 
garantia de uma divida rio valor de R$ 60.00timo (sessenta mil reais), destinada 
continua no verso 
- 
/ I
Reglatto 
[ 6.509 
02, 
Verso 
-,<Graphic> 
._.. . 
11[1111111 
ROibC1.,10 
111111111111111 
nO 13880 
MINI N 
CERTIFICA que, a presente é copia autêntica da matrialla a que se refere e foi 
extraida nosten-nos do parágrafo 1* I , . 19 da Lei 6.015/71 \ 
....-- '' N 
Serrana, 22 de ja'neiro de 20_18. — 
Natalia da Cunha Dalniaso Ferreira EscreventeSubstitute, 
, , \ 
— /--, - - ' 
A presente certidão, já cotada no titulo, tem a finalidade de complementa-lo. 
Rug,,Santiago Urenl:la 194, Jd. Bela Vista - Te1:16-3987-5146. -- 
. , — O Oficial' de Reglstrà de Imóveis, Títulos e Documentos, Civil,P soa Jurídica e Civil,Pessoas 
Naturais, Interdees e Tutela da sede da Comarcade Serrana' foi iritalada em 06/11/2009 
pe4encendo'\a comalia de Serrana, anteriormente ao Segundo Registro de Imóveis de Ribeirão 
Preto. ( 
0 Variessa 138i0 26/6T/2018 12;23:1$ 4/4 
-N 
—aquisição de imovel residencial, 'conforme R-7 desta matrícula, sendo que a clivida será paga) r , 
no prazo de 120 meses, por meio de prestagaes-mensais e cOnsecutivas, reajUstada na 
forma pactuada'-n-crtitulo-e, amortizadas pelo sAq - Sistema de Amortização Constante, sendo 
de 12$ 499,99 o valor total do encargo mensal-inicial, vehcendo-se a primeira prestação-:no 
mês Subsequente e na data correspondente ao de assinatura do contrato, e-aS demais eqi 
igual(\dia dos rneseSSubsequentes, até o final do pagamento. As parte avaliam o imóvel em 
R$ 78.740,15, sendo estabelecidono'stermos do,parágrafo 20, -art/26, da Lei 9:514/97,(lye 
o prazo de carência pari-expedição de intimação é de 30 dias, contados da_ data de 
vericimento do pn ire encargo mensal vencido e não pago. Q. financiamento concedido ao 
deved a elo dos RecUrsos dci7MS-PMCMV. Serrana, 22 de janeiro de 2018!0 
Ofi (Leandro José Meireles e Silva). 
_ _ . 
' 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
IMPOSTO SOBRE TRANSMISSAO DE BENS IMOVEIS - I.T.B.I. 
Adquirente: 
57289 - GISELE APARECIDA DA SILVA LUCENA POIARES 
Rua PARANA, 1810 CENTRO 
14150-000 SERRANA SP 
I.T.B.I./Ano 
0268/2017 
Data Vencto 
19/12/2017 
Cadastro : 
901578 . / 
Tramitente : . 
MOVIMENTO HABITACIONAL E AÇÃO SOCIAL - MOHAS — 
Valor Imposto 
674,80 
Tramitação: 
Compra e venda 
% Calculo Valor Avaliado - 
78.740,15 
Valor Financiado 
60.000,00 
Valor A Vista 
18.740,15 
Multa / Juros 
• Inscrição 
Rua MARIO BERTOLINI, 390 ( 3.111.114.00.001 
-Valor Total 
674,80 
APÓS 0 PAGAMENTO DESTA E DA ESCRITURAÇÃO, COMPARECER A PREFEITURA MUNICIPAL COM 0 XEROX 
PARA ATUALIZAÇÃO DO CADASTRO MUNICIPAL. VIA DA PREFEITURA 
RPcnrte Aoui_ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
DEPARTAMENTO DE OBRAS 
Dr°Tancredo de A. Neves, 176 - CEP: 14150-000 - Serrana -SP 
CARTA DE HABITE-SE N° 66/2017 
Endereço da obra: AVENIDA LEONOR VALDEVITE PARREIRA CAVALHEIRO 390 
Bairro: RES. MORADA DO SOL 
Cidade: SERRANA - SP 
. drietário do Imóvel: MOVIMENTO HABITACIONAL E AÇÃO SOCIAL 
Responsável Técnico: LOURENÇO LEME DA COSTA JR 
Conforme despacho exarado no processo n° 3673/2017 comareatotal de 46,50 rn2. Licenciado com Alvará de 
costrução n°84/2017, expedido em 08/06/2017, foi concluida em 08/06/2017 de acordo com o projeto aprovado 
Especificação: 
Tipo de Habite-se: TOTAL 
ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO DE UMA RESIDÊNCIA - 
Observação: 0.02 L.14 - do loteamento. 
O Lepartamento de Infraestrutura, Viação e Serviços Urbanos desta Prefeitura Municipal, tendo efetuado a vistoria do 
!move] acima mencionado e considerado que foram cumpridas as exigências e prescrições estabelecidas na legislação 
em vigor, declara-o em condições de HABITE-SE. 
SERRANA, 08 de junho de 2017 
/MARCOS A. PEREIRA 
ENGENHEIRO RESPONSÁVEL 
GOVERNO DO ESTADO DESAOPAULO 
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE 
CETESB - COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DESAOPAULO 
TERMO DE COMPROMISSO DE RECUPERAÇÃO 
AMBIENTAL 
A(s) pessoa(s) fisica(s) ou ¡uridica(s) aloaix„^:. identificada(s) convornete(m)-se, por si e por seus herdeiros ou 
sucessores, perante a CETESB - Companhia Ambiental do Est-do deSaoPaulo a executar, dentro do prazo 
estipulado, as medidas abaixo descritas, visando à recuperagao da. area indicada na planta anexacam objetivo de 
mitigar os danos causados pela atividade, empreendimento-ou obra licenciada. 
1. Nome da pessoa flaica au pirklica (compromisaato) 4 CPFau CNPJ 
Movirnecto Habitacional e Agao Social 07582907000155 
5. Nome do Procizador ou RepresantardeLags] S. CPF ou CNPJ 
Jose Roberto Garrido 83417559804 
1. Numero 2. SigiaiNúmerobano ao are...so 
0000034871 / 2015 000000410078 / 2015 
7. Denanisaglio da procidedade & Ana total da propriedade (ria) 
Jose ROBERTO GARRIDO E OUTROS - LOTEAMENTO RESIDENCIAL MORADA DO SOL 
9. Lnualzaglo da propdadada feridareço, balrro, loCaNnearto) 10. CIS0 11. Maractdo 
PROLONGAMENTO DA RUA MARIO BERTOL1NE SIN 1415C-000 SERRANA 
12. Caen:lama= Geogralleas do acordocorna planta 
-21,19980440 Latitude -47.59330870 Lcngaixie 
13. Tipo de advidack., obra ou erapresIK:-.-nerdo 14. Aron total a ser recuperada 
Implantagio deareasverdes 1,006000 
15. MedIdasdiereasposacio=Nodal aswornexecutadas: 
Deverd eicituar o plaintIo do 1678/wema masearrsas a setenta neve)muds'de evades al,4aas mativiw damad*, cordomur projeta ao 
revegemodo deareas yard's.Li compensando 270m° raferaniccanIntarvengdesism Area de ii.r•aervacacipermanents. 
I I, f.30000 
das rnertidaS de recupera çao 
92221220120172118 
Deverá seguir as exIgancias teciticas de raflorestaissanto conforma ohim 20dash, name. 
14. Cronograms para exacta*, das medidas de recuperação a oritreda dos relatóriosairacompanhamento a contar da data de assinatura 
(
e'rries(es) para o inicio das medidas de reCuReraCãO ( ____._ 
2..„........ 
(09414/2018) 
mtis(es) para entrega do 10relatório de acompanhamento (09004/2016) Periodiddade de 12 rrials(es) para entrega dos relatórios de 
acornaribarnente 
IT. Hornedo Trienieci responsável pelaplant:• memorial deacattio it PP CREA 18.WART 
Kerii Claudio Auto Seno 50401197223 
20. Exigências Teenicea de Recuperação Florasitat 
a. Deverao ser selecionadas espécies adequadas ao bioma e ao nível de encharcamento do solo; 
b. Apesa realização do plantio deverao ser executados OS tratos aiturals. GSMcontrole de insetos e plartas rnvasoras, que deverão °coffer Pei° 
periado necessário ao pagamento das mudas e á medidacueforam ocorterxio as falhas no plantloanginal as mudas devera ser repostas, 
scald° admissive!,ao anal desse periodo,an maxim° de 5% de Maud; • • c. Os RelatóriosTeat= de Acompanhamento do TCRA deverãoSETentregues na unidade GETESR na qual o termo to Mmado. 
21. Valor da recuperação ambisatat para 'Saitode colorança do ltulo Extrajudicial 
R$ 19.470,00 :114.24 UFESP's 
22_Condiraaas do Tema do Corapcomitso de Rir-uporacla Amitirmw..1 
A Autoridade Ambientai CETEM, - COMPANHIA AMBIENTAL DO FSTADO DESAOPAULO. celebra o presente Termo de CGMETCTIIISSO de 
Rccuperag3o Ambient:al - T.C.RA corn a pessoa fisica ou arritica e identiticitcla acirria, nos segualtes termos; 
I. 0 valor da recuperaçao amblental 6matteatofarad*, pans todos os ciei.tos legais, de acordo cama estabelecido no tern21 dratT.C.RA e não 
contempla eventuaidadsambled:al eanado a tereeint 
Na Madamede ditseumprinento dasobrigaço= c praxes paean= no presente xistrumento. o comproc assario pagara. a ada de meta morardes. d 
o valor de 0.10% da quantia constante do dern 21.potda de atrase no curripranentodi obrigação; 
M. Case e Estado de Sao Paulo tento que ingressar em juízo para a eireaugle de qualquer das obrigagtiea assumidas poliocanton:missal° neste 
\s 
 instrumento,seracobrada a muita moratória prevISta noloci=il. ou °Ora queyentaa ser focadaado ge, seman elevada, a cantor da mora no 
cumprimento do cronograrna estabelecido no item 18 até o efetivo cur:pimento da obrigação: 
IV. 0 valor da recuperaoao tcado no item 21 6 detinidocorn base nos custos de marcado parared iperaçao daAreaindicada no item 14 esera 
r° atualizado rnmetariamentepetvartagtic da Unidade Focal do Estado desaePaulo - UFESP apant da data da tratinatura deste TCRA; 
k V. 0 presencecompromisisotamsua vigência limitada ao prazo foal fixado notern 18 admitindo-se prorrogação desde que comprovado a etdstancia 
) de Mares não imputaveis ao compromissfaia iseviciamenteaces= pimaGETE...3 - COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO OE SAOPAULO; 
, VI. 0 fora da comarca onle esta localizado o imóvel ob¡cto da degradação 6 o competerte para (Mane as questties decorrentes deste compromisso; 
Va. 0 presente Termo 4 firmadoern3(tits)vias de igual forma e tearadocomprornissario na pteLenEa do gerente ambiental e de duas testemunhas 
abaixo assinadaa, que igualmente ruiNicam aplants.em 3 (trts) ,ias. 
1- 
24, Agência Ambiental da CETF..58 
CETESEVGGR Alabiria Anitaerad deRibeirao Prod 
21. Ds. especi1941., 
09104/2015 
2E, Ass 
i'ecg.° Eli M 
Respondend a A cia 
Ambiental de Ri eirão Preto 
CREA-SP 61.0244) Req. 47.1534-,. 
o carimbo 
Pagina I do 
CAI 'A Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mutuo e Alienação 
Fiduciária em Garantia — PMCMV — E FDS 
CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, MÚTUO E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA 
PMCMV-E FDS 
Por este instrumento particular, com caráter de escritura pública, na forma do §52doart. 61 da 
Lei 4380/64, as partes adiante mencionadas e qualificadas contratam a presente operação de 
venda e compra de imóvel, mutuo com obrigações e alienação fiduciária em garantia, no âmbito 
do Programa Minha Casa Minha Vida — Entidades, na forma da Lei 11977/09, nas condições 
abaixo: 
A) QUALIFICAÇÃO DAS PARTES 
A.1— COMPRADOR(ES) / DEVEDOR(ES) FIDUCIANTE(S), doravante denominado(s) 
DEVEDOR(ES): 
GISELE APARECIDA DA SILVA LUCENA POIARES, nacionalidade brasileira, solteira, nascida em 
07/04/1983, agente administrativo, portadora da carteira de identidade RG 418370680, 
expedida por SSP/SP e do CPF 305.772.288-11, residente e domiciliada em Rua PARANA, 1810, 
CENTRO, em SERRANA/SP 
A.2 — VENDEDOR: 
MOHAS — MOVIMENTO HABITACIONAL DE A00 SOCIAL, sito a Rua Angelina Aprobato 
Machado, 74, Vila Patrimonial, ern SAOPAULO/SP, inscrita no CNPJ sob o ne 07.582.907/0001-
55, neste ato representada, na forma de seu estatuto, por VANI POLETTI, brasileira, divorciada, 
nascida em 19/07/1963, do lar, portadora da carteira de identidade RG 14.827.485-7, expedida 
por SSP/SP e do CPF 042.106.608-33, doravante denominado(s) DEVEDOR(ES). 
A.3 — INTERVENENTE e CREDOR FIDUCIÁRIO: Fundo de Desenvolvimento Social — FDS, inscrito 
no CNPJ 11.455.963/0001-04, neste ato representado pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, por 
força de Contrato de Abertura de Crédito com Previsão de Repasse firmado entre 0 FDS e a 
CAIXA na qualidade de Agente Financeiro do Programa Minha Casa Minha Vida — Entidades, 
conforme previsto no item 2 do anexo da Resolução do CCFDS n° 214/16, Instituição financeira 
sob a forma de empresa pública, pessoa jurídica de direito privado, criada pelo Decreto-Lei 
759/69, regendo-se pelo Estatuto vigente na data da presente contratação, com sede em Brasilia 
— DF, no Setor Bancário Sul, Quadra 4, lotes 3/4, em Brasilia— DF, inscrita no CNPJ/MF n2 
00.360.305/0001-04, representada por, LEANDRO PASCHOALINO DA SILVA, brasileiro(a), 
economiario(a), portador da carteira de identidade RG 25.574.953-3, expedida por SSP/SP e do 
CPF 176.095.898-02, conforme procuração lavrada as folhas 182 do Livro 3152P, em 16/07/2015 
no Tabelião de Notas e Protesto de Brasilia/DF, e substabelecimento lavrado às folhas 27 do 
Livro 2.377, em 23/03/2017 no 42 Tabelionato de Notas de Ribeirão Preto/SP doravante 
designado FDS. 
B — DESTINAÇÃO DOS RECURSOS E VALORES DA OPERAÇÃO 
B.1 — DESTINAÇÃO DOS RECURSOS — Aquisição de uma unidade residencial, descrita na letra D. 
30.569 v008 micro CONTRATO N96.553913780 ' 1 
C.6 — Prazos, em meses 
C.6.1 — Prazo para edificação das unidades 
residenciais: 
Não se aplica 
C.6.2 — Prazo para amortização do 
financiamento: 
120 meses 
C.10.3 — Valor do Subsidio FDS no encargo 
mensal inicial: 
R$ 368,28 
C.10.4 — Encargo mensal inicial Subsidiado (item 
C.10.2 — item C.10.3) 
R$ 131,71 
C.10 — Valor do encargo mensal 
C.10.1 — Na fase de construção: 
Não se aplica 
C.10.2 — Na fase de amortização 
R$ 499,99 
C.8 — Vencimento do 12 Encargo Mensal 
No mês subseqüente e na data correspondente 
ao de assinatura desse contrato 
C.9 — Periodicidade de reajuste dos encargos 
Anualmente, na data da contratação, pelo 
índice de atualização dos depósitos em 
poupança no dia 12do mês acumulada 
mensalmente 
CAI 'A Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação 
Fiduciária em Garantia — PMCMV — E FDS 
B.2 — 0 valor total da operação é de R$ 78.740,15 (setenta e oito mil e setecentos e quarenta reais 
e quinze centavos), integralizado mediante as parcelas abaixo: 
B.2.1 — Contrapartida aportada pelo DEVEDOR(ES): R$ 18.740,15 (dezoito mil e setecentos e 
quarenta reais e quinze centavos); 
B.2.2 Valor total do Financiamento concedido: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). 
B.2.3 Recursos concedidos pelo FDS na forma de subvenção econômica/subsidio (inciso I do art. 
2° da Lei 11977/09): R$ 44.193,90 (quarenta e quatro mil e cento e noventa e três reais e noventa 
centavos); 
C — MÚTUO, PRESTAÇÕES, DATAS E DEMAIS CONDIÇÕES: 
C.1 — Origem de Recursos 
FDS — PMCMV 
C.2 — Norma Regulamentadora 
Lei 11977/09 e Resolução CCFDS n° 200/14 
C.3 — Valor da divida total / financiamento 
R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) 
C.4 — Valor da garantia Fiduciária, para fins de 
venda em público leilão: 
R$ 78.740,15 
C.5 — Sistema de Amortização 
(SAC) 
C.7 —Taxa de Juros (%): Não há incidência de juros 
C.11 — Composição de renda inicial para pagamento do encargo mensal e para fins de assunção 
do saldo devedor nas ocorrências de morte ou invalidez permanente pelo FDS 
Renda do(s) Renda Comprovada Renda não % (Percentual) de 
Devedor(es) comprovada participação 
30.569 v008 micro CONTRATO N° 655553913780 2 
\,) 
CAIXA Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação 
Fiduciária em Garantia — PMCMV — E FDS 
GISELE APARECIDA DA 
SILVA LU CENA 
POIARES 
R$ 1.246,87 R$ 0,00 100,00 
D — IDENTIFICAÇÃO DO CONTRATO FIRMADO COM 0 VENDEDOR PARA AQUISIÇÃO / 
CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL, DESTINAÇÃO E IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL OBJETO DESTE 
CONTRATO: 
D.1 CONTRATO AQUISIÇÃO / CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL — CONTRATO DE NOVAÇÃO DA DÍVIDA E 
MÚTUO PARA CONSTRUÇÃO DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA 
EM GARANTIA, NO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA — PMCMV ENTIDADES, n.9 
655553469956 , firmado com a ENTIDADE ORGANIZADORA em 27 / 07 / 2015, devidamente 
registrado nas Matriculas n 96481 a 6494; 6496 a 6589; 6591 à 6605 do Oficial de Registro de 
imóveis de Serrana/SP, sob o R-3. 
D.2 — DESTINAÇÃO DO IMOVEL — moradia do(s) DEVEDOR(ES) e de seus familiares conforme 
normas do Programa Minha Casa Minha Vida — Entidades e regulamentação do Conselho Curador 
do FDS, sendo certo que o desvio desta finalidade importará no vencimento antecipado da divida. 
D.3 — IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL 0J3JETO DA GARANTIA - localizado na(o) Avenida Leonor 
Valdevite Parreira Cavalheiro 390, .SE-RRANA/SP, _registrado na matricula n° 6509,4o livrõ n92, 
Registro de Imóveis da Comarca de SERRANA/SERRANA/SP, parte do empreendimento 
RESIDENCIAL MORADA DO SOL, com 122 (cento e vinte e dois) unidades residenciais. 
D.4 DESCRIÇÃO DO IMÓVEL: Imóvel havido conforme matricula 6509 c 'Oficial de Registro de 
Imóveis de Serrana/SP que assim se descreve: 
Um prédio residencial comareaedificada de 46,50 metros quadrados que recebeu o número 390 
da Avenida Leonor Valdevite Parreira Cavalheiro do loteamento denominado Residencial Morada 
do Sol em Serrana/SP, e seu respectivo terreno, devidamente descrito e caracterizado na referida 
matricula dispensando-se a sua descrição nos termos do Artigo 22da Lei 7433/85. 
Inscrição cadastral: 901578. 
D 5 — TIPO DE SISTEMA CONSTRUTIVO: Alvenaria Estrutural 
1 VENDA E COMPRA — 0(s) VENDEDOR(ES) declara(m)-se proprietário(s) e legitimo(s) 
possuidor(es) do imóvel descrito na Letra D, livre de ônus e o vende(m) pelo preço e na forma 
constantes da Letra B. 
1.1 Satisfeito o prego da venda, o(s) VENDEDOR(ES) dá(ão) ao(s) DEVEDOR(ES) plena e irrevogável 
quitação e transmite(m) ao(s) DEVEDOR(ES) toda a posse, domínio, direito e ação sobre o imóvel 
vendido, aceitando por si, seus herdeiros e sucessores a presente compra e venda nos termos 
efetivados e respondendo pela evicOo de direito. 
2 FINANCIAMENTO — 0(s) DEVEDOR(ES) contrata(m) financiamento junto ao FDS para a aquisição 
do imóvel identificado na Letra D, no valor constante na Letra B.2.2 e confessa(m) dever a referida 
importância. 
2.1 0(s) DEVEDOR(ES) declara(m) que recebeu(ram) previamente, planilha de cálculo do Custo 
Efetivo Total —CET, com valores na forma nominal e que está(ão) ciente(s): (i) dos fluxos 
30.569 v008 micro CONTRATO N2 655553913780 3 
CAI'A Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação 
Fiduciária em Garantia — PMCMV — E FDS 
considerados no cálculo doCET; (ii)de que a taxa de juros anual é a vigente na data da 
contratação; (iii) que o saldo devedor e encargos serão atualizados na forma contratual. 
2.2 Nos termos doart. 73-A da Lei 11977/09, o presente contrato pode ser firmado pela mulher 
chefe de família, sem necessidade de outorga do cônjuge, não se lhe aplicando o disposto nos art. 
1.647 a 1.649 da Lei 10.406/02 — Código Civil. 
3 DESTINAÇÃO DOS RECURSOS — 0 valor da presente operação de compra e venda é destinado 
integralmente para amortização do saldo devedor do contrato firmado pela ENTIDADE 
ORGANIZADORA no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida — Entidades, identificado na 
Letra D.1, para aquisição / construg56 do imóvel objeto deste contrato. 
3.1 0 imóvel objeto deste contrato encontra-se alienado fiduciariamente em favor do FDS, 
constituído em garantia da divida contraída pelo(s) VENDEDOR(ES) por força do instrumento 
descrito na letra D.1 deste contrato. 
3.2 0(s) DEVEDOR(ES) autorizam que o valor especificado na letra B.2.2, destinado à quitação 
daquela divida, seja neste ato repassado ao FDS, o qual autoriza o cancelamento do ônus aludido, 
para que a garantia alienação fiduciária ora constituída, possa ser registrada em primeiro lugar e 
sem concorrência em favor do FDS. 
4 CONDIÇÕES DO FINANCIAMENTO — São as estabelecidas na Letra C. 
5 ENCARGOS MENSAIS — COMPOSIÇÃO, CALCULO E FORMA DE PAGAMENTO — 0 encargo mensal 
é composto pela prestação de amortização do saldo devedor calculada conforme o sistema de 
amortização indicado na Letra C.5, sem incidência de juros, devendo o pagamento ser realizado 
até a data de vencimento indicada na Letra C.8. 
5.1 A data de vencimento dos encargos mensais poderá ser alterada, por acordo entre as partes, a 
partir de requerimento especifico do(s) DEVEDOR(ES). 
5.2 As parcelas de amortização são calculadas anualmente na data de contratação, pelo índice de 
atualização dos depósitos em poupança no dia 12(primeiro) do mês. 
5.3 0 valor do pagamento pelo(s) DEVEDOR(ES) referente ao encargo mensal é deduzido do valor 
do subsidio concedido mensalmente pelo FDS no valor indicado na Letra C.10.3. 
5.4 0(s) DEVEDOR(ES) não poderá(o) pagar qualquer encargo mensal do financiamento 
enquanto não tiverem sido pagos e quitados aqueles já vencidos anteriormente, sendo que, se 
tal fato ocorrer, o pagamento efetuado será imputado na liquidação ou amortização do primeiro 
encargo vencido e não pago. 
5.5 Na impossibilidade de remessa do boleto de pagamento para a residência do(s) 
DEVEDOR(ES) ou a pedido deste(s), fica expressamente autorizada a entrega os boletos 
ENTIDADE ORGANIZADORA. 
5.6 0(s) DEVEDOR(ES) autorizam debitar o encargo mensal, em conta indicada de sua 
titularidade, bem como o débito em folha de pagamento, se for o caso. 
6 JUROS REMUNERAT(5RIOS — Não há incidência de juros sobre a quantia mutuada. 
7 ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR E DA GARANTIA — Ocorre anualmente, no dia 
correspondente à data da contratação, pelo índice de atualização da poupança. 
7.1 Para qualquer evento, será aplicada a atualização do saldo devedor, proporcional ao dia, no 
período entre a data equivalente à assinatura do contrato ou à da última atualização contratual do 
saldo devedor, se já ocorrida, e a data do evento. 
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Fiduciária em Garantia — PMCMV — E FDS 
7.2 A garantia poderá ser reavaliada a pedido do DEVEDOR(ES) ou do FDS. 
7.3 Na data de vencimento do Ultimo encargo mensal, eventual saldo devedor residual deverá ser 
assumido pelo FDS. 
8 ENCARGOS FISCAIS — Os impostos, taxas, multas e outros tributos incidentes sobre o imóvel 
deverão ser pagos pelo(s) DEVEDOR(ES) nas épocas próprias, podendo o FDS, exigir a 
comprovação. 
8.1 Atraso no cumprimento dessas obrigações poderá ensejar o vencimento antecipado da divida 
ou pagamento pelo FDS para posterior reembolso com atualização pelo mesmo índice de 
atualização dos depósitos em poupança no dia 1° (primeiro) do mês. 
9 IMPONTUALIDADE — Ocorrendo impontualidade em qualquer obrigação de pagamento, a 
quantia devida será atualizada monetariamente desde a data de vencimento, inclusive, até a data 
do efetivo pagamento, exclusive, pelo critério proporcional ao dia e acrescida de juros moratórios 
razão de 0,033% (trinta e três milésimos por cento) por dia de atraso. 
9.1 0 pagamento de quaisquer encargos mensais enquanto não pagos e quitados aqueles já 
vencidos será imputado na liquidação ou amortização do primeiro encargo vencido e não pago. 
9.2 0 pagamento do encargo mensal mais recente não presume quitação do anterior, nem 
exonera a responsabilidade do(s) DEVEDOR(ES) de liquidar as obrigações, permanecendo em 
mora para efeitos legais e contratuais. 
9.3 0 recibo de pagamento da última prestação vencida não presume quitação da anterior. 
9.4 Independente da garantia adotada, a falta de pagamento por parte do beneficiário ensejará a 
sua inserção nos cadastros restritivos. 
10 AMORTIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA — A amortização do saldo devedor do financiamento pelo 
DEVEDOR(ES) adimplente(s) não implica em redução do valor do encargo mensal inicial informado 
na Letra C.10.4 e/ou do prazo de amortização. 
11 LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA — A liquidação antecipada implicará a perda integral do 
subsidio/subvenção já concedida nas prestações vencidas, pagas ou não, e a vencer e implicará 
o pagamento do valor integral da dívida contratual do imóvel, sem a subvenção econômica 
informada na Letra C.10.3, devidamente atualizado e acrescido de eventuais débitos em atraso. 
12 TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL — Não é permitida a transferênciaintervivos do imóvel objeto 
deste contrato sem a respectiva quitação do saldo devedor do financiamento. 
13 DECLARAÇÕES DAS PARTES - 0(S) DEVEDOR(ES) declara(m) que: 
1. são autênticos os comprovantes, documentação e declarações pessoais sobre o seu estado 
civil, nacionalidade, profissão, identificação, renda e despesas, apresentados em função 
dos requisitos e condições impostas pela Lei 11.977/09; 
2. não é(são) titular(es), em qualquer parte do Pais, de outro financiamento habitacional 
ativo e que ri3o é(so) proprietário(s), promitente(s) comprador(es), usufrutuário(s), 
arrendatário(s) no âmbito do Programa de Arrendamento Residencial — PAR de imóv 
residencial, construido ou em construção, em qualquer localidade do pais; 
3. não recebeu(ram), em qualquer época, subsídios diretos ou indiretos com recursos 
orçamentários da União e/ou de Fundos tais como o FGTS, FDS,FAR, FNHIS para aquisição 
de moradia e que não recebeu(ram), a qualquer época, lote oriundo de programas 
habitacionais, salvo se a modalidade requerida for para edificação no mesmo. 
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4. assume(m) a obrigação de comunicar à CAIXA, representante do FDS, eventual impugnação 
a este contrato de financiamento, bem como quaisquer ocorrências que possam, direta ou 
indiretamente, afetar o imóvel alienado, notadamente a mudança de sua numeração ou 
identificação, na vigência do presente contrato de financiamento; 
5. sobre o imóvel objeto deste contrato inexiste débito ou ação que comprometa a presente 
transação e a alienação fiduciária constituída em favor do FDS; 
6. tomou(aram) conhecimento de que está(ão) impedido(s), pelo prazo de 15 (quinze) anos 
contados da presente data, de promover o remembramento do lote sobre o qual está 
construido o imóvel objeto do presente contrato conforme art. 36 da Lei 11977/09; 
7. têm ciência de que a redução de custas e emolumentos prevista na Lei 11977/09 incidirá 
unicamente sobre o registro e demais atos relativos ao primeiro imóvel residencial 
adquirido ou financiado no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida — PMCMV; 
8. tomaram conhecimento das condições, procedimentos e prazos estipulados para 
concessão de garantias de MIP e DFI; 
9. têm ciência de que a veracidade das informações prestadas é verificada por meio do 
cruzamento de seus dados fiscais e bancários, assegurado o sigilo constitucional dos dados 
informados; 
10. têm ciência da existência de placa metálica permanente contemplando orientações sobre 
os riscos e/ou ônus inerentes às alterações efetuadas na estrutura do imóvel. 
1.3.1 0 VENDEDOR declara, sob pena de responsabilidade civil e penal, que inexistem ações reais e 
pessoais reipersecutórias ou outros ônus reais relativas ao imóvel(art. 12, IV, § 32do Decreto 
93240/86). 
13.2 0 VENDEDOR declara que não existe débito ou qualquer outra obrigação do alienante para 
com o respectivo condomínio (parágrafo único doart. 42da Lei 4591/64 c/cart.22, §22da Lei 
7433/85). 
13.3 0 VENDEDOR declara que manterá em seus arquivos toda a documentação pertinente ao 
empreendimento, incluído o contrato, peças técnicas, projetos, orçamentos, cronogramas, notas 
fiscais, recibos, faturas, comprovantes de recolhimentos de tributos, taxas e impostos, 
correspondências e atas de assembleia e/ou de reunião; 
13.4 As Partes Contratantes declaram que estão cientificadas da possibilidade de obtenção 
prévia nositedo www.tst.jus.br da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), nos termos 
doart. 642-A, da CLT. 
13.5 As partes contratantes declaram que o imóvel objeto da garantia não possui restrição ao uso, 
incluindo restrições relacionadas a zoneamento, parcelamento de solo, preservação do patrimônio 
arqueológico e histórico, restrição de atividades devido a inserção em APA (Areade Preservação 
Ambiental) ouAPP (Area de Preservação Permanente), que atende ás exigências impostas pelos 
competentes, nem está localizado em terras de ocupação indígena ou quilombola, assim 
definidas pela autoridade competente. 
13.6 AUTORIZAÇÃO DO(S) DEVEDOR(ES) — Autoriza(m) à CAIXA a fornecer todas as informações 
vinculadas a presente contratação, inclusive os seus dados pessoais e bancários sempre que 
solicitado pelos seguintes órgãos e independentemente de autorização judicial: Policia Civil e 
Federal, Ministério Público Estadual e Federal, Controladoria Geral da União e Tribunal de 
Contas da União, Conselho Curador do FDS e Ministério das Cidades. 
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CAI Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação 
AiAlk Fiduciária em Garantia — PMCMV — E FDS 
13.6.1 0(s) DEVEDOR(ES) também autoriza(m) a CAIXA a enviar-lhe(s) as informações 
necessárias, referentes a este contrato, aos endereços e números de telefone que constam em 
suas informações cadastrais, por quaisquer meios de comunicação, inclusive SMS, sendo de 
responsabilidade deste(s) informar(em) imediatamente 5 CAIXA, eventual alteração referente 
titularidade, número do aparelho celular, cancelamento do contrato de telefonia junto 
operadora, e outras referentes a seus dados. 
14 DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL — Em caso de utilização diversa do previsto no Programa 
Minha Casa Minha Vida — Entidades, o(s) DEVEDOR(ES) devolvera(ão) integralmente os valores 
concedidos a titulo de subsidio, acrescidos de atualização monetária apurada pela variação da taxa 
SELIC, sem prejuízo das penalidades previstas na lei. 
14.1 Dentre as hipóteses de descumprimento contratual, esta a cessão ou o aluguel do imóvel 
antes do final do prazo de amortização. 
15 ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA — Por este instrumento, o FDS autoriza o cancelamento do registro de 
alienação fiduciária instituída na forma do contrato identificado na Letra D.1. 
15.1 0(s) DEVEDOR(ES) aliena(m) ao FDS o imóvel ora transacionado, em garantia do 
cumprimento das obrigações deste contrato, conforme a Lei 9514/97, abrangendo acessões, 
benfeitorias, melhoramentos, construções e instalações. 
15.2 A propriedade fiduciária é constituída com o registro deste contrato, tornando o(s) 
DEVEDOR(ES) possuidor(es) direto(s) e o FDS possuidor indireto do imóvel. 
16 VALOR DA GARANTIA — 0 valor do imóvel é o indicado na Letra C.4. 
17 BENFEITORIAS, CONSERVAÇÃO E OBRAS — 0(s) DEVEDOR(ES) obriga(m)-se a manter o imóvel 
alienado em perfeito estado de conservação, segurança e habitabilidade e executar as obras 
para sua preservação, inclusive as solicitadas pela CAIXA, representando o FDS, para 
preservação da garantia, no prazo notificado. 
17.1 É expressamente vedada a realização de obras de demolição, alteração ou acréscimo, sem 
prévio e expresso consentimento do FDS. Para constatação do exato cumprimento desta 
cláusula, fica assegurada 5 CAIXA, representando o FDS, a faculdade de, em qualquer tempo, 
vistoriar o imóvel alienado. 
17.2 0 descumprimento da presente cláusula poderá ensejar o vencimento antecipado da 
divida, sem prejuízo da obrigação de reparar os danos causados. 
18 RESTRIÇÃO ESPECIAL AO USO DO IMÓVEL — Declara(m) o(s) DEVEDOR(ES) que tem ciência do 
método construtivo empregado para edificação do imóvel e no caso de ser alvenaria estrutural 
ou assemelhado, e compromete-se a observar a restrição especial de uso, consistente na 
proibição de abertura de paredes, instalações diversas e remoção ou deslocamento de paredes. 
18.1 0(s) DEVEDOR(E5) declara(m) ainda que: 
a) tem ciência de que a restrição especial indicada é necessária à solidez e à segurança do 
bem assim que sua inobservância poderá acarretar perigo de desabamento, pelo que 
responderá nos termos da lei e deste contrato. 
b) tem ciência da existência em lugar visível e acessível, em cada bloco/torre do 
empreendimento ou unidade isolada, de placa metálica permanente contemplando orientações 
sobre os riscos e/ou ônus inerentes às alterações efetuadas nas paredes do imóvel. 
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15.3 Ao(s) DEVEDOR(ES) adimplentes é assegurada a livre utilização, por sua conta e risco, do 
imóvel objeto da alienação fiduciária. 
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Fiduciária em Garantia — PMCMV — E FDS 
19 VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA — A divida será considerada antecipadamente vencida, 
independentemente de qualquer notificação judicial ou extrajudicial, por quaisquer dos motivos 
previstos em lei, em especial o contido noart. 1.425 do Código Civil, e nas seguintes hipóteses: 
1. atraso a partir de 30 (trinta) dias no pagamento obrigações contratuais ou falta de 
pagamento de tributos incidentes sobre o imóvel, de responsabilidade do(s) DEVEDOR(ES); 
2. transferência ou cessão a terceiros, no todo ou em parte, dos direitos e obrigações 
decorrentes deste contrato; 
3. falta de manutenção do imóvel que deprecie a garantia ou realização no imóvel, sem 
prévio e expresso consentimento da CAIXA, na qualidade de representante o FDS, de obras 
de demolição, alteração ou acréscimo que comprometam a manutenção ou realização da 
garantia dada; 
4. ser constatado que o(s) DEVEDOR(ES) deu(ram) outra destinação ao imóvel que não para 
sua residência e de sua família ou efetuou o remembramento de lotes objeto do Programa, 
nos termos doart. 36 da Lei 11977/09 e no caso de insolvência do(s) DEVEDOR(ES) nos 
termos da Resolução do CCFDS 214/16; 
5. constituição sobre o imóvel, no todo ou em parte, de outro ônus real; 
6. informagão/ declaração falsa prestada pelo(s) DEVEDOR(ES); 
7. propositura de ação contra qualquer um do(s) DEVEDORE(ES) que ameace ou afete o 
imóvel dado em garantia, no todo ou em parte; 
8. não registro do presente contrato no prazo de 30 (trinta) dias após a assinatura;, 
9. descumprimento das obrigações estipuladas em lei e neste contrato; e, 
10. na vigência do contrato, for constatado, pela autoridade competente, que o imóvel objeto 
da garantia: (i) possui restrição ao uso, incluindo restrições relacionadas a parcelamento de 
solo, preservação do patrimônio arqueológico, paleontológico e histórico, ou que o 
tomador não cumpre exigências estabelecidas pelo órgão competente; (ii)está localizado 
em terras de ocupação indígena e quilombola e unidades de conservação, assim definidas 
pela autoridade competente. 
19.1 0 valor da divida será devido no mês subseqüente à ocorrência do motivo do 
descumprimento do contrato, no dia que corresponder ao da assinatura deste contrato. 
20 PRAZO DE CARÊNCIA PARA EXPEDIÇÃO DA INTIMAÇÃO — 0 prazo de carência para expedição 
da intimação será de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de vencimento do primeiro encargo 
mensal vencido e não pago. 
21 INTIMAÇÃO — Decorrido o prazo de carência para expedição da intimação, o(s) DEVEDOR(ES) 
ou seu representante legal ou procurador regularmente constituído serão intimados 
soalmente, com prazo de 15 (quinze) dias para purgação da mora. 
21.1 Purgada a mora no Registro de Imóveis, convalescerá a alienação fiduciária, cabendo ao(s) 
DEVEDOR(ES) o pagamento das despesas de cobrança e de intimação. 
21.2 Eventual diferença entre o valor pago a titulo de purgação da mora e o devido no dia da 
purgação deverá ser paga juntamente com o encargo vincendo. 
22 CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE — Decorridos no mínimo 30 (trinta) dias após a expiração do 
prazo o prazo de que trata o item 21 sem purgação da mora, a propriedade do imóvel será 
consolidada em nome do FDS mediante o pagamento de tributos devidos pela transmissão. 
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23.8 Consolidada a propriedade em nome do FDS, o(s) DEVEDOR(ES) lhe entregará(ão) o imóvel, 
livre e desimpedido, sob pena de pagamento ao FDS ou a quem vier a sucedê-lo, a titulo de taxa 
de ocupação do imóvel, por mês ou fração, valor correspondente a 1% (um por cento) do valor a 
que se refere o item 23.1, computado e exigível desde a data da consolidação da propriedade 
fiduciária em nome da CAIXA até a data em que este, ou seus sucessores, vier a ser imitido na 
posse do imóvel. 
23.9 0 DEVEDOR(ES) responde pelo pagamento dos impostos, taxas, contribuições condominiais e 
quaisquer outros encargos que recaiam ou venham a recair sobre o imóvel, cuja posse tenha sido 
transferida para o FDS em decorrência do leilão, até a data em que o FDS vier a ser imitido na 
posse. 
23.10 Não se aplica ao imóvel objeto do presente contrato, o direito de preferência em favor do 
locatário, estabelecido peloart. 27 da Lei 8245/91. 
23.11 Se o imóvel estiver locado, a locação poderá ser denunciada com prazo de 30 (trinta) dias 
para desocupação, salvo aquiescência por escrito do FDS ou de seus sucessores, devendo a 
denúncia ocorrer no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data da consolidação da propriedade. 
24 DESAPROPRIAÇÃO DO IMOVEL EM GARANTIA — O FDS receberá do poder expropriante a 
indenização, abatendo o valor da divida e disponibilizando o saldo, se houver, ao(s) DEVEDOR(ES), 
que permanece(m) responsável(eis) pelo pagamento na hipótese de indenização inferior á divida. 
4.1 0(s) DEVEDOR(ES) declara(m)-se ciente(s) de que eventual desapropriação do imóvel não 
era direito a qualquer indenização pelo FDS. 
25 SEGUROS — 0 presente instrumento não conta com cobertura securitária de MIP — Morte 
Invalidez Permanente nem de DFI — Danos Físicos no !movel contratada pelo FDS ou pela CAIXA. 
25.1 0 FDS assume o saldo devedor parcial ou total da operação de financiamento na ocorrência 
de sinistro de natureza pessoal, nas seguintes condições: 
I — morte do(s) DEVEDOR(ES), qualquer que seja a causa e informada no prazo máximo de 03 (três) 
anos contados da data do óbito do beneficiário; e 
II — invalidez permanente do(s) DEVEDOR(ES), ocorrida posteriormente ã data da contratação da 
operação, causada por acidente ou doença e informada no prazo máximo de 01 (um) ano, contado 
da data da concessão do beneficio por órgão previdenciario ou da data da publicação no Diário 
Oficial para o funcionalismo público ou ainda, da data do Laudo da Perícia Médica indicada pelo 
FDS, conforme o caso apresentado. 
25.2 Estingue-se a responsabilidade do FDS caso não haja comunicação do evento de MIP ao 
Agente Financeiro nos prazos mencionados nas alíneas I e II. 
25.3 Na ocorrência de sinistro de natureza pessoal, a quantia assumida pelo FDS será destinada 
amortização ou liquidação total do saldo devedor, devidamente atualizado na forma pactuada 
neste instrumento, observada a proporcionalidade de renda indicada neste instrumento. 
Caso a indenização de sinistro de natureza pessoal seja inferior ao saldo devedor, a diferença 
débito sera de responsabilidade do titular, cônjuge, herdeiros e/ou sucessores. 
25.5 Para efeito do cálculo do saldo devedor a ser suportado pelo FDS, consideram-se como tendo 
sido pagos todos os compromissos devidos pelo(s) DEVEDOR(ES) até o dia anterior à data de 
ocorrência do evento motivador da garantia e o percentual de participação informado na letra 
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25.6 As despesas para recuperação de danos físicos no imóvel são assumidas pelo FDS até o limite 
do valor da operação de financiamento atualizado, na ocorrência de: 
I — incêndio ou explosão; 
II — inundação e alagamento causados por agentes externos; 
III— desmoronamento parcial ou total de paredes, vigas ou outra parte estrutural, desde que 
causado por forças ou agentes externos; e 
IV — destelhamento causado por ventos fortes ou granizos; e, 
V — despesa com transporte de mudança em caso de interdição pela Defesa Civil. 
25.7 0 FDS não assume as despesas de recuperação de imóveis relativas: 
1. as providências tomadas para combate a propagação dos danos físicos no imóvel, para a 
sua salvaguarda e proteção e para desentulho do local; 
2. as prestações mensais devidas pelo(s) DEVEDOR(ES), quando, em caso de ocorrência de 
DEI, for constatada a necessidade de sua desocupação; 
3. aos aluguéis, quando houver desocupação do imóvel; 
4. a perda de conteúdo, em caso de perda do imóvel; 
5. aos danos físicos nas partes comuns e instalações de edifícios em condomínio; 
6. as obras externas necessárias à proteção do imóvel, fora do perímetro do terreno em que 
ele esteja edificado; 
7. as obras de infra-estrutura; 
8. a ma conservação, assim entendida a falta dos cuidados usuais visando o funcionamento 
normal do imóvel, como, por exemplo, a limpeza de calhas e tubulações de esgotos; 
9. aos atos do(s) próprio(s) DEVEDOR(ES) ou de quem suas vezes fizer; 
10. aos atos externos que provoquem a repetição de ocorrências anteriormente indenizadas 
sem que tenham sido tomadas, por quem de direito, as providências indicadas pela CAIXA; 
11. à agua de chuva ou neve, quando penetrando diretamente no interior do imóvel, pelas 
portas, janelas, vitrinas, clarabóias, respiradouros ou ventiladores abertos ou defeituosos; 
12. à água de torneira ou registro, ainda que deixados abertos inadvertidamente; 
13. a infiltração de agua ou outra substância liquida através de pisos, paredes e tetos, salvo 
quando conseqüente das ocorrências garantidas; 
14. a agua proveniente de ruptura de encanamentos, canalizações, adutoras e reservatórios, 
que pertençam ao próprio imóvel ou ao edifício ou conjunto do qual seja o imóvel parte 
integrante; 
15. a recuperação de imóveis por danos oriundos de vícios de construção, comprovados pelo 
laudo de vistoria promovido pela CAIXA; 
16. aos danos físicos repetitivos de ocorrências anteriormente garantidas sem que tenham 
sido tomadas, por quem de direito, as providências necessárias para impedi-las, e estas 
repetirem-se no intervalo inferior a 3 anos desde a última ocorrência, e 
17. è recuperação de imóveis por danos decorrentes de uso e desgaste verificados 
exclusivamente em razão do decurso do tempo e da utilização normal da coisa, ainda que 
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cumulativamente, relativos à revestimentos, instalações elétricas, instalações hidráulicas, 
pintura, esquadrias, vidros, ferragens e pisos. 
26 CERTID6ES APRESENTADAS — OS DEVEDOR(ES) e VENDEDOR(ES) declara(m) que dispensam 
os documentos enumerados no Decreto 93.240/86, substituindo-os pela Certidão Atualizada de 
Inteiro Teor da Matricula. Apresentando-se neste ato o comprovante de recolhimento do 
imposto sobre a transmissão da propriedade e as certidões de feitos ajuizados e ônus reais(art. 
1°, § 22 da Lei 7.433/85). 
27 CESSÃO E CAUÇÃO DE DIREITOS — 0 crédito fiduciário resultante deste instrumento poderá ser 
cedido ou caucionado, no todo ou em parte pelo FDS, inclusive para fins de securitização prevista 
na Lei 9514/97, independentemente de notificação ao(s) DEVEDOR(ES), subsistindo todas as 
condições deste contrato em favor do cessionário. 
27.1 0(s) DEVEDOR(ES) declara(m) ter plena ciência de que este contrato constitui o lastro para 
emissão da Cédula de Crédito Imobiliário — CCI nos termos da Lei 10931/04. 
28 NOVAÇÃO — Não configurará NOVAÇÃO a regularização de débitos em atraso. 
29 OUTORGA DE PROCURAÇÕES — Havendo dois ou mais DEVEDOR(ES), todos se declaram 
solidariamente responsáveis pelas obrigações assumidas perante o FDS e constituem-se 
procuradores recíprocos, até o cumprimento de todas as obrigações deste contrato com poderes 
irrevogáveis para foro em geral e os especiais para requerer, concordar, recorrer, transigir, 
receber e dar quitação, desistir, receber citações, notificações, intimações, inclusive de penhora, 
leilão ou praga, embargar, enfim, praticar todos os atos necessários ao bom e fiel desempenho do 
presente mandato. 
30 AQUIESCÊNCIA DO CONTEÚDO CONTRATUAL — 0(s) DEVEDOR(ES) declara(m) que 
teve(tiveram) prévio conhecimento, leu(ram) e entendeu(ram) o contrato, concordou(aram) com 
as estipulações previstas, e está ciente(s) dos direitos e das obrigações contratuais. 
31 LIBERAÇÃO DA GARANTIA— Em até 30 (trinta) dias após a liquidação da divida, o FDS fornecerá 
o termo de quitação, sob pena de multa em favor do(s) DEVEDOR(ES) de 0, 5% (meio por cento) ao 
mês, ou fração, sobre o valor contratado, o qual deverá ser averbado no Registro de Imóveis e as 
despesas são de responsabilidade do(s) DEVEDOR(ES). 
32 REGISTRO — 0(s) DEVEDOR(ES) apresentará(ão) a CAIXA o contrato registrado em até 30 
(trinta) dias da sua assinatura, sendo que apás este prazo é facultado ao FDS considerar vencida 
antecipadamente a divida ou registrar o contrato, para posterior reembolso pelo(s) 
DEVEDOR(ES). 
33 FORO - Seção Judiciária da Justiça Federal da localidade do imóvel objeto da garantia. 
IMPOSTOS E DEMAIS ENCARGOS INCIDENTES SOBRE ESTE CONTRATO 
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Sumário 
1. FICHA TÉCNICA DA EDIFICAÇÃO 4 
2. INTRODUÇÃO 4 
3.TERMO DE RECEBIMENTO DE UNIDADE AUTÔNOMA 5 
4. VISTORIA TÉCNICA 5 
5. SOLICITAÇÃO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA 5 
6. DEFINIÇÕES 5 
7. GARANTIAS E RESPONSABILIDADES DO PROPRIETÁRIO 6 
8. PERDA DE GARANTIA 8 
9. MATERIAIS DE ACABAMENTO POR AMBIENTE 9 
10. ASSISTÊNCIA TÉCNICA 10 
11. PROJETISTAS 10 
12. USO E MANUTENÇÃO DO IMÓVEL 11 
13. ESQUADRIAS DE AÇO 11 
14. PORTAS, BATENTES E GUARNIÇÕES 13 
15. IMPERMEABILIZAÇÃO 14 
16. ESTRUTURA/ PAREDES 15 
17- INSTALAÇÕES HIDRAÚLICAS/LOUÇAS/METAIS 17 
18. INSTALAÇÕES ELÉTRICAS 23 
19. REVESTIMENTOS CERÂMICOS 26 
20. REFORMA 27 
3 
KADItki
.
UNIÃO A nosmookienos 
DEMORADIA 
SAO PAULO 
1. FICHA TÉCNICA DA EDIFICAÇÃO 
Ficha Técnica da Edificação 
Nome! Residencial Morada do Sol 
Endereço: Rua Mario Bertolini, s/n 
Area minimado terreno: 160,00 M2 
Areaconstruída: 46,50 m2 
Processo construtivo: Alvenaria estrutural com tijolo cerâmico 
Fundação: Estacas escavadas moldadas no local -prof. 5,0 metros/vigas baldrame em concreto armado 
Estrutura: Alvenaria estrutural, bloco cerâmico, espessura 1_1cm, grauteado com concreto 
Telhado: Estrutura de madeira com telha cerâmica 
Laje: 
, 
Laje protendida em concreto armada e blocos cerâmicos, espessura 12cm 
Piso: Piso cerâmico -PEI 4 
Revestimento: Cerâmico branco 
inicio da obra: agosto-15 
Terrain°da obra: unto-17 
Data Habite-se: julho-17 
Responsável Técnico 
Eng. Civil: Lourenço Leme da CostaJunior 
CREA: 5061064352 
Responsável Legal 
Movimento Habitacional e Ação Social 
CNN 07.582.907/0001-55 
2. INTRODUÇÃO 
Prezado Morador, 
EsteManual do Proprietário foi elaborado com a finalidade de transmitir todas 
as informações referentes a sua Habitação/Residência, estabelecendo, desde 
já, as condições da garantia, orientando-o, sobre o uso, a conservação e a 
manutenção preventiva. 
0 manual auxiliará os usuários na correta utilização e manutenção do imóvel, 
pois contém as principais informações sobre o seu uso, suas características 
construtivas, materiais empregados, informações técnicasde projeto, cuidados 
necessários durante as operações de limpeza, manutenção e garantias. 
4 
COS idovmscos 
DE IVIORADIA 
SAD PAULO 
3.TERMO DE RECEBIMENTO DE UNIDADE AUTÔNOMA 
Sera efetuada a vistoria da unidade, utilizando-se o Termo de Vistoria do Imóvel, por 
meio do qual verificar-se-6 se as especificações constantes no Memorial Descritivo 
foram atendidas, e se há vícios aparentes de construção. 
Caso se verifiquem vícios durante a vistoria, poderão ser recebidas as chaves do 
imóvel, ressaltando-se que os vícios serão objeto de reparo pela construtora 
responsável pela execução, com fiscalização da Entidade Organizadora (EO). 
4. VISTORIA TÉCNICA 
Constitui condição da garantia do imóvel a correta manutenção preventiva da unidade 
habitacional. Nos termos da NBR5674/199, da Associação Brasileira de Normas 
Técnicas, e do Manual do Proprietário, o mesmo é responsável pela manutenção 
preventiva da sua unidade. 
Após a entrega das Habitações, a Entidade Organizadora, poderá efetuar vitorias 
nas unidades selecionadas por amostragem, a fim de verificar a efetiva realização 
destas manutenções e o uso correto do imóvel, bem como avaliar ossistemas quanto 
ao desempenho dos materiais e funcionamento, de acordo com o estabelecido no 
Manualdo Proprietário, obrigando-se o proprietário, em consequência, a permitir o 
acesso de profissional técnico indicado pela Entidade Organizadora, em suas 
dependências, para proceder a Vitoria Técnica, sob pena de perda de garantia. 
5. SOLICITAÇÃO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA 
A Entidade Organizadora se obriga a prestar, dentro dos prazos de garantia 
estabelecidos, o serviço de assistência técnica, para constatação dos defeitos 
verificados na forma prevista no Manual do Proprietário. 
Caberá ao proprietário solicitar, formalmente, a visita do representante da Entidade 
Organizadora, sempre que os defeitos se enquadrarem dentre aqueles integrantes da 
011 
garantia. 
Se encontrada alguma irregularidade, após a vistoria da unidade, o proprietário deverá 
solicitar o reparo da mesma por meio do preenchimento da Solicitação de Assistência 
Monica, que pode ser requerida peloe-mail mohas.movimento(Whotmail.com_ 
6. DEFINIÇÕES 
Com a finalidade de facilitar o entendimento deste Manual, esclarecemos o 
significado das nomenclaturas utilizadas: 
5 
Pim 
KADMA 
Everbeis 
1. Prazo de Garantia — período em que as empresas executoras respondem pela 
adequação do produto quanto ao seu desempenho, dentro do uso que 
normalmente dele se espera. 
2. Vida Útil — período de tempo que decorre desde a data do término da construção 
até a data em que se verifica uma situação de depreciação e decadência de suas 
características funcionais, de segurança, de higiene ou de conforto, tomando 
economicamente inviável os encargos da manutenção. 
3. Vícios Aparentes — Saoaqueles de fácil constatação, detectados por ocasião da 
vistoria para recebimento do imóvel. 
4. Vícios Ocultos — Saoaqueles não detectáveis no momento da entrega do imóvel, 
e que podem surgir durante a sua utilização regular. 
5. Solidez da Construção, Segurança e Utilização deMaterialse Solo — Saoitens 
relacionados a solidez da edificação que possam comprometer a sua segurança, 
nele incluídos peças e componentes da estrutura da edificação, tais como lajes, 
alvenaria estrutural, estruturas de fundação e arrimos. 
6. Auto de Conclusão — Documento público expedido pela Prefeitura do Município 
onde se localiza a construção, confirmando a conclusão da obra nas condições do 
projeto aprovado. 
7. Código do Consumidor — É a lei 8078/90, que institui o Código de Proteção e 
Defesa do Consumidor, melhor definindo os direitos e obrigações de 
consumidores e fornecedores, como empresas construtoras e/ou incorporadoras. 
8. Código Civil Brasileiro — É a Lei 3071/16 que regulamenta a legislação aplicável 
as relações civis. 
9. ABNT NBR 5674 — É a Norma Brasileira número 5674, da Associação Brasileira 
de Normas Técnicas, que regulamenta, define e obriga a manutenção das 
edificações. 
110 7. GARANTIAS E RESPONSABILIDADES DO 
PROPRIETÁRIO 
OOP Antes de receber o imóvel, o proprietárioseraconvocado a vistoriar a sua 
unidade, acompanhado por um representante da Entidade Organizadora, para 10 
verificar se as especificações constantes no Memorial descritivo foram aplicadas, ou 
se há defeitos aparentes de construção. No caso de se encontrar alguma 
irregularidade, estasera registrada em formulário padrão, denominado Ficha de 
Vistoria do Imóvel, com a finalidade de solicitar a correção da mesma. 
NO As unidades foram construídas seguindo as orientações das normas da ABNT 
(Associação Brasileira de Normas Técnicas), utilizando materiais e serviços adquiridos 
de fornecedores devidamente qualificados. 
A partir da data do Termo de recebimento de posse do imóvel, ou da data da 
convocação expressa expedita pela Entidade Organizadora para o recebimento do 
imóvel, o que ocorrer primeiro e não se alteram em relação a cessionário na hipótese 
de cessão e transferência do mesmo imóvel; começam a contar os prazos relativos 
garantia especificada. Tais prazos podem variar de acordocorno tipo de defeito 
apresentado em cada sistema que o compõe, conforme estabelecido neste Manual. 
6 
'!,*,,,;,44SfiNvaa.,60,44,4pufkr4,lrk, 
Garantias por Sistema e Subsistema Construtivo 
Selbsiaema 
Pratosdet6anotias , 
tratodarentaega Fabdadte 6arreses 1A110 VINO VOW 4ANO SAND 
Funda;Eres 
Estaas eVigas baldrarnes 
Problemas cm peças 
estruturais 
EStTIMM 
AlVtrialii Fstrutural 
Problemason, ISePs 
estruturais 
Laje protendlda 
Problemas em pecas 
estruturais 
Estrutura de Madeira 
Problemas empeas 
estruturais 
Revestimentos 
ParedesWarms 
Fissuras 
perceptíveis a 
ma I 1 lsarada 
superioraLO 
metro 
Paredes extemas 
Decorretes do mau 
desempenho do 
material 
Azulejos 
Quebrados. 
trinados, riscados, 
manchados oucorn 
tonalidade diferente 
Soltos, gretados ou 
desgaste crcessivo 
que n5o por mau 
uso 
Granito 
QUebrados. 
trinados, risodus, 
manchados ou com 
tonalidadedlf crente 
Soltos, gretados ou 
desgaste ocessivo 
que n5o por mau 
MO 
Rejuntantergo Falhas ou reenchas 
Falha na 
aderencia 
Corrtrapiso 
Superfities 
irregulares 
Tablasno 
caimento ou 
nivelamento 
inadequado 
Esquadriade Ferro 
Amassadas, risadas 
ou manchadas 
Mi fixaçici, 
oxidaçiio ou mau 
desempenho do 
material 
Esq uadriademadeira 
Lascadas, trincadas 
ou manchadas 
Ernpenamento a, 
ducolarnento 
impemseabillzatio 
Problemas que 
comprometam a 
solidera o 
desempenho [aortic° 
Instalacões hidaulicas 
Metals 
Quebrados, 
trincados, Asados, 
manchados ou 
entupidos 
Mars 
desempenho 
do material 
Problernascom a 
Instalacao 
Sifiries/RecireisNafvulas 
/Palos 
Quebrados, 
trinados, riscados, 
',ranched.ou 
entupidos 
Mau 
desempenho 
do material 
Probleryasmm a 
instaladie 
louças/Cuidas de 
descarga 
Quebrados, 
trinados, riscados, 
manchados ou 
entupidos 
Mau 
desempenho 
do material 
Problemas mm a 
instainao 
Rarnals/tubrilaorio 
Mau 
desempenho 
do material 
Problem. corna 
Instalac5o 
immi. .95,, ,iin.„
... 
Fios/Cabos e Tubulao 
Mau 
desempenho 
do material 
Problemas com a 
irrstalack 
Tomadas, Interruptores, 
disjuntores 
Espelhos danlflades 
ou mal colocados 
Mau 
recomponho 
do material 
Problemascom a 
instalac5o 
Platura Interna 
Sujeira ou mau 
acabamento 
Empolarnento, 
desascamento, 
esfarelamento, 
aiteraok de cor 
ou deteriorack 
de acabamento 
Externa 
Sujeira Du mau 
acabamento 
Empolarnento, 
descascamento, 
esfarelamento, 
alteraçao deour 
ou eloterioraqie 
de acabamento 
Vldros 
ou 
Quebrados. Mnados 
madras MS Fnapio' 
Aqueador Solar 
Nota 1: Nesta tabela constam 
Quebrado, amassado 
ou riscado 
osprincipals 
Mau 
desempenho 
do material 
itens. variando com a característica individual 
funcionamento 
equipamento 
conforme 
Técnico 
Problemsde mau 
do 
e 
peças, utilizadas 
Manual 
de 0 nerac5o 
de cada 
empreendimento,cornbase no seu memorial descritivo. Nota 2: No caso 
de cessão ou transferência da unidade, os prazos de garantia aqui estipulados permanecerão 
válidos. 
7 
maw KADIMA 
DEMORADA 
‘1ft En2e6" 
8. PERDA DE GARANTIA 
Se durante o prazo de vigência da garantia não for observado o que dispõe o presente 
Termo, o Manual do Proprietário e a NBR 5674 - Manutenção da Edificação, no que 
diz respeito à manutenção preventiva correta, para imóvel habitado ou não; 
Se, nos termos do artigo 1058 do Código Civil, ocorrer qualquer caso fortuito, ou de 
PO força maior, que impossibilite a manutenção da garantia concedida; 
Se for executada reforma no imóvel ou descaracterizações dos sistemas, com 
fornecimento de materiais e serviços pelo próprio usuário, 
Se houver danos por mau uso, ou não respeitando os limites admissíveis de 
sobrecarga nas instalações e estruturas; 
Se o proprietário não permitir o acesso do profissional destacado pela Entidade 
Organizadora, nas dependências de sua unidade, para proceder a vistoria técnica; 
Se forem identificadas irregularidades na vistoria técnica e as devidas providências 
Is sugeridas não forem tomadas parte do proprietário. 
!I Obs.: Demais fatores que possam acarretar a perda de garantia estão 
descritos nas orientações de uso e manutenção do imóvel para os sistemas 
Ali específicos (exemplo: Manual de Uso do Sistema de Aquecedor Solar). 
I. 
8 
KADIMA 
Nu* 
9. MATEREAISOEACABAMENTO POR AMBIENTE 
AMBIENTE 
PISO, RODAPÉ E 
SOLEIRA 
PAREDE TETO 
AREA PRIVATIVA 
I 
Sala 
Piso cerâmico 45 x 
45cm, marca Cara!, 
com rodapé de 7cm do 
mesmo material, com 
soleira em granito 
cinza andorinha na 
PvPssura da porta. 
Chapisco e emboço 
massa ¡Mica esp. 1,5cm 
internamente e 
externamente. 
Pintura Selador 1 demão 
PinturalatexPVA e 
PinturalatexAcrilica 
extemamente, ambos em 
2 demãos. 
Chapisco e emboço. 
Massa única, esp. 
1,5cm internamente. 
Pintura Selador 1 
demão 
PinturalatexPVA, 
em 2 demãos. 
Dormitórios e 
circulação 
Piso ceramice45 x 
-45cm, marca Gera!, 
com rodapé de 7cm do 
mesmo material. 
Chapisco e emboço 
massa única esp. 1,5cm 
internamente e 
externamente. 
Pintura Selador 1 demão 
PinturalatexPVA em 2 
demãos. 
Chapisco e emboço 
Massa (mica, esp. 
1,5cm internamente. 
Pintura Selador 1 
demão 
PinturalatexPVA, 
em 2 dernãos. 
Banheiro 
Social 
Piso cerâmico 45 x 
45cm, marca Ceral, 
com soleira em granito 
cinza Andorinha na 
espessura da porta. 
Chapisco e emboço 
massa (mica na esp. 
1,5cm. PinturalatexPVA 
sobre emboço em 2 
demãos nas partes 
superiores das paredes. 
Azulejo 30cm x 40cm liso, 
branco, fosco, de 1'foam, 
marca Ceral ate 2.00m 
em todas as paredes. 
Chapisco e emboço 
Massa (mica, esp. 
1,5cm internamente. 
Pintura Selador 1 
demão 
PinturalatexPVA, 
em 2 demãos. 
Cozinha 
Piso cerâmico 45 x 
:45cm, marca Ceral, 
, com soleira em granito 
, cinza Andorinha na 
espessura da porta. 
Chapisco e emboço 
massa única na esp. 
1,5cm. PinturalatexPVA 
sobre emboço em 2 
demãos nas partes 
superiores das paredes. 
Azulejo 30cm x 40cm liso, 
branco, fosco, de 1 linha, 
mama Ceral até 2.00m 
em todas as paredes. 
Emboço Massa 
única, esp. 1,5cm 
internamente. 
Pintura Selador 1 
demão 
PinturalatexPVA, 
em 2 demãos. 
Lavaide . 
Piso de concreto com 
juntas de dilatação 
Chapisco e emboço 
massa única na esp. 
1,5cm. Pinturalatex 
Beiral da cobertura 
com acabamento em 
verniz. 
acriTtca sabre emboço em 
2 demãos nas partes 
superiores das paredes. 
Azulejo 30 x 40 liso, 
branco, fosco de 1' linha, 
marca Ceral até 2.00m na 
parede atrás do tanque e 
nas laterais. 
Revestimento Externo: Chapisco e emboço massa (mica, esp. 1,5cm. Pintura látex 
acrílica, em 2 demãos. 
A tabela abaixo estabelece algumas manutenções periódicas que devem ser feitas no 
período de tempo abaixo estipulado, sob pena de perda total da garantia do imóvel 
9 
DIMA 
ByAgri 
Serviços Mensal Trimestral Semestral Anual Dois anos 
limpeza do ralo e do copo inferior dos siffies 
Lubrificação de articulações e roldanas dos caixilhos das janelas e portas 
limpeza dos caixilhos das janelas 
Lubrificação das dobradiças das ortas 
Verificação e rejuntamentos de pisos cer5micos e azujelos 
Manutenção das fechaduras das portas 
Pintura interna com calefação de eventuais fissuras 
Pintura externacorncalefação de eventuais fissuras 
Tomadas, interruptores epantosde luz 
Quadro de distribuição elétrica 
Torneiras e regjstros 
10. ASSISTÊNCIA TÉCNICA 
Após a vistoria, se encontrada alguma irregularidade, o proprietário deverá 
solicitar o reparo da mesma por meioda "Solicitação de Assistência Técnica", que pode 
ser requerida pelo e-mailmohas.movimento@hotmail.com ou 
kadima@kadimaengenharia.com.brou pelo telefone (16) 3617.6148. 
A Entidade Organizadoratera um prazo mínimo de 7 (sete) dias e máximo de 
180 ( cento e oitenta dias) para examinar e tomar as providências necessárias com 
relação a defeitos construtivos. 
Antes de solicitar a Assistência Técnica, certifique-se da real necessidade da 
visita evitando, desta forma, a convocação desnecessária do corpo técnico, se o 
problema for provocado por falta de energia elétrica, falta de agua, falta de limpeza, 
uso incorreto das pegas, entupimentos provocados por utensílios domésticos e outros 
objetos, falta de manutenção e outros que acarretem perda da garantia. 
11. PROJETISTAS 
Os projetos foram desenvolvidos e projetados pelos seguintes profissionais: 
- Projeto Arquitetônico 
Arq. Urb.Danubia de Lima 
- Projeto Estrutural 
- Projeto de Fundações 
- Projeto de instalações Hidro-sanitárias 
- Projeto de Instalações elétricas 
Eng. Civil Lourenço Leme da CostaJunior 
10 
a 
KADIMA 
kta oi 
DE. IMORADIA 
sAopo 
12. USO E MANUTENÇÃO DO NOVEL 
tw 
os 
Para que o proprietário possa utilizar o seu imóvel de forma correta, estendendo ao 
máximo a sua vidaON, serão descritas de forma genérica os principais sistemas que o 
compõem, contendo as informações e orientações a seguir 
• Descrição construtiva do sistema; 
011 • Orientação quanto aos cuidados de uso; 
• Procedimentos de manutenção preventiva; 
• Prazos de garantia; 
• Fatores que acarretam a perda de garantia. 
13. ESQUADRIAS DE AÇO 
4 
Descrição do sistema 
Compreendem o conjunto de portas e janelas deagocom a seguinte finalidade: 
• Permitir a iluminação do ambiente pelo melhor aproveitamento da luz natural; 
• Possibilitar o contato visual com o exterior; 
• Ar-I-scirarc=externas; 
• Possibilitar a troca de ar e a ventilação natural; 
• Proteger o interior da residência e seus ocupantes das intempéries exteriores. 
• Não interferem nasareasexternas ou internas, permitindo, no caso de janelas, 
o uso de grades ou telas, persianas ou cortinas; 
• Oferecem a possibilidade de regulagem da abertura das folhas, propiciando 
maior conforto na aeração do ambiente; 
011 • No caso de portas ou janelas com venezianas aeradas, facilitam ao usuário 
dosar a ventilação ou claridade a seu gosto, mantendo tal posição inalterada 
111 sob ação dos ventos. 
Prazos de Garantia 
Borrachas, articulações, fechos e roldanas - 2 anos 
Acabamento dos perfis deagoe fixadores - 5 anos 
Vedação e funcionamento das partes moveis- 1 ano 
Cuidados com o Uso 
No caso de rajadas de vento, os caixilhos podem ser danificados; 
• As ¡anetas devem correr suavemente, não devendo ser forçadas; 
11. 
Características de algumas das esquadrias: 
Janelas e Portas de correr e abrir 
KADIMEnwharta A 
• Os trincos não devem ser forçados. Se necessário, aplicar suave pressão ao 
manuseá-los. 
Cuidados na pintura de paredes e limpeza das fachadas 
• Antes de executar qualquer tipo de pintura, seja tinta a oleo, latexou cal, 
proteger as esquadrias com fitas adesivas de PVC, sejam elas pintadas ou 
anodizadas. Não utilize fitas tipo "crepe", pois elas costumam manchar as 
esquadrias quando em contato prolongado; 
• Remover a fita adesiva imediatamente após o uso, uma vez que sua cola 
contém ácidos ou produtos agressivos que, em contato prolongado com as 
esquadrias, poderão danificá-las; 
311i • Caso haja contato da tinta com as esquadrias, limpar imediatamente com pano 
seco e em seguida, com pano umedecido em solução de agua e detergente 
neutro; 
Manutenção Preventiva 
Limpeza das esquadrias 
• A limpeza das esquadrias como um todo, inclusive guarnições e borrachas, 
deverá ser feita com solução de agua e detergente neutro a 5%, com auxilio de 
esponja macia, nos períodos abaixo indicados: 
- Nominim, a cada 12 meses em zona urbana; 
• As janelas de correr exigem que seus trilhos inferiores sejam frequentemente 
limpos, evitando-se o acumulo de poeira que, com o passar do tempo, vão se 
compactando pela ação de abrir e fechar, transformando-se em crostas de 
difícil remoção, comprometendo o desempenho das roldanas e exigindo a sua 
troca do ambiente, 
• NA() usar, em hipótese alguma, formulas de detergentes com saponaceos, 
esponjas de aço de qualquer espécie, ou qualquer outro material abrasivo; 
• NA() usar produtos ácidos ou alcalinos, pois sua aplicação poderá causar 
manchas na anodização ou pintura, tomando o acabamento opaco; 
• NÃO utilize objetos cortantes ou perfurantes para auxiliar na limpeza dos 
"cantinhos" de difícil acesso. Essa operação poderá ser feita com o uso de 
pincel de cerdas macias embebido na solução de agua e detergente neutro a 
5%; 
• NÃO utilize vaselina, removedor, thinnerou qualquer outro produto derivado do 
petróleo, pois além de ressecar plásticos ou borrachas, fazendo com que 
percam sua função de vedação, possuem componentes que vão atrair 
partículas de poeira que agirão como abrasivo, reduzindo em muito a vida do 
acabamento superficial do aço; 
• NÃO utilizar jato de agua de alta pressão para lavagem das fachadas. A força 
do jato pode arrancar as partes calafetadas com siliconeou qualquer outro 
material protetor contra infiltração; 
• NA() remover as borrachas ou massas de vedação; 
• Caso ocorram respingos de cimento, gesso ácidos ou tinta, remova-os 
imediatamente com um pano umedecido na mesmaproporção de água e 
detergente neutro a 5% e, logo após, passe uma flanela seca; 
12 
KADIMA 
• Todas as articulações e roldanas trabalham sobre a camada de nylonauto 
lubrificante, razão pela qual dispensam quaisquer tipos de graxa ou óleo 
lubrificante. Estes produtos não devem seraplicados nas esquadrias, pois em 
sua composição poderá haver ácidos ou componentes não compatíveis com os 
materiais usados na fabricação das esquadrias. 
Manutenção das esquadrias 
• As esquadrias modernas são fabricadas com utilização de acessórios 
articuláveis braços, fechos e dobradiças) e deslizantes ( roldanas e 
rolamentos) denylon, que não exigem qualquer tipo de lubrificação, uma vez 
que suas partes, móveis, eixos e pinos são envolvidos por uma camada deste 
material especial, auto-lubrificante de grande resistência ao dtiito e as 
intempéries; 
• Reapertar delicadamente, sempre que necessário, com chave de fenda todos 
os parafusos aparentes dos fechos, fechaduras ou puxadores e roldanas 
responsáveis pela folga do caixilho de correr junto ao trilho; 
Perda de Garantia 
• Se forem feitas instalações de cortinas ou qualquer aparelho, tais como: 
persianas, ar condicionado, etc, diretamente na estrutura das esquadrias, ou 
que com elas possa interferir; 
• Se for feita qualquer mudança na esquadria, na sua forma de instalação, na 
modificação de seu acabamento que altere suas características originais; 
• Se não forem tomados os cuidados de uso ou não for feita a manutenção 
preventiva necessária. 
14. PORTAS, BATENTES E GUARNIÇÕES 
Compreendem o conjunto de portas de madeira e batentes metálicos. 
Prazos e Garantia das esquadrias de madeira: 
1111 Lascadas, trincadas, riscadas ou manchadas — No ato da entrega 
1011 Empenamento ou descolamento — 1 ano de garantia 
Cuidados de Uso 
011 Procure manter as portas sempre fechadas para evitar que empenem com o tempo e 
principalmente, com o sol. Para evitar emperramentos de dobradiças e parafusos, 
mantenha-os sempre firmes e não permita que nenhum objeto se interponha sob as 
portas. 
Não molhe a parte inferior das portas para evitar seu apodrecimento. Cuidado 
especial deve ser tomado com relação as batidas de portas que, além de causar 
trincas na madeira, poderão causar danos ao revestimento das paredes ou estragar as 
fechaduras 
13 
(AMA 
As ferragens, dobradiças e fechaduras devem ser limpas semanalmente com pano 
umedecido em água para retirar sujeira e secadas com pano seco tipo "flanela". 
Devem-se lubrificar as fechaduras e dobradiças com p6 de grafite mensalmente. 
Nunca utilize produtos abrasivos (sapálios, esponjas de ago, etc.)e produtos com 
base de solvente. 
15. IMPERMEABILIZAÇÃO 
Descrição do Sistema 
• É o tratamento dado em partes e/ou componentes da construção para garantir 
a estanqueidade da mesma impedindo a infiltração de agua. 
Prazos de Garantia 
oil 
Sistema de impermeabilização — 5 anos 
Jardins e Floreiras 
• Não utilizar plantas de grande porte ou com raizes que possam, com o 
decorrer do tempo, prejudicar o sistema de impermeabilização; 
• 0 nível de terra não deverá ultrapassar a altura de 10 a 20 cm abaixo do nível 
do encerramento da impermeabilização; 
• Utilizar somente solos permeáveis e adequados a boa drenagem. 
Manutenção Preventiva 
• Inspecionar periodicamente os rejuntamentos dos pisos, paredes, soleiras, 
ralos e pegas sanitárias, pois, através das falhas nos mesmos, poderá ocorrer 
infiltração deague; 
• Caso haja danos à impermeabilização, não executar os reparos com os 
materiais e sistemas diferentes do aplicado originalmente, pois a 
incompatibilidade pode comprometer o bom desempenho do sistema; 
• No caso de defeitos de impermeabilização e de infiltração de água, não tente 
você mesmo resolver o problema; 
• Inspecionar periodicamente a camada drenante do jardim, verificando se não 
há obstrução na tubulação e entupimento dos ralos. 
Perda de Garantia 
• Se forem danificados, alterados ou reparados pisos e paredes nasareas 
impermeabilizadas; 
• Se não forem tomados os cuidados de uso ou não for feita a manutenção 
preventiva necessária. 
14 
ATENÇÃO 
' 
Não é recomendável a utilização de qualquer máquina de alta pressão para limpeza 
na edificação. Ela pode danificar rejuntamentos e outros materiais de proteção e 
acabar prejudicando, assim, a impermeabilização. 
16. ESTRUTURA / PAREDES 
Descrição do cisterna 
es Estrutura 
A estrutura é constituída por elementos que visam garantir a estabilidade e segurança 
da construção em Alvenaria Estrutural de Bloco Cerâmicos e Laje de concreto 
protendida. É. projetada e executada dentro das Normas Brasileiras e, durante sua 
411 execução, tem seus materiais componentes submetidos a um controle tecnológico, 
garantindo, assim, a conformidade com o projeto. 
11 As paredes têm como finalidade a vedação e estrutura, nelas podem estar embutidas 
41 as tubulações hidráulicas, elétricas e de gás. 
Os materiais utilizados na estrutura, alvenaria e no revestimento das paredes são de 
natureza diversas possuindo diferentes coeficientes de elasticidade, de resistência e 
dilatação térmica. Assim sendo, diante de variações bruscas da temperatura ambiente, 
da acomodação natural da estrutura causada pela ocupação gradativa da edificação, 
bem como, quando submetidos as cargas especificas, podem se comportar de forma 
diferente, o que poderá eventualmente acarretar o aparecimento de fissuras 
(pequenas rupturas) localizadas no revestimento das paredes, fato este que não 
compromete de forma alguma a segurança da edificação. No caso de paredes são 
consideradas aceitáveis e normais as fissuras não perceptíveis á distância de pelo 
menos 1 metro. 
Com relação as paredes externas, as eventuais fissuras que surgirem e não 
provocarem infiltração para o interior da edificação são consideradas aceitáveis e 
normais. 
Prazos de Garantia 
Estrutura 
• Defeitos que comprometem a solidez ou segurança da edificação —5 anos 
PAREDES (Revestimento e pintura) 
Compreendem este revestimentos da alvenaria 
• Alvenaria estrutural com blocos cerâmicos da marca Barrobello, com 
dimensões conforme espessura de paredes do projeto arquitetônico. 
15 
Paredes 
KADKAA 
çof 
• Paredes internas e externas e de divisa são blocos de espessura de 11,50 cm; 
• Os blocos foram assentados com argamassa mista de areia,cal e cimento; 
• Revestimento da alvenaria foram utilizados chapisco e argamassa mista de 
areia, cal e cimento; 
• As pinturas foram aplicadas sobre superfície preparada com massa única; 
Cuidadoscornuso 
• Antes de perfurar paredes para colocar quadros, armários, prateleiras ou 
outros objetos, consulte os projetos com detalhamento das tubulações 
embutidas nos desenhos apresentados neste Manual. Procedendo assim, você 
evitará furar as tubulações de água, esgoto ou energia elétrica; 
• É sempre preferível usar furadeira, buchas e parafusos, evitando-se, assim, 
pregos e martelos, pois os mesmos danificam os revestimentos. 
• É importante alerta-lo sobre um fenômeno comum em obras recém 
construídas: a condensação. Ela é causada pelo contato do ar quente interno 
com uma superficie fria como paredes e vidros. Este fenômeno pode levar a 
crer que a agua infiltrou-se através das janelas ou paredes. Lembramos, 
entretanto, que na construção, muita água foi utilizada para assentamento dos 
blocos cerâmicos e revestimentos e esta água sai das paredes por 
evaporação. 
• Cuidado com a pintura. Limpe com pano branco umedecido, com ou sem 
sabão neutro, tomar cuidado em retirar todo o produto com pano úmido e em 
ambos os casos proceda à secagem com pano limpo. Para que a tinta não se 
torne opaca é recomendável não usar álcool. 
• Com o tempo, a pintura escurece um pouco, devido à exposição constante a 
luz natural, e a poluição. Não faça retoques em pantosisotados, em caso de 
necessidade, faça a pintura de todo o ambiente. A dada dois anos, deve-se 
efetuar nova pintura interna da unidade autônoma. 
Paredes internas 
• Fissuras perceptíveis a uma distância superior a 1 metro — 'I ano 
Paredes externas 
• Fissuras que possam vir a gerar infiltração — 3 anos 
Nota: As fissuras que não geram infiltração são consideradas normais, aceitáveis e 
deverão ser tratadas pelo proprietário quando do processo de manutenção preventiva 
da edificação. 
Cuidados de Uso 
• Não retirar total ou parcialmente quaisquer elementos estruturais (paredes), 
pois pode abalar a solidez e segurança da edificação; 
• Não sobrecarregar as estruturas e paredes além dos limites normais de 
utilização previstos no projeto, pois esta sobrecarga pode gerar fissuras ou até 
comprometer os elementos estruturais e de vedação; 
• Antes de perfurar as paredes, consulte os projetos e detalhamentos do seu 
imóvel (contidos no Manual do Proprietário), evitando deste modo a perfuração 
de tubulações de água, energia elétrica ou gás nelas embutidas; 
16 
ith KAMA 
Erl*Wiana 
• Antes de perfurar paredes, certifique —se também se o local escolhido não 
contém tubulações de água ou elétrica, nesta situação, siga as instruções do 
Manual do Proprietário; 
• Para melhor fixação de peças ou acessórios, use apenas parafusos com 
buchas especiais. 
ManutancAo Preventiva 
• Procure manter os ambientes bem ventilados. Nos períodos de inverno ou de 
chuva, pode ocorrer o surgimento de mofo nas paredes decorrente de 
condensação de água por deficiente ventilação, principalmente em ambientes 
fechados (armários, atras de cortinas e forros de banheiro): 
• Combata o mofo com o uso de detergente, formol ou agua sanitária dissolvidos 
em água; 
• Tanto as áreas internas como a externa da edificação devem ser pintadas a 
cada 3 anos, para evitar, o envelhecimento, a perda de brilho, o 
descascarriento e que eventuais fissuras, que possam causar infiltrações. 
Nota: Toda vez que for realizada uma repintura após a entrega da edificação, deverá 
ser feito um tratamento das fissuras evitando assim infiltrações futuras de agua 
Perda de Garantia 
• Se forem retirados quaisquer elementos estruturais (todas as paredes são 
estruturais); 
• Se forem atterados quaisquer elementos de vedação com relação ao projeto 
original; 
• Se forem identificadas sobrecargas nas estruturas e paredes além dos limites 
normais de utilização previstos; 
• No caso de não ser realizada a repintura da fachada a cada 3 anos, conforme 
previsto na Manutenção Preventiva 
• Se não forem tornados os cuidados de uso ou não for feita a manutenção 
preventiva necessária. 
7.INSTALAÇÕES HIDRAOLICAS/LOUÇAS/METAIS 
Descrigdodo Sistema 
As Instalações Hidráulicas são constituídas pelas seguintes partes: 
Agua: 
. Pontos de agua (fria e quente): pontos que alimentam os lavatórios, os vasos 
sanitários, os chuveiros, as pias. os tanques e as máquinas de lavar; 
17 
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DEMORADIA 
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Prumadas de agua (fria): são constituídas por tubulações principais que trazem a agua 
do reservatório superior; 
Ramais de distribuição de agua (fria e quente): alimentadores dos diversos pontos, 
nos cômodos apropriados. 
Esgoto: 
Pantosde esgoto de aguas servidas: pontos por onde são liberados os esgotos que 
alimentam os lavatórios, os vasos sanitários, as pias, os tanques e as máquinas de 
lavar, além dos ralos secos e sifonados; 
Prumadas coletoras principais de esgoto: por onde escoam as aguas serviciAs para 
as saídas do edifício. 
111 Aguas Pluviais: 
Aguas de chuvas ou de lavagem são normalmente coletadas pelas redes pluviais, 
Prumadas de aguas pluviais são constituídas por tubulações principais que trazem a 
agua de chuvas coletada nas coberturas, ralos das sacadasetc,para as saídas do 
edifício. 
Ralos: 
. Todos os ralos possuem grelhas de proteção para evitar que os detritos maiores 
caiam em seu interior ocasionando entupimento; 
. Ralos sifonados esifties tam"fecho hidráulico", que consiste numa pequena cortina 
de agua, para evitara retorno do mau cheiro. 
Registros: 
Registros de pressão (água fria e quanta): válvulas de pequeno porte, instaladas em 
sub-ramais ou em pontos de utilização, destinadas a regulagem da vazão de agua, ou 
fechamento; 
Registros de gaveta (Agua fria ou quente): válvulas de fecho para instalação 
hidráulica predial, destinadas a interrupção eventual de passagem de agua para 
reparos na rede ou ramal. 
Prazos de Garantia 
Materiais: 
Tubos/Conexões 
Louças/Caixa de Descarga 
TorneiraslRegistrosISifiies1F)exiveisNavu4as 
O Prazo de Garantia é definido segundo os padrões estabelecidos pelos fabricantes. 
Serviços: 
Colunas de Agua Quanta e Agua Fria 
Tubos de Queda de Esgoto 
18 
- 
OEMORMA 
44 KA DIMA 
ri a 
SÃO PAULO 
Danos causados devido à movimentação ou acomodação da estrutura —5 anos. 
Coletores 
Problemas com a instalação — 1 ano 
Ramais 
Problemas com as instalações embutidas e vedação — 1 ano 
Louças/Caixa de Descarga 
Instalação e funcionamento — 1 ano 
Torneiras/Registro/Siftes/FlexiveisNalvulas 
Funcionamento e vedação — 1 ano 
Situações não cobertas pela garantia 
• Danos sofridos pelo produto em consequência de quedas acidentais, maus tratos, 
manu.,eio inadequado, instalação incorreta e erros de especificação; 
• Danos causados aos acabamentos por limpeza inadequada (produtos químicos, 
solventes, abrasivos do tipo saponaceo, palha de aço, esponja de dupla face); 
, Peças que aprescntern desgaste natural, pet() uso regular, tais como: vedantes, 
gaxetas, anéis de vedação, guarnição, cunhas, mecanismos de vedação; 
Danos nos acabamentos dos metais sanitários causados devido a utilização dos 
mesmos em água não potável, ou a utilização de produtos tais como solventes, 
abrasivos do tipo saponáceo, produtos químicos, palha deagoou esponjas de dupla 
face. 
Cuidados de Uso 
NÃO jogue quaisquer objetos nos vasos sanitários e ralos que possam causar 
entupimento, tais como: absorventes higiênicos, folhas de papel, cotonetes, cabelos, 
fio dental, etc; 
. NUNCA jogue gordura ou resíduo solido nos ralos das pias e dos lavatórios, jogue-os 
diretamente no lixo; 
NÃO deixe de usar a grelha de proteção que acompanha a cuba das pias de cozinha: 
. NUNCA suba ou se apoie nas louças e bancadas, pois podem se soltar ou quebrar, 
causando ferimentos graves. Cuidados especiais com crianças; 
. NÃO aperte em demasia as torneiras de sua unidade, pois pode causar danos as 
buchas de vedação interna; 
. Ao instalar filtros, torneiras, etc., NÃO os atarraxe com excesso de força, pois pode 
danificar a saída da tubulação provocando vazamentos; 
.14%. 0 permitir sobrecarga de loucas sobre a bancada; 
19 
1ÍdI. i-<ADIMA 
Nebbffia 
• NÃO devem ser retirados elementos de apoio (mão francesa, coluna do tanque, etc.), 
podendo sua falta ocasionar quebra ou queda da peça ou bancada; 
. Mantenha vedado o ponto de esgotamento de água da máquina de lavar junto 
parede, usando acessórios próprios; 
É recomendado o uso de sabão biodegradável para evitar o retorno da espuma da 
máquina de lavar; 
• Mantenha os registros fechados em caso de ausência prolongada do imóvel; 
. Em caso de falta de uso dos equipamentos hidráulicos por período prolongo, deixe 
correr um pouco de agua para restabelecer o "fecho hidráulico dos ralos sifonados e 
.111 sifões, evitando o retorno do mau cheiro; 
0111 . A falta de uso prolongado dos mecanismos de descarga pode acarretar danos como 
ressecamento de alguns componentes e acumulo de sujeira, causando vazamentos ou 
mau funcionamento. Casos esses problemas sejam detectados NA() mexer nas peças 
e acionar a assistência técnica do fabricante; 
1111 em pias, com agua e sabão neutro e pano macio, NUNCA com esponja ou palha de 
. Limpe os metais sanitários, ralos das pias e lavatórios, louças e cubas de aço inox 
aço e produtos abrasivos; 
. NÃO utilize, na limpeza ou desentupimento, hastes, ácidos ou produtos cáusticos, 
acetona concentrada e substancias que produzam ou estejam em alta temperatura. 
Manutenção Preventiva 
011, Limpe periodicamente os ralos e sifões das louças, tanques e pias do seu imóvel, 
retirando todo e qualquer material causador de entupimento (piaçava, panos, fósforos, 
- cabelos, etc) e jogando agua a fim de se manter o fecho hidráulico nos ralos sifonados 
evitando, assim, o mau cheiro proveniente da rede esgoto; 
• Limpe periodicamente os aeradores (bicos removíveis) das torneiras, pois é comum o 
01111 acúmulo de resíduos provenientes da própria tubulação; 
OR . Limpe e verifique a regulagem do mecanismo de descarga periodicamente; 
041 . Substitua periodicamente os vedantes (courinhos) das torneiras, misturadores e 
registros de pressão para garantir a boa vedação e evitar vazamentos; 
OM 
Verifique gaxeta, anéis o'ring e estanqueidade dos registros de gaveta, evitando 
vazamento. 
Sugestões de Manutenção 
. Em caso de necessidade, troque os acabamentos dos registros pelo mesmo modelo 
ou por outro do mesmo fabricante, evitando, assim, a troca da base; 
. Caso os tubos flexíveis (rabichos) que conectam as instalações hidráulicas as louças 
Oil 
foram danificados, causando vazamentos, substitua-os tomando o cuidado de fechar o 
registro geral de agua antes da troca. 
A seguir procedimentos a serem adotados para corrigir alguns problemas: 
20 
41 
tiNata. 
cells w"T4w sAas- Oft 91/2 11RA°1ME°4 . Como desentupir a pia: 
- com o auxilio de luvas de borracha, um desentupidor e uma chave inglesa, siga os 
seguintes passos: 
- encha a pia de agua; 
- coloque o desentupidor a vácuo sobre o ralo, pressionando para baixo e para cima. 
Observe se ele está totalmente submerso; 
- quando a agua começar a descer, continue a movimentar o desentupidor, deixando a 
torneira aberta; 
- se a agua não descer, tente com a mão ou com o auxílio de uma chave inglesa, 
desatarraxar o copo do sifão. Neste copo ficam depositados os resíduos, geralmente 
41 responsáveis pelo entupimento. Mas não se esqueça de colocar um balde embaixo do 
sifão, pois a água pode cair no chão; .111 
- com um arame, tente desobstruir o ralo da pia, de baixo para cima, algumas vezes, 
os resíduos se localizam neste trecho do encanamento, dai a necessidade de usar o 
arame; 
- coloque o copo que você retirou do sifão. Não convém colocar produtos à base de 
soda cáustica dentro da tubulação de esgoto: 
depois do serviço pronto, abra a torneira e deixe correr agua em abundância para 
limpar bem. 
Como consertar a torneira que esta vazando; 
- Retire a tampa/botão (quando houver) da cruzeta com a mao; 
- Utilizando uma chave de fenda, desrosqueie o parafuso que prenda a cruzeta; 
- Com o auxilio de um alicate de bico, desrosqueie a porca e prenda a canopla para 
poder ter acesso ao mecanismo de vedação; 
- Com o auxilio de um alicate de bico, desrosqueie o mecanismo de vedação do corpo 
e o substitua por um novo. 
. Como desentupir o chuveiro: 
_ Desrosqueie a capa protetora do crivo; 
- Retire a proteção metálica (quando houver); 
- Retire o plastico ou borracha preta; 
- Com o auxilio de uma escova de dente, limpe o crivo desobstruindo os orifícios em 
que podem ter acumulado detritos. 
. Como regular a caixa de descarga acoplada na bacia sanitária; 
Regulagem 
- com cuidado, abra e retire a tampa da caixa acoplada, 
010 
21 
AIM 
7.1,2777, 
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cos.mmenos oemataciuk 
sAs PAULO 
; jvKADAAA 
4147 sP. 
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- corn ajuda de um alicate, rosqueie a bola, deixando-a mais firme para que, quando a 
caixa estiver cheia, não permita que a agua transborde pelo ladrão. 
2. Substituição 
- com cuidado, abra e retire a tampa da caixa acoplada; 
- desrosqueie a bola; 
- leve-a aum depósito de materiais de construção para que sirva de modelo para a 
compra de uma nova; 
- com a nova bola em mãos, encaixe-a e rosqueie-a exatamente no local de onde a 
antiga foi retirada. 
Perda de Garantia 
. Se for evidenciado entupimento por quaisquer objetos jogados nos vasos sanitários e 
tabs, tais coma: absorventes higiênicos, folhas de papel, cotonetes, cabelos, etc; 
. Se for evidenciada a falta de troca de vedantes (courinhos) das torneiras; 
Se for evidenciada a falta de limpeza nos aeradores, provocando, assim, acúmulo de 
resíduos nos mesmos; 
. Se for evidenciada a retirada dos elementos de apoio (mão francesa, coluna do 
tanque, etc) provocando a queda ou quebra da papa ou bancada; 
. Se for evidenciado o uso de produtos abrasivos e/ou limpeza inadequada nos metais 
sanitários; 
. Se for evidenciado, nos sistemas hidráulicos, pressões (desregulagern da válvula 
redutora de pressão) e temperaturas (geradores de calor, aquecedores, etc) 
discordantes das estabelecidas em projeto; 
. Equipamentos que foram reparados por pessoas não autorizadas pelo serviço de 
Assistência Técnica; 
. Aplicação de peças não originais ou inadequadas, ou ainda adaptação de pegas 
adicionais sem autorização previa do fabricante; 
. Equipamentos instalados em locais onde a água é considerada não potável ou 
contenha impurezas e substancias estranhas a mesma que ocasionem o mau 
funcionamento do produto; 
. Objetos estranhos no interior do equipamento ou nas tubulações que prejudiquem ou 
impossibilitem o seu funcionamento; 
. Se não forem tomados os cuidados de uso ou não for feita a manutenção preventiva 
necessária. 
22 
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SAOPAULO 
Reservatório de Agua 
KAMMA 
Nk:i • 
• A residência conta com um reservatório de água superior. 
• Os reservatórios de agua devem ser inspecionados a cada 6 (seis) meses. 
Verificando-se limpeza, presença de objetos estranhos, incrustações em toda 
caixa e observar se há algum vazamento nas conexões e tubulações que 
interligam as caixas d'água. 
• A limpeza do reservatório deve ocorrer 1,0 (uma) vez por ano ou ao detectar 
qualquer problema.A limpeza deve ser realizada por empresa especializada, 
pois é necessário tomar todos os cuidados para segurança da operação, que 
requer conhecimento técnico e segurança do trabalho. 
18. INSTALAÇÕES ELÉTRICAS 
Descrição do Sistema 
Cada ambienteda sua residência possui uma instalação elétrica independente que é 
constituída por diversos elementos: 
• Tomadas de energia para ligação de eletrodomésticos de uso corrente; 
• Pontos de iluminação para ligação de lâmpadas eluminaries; 
• Interruptores para acionamento dos pontos de iluminação; 
• Quadro elétrico de proteção para controlar as sobrecargas dos circuitos; 
• AS potências máximas permitidas para os demais pontos de utilização estão 
indicadas no projeto elétrico. 
Circuito: 
É um conjunto de tomadas de energia, tomadas especiais, pontos de energia, pontos 
de iiuminaga" o e interruptores, cuja fiação encontra-se interligada. No caso de sua 
unidade, está interligada de modo a dividi-lo em setores: sala, cozinha, dormitórios, 
máquina de lavar roupas, etc;portanto, os circuitos são correspondentes a estes 
setores. 
Quadro elétrico: 
É composto dispositivo diferencial residual(DR) que desliga todos os circuitos, e por 
diversos disjuntores secundários, que desligam os seus respectivos circuitos. 0 
disjuntor diferencial tem ainda a função de segurança de todos os circuitos elétricos 
contra correntes de fuga provocadas por aparelhos eletrodomésticos ou instalação 
elétrica em más condições de conservação. 
Prazos de Garantia 
Tomadas e Interruptores 
Material: Conforme fabricante 
Serviço: Funcionamento e instalação — 1 ano 
23 
KADIMA 
EnPrIffia 
Fios, Cabos e Tubulação 
Material: Conforme fabricante 
Serviço: Funcionamento e instalação- 1 ano 
Cuidados no USO 
OBS: DEVIDO À PROTEÇÃO DIFERENCIAL RESIDUAL (DR);CUJA FUNÇÃO 
PROTEGER AS PESSOAS CONTRA CHO-QUESELÊtRICOS; PORTANTO OS 
CHUVEIROS ELETRICOS;;,:3Toitirai&S:--EtE'SfileAS -.-'4111E': DEVERÃO SER 
INSTALADOS DEVE, SER-' TWO-"RESISTÊNCIA 
BLINDADA", PARA EVITAR DESARMES DO DISJUNTOR PRINCIPAL. 
• Os disjuntores são acionados pelasirriples,movimentaglo cle suas alavancas; 
• NÃO sobrecarregar os circuitos a :iigaçAii d'e'Vatibi equipèmentos no 
mesmo circuito (utilização de benjamins nas tornadas) 
• Utilizar proteção individual (ex: estabilizadores e outros) para equipamentos 
mais sensíveis (como computadores, home-theater, central de télefone ) 
• Soinstalar lâmpadas compatíveis com a tensão do projeto (no caso de 
circuitos de 120 volts, utilizar preferencialmente lâmpadas de 127 volts a fim de 
prolongar a vide(Ailda mesma); 
• Em caso de sobrecarga em um circuito, o disjuntor deve ser ligado somente 
após o desligamento do equipamento que a provocou. Caso o mesmo venha a 
desligar-se; chamar um técnico especializado para verificar o problema; 
• Em caso de necessidade de corte de energia, sobretudo se houver dúvida 
sobre o disjuntor especifico desligar o disjuntor geral ou disjuntor referencial; 
• Quando o imóvel estiver desabitado, recomendamos desligar a chave geral 
(disjuntor geral) no quadro de distribuição; 
• Ao adquirir um aparelho elétrico, verificar se o local definido para sua 
instalação está provido de condições adequadas conforme a especificação do 
fabricante e do projeto; 
• NÃO produzir correntes elétricas nos circuitos que ultrapassem a sua 
capacidade dimensionada, pois ocorrerá sobrecarga e os disjuntores dos 
circuitos sobrecarregados desligam-se automaticamente e a corrente elétrica 
seracortada de imediato.Caso isso não ocorra, poderá - haver 
superaquecimento da fiação e do aparelho elétrico ligado, o que poderá 
provocar riscos de incêndio e danos nas instalações elétricas e nos aparelhos; 
• Caso oDRdesarme, basta girar sua chave para armá-lo novamente. Mas se 
ele tomas a desarmar, não force o dispositivo do equipamento elétrico que 
poderá estar causando fuga de corrente. 
ManutençãoPreventive 
• A manutenção deve ser executada com os circuitos desenergizados 
(disjuntores desligados); 
• Permitir somente que profissionais habilitados tenham acesso as instalações e 
equipamentos. Isso evitará curto circuito, choque, etc; 
24 
- 
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,4 KADNIA 
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MOIRADIA, 
SÃO PAULO 
• Chuveiro elétrico não esquenta a agua: 
- verificar se a chave de proteção no quadro de distribuição esta desarmada. 
Caso esteja, religá-la; 
- persistindo o problema, verificar se não ocorreu a queima de resistência do 
chuveiro elétrico. Se for o caso, substitui-la. 
Perda de Garantia 
• Se for evidenciada a substituição de disjuntores por outro de capacidade 
diferente, especialmente de maior amperagem; 
• Se for evidenciado o uso de eletrodomésticos velhos, chuveiros ou 
aquecedores elétricos sem blindagem, desarmando disjuntores; 
• Se for evidenciada sobrecarga nos circuitos devido à ligação de vários 
equipamentos no mesmo circuito; 
• Se for verificada a não utilização de proteção individual para equipamentos 
senss; 
• Se não forem tomados os cuidados de uso ou não for feita a manutenção 
preventiva necessária. 
19.REVESTIMENTOS CERÂMICOS 
Descrição do sistema 
Compreendem as peças cerâmicas assentadas no piso e paredes 
• Piso cerâmico e rodapé esmaltado, assentado com argamassa colante 
industriali7ada em superfície lisa e limpa, desta forma, não existem vazios 
abaixo dessas peças. 
• O rejunta,mento das juntas dos pisos ceramicos, além de função estética, tem 
como firialidade colaborarpara a impermeabilização da superfície; portanto não 
deve ser removido ou danificado. Ele deverá ser verificado semestralmente. 
• Azulejos cerâmicos, forain assentados nasareasmolhadas que correspondem 
aos banheiros, areade serviço e cozinha. Assentamentocorn argamassa 
colante industrializada e, posteriormente, rejuntamento das peças. 
Prazos de Garantia 
Pisos e rodapés cerâmicos quebrados, trincados, riscados, manchados ou com 
tonalidade diferente - no ato da entrega 
Pisos e rodapés cerâmicos soltos, gretados ou desgastes excessivos que não por 
mau uso - prazo de 2 anos 
Cuidados de Uso 
• A limpeza deste tipo de revestimento deverá ser diária utilizando pano úmido 
embebido em água e sabão em pó, detergente, desinfetante ou outros 
produtos específicos para este fim e específico para este piso porcelanato. 
26 
„ 
• Nunca utilize ácidos, detergentes agressivos, soda caustica e vassouras de 
piaçava, evitando, assim, ataque ao esmalte e ao rejuntamento das peças. 
• 0 ralo daarea de serviço esta previsto como ponto de escoamento de água, 
que eventualmente, se acumule no piso. 
• Nos azulejos, evite também uso de detergentes agressivos, ácidos ou soda 
cáustica, bem como escovas e produtos concentrados de amoníaco, pois 
atacam o esmalte das peças e o rejuntarnento. 
• A limpeza dos azulejos poderá ser feita com sabão neutro, utilizando pano 
úmido ou esponjas macias. 
• Na limpeza, tomar muito cuidado nos encontros de paredes com os tetos em 
gesso. 
• Semestralmente deve ser feita a revisão do rejuntamento, principalmente na 
área para o boxe do chuveiro, pois água quente com sabão ataca o material, 
podendo no futuro provocar infiltrações. 
20,REFORMA 
QUALQUER REFORMA QUE FOR REALIZADA, DEVE SEGUIR A NORMA NBR 
16280: 2014 estabelecida pela Associação Brasileira de Normas Técnicas. Esta 
Norma Técnica estabelece que toda reforma de imóvel que altere ou 
comprometa a segurança da edificação ou de seu entorno precisará ser 
subrrietida à análise da construtora e do projetista, dentro do prazo decadencial 
(a partir do qual vence a garantia). Após este prazo, exigirá laudo técnico 
assinado por engenheiro ou arquiteto. 
Caso seja exebutada a reforma no seu imóvel, tome os seguintes cuidados: 
• O imóvel foi construido a partir de projetos elaborados por empresas 
especializadas, obedecendo à Legislação Brasileira de Normas Técnicas. A 
Construtora não assumem responsabilidade sobre mudanças (reformas), pois 
esses procedimentos acarretam perda da garantia; 
• Alterações das características originais do imóvel podem afetar o seu 
desempenho estruturai, térmico, acústico, etc, bem como nas unidades 
vizinhas,portanto, devem ser feitas sob orientação de profissionais / empresas 
qualificadas; 
• Consulte sempre pessoal e profissional técnico para avaliar as implicações nas 
condições de estabilidade, segurança, salubridade e conforto decorrentes de 
modificações efetuadas; 
• No momento da decoração, verifique as dimensões dos ambientes e espaços 
no Projeto de Arquitetura, para que transtornos sejam evitados no que diz 
respeito à aquisição de mobilia com dimensões inadequadas. Atente também à 
disposição das janelas, dos pontos de luz, das tomadas e interruptores; 
• Não encoste o fundo dos armários nas paredes para evitar a umidade 
proveniente da condensação, sendo aconselhável a colocação de um isolante, 
como, por exemplo, chapa de isopor, entre o fundo do armário e a parede; 
• Nos locais sujeitos à umidade (sob as pias) utilize sempre revestimento 
impermeável (tipoformica); 
27 
KADIMA 
140gP 
• Pala fixação de acessórios (quadros, armários, cortinas, .saboneteiras, 
papeleiras, suportes) que necessitem de furação nas paredes de sua unidade, 
é importante tomar os seguintes cuidados: 
- Observe se o local escolhido não é passagem de tubulação hidráulica, 
conforme detalhado nos Projetos de instalações Hidráulicas constantes no 
Manual do Proprietário: 
- Evite perfuração na parede próxima ao quadro de distribuição e nos 
alinhamentos verticais de interruptores e tomadas, para evitar acidentes com 
os fios elétricos; 
- Para furação em geral utilize, de preferência, furadeira e parafusos com 
bucha. Atente para o tipo de revestimento, bem como sua espessura, tanto 
para parede quanto para o teto e piso; 
- Na instalação de armário sob as bancadas de lavatórios e cozinha, deve-se 
tomar muito cuidado para que os sifões e ligações flexíveis não sofram 
impactos, pois as junções podem ser danificadas provocando vazamentos. 
Contatos: 
Entidade Organizadora 
Movimento Habitacional e Ação Social — MOHAS 
Rua: Vale de Amoreira, 82 Vila Elida São Paulo — SR 
Email mohas:movimentohotmail.com 
Fone: 11-5622-0874 
Assessoria Técnica Kadima Engenharia 
Eng.. Civil Lourenço L Costa Jr 
Rua João Arcadepani Filho, 231, Sala 05 
Nova Ribeirânia — Ribeir5o Preto / SP 
www.kadimaengenharia.com.br, kadima@kadimaengenharia.com_br 
163617.6148 
"UM SONHO QUE SE SONHA SC) E APENAS UM 
SONHO, UM SONHO QUE SE SONHA JUNTO É A 
REALIZADE QUE COMEÇA" 
Construindo cidadania e igualdade social. 
28 
• 
Sala das Sessões, 14,1demainde 2018. 
o lares 
reador 
&llama Pauniripal tiStrrann 
Av. Deolinda Rosa, 1048-Centro-CEP 14150-000-Serrana/SP 
Fone/Fax: (16)3987- 1320/3987-2268 
camaraserrana@terra.combr 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 
SERRANA-SP 
Requerimento n. 102/2018 
De 14 de maio de 2018 
OFICIE-SE IDE DIREBO 
Earrana, / / 20 // 5 
FRESDT - 
Requer-se que se integre no calendário municipal de Educação 
de nossa cidade, o ensino do canto dos hinos: HINO DE SERRANA, 
HINO NACIONAL BRASILEIRO, HINO A BANDEIRA e outros hinos 
patrióticos, para serem entoados em datas comemorativas. 
Senhor Presidente, 
Por ocasião das comemorações do aniversário da cidade, 
Lúcia Rosa da Silva Poiares, Vereadora desta egrégia Casa de Leis, 
vem requerer que se integre no calendário municipal de EDUCAÇÃO 
de nossa cidade, o ensino do canto dos hinos: HINO DE SERRANA, HINO 
NACIONAL BRASILEIRO, HINO A BANDEIRA e outros hinos 
patrióticos, para serem entoados em datas comemorativas e a fim de que 
nossas crianças, através do canto, possam ter despertado 
o valor da verdadeira cidadania. 
APROVADO 
Ern kr /0,Ç 
Presi dente 
CAMARA MUNICIPAL DE SERRANA 
wywv.camq 
11111111111ffilifilfir 
Protocolo N.° 0377-2018 
Requerimentos 00102-2018 
14/05/2018 15:41:56 
AAPYA2 
RODRIGO 
(Ezituara 4Riuiitipal trt errana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 - Centro - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 
camaraserrana@terra.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 SERRANA-SP 
REQUERIMENTO N° 101/2018 
"SOLICITA CONTRATAÇÃO DE MÉDICO CLÍNICO GERAL PARA 
UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA" 
CFICIE-SZ A \IYEIVI To Serrana, 
Senhor Presidente, 
PF.ZESETI J1- 
REQUEIRO, na forma regimental depois de ouvido o Douto 
Plenário, que seja oficiado ao Sr. Prefeito Municipal Valério Antônio Galante, 
para que encaminhe ao departamento responsável, que providencie a 
contratação de médico clinico geral para a Unidade de Pronto Atendimento — 
UPA — para atender a demanda de pacientes que procuram por atendimento 
médico. 
Sala das sessões, 14 de maio de 2018. 
D NIS DON En-D 
, 1:9' R. 0 VA D 
ereador n'i IL 
Presidente 
J STIFICATIVA: 
Sabemos da importância de se ter um bom atendimento médico, assim, 
com a contratação de um outro Clinico Geral, iria diminuir o tempo de espera, 
pois constantemente deparamos com inúmeras reclamações de pacientes que 
utilizam a Unidade. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA 
wwwii 1111 br 
Protocolo N.00376-2018 
Requerimentos 00101-2018 
14/05/2018 15:52:25 
teCY/k160 
RODRIGO 
&ma= e.,,, ffttuttiripai br oStrrana 
Av. Deolinda Rosa n° 1048 - Jd. das Rosas - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320/ 3987 - 2268 
camaraserrana@terra.com.brCNPJ: 49.230.600/0001-35 
SERRANA- SP 
APROVADO 
OFIC!E-SE A QJiM DIREITO 
Serrana, / 20 
Presciente PRESIDENTE' 
REQUERIMENTO N° 100/2018 
De 14 de maio de 2018. 
"SOLICITO QUE SEJA REVISTO A POSSIBILIDADE DE 
PRORROGAR 0 PRAZO DO PAGAMENTO DO IPTU, POIS A 
DATA DE VENCIMENTO DA la PARCELA OU DO VALOR 
INTEGRAL ESTÁ MUITO PRÓXIMA AS ENTREGAS DOS 
CARA S, OU SEJA, A POPULAÇÃO ESTÁ SENDO 
PREJUDICADA". 
Senhor Presidente, 
No uso de suas atribuições conferidas por lei, REQUEREMOS que depois 
ouvido o douto plenário, se oficie ao Prefeito Municipal Valério Antonio 
Galante as informações acima citada. 
Sala das Sessões, 14 de maio de 2018. 
Ç 4\,k 
NI RIA D FATI FERNANDES DO BEM 
VEREADORA 
JUSTIFICATIVA 
Tal pedido visa cumprir a função fiscalizadora de Vereador assegurada 
pelo Regimento Interno desta Casa de Leis e Lei Orgânica Municipal. 
CAMARA MUNICIPAL DE SERRANA 
www.camaraset rana.so.opy.br 
i i 1111111iii 
Protocol()N.° 0375 2018 
Requerimentos 00100-2018 
14/05/2018 1551:31 
RODRIGO 
Em 
Camara ,....Paunitijaal br oStrrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 - Centro - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 
camaraserranagterra.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 
SERRANA-SP 
OFICIE-SE 
Serrana, 
(...W. k.JENVIEDE DIREip 
2O 1 
REQUERIMENTO N° 99/2018 PRESIDENTE 
De 14 de Maio de 2018. 
"SOLICITO A LIMPEZA DO BUEIRO LOCALIZADO NA 
AVENIDA ARSENIO RAMOS MARTINSPROXIMOAO N° 500": 
Senhor Presidente, 
No uso de suas atribuições conferidas por lei, REQUEREMOS que depois 
ouvido o douto plenário, se oficie ao Prefeito Municipal Valério Antonio 
Galante, "solicito a limpeza do bueiro localizado na Avenida Arsenio 
Ramos Martins próximo ao n° 500." 
Sala das Sessões, 14 Maio de 2018. 
JUSTIFICATIVA 
Tal pedido visa fazer cumprir a função fiscalizadora de Vereador, 
assegurada pelo Regimento Interno desta Casa de Leis e pela Lei Orgânica 
Municipal. 
APROVADO 
!2 
Presidente 
CAMARA MUNICIPAL DE SERRANA 
www.camaraserrana.sn 
11111111NUMMibr 
Protocolo N.00371-2018 
Requerimentos 00099-2018 
14/05/2018 14:31:32 
Ar-401M-3 
RODRIGO 
SERRANA-SP 
eintara e.,, ifttunitipal br rrratta 
Av. Deolinda Rosa, 1048 - Centro - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 
camaraserrana©terra.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 
APROVADO 
h Em __7_jquerimento fl. 98/2018 
Presidente De 14 de maio de 2018 
Solicita-se a construção de redutores de velocidade (lombadas) 
nos seguintes locais: 
Rua SebastiãoSilveri°Duarte, As proximidades do número 125, 
no bairro Jardim Amélia II; 
Rua Henrique Rastelli, As proximidades do número 224, 
no bairro Loteamento Disolina Farina do Bem; 
Rua DeusdeditMega,As proximidades do número 161, 
no bairro Loteamento Santa Cruz. 
Senhor Presidente, 
No uso de suas atribuições conferidas por lei, requeiro 
que, depois de ouvido o Douto Plenário, oficie-se ao Prefeito Municipal 
Valério Antonio Galante, para que solicite a quem de direito, a construção 
de redutores de velocidade (lombadas) nos seguintes locais: 
Rua Sebastião Silvério Duarte, As proximidades 
do número 125, no bairro Jardim Amélia II; 
Rua Henrique Rastelli, As proximidades 
do número 224, no bairro Loteamento Disolina Farina do Bem; 
Rua DeusdeditMega,As proximidades do número 161, 
no bairro Loteamento Santa Cruz. 
Justificação: 
Esta solicitação visa a atender a pedidos de vários 
moradores das referidas ruas. Estes nos têm relatado que veículos trafegam 
em alta velocidade, expondo moradores, transeuntes e outros motoristas 
ao risco de possíveis acidentes. 
Sala das Sessões, 14 de maio de 2018. 
TO 
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'RESIDENTE 
Ailto da Paixão Ferreira Nunes 
Vereador 
r • /- 
NIS DON! TI DA VA 
ereador 
tintara eamitipal br oStrraua 
Av. Deolinda Rosa, 1048 - Centro - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 
camaraserrana©terra.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 
SERRANA-SP 
OFICIE-Sc %_QUE.10 DEDIM:I 
Serrana, -) /OS /201 
REQUERIMENTO N° 97/2018 
PRESIDENTE 
"SOLICITA REPAROS, TROCAS E ILUMINAÇÃO PÚBLICA DA 
PRAÇA DA BÍBLIA". 
Senhor Presidente, 
REQUEIRO, na forma regimental depois de ouvido o Douto 
Plenário, que seja oficiado ao Sr. Prefeito Municipal Valério Antônio Galante, 
para que tome providencias quanto a recuperação, trocas e iluminação pública 
na Praça da Bíblia, visando proporcionar conforto aos usuários do local. 
Sala das essões, 14 de io de 2018. 
JUSTIFICATIVA: 
417\ 1-% 
S Ig 
residente 
Esta solicitação está embasada no pedido dos moradores, pois trata-se de 
uma medida de segurança principalmente de trabalhadores que precisam sair de 
madrugada e estudantes que transitam naquele local. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA 
www.camaraserrana.s1br 
111111111MINHO
p.Q
E 
Protocolo N.00365-2018 
Requerimentos 00097-2018 
14/05/2018 10:40:41 
4)01490 
RODRIGO 
Ctuttara Oduttiripal ii oStrratut 
Av. Deolinda Rosa, 1048 - Centro - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 
camaraserrana@terra.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 OFICi- DIRER° 
Serrana, Or/20 
, 
SERRANA-SP 
REQUERIMENTO N° 96/2018 PRESIDENTE 
"SOLICITO QUE SEJA REALIZADO REDUTOR DE VELOCIDADE 
NA RUA ONOFRE SERAFIM NAS PROXIMIDADES DO NÚMERO 
510/515, NO BAIRRO PARQUE SÃO JOSÉ". 
Senhor Presidente, 
REQUEIRO, na forma regimental depois de ouvido o Douto 
Plenário, que seja oficiado ao Sr. Prefeito Municipal Valério Antônio Galante, 
para que tome providencias quanto a instalação de redutor de velocidade na Rua 
Onofre Serafim, nas proximidades do n°510/15. 
Sala das Sessões, 14 de maio de 2018. 
V reador 
APRC '-dfAt ID 0 
Em OS/ÀS2 
Presidente 
JUSTIFICATIVA: 
Tal pedido se faz necessário, em razão da alta velocidade desenvolvida 
pelos veículos que ali transitam, e a lombada é uma forma para que reduzam a 
velocidade, e assim trazer mais segurança ao trânsito no perímetro urbano. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA 
"linirailOr r t 
Protocolo N.00364-2018 
Requerimentos 00096-2018 
14/05/2018 10;38:30 
RODRIGO 
SERRANA -SP 
OFICIE-SE Requerimento n. 95/2018 Serrana, 
De o8 de maio de 2018 
DIREgt 
/ 201Y 
&mum tifflunitipat ktr ,Strrana 
Av.Deolinda Rosa, 1048 - Centro - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 
camaraserrana©terra.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 
PRESIDENTE 
Reitera-se o Requerimento n. 120/2017 
e se requerem informações acerca do Conselho Municipal 
dos Direitos da Mulher 
Senhor Presidente, 
No uso de suas atribuições conferidas por lei, requeiro 
que, depois de ouvido o Douto Plenário, oficie-se ao Prefeito Municipal 
Valerio Antonio Galante, para que solicite a quem de direito, informações 
acerca do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher criado 
pela Lei Municipal n. 1328/2009 alterada pela Lei Municipal n. 1379/2010. 
Reiterando-se o Requerimento n. 120/2017, solicitam-se as seguintes 
informações: 
Quem são os integrantes do Conselho Municipal 
dos Direitos da Mulher? Qual a validade do mandato? 
Caso não haja respostas aos itens acima, poderá ser convocada 
Assembleia Geral para regulamentação do Conselho? Para quando? 
E ainda: 
Caso o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher tenha sido 
regulamentado, quais atividades tem desempenhado? A lei municipal 
incidente, especialmente em seu artigo 42 vem sendo cumprida? 
Requerem-se as referidas informações no prazo de dez dias a contar 
do recebimento pelo responsável. 
Justificação: Tais informações se nos fazem necessárias 
ao desempenho do po. -r fisca 'ador que nos cabe. 
Sala das Sesscs, i8 de ma o de 2018. 01/ADO 
Lúc a o"aT Poiares -- 
ereadora Pr ) 
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA 
1 
www.camarasellanaLso.•y.br 
iilJill li 11113111 II ll 
Protocolo N.0 0350-2018 
Requerimentos 00095-2018 
08/05/2018 14:26:00 
44//10 
RODRIGO 

LEI N° 1.328/2009 
CRIA 0 CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS 
DA MULHER - CMDM, E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
NELSON CAVALHEIRO GARAVAZZO, Prefeito Municipal de 
Serrana, Estado deSao Paulo, no uso de suas atribuições legais; 
FAZ SABER que aCamara Municipal aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte lei: 
Art.10. Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher — 
CMDM, com a finalidade de promover em âmbito municipal, políticas que visem a 
eliminar a discriminação da mulher, assegurando-lhe condições de liberdade e de 
igualdade, bem como sua plena participação nas atividades políticas, econômicas e 
culturais. 
Art.2. 0.0 Conselho Municipal dos Direitos da Mulher — CMDM, ficará 
vinculado à Secretaria Municipal da Assistência Social. 
Art.30. 0 Conselho Municipal dos Direitos da Mulher — CMDM, terá 
como objetivo: 
cooperar com os órgãos governamentais e não-governamentais na 
elaboração e no acompanhamento de políticas públicas que visem 
ampliação da participação da mulher; 
defender a manutenção e expansão dos serviços e/ou programas 
de combate à exploração sexual e à violência contra a mulher, de 
atenção à saúde e aos direitos reprodutivos e à educação 
inclusiva; 
III- incentivar e acompanhar a execução de programas que priorizem 
a questão de gênero; 
IV- incentivar e apoiar a participação da mulher nas diversas 
entidades comunitárias, estimulando sua organização social e 
política; 
V- defender os direitos da mulher, fiscalizando e fazendo cumprir a 
legislação pertinente; 
VI- incentivar a criação de redes sociais de apoio à mulher e 
criança, tais como casas-abrigo, creches, centros de referência e 
assemelhados; 
VII- promover e desenvolver estudos, debates, cursos e pesquisas 
relativas à mulher e equidade de gênero; 
VIII- propor e apoiar políticas que visem a eliminar a discriminação da 
mulher, assegurando-lhe condições de liberdade e igualdade de 
direitos; 
IX- monitorar a aplicação no Município do Plano de Políticas para 
mulheres. 
Art.4°.Compete ao CMDM: 
deliberar e definir acerca da política municipal dos direitos da 
mulher, em consonância com as diretrizes estabelecidas pelos 
Conselhos Estadual e Nacional dos Direitos da Mulher; 
apreciar e aprovar o Plano Municipal de Políticas para a Mulher; 
III- normatizar as ações e regular prestação de serviços de natureza 
pública e privada, relativas a essa lei, a garantia dos direitos da 
mulher e da equidade de gênero; 
IV- zelar pela efetivação dos programas e projetos de garantia de 
proteção A mulher; 
V- estabelecer prioridades de atuação e de definição da aplicação dos 
recursos federais, estadual e municipal destinados As políticas 
para mulheres no Município; 
VI- eleger, por voto direto, dentre os membros do Conselho, a sua 
Diretoria Executiva; 
VII- assessorar o governo municipal, emitir pareceres e acompanhar a 
elaboração e execução de programas relativos aos diretos da 
mulher e A equidade de gênero; 
VIII- encaminhar ao Executivo propostas sobre direitos da mulher e 
equidade de gênero; 
IX- estabelecer critérios para o emprego dos recursos destinados aos 
projetos que visem a implementar e ampliar os programas que 
garantam direitos das mulheres e equidade do gênero; 
X- receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes 
denúncias relativas A discriminação da mulher; 
XI- manter canais permanentes de comunicação com os movimentos 
de defesa dos direitos da mulher, apoiando o desenvolvimento de 
grupos autônomos do Município; 
XII- criar comissões técnicas temporárias e permanentes para melhor 
desempenhar as funções do Conselho; 
XIII- elaborar o Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos 
da Mulher; 
XIV- propor formulação de estudos e pesquisas objetivando identificar 
situações relevantes para melhorar a condição de equidade de 
gênero; 
XV- propor aos Conselheiros Estadual e Nacional dos Direitos da 
Mulher as medidas pertinentes A correção de exclusão das 
mulheres; 
XVI- convocar, a cada dois anos ou extraordinariamente, por maioria 
absoluta de seus membros, a Conferencia Municipal de Políticas 
para a Mulher, que terá como atribuições: 
a) avaliar a situação das políticas de atendimento A mulher; 
b) aprovar diretrizes e propostas para o aperfeiçoamento e 
fortalecimento das políticas para as mulheres; 
c) eleger as delegadas h. Conferencia Estadual, preparatória a 
Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres. 
Art.5°. 0 Conselho Municipal dos Direitos da Mulher — CMDM,sera 
constituído por doze conselheiras titulares e duas suplentes, nomeadas pelo Chefe do 
Poder Executivo, assim indicados: 
I- Tresrepresentantes do Poder Executivo; 
II- Uma representante do Poder Legislativo; 
III- Oito representantes da Sociedade Civil Organizada, em especial a 
serem indicadas por entidades de classe, de movimentos sociais e/ou 
associações e bairros. 
Art.6°. 0 Conselho Municipal dos Direitos da Mulher terá a seguinte 
estrutura: 
Diretoria Executiva, composta por presidente, vice-presidente e 
secretária geral; 
Comissões de Trabalho, constituídas por resoluções do Conselho; 
III- Plenário; 
IV- Secretaria Executiva. 
§ 10. A presidenta poderá ser reconduzida por um mandato consecutivo. 
§ 2°. Os membros da Diretoria Executiva serão eleitos por voto direto da 
maioria simples dos membros do CMDM, presentes pelo menos, dois terços de seus 
integrantes. 
§ 3°. As atribuições dos membros da Diretoria de que trata o "caput" 
deste artigo serão definidas no Regimento Interno. 
§ 4°. A criação e denominação das comissões necessárias ao bom 
funcionamento do CMDM, dar-se-á após proposta e deliberação da assembléia, 
disciplinada e regulada pelas normas constantes no seu Regimento Interno. 
Art.7°. A função de membro do CMDM é considerada de interesse 
público relevante e nãoseraremunerada, sendo seu exercício prioritário e justificadas as 
ausências a quaisquer outros serviços, quando determinado seu comparecimento às 
sessões do conselho ou participação em diligências. 
Art.8°. 0 mandato dos conselheiros — titulares e suplentes — indicados 
pelos órgãos governamentais e não-governamentaisserade dois anos, permitida uma 
recondução, por igual período. 
Parágrafo Único. Em caso de vacância, a nomeação do suplente será para 
completar o mandato do substituído. 
Art.9°. A Secretaria Municipal da Assistência Social, responsável pela 
execução da política dos direitos da mulher, prestará apoio técnico e administrativo para 
a consecução das finalidades do Conselho Municipal da Mulher. 
Art.10. 0 Conselho Municipal dos Direitos da Mulher formalizará seus 
atos por meio de resoluções aprovadas pela maioria de seus membros e publicadas no 
órgão de comunicação oficial do Município. 
Art.11. Todas as sessões do Conselho serão púbicas e precedidas de 
divulgação. 
Art.12. Para melhor desempenhar suas funções e assessora-lo em 
assuntos específicos, o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher poderá recorrer a 
pessoa de notório conhecimento das questões de gênero. 
Art.13. Qualquer um dos membros do Conselho poderá elaborar 
propostas ou fornecer sugestões de trabalho, devidamente arrazoadas, a serem objeto de 
apreciação pelo colegiado. 
Art.14. Perderá a representatividade a instituição: 
que extinguir sua base territorial de atuação no Município; 
em cujo funcionamento seja constatada irregularidade de 
acentuada gravidade, devidamente comprovada, que tome 
incompatível sua representação no Conselho Municipal dos 
Direitos da Mulher; 
III- que sofrer penalidade administrativa reconhecidamente grave. 
Art.15. Fica instituída a Conferência Municipal dos Direitos da Mulher, 
órgão colegiado de caráter consultivo, deliberativo e avaliativo, composto por delegadas 
representantes das instituições e organizações que atuam em prol dos direitos da mulher 
equidade de gênero, que realizará a cada dois anos. 
Art.16. As despesas decorrentes com a execução da presente lei, 
correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento em vigor, 
suplementadas se necessário, sem comprometimento do percentual máximo vigente. 
Parágrafo Onico. Poderá o CMDM estabelecer parcerias para o 
desenvolvimento de projetos, convénios e outras formas para a obtenção de recursos, 
equipamentos e pessoal. 
Art.17. Fica instituído o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher, 
destinado a gerir recursos para financiar as atividades do Conselho Municipal dos 
Direitos da Mulher. 
Art.18. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA 
10 de setembro de 2009. 
NELSON CAVALHEIRO GARAVAZZO 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA NA SECRETARIA GERAL DA PREFEITURA 
NA DATA SUPRA NO LOCAL DE COSTUME 
JOÃO MARCEL DIAS MUSSI 
Diretor Geral da Assessoria de Negócios 
Jurídicos e Secretaria 
VER. THIA 
Presidente /' 
ENRIQUE DE ASSIS 
(if -Amara wairipti arum 
Av. Deoiinda Rosa, 1635 - Centro - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 
carnereserrana@terra.com.br 
CNN. 49.230.600/0001-35 SERRANA-SP 
LEI N°. 1.379I2010 - 
MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2° DA LEI 1328/2009, DE 10 DE 
SETEMBRO DE 2009, QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS 
DA MULHER — CMDM E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS" 
THIAGO HENRIQUE DE ASSIS, Presidente da Câmara Municipal de 
Serrana, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais e constitucionais e 
ele conferidas e com fulcrano parágrafo 6°, do artigo 45 da Lei Orgânica do 
Município de Serrana, 
FAZ SABER que aCamaraMunicipal aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte lei: 
Art. 1" - O artigo 2° da Lei que criou o Conselho Municipal dos Direitos da 
Mulher, ossa a ter a seguinte redação: 
O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher CMDM, ficara vinculado 
ao gabinete do Prefeito Municipal de Serrana." 
Art. 2(' - As despesas decorrentes deste Projeto de Lei correrão a conta de 
dotações orçamentárias próprias. 
Art.3' Esta lei antraem vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposiOes em contrário. 
CÂMARA 1441ICIPAL DE SERRANA, 
8 de rna#.6 de 2010. 
VER, T GO HENRIQUE DE ASSIS 
Presid jite 
PUBLICADO NA SECRETA :IA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA NA 
DATA SL;PRA NO LOCAL /COSTUME. 
Solicita-se assistência social, 
com urgência, a duas famílias 
Requerimento n. 94/2018 OFICIE-SE 
De o8 de maio de 2018 Serrana, 
AP PRESIDENTE 0 VA 0 
ICYÇ 1 (1 E r 
DE DIRER 
(_). /20/06 
Limar a ,tfttuttiripai br trrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 - Centro - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 
camaraserrana©terra.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 
SERRANA-SP 
Presidente 
Senhor Presidente, 
No uso de suas atribuições conferidas por lei, 
requeiro que, depois de ouvido o Douto Plenário, oficie-se ao Prefeito 
Municipal Valério Antonio Galante, para que envie, a quem de direito, 
este requerimento, e então, tomem-se providências cabíveis 
e urgentes: 
Sessão Ordinária de 2017, a 07/02/2017, 
aprovara-se o Requerimento n. 10/2017 de minha autoria, 
através do qual solicitei visita da Assistência Social na residência 
dos senhores Francisco de Souza Santos e João de Sousa Santos, 
na rua Pernambuco n. 149, na cidade de Serrana/SP. Nessa mesma 
sessão legislativa, aprovara-se o Requerimento n. 14/2017, 
também de minha autoria, através do qual solicitei visita 
da Assistência Social na residência da Senhora Maria Martins de Paula, 
na rua Paraná, n. 1866, na cidade de Serrana/SP. 
Mais de um ano se passou e as condições 
das famílias e de suas residências se agravaram. A referida residência 
da rua Pernambuco permanece sob condições insatisfatórias 
de conservação e sob risco de desabamento; a residência da rua Paraná 
também permanece sob condições insatisfatórias de conservação. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA 
111111111111111111111111 E 
Protocolo N.00349-2018 
Requerimentos 00094-2018 
08/05/2018 1424:00 
/POW 
RODRIGO 
Gintara Panuiripai br trratta e• 
Av. Deolinda Rosa, 1048 - Centro - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 
carnaraserranaQterra.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 
SERRANA-SP 
Solicito, a quem de direito, providências cabíveis 
e urgentes. A 04/12/2017, a Audiência Pública acerca da elaboração 
da Lei Orçamentária Anual para 2018, esclareceu-se sobre o repasse 
realizado pelo Governo Federal a Secretaria Municipal de Assistência 
Social; destaquei que esta Casa deve exigir um repasse complementar 
a este a ser destinado aoCRASSII. Aproximadamente 10% do referido 
repasse para 2018 já seria o suficiente para as reformas nas duas 
residências mencionadas nos referidos requerimentos. 
Ou ainda, se a cesta básica destinada a essas famílias 
fosse implementada - maior quantidade e variedade de alimentos, tais 
famílias disponibilizariam parte de sua renda mensal, antes destinada 
A compra de alimentos faltantes, As reformas necessárias As residências. 
Insisto a quem de direito: providências 
urgentes se fazem necessárias As residências. 
Sala das Sessões, o8 de maio de 2018. 
SERRANA - SP 
" 
REQUERIMENTONg 93/2018ScIrmr: 
unitipai br trratta 
Av. Deolinda Rosa n° 1048 - Jd. das Rosas - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 
camaraserrana©terra.com.brI CNPJ: 49.230.600/0001-35 
Ciuttarri 
DE27 DE ABRIL DE 2018. 
417i 
SOLICITA INSTALAÇÃO DE SEMÁFORO NA ROTATÓRIA DA AVENIDA GABRIEL JOSÉ DO 
VALLE PARALELA COM AS RUAS MANOEL PARREIRA E ARGEGIP6LIS MARQUES DA 
SILVA COM O CRUZAMENTO DA AVENIDA LEONINO GONÇALVES DE OLIVEIRA, ONOFRE 
SERAFIM E IONE APARECIDA AVILA MARTINS DO BEM. 
o )VA D O 
Senhor Presidente, •••• 6 5 / 
Pt 
CÉLIO FRANCISCO DOS SANTOS, Vereador/22Secretário desta Casa de 
Leis, no uso de suas atribuições conferidas por lei, REQUER, depois de ouvido o Douto 
Plenário, oficie-se ao Prefeito Municipal Valério Antônio Galante para que solicite a 
quem de direito, a instalação de semáforo na rotatória da Avenida Gabriel José do Vale 
paralela com as ruas Manoel Parreira e Argegipólis Marques da Silva com o cruzamento 
da Avenida Leonino Gonçalves Pereira e as ruas Onofre Serafim eloneAparecidaAvila 
Martins do Bem. 
A referida rotatória apresenta intenso trafego de veículos e transeuntes. 
A instalação do semáforo acarretará seguro fluxo de veículos e de transeuntes, evitando￾se assim, possíveis acidentes. Ademais a solicitação atende a inúmeras reivindicações 
de munícipes e moradores da respectivaarea. 
Sala das Sessões de Maio de 2018. 
CÉLIO FRAN ISCO DOS SANTOS 
Vereador/22Secretário 
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA 
www.camaraserrand.sp.qov. r b
11111111111131111111111111 
Protocolo N.00335-2018 
Requerimentos 00093-2018 
02/05/2018 15:56:44 
RODRIGO 
SERRANA- SP 
eintara tentiripal br rrrana 
Av. Deolinda Rosa n° 1048 - Jd. das Rosas - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 
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OFICIE-SF. A QUEM DEDRUM 
Serrart3, /20 
REQUERIMENTO N° 92/2018 
De 02 de maio de 2018. 
PRESIDENTE 
"SOLICITA PROVIDÊNCIAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUANTO AO 
CONSERTO DO SEMAFARO INSTALADO NO CRUZAMENTO DAS RUAS 
BARÃO DO RIO BRANCO COM XV DE NOVEMBRO NO BAIRRO CENTRO E 
DO SEMÁFORO INSTALADO NO CRUZAMENTO DAS RUAS AMAZONAS 
COM MANOEL DOS SANTOS NO BAIRRO JARDIM BOA VISTA." 
Senhor Presidente, 
THIAGO HENRIQUE DE ASSIS, Vereador daCamara Municipal de Serrana/SP, 
no uso de suas atribuições conferidas por Lei, REQUER que depois de ouvido o 
Douto Plenário, oficie-se ao Prefeito Municipal Valerio Antonio Galante, para que 
tome as devidas providências e proceda o CONSERTO DO SEMAFARO 
INSTALADO NO CRUZAMENTO DAS RUAS BARÃO DO RIO BRANCO COM 
XV DE NOVEMBRO NO BAIRRO CENTRO E DO SEMÁFORO INSTALADO 
NO CRUZAMENTO DAS RUAS AMAZONAS COM MANOEL DOS SANTOS 
NO BAIRRO JARDIM BOA VISTA." 
Sala das Sess 4, 02 de maio de 2018. 
THIAGO HENRIQUE DE ASSIS 
VEREAOR-1° SECRETARIO 
JUSTIFICATIVA: 
Nos locais indicados, os semáforos não estão funcionando. Devido ao intenso fluxo 
de veículos naquelas localidades, a ineficiência dos semáforos pode causar diversos 
transtornos e acidentes nos locais, motivo pelo qual requerem-se os reparos 
necessárioscorn URGÊNCIA. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA 
www.camaraseirana.sp.oiov.br 
11 11 11 11 11 11 111111101111illII 
Protocolo N.00330-2018 
Requerimentos 00092-2018 
02/05/2018 12:49:12 
.etiVgle70 
RODRIGO 
SERRANA-SP 
Av. Deolinda Rosa n° 1048 - Jd. das Rosas - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 
camaraseffana©terra.com.brI CNPJ: 49.230.600/0001-35 
C 
REQUERIMENTO N° 91/2018. 
De 02 de maio de 2018. pRISSrj*.YENTE 
/
.........._—.. 
Prefzi — ¡Liente 
&mint 4ttuttiripatbrtrratm 
"SOLICITA PROVIDÊNCIAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUANTO A 
INSTALAÇÃO DE CORRIMÃO NOS BANHEIROS DA UPA, PARA FACILITAR 
0 ACESSO DE IDOSOS, DEFICIENTES E POPULAÇÃO EM GERAL" 
Senhor Presidente, 
THIAGO HENRIQUE DE ASSIS, Vereador daCamaraMunicipal de Serrana/SP, 
no uso de suas atribuições conferidas por Lei, REQUER que depois de ouvido o 
douto Plenário, se oficie ao Prefeito Municipal Valério Antonio Galante, para que 
tome as devidas providências e proceda "A INSTALAÇÃO DE CORRIMÃOS NOS 
BANHEIROS DA UPA PARA FACILITAR A ACESSIBILIDADE DE IDOSOS, 
DEFICIENTES E POPULAÇÃO EM GERAL" 
Sala das Sessõ , 02 de maio de 2018. 
THIAGO IJENRIQUE DE ASSIS 
VEREADOR -1° SECRETARIO 
IUSTIFICATIVA: 
A INSTALAÇÃO DE CORRIMÃO NOS BANHEIROS DA UPA PARA FACILITAR 
A ACESSIBILIDADE DE IDOSOS, DEFICIENTES E POPULAÇÃO EM GERAL, são 
necessárias, pois no local não ha nenhum tipo de apoio para os idosos deficientes e 
população em geral, podendo ocasionar quedas e acidentes, portanto, necessário se 
faz necessário a instalação dos corrimãos nos banheiros localizados no prédio da 
UPA em nosso município. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA 
Protocolo N.00329-2018 
Requerimentos 00091-2018 
02/05/2018 12:18:02 
•eiOPYlierD 
RODRIGO 
!Iâmar 1Flitthtipat br oStrratta 
Av. Deolinda Rosa n° 1048 - Jd. das Rosas - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
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SERRANA- SP 
OFit 
REQUERIMENTO N' 90/2018. sernly 
De 02 de Maio de 2018. 
•••••••..• 
0 S-/20 
PRES7DENTE 
"SOLICITA PROVIDÊNCIAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUANTO A 
OPERAÇÃO TAPA BURACOS NA RUA CEARA EM FRENTE AO N° 317, NESTA 
CIDADE." 
Senhor Presidente, 
THIAGO HENRIQUE DE ASSIS, Vereador da Câmara Municipal de Serrana/SP, no 
uso de suas atribuições conferidas por Lei, REQUER que depois de ouvido o douto 
Plenário, se oficie ao Prefeito Municipal Valério Antonio Galante, para que tome as 
devidas providências e proceda "A OPERACAO TAPA BURACOS NA RUA CEARA 
EM FRENTE AO N°317, NESTA CIDADE." 
Sala das Sessões, 02 de Maio de 2018. 
THIAGO NRIQUE DE ASSIS 
VEREAD R - 1° SECRETARIO 
JUSTIFICATIVA: 
No local acima indicado ha diversas "crateras" o que está dificultando o trânsito 
naquela localidade, colocando em risco os motoristas e pedestres, portanto se faz 
necessário a realização da Operação Tapa Buracos, devendo ser efetuado o 
recapeamento asfáltico naquela localidade. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA 
1111111111 
www.camarma
i
mmithr 
Protocolo N.00328-2018 
Requerlmentos 00090-2018 
02/05/2018 12:40:55 
RODRIGO 
SERRANA- SP 
Camara Atunitipatbr 
Av. Deolinda Rosa n° 1048 - Jd. das Rosas - CEP 14150-000 - 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 
camaraserrana@terra.com.brCNPJ: 49.230.600/0001-35 
rrratta 
Serrana/SP 
REQUERIMENTO N° 89/2018.. 
De 02 de maio de 2018. 
"SOLICITA A INSTALAÇÃO DE UM OBSTÁCULO (LOMBADA) NA RUA 
SERGIPE 07m ANTES DO CRUZAMENTO COM A RUA SANTA CRUZ." 
Senhor Presidente, 
AP ,-) 0 r; 
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r- ni .... a)" 
•
.•••••••L••••••••••• S.1.4.•.••••••••••...•i 
rresdente 
THIAGO HENRIQUE DE ASSIS, Vereador da Câmara Municipal de Serrana/SP, 
no uso de suas atribuições conferidas por Lei, REQUER que depois de ouvido o 
douto Plenário, se oficie ao Prefeito Municipal Valerio Antônio Galante, para que 
torne providências em relação a "INSTALAÇÃO DE UM OBSTÁCULO 
(LOMBADA) NA RUA SERGIPE 07m ANTES DO CRUZAMENTO COM A RUA 
SANTA CRUZ." 
Sala das Sessões 02 de maio de 2018. 
THIAGO IJENRIQUE DE ASSIS 
VEREAD R -1° SECRETÁRIO 
JUSTIFICATIVA: 
Devido ao fluxo de veículos que passam diariamente no local e a velocidade que 
transitam estes veículos, se faz necessário a instalação deurnobstáculo (lombada) no 
local, a fim de evitar acidentes e garantir a segurança dos pedestres e motoristas que 
transitam naquela localidade. 
CAMARA MUNICIPAL DE SERRANA 
br 
Protocolo N.00327-2018 
Requerimentos 00089-2018 
02/05/2018 12:45:55 
/40941,0 
RODRIGO 
De 02 de maio de 2018. 
OFICIE-SE A QUEMOEDIRE1. 1 
20a__ 
REQUERIMENTO V' 88/2018 sertran: 
Gmara 4ilFtuthtipat ïr °Smarm 
Av. Deolinda Rosa n° 1048 - Jd. das Rosas - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 
camaraserrana@terra.com.br I CNPJ: 49.230.600/0001-35 
SERRANA-SP 
PRESIDENTE 
"SOLICITA 0 RESTABELECIMENTO DO TRANSPORTE E ADEQUAÇÃO DO 
VEÍCULO UTILIZADO PELOS PACIENTES DA FISIOTERAPIA." 
V 
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re sidente 
THIAGO HENRIQUE DE ASSIS, Vereador daCamaraMunicipal de Serrana/SP, 
no uso de suas atribuições conferidas por Lei, REQUER que depois de ouvido o 
douto Plenário, se oficie ao Prefeito Municipal Valério Antônio Galante, para que 
tome providências em relação a "VOLTA DO TRANSPORTE E ADEQUAÇÃO DO 
VEÍCULO UTILIZADO PELOS PACIENTES DA FISIOTERAPIA." 
Sala das Sess 02 de maio de 2018. 
THIAG rENRIQUE DE ASSIS 
VEREAD IR -1° SECRETARIO 
JUSTIFICATIVA: 
Devido a. falta do transporte aos pacientes que necessitam do tratamento da 
fisioterapia necessário se faz o restabelecimento do transporte com URGÊNCIA, pois 
a ausência do transporte priva várias pessoal de continuarem o tratamento devido 
falta de recursos e/ou veículos para se locomoverem até o local onde são realizadas 
as atividades da fisioterapia. 
Necessário se faz ainda, a implantação ou aquisição de um veiculo adaptado quanto 
acessibilidade dos pacientes como rampa de acesso aos cadeirantes, fatos estes que 
facilitariam em muito os funcionários do transporte e principalmente a população 
que utiliza dos serviços. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA 
Protocolo N.00326-2018 
Requerimentos 00088-2018 
02/05/2018 12:42:01 
Ait VAI ' 4'0 
RODRIGO 
Senhor Presidente, 
Camara Oduttiripat bt maim c￾Av. Deolinda Rosa n° 1048 - Jd. das Rosas - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 
camaraserrana©terra.com.brI CNPJ: 49.230.600/0001-35 
SERRANA- SP 
PRESIDENTE 
REQUERIMENTO N° 87/2018. 
De 02 de maio de 2018. 
"SOLICITA PROVIDÊNCIAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA QUE 
REALIZE A SINALIZAÇÃO (PLACAS, PINTURA) DE TODAS AS LOMBADAS 
EXISTENTES NAS VIAS PUBLICAS DA CIDADE." 
Senhor Presidente, 
Presidente 
THIAGO HENRIQUE DE ASSIS, Vereador daCamaraMunicipal de Serrana/SP, 
no uso de suas atribuições conferidas por Lei, REQUER que depois de ouvido o 
douto Plenário, se oficie ao Prefeito Municipal Valério Antônio Galante, para que 
tome providências em relação a "A SINALIZAÇÃO DE TODAS AS LOMBADAS 
EXISTENTES NAS VIAS PÚBLICAS DA CIDADE." 
Sala das Sessões, de maio de 2018. 
THIAGO HENRIQUE DE ASSIS 
VEREADO1 10 SECRETARIO 
JUSTIFICATIVA: 
As lombadas existentes em nosso município estão sem sinalização alguma, quanto 
pintura, indicação com placas de sinalização, o que pode ocasionar acidente e 
danificar os veículos que transitam pelas vias públicas do município, a fim de evitar 
acidentes e transtornos à população. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA 
www.camaraserrana.sp.qqy. r b
i iii ii ii UNITIll 
Protocolo N.00325-2018 
Requerimentos 0087-2018 
02/05/2018 12:34:00 
&VA/1K) 
RODRIGO 
ssões, 30 de abril de 2018 
Luc Q‘ia P • iares 
Var-a 
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Camara c
-.Muttiripat tit =nun 
Av. Deolinda Rosa n° 1048 - Jd. das Rosas - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 
camaraserrana(gterra.com.br I CNPJ: 49.230.600/0001-35 
SERRANA- SP 
REQUERIMENTO N. 86/2018 
Q.1 
 — 
PRESMENTE 
Lucia Rosa Da Silva Poiares, Vereadora desta egrégia casa de leis, 
vem até o Sr. Prefeito Municipal, Valério Antônio Galante, 
solicitar que seja incluído no projeto de lei n207-2018-LDO, o 
disposto no requerimento n235/2017 de 3 de Fevereiro de 2017-
"EMENTA: Requerimento para edição de projeto de lei 
complementar para isenção de ITBI, para beneficiados dos 
programas — MINHA CASA MINHA VIDA — ENTIDADES, bem como 
diminuição da aliquota do IPTU. 
Requer-se no entanto, que no programa de casa populares este 
valor dedutivo possa ser de R$ 73.000,00 ( Setenta e três mil 
reais) e não de R$ 51.000,00 ( Cinquenta e um mil reais) 
atualmente contemplados. 
Presidente 
CAMARA MUNICIPAL DE SERRANA 
liii 1111 1111111 III 1 ii 
Protocolo N.00337-2018 
Requerimentos 0086-2018 
02/05/2018 16:04:00 
.e4CV.71,1 
RODRIGO 
Prefeitura Municipal de Serrana 
RuaDr. Tancredo de Almeida Neves n° 176 — CEP 14150-000 — Serrana — SP 
www.serrana.sp.gov.br — E-mail: majoserrana.sp.gov.br 
Tel/Fax: (16) 3987.9244 
Atribuidas a Outros Entes da Federação 
Art.35. A inclusão, na lei orçamentária anual, de transferências de recursos para o custeio 
de despesas de outros entes da federação somente poderá ocorrer em situações que envolvam o inte￾resse local, mediante convênio, acordo, ajuste ou instrumento congênere, (art. 62, I — LRF). 
SEÇÃO X 
Dos Parâmetros para a Elaboração da Programação Financeira e do 
Cronograma Mensal de Desembolso 
Art.36. Para atender o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, o Poder Executivo se in￾cumbirá do seguinte: 
I. Estabelecer Programação Financeira e o Cronograma de execução mensal de desem￾bolso; 
II. Publicar até 30 (trinta) dias após encerramento do bimestre, relatório resumido da 
execução orçamentária, verificando o alcance das metas e se não atingidas, deverá 
realizar cortes de dotações da Prefeitura e daCamara; 
III. Se verificado, ao final de cada bimestre, que a realização da receita poderá não com￾portar o cumprimento das metas de resultado primário e nominal estabelecidas no 
Anexo de Metas Fiscais, o Poder Executivo, deverá promover, mediante decreto, a 
limitação de empenhos, de acordo com a forma e critérios estabelecidos noart.9 ° da 
Lei de Responsabilidade na Gestão Fiscal; 
IV. 0 Poder Executivo emitirá ao final de cada quadrimestre, relatório de Gestão Fiscal, 
avaliando o cumprimento das Metas Fiscais, em audiência pública, perante a Camara 
de Vereadores; 
V. Os Planos, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Orçamentos, Prestação de Contas, Pare￾ceres do T.C.E., serão amplamente divulgados, inclusive na Internete ficarão à dis￾posição da comunidade; 
Parágrafo único - 0 desembolso dos recursos financeiros consignados àCamaraMunicipal 
sera feito até o dia 20 de cada mês, sob a forma de duodécimos, ou de comum acordo entre os Pode￾res, conforme o artigo 144 da Lei Orgânica do Município. 
SEÇÃO XI 
Da Definição de Critérios para Inicio de Novos Projetos 
Art.37. Além da observância das prioridades e metas de que trata esta Lei, a lei orçamentá￾ria e seus créditos adicionais, somente incluirão projetos novos após: 
SERRANA- SP 
unitipai br oStrranzt 
Av. Deolinda Rosa n° 1048 - Jd. das Rosas - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 
camaraserrana@terra.com.br I CNPJ: 49.230.600/0001-35 
Camara 
REQUERIMENTO N° 85/2018 
PRESIDENTE 
"SOLICITA A PINTURA DE SOLO E SINALIZAÇÃO, (NA 
LOMBADA) A. RUAJOSE GIOTO NA ALTURA DO NÚMERO 460, 
BAIRRO JARDIM DOM PEDRO I" 
Senhor Presidente, 
REQUEIRO, na forma regimental depois de ouvido o Douto 
Plenário, que seja oficiado ao Sr. Prefeito Municipal Valério Antônio Galante, 
para que encaminhe ao departamento responsável, para que procedacorn 
urgência a pintura de solo e sinalização (da lombada), à Rua Jose Gioto, na 
altura do número 460, bairro Jardim Dom Pedro I. 
Sala das Sessões, 27 de Abril de 2018. 
D NIS DON ETI DA,S9 c
7 
ereador Em 
/ .____Z --------. / 
JUSTIFICATIVA: 
Tal pedido se faz necessário, em face da construção de lombada a rua 
acima mencionada uma vez que moradores fizeram com seus próprios recursos 
a construção da lombada, para coibir o excesso de velocidade de veículos que 
trafegam pela mesma colocando em risco a segurança dos moradores 
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA 
wonni.camaraserrana.spAgy. I b
11111311111131111111111111 
Protocolo N.00313 2018 
Requerimentos 00085-2018 
27/04/2018 10:02:00 
RODRIGO 
Presidente 
Camara Paunitipai in nratta co 
Av. Deolinda Rosa n° 1048 - Jd. das Rosas - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 
camaraserrana(gterra.combr I CNPJ: 49.230.600/0001-35 
OFICIE-SE A QUEVI DE MOTO 
Sc!rrL•r: / Vg 
SERRANA- SP 
REQUERIMENTO N° 84/2018 
PRESIDENTE 
"SOLICITO QUE SEJA REALIZADO REDUTOR DE 
VELOCIDADE NA RUA DOMINGOS TEORO NAS PROXIMIDADES 
DO NÚMERO 247, NO BAIRRO JARDIM DAS ROSAS II". 
Senhor Presidente, 
REQUEIRO, na forma regimental depois de ouvido o Douto 
Plenário, que seja oficiado ao Sr. Prefeito Municipal Valério Antônio Galante, 
para que tome providencias quanto a instalação de redutor de velocidade na Rua 
Domingos Teoro, nas proximidades do n°247. 
Sala das esseies, 27 de Abr. rde 2018. 
D NIS DONIZ I DA siLyx 
Vereador A
.,,-P., 7;,•41, :7,- 1., 
En JAL 
JUSTIFICATIVA: 
Tal pedido se faz necessário, em razão da alta velocidade desenvolvida 
pelos veículos que ali transitam, e a lombada é uma forma para que reduzam a 
velocidade, e assim trazer mais segurança ao trânsito no perímetro urbano. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA 
www.ca ma aserrana br 
11 11 11 NI 11 Milli' 111111 I 
Protocolo N 00312-2018 
Requerimentos 0084-2018 
27/04/2018 1Q:00:00 
AfrkAii 6'0 
RODRIGO 
Sala Ida seç e , 26 de abril de 2018 
Lúci 
Ver adora 
oiares 
Cântara 4ilftuuitipat ir*mum 
Av. Deolinda Rosa n° 1048 - Jd. das Rosas - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 
camaraserrana@terra.com.brI CNPJ: 49.230.600/0001-35 
SERRANA- SP 
OFIC/E-:i-: • ' Dfi, DIREITO 
Serrarta, 20 F. 
REQUERIMENTO N. 83/2018 
EMENTA: MEMORIAL DA FÉ EM SERRANA 
Com base no oficio encaminhado à paróquia Nossa Senhora das 
Dores, aoPe. Juliano,anexo a este requerimento, Lúcia Rosa da 
Silva Polares, vereadora desta edilidade, vem até 
o Prefeito Municipal requerer que se possa criar um memorial 
perpetuo com o Slogan "AQUI NASCEU A F EM SERRANA" para 
registro definitivo do local exato onde fora implantada a CRUZ 
DO MARCO INICIAL. 
APROVADO 
Em 0(9" OS 
VfillilL11111111•111.. .• 
Presidente 
CAMARA MUNICIPAL DE SERRANA 
www.camalaserrana.sp.olgy.br 
113131 II lI IIIIIIIH 
Protocolo N.00318 2018 
Requerimentos 0083-2018 
27/04/2018 16;15:57 
M40) 
RODRIGO 
Cintara efttunitipai brmaim 
Av. Deolinda Rosa n° 1048 - Jd. das Rosas - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 
camaraserrana@terra.com.brI CNPJ: 49.230.600/0001-35 
OficioCMS n. 106/2018 
ILMO SR 
Pe. JULIANO GOMES, 
D.D. PÁROCO DA PARÓQUIA NOSSA SENHORA DAS DORES, 
PRES 'OEM' E. 
PREZADO SENHOR; 
Considerando que a memória de Serrana é algo quer deve ser resgatado; 
Considerando sua iniciativa de fazer permanecer a CRUZ SÍMBOLO OFICIAL DO 
NASCIMENTO DAFt EM NOSSA CIDADE, NO PONTO EXATO EM QUE SE ENCONTRA, 
demonstrando que Vossa Pessoa tem um grande apreço para com a nossa História, 
Considerando documentos comprobat6rios do local exato e nada que possa impedir. 
Sabe-se que o local que fora verificado por V.S. é onde exatamente se encontra fincada 
a Cruz, ou seja, Rua Santa Cruz com Rua N. S. Das Dores, nos fundos da Igreja Matriz. 
Nada melhor do que ali ser criado o memorial. 
Servimo-nos do presente, em primeiro momento parabenizá-lo por tal iniciativa e 
comungar junto com vossa Senhoria todas as atitudes que venham ser construídas em 
torno do progresso de nosso município. 
Infelizmente não se tem um costume de marcar a história, e na maioria das vezes algo 
que deveria ser permanente, caem no esquecimento, se perdendo por completo nos 
anais da história. Fica difícil construir uma história onde não tem história. 
Vossa Paróquia nas pessoas dos vários Padres que por aqui passaram, alguns tiveram 
tanto cuidados quanto sua pessoa e fizeram registros em Livro Tombo de momentos 
históricos. 
Nesta questão, cumpre-nos solicitar que junto com V.S. se possa oficiar ao prefeito 
municipal, requerimento para que o município possa construir um memorial no local 
marco histórico que poderia ter o Slogan "AQUI NASCEU A FE EM SERRANA" e que 
neste m- orial seja disponibilizado através de placas, relatos históricos dos fatos 
ini iais de n. sa cidade. 
Cdntando c seu espirito de preservação histórica, subscrevemo-nos 
Rós: ilv C> 
res 
Vere dora 
Ar 
Em 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268 
camaraserrana@terra.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 
OFtCjEJ 
REQUERIMENTO n.° 82/2018 Serrain, 
Senhor Presidente, apresento a V. Exa., nos termos doart.130, inciso XII, do 
Regimento Interno da Câmara Municipal de Serrana, o presente REQUERIMENTO 
escrito sujeito à deliberação do Plenário, a fim de solicitar que o Poder Executivo 
Municipal, junto ao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), realize 
pesquisas para o levantamento do número de crianças e idosos, de pessoas que trabalham 
em outras cidades, de pessoas desempregadas e de atendimentos médicos, no Município 
de Serrana. 
Justificativa: 
A pesquisa solicitada tem a finalidade de realizar um levantamento sobre as 
características e as necessidades da população do Município de Serrana, a fim de 
direcionar e readequar as po 'ticas públicas. 
Serrana, 26 de a ril de 118. 
LÚCIA DA SILVA POIARES 
Vereadora da Câma a Municipal de Serrana 
.116•414... 
pi-L.s:i42.ente 
CAMARA MUNICIPAL DE SERRANA 
Protocolo NP 0317-2018 
Requerimentos 0082-2018 
27/04/2018 16:3,1:43 
V/VG0 
RODRIGO 
1 
Camara Municipal deSerrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268 
camaraserrana@terra.com.br 
CNN: 49.230.600/0001-35 
APR .A 2-4: .1.4 ',%#. 
( 
1 
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA 
www.carnaraserrana.sp.cpy br 
11 11 11 11 11 11 11111111 II 
Protocolo N.0 0316 2018 
Requerimentos 0081-2018 
27/04/2018 1608:43 .4:Vietet) 
RODRIGO 
. / 20 
REQUERIMENTO n.° 81/2018 Serrana 
PRESIDENTE 
Senhor Presidente, apresento a V. Exa., nos termos doart.130, inciso XII, do 
Regimento Interno da Câmara Municipal de Serrana, o presente REQUERIMENTO 
escrito sujeito à deliberação do Plenário, a fim de reiterar os requerimentos n° 
169/2017, 209/2017, 09/2018, 12/2018 e 13/2018, para solicitar ao Poder Executivo 
Municipal o asfaltamento das vias públicas mencionadas nestes requerimentos. 
Justificativa: 
As vias públicas mencionadas nos requerimentos n° 169/2017, 209/2017, 
09/2018, 12/2018 e 13/2018 não foram asfaltadas até o presente momento, razão pela 
qual se solicita ao Poder Executivo Municipal, com a máxima urgência, o asfaltamento 
destas vias públicas. 
Serrana, 
Qssdente 
Verea 
OIARES 
cipal de Serrana 
de abr.de 22-1 8 
Camara Municipal deSerrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268 
camaraserrana@terra.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 
IDFICIE-SE A QUEM DE DIREITO REQUERIMENTO n.° 79/2018 Serrana, / 2012 
Senhor Presidente, apresento a V. Exa., nos termos doart. 
130, inciso XII, do Regimento Interno daCamaraMunicipal de Serrana, o presente 
REQUERIMENTO escrito sujeito à deliberação do Plenário, a fim de solicitar 
informações ao Chefe do Poder Executivo, a respeito da destinação e da data que 
se iniciou o recebimento da verba referente ao "Incentivo Financeiro aos Estados, 
ao Distrito Federal e aos Municípios para Vigilância em Saúde", para os Agentes 
de Combate a Endemias, do Fundo Nacional de Saúde. ,r,) 
ric, 
k 
0 presente requerimento se dá em razão de informações de que a 
referida verba não está sendo repassada aos Agentes de Combate a Endemias pelo 
Município de Serrana. 
Assim, tendo em vista o poder fiscalizatório concedido a esta 
Edilidade, nos termos doart. 17, inciso X, do Lei Orgânica do Município, solicita￾se a aprovação do requerimento erntela. 
DENI§ IjON ETI DA VA 
, ,
:r
7 
V eador da C^ ara Munic.al p de Serrana 
MASALU 
Vereadora daCam 
OLIVEIRA 
a Municipal de Serrana 
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA 
www.camaraseiran.a.sp.ol.br 
1111111111111111111111111 1 
Protocolo N.00286 2018 
Requerimentos 0079-2018 
16/04/2018 16:11:42 
RODRIGO 
Justificativa: 
Lit, 
1. 
Camara Municipal deSerrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268 
eamaraserranaa,terra.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 
AP kAaVA 0 
OFICL:-SE A QUEMqE CAREITO REQUERIMENTO n.° 78/2018 Serrana, A de 
Serra 20 TX 
F,,FizIDENTE 
Senhor Presidente, apresento a V. Exa., nos termos doart.130, 
inciso XII, do Regimento Interno daCamaraMunicipal de Serrana, o presente 
REQUERIMENTO escrito sujeito à deliberação do Plenário, a fim de solicitar 
informações ao Chefe do Poder Executivo, por intermédio do Interventor 
Administrativo da Sociedade Beneficente e Hospitalar da Santa Casa de 
Misericórdia de Serrana, a respeito da contratação de empresa especializada para 
a realização de exames de imagens na Santa Casa de Misericórdia de Serrana, 
sobre os seguintes pontos: 
Se houve processo licitatório, 
(ii) Qual critério utilizado para contratação da empresa; 
(iii) Dados sobre a empresa contratada; 
(iv) Cópia do processo administrativo referente à contratação da 
referida empresa. 
Justificativa: 
Tendo em vista o poder fiscalizatório concedido a esta Edilidade, nos 
termos doart. 17, inciso X, do Lei Orgânica do Município, requer-se as 
informações e a documentação acima solicitadas. 
Di SiDONI TI DA SI A 
Vereorda C" • a Munici de Serrana 
MARISA U A DEOLIVEIRA 
Vereadora daCamaraMunicipal de Serrana 
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA 
111111111111111111 iiiidiii 
Protocolo N.00294-2018 
Requerimentos 0078-2018 
17/04/2018 14:41:08 
RODRIGO 
PCES1DENTE 
1 
Camara Municipal deSerrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268 
camaraserrana@terra.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 
vizmilL
FEDh.ligoritEQUERIMENTO n.° 77/2018 A ROv 
20 it Õ Serrana, de de. Serram, (S2 
PRESIDE 'RESIDENTE 
Senhor Presidente, apresento a V. Exa., nos termos doart.130, inciso XII, do 
Regimento Interno daCamaraMunicipal de Serrana, o presente REQUERIMENTO 
escrito sujeito à deliberação do Plenário, a. 
 fim de reiterar o Requerimento n.° 
260/2017, no qual se solicita a realização de Audiência Pública, com participação da 
população e das empresas permissiondrias (São Bento e COPERSERRA), para definição 
dos itinerários dos ônibus intermunicipais que realizam a rota Serrana/Ribeirão Preto, 
com ampla divulgação da reunido a todos os munícipes, inclusive, aos Vereadores desta 
Câmara Municipal. 
Justificativa: 
Em 02 de outubro de 2017, o requerimento n.° 260/2017 solicitou a realização 
de Audiência Pública, para verificação dos itinerários do ônibus intermunicipais. 
Em resposta, no oficio n.° 509/2017, o Poder Executivo Municipal informou 
que estava sendo convocado novo Conselho Municipal de Trânsito e que seriam 
realizadas reuniões junto aos responsáveis pela fiscalização de Transito Municipal e as 
partes interessadas. 
Todavia, a 
mencionadas reuniões 
ente o mome to, não se teve noticia da realização das 
ela qual sereera o requerimento n.° 260/2017. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA 
wwwcamaraserrafla 
Protocolo N.00287 2018 
Requerimentos 0077-2018 
16/04/2018 1642:08 
, -"/;•111460 
RODRIGO 
1 
Camara Autiripai tit ,Strratta 
Av. Deolinda Rosa n° 1048 - Jd. das Rosas - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 
camaraserrana@tena.com.br I CNPJ: 49230.600/0001-35 
SERRANA- SP 
REQUERIMENTO N° 76/2018 
De 16 de Abril de 2018 
Atti') gA.0 0' • 4„) 
Swana, 
OPACE-SE A QUENI DE DRUM 
Sc ii , i ioq120i 
PRESIDENTE 
SOLICITA CONSTRUÇÃO DE 
CALÇAMENTO EM TORNO DA 
ACADEMIA AO AR LIVRE EM 
FRENTE A ESCOLA JARDIM DAS 
ROSAS NA AVENIDA DEOLINDA 
ROSA. 
Senhor Presidente, 
0 Vereador que o presente subscreve, nos termos do Regimento Interno, e após 
apreciação e aprovação desse Douto Plenário, requer que seja oficializado ao 
Excelentíssimo Prefeito Municipal, Sr. Valério Antônio Galante, para que determine 
junto ao setor responsável a construção de calçamento em torno da academia ao ar livre 
em frente a Escola Jardim das Rosas na avenida Deolinda Rosa. 
Sala das Sessões, 16 Abril de 2018. 
RUBENSCLAYTONDE CARVALHO 
Vereador 
JUSTIFICATIVA 
Os moradores dessa comunidade vêm constantemente reclamando do mato e do 
barro que fica em torno dos aparelhos de ginastica, principalmente quando chove. 
Inúmeras pessoas utilizam a academia para fazer suas atividades fisicas, porém, 
devidos aos problemas relacionados, essas atividades ficam prejudicadas e as pessoas 
correndo risco de sofrerem acidentes, além disso, o referido calçamento irá embelezar 
aquelaArea escolar, bem como, deixará todos da comunidade satisfeitos com a ação do 
Poder Público. 
Contudo, esperamos que seja providenciado o que aqui se pede, com a máxima 
urgência, considerando que são muitas as pessoas que utilizam aquele espaço, ficando 
vulnerável a acidentes. Por fim, agradecemos imensamente. 
CAMARA MUNICIPAL DE SERRANA 
liII II II Iili Ill ii ii iiiiiii•Íiii br 
Protocolo N.00291 2018 
Requerimentos 0076 2018 
16/04/2018 16:4E1:00 
/V014 
RODRIGO 
Ldizi 
Vere' 
Silva Poiares 
&tuna uniripai br oStrratta 
Av. Deolinda Rosa n° 1048 - Jd. das Rosas - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 
camaraserrana@terra.com.brI CNPJ: 49.230.600/0001-35 
SERRANA- SP 
REQUERIMENTO N275/2018 
De 16 de Abril de 2018. 
Ca.iiV? 9E DKJi.-ifii 
..1vrrana, / 0 20 
PRESIDENTE 
EMENTA: Requerimento para solicitar a pintura dos Redutores de 
Velocidade das Ruas da Cidade. 
de S, Lió 
Senhor Presidente, ('RESiDENTE 
Lucia Rosa da Silva Poiares, vereadora desta casa de Lei, venho 
requerer junto ao Prefeito Municipal, que seja feita a pintura dos 
redutores de velocidade de nossa cidade. 
Justificativa: Os redutores de velocidade da Cidade estão com a 
pintura refletiva apagadas, com isso os motoristas muitas vezes 
não enxergam o redutor passando em alta velocidade sobre eles 
causando danos em seus veículos e muitas vezes graves acidentes. 
Sala da sessões, 16 de Abril de 2018. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA 
VANW carnaraserrana.sp_._qov.br 
11111111 111111111 
Protocolo N.00275 2018 
Requerimentos 0075-2018 
16/04/2018 09:31:08 
RODRIGO 
REQUERIMENTO N° 74/2018 
Scnrana, 
C4ACU::•-:::;t:', A QUM r LAREifro . CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA 
'- I 2O www.camaraserrana.sliv .br 
Requerimentos 0074-2018 
Protocolo N.00277-2018 
1111111111111111111
02
1 
16/04/2018 10:58:13 
' 
Camara feutiejaztibrtrratut 
Av. Deolinda Rosa n° 1048 - Jd. das Rosas - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 
camaraserrana@terra.com.br I CNPJ: 49.230.600/0001-35 
SERRANA - SP 
RODRIGO 
De 16 de abril de 2018. 
"SOLICITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE 
INFRAESTRUTURA PARA QUE FAÇA A MANUTENÇÃO E 
CONSERVAÇÃO DA ESTRADA MUNICIPAL RURAL, NAS 
PROXIMIDADES DA PONTE DO RIO SERRINHA QUE DESÁGUA 
NO RIO PARDO E, QUE DÁ ACESSO AOS RANCHOS". 
Senhor Presidente, 
No uso de suas atribuições conferidas por lei, REQUEREMOS que depois 
ouvido o douto plenário, se oficie ao Prefeito Municipal Valerio Antonio 
Galante as solicitações acima citada. 
Sala das Sessões, 16 de abril de 2018. 
AP 'at 
Serrana, 
PREi-OEM-F. 
MARIA DE FATIM FERNANDESDO BEM 
—S 
VEREADORA 
JUSTIFICATIVA 
A manutenção e conservação de estradas municipais rurais se fazem 
necessário, pois facilita o tráfego, e oferece condições de ir e vir de 
moradores e visitantes. 
de de k'S 
Gmant 4J1Ftuuitipd ir oiorrrana 
Av. Deolinda Rosa n° 1048 - Jd. das Rosas - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320/ 3987 - 2268 
camaraserrana@terra.com.br I CNPJ: 49.230.600/0001-35 
SERRANA- SP 
REQUERIMENTO N° 73/2018 
 OFICIE- S 1:7 1.14:M E DER"EFO 
De 16 de abril de 2018 
.1. 
SOLICITA AO EXECUTIVO MUNICIPAL RELATÓRIO DOS FUNCIONARIOS DA 
FRENTE POPULAR DE TRABALHO. 
DENIS DONIZETI DA SILVA, Vereador desta Casa de Leis, no 
uso de suas atribuições legais e nos termos doArt.130, inciso X, do 
Regimento Interno eart. 17, letra "b", inciso XXI, da Lei Orgânica do 
Município, REQUER, depois de ouvido do douto Plenário, seja oficiado as 
Sr. Prefeito Municipal Valério Antônio Galante, para que juntamente com o 
departamento competente forneça a relaçâo das pessoas contratadas que 
prestam serviços ao município na "Frente Popular de Trabalho". 
Sala das Sessões, 16 de abril de 2018 
- 
NIS DONI TI DA S A 
ereador/ Sem.,2f7a, cle 4 
MARISALUWE OLIVEIRA 
Vereadora 
•••••.••••••••••••• 
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA 
www.camaraserrana.so. oi 
i 
 .br 
I IIIIII N1111111111 
Protocolo N.00285 2018 
Requerimentos 0073-2018 
16/04/
e
2
,
031
4
8
/
:10:02 
(-1.) 
RODRIGO 
Gunn= Muttiripalirrrana 
Av. Deolinda Rosa n° 1048- Jd. das Rosas - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 
camaraseffana©terra.com.br I CNPJ: 49.230.600/0001-35 
SERRANA- SP 
QUEM E UiREITO 
Serraro, )1- / 20 ig 
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA 
wvvw.camarasetrana.so.gov.bt 
111111111111 
Ptotocolo N.00284 2018 
Requerimentos 0072-2018 
16/04/2018 16:08:08 
RODRIGO 
PRESiDEt':•tITE 
REQUERIMENTO N° 72/2018 
De 16 de abril de 2018. 
"SOLICITO QUE SEJA REALIZADO ROÇADA NA CAIXA D'ikGUA 
DO PARQUE DAS AMOREIRAS E NO CÓRREGO SERRINHA NAS 
IMEDIAÇÕES DO BAIRRO JARDIM D'PEDRO". 4;k1s, o 
sotTmd, de 0 de Li S' 
Senhor Presidente, 
No uso de suas atribuições conferidas por lei, REQUEIRO que depois ouvido 
o douto plenário, se oficie ao Prefeito Municipal\Wed°Antônio Galante, 
para que torne os providencias quanto "as solicitações acima relacionados." 
Sala das Sessões, 16 de abril de 2018. 
r 
NIS DO IZETI DA SILVA 
EREADOR 
JUSTIFICATI A 
Ressaltamos e e existem muitas reclamações por parte da população em 
geral, pelo fato do acúmulo do lixo proliferando animais peçonhentos. 
Tal pedido visa fazer cumprir a função fiscalizadora de Vereador, assegurada 
pelo Regimento Interno desta Casa de Leis e pela Lei Orgânica Municipal. 
Camara 1FtuthtipaI ,S5rrratta 
Av. Deolinda Rosa n° 1048 - Jd. das Rosas - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 
camaraserrana@terra.com.br I CNPJ: 49.230.600/0001-35 
SERRANA-SP 
OF1-SE: A QUEM PIDE UR' 1 0 
REQUERIMENTO N° 71/2018 Sorrana, / 20 
De 11 de abril de 2018 
PRESMENTE 
SOLICITA INFORMAÇÕES AO EXECUTIVO MUNICIPAL SOBRE A EMPRESA 
"MULTBEEFCOMERCIAL LTDA" ApotovAcoo 
DENIS DONIZETI DA SILVA, Vereador desta Casa de Leis, no 
uso de suas atribuições legais e nos termos doArt.130, inciso X, do 
Regimento Interno eart. 17, letra "b", inciso XXI, da Lei Orgânica do 
Município, REQUER, depois de ouvido do douto Plenário, seja oficiado as 
Sr. Prefeito Municipal Valério Antônio Galante, para que juntamente com o 
departamento competente forneça as informações abaixo relacionadas 
sobre a Empresa "MultBeefComercial Ltda" — prestadora de Serviços; 
1 — Se existe algum contrato com a empresa acima citada? 
2 — Se sim, copia do contrato na integra firmado entre a Empresa MultBeef 
Comercial Ltda e a Prefeitura Municipal. 
3 — Cópias das notas fiscais, referentes ao pagamento da compra do 
produto, desde o inicio do contrato. 
Sala da,s Sessões, 1 de abril de 2018 
/#-/ r / — 
NIS DO ZETI A SILVA 
eread r 
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA 
WWW C a ma r a se rrands 0v br 
111 1 1 1 1 11111 
r
11111 
Protocolo N.° 0266 2018 
Requerimentos 00071-2018 
12/04/2018 14:25:32 
&312N 
RODRIGO 
OFICM-SE A QUEM 
%pet 014141, 
E DIRFITO 
I20 Á 
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D r IS DO ETI D ILVA 
ereador ENrrF•-• 
S,:"trari de f 
Camara Munitipal it maim 
Av. Deolinda Rosa n° 1048 - Jd. das Rosas - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 
camaraserrana@terra.com.br I CNPJ: 49.230.600/0001-35 
SERRANA - SP 
REQUERIMENTO N° 70/2018 
"SOLICITA A INSTALAÇÃO DE BEBEDOURO DE ÁGUA NA 
SALA DE ESPERA DA FARMACIA DO PRONTO SOCORRO - 
MENINO JESUS". 
Senhor Presidente, 
REQUEIRO, na forma regimental depois de ouvido o Douto 
Plenário, que seja oficiado ao Sr. Prefeito Municipal Valério Antônio Galante, 
para que tome providencias quanto a instalação de bebedouro de água na sala 
de espera da Farmácia do Pronto Socorro — Menino Jesus, visando proporcionar 
conforto aos usuários do Serviço Municipal de Saúde. 
Sala da essões, 11 de Abril de 20 8. 
JUSTIFICATIVA: 
Tal pedido se faz necessário, em face que a sala é pequena, tornando o 
local abafado e quente, e considerando ser de grande necessidade a instalação 
de bebedouro de água, devido ao grande número de pessoas que transitam pelo 
local diariamente. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA 
www.camaraserran 
iii iiHill1111111allirlibr 
Protocolo N.° 0265-2018 
Requerimentos 00070-2018 
12/04/2018 13:55:49 
46014 
RODRIGO 
E.°":i DIRE] f0 
j20 
Sala das Sessões, 02 de abril de 2018. 
YDE BALDRINI BIDINELLO 
1 
TIMA F .,RNANDES DO BEM 
cc 
Camara Paunitipai ïi rrranzt 
Av. Deolinda Rosa n° 1048- Jd. das Rosas - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320/ 3987- 2268 
camaraserrana@tena.com.brI CNPJ: 49.230.600/0001-35 
SERRANA- SP 
PRESIDENTE 
REQUERIMENTO N° 69/2018 
De 02 de abril de 2018. 
"SOLICITO INFORMAÇÕES DAS QUESTÕES ABAIXO": 
- PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS RECURSOS DO FUNBEB 
MESES 01 E 02 DE 2018? 
- RELAÇÃO DETALHADA DE TODOS OS PAGAMENTOS 
REALIZADOS COM OS RECURSOS DO FUNBEB COM NOMES E 
VALORES? 
- CRONOGRAMA DE REUNIÕES DOS CONSELHOS DA 
EDUCAÇÃO? APROVADO 
Serrana deeq de iq 
Senhor Presidente, 
No uso de suas atribuições conferidas por lei, REQUEREMOS que depois 
ouvido o douto plenário, se oficie ao Prefeito Municipal Valério Antonio 
Galante, "solicito informações acima citado." 
Camara teutiripaibrtrrana 
Av. Deolinda Rosa n° 1048 - Jd. das Rosas - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 
camaraserrana@terra.com.br I CNPJ: 49.230.600/0001-35 
SERRANA- SP 
JUSTIFICATIVA 
Tal pedido visa fazer cumprir a função fiscalizadora de Vereador, 
assegurada pelo Regimento Interno desta Casa de Leis e pela Lei Orgânica 
Municipal. 
Camara Pauttiripat trr maim c• 
Av. Deolinda Rosa n° 1048 - Jd. das Rosas - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987- 2268 
camaraserrana@terra.com.br I CNPJ: 49.230.600/0001-35 
SERRANA- SP 
- DLEiT 
Serrana, / 20 
REQUERIMENTO N°68 /2018 
De 02 de Abril de 2018 
REQUER ESTUDO PARA IMPLANTAÇÃO DE REDUTOR DE 
VELOCIDADE (LOMBADA) NOS DOIS SENTIDOS 
DA AVENIDA LEONINO GONÇALVES DE OLIVEIRA NA 
ALTURA DO N° 230 NO BAIRRO JARDIM DAS ROSAS II. 
Senhor Presidente, 
0 Vereador que o presente subscreve, nos termos do Regimento Interno, e após 
apreciação e aprovação desse Douto Plenário, requer que seja oficializado ao 
Excelentíssimo Prefeito Municipal, Sr. Valério Antônio Galante, para que determine 
junto ao setor responsável Um Estudo para possível construção de um redutor de 
velocidade (lombada) nos dois sentidos da Avenida Leonino Gonçalves de Oliveira na 
altura do IV 230 no bairro Jardim das Rosas II. 
RiDb 
Sala das Sessões, 02 de Abril de 2018. Serrana, 0 de• de_ANg 
RUBENSCLAYTONDE CARVALHO PRESIDENTE 
Vereador 
JUSTIFICATIVA 
A construção da referida lombada é uma solicitação dos moradores do local e se 
faz necessária, pois muitos motoristas trafegam pelo local em alta velocidade, 
colocando a vida dos pedestres em risco. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA 
www.camaraserrana so.ouy.br 
111111131111011111111111111 
Protocolo N 00248-2018 
Requerlmentos 0068-2018 
02/04/2018 16:38:37 ,t4 01/03 
RODRIGO 
Camara c•
ffiuttiripalbr°Smut= 
Av. Deolinda Rosa n° 1048 - Jd. das Rosas - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 
camaraserrana©terra.com.br CNPJ: 49/30.600/0001-35 
SERRANA- SP 
ou: nE DIREITO 
Serrar, ÇJQjj 20, IS 
REQUERIMENTO N°67 /2018 
De 02 de Abril de 2018 PRi.'.:01DENTE 
SOLICITA QUE SEJA FEITO COM URGÊNCIA LIMPEZA E 
CORTE DE MATO ALTO NO ACOSTAMENTO DA RODOVIA 
ÂNGELO CAVALHEIRO O UE LIGA SERRANA A CRAV1NHOS. 
Senhor Presidente, 
0 Vereador que o presente subscreve, nos termos do Regimento Interno, e após 
apreciação e aprovação do Douto Plenário, requer que seja oficializado ao 
Excelentíssimo Prefeito Municipal, Sr. Valério Antônio Galante, para que determine 
junto ao setor responsável para que seja feita com urgência limpeza e corte de mato alto 
na Rodovia Angelo Cavalheiro que liga Serrana a Cravinhos. 
Sala das Sessões, 02 de Abril de 2018. 
RUBENSCLAYTONDE CARVALHO 
Vereador 
rAP ROW* ID C9 
Serrana cielS 
PRESIDENTE 
JUSTIFICATIVA 
Tal solicitação se justifica, pois a referida rodovia está com os acostamentos com 
mato muito alto, e em muitos trechos escodem as placas de sinalização e nas curvas 
dificulta a visibilidade dos motoristas. Isso pode ainda aumentar o risco de acidentes de 
trânsito na rodovia causando transtornos para motoristas, motociclistas, ciclistas e 
pedestres que circulam por aquele local, sendo muitas vezes impossível de utilizar o 
acostamento, razão do pedido. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA 
raserr 
iii ii itli 11111111 11111 liii Ii 
Protocolo N.° 0247-2018 
Requerimentos 0067-2018 
02/04/2018 16:36:31 
df-4494.22 
RODRIGO 
OFIC1E-SE A QUIN, 
Serrana, 
E DIRIO
. 
/ 20 
&tuna Patutiripat be maim e• 
Av. Deolinda Rosa n° 1048 - Jd. das Rosas - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 
camaraserranaeterra.com.br I CNPJ: 49.230.600/0001-35 
SERRANA - SP 
REQUERIMENTO N° 66/2018 
De 02 de Abril de 2018 
PRESIDENTE 
SOLICITA A FISCALIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES DOS ÔNIBUS DA 
EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTES 
INTERMUNICIPAL QUE FAZEM A LINHA SERRANA - RIBEIRÃO 
PRETO; 
SOLICITA RENOVAÇÃO DA FROTA DE ALGUNS DESSES ÔNIBUS 
QUE APRESENTAREM CONDIÇÕES INADEQUADAS PARA USO NO 
TRANSPORTE DE PESSOAS; 
SOLICITA A COLOCAÇÃO DE PLACAS INDICATIVAS DE LINHAS 
E HORÁRIOS DOS ÔNIBUS, PRINCIPALMENTE NOS PONTOS DE 
MAIOR MOVIMENTO; 
SOLICITA AUMENTO DA FROTA EM HORÁRIO DE PICO, UMA 
VEZ QUE USUÁRIOS RELATAM SUPERLOTAÇÃO NESTAS 
LINHAS; 
SOLICITA ALTERAÇÃO NO TRAJETO DOS ÔNIBUS EM SERRANA, 
ATENDENDO AOS NOVOS BAIRROS QUE FICAM DISTAXTBÓOS 
PONTOS DE ÔNIBUS. APR° r\Vlnit uk 9 
Serrarr dek2i_de 10 
Senhor Presidente, 
S .1)E.7 NTE 
REQUEIRO nos termos regimentais, após leitura em Prenifio, seja oficializado 
ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Sr. Valério Antônio Galante, para que seja 
encaminhado ao setor responsável e a empresa concessionária de transportes 
intermunicipal VIAÇÂOSAOBENTO, as solicitações apresentadas para tomar as 
providências e atender a demanda dos usuários. 
Sala das Sessões, 02 de Abril de 2018. 
RUBENSCLAYTONDE CARVALHO 
Vereador 
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA 
• ca maraseira naso 
H II ii ii ii ii 1111111 0 III I 1IIJ 
Protocolo N.00246-2018 
Requerimentos 0066-2018 
02/04/2018 16:33:26 
RODRIGO 
br 
(giintara Pauttirijantbrmaim c• 
Av. Deolinda Rosa n° 1048 - Jd. das Rosas - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 
camaraserrana@terra.com.br I CNPJ: 49.230.600/0001-35 
SERRANA - SP 
JUSTIFICATIVA 
Tais solicitações são necessárias, pois venho recebendo apelo dos moradores da 
cidade, reclamando das condições inadequadas dos ônibus utilizados nessas linhas. 
E imprescindível à renovação e ampliação da frota destas linhas de ônibus que 
atendem A. nossa cidade, pois transportam diariamente centenas de trabalhadores, 
estudantes e moradores, em viagens pouco confortáveis. 
Os novos bairros mais afastados do Centro da cidade necessitam de melhores 
condições para garantir os deslocamentos diários de seus moradores. Além disso, é 
imprescindível que o serviço de transporte coletivo obedeça aos princípios da 
regularidade, continuidade, eficiência, segurança, generalidade, cortesia e modicidade. 
Cabe ao Poder Executivo cumprir com as políticas públicas relacionadas aos 
transportes e a mobilidade urbana em nosso município, proporcionando uma melhor 
qualidade de vida para a população. Além disso, o transporte público deve ser seguro, 
confortável, acessível e eficiente. Trata-se de um direito imprescindível a todo e 
qualquer cidadão! A quantidade e qualidade dos ônibus que fazem este transporte, e sua 
relação com a crescente demanda pelo serviço, é outro fator que deve ser levado em 
consideração. 
OFICIE-SE A1',1 
Serrana, 
E 
Sala das Sessões, 02 de abril de 2018. 
DE BALDRINI BIDINELLO 
r APROVADO AIXÃO FERREIRA NUNESc, dAdeji_ 
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VE ARIA DE ATIMA ERNANDES DO BEM 
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Av. Deolinda Rosa n° 1048 - Jd. das Rosas - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 
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SERRANA- SP 
REQUERIMENTO N° 65/2018 
PRESIDENTE 
De 02 de abril de 2018. 
"SOLICITO INFORMAÇÕES DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA 
SAÚDE E DO RESPONSÁVEL DA ADMINISTRAÇÃO DA SANTA 
CASA DE MISERICÓRDIA DE SERRANA QUANTO AO 
RECOLHIMENTO PELA VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE 
MEDICAMENTOS, EQUIPAMENTOS HOSPITALARES 
VENCIDOS". 
Senhor Presidente, 
No uso de suas atribuições conferidas por lei, REQUEREMOS que depois 
ouvido o douto plenário, se oficie ao Prefeito Municipal Valério Antonio 
Galante as informações acima citada 
VER. CELIO FRANCISCO DOS SANTOS 
RUBENSCLAYTON DE CARVALHO CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA 
II iiFi1i1rJ 
wwwcanlaraserra 
Protocolo N.00238-2018 
Requerimentos 00065-2018 
02/04/20 8 13:28:23 
GO 
RODRIGO 
(tintara 4fluthtipd br trratta 
Av. Deolinda Rosa n° 1048 - Jd. das Rosas - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987- 1320 / 3987 - 2268 
camaraserrana©terra.com.brI CNPJ: 49.230.600/0001-35 
SERRANA- SP 
JUSTIFICATIVA 
Tal pedido visa cumprir a função fiscalizadora de Vereador assegurada 
pelo Regimento Interno desta Casa de Leis e Lei Orgânica Municipal. 
U 
Sala das Sessões, 28 de Março de 2018. 
ERNANDES DO BEM 
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA 
www.carnaraserrana.sp (19 br 
0 11 NI 11 110111 11 
Protocolo N 00237-2018 
Requerimentos 0063-2018 
02/04/2018 14:25:08 
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RODRIGO 
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Av. Deolinda Rosa n° 1048 - Jd. das Rosas - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 
camaraserrana@terra.com.br CNPJ: 49.230.600/0001-35 
SERRANA- SP 
OFICIE--SE A Cr.' 
Serrana, 0 
PRESIDENTE 
120 1R 
REQUERIMENTO N° 63/2018 
De 28 de Março de 2018. 
"SOLICITO QUE SEJA REBAIXADO E FEITO CALCAMENTO 
NO CANTEIRO CENTRAL NA AVENIDA GABRIELJOSEDO 
VALE EM FRENTE 0 UPANELORIO. SOLICITO AINDA QUE AS 
FAIXAS DE PEDRESTRES JÁ EXISTENTES PASSEM POR NOVA 
MANUTENÇÃO." .22‘ 
Serrana, deM 
Senhor Presidente, 
No uso de suas atribuições conferidas por lei, REQUEREMOS que depois 
ouvido o douto plenário, se oficie ao Prefeito Municipal Valério Antonio 
Galante, "as solicitações acima citadas." 
4,ântara Antiripaibrmaim 
Av. Deolinda Rosa n° 1048 - Jd. das Rosas - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 
camaraserrana@terra.com.br I CNPJ: 49.230.600/0001-35 
SERRANA- SP 
JUSTIFICATIVA 
Mediante pedidos/reclamações da população , para maior acessibilidade é 
que venho atraves desse requerimento solicitar esse pedido importante. 
Tal pedido visa fazer cumprir a função fiscalizadora de Vereador, 
assegurada pelo Regimento Interno desta Casa de Leis e pela Lei Orgânica 
Municipal. 
Sala das SessP 26 de março de 2018. 
a oiares 
Verea 
&imam tftiuttiripai oStrrana c￾Av. Deolinda Rosa n° 1048 - Jd. das Rosas - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 
camaraserrana©terra.com.br I CNPJ: 49.230.600/0001-35 
SERRANA- SP 
Requerimento n. 62/2018 
De 26 de março de 2018 
Solicita a contratação de médicos, com urgência, 
para a Rede Pública Municipal de Educação. 
PREis' Lucia Rosa da Silva Polares, vo' w - a& a 
desta Casa de Leis, ao uso de suas atribuições, vem requerer 
ao Prefeito Municipal e ao Secretário Municipal de Educação, 
a contratação de um médico neurologista e um médico psiquiatra 
para atender a crianças com necessidades especiais 
a partir da educação infantil, passando por todos os períodos 
da educação, estendendo-se aos pais. 
Justificativa: 
Essas crianças apresentam alguns distúrbios 
e dificuldade de aprendizado; algumas tomam medicamentos 
controlados; e várias convivem com problemas de violência 
domestica. 
APROVA 0 
SerranaQJeQdej 
RE-SI DENTE 
Serra n 
20 
Senhor Presidente, 
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA 
www.carnatasei rana.sp.uo.v.bi 
131111111111111111111 
Protocolo N.00217 2018 
Requerimentos 00061-2018 
26/03/2018 11:i5 03 
Ar-r/t/e/0 
RODRIGO 
Cituarn Muttiripai kw °Smarm 
Av. Deolinda Rosa n° 1048 - Jd. das Rosas - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 
camaraserrana@terra.com.br CNPJ: 49.230.600/0001-35 
SERRANA- SP 
OFICIE-SE A QUEM DE DIRErric 
' V? Requerimento n. 61/2018 Serrana, • / 0 3/20 
De 19 de março de 2018 
Solicita adequação salarial a servidores públicos 
municipais concursados para o cargo de auxiliar de enfermagem 
que acabam por desempenhar, com profissionalismo 
e dedicação, atribuições do cargo de técnicoernenfermagem 
Senhor Presidente, 
No uso de suas atribuições conferidas por lei, requeiro 
que, depois de ouvido o Douto Plenário, oficie-se ao Prefeito Municipal 
Valério Antonio Galante, para que solicite a quem de direito, 
adequação salarial a auxiliares de enfermagem desempenhando, 
com profissionalismo e dedicação, atribuições pertinentes 
ao cargo de técnico em enfermagem. Ei-los: 
Lúcia de Fátima Batista; 
lima Aparecida Luiz; APROVADO 
SidneyGiolo; Em ( 2-D /1B Sumara Beatriz Marçal. 
Justificação: Presidente 
Os referidos profissionais, servidores públicos efetivos alocados 
no cargo de auxiliar de enfermagem, vêm desempenhando 
com profissionalismo e dedicação, atribuições compatíveis 
ao cargo de técnico de enfermagem. 
Fazem-se pois, justas e cabíveis, melhorias salariais a esses 
servidores, pois desempenham outras atribuições além daquelas 
exigidas pelo cargo que ocupam. 
Sala das Sessões, 19 de março de 2018. 
„oil" Marisa L _„, e Oliveira 
Vereadora CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA 
www.camaraserrana.l.for.br 
131311111111111111 II 
Protocolo N.00208. 2018 
Requerimentos 00061-2018 
19/03/2018 1725:00 
/rOti'60 
RODRIGO 
PRESME:472 
Camara Atunitipal °Smarm 
Av. Deolinda Rosa n° 1048 - Jd. das Rosas - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 
camaraserranagterra.com.br I CNPJ: 49.230.600/0001-35 
OFICIE-SE A QUEM DE DIREITO 
Requerimento n. 60/2018serrana /C3 /20 /?3 
De 19 de março de 2018 
SERRANA- SP 
PRESIDENTE 
Solicita que o médicoDr.Nelson Cavalheiro Garavazzo, 
ginecologista e obstetra, volte a oferecer atendimentos 
na rede pública municipal de saúde de Serrana. 
Senhor Presidente, 
No uso de suas atribuições conferidas por lei, requeiro 
que, depois de ouvido o Douto Plenário, oficie-se ao Prefeito Municipal 
Valério Antonio Galante, para que solicite a quem de direito, 
o retorno, na rede pública municipal de saúde de Serrana, 
do médicoDr.Nelson Cavalheiro Garavazzo, 
exercendo a especialidade de ginecologia e obstetrícia. 
Justificação: 
Sabe-se do défice do município em profissionais médicos 
na especialidade de Ginecologia e Obstetrícia. Sabe-se também 
do grande número de pacientes a espera de consulta na referida 
especialidade. 0Dr.Nelson Cavalheiro Garavazzo, enquanto servidor 
público municipal, já demonstrou imenso profissionalismo, 
competência e dedicação para com o município de Serrana. Faz-se pois, 
justo, necessário e urgente, seu retorno à rede pública municipal 
de saúde. 
Sala das Sessões, 19 de março de 2018. 
APROVADO 
Em 
Marisa L. wata de Oliveira Presidente 
ereadora 
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA 
111111111111 1111111Ii 111111111 
Protocolo N 00207-2018 
Requerimentos 00060-2018 
19/03/2018 17:Z0:00 
eef,itfa) 
RODRIGO 
SERRANA- SP 
ala da sessões, 
Lucia Ro 
v reado a 
Margo de 2018. 
unitipai be maim 
Av. Deolinda Rosa n° 1048 - Jd. das Rosas - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320/ 3987 - 2268 
camaraserrana@terra.com.br I CNPJ: 49.230.600/0001-35 
OFIC1E-SE A QUEIVI DE DIREITO Serrana, 
Camara 
Requerimento N259/2018 
De 16 de março de 2018. 
PRESIDENTE 
Ementa: Manutenção da estrada e trevo de Serrana SP, na Rodovia Abrão 
Assed, e na Rodovia Angelo Cavalheiro que liga à cidade de Cravinhos Sp. 
Ao SR. 
Diretor do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de 
São Paulo - DER. 
Av. Presidente Kenedy - Ribeirão Preto. 
Lucia Rosa da Silva Poiares, vereadora do Município de Serrana SP, vem até 
esta Diretoria, solicitar providencias no sentido do seguinte: 
a) Rodovia Abrão Assed - Mediações de Serrana e trevo de acesso; 
- Conforme sua competência requerer que seja feito debastes do mato alto 
no local, bem como que seja providenciado uma reforma da sinalização 
indicativa aérea e de solo. 
b) Rodovia Angelo Cavalheiro, (estrada que liga a Cravinhos); 
- Solicita desbastes do matagal que margeia a estrada, principalmente no 
perímetro urbano até as margens do Rio Tamanduá. 
- Solicita ta • • - uma revisão urgente da sinalização no local principalmente 
a i cativa dos Re ores de Velocidade. 
APROVADO 
Ern iO3 i1L 
Presidente 
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA 
vvww.camarasetrana.sp,q 
i
ov.br 
II II II 11 11 11 1111111 11111 II 
otocolo N.00205-2018 
Requerimentos 00059-2018 
19/03/2018 17:1,0:00 
/PO/ley° 
RODRIGO 
RESIDENTE 
AS SESSÕES, 19 DE MARÇO DE 2018. 
4, 
ILVA\PrOlARES 
VER ADORA - PP 
SAL 
eintara c iIFtUthtifld °Smarm 
Av. Deolinda Rosa n° 1048 - Jd. das Rosas - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 
camaraserrana@terra.com.br I CNPJ: 49.24M 70101-3E A CILIEM DE DIREITO 
Serrana, , /03/ 20 1 'Ç? SERRANA- SP 
Requerimento n. 58/2018 
Solicitam-se adequações estruturais na Sociedade Beneficente e 
Hospitalar Santa Casa de Misericórdia de Serrana 
A dinâmica da sistemática de saúde em nosso município, está 
deveras compromissada com a população, onde não está tendo um 
respaldo satisfatório, e especialmente na SANTA CASA de SERRANA, 
também nota-se a falta de melhor adequação estrutural e portanto diante 
das necessidades ora expostas a esta vereadora, vem até o Sr. PREFEITO, 
VALE RIOANTONIOGALANTE, e ao SR.JOSECARLOS MOURA, SECRETARIO 
DA SAÚDE no município, para que possam estudar viabilidade de melhorias 
na SANTA CASA principalmente no tocante ao que expõe: 
REFORMA GERAL DO PRÉDIO; 
MELHOR DINÂMICA NA RECEPÇÃO, FAVORECENDO UM MELHOR 
ATENDIMENTO AO PÚBLICO; 
MELHORAR OU DISPONIBILIZAR MAIS PROFISSIONAIS ATENDENTES NA 
PORTARIA; 
DO LADA RUA JOÃOANTONIOTERÇARIOL, EXISTE UMA RAMPA QUE FORA 
CONSTRUÍDA COM 0 INTUITO DE MELHOR ACOMODAÇÃO DE CARROS 
TRANSPORTANDO PESSOAS IMPOSSIBILITADAS DE CAMINHAR E 
EXCLUSIVO PARA AMBULÂNCIAS, E HOJE ESTA DESATIVADA, SENDO QUE 
UMA AMBULÂNCIA TEM QUE REALIZAR MANOBRAS INTERROMPENDO 
FLUXO DA RUA E PROMOVENDO INCLUSIVE A DEMORA NO CASO DE 
ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA; 
QUE POSSA DISPONIBILIZAR MAIS SALAS DE ATENDIMENTOS 
PROFISSIONAIS, PARA CONSULTAS AMBULATORIAIS. 
Requer com este, que possa ser promovida uma reunião com esta 
VE EA ORA, para posição e agendamentos de futuras providencias. 
APROVADO 
EmsX_/ \0`7 / 
Presidente 
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA 
Protocolo N 0204-2018 
Requerimentos 00058-2018 
19/03/2018 17:06:00 
oeo 20e/CA) 
RODRIGO 
SERRANA - SP 
nuiripat be trrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 - Centro - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 
camaraserranattterra.com.br 
CNPJ: 49230.60W0001-35 
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REQUERIMENTO N° 57/2018 
De 19 de Março de 2018 
OFICIE-SE A QUEM DE DIREITO 
Serrana Lai/ 20_2_ 
PRESIDENTE 
SOLICITA QUE SEJA FEITO UM ESTUDO E 
ANALISE DAS ÁRVORES NA AVENIDA 
HABIB JÁBALI PARA DESCOBRIR 
POSSÍVEIS RISCOS DE QUEDA, E FAZER 0 
CORTE, PODA OU SUBSTITUIÇÃO DESSAS 
ÁRVORES QUE APRESENTAREM TAL 
RISCO. 
Senhor Presidente, 
0 Vereador que o presente subscreve, nos termos do Regimento Interno, e após 
apreciação e aprovação do Douto Plenário, requer que seja oficializado ao 
Excelentíssimo Prefeito Municipal, Sr. Valério Antônio Galante, para que determine 
junto ao setor responsável para que seja feito um estudo e análise sobre possíveis riscos 
de queda das árvores na Avenida habibMalientre a rotatória do Cristo até seu final na 
rotatória de saída da cidade, fazendo assim o corte, poda ou substituição dessas árvores. 
Sala das Sessões, 19 de Março de 2018. 
RUBENSCLAYTONDE CARVALHO 
Vereador 
APROVADO 
Pm 2)0 _ÇLg I .
j/12 
( 
Presidente JUSTIFICATIVA 
Esse estudo é necessário, pois recentemente tivemos casos de quedas de árvores 
naquela avenida, o que colocou em risco alunos da ETEC e os moradores daquela 
regido, além dos transtornos e prejuízos causados aos moradores que tiveram seus 
carros atingidos pelas árvores e da falta de energia causado pela queda de um poste e 
fios atingidos por uma dessas árvores que caíram. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA 
www.carnaraserrana.sp_.qQy.br 
111111111111111111111111111111 
Protocolo N 00194-2018 
Requerimentos 00057-2018 
19/03/2018 16;01:01 
RODRIGO 
P resicfr,nte 
A presente solicitação se prende ao fato das ruas acima 
mencionadas de prende ao fato do leito carrogável encontrar-se danificado 
colocando em risco a segurança de veículos e pedestre que transitam pela 
rua. 
• Rua Mario Antonio da Silveira - Bairro Parques das Amoreira; 
• Rua Geraldo Aparecido Rosario - Bairro Parques das Amoreiras. 
• Rua João Flávio de Morais - Bairro Jardim do Alto; 
• Rua João de Aguiar- Bairro Jardim do Alto; APROVADO 
• Rua Paulo de Souza Nogueira - Bairro Jardim do Altql-:m 
•-i-tlia___ 
• Rua Sebastião da Costa - Jardim do Alto. 
• Rua Manoel Parreira - Bairro Jardim das Rosas II - 
C:ântara i1Ftunitipat eStrratta 
Av. Deolinda Rosa n° 1048 - Jd. das Rosas - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 
camaraserrana@terra.com.br I CNPJ: 49.230.600/0001-35 
SERRANA- SP 
REQUERIMENTO N2 56/2018OF1CIE-SE A QUEM DE DIREITO 
Serrana,_22/0 / 0,3 /20 ig 
De 19 deMargode 2018. 
PRESIDENTE 
SOLICITA RECAPEAMENTO ASFALTICO AS RUAS ABAIXO RELACIONADAS 
- BAIRRO PARQUES DAS AMOREIRAS E BAIRRO JARDIM DO ALTO. 
DENIS DONIZETI DA SILVA, Vereador desta Casa de Leis, 
observadas as formalidades regimentais, REQUER, depois de ouvido o 
douto Plenário, seja oficiado ao Executivo Municipal, para que encaminhe 
ao departamento competente no sentido de proceder com urgência 
"Recapeamento Asfaltico " asruas abaixo relacionadas:- 
Sala das Sessões, 12 deMargode 2018. 
( 
IS DO TI DA5-11_ 
ereadc( CAMARA ,1UNICIPAL DE SERRANA 
www.camaraserrana.su 
I 1111111 1101 111111 liv 
Protocolo N.00190 2018 
Requerimentos 0056-2018 
19/03/2018 15:28:59 
RODRIGO 
Camara i1uuitipat trr °Smarm 
Av. Deolinda Rosa n° 1048 - Jd. das Rosas - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 
camaraserrana@terra.com.br I CNPJ: 49.230.600/0001-35 
SERRANA - SP 
REQUERIMENTO N2 55/2018 
OFICIE-SE A QUEM DE DIREITO 
De 19 de Março de 2018. Serrana, / 2012_ 
PRESIDENTE 
SOLICITA OPERAÇÃO TAPA BURACOS AS RUAS ABAIXO RELACIONADAS — 
BAIRRO ROMULO MONTANARI — BAIRRO PARQUES DAS AMOREIRAS E 
BAIRRO JARDIM DO ALTO. 
DENIS DONIZETI DA SILVA, Vereador desta Casa de Leis, 
observadas as formalidades regimentais, REQUER, depois de ouvido o 
douto Plenário, seja oficiado ao Executivo Municipal, para que encaminhe 
ao departamento competente no sentido de proceder "Operação Tapa 
Buracos" as ruas abaixo relacionadas que se encontram esburacadas 
necessitando de reparos com urgências. 
• JacintoMalachias— Bairro RomuloMontanan; 
• Maria Luiza da Silva Ledo — Bairro Parque das Amoreiras; 
• Belmiro Cavalheiro — Bairro Parque das Amoreiras; 
• José Gonçalves Garrido — Bairro Parque das Amoreiras e 
outras ruas pertencente ao referido bairro; 
• Rua Jogo BarãoCabrera esquina com a Rua Juvenil Vieira 
dos Santos — Bairro Jardim do Alto; 
Sala das Sessões, 19 deMarv)de 2018. 
j/r. 
DENiS DONIZETI DA SIL 
eread Presidente 
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA 
www camaraserrana.s0.qpy.br 
11 11111111111 
Protocolo N 0 0191 2018 
Requerimentos 00055-2018 
19/03/2018 15:31.21 
RODRIGO 
APROVADO 
Ern„12S2J103 
SERRANA - SP 
Sala as sessii s, de 19 de Margo de 2018. 
(/' 
Camara 4Uuttiripat in trrana 
Av. Deolinda Rosa n° 1048- Jd. das Rosas - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 
camaraserrana©terra.com.br I CNPJ: 49.230.600/0001-35 
REQUERIMENTON2 54/2018 
De 15 de Margo de 2018 
OFICIE-SE A QUEM DE DIRFITO 
Serrana /20 IS 
PRESIDENTE 
EMENTA: Requerimento para solicitar espaço de atendimento 
Odontológico de emergência. 
Senhor Presidente, 
Lucia Rosa da Silva Poiares, vereadora desta casa de Lei vem ao 
Prefeito Municipal, Requerer com base noCEO( Centro de 
Especialidade Odontológica ), que seja disponibilizado um local 
para atendimentos emergenciais Odontológicos, considerando o 
grande número de atendimentos em 2017 ( 4.478). 
0 ambiente ora requerido deve estar disposto com todo material 
para atendimento emergencial, bem como profissional qualificado. 
Justificativa: Reconhecendo o eminente trabalho que a equipe 
Odontológica presta 6 População Serranense, nota-se ali a falha de 
um atendimento especifico de Odontologia quando em horários 
noturnos. 
Al a o Anexo Portaria N19 1.464. 
"do 80 rocedim ntos Básicos por mês no total. 
APROVADO 
Ern / AS 
Presidente 
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA 
1111111rirlafirin br 
Protocolo N 0 0213 2018 
Requerimentos 0054-2018 
19/03/2018 15:32:00 
44#(..0 
RODRIGO 
- 19/03/20 i 8 Portai do Departamento de Atenção Básica 
Ministério da Saúde - MS 
Secretaria de Atenção à Saúde - SAS 
Departamento de Atenção Básica - DAB 
Brasil Sorridente 
to(oca_Privf-Jikifivi-to of Eitil ec(4. 
46.4,1440 qaorde e 
A---1014e/49 e7k;) 2614(1( (in) 
Centro de Especialidades Odontológicas 
"Com a expansão do conceito de atenção básica, e o conseqüente aumento da oferta de diversidade de procedimentos, fazem￾se necessários, também, investimentos que propiciem aumentar o acesso aos níveis secundário e terciário de atenção. Para 
fazer frente ao desafio de ampliar e qualificar a oferta de serviços odontológicos especializados foi criado o Centro de 
Especialidades Odontológicas —CEO"Diretrizes da Política Nacional de Saúde Bucal 
Centro de Especialidades Odontológicas(CEO)são estabelecimentos de saúde, participantes do Cadastro Nacional de 
Estabelecimentos de Saúde - CNES, dassificadas como Clinica Especializada ou Ambulatório de Especialidade. Os Centros de 
especialidades Odontológicas estão preparados para oferecer à população, no mínimo , os seguintes serviços: 
» Diagnostico bucal, com ênfase no diagnóstico e detecção docancerde boca. 
» Periodontia especializada 
» Cirurgia oral menor dos tecidos moles e duros 
» Endodontia 
» Atendimento a portadores de necessidades especiais 
Os centros são uma das frentes de atuação do Brasil Sorridente. O tratamento oferecido nos Centros de Especialidades 
Odontológicas é uma continuidade do trabalho realizado pela rede de atenção básica e no caso dos municípios que estão na 
Estratégia Saúde da Familia, pelas equipes de saúde bucal. 
Os profissionais da atenção básica são responsáveis pelo primeiro atendimento ao paciente e pelo encaminhamento aos 
centros especializados apenas casos mais complexos. 
Cada Centro de Especialidade Odontológica credenciado recebe recursos do Ministério da Saúde. A implantação de Centros de 
especialidades funciona por meio de parceria entre estados, municípios e o governo federal, isto é o Ministério da Saúde faz o 
repasse de uma parte dos recursos e Estados e municípios contribuem com outra parcela: 
Existem trés tipos deCEOe cada um deles recebe um valor de incentivo para implantação e custeio, repassado pelo Ministerio 
da Saúde: 
» Incentivo de implantação - para construção, ampliação, reforma e aquisição de equipamentos odontológicos: 
- R$ 60 mil paraCEOTipo I (com 3 cadeiras odontológicas) 
- R$ 75 mil paraCEOTipo II (de 4 a 6 cadeiras odontológicas) 
http://dab.saude.gov.br/portaldab/ape_brasil_sorridente.php?conteudo=ceo 1/2 
19/03/2018 Portal do Departamento de Atenção Básica 
- R$ 120 mil paraCEOTipoIII(acima de 7 cadeiras odontológicas) 
» Incentivo de custeio - mensal: 
- R$ 8.250 mil paraCEOTipo I 
- R$ 11.000 mil paraCEOTipo II 
- R$ 19.250 mil paraCEOTipoIII 
0CEOdeve realizar uma produçãominimamensal em cada especialidade, definida na Portaria 1.464/GM, de 24 de junho de 
2011. A transferência de recursos referentes aos incentivos mensais dos Centros de Especialidades Odontológicas - CEOpoderá 
ser suspensa, de maneira integral, quando a produçãominimamensal, em qualquer das especialidades, não for atingida por 
dois meses consecutivos ou três meses alternados no período deurnano, e será mantida até a regularização da produção 
minimamensal. 
Os procedimentos da produçãominimamensal em cada especialidade são identificados no Sistema de Gerenciamento da 
Tabela de Procedimentos, Medicamentos, órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde (SIGTAP) com o 
atributo complementar "MonitoramentoCEO". 
http://dab.saude.gov.br/portaldab/ape_brasil_sorridente.php?conteudo=ceo 2/2 
19/03/201-8 Ministério da Saúde 
ADVERTÊNCIA 
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União 
Ministério da Saúde 
Gabinete do Ministro 
PORTARIA N° 1.464, DE 24 DE JUNHO DE 2011 
Altera o Anexo da Portaria n° 600/GM/MS, de 23 de 
março de 2006, que institui o financiamento dos Centros 
de Especialidades Odontológicas(CE0). 
0 MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo 
único doart. 87 da Constituição, e 
Considerando a Portaria n° 599/GM/MS, de 23 de março de 2006, que define a implantação e estabelece critérios 
de credenciamento/habilitação dos serviços especializados Centros de Especialidades Odontológicas - CEOTipo 1, 
CEOTipo 2, CEOTipo 3; 
Considerando a Portaria n° 600/GM/MS, de 23 de março de 2006, que institui o financiamento dos Centros de 
Especialidades Odontológicas; 
Considerando a Portaria n° 321/GM/MS, de 8 de fevereiro de2007, que institui a Tabela de Procedimentos, 
Medicamentos, Órteses e Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde - SUS; 
Considerando a Portaria n° 718/SAS/MS, de 20 de dezembro de 2010, que altera, inclui e exclui procedimentos da 
Tabela deProcedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Espe-ciais - OPM do Sistema Único de Saúde; e 
Considerando o que estabelece a Política Nacional de Saúde Bucal - Brasil Sorridente em relação 
reorganização das práticas e à qualificação dos serviços oferecidos na Saúde Bucal, visando à integralidade das ações, 
resolve: 
Art. 100 Anexo da Portaria n° 600/GM/MS, de 23 de marg.() de 2006, publicada no Diário Oficial da União n° 58, 
de 24 de margo 
de 2006, Seção 1, pagina 52, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"I - O monitoramento de produção consiste na análise de uma produçãominima mensal apresentada, a ser realizada nos 
CEOs, verificada por meio dos Sistemas de Informação Ambulatorial do SUS - SIA/SUS, conforme segue: 
a) Para osCEOsTipo 1: 
80 Procedimentos Básicos por mês, no total, referente aos seguintes códigos: 
0101020058 APLICAÇÃO DE CARIOSTATICO (POR DENTE); 
0101020066 APLICAÇÃO DE SELANTE (POR DENTE); 
0101020074 APLICAÇÃO TÓPICA DEFLOOR(INDIVIDUAL POR SESSÃO); 
0101020082 EVIDENCIAÇÃO DE PLACA BACTERIANA; 
0101020090 SELAMENTO PROVISÓRIO DE CAVIDADE DENTARIA; 
0307010015 CAPEAMENTO PULPAR; 
0307010023 RESTAURAÇÃO DE DENTE DECÍDUO; 
0307010031 RESTAURAÇÃO DE DENTE PERMANENTE ANTERIOR; 
0307010040 RESTAURAÇÃO DE DENTE PERMANENTE POSTERIOR; 
0307020070 PULPOTOMIA DENTARIA: 
0307030016 RASPAGEM ALISAMENTO E POLIMENTO SUPRAGENGI VAIS (POR SEXTANTE); 
0307030024 RASPAGEM ALISAMENTO SUBGENGI VAIS (POR SEXTANTE); 
0414020120 EXODONTIA DE DENTE DECIDUO; 
0414020138 EXODONTIA DE DENTE PERMANENTE. 
http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2011/prt1464_24_06_2011.html 1/7 
19/03/2818 Ministério da Saúde 
60 Procedimentos de Periodontia por mês, no total, referente aos seguintes códigos: 
0307030032 RASPAGEM CORONO-RADICULAR (POR SEXTANTE) ; 
0414020081 ENXERTO GENGIVAL; 
0414020154 GENGIVECTOMIA (POR SEXTANTE); 
0414020162 GENGIVOPLASTIA (POR SEXTANTE); 
0414020375 TRATAMENTO CIRÚRGICO PERIODONTAL (POR SEXTANTE). 
35 Procedimentos de Endodontia por mês, no total, referente aos seguintes códigos: 
0307020037 OBTURAÇÃO DE DENTE DECIDUO; 
0307020045 OBTURAÇÃO EM DENTE PERMANENTE BIRRADICULAR; 
0307020053 OBTURAÇÃO EM DENTE PERMANENTE Cl TRES OU MAIS RAIZES; 
0307020061 OBTURAÇÃO EM DENTE PERMANENTE UNIRRADICULAR; 
0307020088 RETRATAMENTO ENDODÓNTICO EM DENTE PERMANENTE BI-RADICULAR; 
0307020096 RETRATAMENTO ENDODONTICO EM DENTE PERMANENTE C/ 3 OU MAIS RAIZES; 
0307020100 RETRATAMENTO ENDODONTICO EM DENTE PERMANENTE UNI-RADICULAR; 
0307020118 SELAMENTO DE PERFURAÇÃO RADICULAR. 
80 Procedimentos de Cirurgia Oral por mês, no total, referente aos seguintes códigos: 
0201010232 BIÓPSIA DE GLÂNDULA SALIVAR; 
0201010348 BIÓPSIA DE OSSO DO CRÂNIO E DA FACE; 
0201010526 BIÓPSIA DOS TECIDOS MOLES DA BOCA; 
0307010058 TRATAMENTO DE NEVRALGIAS FACIAIS: 
0404020445 CONTENÇÃO DE DENTES POR SPLINTAGEM; 
0404020488 OSTEOTOMIA DAS FRATURAS ALVEOLO DENTÁRIAS; 
0404020577 REDUÇÃO DE FRATURA ALVEOLO-DENTARIA SEM OSTEOSSINTESE; 
0404020615 REDUÇÃO DE LUXAÇÃO TEMPORO- MANDIBULAR; 
0404020623 RETIRADA DE MATERIAL DE SÍNTESE ÓSSEA/ DENTÁRIA; 
0404020674 RECONSTRUÇÃO PARCIAL DO LÁBIO TRAUMATIZADO; 
0414010345 EXCISÃO DE CALCULO DE GLÂNDULA SALIVAR; 
0414010361 EXERESE DE CISTO ODONTOGENICO E NÃO-ODONTOGENICO; 
0414010388 TRATAMENTO CIRÚRGICO DE FISTULA INTRN EXTRA-ORAL; 
0401010082 FRENECTOMIA; 
0404010512 SINUSOTOMIA TRANSMAXILAR 
0404020038 CORREÇÃO CIRÚRGICA DE FISTULA ORONASAL/ ORO-SINUSAL; 
0404020054 DRENAGEM DE ABSCESSO DA BOCA E ANEXOS; 
0404020089 EXCISÃO DE RANULA OU FENÔMENO DE RETENÇÃO SALIVAR; 
0404020097 EXCISÃO E SUTURA DE LESÃO NA BOCA; 
0404020100 EXCISÃO EM CUNHA DO LÁBIO: 
0404020313 RETIRADA DE CORPO ESTRANHO DOS OSSOS DA FACE; 
0404020631 RETIRADA DE MEIOS DE FIXAÇÃO MAXILO-MANDIBULAR; 
0414010256 TRATAMENTO CIRÚRGICO DE FISTULA ORO-SINUSALi ORO-NASAL 
0414020022 APICECTOMIA Cl OU S/ OBTURAÇÃO RETROGRADA; 
0414020030 APROFUNDAMENTO DE VESTÍBULO ORAL (POR SEXTANTE); 
http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2011/prt1464_24_06_2011.html 2/7 
19/03/2018 Ministério da Saúde 
0414020049 CORREÇÃO DE BRIDAS MUSCULARES; 
0414020057 CORREÇÃO DE IRREGULARIDADES DE REBORDO ALVEOLAR; 
0414020065 CORREÇÃO DE TUBEROSIDADE DO MAXILAR; 
0414020073 CURETAGEM PERIAPICAL; 
0414020090 ENXERTO OSSEO DE AREADOADORA INTRABUCAL; 
0414020146 EXODONTIA MULTI PLA C/ ALVEOLO-PLASTIA POR SEXTANTE; 
0414020170 GLOSSORRAFIA; 
0414020200 MARSUPIALIZAÇÃO DE CISTOS E PSEUDOCISTOS; 
0414020219 ODONTOSECÇÃO / RADILECTOMIA / TUNELIZAÇÃO: 
0414020243 REIMPLANTE E TRANSPLANTE DENTAL (POR ELEMENTO); 
0414020278 REMOÇÃO DE DENTE RETIDO (INCLUSO / IMPACTADO); 
0414020294 REMOÇÃO DETORUSE EXOSTOSES; 
0414020359 TRATAMENTO CIRÚRGICO DE HEMORRAGIA BUCO-DENTAL; 
0414020367 TRATAMENTO CIRÚRGICO P/ TRACIONAMENTO DENTAL; 
0414020383 TRATAMENTO DE ALVEOLITE; 
0414020405 ULOTOMIA/ULECTOMIA. 
a) Para osCEOsTipo 2: 
110 Procedimentos Básicos por mês, no total, referente aos seguintes códigos: 
0101020058 APLICAÇÃO DE CARIOSTATICO (POR DENTE); 
0101020066 APLICAÇÃO DE SELANTE (POR DENTE); 
0101020074 APLICAÇÃO TÓPICA DEFLOOR(INDIVIDUAL POR SESSÃO); 
0101020082 EVIDENCIAÇÃO DE PLACA BACTERIANA; 
0101020090 SELAMENTO PROVISÓRIO DE CAVIDADE DENTARIA; 
0307010015 CAPEAMENTO PULPAR; 
0307010023 RESTAURAÇÃO DE DENTE DECIDUO; 
0307010031 RESTAURAÇÃO DE DENTE PERMANENTE ANTERIOR; 
0307010040 RESTAURAÇÃO DE DENTE PERMANENTE POSTERIOR; 
0307020070 PULPOTOMIA DENTARIA; 
0307030016 RASPAGEM ALISAMENTO E POLIMENTO SUPRAGENGI VAIS (POR SEXTANTE); 
0307030024 RASPAGEM ALISAMENTO SUBGENGIVAIS (POR SEXTANTE); 
0414020120 EXODONTIA DE DENTE DECIDUO; 
0414020138 EXODONTIA DE DENTE PERMANENTE. 
90 Procedimentos de Periodontia por mês, no total, referente aos seguintes códigos: 
0307030032 RASPAGEM CORONO-RADICULAR (POR SEXTANTE) ; 
0414020081 ENXERTO GENGIVAL; 
0414020154 GENGIVECTOMIA (POR SEXTANTE); 
0414020162 GENGIVOPLASTIA (POR SEXTANTE); 
0414020375 TRATAMENTO CIRÚRGICO PERIODONTAL(POR SEXTANTE). 
60 Procedimentos de Endodontia por mês, no total, referente aos seguintes códigos: 
0307020037 OBTURAÇÃO DE DENTE DECiDUO; 
0307020045 OBTURAÇÃO EM DENTE PERMANENTE BIRRADICULAR; 
http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2011/prt1464_2406_2011.htm I 3/7 
19/03/2018 Ministério da Saúde 
0307020053 OBTURAÇÃO EM DENTE PERMANENTE Cl TRÉS OU MAIS RAIZES; 
0307020061 OBTURAÇÃO EM DENTE PERMANENTE UNIRRADICULAR; 
0307020088 RETRATAMENTO ENDODÓNTICO EM DENTE PERMANENTE BI-RADICULAR; 
0307020096 RETRATAMENTO ENDODONTICO EM DENTE PERMANENTE Cl 3 OU MAIS RAIZES; 
0307020100 RETRATAMENTO ENDODÓNTICO EM DENTE PERMANENTE UNI-RADICULAR; 
0307020118 SELAMENTO DE PERFURAÇÃO RADICULAR. 
90 Procedimentos de Cirurgia Oral por mês, no total, referente aos seguintes códigos: 
0201010232 BIÓPSIA DE GLÂNDULA SALIVAR; 
0201010348 BIÓPSIA DE OSSO DO CRÂNIO E DA FACE; 
0201010526 BIÓPSIA DOS TECIDOS MOLES DA BOCA; 
0307010058 TRATAMENTO DE NEVRALGIAS FACIAIS; 
0404020445 CONTENÇÃO DE DENTES POR SPLINTAGEM; 
0404020488 OSTEOTOMIA DAS FRATURAS ALVEOLO DENTARIAS; 
0404020577 REDUÇÃO DE FRATURA ALVEOLO-DENTARIA SEM OSTEOSSINTESE; 
0404020615 REDUÇÃO DE LUXAÇÃO TÈMPORO MANDIBULAR; 
0404020623 RETIRADA DE MATERIAL DE SÍNTESE ÓSSEA/ DENTÁRIA; 
0404020674 RECONSTRUÇÃO PARCIAL DO LÁBIO TRAUMATIZADO; 
0414010345 EXCISÃO DE CALCULO DE GLÂNDULA SALIVAR; 
0414010361 EXERESE DE CISTO ODONTOGENICO E NÃO-ODONTOGENICO; 
0414010388 TRATAMENTO CIRÚRGICO DE FISTULA INTRA/ EXTRA-ORAL; 
0401010082 FRENECTOMIA; 
0404010512 SINUSOTOMIA TRANSMAXILAR; 
0404020038 CORREÇÃO CIRÚRGICA DE FISTULA ORONASAL/ ORO-SINUSAL; 
0404020054 DRENAGEM DE ABSCESSO DA BOCA E ANEXOS; 
0404020089 EXCISÃO DE RANULA OU FENÓMENO DE RETENÇÃO SALIVAR; 
0404020097 EXCISÃO E SUTURA DE LESÃO NA BOCA; 
0404020100 EXCISÃO EM CUNHA DO LÁBIO; 
0404020313 RETIRADA DE CORPO ESTRANHO DOS OSSOS DA FACE 
0404020631 RETIRADA DE MEIOS DE FIXAÇÃO MA XILO-MANDIBULAR 
0414010256 TRATAMENTO CIRÚRGICO DE FÍSTULA ORO-SINUSAL / ORO-NASAL 
0414020022 APICECTOMIA C/ OU S/ OBTURAÇÃO RETROGRADA; 
0414020030 APROFUNDAMENTO DE VESTÍBULO ORAL (POR SEXTANTE); 
0414020049 CORREÇÃO DE BRIDAS MUSCULARES; 
0414020057 CORREÇÃO DE IRREGULARIDADES DE REBORDO ALVEOLAR; 
0414020065 CORREÇÃO DE TUBEROSIDADE DO MAXILAR; 
0414020073 CURETAGEM PERIAPICAL; 
0414020090 ENXERTO ÓSSEO DE AREADOADORA INTRABUCAL; 
0414020146 EXODONTIA MULTIPLA C/ ALVEOLOPLASTIA POR SEXTANTE; 
0414020170 GLOSSORRAFIA; 
0414020200 MARSUPIALIZAÇÃO DE CISTOS E PSEUDOCISTOS; 
0414020219 ODONTOSECCAO / RADILECTOMIA / TUNELIZAÇÃO; 
http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/grn/2011/prt1464_24_06_2011.html 4/7 
19/03/2018 Ministério da Saúde 
0414020243 REIMPLANTE E TRANSPLANTE DENTAL (POR ELEMENTO); 
0414020278 REMOÇÃO DE DENTE RETIDO (INCLUSO / IMPACTADO); 
0414020294 REMOÇÃO DETORUSE EXOSTOSES; 
0414020359 TRATAMENTO CIRÚRGICO DE HEMORRAGIA BUCO-DENTAL; 
0414020367 TRATAMENTO CIRÚRGICO P/ TRACIONAMENTO DENTAL; 
0414020383 TRATAMENTO DE ALVEOLITE; 
0414020405 ULOTOMIA/ULECTOMIA. 
a) Para osCEOsTipo 3: 
190 Procedimentos Básicos por mês, no total, referente aos seguintes códigos' 
0101020058 APLICAÇÃO DE CARIOSTATICO (POR DENTE); 
0101020066 APLICAÇÃO DE SELANTE (POR DENTE); 
0101020074 APLICAÇÃO TÓPICA DEFLOOR(INDIVIDUAL POR SESSÃO); 
0101020082 EVIDENCIAÇÃO DE PLACA BACTERIANA; 
0101020090 SELAMENTO PROVISÓRIO DE CAVIDADE DENTARIA; 
0307010015 CAPEAMENTO PULPAR; 
0307010023 RESTAURAÇÃO DE DENTE DECIDUO; 
0307010031 RESTAURAÇÃO DE DENTE PERMANENTE ANTERIOR; 
0307010040 RESTAURAÇÃO DE DENTE PERMANENTE POSTERIOR; 
0307020070 PULPOTOMIA DENTARIA; 
0307030016 RASPAGEM ALISAMENTO E POLIMENTO SUPRAGENGI VAIS (POR SEXTANTE); 
0307030024 RASPAGEM ALISAMENTO SUBGENGIVAIS (POR SEXTANTE); 
0414020120 EXODONTIA DE DENTE DECIDUO; 
0414020138 EXODONTIA DE DENTE PERMANENTE. 
150 Procedimentos de Periodontia por mês, no total, referente aos seguintes códigos: 
0307030032 RASPAGEM CORONO-RADICULAR (POR SEXTANTE) ; 
0414020081 ENXERTO GENGIVAL; 
0414020154 GENGIVECTOMIA (POR SEXTANTE); 
0414020162 GENGIVOPLASTIA (POR SEXTANTE); 
0414020375 TRATAMENTO CIRÚRGICO PERIODONTAL(POR SEXTANTE). 
95 Procedimentos de Endodontia por mês, no total, referente aos seguintes códigos: 
0307020037 OBTURAÇÃO DE DENTE DECIDUO; 
0307020045 OBTURAÇÃO EM DENTE PERMANENTE BIRRADICULAR; 
0307020053 OBTURAÇÃO EM DENTE PERMANENTE C/ TRÊS OU MAIS RAZES; 
0307020061 OBTURAÇÃO EM DENTE PERMANENTE UNIRRADICULAR; 
0307020088 RETRATAMENTO ENDODONTICO EM DENTE PERMANENTE BI-RADICULAR; 
0307020096 RETRATAMENTO ENDODONTICO EM DENTE PERMANENTE C/ 3 OU MAIS RAIZES; 
0307020100 RETRATAMENTO ENDODONTICO EM DENTE PERMANENTE UNI-RADICULAR; 
0307020118 SELAMENTO DE PERFURAÇÃO RADICULAR. 
170 Procedimentos de Cirurgia Oral por mês, no total, referente aos seguintes códigos: 
0201010232 BIOPSIA DE GLÂNDULA SALIVAR; 
0201010348 BIOPSIA DE OSSO DO CRÂNIO E DA FACE; 
http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2011/prt1464_24_06_2011.html 5/7 
19/03/2018 Ministério da Saúde 
0201010526 BIOPSIA DOS TECIDOS MOLES DA BOCA; 
0307010058 TRATAMENTO DE NEVRALGIAS FACIAIS; 
0404020445 CONTENÇÃO DE DENTES POR SPLINTAGEM; 
0404020488 OSTEOTOMIA DAS FRATURAS ALVEOLO DENTARIAS; 
0404020577 REDUÇÃO DE FRATURA ALVEOLO-DENTARIA SEM OSTEOSSINTESE; 
0404020615 REDUÇÃO DE LUXAÇÃO TEMPORO MANDIBULAR; 
0404020623 RETIRADA DE MATERIAL DE SÍNTESE ÓSSEA/ DENTARIA; 
0404020674 RECONSTRUÇÃO PARCIAL DO LÁBIO TRAUMATIZADO; 
0414010345 EXCISÃO DE CALCULO DE GLÂNDULA SALIVAR; 
0414010361 EXERESE DE CISTO ODONTOGENICO E NÃO-ODONTOGENICO; 
0414010388 TRATAMENTO CIRÚRGICO DE FISTULA INTRA/ EXTRA-ORAL; 
0401010082 FRENECTOMIA; 
0404010512 SINUSOTOMIA TRANSMAXILAR; 
0404020038 CORREÇÃO CIRÚRGICA DE FÍSTULA ORONASAL/ ORO-SINUSAL; 
0404020054 DRENAGEM DE ABSCESSO DA BOCA E ANEXOS; 
0404020089 EXCISÃO DERAN ULA OU FENÔMENO DE RETENÇÃO SALIVAR; 
0404020097 EXCISÃO E SUTURA DE LESÃO NA BOCA; 
0404020100 EXCISÃO EM CUNHA DO LÁBIO; 
0404020313 RETIRADA DE CORPO ESTRANHO DOS OSSOS DA FACE; 
0404020631 RETIRADA DE MEIOS DE FIXAÇÃO MAXILO-MANDIBULAR; 
0414010256 TRATAMENTO CIRÚRGICO DE FISTULA ORO-SINUSAL / ORO-NASAL 
0414020022 APICECTOMIA Cl OU S/ OBTURAÇÃO RETROGRADA; 
0414020030 APROFUNDAMENTO DE VESTÍBULO ORAL (POR SEXTANTE); 
0414020049 CORREÇÃO DE BRIDAS MUSCULARES; 
0414020057 CORREÇÃO DE IRREGULARIDADES DE REBORDOALVEOLAR; 
0414020065 CORREÇÃO DE TUBEROSIDADE DO MAXILAR; 
0414020073 CURETAGEM PERIAPICAL; 
0414020090 ENXERTO ÓSSEO DEAREADOADORA INTRABUCAL; 
0414020146 EXODONTIA MULTI PLA Cl ALVEOLOPLASTIA POR SEXTANTE; 
0414020170 GLOSSORRAFIA; 
0414020200 MARSUPIALIZAÇÃO DE CISTOS E PSEUDOCISTOS; 
0414020219 ODONTOSECÇÃO / RADILECTOMIA / TUNELIZAÇÃO; 
0414020243 REIMPLANTE E TRANSPLANTE DENTAL (POR ELEMENTO); 
0414020278 REMOÇÃO DE DENTE RETIDO (INCLUSO / IMPACTADO); 
0414020294 REMOÇÃO DETORUSE EXOSTOSES; 
414020359 TRATAMENTO CIRÚRGICO DE HEMORRAGIA BUCO-DENTAL; 
0414020367 TRATAMENTO CIRÚRGICO Pi TRACIONAMENTO DENTAL; 
0414020383 TRATAMENTO DE ALVEOLITE; 
0414020405 ULOTOMIA/ULECTOMIA. 
§ 1° Para o cumprimento da produçãominimamensal dos procedimentos básicos é obrigatório que seja realizado, 
no minimo, 50% de procedimentos restauradores, quais sejam: 0307010023 - restauração de dente deciduo e/ou 
0307010031 - restauração de dente permanente anterior e/ou 0307010040 - restauração de dente permanente posterior. 
http://bvsms.sau de. gov.br/bvs/saudelegis/gm/2011/prt1464_24_06_2011.html 6/7 
19/03/21518 Ministério daSaida 
§ 20 Para o cumprimento da produçãominima mensal dos procedimentos de endodontia é obrigatório que seja 
realizado, nominim), 20% dos seguintes procedimentos: 0307020053 -obturação em dente permanente com três ou 
mais raizes e/ou 0307020096 - 
retratannento endocii5ntico em dente permanente com 3 ou mais raizes. 
§ 3° Para a finalidade de monitoramento de produção, os Procedimentos Básicos a serem realizados em qualquer 
dos três tipos 
deCEOsão exclusivos para o atendimento de pacientes com necessidades especiais. 
§ 4° A transferência de recursos referentes aos incentivos mensais dos Centros de Especialidades Odontológicas 
- CEO serasuspensa, de maneira integral, quando a produçãominimamensal, em qualquer das especialidades acima 
citadas, não for atingida por dois meses consecutivos ou três meses alternados no período de um ano, eseramantida 
até a regularização da produçãominimamensal." 
(NR) 
Art. 2° Os procedimentos constantes doart10desta Portaria fiquem identificados no Sistema de Gerenciamento da 
Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Onico de Saúde (SIGTAP) 
com o atributo complementar "MonitoramentoCEO". 
Art. 3° 0 fluxo a ser utilizado no Sistema de Informação Ambulatorial (SIA/SUS), para os procedimentos previstos 
no Anexob Portaria n° 600/GM/MS, de 23 de março de 2006, fica definido da forma prevista abaixo: 
I - Quando da apresentação dos procedimentos no SIA/SUS, será verificado o código da Classificação Brasileira de 
Ocupações 
(CB0) do profissional que os realizou; 
II - Caso tenha sido por profissional do grupo 2232 (odontologia), será observado no Sistema de Cadastro Nacional de 
Estabelecimentos de Saúde (SCNES) se o estabelecimento dispõe de habilitaçãoCEOcom a regra contratual 7107 - 
Estabelecimento, sem geração de crédito, nas ações especializadas de odontologia (incentivoCEOI, II e Ill); 
Ill -Neste caso, não haverá geração de crédito para estes procedimentos; e 
IV - Caso o profissional que realizou os procedimentos não seja do código de CB0 2232 ou o estabelecimento não tenha a 
habilitaçãoCEO, seragerado crédito normalmente no SIA/SUS. 
Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeito a contar da competência julho de 2011. 
Art. 5° Fica revogada a Portaria n° 2.898/GM/MS, de 21 de setembro de 2010, publicada no Diário Oficial da União 
n°251 de 31 
de dezembro de 2010, Seção 1, Páginas 84,85 e 86. 
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA 
Saúde Legis - Sistema de Legislação da Saúde 
http Ovsms.saude.gov.bribvs/saudelegis/gm/2011/prt1464_24_06_2011.html 7/7 
SERRANA-SP 
zintara 1tuuithpd brtrrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 - Centro - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 
camaraserrana@terra.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 
REQUERIMENTO N° 53 / 2018 oncle.s 
Serrana, 
DE mpg° 
20 fieY 
r'-*?E..1.3:0ENTE 
"SOLICITAÇÃO DE REDUTOR DE VELOCIDADE". 
PROVAD 
Senhor Presidente, 
CLIO FRANCISCO DOS SANTOS, Vereador - desta Egrégia Casa de 
Leis, dentro das formalidades legais e regimentais, REQUER ao executivo 
Municipal para que tome providências junto ao setor responsável no 
sentido de providenciar REDUTOR DE VELOCIDADE (LOMBADA) para a Rua 
Júlio de Andrade, no alto do número 488, JARDIM MARAVILHA. 
Sala de Sessões, 6 de Margo de 2018 
CLIO FRANCISCO OS SANTOS 
Vereador 
Justificativa: 
Tal pedido se faz necessário, devido aos automóveis passarem com 
alta velocidade, trazendo risco aos cidadãos que ali residem, e com o risco 
de fatalidades para os mesmos. 
CANIARA MUNICIPAL DE SERRANA 
WWW camarasetrana.sp,cm.br 
II li li li II II 11111 II II I 1111 
Protocolo N.00162 2018 
Requerimentos 00053-2018 
06/03/2018 13:20:54 
4 061.) 
RODRIGO 
SERRANA-SP 
VER. DE BALDRINI BIDINELLO 
Sala das Sessões, 05 de Março de 2018. 
A D ATIMA I ERNANDES DO BEM 
(Uinta=egattuiripal iti > rrratta 
Av. Deolinda Rosa, 1048- Centro - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 
camaraserranagterra.cornbr 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 
OFICIE-SE A QUEM DE DIREITO 
Serranafl
,jQ3 j 20 
PRESIDENTE 
REQUERIMENTO N° 52/2018 
APROVADO 
Em C) 6/ON De 05 de Março de 2018. 
Pres! dente 
"SOLICITO MANUTENÇÃO NOS BUEIROS LOCALIZADOS: NA 
RUA SERAFIM DO BEM, NOS SEGUINTES PONTOS (ESQUINA 
COM A AVENIDA DEOLINDA ROSA), EM FRENTE 0 BELA 
FONTE E PROXIMA A RUA: JOÃOANTONIOTERCARIOL); E 
NA RUA: NOSSA SENHORA DE FATIMA COM A RUA VICENTE 
DE PAULA LIMA, POIS OS MESMOS ESTAO AFUNDANDO 
CORRENDO 0 RISCO DE CAUSAR ACIDENTES GRAVES. 
Senhor Presidente, 
No uso de suas atribuições conferidas por lei, REQUEREMOS que depois 
ouvido o douto plenário, se oficie ao Prefeito Municipal Valério Antônio 
Galante a informação acima citada 
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA 
i ii i iiiii ri iii ii 
Protocolo N.00161-2018 
Requerimentos 00052-2018 
05/03/2018 16:15:42 
,0~0 
RODRIGO 
Camara amnia 
Av. Deolinda Rosa, 1048 - Centro - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 
camaraserranaQterra.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 SERRANA-SP 
JUSTIFICATIVA 
Tal pedido visa cumprir a função fiscalizadora de Vereador assegurada pelo 
Regimento Interno desta Casa de Leis e Lei Orgânica Municipal. 
Ressaltamos que tal manutenção prevenira acidentes graves. 
Cintara 4RFtunitipd ïr °Smut= 
Av. Deolinda Rosa n° 1048 - Jd. das Rosas - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 
camaraserrana@terra.com.br I CNPJ: 49.230.600/0001-35 
SERRANA - SP 
REQUERIMENTO N251/2018 
APROVADO 
Ern • .03---/ ftS. 
De 05 de Março de 2018. OFICIE-SE•A;L;I_E&EID201RINITO 
Serrana, 
4111. 
PRESIDENTE 
-. dente 
SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE ENTREGA DO TERMINAL RODOVIÁRIO NO 
MUNICÍPIO DE SERRANA/SP. 
DENIS DONIZETI DA SILVA, Vereador desta Casa de Leis, 
observadas as formalidades regimentais, REQUER, que depois de ouvido o 
douto Plenário, seja oficiado ao Executivo Municipal para que encaminhe 
ao departamento competente no sentido de prestar seguintes 
informações:- 
• Qual a data prevista para entrega do terminal Rodoviário 
localizado no Bairro Jardim Dom Pedro I para os 
munícipes que utilizam desse meio de transporte? 
• 0 que está impedindo sua entrega? Pois a mesma se 
encontra pronta para utilizag5o. 
Sala d s Sessões, 05 de Março de 2018. 
, 
D'PIS DO ETI DKILVA 
CAMARA MUNICIPAL DE SERRANA 
"1111111firffitnitbr 
Piototolo N.00148-2018 
Requerimentos 00051-2018 
05/03/2018 14:49:47 
le-Vme0 
RODRIGO 
1-0.S L1.1 
Ern 
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA 
Protocolo N.° 0147-2018 
Requerimentos 0050-2018 
05/03/2018 14:49:25 
RODRIGO 
Sala as Sessa 
• - 
NIS DO ZETI 
Vere or 
Camara Atuniripatbrtrrana 
Av. Deolinda Rosa n° 1048 - Jd. das Rosas - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 
camaraserrana@terra.com.brI CNPJ: 49.230.600/0001-35 
SERRANA - SP 
REQUERIMENTO N. 50/2018 
--11-L De 05 de Margo de 2018. 
QULM DE DIFiWC 
Serrana, 0 • (63 
PRESIDENTE 
SOLICITA AO EXECUTIVO MUNICIPAL RETORNO DO TRANSPORTE 
COLETIVO (ÔNIBUS CIRCULAR). 
Considerando que através dos Requerimentos n201/2017, 
168/2017 e 229/2017, reivindiquei o retorno do transporte coletivo 
municipal em nossa cidade e em resposta do Chefe da Divisão Municipal 
de Trânsito Senhor José Mário Corteze Medeiros informou que estava 
sendo analisado pelo núcleo de gestor, para a possibilidade de através de 
licitação, implantação de uma linha de circular e após análise e por meio de 
licitação, contrataria a empresa especifica para o transporte; 
Considerando que até a presente data nenhuma providência foi 
tomada em relação a implantação do transporte coletivo no Município 
(ÔNIBUS CIRCULAR) para estabelecer o itinerário da linha urbana 
municipal; 
Razão pela qual é que:- 
REQUEIRO, na forma regimental, depois de ouvido o douto 
Plenário, seja oficiado ao Executivo Municipal, para que encaminhe ao 
Chefe da Divisão Municipal de Trânsito Senhor José Mário Corteze 
Medeiros, para que tome as devidas providencias sobre implantar (volta do 
transporte circular) no município (Serrana/SP) com o trajeto a partir do 
Centro — bairro a bairro, com a finalidade em favorecer moradores da 
cidade que necessitam desse meio de transporte para se locomoverem a 
bancos, hospitais, P 'stos de Sa e, Escola e outros. 
SERRANA- SP 
Sala das Sessões, 02 de março de 2018. 
ANDES DO BEM 
APROVADO 
Em0 
YDE BALDRINI BIDINELLO Presidente 
Tintara efituttiripat br e• 
Av. Deolinda Rosa n° 1048 - Jd. das Rosas - CEP 14150-000 - 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320/ 3987 - 2268 
camaraserrana©terra.com.br I CNPJ: 49.230.600/0001-35 
OFICIE-SE A QUE-Al DE DiRRITO
Serrana, i0-3 i2oUS , 
PRESIDENTE 
o 
o. o 
REQUERIMENTO N° 49/2018 
De 02 de março de 2018. 
"SOLICITO DO PODER EXECUTIVO INFORMAÇÕES QUANTO Á 
IMÓVEIS ALUGADOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE 
SERRANA? 0 VALOR DOS ALUGUEIS? QUAIS SÃO OS 
TRABALHOS DESENVOLVIDOS NESSES IMÓVEIS ALUGADOS? 
Senhor Presidente, 
No uso de suas atribuições conferidas por lei, REQUEREMOS que depois 
ouvido o douto plenário, se oficie ao Prefeito Municipal Valério Antonio 
Galante as informações acima citada. 
JUSTIFICATIVA 
Solicitamos informações esclarecedoras acerca da demanda do 
Requerimento devido a grandes reclamações da população quanto à prédios 
públicos abandonados. 
Precisamos responder aos anseios da população que merece nosso respeito, 
e que os serviços básicos sejam garantidos através de um trabalho conjunto 
do Poder Executivo e Legislativo. 0 aumento da arrecadação nos cofres 
públicos devem ter a mesma importância ao"nab" desperdício do dinheiro 
público. 
SERRANA- SP 
QUEM 
OFiciE.sE 
Serrana. E DIREITO 
Sala das Sessões, 02 de março de 2018. 
A FERNANDES DO BEM 
APROVADO 
EmUb JO3 a 
VER.JO BALDRINI BIDINELLO 
Cintara Munitipal kir 
Av. Deolinda Rosa n° 1048 - Jd. das Rosas - CEP 14150-000 - 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 
camaraserrana@terra.com.br I CNPJ: 49.230.600/0001-35 
REQUERIMENTO N° 48/2018 
PRESIDEN.„ 
De 02 de março de 2018. 
"SOLICITO DO PODER EXECUTIVO REITERAÇÃO DO 
REQUERIMENTO 139/2017 EM 25 DE ABRIL DE 2017 E 
RESPOSTA CONFORME OFÍCIO N° 246/2017 EM 12 DE MAIO DE 
2017. 
Senhor Presidente, 
No uso de suas atribuições conferidas por lei, REQUEREMOS que depois 
ouvido o douto plenário, se oficie ao Prefeito Municipal Valério Antonio 
Galante as informações acima citada. 
JUSTIFICATIVA 
Por se tratar de um requerimento antigo, e conforme resposta do 
departamento, solicitamos informações esclarecedoras acerca da demanda 
do Requerimento, consequentemente o motivo pelo qual ainda não foram 
tomadas as providências conforme informações do Oficio acima citado. 
SERRANA-SP 
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA 
111111111 
Protocolo N.00168-2017 
Requerimentos 00139-2017 
2
,
7/a011 I 52:04 
RODRIGO 
br 
Sala das Sessões, 25 de abril de 2017. 
DE BALDRINI BIDINELLO 
VER. M RIA DE .IIATIMA /(11\DES DO BEM 1' 
&Mara UniaPal 
Av. Deolinda Rosa, 1048 - Centro - CEP 14* 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 39 
carnarasertaneatterra.com.br 
CNPJ: 49.230.60010001-35 
REQUERIMENTO N° 139/2017 
De 25 de abril de 2017. 
"QUE A PREFEITURA SOLICITE DA EMPRESA DE ÔNIBUS VIAÇÃO SAO 
BENTO A AMPLIAÇÃO DOS IT1NERÁR10S, PONTOS DE PARADA PARA 
OUTROS BAIRROS NA CIDADE DE SERRANA, PRINCIPALMENTE NOS 
HORÁRIOS NOTURNOS. AINDA SOLICITAMOS QUE O TRAJETO 
PERCORRIDO DURANTE O PERÍODO DIURNO SEJA O MESMO DURANTE 
O PERÍODO NOTURNO, INDEPENDENTEMENTE DO NÚMERO DE 
PASSAGEIROS". 
Senhor Presidente, 
No uso de suas atribuições conferidas por lei, REQUEREMOS que depois ouvido o 
douto plenário, se oficie ao Prefeito Municipal Valério Antonio Galante,"para que o 
Executivo solicite da empresa de ônibus Viação São Bento, a ampliação dos 
itinerários, pontos de parada para outros bairros na cidade de Serrana, 
principalmente nos horários noturnos. Ainda solicitamos que o trajeto percorrido 
durante o período diurno seja o mesmo do período noturno independentemente do 
número depassageiros". 
Guaira4authripaI hr „Smarm 
Av. Deolinda Rosa, 1048-Centro-CEP 14150-000-Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987- 1320/3987-2268 
carnaraserranaaterracombr 
CNPJ: 49.230.600t0001-35 
SERRANA -SP 
JUSTIFICATIVA 
Serrana pode ser considerada uma cidade dormitório, já que grande parte da população 
trabalha na cidade vizinha,RibeiraoPreto. 
Nossa cidade está em crescimento acelerado, com novos bairros, loteamentos, em que 
requer um planejamento estratégico para atender as demandas de nossa população. E 
urna dessas demandas, trata-se do transporte coletivo, em que ainda segueurnmodelo 
que não acompanhou o crescimento de nossa cidade. 
Diante dessa problemática, se faz necessário a ampliação do itinerário e pontos de 
parada de ônibus para atender os bairros que ainda não tem esse serviço, principalmente 
nos horários noturno. 
Ressaltamos ainda que o itinerário e ponto de parada do período noturno deverá seguir o 
mesmo padrão do período diurno, pois tem reclamações de passageiros em relação a 
conduta de motoristas que trabalham a noite. 
uctanoM 
c-2 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176- CEP 14.150-000 — Serrana - SP 
vvww.serrana.sp.gov.br - info©serrana.sp.gov.br - 16 3987 9244 
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA URBANA 
Serrana. 12 de maio de 2017. 
OFICIO NI' 246/2017 
Assunto: Resposta — Requerimento N° 139/2017 
Em resposta para o requerimento acima mencionado, informo a Vossas Senhorias 
que será realizado Decreto Municipal para mudança de itinerário e informar a empresa 
responsável pelo transporte interm.unicipal. 
Sem mais para o momento, antecipo-me. 
José Mario rteze Mdeíros 
Chefe da Divisâo imicipal de Transito Carni 
Aos limos vereadores; 
Airton Jose Bis 
Jose Atahyde Baldrini Bidinello 
Maria de Fatima Fernandes DoBern 
• 
Govern* Municipal de 
SERRANA 
SeCretam da in4,1?Ulutute 
SERRANA- SP 
OFICIE-SE A UEM DE DIREITO 
Serrana, / t 120 1>? 
APROVADO 
Em c iO-L'J 
PRESIDENTE 
1 
ER MA ATIMA FERNANDES DO BEM 
AtiAl 
IRT N I E BIS 
VER .Tlf 
c&ci 
DE BALDRINI BIDINELLO 
Gmara tfttunicipai br $10 
Av. Deolinda Rosa n° 1048 - Jd. das Rosas - CEP 14150-000 - E 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 
camaraserrana(gterra.combr CNPJ: 49.230.600/0001-35 
REQUERIMENTO N° 47/2018 Presidente 
De 02 de março de 2018. 
"SOLICITO DO PODER EXECUTIVO REITERAÇÃO DOS 
REQUERIMENTOS E INDICAÇÕES ABAIXO RELACIONADOS". 
• REQUERIMENTO N° 235/2017 em 31 de agosto de 2017 e 
resposta conforme Oficio n° 445/2017 em 22/09/2017. 
• REQUERIMENTO N° 254/2017 em 28 de setembro de 2017 e 
resposta conforme Oficio n° 506/2017 em 18 de outubro de 2017. 
• INDICAÇÃO N° 57/2017 em 04 de setembro de 2017 e resposta 
conforme Oficio n° 444/2017 em 22 de setembro de 2017. 
Senhor Presidente, 
No uso de suas atribuições conferidas por lei, REQUEREMOS que depois 
ouvido o douto plenário, se oficie ao Prefeito Municipal Valerio Antonio 
Galante as informações acima citada. 
Sala das Sessões, 02 de março de 2018. 
Chntara Pauttiripat br rtbrana c• 
Av. Deolinda Rosa n° 1048 - Jd. das Rosas - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 
camarasenana@terra.com.br I CNPJ: 49.230.600/0001-35 
SERRANA- SP 
JUSTIFICATIVA 
Tal pedido se da devido as cobranças da população acerca dos pedidos 
relacionados Nesses requerimentos e Indicações aprovados por esta Casa de 
Leis no ano anterior. 
Ressaltamos que os requerimentos são feitos a partir de dúvidas que nós 
temos e de cobranças da população, por isso precisamos de respostas mais 
consistentes que possam esclarecer essas dúvidas e anseios, porque através 
dos requerimentos que nós poderemos tirar as dúvidas do Legislativo e da 
população, sendo essa a maior ferramenta ao alcance do vereador. 
SERRANA-SP 
'inata unitipai Protocol() N,00590407 
Requerimentos 0235-417 
AV. Deoends Rosa, 1048 - Centro - CEP 14 04/ 
_ 
OFICIE-SVRIsE DEITO 
Serrarta,U￾PRESIDENTE 
Fone/Fax: (18) 3987 -1320 3i..1 Itocaeo camaraserummoinvoarit* i- CtIP.1:49.witssortetywe 
REQUEMMENTO N° 235/2017 
De 31 de agosto de 2017. 
"SOLICITO UM ESTUDO DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO 
NA POSSIBILIDADE DE COLOCAR UMA PLACA DE PROINDO 
ESTACIONAR EM UM DOS LADOS DAS RUAS SEBASTIÃOJOSE 
FERNANDES, TRECHO ENTRE A AVENIDA DEOLINDA ROSA E 
INtS FRAUSLNO TERÇARIOL, CUJO INTUITO DE COLABORAR 
COM UM TRÂNSITO DE QUALIDADE E SEGURO". 
SatherPresidente, no uso desuss atribuições conferidas por lei, REQUER 
que depois ouvido o douto plenitrio, se oficie ao Prefeito Municipal Valétio 
Antonio Galante, ". 
Sala das Sessões, 31 de agosto de 2017. 
MAIM DE ATIMA ERNANDES DO BEM 
O FERREIRA NUNES APROVADO 
sermna, 0-N de k-) tie 
VER. PRESIDENTE 
VEIL CELIO DOS sANTos. 
VER.JOSAir,mirt. 
Or 
VER.MIENS CLAYTON DE CAR'VALHO 
ALDRINI.BIDINELLO 
inata untripal br Sims= 
Av. Deolinda Rose, 1048 - Centro- CEP 14150-000 - SiStnanalSP 
Fone/Fax (18) 3987 - 4320 / 3987 - 2268 
awnerasernartatterra.combr 
CNN: 49230_60C:0001-35 
SERRANA - SP 
jUSTIF1CATIVA 
Essa solicitaçâo sedidevido a pedido de moradores dessa regido, que nos 
relatou que na Rua Sebastiâo Jose Fernandes n° 1126 tem uma igreja 
evangélica, sendo que nos dias de culto, aumenta o fluxo de velculos 
estacionados, dificultando o acesso dos moradores emwasresidências. E es 
cultos acontecem diariamente. 
Ressaltamos que a visibilidade dos motoristas ficam prejudicadas. E 
próximo ao local acima citado, fica o UPA (Unidade de Pronto 
Atendimento), e se melhorar a segurança do trânsito dessa regido, corn 
certeza, facilitará o acesso de todos os usuários deste trecho. 
PREFErTUR/4, MUNICIPAL DE SERRANA 
RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176- CEP 14.150-000 - Serrana - SP 
www.serrana.sp.gov.br - info@serrana.sp.gov.br - 16 3987 9244 tem 
1 
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA URBANA 
Serrana, 22 de setembro de 2017. 
OFICIO N°44512017 
Assunto: Resposta - Requerimento hr 236/2017 
Em resposta para o requerimento acima mencionado, 
informo aos Senhores, queserarealizado um estudo técnico no local a fim de 
identificar a necessidade, e, assim que possível, dentro da dotaçáo orçamentaria, 
seraatendida a solidtaçao. 
Sem mais para o momento, antecipo-me. 
Jose Mario orteze Medeiros 
Chefe da Divisil Municipal de Trânsito 
Aos limos vereadores; 
Maria de Fatima Fernandes do Bem 
Mori da Paixão Ferreira Nunes 
Airton Jose Bis 
CelloFrancisco dos Santos 
Jose AtahydeBaldrini Bidinello 
RubensClaytonde Carvalho 
Scaria da Infraestomfa 
VER. A1LTON AO FERREIRA 'M.. 'ES 
VER. JOS BALDRINIBIDINELLO 
&tuna J1tturtitind r trratta 
Av, Deolinda Rosa, 1048 - Centro - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 
carnaraserranagterra.com.br 
CNP.J. 49.230.600/0001-35 
SERRANA - SP 
REQUERIMENTO N° 254/2017 
De 28 de setembro de 2017. 
"SOLICITO DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO, PLACAS DE 
SINALIZAÇÃO, REDUTORES DE VELOCIDADE, E AÇÕES QUE 
PROMOVAM MAIOR SEGURANÇA AOS USUÁRIOS QUE CIRCULAM 
PRÓXIMOS A SANTA CASA DE SERRANA, CASA DOS VELHINHOS, EMEF 
DALZIRA BARROS MARTINS,EEDEPUTADO JOSÉ COSTA, ENTRE AS 
RUAS BARÃO DO RIO BRANCO, RUA DOS ESTUDANTES, RUA JOÃO 
ANTONIOTERÇARIOL, RUASAOSEBASTIÃO .E RUA 13 DE MAIO". 
Senhor Presidente, no uso de suas atribuições conferidas por lei, REQUER que depois 
ouvido o douto plenário, se oficie ao Prefeito Municipal Valério Antonio Galante. 
"através do Departamento de Trânsito, placas de sinalização, redutores de 
velocidade, e que promovam ações para maior segurança aos usuários que circulam 
próximos a santa casa de serrana, casa dos velhinhos, EMEF .Dalzira Barros 
Martins,EE Deputado José Costa, entre as Ruas Barão do Rio Branco, Rua dos 
Estudantes, Rua João Antonio Terçariol, Rua São Sebastião e Rua 13 de maio". 
Sala das Sessões. 28 de setembro de 2017. 
1 
VERt ARIA DE 'AT1MA ;RNANDES DO BEM 
VER. CELIO FR.A SC() DOS SANTOS 
VER. RUBENS CLAY'rON DE CARV ALHO CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA 
Protocolo h1.00641-2017 
Requerimentos 0254-2017 
02/10/2017 11:12:34 
RODRIGO 
Camara 1Iuththpa1 Ïr rrrana 
Av, Deolinda Rosa, 1048 - Centro - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 -2268 
camarasefranaQterra.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 
SERRANA-SP 
JUSTIFICATIVA 
Enfrentar o transito próximo as escolas nos horários de entrada e saida de alunos exige 
muita habilidade por parte dos condutores, pois cada veiculo parado em fila dupla, são 
necessários muitas manobrasonter paciência para esperar a boa vontade de todos. 
:t um risco muito grande tanto para motoristas quanto para pedestres passar nos períodos 
de entrada e saída de alunos. Sem contar que a Rua Barão do Rio Branco é entrada para 
os bancos, centro, rodoviária, enfim, muitos condutores fazem este trajeto. 
Sem mais para o momento ipt. -me. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
RuaDr. Tamed() de Almeida Neves, 176- CEP 14.150-000— Serrana - SP 
www.serrana.sp.gov.br - info@serrana.sp.gov.br - 16 3987 9244 
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA URBANA 
Serrana, 18 de outubro de 2017. 
OFICIO N 506 /2017 
REF: requerimento 254/2017 
Tendoernvista o requerimento em referência, informo a 
vossa senhoria que está sendo realizado estudos no local e a convocaçâo do novo 
conselho municipal de transito e será realizado licitacao para contratação de empresa 
especializada para realizacão para realizar o serviço conforme normas do 
DENA-FRAN 
José i io Corteze Medeiros 
Chefe da Divisdo Municipal de Trdnsito 
Maria de Fatima Fernandes do Bem 
Ailton da MOO Ferreira Nunes 
Airton Jose Bis 
Célio Francisco dosSamos 
Jose Atahyde Baldrini Bidinello 
Rubens Claytos de Carvalho 
Vereadores 
Governo Municipal de 
SERRANA 
CAMARA MUNICIPAL DE SERRANA 
Ofintara Rtnnitipd 1 
Av. Deolinda Rosa, 1048 - Centro - CEP 14' 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320/ 39 
carnaraserranadrerra.combr 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 
Protocolo N 0553-2017 
Indlcações 00057-2017 
04/09/2017 16:48130 
2449,4( ) 4%) 
RODRIGO 
SERRANA:SP 
/1OE DIRE:TO 
INDICAÇÃO IV 57/2017 ,3,115JSZD 20 11 
De 04 de setembro de 2017. 
SOLICITA DO PODER EXECUTIVO QUE REALIZE UM ESTUDO 
JUNTO COM O DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO NO SENTIDO 
DE COLOCARMAOÚNICA NAS RUAS BARÃO DO RIO 
BRANCO E NOSSA SENHORA DAS DORES, ENTRE A AVENIDA 
DEOL1NDA ROSA E RUA VICENTE DE PAULA LIMA. 
RESSALTO AINDA QUE A RUA NOSSA SENHORA DAS DORES 
DEVERÁ SER ABERTA ATE A AVENIDA DEOLINDA ROSA 
PARA ATENDER ESSA PRESENTE INDICAÇÃO. 
Senhor Presidente, essa solicitaçãoterno objetivo de criar melhores 
condições de segurança para os usuários que precisam trafegar nos arredores 
dessas ruas em questão. 
O tumulto acontece diariamente nos horários de pico, principalmente na 
entrada e saida de alunos que estudam nas escolas próximas ao local. 
Inclusive, essas ruas são entrada e saída para os bancos, Santa Casa, 
aumentando ainda mais o fluxo de veículos e pedestres. 
Sala das Sessões, 04 de setembro de 2017. 
cu 
tt 
FATI FERNANDES DO BEM .A AL 
VEREADORA 
PRESiDENTE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176 - CEP 14.150-000 - Serrana SP 
www.serrana.sp.gov.br- info@serranasp.gov.br- 16 3987 9244 
fh 
reNnila 
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA URBANA 
Serrana, 22 de setembro de 2017. 
OFICIO N°44412017 
Assunto: Resposta — Indicação N° 57/2017 
Em resposta para a indicação acima mencionada, informo 
a Vossa Senhoria queserarealizado um estudo técnico no local a fim de identificar a 
necessidade, e, assim que possível, dentro da dotação orçamentaria, seraatendida 
a solicitação. 
Sem mais para o momento, antecipo-me. 
José Mario orteze Medeiros 
Chefe da Divisã Municipal de Trânsito 
A Ilma vereadora: 
Maria de Fatima Fernandes do Bem 
Secfetaria apstlUttifd 
(Umtata ifitunitipatbr maim c• 
Av. Deolinda Rosa n° 1048 - Jd. das Rosas - CEP 14150-000- Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 
camaraserfaneeetrateritbr CtRI:49230.600M01-35 
SERRANA- SP 
REQUERIMENTO N° 45/2018 
De 28 de fevereiro de 2018 
OF1C/E-S5\A 
Serrana, ki 
UEM DC: DIREITO 
/20 112 
PRESIDENTE 
SOLICITA REFORMA DO REDUTOR DE VELOCIDADE 
(LOMBADA) NA RUA IONE APARECIDA AVILA 
MARTINS DO BEM, FAZENDO 0 ALARGAMENTO E 
COLOCANDO PLACA DE TRÂNSITO INDICANDO A 
EXISTÊNCIA DA REFERIDA LOMBADA. 
Senhor Presidente, 
0 Vereador que o presente subscreve, nos termos do Regimento Interno, e após 
apreciação e aprovação do Douto Plenário, requer que seja oficializado ao 
Excelentíssimo Prefeito Municipal, Sr. Valério Antônio Galante, para que determine 
junto ao setor responsável fazer a reforma, alargamento e também a colocação de placa 
de transito de indicação do redutor de velocidade (Lombada) da Rua Ione Aparecida 
AvilaMartins do Bem, em frente ao n°458. 
Sala das Sessões, 28 de Fevereiro de 2018. 
RUBENSCLAYTONDE CARVALHO 
Vereador 
JUSTIFICATIVA 
0 redutor de velocidade em questão está fora dos padrões e também existem 
buracos ao redor do mesmo, além de não existir uma placa indicativa de redutor de 
velocidade, tudo isso tem causado transtornos para os motoristas. E necessário reformar 
e alargar, assim como foi feito em algumas outras lombadas, como a que está situada na 
Avenida Deolinda Rosa, e mais recentemente na Rodovia Angelo Cavalheiro, um 
serviço que facilitou a passagem dos veículos. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA 
www.camaraserran4.5ol.br 
01111131110111110110 
Protocolo N.00146-2018 
Requerimentos 00045-2018 
05/03/2018 14:30:23 
4V/14,1.) 
RODRIGO 
&nun 4JLuútiputirMUM 
Av. Deolinda Rosa no 1048 - Jd. das Rosas - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320/ 3987- 2268 
camarasennaelerra.com.br I CM: 49.230.600/0001-35 
OFICIE-S1.= ILIZ7N1 DE DIREITC., 
Serrana, 1 20.4L 
SERRANA-SP 
REQUERIMENTO N° 44/2018 
De 27 de fevereiro de 2018 
PRESIDENTE 
AP ROVADO SOLICITA RECUPERAÇÃO E 
E m 
PRESERVAÇÃO DA NASCENTE 
ÁGUA DA LAGOA DA 
MARAVILHA 
Presidente 
Senhor Presidente, 
0 Vereador que o presente subscreve, nos termos do Regimento Interno, e após 
apreciação e aprovação desse Douto Plenário, requer que seja oficializado ao 
Excelentíssimo Prefeito Municipal, Sr. Valério Antônio Galante, para que determine 
junto ao setor responsável que tome as providências necessárias para recuperação e 
preservação da nascente de agua da lagoa da Maravilha. 
Sala das Sessões, 27 de Fevereiro de 2018. 
RUBENSCLAYTONDE CARVALHO 
Vereador 
JUSTIFICATIVA 
0 desmatamento, a ocupação irregular do solo e a desapropriação de terras para 
loteamentos em torno da lagoa ao longo dos anos, vêm devastando aAreade cabeceira 
ou de recarga, responsável pelo reabastecimento do lençol freAtico, o que contribui em 
grande parte com a redução e a qualidade da água disponível no local. 
As nascentes, também conhecidas como olho d'água, mina d'água, cabeceira e 
fonte, são o aparecimento da Agua na superfície do terreno, oriunda de um lençol 
subterrâneo, que acabam por dar origem a cursos d'água, como lagos, riachos e 
córregos, que desAguam em e contribuem para formar os ribeirões e rios. 
preciso ressaltar a importância de se manter as matas ciliares ao longo dos rios 
e nascentes, com a função de protegê-los. Sem a proteção devida, essas nascentes ficam 
vulneráveis e a água da chuva escoaria pela superficie sem alcançar os lençóis freAticos. 
Essa preocupação motivou o requerimento que encaminho para apreciação e aprovação 
dos nobres vereadores. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA 
MUM 
Protocolo N.° 0145-2018 
Requerimentos 00044-2018 
05/03/2018 14:28:39 
RODRIGO 
Sala das Sessões, 19 de fevereiro de 2017. 
APROVADj 
Em ;2A° /OC)2/,I/S) 
VE JOS DE BALDRINI BIDINELLO 
VER. A DE FiTIMA FE - 1716:i\IDES DO BEM 
Presidente 
CAMARA MUNICIPAL DE SERRANA 
Jill 11111111111111111 111:1 Jlli 
Protocolo N.00126-2018 
Requerimentos 0042-2018 
19/02/2018 15:47:38 
_ 
RODRIGO 
&tuna gaunitipaibr°Smarm 
Av. Deolinda Rosa n° 1048 - Jd. das Rosas - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 
camaraserrana@terra.com.br I CNPJ: 49.230.600/0001-35 
OFICIE-S— A QUE , DE DiRE10 
Serrana i 20 i)) 
SERRANA- SP 
REQUERIMENTO N° 42/2017 PRESIDENTE 
De 19 de fevereiro de 2018. 
"SOLICITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, ATRAVÉS 
DA COORDENAÇÃO DO AMBULATÓRIO DE SAÚDE MENTAL, 
AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: 
• 0 PROTOCOLO DE ATENDIMENTO? 
• QUAL E.A EQUIPE DE ATENDIMENTO DOS PACIENTES? 
• QUANTOSMEDICOSPSIQUIATRAS? 
• QUANTOS PSICÓLOGOS E TERAPEUTAS 
OCUPACIONAIS? 
• OS PROFISSIONAIS CONSEGUEM ATENDER A DEMANDA 
DE ATENDIMENTO? SE NÃO, QUAIS AS ESTRATÉGIAS 
TRAÇADAS PARA SOLUCIONAR ESSE PROBLEMA? 
Senhor Presidente, 
No uso de suas atribuições conferidas por lei, REQUEREMOS que depois 
ouvido o douto plenário, se oficie ao Prefeito Municipal Valério Antonio 
Galante, as informações acima citada. 
JUSTIFICATIVA 
Tal pedido visa fazer cumprir a função fiscalizadora de Vereador, assegurada 
pelo Regimento Interno desta Casa de Leis e pela Lei Orgânica Municipal. 
(Camara RtuuiripaI tir irraua 
Av. Deolinda Rosa, 1048- Centro - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320/ 3987 -2268 
carnaraserranagterra.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 
SERRANA - SP 
REQUERIMENTO N. 41/2018 
INDICAÇÃO DE NOMENCLATURA DE VIA PÚBLICA 
OFIC1E-SE A QUA, OE DIREITO Serrana, 
PRESIDENTE 
Com base na Lei 1840/2017, onde aprovou o nome de via Pública 
com o nome de Fernando Jaime Martins, vem indicar ao Sr. 
Prefeito Municipal, que se autorize que o nome de Fernando 
Jaime Martins, possa ser dado na marginal da Copercana. 
Sala jas seções, 19 de fevereiro de 2018 
APROVADO 
E m / 
LÚc1t A SILVA POIARES 
Pre sidente 
VEREADORA - PP 
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA 
WWW cama aserrana.s oy.br 
111111010110 
Protocolo N.00129-2018 
Requerimentos 0041-2018 
19/02/2018 16:45:45 
eZ) 
RODRIGO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
RuaDr.Tancredo de Almeida Neves, 176 
CEP 14.150-000—Serrana -SP 
www.serrana.sp.gov.br- info@serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244 Governo Municipal de 
SERRANA 
A drninistracito 2017.2020 
LEI N° 1.840/2017 
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE DENOMINAÇÃO 
DE VIA PÚBLICA E DA OUTRAS POVIDENCIAS. 
VALERIOANTONIO GALANTE, Prefeito Municipal de Serrana, 
Estado de São Paulo. no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte lei: 
Art.10. Dispõe sobre a adoção do nome de Fernando Jaime Martins, 
como nomenclatura de via pública no Município de Serrana/SP. 
Art. 2'. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA 
24 de novembro de " - 
,j
A 
1.0,1A-
' a 
ARQUIVADA NA SECRETARIA GERAL DA PREFEITURA 
PUBLICADA NO sr WW.SERRANA.SP.GOV.BRe 
197 
.414 
JOAO LUIS ,,ali •.,ENGHE 
Secretário MunicipaldcAdministraçao e Finanças 
VALERIO A 
PREFEI 
0 GALANTE 
MUNICIPAL 
Serrana, 
Camara effluttiripatbroi5rtratta 
c￾Av. Deolinda Rosa n° 1048 - Jd. das Rosas - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 
camaraserrana@terra.com.br I CNPJ: 49.230.600/0001-35 
SERRANA - SP 
REQUERIMENTO N. 40/2018 
OFICIE-SE A MEN! DE DIREITO 
rzolg 
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA 
www.camaraseirana.so.Llov.br 
II 11111 1 111111111111111 
Protocolo N.00128-2018 
Requerimentos 0040-2018 
19/02/20.8 16;44:00 
RODRIGO 
SOLICITAÇÃO PP.ESIDENTE 
MELHOR APROVEITAMENTO DE ESPAÇOS POBLICOS 
Lúcia Rosa da Silva Polares, vereadora desta edilidade, 
vem até o Sr. Prefeito municipal solicitar que se possa 
desenvolver melhor aproveitamento de espaços públicos 
para melhor atendimento à população. 
Sabe-se que o atendimento por partes dos funcionários é 
de alto indice carecendo de melhor estrutura de 
atendimento. 
Portanto a presente solicitação se dirige ao posto de 
atendimento onde se localiza o DETRAN, sendo que no 
espaço local é muito grande e pode conportar com boa 
disponibilidade escritorios de atendimentos tais como: 
PROCON; OUVIDORIA; BANCO DO POVO e outros que 
possam exigir pouco espaço. 
A dinarffit-ámcl,e atendimento concentrado traz uma 
elholt a e c9nforto de alta qualidade dos serviços; 
ala as se oes, 19 de fevreiro de 2018 
L 
APROVADO ( C)/ LOCI (\RO A D S ,VA POIARES Em a2- 
VEREADbRA — PP 
Presider te 
Camara 4ttuttiripaibrrrratta 
Av. Deolinda Rosa n° 1048 - Jd. das Rosas- CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 
camaraserrana@terra.com.br I CNPJ: 49.230.600/0001-35 
cr iCIE-SL A QUOVI DE DIF:Ei 
REQUERIMENTO N° 39/ 2018 Serrana / 201S 
SERRANA- SP 
PRESIDENTP 
"SOLICITO ADEQUAÇOES REFERENTES A INFRAESTRUTURA NA AVENIDA 
GABRIELJOSE DO VALE EM RELAÇÃO A CONSTRUÇÃO DE ACOSTAMENTO, 
CANTEIRO CENTRAL, E INSTALAÇÃO DE REDE COLETORA DE AGUAS 
PLUVIAIS E PLACAS SINALIZADORAS." 
Senhor Presidente, 
all() FRANCISCO DOS SANTOS, Vereador - desta Egrégia Casa de 
Leis, dentro das formalidades legais e regimentais, REQUER ao executivo 
Municipal para que tome providências junto ao setor responsável no 
sentido de providenciar adequações referentes à infraestrutura na Avenida 
Gabriel José do Vale em relação a construção de acostamento, canteiro 
central, e instalação de rede coletora de águas pluviais e placas 
sinalizadoras. 
Sala de Sessões, 9 de Fevereiro de 2018. 
ail° FRAN 14'0 DOSSANTOS 
Vereador APROVADO 
Ern d° /002 
Justificativa: Presidente 
Tal pedido se faz necessário, pois os munícipes utilizam a via de forma 
inadequada, atravessando em lugares inapropriados, além disso o local no oferece 
estrutura para os moradores do bairro Jardim Santa Cruz que após tempestades 
todo o bairro fica em condições alarmantes, com alagamentos e residências sendo 
invadidas por água. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA 
1111111rilti 11liill br 
Protocolo N.00123-2018 
Requerimentos 00039-.2018 
19/02/2018 15:36:08 
leade./60 
RODRIGO 
China= c- Munitipai trr maim 
Av. Deolinda Rosa n° 1048 - Jd. das Rosas - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 
camaraserrana@terra.com.br I CNPJ: 49.230.600/0001-35 
SERRANA- SP 
REQUERIMENTONg 38 
OFIC1E-SE A QUEM DE DIREITO 
eSerrarris2.0002' /204 
0163 
PRESIDENTE 
"SOLICITO ILUMINAÇÃO, PARA A PRAÇA DAS BANDEIRAS E A FONTE ". 
Senhor Presidente, 
CLIO FRANCISCO DOS SANTOS, Vereador - desta Egrégia Casa de 
Leis, dentro das formalidades legais e regimentais, REQUER ao executivo 
Municipal para que tome providências junto ao setor responsável no 
sentido de providenciar a iluminac'do adequada para a praga das bandeiras 
e a Fonte localizada em ponto central da nossa cidade. 
Sala de Sessões, 19 de fevereiro de 2018. 
CE 110 FRA CIS S DOSSANTOS 
Vereador APROVADO 
Em JQJJig 
Justificativa: 
Presidente 
Tal pedido se faz necessário, pois a falta de iluminação tem trazido para os 
nossos moradores insegurança, o local está sendo usado de forma inadequada com 
uso até de entorpecentes, o local foi construido para que nossa população utilizasse 
a área para lazer e distração, e no momento sem nenhuma iluminação esta ação 
paralisada. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA 
vmw.camaraserrana.su.goy.br 
0 1111111110111110 II O 
Protocolo N.0 0122 2018 
Requerimentos 00038-2018 
19/02/2018 15:14:41 
171.116.) 
RODRIGO 
RU 
Vereador 
AYTON DE CARVALHO 
Gittarn 41auuitipat br opirrratta 
Av. Deolinda Rosa n° 1048 - Jd. das Rosas - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 /3987 - 2268 
camaraserrana@terra.corn.br I CNPJ: 49.230.600/0001-35 
SERRANA-SP 
OFICIE-SE A QUEM DEDREAM 
REQUERIMENTO N° 37/2018 Serrana, /0.1 /20)5 
De 19 de fevereiro de 2018 
PRESIDENTE 
Senhor Presidente, 
SOLICITA PREFEITURA COLOCAR UM 
SARJETÃO NAS ESQUINAS DA RUA 
BENEDITOJOSEDE OLIVEIRA COM A 
RUA DOMINGOS DIAS CORREA E DA 
RUA IONE AP. A. MARTINS DO BEM 
COM A RITA RINALDO DO RFM 
0 Vereador que o presente subscreve, nos termos do Regimento Interno, e após 
apreciação e aprovação do Douto Plenário, requer que seja oficializado ao 
Excelentíssimo Prefeito Municipal, Sr. Valério Antônio Galante, para que determine 
junto ao setor responsável construir um SARJETÃO nas esquinas da Rua Benedito José 
de Oliveira com a Rua Domingos DiasCorreae da Rua Ione Ap. A. Martins do Bem 
com a RuaRinaldodo Bem no Loteamento AparecidaMontanan. 
Sala das Sessões, 19 de Fevereiro de 2018. 
APROVADO 
Em -20002/ OS 
1 
P resi ti.r2rite 
JUSTIFICATIVA 
Atendendo ao pedido de populares, que principalmente em épocas de chuvas, 
mas não somente nestas, reclamam dos buracos causados pela Agua que ali ficam 
empossadas e pelo estado que apenas piora a cada dia com o surgimento de novos 
buracos e crescimentos dos já existentes causando grandes transtornos, os quais 
atrapalham o tráfego e podem ocasionar sérios acidentes. 
Os sarjetões são canais de seção triangular longitudinais executados geralmente 
nas cotas mais baixas das vias públicas e nos encontros dos leitos viários; são 
construidos de modo a coletar e conduzir as águas superficiais até elementos de 
drenagem, como bocas de lobo, além de conectar sarjetas ou encaminhar efluentes para 
o sistema de águas pluviais. Se sua execução não for realizada com eficiência - ou se for 
dispensada, as águas podem ficar mais tempo na superfície, causando erosão na terra ou 
mesmo pontos de alagamento. Por isso, o projeto de um sarjetão não se limita a uma 
boa estrutura. Também é fundamental que o elemento tenha capacidade hidráulica e de 
trafego adequadas para aquele local. 
SERRANA-SP 
Guinn tutiripat tit °imam 
Av. Deolinda Rosa n° 1048 - Jd. das Rosas - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 
camaraserrana©terra.com.br I CNPJ: 49.230.60010001-35 
OFICIE-SE A QUEM DE DIREITO 
Serrana, / 20 a 
PRESIDENTE 
REQUERIMENTO N° 36/2018 
De 19 de fevereiro de 2018 
•et z J5- 
g o— 
o=- LI.J 
0 
<T_ 
2= 
= 
SOLICITA CONSTRUÇÃO DE 
REDUTOR DE VELOCIDADE NA 
RUA CELSO ZARUH NO BAIRRO 
SANTA CLARA I. 
Senhor Presidente, 
0 Vereador que o presente subscreve, nos termos do Regimento Interno, e após 
apreciação e aprovação desse Douto Plenário, requer que seja oficializado ao 
Excelentíssimo Prefeito Municipal, Sr. Valério Antônio Galante, para que determine 
junto ao setor responsável a construção de um redutor de velocidade (lombada) na Rua 
Celso Zaruh, na altura do n° 173 no bairro Santa Clara I. 
Sala dasSss,-1-9-de-F-7eiro de 2018. 
RUBENSCLAYTONDE CARVALHO 
Vereador 
JUSTIFICATIVA 
APROVADO 
E m (,)° °°2/ 
_L 
Pr2sidente 
Atendendo ao pedido de populares e devido ao perigo que a localidade oferece 
em razão da alta velocidade desenvolvida pelos veículos que ali transitam, a lombada é 
uma forma para que reduzam a velocidade, e assim trazer mais segurança ao trânsito no 
perímetro urbano. 
A presente propositura repita-se, visa atender as reivindicações dos moradores 
do local, pois os motoristas vem abusando do excesso de velocidade na referida via. A 
fim de reduzir os riscos de acidentes, solicito a construção da referida lombada 
conforme descriminado acima. 0 Senhor Prefeito atendendo esse pleito que é de suma 
importância ira beneficiar aos queIdresidem e trafegam. 
Face a importância deste requerido, solicitamos sua aprovação pelos ilustres 
Vereadores. 
&tuna 41Iuniripat br ,irtratta 
Av. Deolinda Rosa n° 1048 - Jd. das Rosas - CEP 14150-000- Serrana/SP 
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SERRANA-SP 
REQUERIMENTO N" 35/2018 
De 19 de Fevereiro de 2018. 
OFICIE-E- E A QU'LN't 
Serrana 0)7 201 
SOLICITA COLOCAÇÃO DE 
PLACAS INDICATIVAS COM 0 
NOME NAS RUAS DOS BAIRROS 
SANTA CLARA I, SANTA CLARA II, 
E JARDIM PRIMAVERA. 
Senhor Presidente, 
0 Vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais e nos termos 
do Regimento Interno e atendendo tudo mais o que determina o interesse público, 
INDICA à Douta Mesa, na forma regimental, o envio de expediente ao Exmo. Senhor 
Prefeito Municipal Valério Antônio Galante, solicitando do mesmo que determine ao 
setor competente A COLOCAÇÃO DE PLACAS INDICATIVAS COM 0 NOME 
NAS RUAS DOS BAIRROS SANTA CLARA I, SANTA CLARA II, E JARDIM 
PRIMAVERA. 
Sala das sa, _19.4e,F.vereiro de 2018. 
RUBENS C LAYTON DE CARVALHO 
Vereador 
APROVADO 
Em 0-21 
Presidente 
JUSTIFICATIVA 
A indicação é necessária, visto que as ruas nesses bairros não apresentam 
nenhuma identificação, deixando a comunidade e visitantes com dificuldades em 
localizar os endereços de seus moradores, prejudicando inclusive o recebimento de 
contas de serviços públicos e correspondências em geral. Comessa medida, organiza-se 
melhor a cidade e seus bairros, beneficiando todos os moradores desta nossa 
comunidade. Sendo essas algumas das razões que nos levaram a apresentar o 
REQUERIMENTO acima, esperamos a apreciação e aprovação deste Douto Plenário. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA 
www.camaraserrana.so.cLoy.br 
011111111111101111111iii iii 
Protocolo N.00115-2018 
Requerimentos 00035-2018 
19/02/2018 14:50:59 
RODRIGO 
Guam Autiripai ktr maw( 
Av. Deolinda Rosa n° 1048- Jd. das Rosas - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
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OFICIE-SE A QUEM DE DHEFÍC; 
Serrana / /20i 
SERRANA- SP 
PRESIDENTE 
REQUERIMENTO N° 34/2018 APROVADO 
Prf'siclente 
De 19 de fevereiro de 2018. 
"SOLICITO A INSTALAÇÃO DE APARELHO DE AR 
CONDICIONADO NAS DEPENDENCIAS DO CARTORIO 
ELEITORAL DE SERRANA SITUADO A RUA JOÃO APRIGIO 
BOARBOSA N° 100". 
Senhor Presidente, 
No uso de suas atribuições conferidas por lei, REQUEREMOS que depois 
ouvido o douto plenário, se oficie ao Prefeito Municipal Valerio Antonio 
Galante as informações acima citada 
Sala das Sessões, 19 de fevereiro de 2018. 
AILTON D AIXÃ ERREIRA NUNES 
VEREADOR 
JUSTIFICATIVA 
Conforme solicitação dos servidores e dos munícipes que utilizam as 
dependências, o local é de pouca ventilação e extremamente quente na parte 
da tarde, causando desconforto nos atendimentos. 
CAMARA MUNICIPAL DE SERRANA 
11111111111[1141[1.br 
Protocolo N.00113 2018 
Requerimentos 0034-2018 
19/02/2018 10:24:14 
RODRIGO 
ofre 
BALDRINI BIDINELLO 
APROVADO 
Em • • O2 /1 
i/Alidow 
ES Presidente 
VER. JOSÉ 
AILT DA P 
( 
VER. MARIA DE F TIMA ANDES DO BEM 
Camara Munitipat km °Smarm 
Av. Deolinda Rosa n° 1048 - Jd. das Rosas - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
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SERRANA - SP 
ORCE-SL A 
Serrana, /0„2. /20)3 
PRESIDENTE 
REQUERIMENTO N° 33/2018 
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA 
Protocolo N.00114 2018 
Requerimentos 0033-2018 
19/02/2018 10:28:45 4e,vive 
RODRIGO 
De 19 de fevereiro de 2018. 
"SOLICITO RECAPEAMENTO NA RUA CELSO ZARUR, BAIRRO 
SANTA CLARA II, ENTRE OS NÚMEROS 100 AO 600". 
RESSALTAMOS QUE EM TODAS AS ESQUINAS ESTÃO COM 
BURACOS QUE PODEM ACARRETAR DANOS AOS VEÍCULOS 
QUE ALI TRANSITAM. 
Senhor Presidente, 
No uso de suas atribuições conferidas por lei, REQUEREMOS que depois 
ouvido o douto plenário, se oficie ao Prefeito Municipal Valerio Antonio 
Galante as informações acima citada. 
Sala das Sessões, 19 de fevereiro de 2018. 
VER. RUBENSCLAYTON DE CARVALHO 
JUSTIFICATIVA 
Tal pedido visa cumprir a função fiscalizadora de Vereador assegurada pelo 
Regimento Interno desta Casa de Leis e Lei Orgânica Municipal. 
Gina= eittuttiripal br ,,,Strratta 
Av. Deolinda Rosa, 1048- Centro - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 
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SERRANA-SP 
REQUERIMENTO N° 32/2018 
"SOLICITA A IMPLANTAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO AOS 
MOTORISTAS DO SETOR DA EDUCAÇÃO". 
OFICIE-SE A QUEM DE DIREii‘,.; 
Serrana, 2cLI all () 20Ia__ 
PRESIDENTE 
REQUEIRO, na forma regimental depois de ouvido o plenário, 
que seja oficiado ao Sr. Prefeito Municipal, para que inicie estudos sobre a 
implantação de gratificação aos motoristas do setor da educação. 
Sala das ssões, 16 de evereiro de 2018. 
Senhor Presidente, 
APROVADO 
Em cX /20_2 IAS 
Presidente 
JUSTIFICATIVA: 
Tal pedido se faz necessário, em face que a gratificação seria para suprir 
a defasagem do salário dos motoristas do Setor da Educação, que por conta da 
grande demanda de alunos, estão tendo que trabalhar em período integral 
(manhã, tarde e noite). 
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA 
www"minifir mif 
Protocolo N.00125-2018 
Requerimentos 0032-2018 
19/02/2018 15:41:19 
40‘,111(43 . 
RODRIGO 
-- • 
D IS DONIZE DAS 
reador 
antara egaunitipaitti> maim 
Av. Deolinda Rosa, 1048- Centro - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
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CNPJ: 49.230.600/0001-35 
SERRANA-SP 
014CIE-SE A QUEM DE DIREITO 
Serrana, (9/ 120jg 
REQUERIMENTO N° 31/2018 
PRESIDENTE 
"SOLICITA MANUTENÇÃO DE AR-CONDICIONADO NA 
RECEPÇÃO DA UPA (UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO)". 
Senhor Presidente, 
REQUEIRO, na forma regimental depois de ouvido o Douto 
Plenário, que seja oficiado ao Sr. Prefeito Municipal Valério Antônio Galante, 
para que tome providencias quanto a manutenção de ar-condicionado na 
Recepção da UPA — Unidade de Pronto Atendimento 
Sala das Sessões, 16 de Fevereiro de 2018. 
APROVADO 
Em 0.2/ ./ rg 
Presidente 
JUSTIFICATIVA: 
Tal pedido se faz necessário, em face que num calor desses ter ambiente 
climatizado é uma necessidade, principalmente quando se oferece um serviço 
de saúde. 0 local recebe o atendimento de urgência e emergência e também 
pediátrico absorvendo assim um fluxo grande de usuários. Tendo em vista que 
a alta temperatura em muitos casos pode agravar os problemas dos pacientes 
que procuram a UPA, e assim também melhorar os atendimentos a população e 
oferecer condições de trabalho adequada aos servidores da rede. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA 
www.camaraserrana.sp.^ 
1111111111r 
Protocolo N.00118 2018 
Requerimentos 0031-2018 
19/02/2018 15:07:36 
4).(/1/WO 
RODRIGO 
D‘ DONIr 
ereador 
Guttara4RnnhipaIbr eStrratut 
Av. Deolinda Rosa, 1048- Centro - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 
camaraserrana@terra.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 
SERRANREVUERIMENTO N° 30/2018 
"SOLICITA A INSTALAÇÃO DE AR-CONDICIONADO NA 
SALA DE ESPERA DA FARMACIA DO PRONTO SOCORRO --
MENINO JESUS". 
OFICIE-SE A QUEM DE DIREITO 
Serrana, /20AS 
Senhor Presidente, 
PRES:DENTE 
REQUEIRO, na forma regimental depois de ouvido o Douto 
Plenário, que seja oficiado ao Sr. Prefeito Municipal Valério Antônio Galante, 
para que tome providencias quanto a instalação de ar-condicionado na sala de 
espera da Farmácia do Pronto Socorro — Menino Jesus, visando proporcionar 
conforto térmico aos usuários do Serviço Municipal de Saúde. 
Sala das Sessões, 16 d Fevereiro de 018. 
JUSTIFICATIVA: 
APROVADO 
Em 
Presidente 
Tal pedido se faz necessário, em face que a sala é pequena e nãotern 
refrigeração, tornando o local abafado e quente, visto que já houve situações em 
que algumas pessoas não se sentiram bem, 
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA 
wwvv camaraserrana.sR.nov.br 
Jillli li li li IIHIII ii ii ii ii 
Protocolo N.00124-2018 
Requerimentos 0030-2018 
19/02/2018 15:30:22 
RODRIGO 
Gintarn efeauttitioal krt trratta 
Av. Deolinda Rosa, 1048 - Centro - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 
camaraserrana@terra.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 
SERRANA-SP 
OFICIE-SE A QUEM DE DIRE 
Serranai 1 20 
REQUERIMENTO N° 29/2018 PRESIDENTE 
"SOLICITA ESTUDOS SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM 
SISTEMA DE SENHAS PARA RETIRADA DE MEDICAMENTOS NA 
FARMACIA DO PRONTO SOCORRO —MENINO JESUS" 
Senhor Presidente, 
REQUEIRO, na forma regimental depois de ouvido o plenário, 
que seja oficiado ao Sr. Prefeito Municipal, para que realize estudos sobre a 
implantação de um sistema de senhas para retirada de medicamentos no 
farmácia do Pronto Socorro — Menino Jesus 
Sala das cessões, 16 d evereiro de 201 
Em 
, z 
DONI IDAS! 
ereador 
APROVADO 
flcJ 
Presidente 
JUSTIFICATIVA: 
Considerando que um grande número de pessoas utilizam esse 
serviço, essa solução visa o controle organizado e eficiente das filas das pessoas 
na área de atendimento, para que possam ser atendidos com mais qualidade e 
conforto. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA 
11 11 11 11 11 
www.camarlriont.br 
Protocolo N.0 0121 2018 
Requerimentos 0029-2018 
19/02/2018 15:12:44 
RODRIGO 
sDonize daii 
///, 
Ver dor Nato Soar s 
Vereador 
Serrana/SP, 19 de fevereiro de 2018. 
- 
Rubens Claytonde Carvalho 
eador 
Ai/to da erreira Nunes 
ereador 
Vere ad or 
Ver, Cali Fra'co dos Santos 
20 Secretario 
oc.A., 
Ver.Jos ahysripiidipelio 
ce-Pre dente 
Lucia Rosa da Silva Poiarft 
Vere dora 
de Fatirn Fernand6 
Vereadora 
o de Luna Fariag. 
Vereador 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro CEP 14150-000-serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268 
camaraserrana@terra.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 
REQUERIMENTO n.° 02812018 
Senhor Presidente, apresentamos a V.Exa., nos termos do art. 130, XII, do 
RI (Regimento Interno) da Câmara Municipal de Serrana/SP, o presente Requerimento 
escrito sujeito A deliberação do Plenário, a fim de que seja solicitado 
ao Prefeito do Município de Serrana/SP copia integral do Processo 
de licitação n.° 05/2018, referente à Concorrência Pública n.° 
001/2018, cujo obleto consiste na Concessão Comum para 
exploração dos serviços públicos de abastecimento de Agua e de 
esgotamento sanitário no Município de Serrana. 
Justificação: 
Tendo em vista o poder fiscalizatório desta Edilidade em face dos atos do 
Poder Executivo, disciplinado noart. 17, inciso X da Lei Orgânica do Municipio, os edis 
solicitam cópia integral do processo administrativo acima mencionada, com o intuito de 
verificar a legalidade do mesmo. 
Ma ris 
Ver, Thiaçgo erjrade de„,45515-; 
ièret • 
CAMARA MUNICIPAL DE SERRANA 
1111NN If iiÏii 
Protocolo N.,,; 0111-2018 
Requerimentos 00028-2018 
16/02/2018 12:57:59 
RODRIGO 
Cintara 4i1tuuirijnd it trratta 
Av. Deolinda Rosa, 1048 - Centro - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 
camaraserrana@terra.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 
SERRANA - SP 
CÂMARAAMARA MUNICIPAL DE SERRANA 
Protocolo N.00088-2018 
Requerimentos 00027-2018 
06/02/2018 1145:04 
Serrano, 
DiREIT 
0 ••,' / 20j 
REQUERIMENTO N° 27/2018. X,Liekt-le,t) 
RODRIGO 
De 06 de Fevereiro de 2018. 
"SOLICITA LIMPEZA DE CANTEIROS QUE SEPARAM 0 
INICIO DA RODOVIA SERRANA/SP A CRAVINHOS/SP, OU 
SEJA, AVENIDA GABRIEL JOSÉ DO VALE (ENTRE AS 
MARGINAIS)". 
Senhor Presidente, 
APRZ7- tDO 
EmQI 02/A? 
-r-nte 
No uso de suas atribuições conferidas por lei, 
REQUER que depois ouvido o douto plenário, se oficie ao Prefeito 
Municipal Valério Antonio Galante, 
"SOLICITA LIMPEZA DE CANTEIROS QUE SEPARAM 0 INICIO 
DA RODOVIA SERRANA/SP A CRAVINHOS/SP, OU SEJA, 
AVENIDA GABRIEL JOSÉ DO VALE (ENTRE AS MARGINAIS), 
CONFORME OUESTÕES ABAIXO RELACIONADOS". 
MOTIVAÇÃO: Conservação da via, bem como melhoria no trânsito e 
segurança dos moradores e transeuntes, observando-se também, que as 
adjacências estão em mesmo estado. 
Sala das Sessões,Camara Mun. de Serrana, SP, 06 de Fevereiro de 2018. 
VER. AILTON 
SERRANA-SP 
antara 4ilFtunirijnd bt *mum 
Av. Deolinda Rosa, 1048- Centro - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 
camaraserrana@terra.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 OFICIE-SE A s UEM DE D1REITC 
Serrana, / 20 
Requerimento n. 26/2018 
De 05 de fevereiro de 2018 
PRESIDENTE 
SOLICITA-SE A CONSTRUÇÃO DE CALÇAMENTO EM VIAS 
PUBLICAS PERTENCENTES AO DEPARTAMENTO DE ALIMENTAÇÃO 
E NUTRIÇÃO ESCOLAR - COZINHA PILOTO, DE SERRANA/SP. 
Senhor Presidente, 
No uso de suas atribuições conferidas por lei, REQUEIRO, 
depois de ouvido o Douto Plenário, que se oficie ao Prefeito Municipal 
Valério Antonio Galante para que solicite providências 
A secretaria competente quanto A falta de calçamento em vias públicas 
pertencentes ao Departamento de Alimentação e Nutriçã Escalart.vprintria 
piloto, de Serrana/SP. 0 6 02 li 
Justificação: 
As vias públicas pertencentes ao Departamento 
de Alimentação e Nutrição Escolar, cozinha piloto, não apresentam 
calçamento: constituem de grama e terra exposta. As proximidades 
da cozinha piloto, na rua Benedito Francisco dos Reis, instalam-se os fundos 
da Escola Municipal de Educação InfantilGeorginaIssa. Muitos pais 
necessitam circular ali todos os dias para deixar e buscar os filhos na creche. 
As imediações da cozinha piloto, outras vias públicas apresentam 
a mesma irregularidade, como rua JulioCesarSelegato. Devido A ausência 
de calçamento, pais acabam por fazer uso da via astáltica, expondo-se 
ao perigo de acidentes. Faz-se pois, necessária e urgente a construção 
de calçamento em todas as vias públicas destinadas a transeuntes 
As imediações da Escola Municipal de Educação InfantilGeorginaIssa. 
CAMARA MUNICIPAL DE SERRANA imiraftwir 
Protocolo N.00084 2018 
Requerimentos 00026-2018 
05/02/2018 15:52:34 
4)7,.,1t2 
RODRIGO 
SERRANA-SP 
te. A /
A 'A ,• YDE BALDRINI BIDINELLO 
Vereador 
eituara FIuxthipd ,irrratta 
Av. Deolinda Rosa, 1048 - Centro - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320/ 3987 - 2268 
camaraserranagterra.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 
Sala das Sessões, 05 de fevereiro de 2018. 
Vereador 
DE LATIMA PER ANDES DO BEM 
Vereadora 
APY -VD 
Ernj)..,.6 Ag 
Presidente 
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA 
www.camaraserrana.sp.- 
1111111111111101111 II 
Protocolo N.0 0083 2018 
Requerimentos 00025-2018 
05/02/2018 15:52:29 
4_,f/NtL, 
RODRIGO 
eintara ffitunicipai br rtbratta 
Av. Deolinda Rosa, 1048-Centro-CEP 14150-000-SerranaJSP 
Fone/Fax: (16)3987-1320/3987-2268 
carnaraserranaaterra.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 
SERRANA-SP 
REQUERIMENTO N. 25/2018 
De 05 de Fevereiro de 2018. 
OFICSE A 
Serr4r3,0 Er:i DE DIREA0 
e'Z 201.
L‘ 
PRESIDENTE 
SOLICITA AO EXECUTIVO MUNICIPAL INFORMAÇÕES SOBRE 0 IMÓVEL LOCALIZADO A 
RUA VICENTE DE PAULA LIMA (ANTIGO COQUEIRO). 
DENIS DONIZETI DA SILVA ELUCIAROSA DA SILVA POIARES, Vereadores 
desta Casa de Leis, observada as formalidades regimentais, REQUER, depois de ouvido 
o douto Plenário, seja oficiado ao Executivo solicitando informações sobre o imóvel 
localizado a rua Vicente de Paula Lima (antigo coqueiro). 
- Município possui mesmo o imóvel alugado no endereço acima 
mencionado? 
- Quais os valores gastos com este aluguel? 
- Qual repartição pública que está utilizado as dependências do imóvel 
acima mencionado? 
Sala das S ssões, 05 de F vereiro de 2018. 
&tuna e..., Pauttiripat br °Smut= 
Av. Deolinda Rosa, 1048 - Centro - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 
camaraserrana@terra.corntir 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 
SERRANA - SP 
-SE E DIREITO REQUERIMENTO N. 24/2018OFECE1E 
Serrana,0(.) ()s? 
De 05 de Fevereiro de 2018. (-- 
PRESEDENTE 
SOLICITA AO EXECUTIVO MUNICIPAL ENCAMINHAMENTO DE PROJETO DE LEI 
COMPLEMENTAR DISPONDO SOBRE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAL. 
DENIS DONIZETI DA SILVA, AIRTON DA PAIXÃO FERREIRA NUNES E LÚCIA 
ROSA DA SILVA POIARES, Vereadores desta Casa de Leis, observada as formalidades 
regimentais, REQUER, depois de ouvido o douto Plenário, seja oficiado ao Executivo 
Municipal para que encaminhe em tempo hábil Projeto de Lei Complementar dispondo 
sobre conceder reajuste salarial aos servidores municipais, a partir de 12de abril, data 
base estipulada reajustes ou recomposição de vencimentos, conforme artigo 323, da Lei 
Complementar n2 300/2012 (Dispõe sobre o Estatuto dos servidores públicos municipais 
de Serrana do Poder Executivo, Legislativo, Autarquias e fundações, e da outras 
providencias). 
Sala das S ssões, 05 de F vereiro de 2018. 
1 / 
/ 
ADOR DE ONIZETI DA VA 
AREA 
VEREADORA 
JUSTIFICATIVA:- 
N DA PAIXÃO EIRA N ES 
C12 4 ; 
u wi_VA POIARES 
Considerando que há uma grande expectativa dos funcionários em um 
reajuste salarial, uma vez que a Lei Complementar n2300/2012, estabelece o dia 12de 
abril como data base para o reajuste anual. 
Considerando que tal pedido se faz necessário em face das condições 
financeiras de funcionários. Visto que um reajuste para repor a inflação acumulada aos 
funcionários e empregados se torna fundamental para a manutenção do trabalhador e 
de sua família. 
CAMARA MUNICIPAL DE SERRANA 
III iii iiiiiiÍi1iirii III 
Protocolo N.00082 2018 
Requerimentos 00024-2018 
05/02/2018 15:52:23 
•/-6,12(6,42 
RODRIGO 
LEI COMPLEMENTAR N.° 300/2012 
DISPÕE SOBRE 0 ESTATUTO DOS SERVIDORES 
PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SERRANA DO PODER 
EXECUTIVO, LEGISLATIVO, AUTARQUIAS E 
FUNDAÇÕES, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
NELSON CAVALHEIRO GARAVAZZO, Prefeito municipal de 
Serrana, no uso de suas atribuições legais; 
FAZ SABER que aCamaraMunicipal aprovou e ele sanciona a 
seguinte Lei Complementar: 
TÍTULO I - Das disposições preliminares 
Art.10. Esta lei institui o novo estatuto dos servidores públicos 
Municipais do Poder Executivo, Poder Legislativo, Autarquias e Fundações, exceto 
no que colidirem com a legislação especial prevista em estatutos ou regimentos 
próprios dos entes da administração municipal indireta. 
Art.2°. Para os efeitos deste Estatuto, servidor municipal é a pessoa 
legalmente investida em cargos públicos de provimento efetivo ou em comissão. 
Parágrafo Único. 0 servidor estável abrangido pelo artigo 19 do Ato 
das Disposições Constitucionais Transitórias, tem seus direitos disciplinados pela 
presente lei, mediante opção expressa, salvo se já tiver manifestado tal opção 
quando da promulgação da Lei Complementar Municipal n° 73/98, ficando, assim, 
recepcionados neste estatuto. 
Art.3°. Para os fins desta lei complementar, considera-se cargo 
público aquele criado por lei, com denominação própria, em número certo e pago 
pelo Poder Executivo, Poder Legislativo, Autarquias ou Fundações, que os tenha 
criado, competindo ao seu titular um conjunto de atribuições e responsabilidades 
previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor. 
Art.4°. Ê expressamente proibida a prestação de serviços gratuitos 
aos entes da administração pública direta, indireta, autárquicas e fundacionais, salvo 
os casos previstos em lei. 
Art. 5°. Os cargos públicos são considerados de carreira ou isolados. 
§ 10. São de carreira os que se integram em classe. 
§ 2°. São isolados os que não se podem integrar em classe e 
correspondem a certa e determinada função. 
Art.6°. Classe é o conjunto de cargos com a mesma denominação. 
Art.7°. Carreira é a série de classes, escalonadas, segundo o grau de 
responsabilidade e o nível de complexidade das atribuições. 
Art. 321. Eventuais insuficiências financeiras do regime de 
previdência poderão, quando for o caso, ser financiadas em até trinta e cinco anos. 
Titulo I — Das Disposições Finais e Transitórias 
Art. 322. Ficam regidos por este Estatuto, na qualidade de servidores 
públicos municipais, os servidores dos Poderes Executivo, Legislativo, das 
Autarquias e Fundações, que fizerem sua opção pelo regime implantado por esta lei 
complementar, ressalvados aqueles que já manifestaram sua vontade na vigência da 
Lei Complementar n° 73/98, de 24 de agosto de 1998, os quais serão integralmente 
recepcionados por esta normatização. 
§ 10. A manifestação de vontade de que trata este artigo deverá se dar 
no lapso temporal de noventa dias, contados da data da publicação da presente lei. 
§ 2°. Excetuam-se da presente lei complementar os contratados por 
prazo determinado. 
Art.323. Fica estipulada a data base para reajustes ou recomposição 
de vencimentos o mês de Abril de cada ano. , 
Art.324. Ficam instituídos os seguintes incentivos funcionais, alem 
daqueles já previstos nos respectivos planos de carreira: 
I. prêmios e; 
II. incentivos; 
Art.325. Fica instituído o incentivo a capacitação do monitor de 
creche. 
Art.326. 0 incentivo a capacitação do monitor de creche será 
adimplido na proporção em que o monitor de creche capacitar-se no exercício do 
magistério, consistente entre a diferença da remuneração do monitor e do professor 
de educação básica nível M01. 
Parágrafo único. A proporcionalidade incorporar-se-á a cada ano de 
capacitação concluído, até atingir a integralidade quando da colação de grau. 
Art.327. Fica instituído o premio por desempenho educacional aos 
servidores lotados na unidade escolar que obtiver majoração da avaliação da 
unidade escolar no IDEB, ou equivalente, reconhecido pelo Ministério da 
Educação, em, no mínimo 0,5% da avaliação obtida no ano anterior. 
§1°. 0 prêmio por desempenho escolar equivalerá a uma remuneração 
mensal do servidor. 
§2°. 0 premio por desempenho educacional será pago no mês 
subseqüente ao da publicação oficial dos resultados da unidade escolar. 
§ 3°. Os servidores lotados na Secretaria da Educação e que exercem 
suas funções na área administrativa, fora da unidade escolar também perceberão o 
prêmio por desempenho educacional, sempre que mais de três escolas lograrem 
êxito na majoração do percentual de avaliação. 
Sala das Sessões, 05 fevereiro de 2018. 
MA IA D FATIMA FERNANDES DO BEM 
Camara co
ffiunitipatbrtrrana 
Av. Deolinda Rosa n° 1048 - Jd. das Rosas - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 
camaraserrana@terra.com.br I CNPJ: 49.230.600/0001-35 
SERRANA- SP 
OFICIE-SE Api3720 DE(Map 
Serrara, O b, 0,2-120 
REQUERIMENTO N° 23/2018 
De 05 de fevereiro de 2018. 
"SOLICITO QUE CONSTE NOSITEDA PREFEITURA, UMLINK 
DE AVISOS COM OS NOMES DE TODAS AS PESSOAS 
FALECIDAS E COM OS HORÁRIOS DOS SEPULTAMENTOS". 
Senhor Presidente, 
No uso de suas atribuições conferidas por lei, REQUEREMOS que depois 
ouvido o douto plenário, se oficie ao Prefeito Municipal Valério Antonio 
Galante, para que conste nositeda Prefeitura os nomes de todas as pessoas 
falecidas como o horários dos sepultamentos. 
VEREADORA 
061 > .2 /16 
JUSTIFICATIVA idente 
renuenimat 
Essa solicitação se dá devido a importância da comunicação com toda 
população de Serrana quanto ao luto das nossas famílias, pois com o 
crescimento de nossa cidade, em muitas vezes os falecimentos de amigos e 
conhecidos passam despercebidos. 
av` CAMARA MUNICIPAL DE SERRANA 
Protocolo N.00081 2018 
Requerimentos 00023-2018 
05/02f
/2018 15:52:14 
4614( i) 
RODRIGO 
JOSÉ AT LDRINI BIDINELLO 
Vereador 
'r VA DO EToi .JiL - 
:.?11 
OSE BIS 
Vereador 
amara 4tuuiripd br oi5trratta 
Av. Deolinda Rosa, 1048 - Centro - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 
camaraserranagterra.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 
SERRANA - SP 
Requerimento n. 22/2018 :'errana, .2/ /2048 
De 05 de fevereiro de 2018 - 
PRES/DENTF 
SOLICITA-SE A INSTALAÇÃO DE PLACAS DE SINALIZAÇÃO 
COM A NOMENCLATURA DE RUAS E AVENIDAS 
NA CIDADE DE SERRANA/SP 
Senhor Presidente, 
No uso de suas atribuições conferidas por lei, REQUEIRO, 
depois de ouvido o Douto Plenário, que se oficie ao Prefeito Municipal 
Valerio Antonio Galante para que solicite providências 
.4 secretaria competente quanto à falta de sinalização com a nomenclatura 
de ruas e avenidas na cidade de Serrana. 
Justificação: 
Agentes dos Correios, entregadores de outros municípios 
e até mesmo munícipes têm dificuldades em encontrar logradouros 
pela falta de sinalização. Faz-se pois, necessária a instalação de placas 
sinalizadoras com a nomenclatura de ruas e avenidas. 
Sala das Sessões, 05 de fevereiro de 2018. 
i" 
A 
d 
DE FA MA FER I ES DO BEM 
Vereadora 
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA 
Protocolo N.00079-2018 
Requerimentos 00022-2018 
05/02/2018 14:08:55 
40/IWO 
RODRIGO 
CélioFranc'o dos Santos 
Vereador 2° Secretário 
Ver do Vice Presidente 
Jose aldrini Bidinello 
Camara cOauniripai 
•
 breStrratta 
Av. Deolinda Rosa n° 1048 - Jd. das Rosas - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 
camaraserrana©terra.com.br I CNPJ: 49.230.600/0001-35 
SERRANA- SP 
OE DiREITO 
/ 20 7 ..S) 
PRESIDENTE 
Requerimento N° 21/2018 
De 05 de Fevereiro de 2018 
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA 
serran .5 .br 
Protocolo N.0 0078-2018 
Requerlmentos 00021-2018 
05/02/20.8 13:58:20 
RODRIGO 
OFICIE-SE. A 
Sorrana, 
AP ROVAD 
L0_611 -2- _ 
Ementa: "Dispõe sobre o 
agendamento de uma reunião entre 
a Secretária de Assistência Social e 
a Câmara Municipal, cujo objeto 
será o Orçamento da Secretária de 
Assistência Social e outras 
Providencias ". 
Pi .7-:::triente 
Sr. Presidente, 
Requeremos, na forma regimental, depois de ouvido o douto 
Plenário, seja oficiado à Senhora Kelara Yaisa da Costa, Secretária 
Municipal de Assistência Social, para que seja agendada urna reunido com 
o intuito de discutirmos sobre o orçamento para o exercício 2018, destinado 
Secretária de Assistência Social conforme ficou definido cornmembros 
desta Casa Legislativa. 
Sala das Sessões, 05 de Fevereiro de 2018. 
Dwilson Braga dos Reis 
Vereador Rresidente 
Thiago 1enrique de Assis 
Vereador 10Secretário 
Ailton da F eira Nunes 
ereador 
o 
Verej âor 
Poiares 
e eador 
Fast ma Fern n sdo 
Bem-Vereador 
&tuna Muniripaibr°Smut= 
Av. Deolinda Rosa n° 1048 - Jd. das Rosas - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 
camaraserrana@terra.com.br I CNPJ: 49.230.600/0001-35 
SERRANA-SP 
Ad I • no Net sSoares 
Vereador 
RubensClaytonde Carvalho 
Vereador 
AWL /A A 
6 Ke ; 
Vereador 
'S Don izetit 
 a Sir 
Marisa ofArr!a de Oliveira 
Xavier - Vereadora 
Ricardo Adriano deLuna 
Farias - Vereador 
AiNia 
Sorran3,0 
DE DIREITO 
in/ 
Baldrini Bidinello 
Camara eMunitipai 
•
 br°Smarm 
Av. Deolinda Rosa n° 1048- Jd. das Rosas - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 
camaraserrana@terra.combr CNPJ: 49.230.600/0001-35 
SERRANA- SP 
PRESIDENTE 
Requerimento N° 21/2018 
De 05 de Fevereiro de 2018 
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA 
II Ii Ii I 
Protocolo N.00078-2018 
Requerlmentos 00021-2018 
05/02/2018 13:58:20 
• 000 
RODRIGO 
Ementa: "Dispõe sobre o 
agendamento de uma reunião entre AP P- 0 ADO V a Secretária de Assistência Social e 
 O2 i/ a Câmara Municipal, cujo objeto 
será o Orçamento da Secretária de 
Assistência Social e outras 
Providencias ". 
Sr. Presidente, 
Requeremos, na forma regimental, depois de ouvido o douto 
Plenário, seja oficiado à Senhora Kelara Yaisa da Costa, Secretária 
Municipal de Assistência Social, para que seja agendada uma reunido com 
o intuito de discutirmos sobre o orçamento para o exercício 2018, destinado 
Secretária de Assistência Social conforme ficou definido com membros 
desta Casa Legislativa. 
Sala das Sessões, 05 de Fevereiro de 2018. 
Presidente 
16111 
- 
Cello Fran t sco dos Santos 
D‘wilson Braga dos Reis Vereador 2° Secretário 
Vereador Presidente 
Thiag enrique de Assis Te eador Vice Presidente 
Veread r if0Secretário 
Is 
Vereador 
e." e 
nizet s a Silva 
dor 
'ares 
ri de atimaçe„Ii-ka i dels do 
Bem - Vereador 
Ginutra Atuttiripaibrmaim 
Av. Deolinda Rosa n° 1048 - Jd. das Rosas - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 
camaraserrana@terra.com.br I CNPJ: 49.230.600/0001-35 
SERRANA- SP 
As r ano Netto Soares 
Vereador 
Ailton da Pix 
Vereador 
Marisa L de Oliveira 
Xavier - ereadora 
Ricardo Adriano deLuna 
Farias - Vereador 
Ferreira Nunes 
RubensClaytonde Carvalho 
Vereador 
SERRANA - SP 
eintara 4ttunitipaibr°Smut= 
Av. Deolinda Rosa n° 1048 - Jd. das Rosas - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 
camaraserrana@terra.com.brI CNPJ: 49.230.600/0001-35 
UF;C/E-Si.: 
Serrana, 
uE DIRETTi 
Pj 202_ 
Requerimento n. 20/2o1S; 
de 12 de fevereiro de 2018. 
PRESIDEkTE 
Ementa: Requer-se que os cargos de Operador de Sistema de Agua 
e Esgoto, Agente de Serviço, Agente de Controle de Qualidade 
e Operador de Máquinas sejam contemplados 
na Reforma Administrativa; 
Requerem-se informações acerca do cronograma dessa reforma; 
E por fim, requer-se a concessão de EPIs 
(equipamentos de proteção individual) para os servidores 
que desempenham as referidas funções. 
Senhor Presidente, 
No uso de suas atribuições conferidas por lei, REQUEIRO, 
depois de ouvido o Douto Plenário, que se oficie 
ao Prefeito Municipal Valério Antonio Galante para que tome as devidas 
providências a fim de contemplar os cargos de Operador de Sistema 
de Agua e Esgoto, Agente de Serviço, 
Agente de Controle de Qualidade e Operador de Máquinas 
na Reforma Administrativa. Requerem-se informações acerca 
do cronograma dessa reforma. E por fim, requer-se a concessão 
de EPIs (equipamentos de proteção individual) para os servidores 
que desempenham as referidas funções. 
Justificação: \ Faz necessária a Worma Administrativa, pois o funcionalismo 
público clama por um projeto de carreira que possa equilibrar e adequar 
as atribuições e remunerações dos serviço. 
Sala das Sessõ 12 de feve iro de zo18. APRC; VA D 0 
EmQ. J 02/ 
.çt dSiWa. Poiares 
Vereadora 
.iente 
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA 
www•cam 11111111 1ii iii1ri°1 II b 
Protocolo N.00065-2018 
Requerlmentos 0020-2018 
01/02/2018 13:43:09 
46vite,/0 
RODRIGO 
RELAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS DO DAES 
MATRICULA FUNCIONÁRIO FUNÇÃO 
100909-5 ANDRÉ IVO ROSA OPERADOR DE SISTEMA DE AatrA E ESGOTO 
101024-7 ADRIANO HENRIQUE ROSA. OPERADOR DE SISTEMA DE AGuA. E ESGOTO 
100627-4 ALEX.SANDRO BEZERRA OPERADOR DE SISTEMA DE Aeutt. E ESGOTO 
100840-4 ANDERSONFUGLIACI DE OLIVEIRA. OPERADOR. DE. SISTEMA DEAQUA E ESGOTO 
100653-3 ANTONIOCARLOS DOS SANTOS OPERADOR. DE SISTEMA DE AGUA E ESGOTO 
100676-2 CLAUDIO CLA.UDEMIR. AVELINO OPERADOR DE. SISTEMA DE.AQUAE ESGOTO 
1.01496 CLA.UDIO AUGUSTO R. SAMPAIO AGENTE DE SERVIÇO DE CAMPO 
100866-8 EDSONAPRIMO PEREIRA OPERADOR DE SISTEMA DE ÁGUA E. ESGOTO 
100625-8 ELAELSONJOSEDE. SOUZA. OPERADOR DE SISTEMA DE AGUA E ESGOTO 
100667-3 ERNESTO PEREIRA DOS SANTOS AGENTE DE SERVIÇO DE CAMPO 
101023-9 JAIRO I. PEREIRA DOS SANTOS OPERADOR DE SISTEMA DE AGUA E ESGOTO 
101022-0 JOÃO ANDU 160 OPERADOR DE SISTEMA DE Aeink E ESGOTO 
100639-8 JOÃO BARBOSA DA SILVA OPERADOR DE SISTEMA DE AGUA E ESGOTO 
1495-8 JOÃO ROBERTO DOS SANTOS OPERADOR. DE MAQUINA 
100853-.6 ROBERTO CESAR. SANTOS MOURA AGENTE DE CONTROLE DE QUALIDADE 
.100692-4 TELTO PEREIRA SOARES OPERADOR DE SISTEMA DE AGUA E Esau() 
101121-9 ROSANGELA MARIA. G. BARRETO AGENTE DE SERVIÇO DE CAMPO 
Sala das Sessões, 31 de janeiro de 2018. 
FERNANDES DO BEM 
ce-e￾E BALDRINI BIDINELLO 
'inn= e.,,tfttunirijaal br rrrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 - Centro - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 
camaraserrana@terra.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 
SERRANA-SP 
REQUERIMENTO N° 19/2018 
5.---- 
0
.
1-8 7 C° 7 0: 
liJ Gr. a r•I .7...' (3 
OFICiE-SE IyQUEM DE DiRattal 
Serrartax () (0 if tO 2-420111E= s, E 
Z.4.,'. 
CO 
0 lu rq 
CI 
cc 
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Z (5•MEN. 0 
2 ..,....... O' 
SiDENTE 
ce 
De 31 de janeiro de 2018. 
"SOLICITO INFORMAÇÕES A PAGAMENTO DE ADICIONAL DE 
INSALUBRIDADE A SERVIDORES QUE TEM DIREITO. E DE QUE 
FORMA É AVALIADO 0 GRAU DE INSALUBRIDADE? ". 
Senhor Presidente, 
No uso de suas atribuições conferidas por lei, REQUEREMOS que depois 
ouvido o douto plenário, se oficie ao Prefeito Municipal Valério Antonio 
Galante as informações acima citada. 
JUSTIFICATIVA 
Tal pedido visa cumprir a função fiscalizadora de Vereador assegurada pelo 
Regimento Interno desta Casa de Leis e Lei Orgânica Municipal. 
SERRANA - SP 
OFtClE￾Serrana, 
REQUERIMENTO N° 18/2017 
p 
(Lif 04±11- 
ce 
OF CREITO 
J2J I2Q 4 
PRESMENTE 
„iiittztra 43innitipal br rrratta 
Av. Deolinda Rosa, 1048 - Centro - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 
camaraserranaeterra.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 
----D-e11 de janeiro de 2018. 
Presidente 
"SOLICITO INFORMAÇÕES DOS MUTUÁRIOS DOS BAIRROS 
JARDIM DAS ROSAS II, RÕMULO MONTANARI, JARDIM D' 
PEDRO (SEMCAP) OU LOTES URBANIZADOS. NESTE 
RELATÓRIO DEVE CONTER 0 VALOR DAS DÍVIDAS? OU SEJA, 
QUANTOS MUTUÁRIOS NÃO CONSEGUIRAM COLOCAR EM 
DIA AS SUAS PRESTAÇÕES? 0 PERCENTUAL DE 
INADIMPLÊNCIA? E QUANTOS IMÓVEIS FALTAM AINDA 
PARA A QUITAÇÃO”. 
Senhor Presidente, 
No uso de suas atribuições conferidas por lei, REQUEREMOS que depois 
ouvido o douto plenário, se oficie ao Prefeito Municipal Valério Antonio 
Galante as informações acima citada 
Sala das Sessões, 31 de janeiro de 2018. 
VER. D ATI ANDES DO BEM 
VER.JO E BALDRINI BIDINELLO 
&ulna '11' uniripal kit eStrrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 - Centro - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320/ 3987 - 2268 
camarasenanaeterra_corabr 
CNRt: 49230.600/0001-35 
SERRANA-SP 
JUSTIFICATIVA 
Tal pedido visa cumprir a função fiscalizadora de Vereador assegurada pelo 
Regimento Interno desta Casa de Leis e Lei Orgânica Municipal. 
Ressaltamos que através dessas informações poderemos buscar alternativas 
que visem resolver definitivamente essas questões. 
REQUERIMENTO N° 17/2018 OFICIE-f 
Serrana, 
De 30 de Janeiro de 2018. 
• • • 
D NIS DONIZE ISA SILV 
Veread 
(Camara tutiripatbrS5rrratta 
Av. Deolinda Rosa, 1048- Centro - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320/ 3987 - 2268 
camaraserranagterra.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 
SERRA NA - SP 
PRESIDENTE 
SOLICITAÇÃO ESTUDOS SOBRE AMPLIAÇÃO/REFORMA DA CRECHE MUNICIPAL SANTA 
CLARA LOCALIZADA NO BAIRRO JARDIM DOM PEDRO I. 
0 0.2)-- 
( 
DENIS DONIZETI DA SILVA, Vereador desta Casa de Leis, observadas as 
formalidades regimentais, REQUER, que depois de ouvido o douto Plenário, seja 
encaminhado, ao Chefe do Poder Executivo Municipal e ao Secretário Municipal de 
Educação para que juntamente procedam ampliag5o/reforma da Creche Municipal 
Santa Clara localizada no Bairro Jardim Dom Pedro I. 
Sala das Sessões, 30 çle Janeiro de 2018. 
JUSTIFICATIVA:- 
Por tratar de um Órgão Educacional, a ampliação/reforma desta irá proporcionar 
maior qualidade no atendimento educacional e incentivo aos próprios alunos no 
desenvolvimento da aplicação do Ensino e também atender número maior de crianças 
que estão no aguardo de uma vaga ou seja na fila de espera para que possam frequentar 
com dignidade esta unidade de ensino do município. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA 
Protocolo N.0 0063 2018 
Requerimentos 00017-2018 
31/01/2018 14:33:55 
42q *7 
RODRIGO 
/a 
 dor 
DON IZE A SILVA 
Jânt n i1Fuuirijnd br ,Strratta 
Av. Deolinda Rosa, 1048- Centro - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 
camaraserranagterra.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 
SERRANA - SP 
REQUERIMENTONg 16/2018 
De 30 de Janeiro de 2018. 
QUEM DE DIREITO 
Serran a , 
PRESIDENTE 
SOLICITAÇÃO CONTRATAÇÃO DE MEDICO CLÍNICO GERAL PARA ATENDER NO PSF - 
POSTO DE SAÚDE DA FAMÍLIA LOCALIZADO NO BAIRRO JARDIM BOA ESPERANÇA. 
DENIS DONIZETI DA SILVA, Vereador desta Casa de Leis, observadas as 
formalidades regimentais, REQUER, que depois de ouvido o douto Plenário, seja 
encaminhado, ao Chefe do Poder Executivo Municipal e ao Secretário Municipal de 
Saúde , que proceda contratação de Médico Clinico Geral para atender no PSF — Posto 
de Saúde da Família localizado no Bairro Jardim Boa Esperança. 
A contratação de Médico Clinico se faz necessária em face de inúmeras 
reclamações feitas por usuários que procuram por atendimento médico eficaz e 
satisfatório, mas atualmente isso não está ocorrendo pela falta de medico nesta unidade 
de saúde. 
Sala das Sessões, 30 de lianeiro de 2018. 
Presidente 
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA 
www.camaraserrana spgoy.r b
0 HIE111110 
Protocolo N.00062-2018 
Requerimentos 00016-2018 
31/01/2018 1431:43 
e'O 
RODRIGO 
Sessões, 30 d Janeiro de 018. 
Cantata uniripat tit oistrratta 
Av. Deolinda Rosa, 1048- Centro - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 
camaraserrana@terra.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 
SERRANA - SP 
REQUERIMENTONg 15/2018 
De 30 de Janeiro de 2018. 
OFICIE-S'•: A UEM DE C!RE:!TO 
Serrana, /20 . 
PRESMENTE 
SOLICITAÇÃO ESTUDOS SOBRE A REALIZAÇÃO DE CONVENIO ENTRE 0 MUNICÍPIO E A 
ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES VISUAIS DE RIBEIRÃO PRETO E REGIÃO - ADERVIRP — 
06 02_ 
DENIS DONIZETI DA SILVA, Vereador desta Casa de Leis, observadas as 
formalidades regimentais, REQUER, que depois de ouvido o douto Plenário, seja 
encaminhado, ao Chefe do Poder Executivo Municipal e ao Secretário Municipal de 
Saúde, que proceda estudos sobre a viabilidade em firmar convênio entre o Município 
e a ADERVIP - Associação dos Deficientes Visuais de Ribeirão Preto e Região. 
Considerando que a missão da ADERVIP é proporcionar ao deficiente 
visual a segurança e a capacidade de ser sujeito de sua própria história. Assim, 
estimulando a valorizar sua criatividade e potencialidades através de atividades 
educacionais, profissionais e esportivas, culturais e de lazer, valorizando sua autonomia 
tanto na vida familiar como na convivência diária na sociedade. 
Entendendo a importância da celebração deste convenio, espero que o Chefe do 
Poder Executivo juntamente com o Secretário Municipal de Educação possam em tempo 
hábil a concretização do convenio com a ADEVIRP e o Município através da lei Municipal 
ng 1.213/2008, 25 de fevereiro de 2008. (anexo a Lei Municipal n21.213). 
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA 
11 1111 
Protocolo N.00061-2018 
Requerimentos 00015-2018 
31/0
4
.2_)_)}29:56 
RODRIGO 
SERRANA-SP 
De 30 de Janeiro de 2018. 
PRESIDENTE 
REQUERIMENTO N214/2018 Serrano, _ 20 
ROVADC; 
.2/ DONIZETI DA SI A 
/ V reador 
Camara 4iLrniripd tit *rratta 
Av. Deolinda Rosa, 1048- Centro - CEP 14150-000 -Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320/3987 -2268 
camaraserrana@terra.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 
SOLICITAÇÃO CONTRATAÇÃO DE MÉDICOS:- OFTALMOLOGIA — DERMATOLOGISTA — 
NEUROLOGISTA E GASTROENTEROLdGISTA. 
DENIS DONIZETI DA SILVA, Vereador desta Casa de Leis, observadas as 
formalidades regimentais, REQUER, que depois de ouvido o douto Plenário, seja 
enviado ao Chefe do Poder Executivo Municipal e ao Secretário Municipal de Saúde , 
que informe a esta Casa, se estão sendo contratados médicos daAreade Oftalmologia, 
Dermatologista, Neurologista, Gastroenterologista para o Pronto Socorro Municipal de 
nosso Município. 
Se a resposta for negativa, que informe qual a previsão para a contratação de 
novos profissionais; 
Se já foram contratados médicos, que envie a relação com o nome dos mesmos 
para que esta Casa tome conhecimento. 
Sala das Se oes, 30 de Janeiro de 2018. 
( 
JUSTIFICATIVA:- 
Por meio de algumas reclamações feitas pelos usuários do serviço, foram vários 
médicos que deixaram de atender no Pronto Socorro Municipal, devido a exigência do 
cumprimento de sua carga horária. 
Entendo a importância desta exigência, porém me preocupa bastante a ausência 
dos médicos nesta unidades onde são oferecidos atendimentos, dentre eles o trabalho 
preventivo. 
Por entender que é de grande importância para a nossa população que o Pronto 
Socorro de nosso Município um atendimento eficaz e satisfatório, mas atualmente isso 
não está ocorrendo pelo fato de estar semmedicosnasAreasacima mencionadas. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA 
Protocolo N.° 0060 2018 
Requerlmentos 00014-2018 
31/0
,
W 59* 57 
RODRIGO 
C:tuttant Atuttiripai bi maim 
Av. Deolinda Rosa n° 1048 - Jd. das Rosas - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 
camaraserrana@teffa.com.br CNPJ: 49.230.600/0001-35 
SERRANA- SP 
Requerimento n. PRESIDENTE 
De 26 de janeiro de 2018 
SOLICITA-SE 0 RECAPEAMENTO DA RUA PARANÁ, 
NO BAIRRO JARDIM CRISTINA; 
SOLICITA-SE AINDA INSPEÇÃO EM RESIDÊNCIAS QUE VÊM 
APRESENTANDO RACHADURAS EM PAREDES, SUPOSTAMENTE 
EM RAZÃO DO INTENSO TRAFEGO DE VEÍCULOS 
NA REFERIDA RUA. 
Senhor Presidente, 
No uso de suas atribuições conferidas por lei, REQUEIRO, 
depois de ouvido o Douto Plenário, que se oficie ao Prefeito Municipal 
Valério Antonio Galante para que tome providências quanto As condições 
insatisfatórias de conservação de via asfáltica na ruaParana, 
no bairro Jardim Cristina; e para que tome providências também quanto 
ao aparecimento de rachaduras em paredes, supostamente 
em razão do intenso tráfego de veículos na referida rua. 
Justificação: 
A via asfáltica na rua Paraná, no bairro Jardim Cristina 
necessita providências urgentes: encontra-se tomada por crateras; 
a camada asfáltica vem se desfazendo. 
Como agravante, moradores relataram-nos que em razão 
do intenso tráfego de veículos na referida rua, paredes vêm apresentando 
rachaduras. 
Sala-das Sessõe , 26 de janeiro de 2018. 
/' 
E.rn 
ASA POIARES 
Vereadora 
CÂMARA MUNICIPAL MUNICIPAL DE SERRANA 
www.camaraserrana $p.o0v.br 
II II II IIII11111111111 
Protocolo N.00056-2018 
Requerimentos 00013-2018 
30/01/2018 14:23:50 
2 
RODRIGO 
Sala da Sessiie \ 25 de janeiro de 2018. 
PROVADO 
JAIL
. 
Gilman Paunitipai trt maim c￾Av. Deolinda Rosa n° 1048 - Jd. das Rosas - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320/ 3987 - 2268 
camaraserrana@terra.com.brI CNPJ: 49.230.600/0001-35 
SERRANA- SP 
Serrans.,, 
CZ7-rg 
/ 20 ik 
Requerimento n. 12/2018 
De 25 de janeiro de 2018 
PR ES DENTE 
SOLICITA-SE 0 RECAPEAMENTO DA RUA MARCO ANTONIO PACE, 
NO BAIRRO JARDIM BOA ESPERANÇA II. 
Senhor Presidente, 
No uso de suas atribuições conferidas por lei, REQUEIRO, 
depois de ouvido o Douto Plenário, que se oficie ao Prefeito Municipal 
Valério Antonio Galante para que tome providências quanto As condições 
insatisfatórias de conservação de via astaltica na rua Marco AntonioPace, 
no bairro Jardim Boa Esperança II. 
Justificação: 
A via asfáltica na rua Marco AntonioPace,no bairro Jardim 
Boa Esperança II necessita providências urgentes: encontra-se tomada 
por crateras, especialmente As proximidades das sarjetas. 
Comas chuvas, a irregularidade se agrava; veículos já tombaram ao trafegar 
sobre as referidas crateras. 
LOC ROSA DA SILVA POIARES 
Vereadora 
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA 
11
. 
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r
i 
a
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s 
v\m" cam 11 11 l111 11111101i ibr 
Protocolo N.0 0055-2018 
Requerimentos 00012-2018 
30/01/2018 14:18:37 
RODRIGO 
&man efttuttiripaibroStrratta 
Av. Deolinda Rosa n° 1048 - Jd. das Rosas - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 
camaraserrana©terra.com.br I CNPJ: 49.230.600/0001-35 
SERRANA- SP 
Requerimento n. 11/2018, 
de 30 de janeiro de 2018. 
Ementa: Requer-se que os cargos de Operador de Sistema de Agua 
e Esgoto, Agente de Serviço e Operador de Máquinas 
sejam contemplados na Reforma Administrativa; 
Requerem-se informações acerca do cronograma dessa reforma; 
E por fim, requer-se a concessão de EPIs 
(equipamentos de proteção individual) para os servidores 
que desempenham as referidas funções. 
Senhor Presidente, 
No uso de suas atribuições conferidas por lei, REQUEIRO, 
depois de ouvido o Douto Plenário, que se oficie 
ao Prefeito Municipal Valério Antonio Galante para que tome as devidas 
providências a fim de contemplar os cargos de Operador de Sistema 
de Agua e Esgoto, Agente de Serviço e Operador de Máquinas 
na Reforma Administrativa. Requerem-se informações acerca 
do cronograma dessa reforma. E por fim, requer-se a concessão 
de EPIs (equipamentos de proteção individual) para os servidores 
que desempenham as referidas funções. 
Justificação: 
Faz necessária a Reforma Administrativa, pois o funcionalismo 
público clama por um projeto de carreira que possa equilibrar e adequar 
as atribuições e remuneraç d serviços. 
Sala das S/essõe 30 de ja eiro de 
11E1- liZADC) PELA AUT012A 
001 A 
dc„.-Jir„. 
I 
aCI)oiares 
ereadora 
CAMARA MUNICIPAL DE SERRANA 
711111111111irfibr 
Protocolo N.00054-2018 
Requerimentos 00011-2018 
30/01/2018 13:35:16 
RODRIGO 
Gina= Antiripat tit trratta 
Av. Deolinda Rosa n° 1048- Jd. das Rosas - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 
camaraserrana@terra.com.br I CNPJ: 49.230.600/0001-35 
CAC E A 
Serrar23, 
liEff; 
In2. 20 
r' A-L,A-SILVA POIARES 
ereadora 
SERRANA- SP 
PRES171.7INTE 
Requerimento n. 10/2018 
De 29 de janeiro de 2018 
SOLICITA-SE A INSTALAÇÃO 
DE TRÊS REDUTORES DE VELOCIDADE (LOMBADAS) 
AO LONGO DA RUA AMÉLIO BARICALA, NOS BAIRROS JARDIM 
BOA ESPERANÇA I E JARDIM BOA ESPERANÇA II. 
Senhor Presidente, 
No uso de suas atribuições conferidas por lei, REQUEIRO, 
depois de ouvido o Douto Plenário, que se oficie ao Prefeito Municipal 
Valério Antonio Galante para que tome providências 
quanto à instalação de três redutores de velocidade (lombadas) 
ao longo da rua Amélio Baricala, nos seguintes trechos: 
Entre as ruas Agenor Branco e Mário Bertoline; 
Entre as ruas Guanabara ePiaui; 
Entre as ruas Rio Grande do Norte e J. de Martins. 
Justificação: 
A rua Amélio Baricala apresenta intenso tráfego 
de veículos; os motoristas trafegam por ali em alta velocidade. Ademais, 
como a rua não possui calçada, transeuntes utilizam-se da via asfáltica 
para se deslocarem. Ressalta-se a ocorrência de atropelamentos no local. 
A fim de se evitarem acidentes, faz-se necessária e urgente 
a instalação de, ao menos, três redutores de velocidade (lombadas) 
ao longo da rua Amélio Banca os trechos mencionados. 
, Sala das S ssões, 9 de janeiro de 2018. P 0 VA 
CAMA MUNICIPAL DE SERRANA 
iiiiiiii111111ii 
Protocolo N.00052-2018 
Requerimentos 00010-2018 
29/01/2018 16:38:47 
,títri) 
RODRIGO 
SERRANA - SP 
&tuna Pauttiripal kit maim 
Av. Deolinda Rosa n° 1048 - Jd. das Rosas - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 
camaraserrana@terra.com.br I CNPJ: 49.230.600/0001-35 
OFICEE-SE 
Serrana, 
QUER4 DE DIREITO 
Requerimento n. 09/2018 
De 25 de janeiro de 2018 
SOLICITA-SE 0 RECAPEAMENTO DA RUA MÁRIO BERTOLINE, 
AS PROXIMIDADES DO BAIRRO MORADA DO SOL 
Senhor Presidente, 
No uso de suas atribuições conferidas por lei, REQUEIRO, 
depois de ouvido o Douto Plenário, que se oficie ao Prefeito Municipal 
Valério Antonio Galante para que tome providências quanto As condições 
insatisfatórias de conservação de via asfáltica na rua Mário Bertoline, 
As proximidades do bairro Morada do Sol. 
Justificação: 
A via astáltica na rua Mário Bertoline, As proximidades 
do bairro Morada do Sol, necessita providências urgentes: encontra-se 
tomada por crateras. Ao tráfego de veículos, pedras soltas são lançadas, 
podendo atingir casas e vidraças, e até mesmo ferir pessoas 
que por ali transitam. 
Sala das Sessões, 2 de janeiro de 2018. 
o6 c2 
LUCIAROSA 
V 
ÇLTARES 
readora 
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA 
www camarA 
111111111illialflailibr 
Protocolo N.0 0043-2018 
Requerimentos 00009-2018 
25/01/2018 11:24:29 
400009 .
RODRIGO 
Serrana, 
(er ROSA D NSILVA POIARES 
Vere_a_c_ jr lo a
Gunn= Autiripai kit mat= 
Av. Deolinda Rosa n° 1048 - Jd. das Rosas - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 
camaraserrana@terra.com.br I CNPJ: 49.230.600/0001-35 
SERRANA-SP 
Requerimento n. 08/2018 
PRESiDENTE 
De 24 de janeiro de 2018 
SOLICITAM-SE ALTERAÇÕES NO PLANO MUNICIPAL DE TRANSITO 
NO CRUZAMENTO DAS RUAS SERAFIM DO BEM 
E VICENTE DE PAULA LIMA, NO CENTRO, A FIM DE SE GARANTIR 
VISIBILIDADE A MOTORISTAS E TRANSEUNTES 
Senhor Presidente, 
No uso de suas atribuições conferidas por lei, REQUEIRO, 
depois de ouvido o Douto Plenário, que se oficie ao Prefeito Municipal 
Valério Antonio Galante para que tome providências 
quanto a alterações no plano municipal de trânsito no cruzamento 
das ruas Serafim do Bem e Vicente de Paula Lima, no Centro, 
a fim de se garantir visibilidade a motoristas e transeuntes. 
Justificação: 
As ruas Serafim do Bem e Vicente de Paula Lima, 
no Centro, apresentam intenso tráfego e oferecem estacionamento 
para veículos. 
Veículos estacionados impedem a visibilidade do tráfego 
a motoristas e pedestres. 
Fazem-se necessárias e urgentes alterações 
no plano municipal de transito a fim de se evitarem acidentes 
em razão da referida falta de visibilidade. 
/Sala das Sesaes,4 de janeiro de 2018. 
Presidente 
CAMARA MUNICIPAL DE SERRANA 
Protocolo N.00042-2018 
Requerimentos 00008-2018 
24/01/2018 16:00:00 
ieVifik<2 
RODRIGO 
0 .6 ./W/ 
APROVAD 
eintara c- fentiriyal br S5trrana 
Av. Deolinda Rosa n° 1048 - Jd. das Rosas - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 
camaraserrana©terra.combr j CNPJ: 49.230.600/0001-35 
OFICIE-SE 9 013F.N1 DE DIRK° 
/ 20 116 
Requerimento n. 07/2018 
SERRANA- SP 
De 24 de janeiro de 2018 PRESIDENTE 
SOLICITAM-SE ALTERAÇÕES NO PLANO MUNICIPAL DE TRÂNSITO 
NO CRUZAMENTO DAS RUAS QUIRINO JOSÉ DO BEM 
E VICENTE DE PAULA LIMA, NO CENTRO, A FIM DE SE GARANTIR 
VISIBILIDADE A MOTORISTAS E TRANSEUNTES 
Senhor Presidente, 
No uso de suas atribuições conferidas por lei, REQUEIRO, 
depois de ouvido o Douto Plenário, que se oficie ao Prefeito Municipal 
Valério Antonio Galante para que tome providências 
quanto a alterações no plano municipal de trânsito no cruzamento 
das ruas Quirino José do Bem e Vicente de Paula Lima, no Centro, 
a fim de se garantir visibilidade a motoristas e transeuntes. 
Justificação: 
As ruas Quirino José do Bem e Vicente de Paula Lima, 
no Centro, apresentam intenso tráfego e oferecem estacionamento 
para veículos. Veículos estacionados impedem a visibilidade do tráfego 
a motoristas e pedestres. 
Fazem-se necessárias e urgentes alterações 
no plano municipal de trânsito a fim de se evitarem acidentes 
em razão da referida falta de visibilidade. 
Sala das Sessa s, 24 de janeiro de 2018. 
Ii A P R 
0 A iA STLTA, POIARES 
Vereadora 
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA 
111111111111rr 
Protocolo N.00041-2018 
Requerimentos 00007-2018 
24/01/2018 15:58:00 
44W1G0 
RODRIGO 
A SILVA POIARESEm 
eadora 
CAMARA MUNICIPAL DE SERRANA 
(girt-tarne..., •fttuttiriinti in trrana 
Av. Deolinda Rosa n° 1048 - Jd. das Rosas - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 
camaraserrana©terra.corribr CNPJ: 49.230.600/0001-35 
OFICiE-SE A DE f:IREITO 
Serrana, 1Ç02, /20 k 
Requerimento n. 06/2018 
De 23 de janeiro de 2018 PRESMEICIE 
SERRANA- SP 
SOLICITAM-SE ALTERAÇÕES NO PLANO MUNICIPAL DE TRANSITO 
NO CRUZAMENTO DAS RUASDR.TITO MELO CARVALHO 
E AMAZONAS, NO JARDIM BELA VISTA, A FIM DE SE GARANTIR 
VISIBILIDADE AOS MOTORISTAS 
Senhor Presidente, 
No uso de suas atribuições conferidas por lei, REQUEIRO, 
depois de ouvido o Douto Plenário, que se oficie ao Prefeito Municipal 
Valério Antonio Galante para que tome providências 
quanto a alterações no plano municipal de trânsito no cruzamento 
das ruasDr. TitoMelo Carvalho e Amazonas, no Jardim Bela Vista, 
a fim de se garantir visibilidade aos motoristas. 
Justificação: 
As ruasDr. TitoMelo Carvalho e Amazonas, 
no Jardim Bela Vista, apresentam intenso tráfego de veículos; apresentam 
mão dupla e oferecem estacionamento para veículos. Veículos estacionados 
impedem a visibilidade do tráfego aos motoristas ao entrarem 
na rua Amazonas a partir da ruaDr. TitoMelo Carvalho; o reciproco 
também se verifica. Ressalta-se a ocorrência de acidentes com vitimas fatais 
no cruzamento em razão da referida falta de visibilidade. 
Fazem-se necessárias e urgentes alterações 
no plano municipal de trânsi e. Sugere-se que se estude a possibilidade 
de se estabelecer, mão Uni9a- nas uas a fim de se evitarem acidentes. 
Sala das Sessõe , 23 de janeiro de 2018. 
i ii i1 iiiir lull 
Protocolo N.00040-2018 
Requerimentos 00006-2018 
24/01/2018 15:66:00 
.eavniet.7 
RODRIGO 
Sala das essõe 23 de janeiro de 2018. 
Re-rtaiwo PELA 4310B-A 
A DA-SANA POIARES 
Vereadora 
Qntara 4i1uthtijnd tfr eStrratta 
Av. Deolinda Rosa, 1048- Centro - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320/ 3987 - 2268 
carnaraserranagterra.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 
SERRANA-SP 
Requerimento n. 05/2018 
De 23 de janeiro de 2018 
SOLICITA-SE A INSTALAÇÃO DE, AO MENOS, 
TRÊS REDUTORES DE VELOCIDADE (LOMBADAS) 
AO LONGO DA RUA AMÉLIO BARICALA. 
Senhor Presidente, 
No uso de suas atribuições conferidas por lei, REQUEIRO, 
depois de ouvido o Douto Plenário, que se oficie ao Prefeito Municipal 
Valério Antonio Galante para que tome providências 
quanto à instalação de, ao menos, três redutores de velocidade (lombadas) 
ao longo da rua Amélio Baricala. 
Justificação: 
A rua Amélio Baricala apresenta intenso tráfego 
de veículos; os motoristas trafegam por ali em alta velocidade. Ademais, 
como a rua não possui calçada, transeuntes utilizam-se da via asfáltica 
para se deslocarem. Ressalta-se a ocorrência de atropelamentos no local. 
A fim de se evitarem acidentes, faz-se necessária e urgente 
a instalação de, ao menos, três redutores de velocidade (lombadas) 
ao longo da rua Amélio Baricala. 
CÂMARA MUN CIPAL DE SERRANA 
www.camar s ri al al Ill t 1 br 11 11 11 11 al ill IT 
Protocolo N O 0039-2018 
Requerimentos 00005-2018 
24/01/2018 15:54:00 
'ZO01103 
RODRIGO 
m - VADO 
Ern_ 00_2j 13 
RI SA DASILVAPOIARES 
-ereadora 
SERRANA -SP 
mum 411tutiriindbroStrratta co 
Av. Deolinda Rosa, 1048 - Centro - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 
carnaraserranaeterra.combr 
CNPJ: 49230.600/0001-35 
efic.,Z1-: • 
Serrana, 
PRESIDENTE 
Requerimento n. 04/2018 
De 23 de janeiro de 2018 
SOLICITA-SE A INSTALAÇÃO DE REDUTOR DE VELOCIDADE 
(LOMBADA) AS PROXIMIDADES DO CRUZAMENTO 
DAS RUAS GUANABARA E PARANÁ 
Senhor Presidente, 
No uso de suas atribuições conferidas por lei, REQUEIRO, 
depois de ouvido o Douto Plenário, que se oficie ao Prefeito Municipal 
Valerio Antonio Galante para que tome providências 
quanto à instalação de redutor de velocidade (lombada) 
As proximidades do cruzamento das ruas Guanabara e Paraná. 
Justificação: 
0 cruzamento das ruas Guanabara e Paraná apresenta 
intenso tráfego de veículos; ademais, os motoristas que ali trafegam 
não respeitam à preferencial. 
A fim de se evitarem acidentes, faz-se necessária e urgente 
a instalação de redutor de velocidade (lombada) 
As proximidades do referido cruzamento. 
Sal das Sesso 23 de janeiro de 2018. 
LUC 
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA 
www camaraser aria 
111.111111111101111111°Irr 
Protocolo N.00038-2018 
Requerimentos 00004-2018 
24/01/2018 15,:52:00 
e:Wele/0 
RODRIGO 
Cintaraffiunitipai be mum 
Av. Deolinda Rosa n° 1048 - Jd. das Rosas - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320! 3987 - 2268 
camaraserrana@terra.com.br I CNPJ: 49.230.600/0001-35 
SERRANA-SP 
''• 
Serrwia, 
PRESIDENTE 
Requerimento n. 03/2018, 
de 23 de janeiro de 2018. 
Ementa: "Solicita-se a instalação de ventiladores 
no dispensário de medicamentos e na sala de entrega de materiais 
e coletas do Pronto Socorro Municipal Menino Jesus". 
Senhor Presidente, 
No uso de suas atribuições conferidas por lei, REQUEIRO, 
depois de ouvido o Douto Plenário, que se oficie ao Prefeito Municipal 
Valério Antonio Galante para que tome providências quanto A instalação 
de ventiladores no dispensário de medicamentos e na sala de entrega 
de materiais e coletas do Pronto Socorro Municipal Menino Jesus". 
Justificação: 
As referidas salas apresentam pequenas dimensões; 
munícipes concentram-se nesses locais a espera de atendimento; muitas 
vezes, a dinâmica de atendimento apresenta considerável demora. 
Ressalta-se que os atendentes oferecem elevado padrão de atendimento 
a todos os usuários, esforçando-se para acomodá-los confortavelmente. 
Já houve situações em que munícipes passaram mal 
nas referidas salas em razão do desconforto térmico, necessitando ser 
atendidos pelo serviço interno de saúde. 
Sala das Sessões, 23 de rnaneiro de 2018. 
osa-dá Silva Poiares 
ora 
0. 6 0.2j 
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA 
Protocolo N.00037-2018 
Requerimentos 00003-2018 
24/01/2018 15:50:00 
,eriPt41) 
RODRIGO 
'mara Paunitiinti ïi erratta 
Av. Deolinda Rosa, 1048 - Centro - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 
camaraserrana@terra.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 SERRANA-SP 
Requerimento n. 02/2018, 
de 23 de janeiro de 2018. 
Ementa: "Solicita-se a substituição da tubulação 
por outra de maior capacidade - maior diâmetro 
na rua Alberto do Nascimento, no bairro Jardim Boa Esperança II". 
Senhor Presidente, 
No uso de suas atribuições conferidas por lei, REQUEIRO, 
depois de ouvido o Douto Plenário, que se oficie ao Prefeito Municipal 
Valério Antonio Galante: "Solicita-se a substituição da tubulação 
por outra de maior capacidade - maior diâmetro 
na rua Alberto do Nascimento, no bairro Jardim Boa Esperança II". 
Justificação: 
A rede de esgotos instalada na rua Alberto do Nascimento, 
no bairro Jardim Boa Esperança II, obstruía-se frequentemente. 
Solicitaram-se, então, .4 secretaria competente, providências para sanar 
o problema. Instalou-se ali, tubulação em manilha de pequeno diâmetro, 
não comportando o volume de resíduos gerados nas adjacências. 
As obstruções (entupimentos), com isso, continuam ocorrendo 
frequentemente. 
Solicita-se pois, a substituição da referida tubulação por outra 
de maior capacidade - maior diâmetro, a fim de atender ao volume 
de resíduos gerados. 
Lucia Rosa da Silva Poiares 
Vereadora 
QE.T PAO() PE LA AUTOgA 
CAMARA MUNICIPAL DE SERRANA 
1(11411111 br 
Protocolo N.00031-2018 
Requerimentos 00002-2018 
23/01/2018 10A7:00 
,V04 19 
RODRIGO 
Camara 41m-drip'brtrratta 
Av. Deolinda Rosa n° 1048 - Jd. das Rosas - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320/ 3987 - 2268 
camaraserrana@terra.com.br I CNPJ: 49.230.600/0001-35 
SERRANA- SP 
OF1C9E-S QUL:11 DE DiFig° ": 
Requerimenton. o1/2434'""' wry° / 2 0 
De dejaneirode 2018 TT 
REQUERIMENTO PARA QUE SE TOMEM AS DEVIDAS 
PROVIDÊNCIAS QUANTO ik DESTINAÇÃO ADEQUADA 
DE VEÍCULOS E DEMAIS OBJETOS EM SITUAÇÃO DE ABANDONO 
NOPATIODA PREFEITURA 
Senhor Presidente, 
No uso de suas atribuições conferidas por lei, REQUEIRO, 
depois de ouvido o Douto Plenário, que se oficie ao Prefeito Municipal 
Valério Antonio Galante para que tome providências quanto A destinação 
adequada de veículos e demais objetos que se encontram sob abandono 
no pátio da prefeitura. 
Ressalta-se que o descarte de tais objetos deve ser 
justificado ao público. Ao se instaurar processo administrativo para leilão 
ou outra modalidade, requeiro que seja amplamente divulgado e que, 
após os trâmites legais, o valor arrecadado seja empenhado 
para a área da saúde. 
Justificação: 
Fazem-se necessárias providencias quanto A destinação 
adequada de veículos e demais objetos que se encontram sob abandono 
no pátio da prefeitura. Cumpre-nos ressaltar que o presente requerimento 
se pauta na necessidade de transparência total na administração pública. 
Sala das SéSsõe , iide janeiro de 2018. 
A (C) VA DO 
Em /1007---i 
/ÇECA-VA POLARES 
Vereadora 
- 
Presidente 
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA 
Protocolo N.00015-2018 
Requerimentos 00001-2018 
11/01/2018 14:47:00 
&Oil" 
RODRIGO 

&man Vanttiripal ktt trratta c￾Av. Deolinda Rosa n° 1048 - Jd. das Rosas - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 
camaraseffana@terra.com.br CNPJ: 49.230.600/0001-35 
SERRANA- SP 
Requerimento especial 
Senhor Presidente, 
Venho por meio deste, respeitosamente, solicitar-lhe 
a cessão das instalações da Câmara Municipal de Serrana 
no dia 13/3/2018 a partir das 2oh para a realização de reunido esportiva. 
Agradeço-lhe a atenção que sempre nos dispensara. 
Serrana, 12 de março de 2018. 
Thiago H rique de Assis 
Vereador 
Prezado Senhor: 
Dewilson Braga dos Reis 
CAMARA MUNICIPAL DE SERRANA 
111111111111111111111 iiriíliii 
Protocolo N.00178 2016 
Requerimentos Recebidos 0019-2018 
12/03/2018 17:01:00 
,e4(-zit4e.42 
RODRIGO 
REQUERIMENTO N°254 /2018 
De 03 de Dezembro de 2018 
.1 
PRESIOENTE 
Camara4Rnuitipat Ijtrratta 
Av. Deolinda Rosa, 1048- Centro - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 
camaraserranagterra.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 
SERRANA-SP 
SOLICITA COLOCAÇÃO DE PLACAS INDICATIVA DE 
LOMBADA NA RODOVIA MÁRIO TITOTO (SAÍDA DE 
SERRANA PARA ALTINÓPOLIS) DE ACORDO COM AS 
NORMAS PADRÃO DAS LEIS TRANSITO 
Senhor Presidente, 
0 Vereador que o presente subscreve, nos termos do Regimento Interno, e após 
apreciação e aprovação desse Douto Plenário, requer que seja oficializado ao 
Excelentíssimo Prefeito Municipal, Sr. Valério Antônio Galante, para que determine 
junto ao setor responsável, a colocação de placas indicativa de lombada na Rodovia 
Mário Titoto, de acordo as normas padrão das Leis de Trânsito. 
Sala das Sessões, 03de Dezembro 2018. A 7r1,41, 
Serrana, j•LQ.-de 1.8 
RUBENSULAYTON DE CARVALHO 
Vereador 
JUSTIFICATIVA 
Esse requerimento visa atender a solicitação dos moradores do local e motorista 
que utilizam a Rodovia, que alegam que existem apenas placas sobre a lombada e 
pedem para que coloquem placas de aviso 300 Metros antes de chegar a lombada ou a 
distancia padrão das Leis de Trânsito. 
Câmara Municipal de Serrana 
71111111111ffir 
Protocolo N.00802-2018 
Requerlmentos 00254-2018 
03/12ps018 : .24 
EduardoIto- Agente de Operações 
ACeIVA POIARES 
a daama Municipal de Serrana 
APROVADO 
Serrana, de L2dei8 
Ver 
Camara Municipal deSerrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268 
camaraserrana@terra.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 
OFICIE-SE A UEM DE DIREITC 
Serram, 20 13 
REQUERIMENTO n.° 253/2018 
Ao Plenário, apresento a V. Exas., nos termos doart.130, inciso X, do 
Regimento Interno daCamaraMunicipal de Serrana, o presente REQUERIMENTO 
escrito sujeito à deliberação do Plenário, a fim de solicitar ao Chefe do Poder Executivo 
que proceda, por intermédio do Secretário Municipal de Saúde, juntamente com o Diretor 
daDRSXIII de Ribeirão Preto, um levantamento dos pacientes que estão aguardando 
atendimento e realização de exames no Município, a fim de fazer uma triagem dos 
pacientes para agilizar e priorizar o atendimento destes. 
Justificativa: 
Tendo rande número de pacientes que estão há muito tempo 
espera de aten 
aguardando a 
requerimento 
agilizar e priori 
d.• ento e r 
ndimento, 
fim de qu 
o aten 
lização 
outros já 
seja reali 
nto 
e exames, inclusive, alguns estão há mais de 2 anos 
oram até mesmo a óbito, solicito o presente 
da uma triagem dos pacientes do Município, para 
tes. 
PRESIDENTE 
Câmara de 
'6
rana 
r 
Protocolo N.00806-2018 
Requerimentos 00253-2018 
04/12/2018 1 33:4 
- - 
Eduardo Ito -Agentede Opergóes 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268 
camaraserrana@terra.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 
OFICIE-SE P‘
krIUEN1 DiREO 1T 
Serrana, 
REQUERIMENTO n.° 252/2018-- PRES:DENTE 
Ao Plenário, apresento a V. Exas. nos termos doart.130, inciso X, do 
Regimento Interno daCamaraMunicipal de Serrana, o presente REQUERIMENTO 
escrito sujeito à deliberação do Plenário, a fim de solicitar ao Chefe do Poder 
Executivo que providencie ventiladores para o Velório Municipal de Serrana. 
Justificativa: 
0 presente requerimento faz-se necessário em razão das reclamações 
das pessoas que precisam usar o espaço. Desse modo, o velório de nossa cidade não 
oferece o mínimo de conforto aos frequentadores, principalmente nessa época que a 
temperatura tende a ser mais quente. 
Ressalto ainda, a urgência desta providência, uma vez que segundo 
informações do eletricista, já foram feitos os pedidos de compra, pois os ventiladores 
que estão no local não tem como fazer manutenção, por isso à necessidade de novas 
aquisições. 
Sala das Sessões, 03 de dezembro de 2018. 
MA IA P E F TIMA FENANDES DO BEM 
Vereadora daCamaraMunicipal de Serrana 
Cãmara Municipal de Serrana 
www.caiiidI aelIdiid.s 
13 ill 111111 111111 Iblri 
Piotocolo N.00780-2018 
Requerimentos 00252-2018 
03/12/20 0: :28 
EduardoIto- Agente de Operaçóes 
Senhor Presidente, 77275 
T iki Akt- i'die) a 
Serrana,P. de lade I —__ 
Camara 4unitjndbroistrratta 
Av. Deolinda Rosa, 1048- Centro - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 -2268 
camaraserranagterra.com.br 
CNPJ: 49230.600/0001-35 
SERRANA-SP 
OflCIE￾REQUERIMENTO N2251 / 2018 Serra, 
XE DREITO 
10, 120 Ig 
01 
"SOLICITAÇÃO DE ANÁLISE E LEVANTAMENTO DAS RUAS QUE ESTÃO SEM 
IDENTIFICAÇÃO (PLACAS)." 
CÉLIO FRANCISCO DOS SANTOS, Vereador - desta Egrégia Casa de 
Leis, dentro das formalidades legais e regimentais, REQUER ao executivo 
Municipal para que tome providências junto ao setor responsável no 
sentido de realizar a análise e levantamento das ruas que estão sem 
identificação, facilitando tanto para turistas (visitantes), quanto para os 
próprios moradores da cidade a locomoção. 
Sala de Sessõ de novembro de 2018. 
CÉLIO FRA CISC DOS SANTOS 
Vereador 
Justificativa: Tal pedido se faz necessário, para que através de 
analise/levantamento possamos melhorar e viabilizar uma melhor forma para o 
andamento do trânsito e facilitar a locomoção, melhorando a qualidade e 
organização em nossa cidade. 
Câmara Municipal de Se rena 
WWW camaraserrana.sp.qor.br 
11111 
Protocolo N.00775 2018 
Requerimentos 00251-2018 
29/11/2018 09:47:44 
EduardoIto- Agente de Operagoes 
Camara Municipal deSerrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268 
camaraserranaRterra.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 
OFICIE-SE A 011Eril DE DIREITO 
Sc.:mm-13QL !jí.J 20 1 g 
REQUERIMENTO 11.0 250/2018 PaEairrENTE 
Ao Plenário, apresento a V. Exas. nos termos doart.130, inciso X, do 
Regimento Interno daCamaraMunicipal de Serrana, o presente REQUERIMENTO 
escrito sujeito à deliberação do Plenário, a fim de solicitar ao Chefe do Poder 
Executivo que providencie, COM URGÊNCIA, a elaboração de laudos técnicos 
para avaliar os riscos de desabamento dos imóveis situados na Rua Antônio 
Honório Ribeiro, a fim de garantir a segurança dos moradores das referidas 
residências, tendo em vista os problemas de infraestrutura que estão causando prejuízos 
nas estruturas fisicas das referidas casas. Assim como, solicita-se, se constatados 
problemas estruturais nas referidas residências, em razão de vazamento da 
tubulação de água da chuva e esgoto, que os imóveis situados na Rua Antônio 
Honório Ribeiro sejam desocupados e, consequentemente, as familias recebam 
todo o auxilio necessário do Município. A n't rao 
tZ 
Justificativa: 
0 presente requerimento faz-se necessário em razão das reclamações 
dos moradores dos imóveis localizados na Rua Antônio Honório Ribeiro, os quaistam 
constatado problemas estruturais em suas residências, principalmente, rachaduras. Tal 
problema já foi comunicado ao Prefeito Municipal e, inclusive, o Secretário de 
Infraestrutura já esteve no local para verificar a situação. Desse modo, a elaboração de 
laudos técnicos para avaliar os riscos de desabamento desses imóveis visa auxiliar tanto 
o Município quanto os moradores envolvidos, pois com este estudo os munícipes 
poderão ter conhecimento da situação estrutural de suas residências e a Prefeitura 
poderá prevenir tragédias e/ou prejuízos maiores. Ressalto ainda, a urgência desta 
providência, uma vez que algumas residências estão com estruturas escoradas com 
madeira para evitar desabamento. 
Sala das Sessões, 28 de novembro de 2018. 
Câmara Municipal de Serrana 
www.camaraserrana.so,qoy .br 
1111 1111111E1111U 
Protocolo N.° 0782-2018 
Requerimentos 00250-2018 
03/12/2018 10:19.2 
EduardoIto - Agente de Operacóes 
MARIA DE 1ÀTIMA FERNANDES DO BEM 
Vereadora daCamaraMunicipal de Serrana 




• 
• 
• . • 
• 

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• • 
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-.. 
• 
- 
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- 
Câmara Municipal de Serrana 
Av.Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987-1320 /3987-2268 
camaraserrana@terra.com.br 
--‘..7 14EICIE-SE A OA. DIKE f0 
Serrana, (A_ Liz_i 20E—, 
CNPJ: 49.230.600/0001 
REQUERIMENTO n.° 249/2018 
PRESIDENTE 
Ao Plenário, apresento a V. Exas., nos termos doart.130, inciso X, do 
Regimento Interno daCamaraMunicipal de Serrana, o presente REQUERIMENTO 
escrito sujeito à deliberação do Plenário, a fim de solicitar ao Chefe do Poder 
Executivo os motivos pelos quais não estão sendo aceitos os pagamentos realizados 
pelos contribuintes com ocamedo convênio anterior, bem como a apuração da 
responsabilidade do responsável pelos prejuízos causados aos contribuintes, em virtude 
do não recebimento do pagamento e da não isenção de juros e multas dos débitos pagos 
com carnê do convênio anterior. E aproveitando o momento, gostaria que a prefeitura 
buscasse a solução do problema junto aos bancos conveniados, e não orientar o 
contribuinte a "comparecer ao banco com os comprovantes de pagamentos", 
conforme documento em anexo, pois todos os problemas causados pelos convênios não 
são de responsabilidade do cidadão, uma vez que ele já cumpriu suas obrigações que é 
pagar suas dividas. ROVAao 
Serrana,0 c2,deisl 
Justificativa: 
PRESiDENTE 
Tendo em vista o grande número de reclamações dos contribuintes que 
pagaram devidamente seus débitos junto a Prefeitura Municipal, com o camedo 
convênio anterior, e não houve a baixa de seus débitos no cadastro municipal, sendo 
ainda cobrados juros e multa dos contribuintes adimplentes, conforme se observa no 
requerimento em anexo. 
Mais uma vez ressalto que os problemas causados pelos convênios com 
os bancos devem ser resolvidos pela a Administração Municipal, e jamais orientar o 
contribuinte a comparecer ao banco com o comprovante de pagamento. 
Sala das Sessões, 28 de novembro de 2018. 
MARIA DE FÁTIMA FERIA— ES DO BEM 
Nereadora daCamaraMunicipal de Serrana 
Camara Municipal de Serrana 
wvvvv.camaraserrana.sov.br 
II IL IL Hill 11111
p.g
111 
Protocolo N.00781-2018 
Requerimentos 00249-2018 
03/12/2=1:
,58 
Eduardo Ito - Agente de Opergóes 
Pagin,-, ESTADO DESAOPAULO 
PREFEITURA MUNICIPAL SERRANA 
Relatório de Comprovante de Abertura de Processos 
tios aplicados ao relatório 
Número do processo: 0004921/2018 
Numero do processo: 0004921/2018 Número único: 473.8T5.G7X-87 
Solicitação: 448 - REVISÃO DE TAXAS Número do protocolo: 111122 
Número do documento: 
Requerente: 90177 - MARIA INES DA COSTA SOUZA CPF/CNPJ do requerente: 049.426.108-00 
Beneficiario: CPF/CNPJ do beneficiário: 
E -iderego: N° 
rn plemen to : Bairro: 
oreamento: Condomínio: Município: 
Telefone: Celular: Fax: 
E-mail: Notificado por:E-mail 
Loca da protocolizacão: 700.102.060 - EXPEDIENTE 
Lc.caiizagão atual: 700.102.060 - EXPEDIENTE 
de destino: 
' •:colado por: AmandaCassimis Correia de Noronha Atualmente com:AmandaCassimis Correia de Noronha 
Sftção Não analisado Em trâmite: Não Procedência: interna Prioridade: Normal 
Protocolado em: 22/10/2018 09:18 Previsto para: Concluído em: 
Sumula: Solicito baixa das parcelas 16 e 17 do acordo de numero 972017 pois foram pagas nas datas 26/07/2018 e 19/09/2018, 
respectivamente, na agencia do Correio com o carnê de convênio anterior, e eles aceitaram o pagamento das parcelas unia 
que já haviam sido informados da troca decame. Se não for possivel a baixa, pego a emissão das parcelas sem taxas pois o 
pagamento foi realizado. 
CP;.‘ervacão: 
, 
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_ L? 
;7-C•••,4 
V‘: 
, - 
oece\v,s 
it\c' —as°\ ãst\•6 
' 
Amanda Cassimis Correia de Noronha 
(Protocolado por) 
MARIA INES DA COSTA SOUZA 
(Requerente) 
APROVADO 
Em »C8 
Pre.sidente 
/
_
 ,1/,' 
7 NIS DONi" TI 
ereador 
Câmara Municipal de Serrana 
Protocolo N 0758-2018 
Requerimentos 00248-2018 
20/11/2 8 
EduardoIto- Agente de Operações 
&tuna 4llftuuitipat trrana 
Av. Deolinda Rosa n° 1048 - Jd. das Rosas - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 
camaraserrana@terra.com.br I CNPJ: 49.230.600/0001-35 
SERRANA-SP 
REQUERIMENTO N° 248/2018 Serrana, 
PRESIDENTE 
"SOLICITA QUE SEJA TOMADO PROVIDÊNCIAS QUANTO A 
NEGLIGENCIA MEDICA COMETIDA PELA DRA. VIVIANE 
CARMARGO PIRES — PEDIATRA UPA, QUE NEGOU 
ATENDIMENTO" 
REQUEIRO, na forma regimental depois de ouvido o Douto 
Plenário, que seja oficiado ao Sr. Prefeito Municipal Valério Antônio Galante, 
que encaminhe ao Secretário Municipal de Saúde, para que tome providências 
quanto a negligêngia cometida pela Dra. Viviane Camargo Pires — Pediatra 
UPA, que negou atendimento médico a uma criança de apenas 4 meses, 
conforme fiscalização feita por este vereador e Boletim de Ocorrência feito 
pela mãe da criança Ingred. 
Sala das Sessões, 20 de Novembro 2018. 
PRESIDENTE 
v; CAREITO 
/ 20 II 
OF U.:: k. 
Serrana, 
&imam 4JLrnitipd tïr cisrrranzt 
Av. Deolinda Rosa, 1048- Centro- CEP 14150-000- Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987- 1320/3987 -2268 
camaraserranagterra.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 
SERRANA-SP 
REQUERIMENTO N° 247 /2018 
De 20 de Novembro de 2018 
SOLICITA REFORMA E MANUTENÇÃO DO 
CAMPO DE MALHA E BOCHA QUE FICA NO 
BAIRRO JARDIM DAS ROSAS ENTRE AS 
RUAS ORLANDO PAULINO DE SOUZA E 
JOAQUIM DOS SANTOS. 
Senhor Presidente, 
0 Vereador que o presente subscreve, nos termos do Regimento Interno, e após 
apreciação e aprovação desse Douto Plenário, requer que seja oficializado ao 
Excelentíssimo Prefeito Municipal, Sr. Valério Antônio Galante, para que determine 
junto ao setor responsável, fazer a reforma e manutenção do campo de malha que fica 
no Bairro Jardim das Rosas entre as ruas Orlando Paulino de Souza e Joaquim dos 
Santos na altura do n° 535. 
Sala das Sessões, 20 de Novembro de 2018. 
APROVAI)0 
RUBENSCLAYTONDE CARVALHO Ern » /123 
Vereador 
JUSTIFICATIVA 
Esse requerimento visa atender a solicitação dos moradores do bairro e 
praticantes do esporte, que reclamam da falta de manutenção no local. 
0 campo de malha que é usado para o lazer e divertimento de jogares e 
moradores daquele e outros bairros da cidade, além de pessoas de outras cidades da 
região que vinham ao local para disputa de torneios que não são mais organizados 
devido a situação ruim em que se encontra a pista de jogo. 
Camara Municipal de Serrana 
Protocolo N 00757 2018 
Requerimentos 00247-2018 
20/11/ 018 :28 
EduardoIto- Agente de Operações 
&imam 1FInniripd ii °Smarm 
Av. Deolinda Rosa, 1048- Centro - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 
camaraserranagterra.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 
SERRANA - SP 
REQUERIMENTO N° 246 /2018 
De 20 de Novembro de 2018 
44.7:-St.: A QUEM DE DIREITO 
Serrana, 
SOLICITA MANUTENÇÃO E REPAROS DE EQUIPAMENTOS 
DANIFICADOS DA ACADEMIA AO AR LIVRE NA PRAÇA DA BÍBLIA 
NO BAIRRO JARDIM DAS ROSAS II 
Senhor Presidente, 
0 Vereador que o presente subscreve, nos termos do Regimento Interno, e após 
apreciação e aprovação desse Douto Plenário, requer que seja oficializado ao 
Excelentíssimo Prefeito Municipal, Sr. Valério Antônio Galante, para que determine 
junto ao setor responsável, fazer e manutenção e reparos em equipamentos danificados 
da academia ao ar livre da Praça da Bíblia no bairro Jardim das Rosas II. 
Sala das Sessões, 20 de Novembro 2018. 
RUBENSCLAYTONDE CARVALHO 
Vereador 
APROVADO 
Em 2jJJJJ 
residente 
JUSTIFICATIVA 
Atendendo pedido de moradores que reclamam da falta de manutenção da 
academia ao ar livre que existe no local, e que alguns equipamentos como as bicicletas 
estão quebrados e quepeps ausentes geram riscos à saúde dos usuários. e que peg() 
através desse requerimento certa urgência em resolver os problemas relatados para que 
Os usuários voltem a usar os equipamentos sem riscos de acidentes. 
Câmara Municipal de Serrana 
Protocolo N 0756-2018 
Requerimentos 00246-2018 
20/11/ 0 :4 '27 
EduardoIto- Agente de Opergóes 
Camara Municipal deSerrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268 
camaraserrana@terra.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 
orticte. 
A QUEM !DE DiRE11-k: 
REQUERIMENTO n.° 245/2018 "20-11-- 
Sctrana, 
PRESIDENTE 
Ao Plenário, apresento a V. Exas., nos termos doart.130, inciso X, do 
Regimento Interno da Câmara Municipal de Serrana, o presente REQUERIMENTO 
escrito sujeito à deliberação do Plenário, a fim de solicitar ao Chefe do Poder Executivo 
Municipal informações a respeito da destinação dos recursos financeiros, no valor de R$ 
250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), indicados pelo Deputado BaleiaRossi,a 
pedido dos Vereadores Airton José Bis, José Atahyde Baldrini e Maria de Fatima 
Fernandes do Bem, para construção de poço artesiano na cidade de Serrana, conforme 
Oficio n.° 205/2018 e Oficio n.° 202/2017 em anexo. 
Justificativa: 
Tendo em vista o pedido dos Vereadores em tela para a destinação da 
verba de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) para construção de poço 
artesiano no Município de Serrana, que esta sofrendo graves problemas com a crise de 
falta de Agua, faz-se o presente requerimento, a fim de que o Prefeito Municipal informe 
a destinação do referido recursofinance 
ONJOSt APROVADO 
amaraMud ç
t
l 1e Serrana_ ),01/ A JJL 
MARIA 
Vere. • ora daCamaraMunicipal de Serrana 
EFAITA FERNANDES DO BEM Presidente 
BIDINELLO 
Municipal de Serrana 
Câmara Municipal de Serrana 
Protocolo N.00754-2018 
Requerimentos 00245-2018 
20/11/0=0,,V 
•., 
EduardoIto- Agente de Operações 
CÂMARA DOS DEPUTADOS 
Gabinete do Deputado Baleia Rossi - PMDB/SP 
Oficion° 205/2018 — Gab-BR Brasilia, 19 demarçode 2018. 
Senhor Prefeito, 
Com meus cumprimentos dirijo-me a Vossa Excelência para informá-lo 
que, atendendo ao pedido dos Senhores Vereadores AIRTON JOSÉ BIS (Bis 
do Hospital), JOSÉ ATAHYDE BALDRINI (Taide Bidinello) e MARIA DE 
FÁTIMA FERNANDES (Fatima do Bem), indiquei para o município de 
SERRANA/SP, recursos financeiros no valor de R$ 250.000,00 (Duzentos e 
Cinquenta Mil Reais), para Investimentos em Infraestrutura no Ministério da 
Integração Nacional. 
Ressalto que a proposta deve ser cadastrada pela prefeitura, no 
SICONV — Programa n° 5300020180002 — com amaximabrevidade. Tão logo 
conclua o cadastro da proposta, favor informar o número da mesma a este 
gabinete peloe-mail:dep.baleiarossicamara.leg.br. 
Peço a gentileza, caso haja alguma dúvida, entrar em contato com a 
minha assessoria em Brasiliapelo telefone: (61)3215-5829. 
Na oportunidade apresento protestos de elevada estima e consideração. 
Atenciosamente, 
/ 
Deputado BALEIA ROSSI 
Líder do 1VIDB 
A Sua Excelência o Senhor 
VALÉRIO ANTÔNIO GALANTE 
Prefeito Municipal 
RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176 — Centro 
14150-000 SERRANA/SP 
Câmara dos Deputados I Anexo IV - Gabinete 829 I CEP 70160-900 - Brasilia/DF 
Ts.lc (A11 1716-5879 /1879 - FAX (61 171S-71179 I rie.n.baleiarossi@c.amara.lea.br 
marn 44auttiripai ktr trratta 
Av. Deolinda Rosa, 1048 - Centro - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 
camarases-ranagterra.com_br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 
SERRANA - SP 
OFICIO 202/2017 
DD. Deputado Federal 
BaleiaRossi 
Serrana, 27 de setembro de 2017. 
Cumprimentando-o Cordialmente venho por meio deste, primeiramente agradecer 
Vossa Excelência, pelos relevantes serviços prestados em prol da sociedade, motivo que 
nos leva ao inquestionável reconhecimento da importancia de tê-locomo representante 
frente àCamarados Deputados. 
Na oportunidade, gostaria de solicitar do nobre Deputado, que seja viabilizado, 
Recursos Financeiros para aquisição de POÇO ARTESIANO para atender uma 
população de 5 (cinco) bairros de nossa cidade (Jardim do Alto, Jardim São Luis, 
Parque São José, Jardim Amélia, Chavans). Nossa cidade, nesses últimos anos vem 
sofrendo muito com a falta de investimento neste setor. Queremos destacar a 
importância de se investir em saneamento para proporcionar maior qualidade de 
vida a nossa querida população que vem sofrendo muito com a falta crigua. 
Precisamos muito de melhorias significativas no abastecimento de água em nossa 
cidade. 
Na certeza de contar com vosso pronto atendimento, desde já agradecemos e 
colocamo-nos a disposição para trabalharmos juntos em prol ao desenvolvimento do 
município de Serrana. 
Atenciosamente, 
A 
AC. 
EXMO. SENHOR 
BALEIAROSS! 
DEPUTADO FEDERAL 
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA 
11111111116 br 
Protocolo N.0 0628-2017 
Oftclo Expedido 0202-2017 
28/09/2017 08:35:02, 
.4409p0‘/0 
L.; 
RODRIGO 
VER. JOSÉ LDRINI BIDINELLO 
. AIRTON JOSÉ BIS 
&Imam Municipal ttr trrana 
Av. Deolinda Rosa n° 1048 - Jd. das Rosas - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 
camaraserrana(gterra.com.brp CNPJ: 49.230.600/0001-35 
SERRANA- SP 
REQUERIMENTO N° 244/2018 
OF ICIEZE A QUE111 DE 
 DIREITO 
Samna, 
2111_01— 
PRESID ENTE 
De 13 de Novembro de 2018. 
"SOLICITO A INSTALAÇÃO DOS TUBOS DE CAPITAÇÃO DE 
AGUA FLUVIAL NA VICINAL DA RODOVIA ANGELO 
CAVALHERO QUE LIGA OS BAIRROS: ALTO DA SERRA, 
JARDIM DAS ROSAS II, JARDIM SÃO LUIZ E JARDIM AMELIA 
II; SOLITAMOS AINDA QUE SEJA FEITO A LIMPEZA NAS 
VICINAIS DA RODOVIA." 
Senhor Presidente, 
No uso de suas atribuições conferidas por lei, REQUEREMOS que depois 
ouvido o douto plenário, se oficie ao Prefeito Municipal Valério Antonio 
Galante, "solicito os serviços abaixo relacionados: 
I - Instalação dos tubos de capitação de agua fluvial, na vicinal da rodovia 
Ângelo Cavalheiro que liga os bairros: Alto da Serra, Jardim das Rosas II 
, Jardim Silo Luiz e JardimAmeliaII. 
2 - Limpeza das vicinais mencionadas acima" 
Sala das Sessões, 13 de Novembro de 2018. 
APROVADO 
Em 
PresidentP 
CSmara Municipal de Serrana 
www.carnaraserra . 011 11111211h i 11111 11 .br 
Protocolo N 00753 2018 
Requerimentos 00244-2018 
20/11 20 • :18 
Eduardo Ito - Agente de Operagoes 
&tuna reutiripal brmaw% 
Av. Deolinda Rosa n° 1048- Jd. das Rosas - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 
camaraserrana©terra.com.brCNPJ: 49.230.600/0001-35 
SERRANA- SP 
JUSTIFICATIVA 
Tal pedido visa fazer cumprir a função fiscalizadora de Vereador, assegurada 
pelo Regimento Interno desta Casa de Leis e pela Lei Orgânica Municipal. 
Ressaltamos que os moradores dos bairros citados encontram dificuldade 
para transitar de um bain-o ao outro; e a limpeza e para evitar manifestações 
de animais peçonhentos. 
REQUERIMENTO n.° 243/20'.berrar a, 
OFICIE-SE A ouaiDE DIREITO 
it / 20 13 
ex,t 
NI BIDINELLO 
unicipal de Serrana.A P R O VA D O 
EmJ.
j fi I, 
JOSEATA 
Veread 
Vereador daCantuMuni ipal de Serrana i:‘r.sidente 
Protocolo N.00740-2018 
Requerimentos 00243-2018 
08/1 29 
EduardoIto- Agente de Operações 
11111Viiii If ill 
Câmara Municipal de Serrana 
.br 
Camara Municipal deSerrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP 
Fone/Fax: (16)3987-1320 / 3987-2268 
camaraserrana@terra.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 
PRESIDENTE 
Ao Plenário, apresento a V. Exas., nos termos do art.130, inciso X, do 
Regimento Interno daCamara Municipal de Serrana, o presente REQUERIMENTO 
escrito sujeitoitdeliberação do Plenário, em atenção ao Oficio NGE n.° 038, a fim de 
solicitar ao Chefe do Poder Executivo informações se forem adotadas as medidas para 
diminuição das despesas com pessoal, previstas noart.169, 43°, inciso I da CF e no 
art. 22, parágrafo único, inciso IV da LRF. 
Em caso de não cumprimento das medidas mencionadas, solicita-se ao 
Chefe do Poder Executivo Municipal que, adote, com a máxima urgência, as 
providências previstas em lei para diminuição dos gastos com pessoal, caso contrário 
serão tomadas as medidas cabíveis pela Edilidade, tendo em vista seu poder 
fiscalizatório. 
Justificativa: 
Diante da crise financeira que se encontra o Município, em razão do 
atraso do pagamento dos servidores públicos e do inadimplemento das obrigações perante 
fornecedores, o que causa grande prejuízo para toda população de Serrana, os nobres edis 
solicitam as informações acima, a fim de saber se foram adotadas pelo Poder Executivo 
Municipal as providências cabíveis para contenção de gastos com pessoal no Município, 
exigidas por lei. 
&llama efttuttiripal ttr ,Strratta c• 
Av. Deolinda Rosa n° 1048 - Jd. das Rosas - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 
camaraserrana@terra.com.brI CNPJ: 49.230.600/0001-35 
SERRANA- SP 
, 
REQUERIMENTO N° 242/2018 Serrai 
De 06 de novembro de 2018. 
PRESIDENTE 
"SOLICITA A INSTALAÇÃO DE UM OBSTÁCULO (LOMBADA) NA RUA 
ESTRELA MATUTINA EM FRENTE AO GINÁSIO DE ESPORTES ESQUINA 
COM A RUA ESTRELA GUIA." 
APROVADO 
F 
Senhor Presidente, oti=w 
1111"r' 
.Prcsdente 
THIAGO HENRIQUE DE ASSIS, Vereador daCamaraMunicipal de Serrana/SP, 
no uso de suas atribuições conferidas por Lei, REQUER que depois de ouvido o 
douto Plenário, se oficie ao Prefeito Municipal Valério Antônio Galante, para que 
tome providências em relação a "INSTALAÇÃO DE UM OBSTÁCULO 
(LOMBADA) NA RUA ESTRELA MATUTINA EM FRENTE AO GINÁSIO DE 
ESPORTES, ESQUINA COM A RUA ESTRELA GUIA." 
Sala das Sessões, 06 d,e novembro de 2018. 
Eduardo Ito - Agente de Opergdes 
THIAGO HENRIQUE DE ASSIS 
VEREADOR -1° SECRETARIO 
JUSTIFICATIVA: 
Devido ao fluxo de veículos que passam diariamente no local e a velocidade que 
transitam estes veículos, se faz necessário a instalação de um obstáculo (lombada) no 
local, a fim de evitar acidentes e garantir a segurança dos pedestres, moradores e 
motoristas que transitam naquela localidade. 
ROV ADO 
Em 0 6/ /Á9 
a 
Presiden te 
Camara 4uniripalbrSmarm 
Av. Deolinda Rosa n° 1048- Jd. das Rosas - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 
camaraserrana@terra.com.brI CNPJ: 49.230.600/0001-35 
SERRANA-SP 
OFICIE-SE A QUEM DE DIREITO 
REQUERIMENTONg 241/2018 Serra.na, /20,1 
De 06 de Novembro de 2018 
PRESIDENTE 
SOLICITA AO EXECUTIVO MUNICIPAL INFORMAÇÕES QUANTO AO 
CONCURSO PÚBLICO 01/2018. 
DEN ISDON IZETI DA SILVA, Vereador desta Casa de Leis, no 
uso de suas atribuições legais, REQUER, depois de ouvido o douto 
Plenário, seja oficiado as Sr. Prefeito Municipal Valério Antônio Galante, 
para que juntamente com o departamento competente forneça as 
seguinte informações quanto ao "Concurso Público 01/2018": 
- Se já foi homologado? 
- Se tem previsão para convocação dos aprovados? 
- Outras informações que a Prefeitura Municipal julgar necessária 
para o esclarecimento desta casa de leis. 
Sala das Sessões, 06 de Novembro de 2018 
e t i / / , / z . 
/DENIS DONI -ETI DA SILVA 
/ 
.fdSTIFICATIVA 
Tal pedido visa cumprir a função fiscalizadora de vereador, assegurada 
pelo Regimento Interno desta casa de leis e Lei Orgânica Municipal. 
(Amara Municipal de Serrana 
wvvvv.carnarasei rana.sp 
11113111111111111111111 
Protocolo N.00738-2018 
Requerimentos 00241-2018 
06/11/20 8 5: :10 
EduardoIto- Agente de Operacoes 
Câmara Municipal de Serrana 
°ROL -SE At 
Serrana, /, 120 )3 
Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268 
camaraserrana@terra.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 
REQUERIMENTO N° 239/2018 
De 05 de novembro de 2018. 
PRESIDENTE 
"SOLICITO DO EXECUTIVO ATRAVÉS DA SECRETARIA 
MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA LIMPEZA DE BOCA DE 
LOBO, RETIRADA DE POUCOS ENTULHOS QUE FICAM NAS 
CALÇADAS, LIXOS E TAPA BURACOS NOS BAIRROS JARDIM 
AMELIA I E II, CHAVANS, MARAVILHA". 
Senhor Presidente, 
AILTON DA PAIXÃO FERREIRA NUNES, vereador daCamara 
Municipal de Serrana/SP, no uso de suas atribuições conferidas por lei, 
REQUER que depois ouvido o douto plenário, se oficie ao Prefeito 
Municipal Valério Antonio Galante, as solicitações acima citada. 
APROVADO 
Ern G / Sala das Sessões, 05 de novembro de 2018. 
ientc 
AILTON A AIXÃO FERREIRA NUNES 
VEREADORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA 
JUSTIFICATIVA 
Os bairros acima citado sofrem com a sujeira acumulada nas ruas, por isso 
se faz necessária essas ações como limpeza de boca de lobo, pois os lixos 
acumulados provocam o entupimento, causando grandes transtornos. 
Percebe-se também que tem muitos serviços inacabados, inclusive o asfalto 
está em uma situação deplorável. 
Câmara Municipal de Serrana 
.br 
Protocolo N.00726-2018 
Requerimentos 00239-2018 
05/11/ 8 • 5:36 
EduardoIto- Agente de Operaçoes 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268 
camaraserrana@terra.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 
OFICIE-SE. A QUEM DE LAREI 
Serrana, /( /20p3 
REQUERIMENTO N° 238/2018 PRESIDENTE 
De 05 de novembro de 2018. 
"SOLICITO DO EXECUTIVO ATRAVÉS DA SECRETARIA 
MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA PARA QUE TROQUE AS 
LÂMPADAS OU FAÇA A MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO DO 
PORTAL NA ENTRADA DA CIDADE, POIS 0 LOCAL ESTÁ 
MUITO ESCURO". 
Senhor Presidente, 
No uso de suas atribuições conferidas por lei, REQUEREMOS que depois 
ouvido o douto plenário, se oficie ao Prefeito Municipal Valério Antonio 
Galante as solicitações acima citada. 
Sala das Sessões, 05 de novembro de 2018. 
1 
RIA D FATI A ERNANDES DO BEM 
VEREADORA 
APROVADO 
Ern_0_61 Q__J 
JUSTIFICATIVA Pr2sidente 
Tal pedido visa cumprir a função fiscalizadora de Vereador assegurada 
pelo Regimento Interno desta Casa de Leis e Lei Orgânica Municipal. 
Câmara Municipal de Serrana 
www.camâras r i
i
f f .br 
liiiii I 
Protocolo N.00725-2018 
Requerimentos 00238-2018 
05/11/2018 
EduardoIto- Agente de Operações 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268 
camaraserrana@terra.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 
OFICIE-SE A QUEM DE DIREI 10 
SerranaLQ.Lj / 20. »3 
REQUERIMENTO N° 237/2018 PRESIDENTE 
De 05 de novembro de 2018. 
"SOLICITO DO PODER EXECUTIVO, A RELAÇÃO DOS 
SECRETÁRIOS, ASSISTENTES DE SECRETÁRIOS, DIRETORES 
DE DEPARTAMENTO E SUPERVISORES? E QUANTO AOS 
CARGOS DE SUPERVISORES, NO RELATÓRIO DEVE CONTER 
0 DEPARTAMENTO QUE ESSE FUNCIONÁRIO TRABALHA." 
Senhor Presidente, 
No uso de suas atribuições conferidas por lei, REQUEREMOS que depois 
ouvido o douto plenário, se oficie ao Prefeito Municipal Valério Antonio 
Galante as informações acima citada. 
Sala das Sessões, 05 de novembro de 2018. 
RIA D FATIMILI PFE A)NDES DO BEM 
Considerando as atribuições que me foram confeeriErit6xercicio da 
função de vereadora, e em razão das condições financeiras da Prefeitura 
Municipal de Serrana é que solicito essas informações. 
1 
VEREADORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA 
APROVADO 
JUSTIFICATIVA Em k/ 
Camara Municipal deSerrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268 
camaraserrana@terra.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 
OFICIE-SE I QUEM DE DIREXI. CP 
serrana, / / 20 \ 
, 
PRESMENTE 
REQUERIMENTO N° 236/2018 
Câmara Municipal de Serrana 
serrana.s br 
Protocolo N.00723-2018 
Requerimentos 00236-2018 
05/11/201 :3 :15 
Eduardo Ito -Agentede OperaOes 
"SOLICITO ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE 
INFRAESTRUTURA, QUE PROVIDÊNCIAS SEJAM TOMADAS EM 
RELAÇÃO AO UM BURACO NA RUA PARANÁ EM FRENTE AO N° 1415, 
QUE PROVAVELMENTE FOI ABERTO PARA ALGUMA MANUTENÇÃO." 
Senhor Presidente, 
No uso de suas atribuições conferidas por lei, REQUEREMOS que depois ouvido o 
douto plenário, se oficie ao Prefeito Municipal Valério Antonio Galante as solicitações 
acima citada. 
APROVADO 
Prn,000/ \.\\ Sala das Sessões, 05 de novembro de 2018. 
P r, si&,nte 
(t/ 
M RIA E TIMA F RNANDES DO BEM 
Vereadora da Câmara Municipal de Serrana 
JUSTIFICATIVA 
Tal pedido visa cumprir a função fiscalizadora de Vereador assegurada pelo 
Regimento Interno desta Casa de Leis e Lei Orgânica Municipal. 
SERRANA-SP 
Sala das Sessões, 01 de novembro de 2018. 
NI§ D.ON'IZETI DA/
SILVA 
ereador, A DO 
Em (( 
Prey:(..%!ntn 
&imam Autiripat oStrratut 
Av. Deolinda Rosa, 1048 - Centro - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 
camaraserranagterra.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 
OF;C1E-SE A QUEM DE DRUM 
Serrana, Ø / 20 
PRESIDENTE 
REQUERIMENTO N° 235/2018 
"SOLICITA CONTRATAÇÃO DE MÉDICO PARA 
REALIZAÇÃO DE ULTRASSONOGRAFIA" 
Senhor Presidente, 
REQUEIRO, na forma regimental depois de ouvido o Douto 
Plenário, que seja oficiado ao Sr. Prefeito Municipal Valério Antônio Galante, 
para que encaminhe ao departamento responsável, que providencie a 
contratação de médico para realização de ultrassonografia. 
JUSTIFICATIVA: 
fundamental que se garanta aos cidadãos um desenvolvimento 
saudável, por meio de um atendimento de saúde digno e de qualidade. Para 
tanto, é necessária, porém, a existência de condições adequadas e bons 
profissionais. Evitando assim, longas filas de espera e o deslocamento dos 
pacientes. 
CamaraMunicipal de Serrana 
WVJW . camaraserrana.sp..go.y.br 
111111111111113 
Protocolo N.00736-2018 
Requerimentos 00235-2018 
06/11/2018 ' 
EduardoIto- Agente de Opetaçoes 
Camara Municipal deSerrana 
www.camaraserran a . s p„QQy.br 
11131111111111111111 
Protocolo N.00735-2018 
Requerimentos 0023 18 
06/16
,
2 8:07 
Eduardo Ito -Agentede Operaçoes 
&man Atuttiripal tit nrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 - Centro - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 
camaraserranaaterra.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 
OtRr.-.110 
Serrarsa, C /2011'3 
SERRANA -SP 
REQUERIMENTO N° 234/2018 
PRESIDENTE 
"SOLICITA CONTRATAÇÃO DE MEDICO PEDIATRA PARA 
UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO — UPA,. NO PERikOlkDb 
NOTURNO" APROV 
Frn 0(Sf ‘A.—if 
Considerando, que devemos zelar pelo bem dos nossos munícipes; 
Considerando, que os munícipes vem reclamando a falta de atendimento 
pediátrico no período noturno; 
Considerando, que com a falta desse atendimento, muitos munícipes tem que 
ficar aguardando até o próximo plantão, ou então buscar atendimento em outra 
cidade; 
REQUEIRO, na forma regimental depois de ouvido o Douto 
Plenário, que seja oficiado ao Sr. Prefeito Municipal Valério Antônio Galante, 
para que encaminhe ao departamento responsável, que diante do acima exposto 
tome as devidas providencias no sentido de amenizar os problemas e transtornos 
os quais vem trazendo a população que necessita desse atendimento. 
REQUEIRO AINDA, que seja encaminhado a essa casa de Leis 
informações no sentido de saber, qual o verdadeiro motivo de não estar sendo 
prestado esse tipo de serviço a municipalidade. 
Sala das /
Sessões, 01 :leNovembro 2018. 
) 
/ 
Ai ENI'S'DÓrIZETÍ DA SILVA 
7 Vereador 
NIS DO ' ETI DA SI 
ereadar 
JUSTIFICATIVA 
OJItntar Lzuitipd br ,Srrratta 
Av. Deolinda Rosa, 1048 - Centro - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 
camaraserranagterra.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 
SERRANA-SP 
OF3Ciri.-Z4'i A 
REQUERIMENTO N° 233/2018 '3errana(-; Lil— 1 20k )i 
De 05 de Novembro de 2018 
PRESIDENTE 
"SOLICITA AO EXECUTIVO MUNICIPAL INFORMAÇÕES SOBRE A LICITAÇÃO 
QUE ESTAVA TRAMITANDO A CONTRATAÇÃO DA EMPRESA PARA 
REALIZAR 0 SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS (CIRCULAR) NO 
MUNICÍPIO". 
DENIS DONIZETI DA SILVA, Vereador desta Casa de Leis, no 
uso de suas atribuições legais, REQUER, depois de ouvido o douto Plenário, 
seja oficiado as Sr. Prefeito Municipal Valério Antônio Galante, para que 
juntamente com o departamento competente esclareça, sobre a Licitação 
que estava tramitando a contratação da empresa que realizará o transporte 
de passageiros (Circular), no município. 
Sala das Sessões, 05 de Novembro de 2018 
APROVADO 
Considerando que como Vereador desta Casa de Leis, solicitei 
inúmeras vezes a volta do ônibus circular para a nossa cidade, em atenção 
aos moradores, e até a presente data não fui atendido. Tendo em vista, que 
o ônibus circular favoreceriam a população num modo geral. 
CamaraMunicipal de Se rana 
www,camaraserrana.spipo
i
v
I
.bi 
II I 
Protocolo N.00734-2018 
Requerimentos 00233-2018 
06/11.621:AV§:47- 
EduaidoIto- Agente de Operações 
SERRANA - SP 
eread 
STIFICATIVA: 
Camara Outtiripal ktr °Smut= 
Av. Deolinda Rosa, 1048 - Centro - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 
camaraserrana@terra.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 
OFCS uotit 
/ 20)S Serrana, 
REQUERIMENTO N° 232/2018 
PRESIDENTE 
"SOLICITA VEÍCULO PARA FAZER 0 TRANSPORTE DOS 
PACIENTES PARA FISIOTERAPIA ". 
Senhor Presidente, 
REQUEIRO, na forma regimental depois de ouvido o Douto 
Plenário, que seja oficiado ao Sr. Prefeito Municipal Valério Antônio Galante, 
para que tome providencias quanto ao transporte diário de pacientes da rede 
pública que se encontram acamados e necessitam de fisioterapia. 
Sala das Sessões, 01 de Novembro de 2018. 
,/. 
S 
Esta solicitação está embasada em vista que muitos pacientes se 
encontram acamados e necessitam de fisioterapia, e muitos deles não tem 
condições de pagar por um transporte. 
Camara Municipal de Set rana 
wwvv camar 
131311M Íiii ii 
ProtocoloN.00733-2018 
Requerimentos00232- 018 
06/11/ 1 18 
EduardoIto- Agente de Operações 
APROVADO 
Em / 
TzP. 
ISi DOKJIZV A SILVA 
ereador 
Camara 4J1FIuthripdbroisrrrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 - Centro - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 
carnaraserranagterra.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 
SERRANA - SP 
REQUERIMENTO N9231/2018Serra"' I 1 /20 
De05 de Novembro de 2018 
PRESIDENTE 
SOLICITA AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE VIABILIZE ESTUDOS COM A 
FINALIDADE DE SE TORNAR PERMITIDO ESTACIONAR 0 VEÍCULO 
SOMENTE DE UM LADO NA RUA BARÃO DO RIO BRANCO,PROXIMOAO 
SERRANA ESPORTE CLUBE. 
DENIS DONIZETI DA SILVA, Vereador desta Casa de Leis, no 
uso de suas atribuições legais, REQUER, depois de ouvido o douto Plenário, 
seja oficiado as Sr. Prefeito Municipal Valério Antônio Galante, para que 
juntamente com o departamento competente realize estudos com a 
finalidade de se tornar permitido estacionar somente de um lado na rua 
Barão do Rio Branco, próximo ao Serrana Esporte Clube. 
Sala das Sessões, 05 de Novembro de 2018 
JUSTIFICATIVA 
APROVADO 
Em 
• 
• C''...1,"jrar",;•; 
Tal pedido se faz necessário, em face que, os moradores das 
proximidades estão reclamando, em vista que por se tratar de uma rua 
movimentada, com carros estacionados dos dois lados, dificulta a passagem 
de veículos maiores. 
Câmara Municipal de Serrana 
www.carnaraseirana sp,00r 
MIT11 
bi 
DPI 11111 
Plotocolo N 0732-2018 
Requerimentos 0023 -2018 
06/11/201 41:26 6 
EduardoIto- Agente de Operações 
SERRANA-SP 
. , 
NIS DONIZETI DA S 
ereador 
&nut= efeauttiripal ii oStrratut 
Av. Deolinda Rosa, 1048 - Centro - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 
carnaraserranaeterra.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 
OFICIE-SE A QUEIVI DE IL-3i1,,'44 
Serrana I 20D_ 
REQUERIMENTO N° 230/2018 
PRESIDENTE 
"SOLICITA PLANTÃO ODONTOLóGICO NA UNIDADE DE 
PRONTO ATENDIMENTO — UPA, NO PERÍODO NOTURNO E AOS 
FINAIS DE SEMANA" 
REQUEIRO, na forma regimental depois de ouvido o Douto 
Plenário, que seja oficiado ao Sr. Prefeito Municipal Valério Antônio Galante, 
para que encaminhe ao departamento responsável, que diante do acima exposto 
tome as devidas providencias no sentido de amenizar os problemas e transtornos 
os quais vem trazendo a população que necessita desse atendimento. 
Sala das Sessões, 01 de Novembro 2018. 
APROVADO 
rn 
CAmara Municipal de Serrana 
wvvvv.camaiaserrana.soluorbr 
HIIHINUIIIH 
Protocolo N.00731-2018 
Requerimentos 00230-2018 
06/11 20 1 0:29 
EduardoIto- Agente de Operações 
toN ETILDA SIL 
ereador 
(Elintara eittuttiripai br oStrratta 
Av. Deolinda Rosa, 1048 - Centro - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 
camaraserrana@terra.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 SERRANA-SP 
REQUERIMENTO N° 229/2018 
OFICIE-SE A FaIEN-1 DE DIREITO 
Serrana, /0 / 1/20 I s 
PRESIDENTE 
"SOLICITA ESTUDOS SOBRE A VIABILIDADE DE SE 
TORNAR VIA DEMAODUPLA NA RUA VICENTE DE PAULA LIMA 
ATÉ A RUA ANGELO CAVALHEIRO". 
Senhor Presidente, 
REQUEIRO, na forma regimental depois de ouvido o Douto 
Plenário, que seja oficiado ao Sr. Prefeito Municipal Valério Antônio Galante, 
para que junto com o setor responsável realize estudos, sobre a viabilidade de 
se tornar via de mão dupla a rua Vicente de Paula Lima até a rua Ângelo 
Cavalheiro, tendo em vista que até a rua Guanabara já é via de mão dupla. 
Sala d s Sessões, 05 de Novembro de 2018. 
JUSTIFICATIVA: 
AP ROVAD 0 
rn 
Esse pedido se dá devido a vários pedidos de comerciantes próximo ao referido 
local. 
Câmara Municipal de Serrana 
wywv.camaraserrana.sp.uoy.br 
111111111111111111111111111 
Protocolo N.00730-2018 
Requerimentos 00229-2018 
06/1 . 58:39 9
Eduardo Ito -Agentede Operaçoes 
Sala das,Sessões, 01 de Novembro de 2018 
IS DONIZETI D SILVA 
ereador 
Camara 4Jllliutitipat oStrratta 
Av. Deolinda Rosa, 1048 - Centro - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 
camaraserranagterra.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 
SERRANA-SP 
REQUERIMENTO N2228/2018 
De 01 de Novembro de 2018 
OFICIE-SE A QUEM DE DIREi tu 
Serrana,0 6 i 11 /20 
PRESIDENTE 
SOLICITA LEVANTAMENTO ATUALIZADO DE TODOS OS PRÉDIOS ALUGADOS PELA 
PREFEITURA E SOLICITO TAMBÉM QUE SEJA REALIZADO ESTUDOS PARA A 
DEVOLUÇÃO E READEQUAÇÃO NOS PRÉDIOS PERTENCENTES A PREFEITURA NO 
SENTIDO DE ECONOMIZAR. 
Considerando que uma das principais funções do vereador é fiscalizar os atos do 
Poder Executivo; 
Considerando que a Prefeitura Municipal tem locado diversos imóveis para uso 
dos mais variados departamentos; 
Considerando que os gastos com locações de imóveis são elevados; 
REQUEIRO, no uso de suas atribuições legais e nos termos doArt.130, inciso X, 
do Regimento Interno eart. 17, letra "b", inciso XXI, da Lei Orgânica do Município, depois 
de ouvido do douto Plenário, seja oficiado ao Sr. Prefeito Municipal Valério Antônio 
Galante, para que juntamente com o departamento competente forneça um 
levantamento atualizado de todos os prédios alugados pela Prefeitura Municipal de 
Serrana, e solicito também que seja realizado estudos para a devolução e readequação 
nos prédios pertencentes a Prefeitura no sentido de economizar, assim evitando corte 
de serviços essenciais. 
APROVADO 
Em 
Presidente 
CamaraMunicipal de Serrana 
www.cam.raserraoa.sp.cio.v.bi 
1111111111111111111111 I 
Protocolo N 0729-2018 
Requerimentos 00228-2018 
06/11/2018 
EduardoIto- Agente de Operações 
Sala das Sessões, 31 de Outubro de 2018 
g 
4 , n
Em i 3 
!ARES 
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&Imam 4Ftizuirijndbroi5rrratm 
Av. Deolinda Rosa, 1048 - Centro- CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987- 1320/3987 -2268 
carnaraserranagterra.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 SERRANA-SP 
ORCE-SE A QUEM DE DiRE-S10 
REQUERIMENTO N° 227/2018 Serrana, 1. ). 20.A g 
De 31 de Outubro de 2018 
PP.F.SIDENTE 
"SOLICITA A LIMPEZA DAAREA VERDE SITUADA A RUA OSVALDO FERREIRA 
BARBOSA N 166 —JARDIM MARAVILHA". 
Senhor Presidente, 
LUCIA ROSA DA SILVA POIARES, Vereadora da Câmara Municipal de Serrana/SP, no uso 
de suas atribuições conferidas por Lei, REQUER que depois de ouvido o douto Plenário, 
se oficie ao Prefeito Municipal Valério Antônio Galante, para que tome providencias 
em relação a "SOLICITA A LIMPEZA DAAREAVERDE SITUADA A RUA OSVALDO 
FERREIRA BARBOSA N 166 —JARDIM MARAVILHA". 
JUSTIFICATIVA: 
A área acima citada se encontra como uma praga, visitando o local Ode constatar que 
o local é muito bem arborizado com muitas árvores, mas está faltando â limpeza, 
foram abandonadas pegas agrícolas, tubos de esgoto e o mato está alto, com isso 
acaba trazendo bichos peçonhentos e muitos insetos no local, essa foi a maior 
reclamação dos moradores desse local. Solicito com a máxima urgência que se faça 
uma vistoria no local e as se tome as medidas cabíveis. 
Cknara Municipal de Serrana 
vvvvvv.caniaraserrana.p.go.y.br 
111311MMIN11111 
Protocolo N °0718-2018 
Requerimentos 00227-2018 
31/10/W118 8: :45 
EduardoIto- Agente de Operaçoes 
Camara 4illlirniripal tïr trrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 - Centro - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 
camaraserranagterra.combr 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 SERRANA-SP 
OFICIE-SE A QUEM DE DIREITO 
Serrana, 20A_ 
REQUERIMENTO 226/2018 PRESIDENTE 
EMENTA EXAMES DE ALTA COMPLEXIDADE 
Lúcia Rosa da Silva Poiares, Vereadora desta comarca, vem requerer junto 
SECRETARIA DE SAÚDE para que possa dinamizar junto à REGILAB, 
convênio para atendimento de exames de alta complexidade. 
Requer que estes exames tenham disponibilidade em caráter de urgência, pois 
em sua maioria quando o profissional solicita tais exames é porque existe uma 
suspeita sintomatológica a ser analisada rapidamente. 
s sessões, 26 de outubro de 2018 
APROVADO 
Çç'es Em __0S3J Al / i? 
Presidente 
Camara Municipal deSerrana 
www.camaraserrana so. 
Hil l!111111111 ill Ill 111 ° .br 
Protocolo N.00717-2018 
Requerimentos 00226-2018 
31/10r
/
033:09 
EduardoIto- Agente de Operações 
Sala 
LO la o,s/ 
Vereadora Presidente 
Cantata 4aauthtijndbr°Smarm 
Av. Deolinda Rosa, 1048 - Centro - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320/ 3987 - 2268 
carnaraserranagterra.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 
SERRANA - SP 
REQUERIMENTO 225/2018 
f..7 
OFICIE-S!,‘
A UEM DE DIRE80 
Serrana, U I 1 / 20 1 +5 
PRESIDENTE 
EMENTA UTILIZAÇÃO DOS ESPAÇOS DA RODOVIÁRIA 
Reiterando os REQUERIMENTOS ANTERIORES, referentes a utilização do 
espaço da RODOVIÁRIA pelos munícipes usuários dos meios de locomoção 
para outros centros urbanos; 
Reiterando a utilização dos espaços comerciais que se encontram fechados; 
Reiterando sobre o Convenio de cessão e uso do Espaço pela Viação São 
Bento, Vanse outros transportes interessados. 
Lucia Rosa da Silva Poiares, vereadora desta comarca, vem até ao Sr. prefeito 
municipal requerer um posicionamento favorável quanto ao que se expõe. 
(Sala das sessões, 26 de outubro de 2018 
CamaraMunicipal de Serrana 
www.camaraserrana.so.qoy.br 
IIiII! lII1 IIDIIIlI I II 
Protocolo N.00716 2018 
Requerimentos 00225-2018 
26/10/201011 
EduardoIto- Agente de Operações 
r- A tp) D k, ty 
çs Em
QJjjj 
VEREADOR Presidente 
LU 
Chttara 4aaiithripat tfr *trawl 
Av. Deolinda Rosa, 1048 - Centro - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 
camaraserranagterra.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 
SERRANA-SP 
OFICIE-SE A QUEM DE DIREITO 
Serrana,0 / 20 .Q REQUERIMENTO N° 224/2018 
o 
DE 19 de Outubro de 2018 
Camara Municipal de Serrana 
www.camaraserrana.sp.qii
i
.br 
II dill 
Protocolo N 00715 2018 
Requerimentos 00224-2018 
26/1W.11 
PRESIDENTE Eduardo Ito -Agente de Operaçoes 
"SOLICITA A ABERTURA DA RUA BAUDILIO BIAGI ATÉ 0 ANTIGO MATADOURO, PARA 
DIMINUIR 0 FLUXO DE VEÍCULOS, NAJSOBJETIVO E E.M.E.I. GEORGINA ISSA". 
Senhor Presidente, 
LÚCIA ROSA DA SILVA POIARES, Vereadora da Câmara Municipal de Serrana/SP, no uso 
de suas atribuições conferidas por Lei, REQUER que depois de ouvido o douto Plenário, 
se oficie ao Prefeito Municipal Valério Antônio Galante, para que tome providencias 
em relação a "SOLICITA A ABERTURA DA RUA BAUDILIO BIAGI ATÉ O ANTIGO 
MATADOURO, PARA DIMINUIR O FLUXO DE VEÍCULOS, NAJSOBJETIVO E E.M.E.I. 
GEORGINA ISSA". 
Sala das Sessões, 19 de Outubro de 2018. 
JUSTIFICATIVA: 
Após receber reivindicações de moradores e pais de alunos que estudam na E.ME.I. 
GeorginaIssa e naJS Objetivo, foi até o local dois dias seguidos uma vez no horário das 
07h0Omin durante a entrada e no outro dia as 11h20min na saída dos alunos de ambas as 
escolas, e pode constatar que as reivindicações são de fato devido ao grande fluxo de 
veículos tanto dos moradores que ali passam para trabalhar, quanto dos pais e vans 
deixando alunos nas duas escolas tornando o trânsito no local um caos, assim observando 
o Mapa da nossa cidade, vê a possibilidade de se abrir uma rua alternativa na Rua 
BaudilioBiagi ate no antigo matadouro, diminuindo assim o fluxo e até evitando acidentes 
de pedestre e condutores. Pego que seja realizado com amaximaURGÊNCIA esse 
trabalho. 
hp' 
/ 
&tuna 4Inthripd trr *mum 
Av. Deolinda Rosa, 1048- Centro - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 
camaraserranagterra.combr 
CNPJ: 49.230.600/0001-eFICIE-Cr
: QUEM D2 DIREITO 
REQUERIMENTO N°223/2018. Serram 1G 120Y 
De 15 de Outubro de 2018. 
PRESIDENTE 
SERRANA-SP 
SOLICITAMOS AO EXCELENTÍSSIMO PRESIDENTE DA CÂMARA A 
DEVOLUÇÃO ANTENCIPADA DE PARTE DO DUODÉCIMO PARA A 
PREFEITURA NO VALOR DE R$100.000,00 (cem mil reais) PARA QUE 
PREFEITO UTILIZE EXCLUSIVAMENTE PARA A SECRETARIA DE 
ESPORTES, CULTURA E TURISMO. LI.:la 
Serrara, I de da ig 
PRESiOE- ' r"'"F 
OS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA ABAIXO 
ASSINADOS, no uso das atribuições conferidas por lei, REQUER que depois de 
ouvido o douto Plenário, se oficie ao Prefeito Municipal VALÉRIOANTONIO 
GALANTE, após a aprovação e possível deferimento do Presidente da Câmara, 
quanto a solicitação que trazemos por meio deste requerimento AO 
EXCELENTiSSIMO PRESIDENTE DA CAMARA A DEVOLUÇÃO 
ANTENCIPADA DE PARTE DO DUODÉCIMO PARA A PREFEITURA NO 
VALOR DE R$100.000,00 (cem mil reais) PARA QUE O PREFEITO UTILIZE 
EXCLUSIVAMENTE PARA A SECRETARIA DE ESPORTES, CULTURA E 
TURISMO. 
Sala das sessões, 15 Outubro de 2018. 
JUSTIF, ATI A:- 
Tal reiktindicação_se faz necessária para manutenção da Secretaria 
e dos programas esportivos em andamento. 
Senhor Presidente, 
Camara Municipal deSerrana 
I! 11111111 IIIIIiIII II I 
Protocolo 0701.2018 
Requerimentos 00223-2018 
I6/10/ : 24 
Eduardo Ito -Agentede Operacoes 
Camara 4iUuthrijrnI ir eStrratta 
Av. Deolinda Rosa, 1048- Centro - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987- 1320 / 3987 -2268 
carnaraserranagterra.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 
SERRANA - SP 
Exmo. Senhor Presidente, 
Exmos (as) Senhores (as) Vereadores (as): 
OFICIE-SE A QUEM DE DIREIT9 
Serrana, j i 40 / 20 A 6 
PRESIDENTE 
REQUERIMENTO N° 221 /2018 
De 16 de Outubro de 2018 
SOLICITA COM URGÊNCIA, QUE SEJA PROVIDENCIADO SOLUÇÃO EMERGENCIAL 
MAIS EFICAZ PARA A FALTA DE ABASTECIMENTO DE AGUA NO BAIRRO SANTA 
CRUZ, BEM COMO, SEJAM APRESENTADOS A ESTE VEREADOR INFORMAÇÕES 
SOBRE MELHORIAS NO PLANEJAMENTO DOS SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE 
ÁGUA 1)0 MUNICiP10, PARA QUE TAIS FATOS POSSAM SER PREVENIDOS. 
Requeiro, na forma regimental, depois de ouvido Plenário desta casa, seja 
encaminhado oficio ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal solicitando 
Secretaria competente, que seja providenciado solução emergencial mais eficaz para a 
falta de abastecimento de Agua no Bairro Santa Cruz, bem como, sejam apresentados a 
este vereador informações sobre melhorias no planejamento dos sistemas de 
abastecimento de Agua do município, para que tais fatos possam ser prevenidos. 
Sala das Sessões, 16 de Outubro 2018. 
, :;)v4trAti..0 4.0 
Serrana, de )0 de j.? 
E'R :-.SiDENTE 
RUBENSCLAYTONDE CARVALHO 
Vereador 
Câmara Municipal de Serrana 
7 13111 1nalfi 
Protocolo N.00699-2018 
Requerimentos 00221-2018 
EduardoIto- Agente de Operações 
JUSTIFICATIVA 
Referida reivindicação é pertinente, visto que varias pessoas tem procurado esse 
vereador para reclamar da falta de água que atinge o bairro há vários anos, e piorando a 
cada vez mais, pois muitos relatam que ultimamente a Agua não tem subido na Caixa 
d'Agua nem mesmo na madruga. 
A população de Serrana tem enfrentado sérios problemas de abastecimento de 
água. "As principais reclamações são de moradores da regido do Bairro Santa Cruz e 
arredores que têm enfrentado diariamente interrupção do abastecimento e falta de Agua. 
E preciso que as autoridades responsáveis tomem as providências cabíveis e que se 
apliquem os investimentos necessários para sanar A problemática que se arrasta pelas 
últimas décadas. t de extrema necessidade que se busquem alternativas para ampliação 
na produção e distribuição na rede de agua em nosso município. 
A in-41CiADO 
Serrano, j6 de4Ldeji 
PRESIDENTE 
Ghttara cMunicipal br trrana 
•
Av. Deolinda Rosa n° 1048 - Jd. das Rosas - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987- 1320 / 3987 -2268 
carnaraserrana©terra.com.br I CNPJ: 49.230.600/0001-35 
SERRANA - SP 
ORCIE -SE Apuart DE DIREITO 
Serrana, 40I 0 /20 12 
Am) 
REQUERIMENTO N° 220/2018 PRESIDENTE 
"SOLICITO INFORMAÇÕES DO PODER EXECUTIVO QUANTO 
AO PAGAMENTO DO 13° SALÁRIO DO SERVIDOR MUNICIPAL. 
A QUESTÃO É SE TEM PREVISÃO DE ATRASO QUANTO AO 
PAGAMENTO." 
Senhor Presidente, 
No uso de suas atribuições conferidas por lei, REQUEREMOS que depois 
ouvido o douto plenário, se oficie ao Prefeito Municipal Valério Antonio 
Galante as informações acima citada. 
Sala das Sessões, 15 de outubro de 2018. 
' 
ENIS DO ETE p SILVA 
Vereador da Ç2ara Municipal de Serrana 
JUSTIFICATIVA 
Essa informação é de grande relevância, pois muitos funcionários estão 
preocupados quanto ao pagamento desse beneficio tão esperado pelos 
trabalhadores brasileiros. Tal pedido visa cumprir a função fiscalizadora de 
Vereador assegurada pelo Regimento Interno desta Casa de Leis e Lei 
Orgânica Municipal. 
Câmara Municipal de Serrana 
www.camaraserrana.spooy.br 
111111111111111111111111111111 
Protocolo N.00698-2018 
Requerimentos 00220-2018 
16/10 01 17' 
EduardoIto- Agente de Operações 
Câmara 4i1Ilirnitipd r*trawl 
Av. Deolinda Rosa n° 1048 - Jd. das Rosas - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 
camaraserrana@terra.com.br I CNPJ: 49.230.600/0001-35 
SERRANA- SP 
OFICIE-S A QUEIVI DE DIREITO 
REQUERIMENTO Ne 219/2018 Serrana, 
/ 201L 
De 15 de Outubro de 2018 
PRESIDENTE 
"SOLICITA AO EXECUTIVO MUNICIPAL INFORMAÇÃO SE FOI UTILIZADO 
DINHEIRO DO FUNDEB (FUNDO DE MANUTENÇÃO E 
DESENVOLVIMENTODA EDUCAÇÃO BASICA E DE VALORIZAÇÃO DOS 
PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO), PARA REALIZAR A FOLHA DE 
PAGAMENTO". 
DENIS DONIZETI DA SILVA, Vereador desta Casa de Leis, no 
uso de suas atribuições legais, REQUER, depois de ouvido o douto 
Plenário, seja oficiado as Sr. Prefeito Municipal Valério Antônio Galante, 
para que juntamente com o departamento competente esclareça se o 
dinheiro do "FUNDEB" foi utilizado para fazer a folha de pagamento dos 
servidores municipais de Serrana. 
Sala das Sessões, 15 de Outubro de 2018 
APROVADO 
Serrana, de _t_Odea 
DEN IS DON IZETI DASILVA 
Vereador 
PR ES /DEN TE 
JUSTIFICATIVA 
Tal pedido visa cumprir a função fiscalizadora de vereador 
assegurado pelo Regimento Interno desta casa de Leis e da Lei Organica 
do Municipio, e devido a questionamento da população. 
Camara Municipal de Senana 
vvvvw.camarascrrana.spAoy.br 
il 1111111 ii 
Protocolo 0697.-2018 
Requerimentos00219-2018 
16/10/ 0 :0 :11 
Eduardo Ito -Agentede Operavies 
Cintara 4J1Ftuthtipd irSmut= 
Av. Deolinda Rosa n° 1048- Jd. das Rosas - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 
camaraserrana@terra.com.brI CNPJ: 49.230.600/0001-35 
SERRANA- SP 
OFICIE-SE A QUEM DE DIREITO 
REQUERIMENTO 218/2018serrana, I. I rO !21 /2 
De 15 de Outubro de 2018 
PRESIDENTE 
SOLICITA AO EXECUTIVO MUNICIPAL INFORMAÇÃO QUANTO AO ATRASO 
DO REPASSE ESCOLAR". 
DENISDONIZETI DA SILVA, Vereador desta Casa de Leis, no 
uso de suas atribuições legais, REQUER, depois de ouvido o douto 
Plenário, seja oficiado as Sr. Prefeito Municipal Valério Antônio Galante, 
para que juntamente com o departamento competente esclareça sobre o 
pagamento do repasse escolar que está atrasado desde o dia 27/09. 
Sala das Sessões, 15 de Outubro de 2018 
APROVADO 
Serrana, 
r 
DENIS DONIZETI A SILVA 
Vereador PRESIDENTE 
JUSTIFICATIVA 
Tal pedido se faz necessário, em face que, o valor repassado já no 
supre as necessidades quanto ao valor gasto por dia letivo, e ainda está 
em atraso, dificultando ainda mais a vida do estudante que faz uso do 
repasse. 
CamaraMunicipal de Serrana 
www camarasertana p.qpv.br 
1111 
Protocolo N 0696.2018 
Requerimentos 00218-2018 
16/10/2 13' 1:12 
Eduardo Ito -Agentede Operacoes 
Camara 4ilftunicipal ii oSorrratta 
Av. Deolinda Rosa, 1048 - Centro - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987- 1320 / 3987 -2268 
camaraserrana@terra.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 
SERRANA-SP 
OFICIE-SZ:
. A Qui.:Ji1DEUtREff0 
Scarana, / 20 6 
REQUERIMENTO N°216/2018. 
1:Te 15 de Outubro de 2018. 
Camara Municipal de Serena 
`vwliffillfillilF1111111Tur 
Protocolo N.00694 2018 
Requerimentos 00216-2018 
16/R7 0 :17:22 
PRESIDENTE Eduardo Ito -Agentede Operagóes 
SOLICITAMOS AO EXCELENTÍSSIMO PRESIDENTE DA CÂMARA A 
DEVOLUÇÃO ANTENCIPADA DE PARTE DODUODECIMOPARA A 
PREFEITURA NO VALOR DE R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) 
PARA QUE 0 PREFEITO UTILIZE EXCLUSIVAMENTE PARA PAGAMENTO 
DO REPASSE ESCOLAR AOS ESTUDANTES BENEFICIÁRIOS DA LEI 
964/03, REFERENTE AO MÊS DE SETEMBRQ j)jesDOUTUBRO. 
ki-xa AidatiaVIP 
Serrano., .6 de JO de Ig 
Senhor Presidente, 
pREsrDENTE 
OS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA ABAIXO 
ASSINADOS, no uso das atribuições conferidas por lei, REQUER que depois 
de ouvido o douto Plenário, se oficie ao Prefeito Municipal VALÉRIOANTONIO 
GALANTE, após a aprovação e possível deferimento do Presidente da 
Câmara, quanto a solicitação que trazemos por meio deste requerimento AO 
EXCELENTiSSIMO PRESIDENTE DA CAMARA A DEvoLuçÃo 
ANTENCIPADA DE PARTE DODUODECIMOPARA A PREFEITURA NO 
VALOR DE R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) PARA QUE 0 
PREFEITO UTILIZE EXCLUSIVAMENTE PARA PAGAMENTO DO REPASSE 
ESCOLAR AOS ESTUDANTES BENEFICIÁRIOS DA LEI 964/03, 
REFERENTE AO MÊS DE SETEMBRO E 0 MÊS DE OUTUBRO. 
Sala das sessões, 15 Outubro de 2018. 
_ 1 
J TIFIC 
Tal reivi d - -çao se faz necessária devido o repasse escolar dos 
estudantes estarem atrasados em mais de 1 mês, já vencendo o 2° 
mês. 
SERRANA-SP I 
PRESIDENTE 
Sala das sessões, 15 Outubro de 2018. - 
h 
0,44.17-e 
e• 
ndicação se faz necessária para manutenção da Secretaria 
e dos programas esportivos em andamento. 
eintarzt4iLrthrijrnl br oStrratta 
Av. Deolinda Rosa, 1048- Centro - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 
camaraserranagterra.combr 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 
REQUERIMENTO N° 223/2018. 
De 15 de Outubro de 2018. 
SOLICITAMOS AO EXCELENTÍSSIMO PRESIDENTE DA CÂMARA A 
DEVOLUÇÃO ANTENCIPADA DE PARTE DO DUODÉCIMO PARA A 
PREFEITURA NO VALOR DE R$100.000,00 (cem mil reais) PARA QUE 0 
PREFEITO UTILIZE EXCLUSIVAMENTE PARA A SECRETARIA DE 
ESPORTES, CULTURA E TURISMO. 441/0 
Serrano, j. do )0 de 
Senhor Presidente, 
Pt-,E E,77:ENTE 
OS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA ABAIXO 
ASSINADOS, no uso das atribuições conferidas por lei, REQUER que depois de 
ouvido o douto Plenário, se oficie ao Prefeito Municipal VALÉRIOANTONIO 
GALANTE, após a aprovação e possível deferimento do Presidente da Câmara, 
quanto a solicitação que trazemos por meio deste requerimento AO 
EXCELENTiSSIMO PRESIDENTE DA CAMARA A DEVOLUÇÃO 
ANTENCIPADA DE PARTE DO DUODÉCIMO PARA A PREFEITURA NO 
VALOR DE R$100.000,00 (cem mil reais) PARA QUE 0 PREFEITO UTILIZE 
EXCLUSIVAMENTE PARA A SECRETARIA DE ESPORTES, CULTURA E 
TURISMO. 
Câmara Municipal de Serrana 
ww‘Ir 11.1111111rIfill ''11111(1 br 
Protocolo N.00701-2018 
Requerimentos 00223-2018 
16/1006.
1...466:24 
C, 
EduardoIto- Agente de Operações 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268 
camaraserrana@terra.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 
REQUERIMENTO N° 222/2018 
De 15 de outubro de 2018. 
SOLICITAMOS AO EXCELENTÍSSIMO PRESIDENTE DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA A ANTECIPAÇÃO DA 
DEVOLUÇÃO DO DUODÉCIMO NO VALOR DE R$ 153.000,00 
(CENTO E CINQUENTA E TRÊS MIL REAIS) PARA QUE 0 
PREFEITO UTILIZE ESSE RECURSO EXCLUSIVAMENTE PARA 
PAGAMENTO DE FUNCIONÁRIOS DA SANTA CASA DE 
MISERICÓRDIA DE SERRANA DO MÊS DE SETEMBRO. 
Senhor Presidente, 
OS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
SERRANA ABAIXO ASSINADOS, no uso de suas atribuições 
conferidas por lei, REQUER que depois de ouvido o douto Plenário, se 
oficie ao Prefeito Municipal Valério Antonio Galante, após a aprovação e 
possível deferimento do Presidente daCamara,quanto a solicitação que 
trazemos por meio deste requerimento. 
Sala das Sessões, 15 de outubro de 2018. 
OFICIE-SE A QUEM DE DIREITO 
Serrana, /20 Ver. Adriano Netto Soares 
PRESIDENTE 
Ver. Atonda Paixão Ferreira Nunes 
APROVADO 
Serrana, 6 O dej. 
PR SIDENTE 
Ver. Célio F ancisco dos Santos Câmara Municipal de Serrana 
• 
V Denis DonizedaSif; 
Protocolo N. 0702-2018 
Requerimentos 00222-2018 
16/1 20 5: 58 
EduardoIto- Agente de Operaçoes 
de LunaFarias 
Ver. RubensClaytonde Carvalho 
Ver. Thi Henrique de Assis 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268 
camaraserrana terra.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 
Ver. Dewilson Braga dos Reis 
Ver. J Baldrini Bidinello 
JUSTIFICATIVA 
Essa solicitação se faz necessário devido o atraso do salário dos 
funcionários da Santa Casa, sendo que nosso Hospital necessita muito 
dessa ajuda para continuar prestando um bom atendimento. 
MARI SANTOS 
Sem mais momento, atenciosamente, 
Cantata unitipal rtratut 
Av. Deolinda Rosa, 1048- Centro - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 
camaraserranagterra.com_br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 
SERRANA-SP 
OFICIO N. 238/2018 
Serrana, 17 de Outubro de 2018. 
Senhor Presidente, 
Sirvo-me do presente para encaminhar a Vossa 
Excelência as proposições abaixo relacionadas: 
Requerimento n. 216/2018, autoria de Vereadores desta 
casa de Leis — Antecipação de parte do duodécimo da Câmara para 
prefeitura — para que o prefeito utilize exclusivamente para 
pagamento do repasse escolar aos estudantes beneficiários da Lei 
964/2003; 
Requerimento n. 222/2018, autoria de Vereadores desta 
Casa de Leis — Antecipação do duodecimo da Câmara para o prefeito 
— exclusivamente para pagamento de funcionários da Santa Casa de 
Misericórdia de Serrana; 
Requerimento n° 223/2018, autoria de Vereadores desta 
Casa de Leis — antecipação de parte do duodécimo da Câmara para 
Prefeitura para que o prefeito utilize exclusivamente para a secretaria 
de esporte, cultura e turismo. 
Agente Administrativa 
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA 
RECEBIDO E / //42 . 
A SVNATURA 
Sala das sessões, bro de 
- cit 07 it 4' 
sana devido o re
/
passe escolar dos 
os em mais de 1 mês, já ve cend9 o 2° 
JUSTIFICATIVA:- 
Tal reivindicação s 
estudantes estarem at 
mês. 
Camara 41flizthtipdbroi5rrratta 
Av. Deolinda Rosa, 1048- Centro - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987- 1320 / 3987 - 2268 
camaraserranagterra.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 
SERRANA-SP 
OFICIE-SE A QUEM Da i;iREITO 
Senrana, / O ,/ 20 hi? 
7PFSPD MTE 
Câmara Municipal de Serraria 
Protocolo N., 0694-2018 
Requerimentos 00216-2018 REQUERIMENTO N° 216/2018. 16/10:17:22 
De 15 de Outubro de 2018. 
Eduardo Ito -Agentede Operacoes 
SOLICITAMOS AO EXCELENTÍSSIMO PRESIDENTE DA CÂMARA A 
DEVOLUÇÃO ANTENCIPADA DE PARTE DO DUODÉCIMO PARA A 
PREFEITURA NO VALOR DE R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) 
PARA QUE 0 PREFEITO UTILIZE EXCLUSIVAMENTE PARA PAGAMENTO 
DO REPASSE ESCOLAR AOS ESTUDANTES BENEFICIÁRIOS DA LEI 
964/03, REFERENTE AO MÊS DE sEmigeolvit§.pg OUTUBRO. -4t~, 
Serrana, d de1 /8 
Senhor Presidente, 
PRES!'DFNTE 
OS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA ABAIXO 
ASSINADOS, no uso das atribuições conferidas por lei, REQUER que depois 
de ouvido o douto Plenário, se oficie ao Prefeito Municipal VALÉRIOANTONIO 
GALANTE, após a aprovação e possível deferimento do Presidente da 
Câmara, quanto a solicitação que trazemos por meio deste requerimento AO 
EXCELENTiSSIMO PRESIDENTE DA CAMARA A DEVOLUÇÃO 
ANTENCIPADA DE PARTE DO DUODÉCIMO PARA A PREFEITURA NO 
VALOR DE R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) PARA QUE 0 
PREFEITO UTILIZE EXCLUSIVAMENTE PARA PAGAMENTO DO REPASSE 
ESCOLAR AOS ESTUDANTES BENEFICIÁRIOS DA LEI 964/03, 
REFERENTE AO MÊS DE SETEMBRO E 0 MÊS DE OUTUBRO. 
Camara 4aFtuthtipat kïr oi5rrratta 
Av. Deolinda Rosa, 1048- Centro - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 
camaraserranagterra.combr 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 
OFICIESE A QUEM DE DIREITO 
REQUERIMENTO N°215/2018 Serrano, 10 120 a 
DE 14 de Outubro de 2018. 
SERRANA-SP 
PRESIDENTE 
"SOLICITA A COLOCACAO DE CAÇAMBA ENTRE A ESTANCIA SUIANE E A FAZENDA 
FIGUEIRA" 
Senhor Presidente, 
LUCIAROSA DA SILVA POIARES, Vereadora da Câmara Municipal de Serrana/SP, no uso 
de suas atribuições conferidas por Lei, REQUER que depois de ouvido o douto Plenário, 
se oficie ao Prefeito Municipal Valério Antônio Galante, para que tome providencias 
em relação a "COLOCAÇÃO DE CAÇAMBA ENTRE A ESTANCIA SUIANE E A FAZENDA 
FIGUEIRA, LOCALIZAÇÃO RUA N° 1", MUNICÍPIO DE SERRANA/SP. 
Sala d s Sessões, 14 de Outubro de 2018. 
( AP RQVADO 
LUCIAFiosA A IARVS 
Serrana, 6 de j_g deJ 
VEREA ORA 
JUSTIFICATIVA: 
Devido 6 essas famílias não ter onde descartar esses lixos, ficando assim prejudicada as 
nossas matas ciliares, preocupando a contaminação do meio ambiente e até mesmo a 
saúde dessas crianças quelavivem, podendo atrair vários tipos de insetos e roedores 
trazendo doenças para essas 40 (quarenta) famílias. Solicito o prazo de 15 (quinze) dias 
para tal pedido. 
CamaraMunicipal de Serrana 
www.camaraserrana.sp. 0V br 
1113111101111 I 1H 
Protocolo N.0 0691-2018 
Requerimentos 00215-2018 
15/10/24W:48 
Eduardo Ito -Agentede Operaçoes 
.......M1011.1MOIN••••••• 
PRESIDENTE 
11" 
ER. IRTdN JOSÉ BIS 
Camara Municipal deSerrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP I4150-000-Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268 
camaraserranaterra.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001 C)FICIE-SE A QUEM DE CAREW( -..) 
Serrana, 10 /20 
REQUERIMENTO IV 214/2018 PRESIDENTE 
De 11 de Outubro de 2018. 
"SOLICITO INFORMAÇÕES SOBRE 0 IMÓVEL ABANDONADO 
LOCALIZADO NA RUA NOSSA SENHORA DAS DORES EM FRENTE AO 
BANCO DO BRASIL (ANTIGO CORREIO DE SERRANA)". 
Senhor Presidente, 
No uso de suas atribuições conferidas por lei, REQUEREMOS que depois ouvido o 
douto plenário, se oficie ao Prefeito Municipal Valério Antonio Galante, "Solicito 
esclarecimentos sobre o imovél abandonado, localizado na Rua Nossa Senhora Das 
Dores, em frente o Banco do Brasil (antiko prédio do correiro de Serrana)". 
I — O prédio é de propriedade da Prefeitura Municipal de Serrana? 
2 —Se a resposta for positiva, tem algum projeto para reforma do prédio em questão? 
Sala das Sessões, 11 de Outubro 2018. 
AP' OVADO 
Serrana, de ,r0de j_ 
P E.SIDENTE 
VER.JOSE HYDE BALDRINI BIDINELLO 
r, 
; VER. MARIA D FATIMA NDES DO BEM 
CamaraMunicipal de Serrana 
o 1111111111 iiiii iv 1101 vi 
Protocolo N.00689-2018 
Requerimentos 00214.2018 
15/10/201 14:47:59 
EduardoIto- Agente de Operações 
Camara Municipal deSerrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268 
camaraserranaaterra.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 
JUSTIFICATIVA 
Este pedido se dá devido a várias reclamações de vizinhos e comerciantes próximos ao 
referido local, quanto à sujeira. mau cheiro, esgoto a céu aberto, depredação, descarte de 
carcaças de animais de todas as espécies e tamanhos, animais peçonhentos. descarte de 
entulhos de alguns caçambeiros. 
de registrar o ponto eletrônico; 
- Atos administrativos emitidos pelo Servidor￾APROVADO 
Serrana, de _l_Qcie 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa. 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987-1320 /3987-2268 
camaraserranaaterra.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-3'; 
rICIE-SE A,QUEM DE DIREITO 
Serrana, / 2QJL 
PRESIDENTE 
REQUERIMENTO N° 213/2018 
Dell deoutubrode 2018. 
"SOLICITO AO PODER EXECUTIVO INFORMAÇÕES ACERCA 
DO SERVIDOR MUNICIPAL COMISSIONADO, 0 SENHOR 
MIGUEL JOÃO NETO, QUE DESDE 0 DIA 02 DE JANEIRO DE 
2017 PASSOU A COMPOR 0 QUADRO DE FUNCIONÁRIOS DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA, CONFORME 
QUESTÕES ABAIXO." 
- Cópia dos registros funcionais do Servidor, pertinentes aos cargos que já 
ocupou nestes 21 meses da atual gestão, que justificaram a desobrigação 
Câmara Municipal de Serrana 
1111111111131111111.0°(br 
www.camaraserrana.sn 
Protocolo N.00688 2018 
Requerimentos 00213-2018 
15/10/2018 1408:23 
EduardoIto - Agente de Operações 
PRESIDENTE 
- Quais os trabalhos desenvolvidos e seus resultados, enquanto ocupou a 
função de Diretor de Projetos e Desenvolvimento Econômico, no período 
de 02/01/2017 a 31/07/2017; 
- Quais os serviços demandados que justificam o acréscimo de uma 
gratificação de 30% sobre a remuneração de cargo de Diretor de Projetos 
e Desenvolvimento Econômico, no período de 02/05/2017 a 13/07/2017; 
- Quais são os trabalhos desenvolvidos e seus resultados práticos como 
Assistente do Secretário de Administração e Finanças, no período de 
01/08/2017 até o presente momento; 
1 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa. 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268 
camaraserrana@terra.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 
Senhor Presidente, 
No uso de suas atribuições conferidas por lei, REQUEREMOS que depois 
ouvido o douto plenário, se oficie ao Prefeito Municipal Valério Antonio 
Galante as solicitações acima citada. 
Sala das Sessões, 11 de outubro de 2018. 
VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA 
JUSTIFICATIVA 
Considerando as atribuições que me foram conferidas no exercício da 
função de vereador, e em razão da insatisfação demonstrada através de 
reclamações de servidores direta e indiretamente sobre regalias que o 
Servidor tem, é que solicito essas informações. 
2 
edeOperaOes 
<ra 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268 
camaraserrana@terra.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 
REQUERIMENTO N°211/2018 
"SOLICITO ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE 
INFRAESTRUTURA QUE TAPE UM BURACO QUE SE FORMOU DEPOIS 
DE RETIRADA DE UMA ARVORE NA ESCOLA MUNICIPAL DE 
EDUCAÇÃO INFANTIL (EMEI) GEORGINA ISSA, LOCALIZADO A RUA 
SÃO PEDRO N° 61, BAIRRO JARDIM D'PEDRO. E APROVEITANDO 0 
PEDIDO, QUERO AINDA DESTACAR QUE NAS RUAS PRÓXIMAS A 
CRECHE, NO PERÍODO DE CHUVA FORMA UMA GRANDE QUANTIDADE 
DE BARRO, DIFICULTANDO 0 ACESSO E TRAJETO, TORNANDO AINDA 
MAIS PERIGOSO PARA AS CRIANÇAS QUE FREQUENTAM 0 LOCAL." 
Senhor Presidente, 
No uso de suas atribuições conferidas por lei, REQUEREMOS que depois ouvido o 
douto plenário, se oficie ao Prefeito Municipal Valério Antonio Galante a solicitação 
acima citada. 
OFICIE-SE QUEM DE DIREr0 
•L _0— 204, Sala das Sessões, 01 de outubro de 2018. 
Surran3,4 
PRESIDENTE APROVADO 
Em_c_2L/1_0 
E
Juki 1 ----- 
 TIMA FE NANDES DO BEM 't 
er adora da Câmara Municipal de Serrana 
Presidente 
JUSTIFICATIVA 
Essa reclamação é das mães que tem seus filhos matriculados nessa creche. Essa árvore 
foi retirada, e até o momento não foi tapado o buraco formado pela execução do serviço. 
A preocupação dessas mães é pertinente, pois criança não tem noção do perigo. Por 
isso,peg() uma atenção especial nessa solicitação. 
Grua= cMuniripal 
•
 br°Smut= 
Av. Deolinda Rosa n° 1048 - Jd. das Rosas - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 
camaraserrana©terra.com.br CNPJ: 49.230.600/0001-35 
SERRANA - SP 
OFICIE-SE c)a 
Serrana,c J / 20 1 ?3 
REQUERIMENTO N° 210 /2018 
De 01 de Outubro de 2018 
PRESIDENTE 
SOLICITA REPARO E MELHORIAS DA 
ILUMINAÇÃO NA PRAÇA DA ESCOLA JARDIM 
DAS ROSAS 
Senhor Presidente, 
0 Vereador que o presente subscreve, nos termos do Regimento Interno, e após 
apreciação e aprovação desse Douto Plenário, requer que seja oficializado ao 
Excelentíssimo Prefeito Municipal, Sr. Valério Antônio Galante, para que determine 
junto ao setor responsável, fazer o reparo e melhorias da iluminação na praça da escola 
Jardim das Rosas. 
Sala das Sessões, 01 de Outubro 2018. 
RUBENSCLAYTONDE CARVALHO 
Vereador 
APROVADO 
EmVD. 
Presidente 
JUSTIFICATIVA 
Esse requerimento visa atender a solicitação dos moradores do bairro e 
frequentadores da praça que reclamam da pouca iluminação existente na praça devido a 
varias lâmpadas queimadas ou quebradas e ainda a pouca potência das lâmpadas que 
ainda estão funcionando, sendo necessário assim, trocar por lâmpadas com maior 
potência para melhorar a iluminação do local. 
Considerando que a praça fica em frente a uma escola publica, essas lâmpadas 
precisam ser trocadas urgentemente, por ser um local de grande circulação de pessoas, 
principalmente crianças e adolescentes frequentadores da referida escola. 
CamaraMunicipal de Serrana 
womi.camaraserrana.sp..qQy.br 
111111111111111111111111111111 
Protocolo N.00666-2018 
Requerimentos 00210-2018 
02/10/201 :15:11 
EduardoIto- Agente de Operações 
RU 
ereador 
-- 
CLAYTON DECARVALHO Presidente 
(Câmara efttuttiripat br°Smut= c• 
Av. Deolinda Rosa n° 1048 - Jd. das Rosas - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 
camaraserrana@terra.com.br I CNPJ: 49.230.600/0001-35 
SERRANA - SP 
onciri-sc,A ()UM DZ DIREITO 
Serrana,UP-/-// 10 I20! 
REQUERIMENTO N°209 /2018 
De 01 de Outubro de 2018 PRESIDENTE 
SOLICITA ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO TRECHO 
ENTRE OS NUMEROS 470 E 720 DA RUA 
ORLANDO PAULINO DE SOUZA NO BAIRRO 
JARDIM DAS ROSAS I 
Senhor Presidente, 
0 Vereador que o presente subscreve, nos termos do Regimento Interno, e após 
apreciação e aprovação desse Douto Plenário, requer que seja oficializado ao 
Excelentíssimo Prefeito Municipal, Sr. Valério Antônio Galante, para que determine 
junto ao setor responsável, para que coloque iluminação no trecho da Rua Orlando 
Paulino de Souza entre os números 470 e 720, onde não existem postes no bairro Jardim 
das Rosas I. 
Sala das Sessões, 01 de Outubro 2018. APROVADO 
Em 
JUSTIFICATIVA 
O requerimento tem como objetivo, indicar a melhoria de visibilidade noturna 
do local. Devido A. falta de postes no trecho referido, o local fica muito escuro, 
colocando em risco a segurança dos moradores daquela região. Além disso, a 
iluminação será de grande importância para todos que necessitam passar pelo local. 
Câmara Municipal de Serrana 
1.Amne, cama asctan 
I II 1111111111111W1111 br 
Protocolo N.00665-2018 
Requerimentos 00209-2018 
02/10/
(
2ft1.35' 
Eduardo Ito -Agentede Operag6es 
eintara4Rnnitijnd ii rrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 - Centro - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 
camaraserranaeterra.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 
SERRANA-SP 
REQUERIMENTO N2208/2018 OFICIE-$,F A 0.1.7m 
Serrana, / /Zs 
De 01 de Outubro de 2018. 
PRESIDENTE 
SOLICITA OPERAÇÃO TAPA BURACOS INCLUINDO O RECAPEAMENTO 
ASFALTICO EM DIVERSAS RUA CIDADE. 
REQUEIRO, forma regimental, após ouvido o plenário 
desta Casa, seja enviada ao Sr. Prefeito Municipal para que encaminhe ao 
departamento responsável pela manutenção e conservação das ruas de 
nossa cidade procedendo com a máxima urgência a operação tapa buraco 
incluindo recapeamento asfáltico em diversas ruas da cidade. 
Sala das Sessões, 01 de Outubro de 2018. 
CLIO FRA 1 CO DOS SANTOS 
Vereador 
APROVADO 
Ern / / 
Presidente 
JUSTIFICATIVA:- 
Considerando que buracos (incluindo recapeamento 
asfáltico) existente em vários locais estão danificando os veículos e 
dificultando o trafego pelo via e aumentando o risco de acidentes devido 
ao estado deteriorado da mesma, causando transtornos para os moradores 
que transitam pelo local diariamente. 
Câmara Municipal de Se rena 
wvvw.camaraserrana.sp,O0v. r b
111113I II 1111111 ill 
Protocolo N.00663-2018 
Requerimentos 00208-2018 
02/10/29
,
W;.36 
Eduardo Ito -Agentede OperacOes 
Sala das Sessões, 0 de Outubro de 2018. 
CÉLIO FRANCISC DOS SANTOS 
Camara ei,„Pauttiriinti ktr trrana 
Av.Deolinda Rosa, 1048 - Centro - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 
camaraserrana©terra.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 SERRANA-SP 
OFICIE-S
,
E caczr 
REQUERIMENTO N2207/2018 
DE ouRgao 
De 01 de Outubro de 2018. Serran3 (L.) 201L 
PRESIDENIE 
SOLICITA LIMPEZA E MANUTENÇÃO DA AVENIDA GABRIEL JOSÉ DO VALLE. 
Considerando que inúmeras pessoas e moradores dos bairros 
que são paralelos com a Avenida Gabriel José do Valle( sentido com a 
Rodovia Angelo Cavalheiro), solicita da administração municipal 
objetivando a sua limpeza, pois há muito lixo orgânico e sacos 
acumuladores e outros detritos no local causando transtorno aos 
moradores, além da poluição visual. 
Considerando que moradores estão preocupados com a 
proliferação de animais peçonhentos que são atraídos pelo lixo acumulado. 
Razão pela qual é que: 
REQUEIRO, na forma regimental, após ouvido o plenário desta 
Casa, seja enviada ao Sr. Prefeito Municipal para que encaminhe ao 
departamento responsável pela manutenção de limpeza do município — 
especialmente, em proceder com a máxima urgência limpeza na Avenida 
Gabriel José doVallepara atender reivindicações de moradores dos bairros 
Jardim Maravilha, Jardim São Luiz, Jardim Parano6, Jardim Alto da Serra, 
Jardim Amélia, Jardim das Rosa ll e outros. 
APROVADO 
Em OPL 12_/ 
Vereador 
Presidente 
CamaraMunicipal de Serrana 
wmv.camaraserrana.sp QOV. b
1111111111111111111111111111 
Protocolo N 00662-2018 
Requerimentos 00207-2018 
02/10 20 9: :36 
EduardoIto- Agente de Operações 
nutra41tnnitipUt br tam= 
Av. Deolinda Rosa, 1048 - Centro - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320/ 3987 - 2268 
camaraserranaQterra.combr 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 
SERRANA -SP 
APROVADO 
Em0 -21 - 
Presidente 
QUEM/DE DIRIJO N. 206/2018 OFICIE-SE A 
Serrana, 071 / LU /20 16 77--; 
PRESIDENTE 
De 01 de Outubro de 2018. 
SOLICITA MELHORIAS NO TRANSITO A RUA JORGE LUIZ REGISTRO - 
BAIRRO JARDIM DAS ROSAS II - PROXIMIDADES DA EMEF PROP. DILCE 
GONÇALVES NETTO FRANÇA, COM A COLOCAÇÃO DE MAO ÚNICA. 
Considerando o grande fluxo de veículos que trafegam em dois 
sentidos dessa rua; 
Considerando que a via em questão não apresenta espaço 
suficiente para estacionamento e trafego nos dois sentidos; 
Considerando que o fato de torna-la mão única deverá 
beneficiar não só o trânsito local, bem como os moradores da região; 
Considerando o fluxo de alunos que frequentam essa unidade 
de ensino, principalmente no horário de entrada e saída de alunos é grande, 
colocando em risco a segurança dos mesmos; 
Considerando o movimento deVanse Similares que 
estacionam frente a unidade de ensino no sentido de trazer e transportar 
alunos que estudam nessa unidade escolar; 
Considerando, ainda, que a presente solicitação atenderá 
reivindicações da direção e de professores da unidade de ensino, bem como 
de mães e moradores do respectivo; 
Considerando que a colocação de placas de sinalização na 
rua mencionada, mostra-se de extrema importância, inclusive para garantir 
mais segurança de alunos, pedestres e motorista que transitam 
regularmente por essa rua. 
Câmara Municipal de Serrana 
www.camaraserrana.sp.ggy.br 
111111111111 1111111 liii III 
Protocolo N 0 0661-2018 
Requerimentos 00206-2018 
02/10/Q7:49 
Eduardo Ito -Agentede Operaçoes 
&man Pauttirlind *nut= e• 
Av. Deolinda Rosa, 1048 - Centro - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 
camaraserrana©terra.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 
SERRANA-SP 
REQUEIRO, na forma regimental, após ouvido o plenário desta 
Casa, seja enviada ao Sr. Prefeito Municipal a seguinte solicitação: 
1 — Existe a possibilidade de mudança para mão única da Rua 
Jorge Luiz Registro? 
2 — Qual a previsão para que sejam tomadas as devidas 
providências para melhoria da rua em questão? 
Sala das Sessi5 s, 01 de Outubro de 2018. 
' 
CELIO FRANCISC* D OS SANTOS 
Vereador 
/ 
ikcisitta g a oiares 
V adora 
Câmara 4Ruthtipd ïr,Strratut 
Av. Deolinda Rosa n° 1048 - Jd. das Rosas - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 
camaraserrana©terra.com.br I CNPJ: 49.230.600/0001-35 
OFICIE-SE A ,CliiEM DE DIREITO 
Serrana, / 20 1s 
PRESIDENTE 
EMENTA: CORRIMÃO DE APOIO PARA PESSOAS ESPECIAIS E IDOSAS 
Lúcia Rosa da Silva Poiares, Vereadora deste Município, vem requerer 
providencias para que possa ser construidos corrimãos de apoio para 
deficientes e idosos, nos seguintes locais: 
a) Nos espaços das duas saídas do velório; 
b) Nas escadas de acesso para chegada ao velório. 
Tal solicitação foi assunto veiculado durante a CONFERENCIA DO IDOSO no 
último dia 01 de outubro, no Centro de Convivência do Idoso. 
Sala das sessões, 02 de outubro de 2018 
SERRANA- SP 
REQUERIMENTO N°.204/2018 
APROVADO 
Em 
Presidente 
Camara Municipal deSerrana 
"A".camarase 0111111111 i1 IIM`1 kbr 
Protocolo N.00670-2018 
Requerimentos 00204-2018 
02/10/ 01 *0 :59 
EduardoIto- Agente de Operações 
tintara 4Rblirnitipai r °Smut= 
Av. Deolinda Rosa n° 1048 - Jd. das Rosas - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987- 2268 
camaraserrana@terra.com.brI CNPJ: 49.230.600/0001-35 
SERRANA- SP 
oncIE-se A QUEM DE DIREITO 
Serrana, 12011 
/ 
PRESIDENTE 
REQUERIMENTO N°. 203/2018 
APROVADO 
Em (dt / 
Presidente 
EMENTA: APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO 
Lúcia Rosa Silva Polares, Vereadora desta edilidade, vem até seus pares 
apresentar publicação do DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO, de 26 de setembro de 
2018, edição 186, seção 1, página 57 que dispõe: 
PORTARIA N°. 595 DE 25 DE SETEMBRO DE 2018 - (conforme ementa): 
Divulga propostas habilitadas para a contratação de empreendimentos 
com recursos do Fundo de Desenvolvimento Social - FDS, no âmbito do 
Programa Nacional de Habitação Urbana - PNHU, integrante do Programa 
Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, para atendimento de famílias com 
renda mensal de até R$1.800,00 (mil e oitocentos reais). 
Trata-se do Residencial MORADA DAS AGUAS, onde serão construídas 100 
(cem) moradias, que terá seu inicio dentro dos próximos meses na 
conformidade do programa MINHA CASA, MINHA VIDA e disponibilização do 
órgão Financiador CAIXA ECONOMICA FEDERAL. 
a-das sessões, 28 de setembro de 2018 
C.•.mara Municipal de Se rana 
www.camaraserrana.sp,uoy.br 
1111111111111 
Protocolo N.00669-2018 
Requerimentos 00203-2018 
02/14201911.3 
EduardoItoAgente de Operações 
v., CV 14-1 rui-tiARIA N°595, DE 25 DE SETEMBRO DE 2018- Diário Oficial da União - Imprensa Nacional 
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO 
Publicado em: 26/09/2018 I Edição: 1861 Seção: 1 I Página: 57 
Órgão: Ministério das Cidades/Gabinete do Ministro 
PORTARIA N° 595, DE 25 DE SETEMBRO DE 2018 
Divulga propostas habilitadas para a contratação de empreendimentos com 
recursos do Fundo de Desenvolvimento Social - FDS, no âmbito do Programa 
Nacional de Habitação Urbana - PNHU, integrante do Programa Minha Casa, 
Minha Vida - PMCMV, para atendimento de famílias com renda familiar mensal 
de até R$ 1.800,00. 
0 MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições legais e considerando a Lei n° 11.977, de 7 de 
julho de 2009, e o Decreto n°7.499, de 16 de junho de 2011, resolve: 
Art. 1° Divulgar, na forma do Anexo, as propostas habilitadas para análise pela Instituição Financeira, com vistas 
contratação de empreendimentos com recursos do Fundo de Desenvolvimento Social - FDS, no âmbito do Programa Nacional de 
Habitação Urbana - PNHU, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, para atendimento de familias com renda 
familiar mensal de até R$ 1.800,00, nos termos da Instrução Normativa n° 12 de 7 de junho de 2018. 
§1° As instituição financeiras oficiais federais deverão observar os seguintes prazos, contados a partir da data de 
publicação desta Portaria: 
I - 30 (trinta) dias para que os proponentes apresentem toda a documentação necessária à analise das operações, 
improrrogáveis, sob pena de cancelamento automático da seleção; e 
II - 60 (sessenta) dias para a contratação das operações. 
§2° É vedada, em qualquer hip6tese, a celebração de contratos com cláusulas suspensivas. 
§3° 0 prazo máximo para inicio de obras das operações contratadas com base nesta Portariaserade 90 (noventa) dias, 
sob pena de cancelamento automático do contrato, excetuadas as propostas de que trata oart. 12 da Portaria n° 367, de 7 de junho 
de 2018. 
§4° 0 Agente Operador do FDS deverá encaminhar relatório analítico a Secretaria Nacional de Habitação, em 
periodicidademinimaquinzenal, que demonstre a situação de análise de todas as operações constantes do Anexo desta Portaria. 
§5° Nos casos em que não restar comprovada a veracidade das informações apresentadas por ocasião da apresentação 
da proposta, e constatada ma-fé, a entidade proponente ficara sujeita a responsabilização administrativa, civil e penal. 
§6° Nãoseraadmitida a substituição de proponente para as propostas de que trata o Anexo. 
§7° A contratação dos empreendimentos de código 46374143, 41879990 e 46041087 fica condicionada a conclusão dos 
empreendimentos Novo Pinheirinho (410 unidades habitacionais) e Santo Dias (500 unidades habitacionais). 
Art. 2° As propostas listadas no Anexo que não observarem o disposto na Instrução Normativa n° 12 e Portaria n° 367, de 
2018, os prazos constantes nesta Portaria e demais regulamentos que regem o PMCMV, ficam automaticamente desabilitadas, sem 
prejuízo de sua reapresentação em processos seletivos posteriores. 
Art. 3° A Secretaria Nacional de Habitação poderá, a qualquer tempo, suspender as contratações das operações de que 
trata oart. 1°, em função da disponibilidade orçamentária e financeira do PMCMV. 
Art 4° Fica suspenso o recebimento de novas propostas com amparo na Portaria n° 367, de 2018. 
Art. 5° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
ALEXANDRE BALDY 
ANEXO 
PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA - ENTIDADES 
RELAÇÃO DE PROPOSTAS SELECIONADAS 
I Região 
, 1UF I Município Código do Empreendimento1CNPJ_Entidade 1Qtde de UH1 
I 1Centro-Oeste I DF BRASÍLIA 43185995 17182891000193120 
I Centro-Oeste! DF BRASÍLIA 43194420 15434230000182120 I . 
1Centro-Oeste1DF BRASÍLIA 43194535 i 17382122000139134 
1Centro-Oeste1DF1BRASILIA 43195125 17800381000132122 
ICentro-OestelDFIBRASÍLIA 1 43195458 11946386000191120 
ICentro-Oe5te1DFIBRASILIA1 43215940 16215509000138120 
I Centro-Oeste ; DF ; 1BRASILIA143216633 i 4119131000143 l 32 ! 
1Centro-Oeste IDEIBRASILIA143217439 14103314000170122 
htto://www.imorensanacional.gov.brimateriaNasset_publisher/KujrwOTZC2Mb/content/id/42375570/dol-2018-09-26-portaria-n-595-de-25-rie-sptp 1 KA 
26/09/2018 PORTARIA N°595, DE 25 DE SETEMBRO DE 2018- Diário Oficial da União - Imprensa Nacional 
1Centro-Oeste DF1BRASILIA i 43217877 18144307000178120 
I 
1Centro-Oeste DF I BRASÍLIA 43218560 17840757000132 120 
1Centro-0este DFBRASILIA 43246770 13269295000275120 
1Centro-Oeste DF 1 BRASILIA 1 43248373 , 3803703000146120 1 
!Centro-Oeste DF I BRASILIA 43249734 13842971000177122 
¡Centro-Oeste DF BRASÍLIA 43250198 I 8094562000153 122 
; 
1 Centro-Oeste DF I BRASILIA 43251444 17754155000162 20 
1Centro-Oeste1DF BRASILIA 14325689912196049000197 20 ' 
1Centro-Oeste ! DF 1 iBRASILIA 14318269614169438000159 
1 
20 
1Centro-OestelDF BRASILIA 14319578114075600000170 20 
Centro-Oeste DF! BRASILIA 14321878816207580000179 20 
' Centro-Oeste1DF BRASILIA 1
43246332 17061586000143 22 
1Centro-OestelDF BRASILIA 143248040 1008430000112 28 
I
Centro-OesteIDF BRASILIA 143248605 3894570000160 26 
I Centro-Oeste DF BRASILIA 143251112 ! 4922595000193 20 
Centro-Oeste DFBRASILIA 14324984817275762000140 22 
; 
Centro-Oeste GOLUZIAN IA 14940310618529206000115 : , 4321 
1Centro-Oeste I GO LUZIA,NIA 14764420518529206000115 300 ! 
I 
I Nordeste IBA JOÃO DOURADO 149460658113758081000135 1001 
I 
1Nordeste ICE FORTALEZA 1,4116846315068766000121 
1 1 FORTALEZA 142819720 1 1 229996300011 7 
3521 
2721 
3521 
40 , 
3001 
1 
I Nordeste ICE 
I Nordeste ICE FORTALEZA 151649399 1 634760550001 92 
1Nordeste 1PB JOÃO PESSOA 137683649 I 9369414000167 
SAPE 148833990112916953000183 1 1 
1N0rdeste 1PB 
!Nordeste ! PE ; IPOJUCA I 51842832 I 5859096000161 , 288 . 
i Nordeste 11PE RECIFE 14709989715859096000161 64 
1Nordeste : PE SANTA MARIA DA BOA VISTA 149257546 18387941000131 100 
I Nordeste 1PE 1SANTA MARIA DA BOA VISTA 14926221018387941000131 100 
1Nordeste 1PE SANTA MARIA DA BOA VISTA 149372354110820764000187 100 
I Nordeste 1PE 1 SANTA MARIA DA BOA VISTA 149373265110820764000187 100 
' Nordeste IPI 1 1OEIRAS 1
1
49307288110274688000151 100 
Nordeste IRN CAICO 14921874214262829000113 272 
, Nordeste 1RN CAICO 4922216014262829000113 160 
INordeste ISE NOSSA SENHORA DO SOCORRO 489252841i 4820880000101 1 3871 
!Norte I TO BOM JESUS DO TOCANTINS 4855204119424791000151 50 1 
1Norte 1 TO CARRASCO BONITO 14875446813875549000118 50 1 
¡Norte 1, TO CARRASCO BONITO 14875457313875549000118 50 
'Norte 1 TO PORTO NACIONAL 146933113 1 250627790001 09 100 
¡Norte 1TO PORTO NACIONAL 1 i 48759707 1 1 31 54433000 1 43 200, 
3001 !Norte 1 TO PORTO NACIONAL 146924238 125062779000109 
1Norte 1TO 
: 
XAMBIOA 145814182125062779000109 50 1 
!Norte ¡ TO 1XAMBIOA 148591845125062779000109 50 1 
1Norte 1 TO XAMBIOA 48752646 1
I
_ 11 7338570001 37 50 I 
1Norte 1TO 1XAMBIOA 48753224111733857000137 50 , I 
1 VILA VELHA 14918345713604134100015214481 
DE MINAS 4868027718976422000109 150 1 
Sudeste 1ES 
Sudeste I MG1MARIPA 
Sudeste MG PALMA F i 46043463 ; 11288882000159 50 
1Sudeste I SP IGARAPAVA 
;
14902165617582907000155 61 
iSudeste1SP i I GARAPAVA 149020963 175829070001 55 100 
1Sudeste LSP 1IGARAPAVA 149020076 7582907000155 100 
! Sudeste 1 SP 1 RIBEIRÃO PRETO 149048734 i 1 19602510000167 160 
1Sudeste1SP!SAO PAULO 146398268 1237904000106 142 
1Sudeste1SP'SAOPAULO 149204078 2180865000102 131 
1 Sudeste1SP¡SAOPAULO 14633988312180865000102 
: 1 
166 
Sudeste1SP I SAOPAULO 146940613166856683000191 61 
Sudeste SP!SAOPAULO 46221996 6035650000159 227 
Sudeste SP I SAOPAULO 46374143; i7367387000168 117 
1Sudeste1SP !SERRANA I 
4908343111798292000112 100 
SudesteiSP I TABOA" 0 DA SERRA , 41879990 _i1
_7367387000168 152 
http://www.imorensanacional.gov.brimateria/-lasset_publisher/KujrwOTZC2Mb/content/id/42375570/do1-2018-09-26-oortaria-n-595-de-25-dR-sFitiR 7/1 
LO1U/ZU I CS PORTARIA N°595, DE 25 DE SETEMBRO DE 2018 - Diário Oficial da União - Imprensa Nacional 
ISudeste SP YTABOÃO DA SERRA !46041087 7367387000168 152 
isul 1PR SAOJOSÉ DOS PINHAIS 131657145 7491671000141 32 
iSul 1 1PR 
, 
SAO JOSEDOS PINHAIS 1 35816660 7491671000141 32 
!Sul 1PR SAO JOSEDOS PINHAIS 51657364 7491671000141 32 
1Sul 
I 
PR 1 SAO JOSEDOS PINHAIS 51657583 7491671000141 80 
1 !Sul 
I 
i 
IRS I CACHOEIRINHA 1 49322749 93240315000197 300 
!Sul I RS !CAMPO BOM 46462446 4943952000108 300 
j Sul I RS 1CAXIAS DO SUL 
.
48795212 6877014000174 32 
1Sul 1 RS 1DOIS IRMÃOS 142254050 8294561000152 48 
!Sul RS iIRAI 149062949 1876055000122 50 
1Sul ! 
IRS IPALMEIRA DAS MISSÕES 149081056 1876055000122 100 
i Sul IRS 1PALMEIRA DAS MISSÕES j 49054089 1876055000122 100 
!Sul 
I 
IRS j SANTANA DO LIVRAMENT0 1
144524677 3902421000104 12 
1Sul IRS 1SANT'ANA DO LIVRAMENT0144525590 3902421000104 16 
1Sul IRS , SANTANA DO LIVRAMENT0149058968 93849529000165 197 
1Sul IRS ISÃO MIGUEL DAS MISSÕES 149054193 1876055000122 50 
i ! 
. , i 1 8.889 
Este conteúdo no substitui o publicado na versão certificada (pdf). 
tmo://www.imorensanacional.gov.br/materia/-/asset_publisher/KujrwOTZC2Mb/content/id/42375570/do1-2018-09-26-portaria-n-595-de-25-de-sete... 3/3 
a Poiares 
ra 
tâmara 4ilFIuthtipat ?ir oi5rrratta 
Av. Deolinda Rosa n° 1048 - Jd. das Rosas - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 
camaraserrana@terra.com.brI CNPJ: 49.230.600/0001-35 
SERRANA- SP 
AP ROVA ) 
o 
OFICIE-SE QUEM DE DIRECTO 
Serrana, j€72-/C 20 CX 
Presidente 
PRESIDENTE 
REQUERIMENTO N°. 203/2018 
EMENTA: APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO 
Lúcia Rosa Silva Poiares, Vereadora desta edilidade, vem até seus pares 
apresentar publicação do DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO, de 26 de setembro de 
2018, edição 186, seção 1, página 57 que dispõe: 
PORTARIA N°. 595 DE 25 DE SETEMBRO DE 2018 — (conforme ementa): 
Divulga propostas habilitadas para a contratação de empreendimentos 
com recursos do Fundo de Desenvolvimento Social — FDS, no âmbito do 
Programa Nacional de Habitação Urbana — PNHU, integrante do Programa 
Minha Casa, Minha Vida — PMCMV, para atendimento de famílias com 
renda mensal de até R$1.800,00 (mil e oitocentos reais). 
Trata-se do Residencial MORADA DAS AGUAS, onde serão construídas 100 
(cem) moradias, que terá seu inicio dentro dos próximos meses na 
conformidade do programa MINHA CASA, MINHA VIDA e disponibilização do 
órgão Financiador CAIXA ECONOMICA FEDERAL. 
Sala1das sessões, 28 de setembro de 2018 
Cámara Municipal de Serrana 
www.camaraserrana.sp.00y br 
Protocolo N.00669-2018 
Requerimentos 00203-2018 
02/1 /01 4.4 . 3 
EduardoIto- Agente de OperaçOes 
26/09/2018 PORTARIA N° 595, DE 25 DE SETEMBRO DE 2018 - Diário Oficial da União - Imprensa Nacional 
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO 
Publicado em: 26/09/2018 1 Edição: 1861 Seção: 1 1 Página: 57 
Órgão: Ministério das Cidades/Gabinete do Ministro 
PORTARIA N° 595, DE 25 DE SETEMBRO DE 2018 
Divulga propostas habilitadas para a contratação de empreendimentos com 
recursos do Fundo de Desenvolvimento Social - FDS, no âmbito do Programa 
Nacional de Habitação Urbana - PNHU, integrante do Programa Minha Casa, 
Minha Vida - PMCMV, para atendimento de famílias com renda familiar mensal 
de até R$ 1.800,00. 
0 MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições legais e considerando a Lei n° 11.977, de 7 de 
julho de 2009, e o Decreto n°7.499, de 16 de junho de 2011, resolve: 
Art. 1° Divulgar, na forma do Anexo, as propostas habilitadas para análise pela Instituição Financeira, com vistas 
contratação de empreendimentos com recursos do Fundo de Desenvolvimento Social - FDS, no âmbito do Programa Nacional de 
Habitação Urbana - PNHU, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, para atendimento de familias com renda 
familiar mensal de até R$ 1.800,00, nos termos da Instrução Normativa n° 12 de 7 de junho de 2018. 
§1° As instituição financeiras oficiais federais deverão observar os seguintes prazos, contados a partir da data de 
publicação desta Portaria: 
I - 30 (trinta) dias para que os proponentes apresentem toda a documentação necessária à análise das operações, 
improrrogáveis, sob pena de cancelamento automático da seleção; e 
II - 60 (sessenta) dias para a contratação das operações. 
§2° É vedada, em qualquer hipótese, a celebração de contratos com cláusulas suspensivas. 
§3° 0 prazo máximo para inicio de obras das operações contratadas com base nesta Portariaserade 90 (noventa) dias, 
sob pena de cancelamento automático do contrato, excetuadas as propostas de que trata oart. 12 da Portaria n° 367, de 7 de junho 
de 2018, 
§4° 0 Agente Operador do FDS deverá encaminhar relatório analítico à Secretaria Nacional de Habitação, em 
periodicidademinima quinzenal, que demonstre a situação de análise de todas as operações constantes do Anexo desta Portaria. 
§5° Nos casos em que não restar comprovada a veracidade das informações apresentadas por ocasião da apresentação 
da proposta, e constatada ma-fé, a entidade proponente ficara sujeita a responsabilização administrativa, civil e penal. 
§6° Nãoseraadmitida a substituição de proponente para as propostas de que trata o Anexo. 
§7° A contratação dos empreendimentos de código 46374143, 41879990 e 46041087 fica condicionada à conclusão dos 
empreendimentos Novo Pinheirinho (410 unidades habitacionais) e Santo Dias (500 unidades habitacionais). 
Art. 2° As propostas listadas no Anexo que não observarem o disposto na Instrução Normativa n° 12 e Portaria n° 367, de 
2018, os prazos constantes nesta Portaria e demais regulamentos que regem o PMCMV, ficam automaticamente desabilitadas, sem 
prejuízo de sua reapresentação em processos seletivos posteriores. 
Art. 30 A Secretaria Nacional de Habitação poderá, a qualquer tempo, suspender as contratações das operações de que 
trata oart. 1°, em função da disponibilidade orçamentária e financeira do PMCMV. 
Art 4° Fica suspenso o recebimento de novas propostas com amparo na Portaria n° 367, de 2018. 
Art. 5° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
ALEXANDRE BALDY 
ANEXO 
PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA - ENTIDADES 
RELAÇÃO DE PROPOSTAS SELECIONADAS 
I Região 1UF I Municipio Código do Empreendimento CNPJ_Entidade iQtde de UH 
43185995 7182891000193120 
5434230000182 1 20 ! 
Centro-Oeste [DF1 BRASILIA 
I Centro-Oeste I DF BRASILIA 
. 4-- 43194420 
1Centro-Oeste i DFBRASILIA I
. 
Centro-Oeste DFBRASILIA 
43194535 7382122000139134 
--t. 
7800381000132122 
1946386000191120 
43195125 
I Centro-Oeste i DF I BRASÍLIA 43195458 
I Centro-Oeste1DF I BRASILIA 
I Centro-Oeste i DF lBRASILIA 
: ! 1 
I Centro-OesteiDF1BRASÍLIA 
43215940 6215509000138 I 20 
43217439 
43216633 _14119131000143132 
410331400017-6122 
htto://www.imprensanaiional.gov.br/materiaNasset_publisher/KujrwOTZC2Mb/content/id/42375570/do1-2018-09-26-portaria-n-595-de-25-de-sete... 1/3 
26/09/2018 PORTARIA t,',
" 595, DE 25 DE SETEMBRO DE 2018- Diário Oficial da Uniao - Imprensa Nacional 
Centro-Oeste DF BRASILIA 43217877 8144307000178 20 
Centro-Oeste DF BRASILIA 43218560 7840757000132 20 
Centro-Oeste DF BRASILIA 43246770 3269295000275 20 
Centro-Oeste DF BRASILIA 43248373 3803703000146 20 
Centro-Oeste DF BRASILIA 43249734 3842971000177 22 
Centro-Oeste DF BRASILIA 43250198 8094562000153 22 
Centro-Oeste DF BRASILIA 43251444 7754155000162 20 
Centro-Oeste DF BRASILIA 143256899 2196049000197 20 
Centro-Oeste DF BRASILIA 143182696 4169438000159 20 
Centro-Oeste DF BRASILIA 43195781 4075600000170 20 
Centro-Oeste DF BRASILIA 43218788 6207580000179 20 
Centro-Oeste DF BRASILIA 43246332 7061586000143 22 
Centro-Oeste DF BRASILIA 43248040 1008430000112 28 
Centro-Oeste DF BRASILIA 43248605 3894570000160 26 
Centro-Oeste DF BRASILIA 43251112 4922595000193 20 
Centro-Oeste DF BRASILIA 43249848 7275762000140 22 
Centro-Oeste GO LUZIANIA 49403106 8529206000115 432 
Centro-Oeste GO LUZIANIA 47644205 8529206000115 300 
Nordeste BA JOÃO DOURADO 49460658 13758081000135 100 
Nordeste CE FORTALEZA 41168463 5068766000121 352 
Nordeste CE FORTALEZA 42819720 12299963000117 272 
Nordeste CE FORTALEZA 51649399 63476055000192 352 
Nordeste PB JOÃO PESSOA 37683649 9369414000167 40 
Nordeste PB SAPÉ 48833990 12916953000183 300 
Nordeste PE IPOJUCA 51842832 5859096000161 
.
_288 
Nordeste PE RECIFE 47099897 5859096000161 64 
Nordeste PE SANTA MARIA DA BOA VISTA 49257546 8387941000131 100 
Nordeste PE SANTA MARIA DA BOA VISTA 49262210 8387941000131 100 
Nordeste PE SANTA MARIA DA BOA VISTA 49372354 10820764000187 100 
Nordeste PE SANTA MARIA DA BOA VISTA 49373265 10820764000187 100 
Nordeste PI OEIRAS 49307288 10274688000151 100 
Nordeste RN CAICÓ 49218742 4262829000113 272 
Nordeste RN CAICO 49222160 4262829000113 160 
Nordeste SE NOSSA SENHORA DO SOCORRO 48925284 4820880000101 387 
Norte TO BOM JESUS DO TOCANTINS 48552041 9424791000151 50 
Norte TO CARRASCO BONITO 48754468 3875549000118 50 
Norte TO CARRASCO BONITO 48754573 3875549000118 50 
Norte TO PORTO NACIONAL 46933113 25062779000109 100 
Norte TO PORTO NACIONAL 48759707 13154433000143 200 
Norte TO PORTO NACIONAL 46924238 25062779000109 300 
Norte TO XAMBIOA 45814182 25062779000109 50 
Norte TO XAMBIOA 48591845 25062779000109 50 
Norte TO XAMBIOA 48752646 11733857000137 50 
Norte TO XAMBIOA 48753224 11733857000137 50 
Sudeste ES VILA VELHA 49183457 36041341000152 448 
Sudeste MG MARIPA DE MINAS 48680277 8976422000109 50 
Sudeste MG PALMA 46043463 11288882000159 50 
Sudeste SP IGARAPAVA 49021656 7582907000155 61 
Sudeste SP IGARAPAVA 49020963 7582907000155 100 
Sudeste SF IGARAPAVA 49020076 7582907000155 100 
Sudeste SP RIBEIRÃO PRETO 49048734 19602510000167 160 
Sudeste SP SAOPAULO 46398268 1237904000106 142 
Sudeste SP SAOPAULO 49204078 2180865000102 131 
Sudeste SP !SAOPAULO 46339883 2180865000102 166 
Sudeste SP SAOPAULO 46940613 66856683000191 61 
Sudeste SP SAOPAULO 46221996 6035650000159 227 
Sudeste SP SAOPAULO 46374143 7367387000168 117 
Sudeste SP SERRANA 49083431 1798292000112 100 
Sudeste SP TABOAO DA SERRA 41879990 7367387000168 152 
http://www.imprensanacional,gov.br/materiaNasset_publisher/KujrwQTZC2Mb/content/id/42375570/do1-2018-09-26-portaria-n-595-de-25-de-sete... 2/3 
26/09/2018 PORTARIA N° 595, DE 25 DE SETEMBRO DE 2018 - Diário Oficial da União - Imprensa Nacional 
Sudeste SP ITABOÃO DA SERRA 
; 
46041087 7367387000168 
(--1 
152 
Sul PR(SAO JOSEDOS PINHAIS 31657145 7491671000141 32 
Sul PR SÃOJOSEDOS PINHAIS 35816660 7491671000141 32 
Sul PR SÃOJOSEDOS PINHAIS 51657364 7491671000141 32 
Sul PR SÃOJOSEDOS PINHAIS 51657583 7491671000141 80 
Sul RS I CACHOEIRINHA 49322749 93240315000197 300 
Sul RS 1 CAMPO BOM 46462446 4943952000108 300 
Sul i RS !CAXIAS DO SUL 48795212 6877014000174 32 
Sul RS 1DOIS IRMÃOS 42254050 8294561000152 48 
Sul RS ( IRA( i 49062949 1876055000122 50 
Sul RS IPALMEIRA DAS MISSÕES 
; 
49081056 1876055000122 100 
Sul RS 'PALMEIRA DAS MISSÕES 49054089 1876055000122 100 
Sul RS SANT'ANA DO LIVRAMENTO 44524677 3902421000104 12 
Sul RS SANT'ANA DO LIVRAMENTO 44525590 3902421000104 16 
Sul RS SANT'ANA DO LIVRAMENTO 49058968 93849529000165 197 
Sul RS 1SÃO MIGUEL DAS MISSÕES 49054193 1876055000122 50 i 
8.889 
Este conteúdo no substitui o publicado na versão certificada (pdf). 
htto://www.imprensanacional
.gov.br/materiaPasset_publisher/KujrwOTZC2Mb/content/id/42375570/dol-2018-09-26-portaria-n-595-de-25-de-sete... 3/3 
REQUERIMENTO N° 202 /2018 
De 27 de Setembro de 2018 
OFICIES 
Serrana 
A QUEM DE DIREITO 
LILL/ 20 ( 
PRESIDENTE 
Gtittztra4Ruthtipalbe rtratta 
Av. Deolinda Rosa n° 1048 - Jd. das Rosas - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 
camaraserrana@terra.com.br I CNPJ: 49.230.600/0001-35 
SERRANA - SP 
SOLICITA REMOÇÃO DE ÁRVORES 
CONDENADAS NA AVENIDA DEOLINDA ROSA 
FRENTE AO N° 1088 E N° 1098 NO BAIRRO 
JARDIM DAS ROSAS I. 
Senhor Presidente, 
APROVADO 
Em 
Presiden te 
Senhor Presidente, 
0 Vereador que o presente subscreve, nos termos do Regimento Interno, e após 
apreciação e aprovação desse Douto Plenário, requer que seja oficializado ao 
Excelentíssimo Prefeito Municipal, Sr. Valério Antônio Galante, para que determine 
junto ao setor responsável, que faça a remoção de árvores condenadas na Avenida 
Deolinda Rosa, em frente aos números 1078 e 1088 no Bairro Jardim das Rosas I. 
Sala das Sessões. 27 de Setembro de 2018. 
RUBENSCLAYTONDE CARVALHO 
Vereador 
JUSTIFICATIVA 
A presente solicitação se faz necessário, uma vez que as árvores citadas já estão 
condenadas, e representa perigo aos populares que trafegam pelo local. 
Câmara Municipal de Serrana 
witriniffMON.br 
Protocolo N.00658-2018 
Requerimentos 00202-2018 
01/10 
EduardoIto- Agente de Operações 
Camara Pauttiripai eStrratta 
e• 
Av. Deolinda Rosa n° 1048 - Jd. das Rosas - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 
camaraserrana@terra.com.br I CNPJ: 49.230.600/0001-35 
SERRANA- SP 
REQUERIMENTO N° 201 /2018 
De 26 de Setembro 2018 
OFICIE-SE A ouch, DE DIREITO 
Serrana, / 29 /I 
PRESiDENTE 
SOLICITA SERVIÇO DE TAPA 
BURACO EM TRECHOS DA RUA 
SEBASTIÃO JOSÉ FERNANDES 
NO BAIRRO JARDIM BOA VISTA 
Senhor Presidente, 
0 Vereador que o presente subscreve, nos termos do Regimento Interno, e após 
apreciação e aprovação do Douto Plenário, requer que seja oficializado ao 
Excelentíssimo Prefeito Municipal, Sr. Valério Antônio Galante, para que determine 
junto ao setor responsável, para que seja feito serviço de tapa buraco em trechos da Rua 
Sebastião José Fernandes, em especial frente ao numero 1018, no Bairro Jardim Boa 
Vista. 
Sala das Sessões, 26 de Setembro de 2018. APROVADO 
RUBENSCLAYTONDE CARVALHO 
Vereador 
Em 2 LL C/ , 
Presidente 
JUSTIFICATIVA 
Considerando que na referida rua existem muitos buracos e que os buracos 
podem causar acidentes automobilísticos causando várias formas de prejuízos para 
moradores de nossa cidade; 
Considerando que os moradores daquela rua pedem para que seja resolvido o 
problema urgentemente, e que é dever do poder público zelar pela segurança e bem 
estar dos munícipes, é que encaminho esse requerimento acima, esperando a apreciação 
e aprovação deste Douto Plenário. 
Câmara Municipal de Se rana 
w—nrorowilirr i
Protocolo N.00657-2018 
Requerimentos 00201-2018 
01/10/ 0 :5 :29 
EduardoIto- Agente de Operações 
Camara Muttiripal tit Ma= 
Av. Deolinda Rosa n° 1048 - Jd. das Rosas - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 
camaraserrana@terra.com.br I CNPJ: 49.230.600/0001-35 
SERRANA - SP 
REQUERIMENTO N°200 /2018 
De 26 de Setembro de 2018 
OFICIE-SE A QUEM '70 
Serran3,‘ £11,\ 
PRESIDENTE 
SOLICITA LIMPEZA E MANUTENÇÃO DOS BUEIROS QUE FICAM 
NA ESQUINA DAS RUAS ARGEGIPOLIS MARQUES DA SILVA 
E JOAQUIM DOS SANTOS NO BAIRRO JARDIM DAS ROSAS I. 
Senhor Presidente, 
0 Vereador que o presente subscreve, nos termos do Regimento Interno, e após 
apreciação e aprovação desse Douto Plenário, requer que seja oficializado ao 
Excelentíssimo Prefeito Municipal, Sr. Valério Antônio Galante, para que determine 
junto ao setor responsável, a limpeza e manutenção dos bueiros no endereço citado. 
Sala das Sessões, 26 de Setembro de 2018. 
APROVADO 
—RV-if-ENS CLAYTON DECARVALHO Em ' ) 
Vereador 
Presidente 
JUSTIFICATIVA 
Em visita ao endereço referido, foi constatado ao acumulo de sujeira, entulhos e 
água parada nesses bueiros, além do mau cheiro. 
E necessário que tais medidas sejam feitas com urgência. tendo em vista que 
estamos em período de chuvas e os bueiros acumulam muita sujeira e água parada, 
proliferando insetos e larvas de -Aedes Aegypti" vetores causadores de doenças 
Camara Municipal deSerrana 
v""anii ii ial i
Protocolo N.00656-2018 
Requerimentos 00200-2018 
01/10/20 :47' 8 
EduardoIto- Agente de Operações 
Camara J1Ftuthtipdbr*trawl 
Av. Deolinda Rosa n° 1048 - Jd. das Rosas - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 
camaraserrana@terra.com.br I CNPJ:49.230.600/0001-35 
SERRANA - SP 
REQUERIMENTO N° 198/2018 
Câmara Municipal de Serrana 
wvvw.camai aserrj
i
.--0Vhr 
11111111111111111111 
Protocolo No 0684 2018 
Requerimentos 00198-2018 
15/10/2 1 . 5 
EduardoIto - Agente de Operações 
De 14 de outubro de 2018. 
"SOLICITA A INSTALAÇÃO DE DOIS OBSTÁCULOS (LOMBADAS) NA RUA GUANABARA 
ANTES DO CRUZAMENTO COM A RUA PARANÁ E NA RUA AGENOR BRANCO 
ESQUINA COM A RUA AMÉRICO BARICALLA" t). QLEIV).\DE DIREAO 
Serrana, I b 1U / 20) 
Senhor Presidente, 
PRESENTE 
LÚCIA ROSA DA SILVA POIARES, Vereadora da Câmara Municipal de Serrana/SP, no uso 
de suas atribuições conferidas por Lei, REQUER que depois de ouvido o douto Plenário, 
se oficie ao Prefeito Municipal Valério Antônio Galante, para que tome providencias 
em relação a "INSTALAÇÃO DE DOIS OBSTÁCULOS (LOMBADAS) NA RUA GUANABARA 
ANTES DO CRUZAMENTO COM A RUA PARANÁ E NA RUA AGENOR BRANCO ESQUINA 
COM A AMÉRICO BARICALLA". 
Sala das Sessões, 14 de outubro de 2018. 
APROVADO 
10 deli 
P IA)tES z
READORA 
JUSTIFICATIVA: 
Devido ao fluxo que passam diariamente no local e a velocidade que transitam estes 
veículos, lembrando que essa rua á passagem de várias crianças que estudam na 
"EMEF Paulo Sergio Gualtieri Betarello e da Creche Municipal Lídia Maria Netto 
Pereira, se faz necessário a instalação de dois obstáculos (lombadas) no local, a fim de 
evitar acidentes e garantir a segurança dos pedestres, crianças e motoristas que 
transitam naquela localidade. 
Serrana, 
RESIDENTE 
Sala das sesties, 02 de outubro de 2018 
L ia Ld'vaPoiares 
Verea ora 
Camara Atuttiripal tit °Smarm 
Av. Deolinda Rosa n° 1048 - Jd. das Rosas - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 
camaraserrana@terra.com.br I CNPJ: 49.230.600/0001-35 
SERRANA - SP 
OFICIE-SE gpuovi DE DIRELTO 
Serrana, REQUERIMENTO N°.197/2018 IV 20 
PRESLDENTE 
EMENTA: MARCAÇÃO DE FAIXA DE PEDESTRES 
Lúcia Rosa da Sila Poiares, Vereadora desta edilidade vem requerer do Sr. 
Prefeito Municipal, a construção de marcas de travessia de pedestres, placas 
de visibilidade aéreas e rebaixamento no canteiro central, nos espaços que faz 
ligação direta com o UPA e o VELÓRIO, na Av. Angelo Cavalheiro pois este 
local é muito utilizados por pessoas que frequentam a unidade de saúde e na 
sua maioria estão com sua saúde debilitada o que dificulta uma atenção maior 
na travessia. 
APROVADO 
Em 02 
Câmara Municipal de Serrana 
1111111iinilibr 
Protocolo N ° 0668-2018 
Requerimentos 00197-2018 
02/10/ 1 -4 8 
Eduardo Ito -Agente de Ope.racdes 
1 
Lúcia Ros 
Vereadora 
Chttant4Rtirnitipd ït °Smarm 
Av. Deolinda Rosa n° 1048 - Jd. das Rosas - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987- 1320 / 3987 - 2268 
camaraserrana@terra.com.brCNPJ: 49.230.600/0001-35 
SERRANA- SP 
OFICIE-SE A SUEM DEDIRER 
Serrana, / / 20 
REQUERIMENTO N°. 196/2018 
PRESIDENTE 
EMENTA: ACESSIBILIDADE PARA DEFICIENTES 
Lúcia Rosa da Silva Polares, Vereadora desta edilidade, vem até o Sr. Prefeito 
Municipal Valério Antônio Galante, registrar a observação da munícipe Sra. 
Isabel Montez da Silva, moradora das Rua JoséGiotton'.310, Jardim Santa 
Clara a qual utiliza como lazer as dependências do PARQUE BELA FONTE, 
para desfrutar algumas horas de descanso. 
Ressaltou com veemência, que nas dependências do local não existe meios de 
acessibilidade para portadores de necessidades especiais e ou cadeirantes e 
até mesmo, devido a irregularidade do terreno, caminhos com pedregulhos, o 
que dificulta o caminhar com crianças. 
Devido á grande utilidade do local, e por ser uma referência de bem estar, esta 
Vereadora requer melhorias nas adequações necessárias para dignificar a 
permanência e frequência do local. 
Sala das sess. , 19 DE SETEMBRO DE 2018 
APROVADO 
res 
c￾P resi dente 
Camara Municipal de Serrana 
www.can alaseriana.sp.00v.br 
l 111101111111111111 
Piotocolo N.00654-2018 
Requerimentos 00196-2018 
01/10/2=10)50 
EduardoIto- Agente de Operações 
APROVADO 
Em / 
esidente 
Jost 
Sala das Sessões, 17 de setembro de 2018. 
E BALDRINI BIDINELLO 
V dor da Câmara Municipal de Serrana 
Camara Municipal deSerrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268 
camaraserrana@terra.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0604.¡Z-z2 
Serrar 4.9 20. 4Y 
REQUERIMENTO N" 195/2018 
PRSMEMTE 
De 17 de setembro de 2018. 
"SOLICITO DO PODER EXECUTIVO ATRAVÉS DA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, QUE 
ACIONE A CPFL (COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ), 
PARA QUE SEJA COLOCADOS POSTES DE ENERGIA NO 
INÍCIO DO CRUZAMENTO DA AVENIDA DEOLINDA ROSA E 
AVENIDA LEOLINO GONÇALVES DE OLIVEIRA". 
Senhor Presidente, 
No uso de suas atribuições conferidas por lei, REQUEREMOS que depois 
ouvido o douto plenário, se oficie ao Prefeito Municipal Valério Antonio 
Galante as informações acima citada. 
Câmara Municipal de Serrana 
www.camaraserrar!as o
i
v.br 
111E111131Rn 
Protocolo N.00634-2018 
Requerimentos 00195-2018 
17/01
9303242 
EduardoIto - Agente de Operações 
Vereador da Câmara Municipal de Serrana 
JUSTIFICAT IV A 
A solicitação desse requerimento se dá devido 6. falta de iluminação no 
local acima citado. Inclusive o espaço do último poste de energia até o 
próximo é grande, causando falta de segurança dos pedestres que tem que 
passar pelo local no período noturno. 
Camara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268 
camaraserrana@terra.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 
REQUERIMENTO N° 194/2018 
"SOLICITO ATRAVÉS DO DEPARTAMENTO RESPONSÁVEL A 
PLANTA GENÉRICA DO MUNICÍPIO DE SERRANA." 
Senhor Presidente, 
No uso de suas atribuições conferidas por lei, REQUEREMOS que depois 
ouvido o douto plenário, se oficie ao Prefeito Municipal Valério Antonio 
Galante as informações acima citada. 
Sala das Sessões, 17 de setembro de 2018. 
, Lu (kiA 
'MARIA DE TIMA F 41ANDES DO BEM 
Vereadora daCamaraMunicipal de Serrana 
JUSTIFICATIVA 
Tal pedido visa cumprir a função fiscalizadora de Vereador assegurada pelo 
Regimento Interno desta Casa de Leis e Lei Orgânica Municipal. 
Câmara Municipal de Serrana 
Protocolo N.00632-2018 
Requerimentos 00194-2018 
17/09/2 5 
I EduardoIto- Agente de Operações 
Camara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268 
camaraserrana terra.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 
REQUERIMENTO N° 194/2018 
"SOLICITO ATRAVÉS DO DEPARTAMENTO RESPONSÁVEL A 
PLANTA GENÉRICA DO MUNICÍPIO DE SERRANA." 
Senhor Presidente, 
No uso de suas atribuições conferidas por lei, REQUEREMOS que depois 
ouvido o douto plenário, se oficie ao Prefeito Municipal Valério Antonio 
Galante as informações acima citada. 
Sala das Sessões, 17 de setembro de 2018. 
YLI 
RIA DE P&TIMA F RNANDES DO BEM 
-eieadora daCamaraMunicipal de Serrana 
JUSTIFICATIVA 
Tal pedido visa cumprir a função fiscalizadora de Vereador assegurada pelo 
Regimento Interno desta Casa de Leis e Lei Orgânica Municipal. 
Câmara Municipal de Serrana 
Protocolo N 0 06322018 
Requerimentos 00194-2018 
17/09/201 1 .03:15 
EduardoIto- Agente de Operaçóes 
Camara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268 
camaraserrana@terra.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 
REQUERIMENTO N° 194/2018 
"SOLICITO ATRAVÉS DO DEPARTAMENTO RESPONSÁVEL A 
PLANTA GENÉRICA DO MUNICÍPIO DE SERRANA." 
Senhor Presidente, 
No uso de suas atribuições conferidas por lei, REQUEREMOS que depois 
ouvido o douto plenário, se oficie ao Prefeito Municipal Valério Antonio 
Galante as informações acima citada. 
Sala das Sessões, 17 de setembro de 2018. 
M RIA DE F TIMA F ANDES DO BEM 
ereadora da Câmara Municipal de Serrana 
JUSTIFICATIVA 
Tal pedido visa cumprir a função fiscalizadora de Vereador assegurada pelo 
Regimento Interno desta Casa de Leis e Lei Orgânica Municipal. 
Camara Municipal deSerrana 
1131111WW1113.br 
Protocolo N.00632-2018 
Requerimentos 00194-2018 
17/09/20 1 : : 
_ . 
EduardoIto- Agente de Operações 
Serrana, 
Camara Municipal deSerrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987-1320 /3987-2268 
camaraserrana@terra.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 
REQUERIMENTO N° 193/2018 
OFICIE-EZ A DE DIREITO 
/ 2912 
PREV.D7ATE 
"SOLICITO ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE 
INFRAESTRUTURA QUE SEJA TAPADO UM BURACO FEITO PELO DAES 
(DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE SERRANA) NA RUA 
BENEDITO CARLOS DOS SANTOS, NA ALTURA DO NÚMERO 326. AINDA 
QUERO INFORMAR QUE NO CRUZAMENTO DA RUA BENEDITO CARLOS 
DOS SANTOS COM A RUA SERAFIM DO BEM, 0 ASFALTO ESTÁ 
BASTANTE ESBURACADO POR FALTA DE MANUTENÇÃO, PORTANTO 
NECESSITANDO DE REPAROS." 
Senhor Presidente, 
No uso de suas atribuições conferidas por lei, REQUEREMOS que depois ouvido o 
douto plenário, se oficie ao Prefeito Municipal Valério Antonio Galante as informações 
acima citada. 
Sala das Sessões, 17 de setembro de 2018. 
de Serra. R 0 VA D 0 
E M I. 
_ 
Presidente 
Tal pedido visa cumprir a função fiscalizadora de Vereador assegurada pelo 
Regimento Interno desta Casa de Leis e Lei Orgânica Municipal 
Camara Municipal deSerrana 
III! ii ii ii iiiiiii iiii iii 
Protocolo N.0 0631-2018 
Requerimentos 00193-2018 
17/09/W3:14 
EduardoIto- Agente de Operações 
MARIA DE ATIMA FE AN S DO BEM 
Vereadora da Câmara Municipa 
JUSTIFICATIVA 
Camara Municipal deSerrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268 
camaraserrana@terra.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 
OFICIE-SE QUEM DE DIREITO 
:i Va c) 
, REQUERIMENTO N° 191/201.Serram, 
/2012
s 
PREn;T)77,1TE 
"SOLICITO INFORMAÇÕES DO REPASSE ESCOLAR PARA ESTUDANTES 
QUESAOOBRIGADOS A VIAJAR TODOS OS DIAS". 
- QUAL É 0 VALOR DO REPASSE? 
- QUANTOS BENEFICIÁRIOSSAOATENDIDOS HOJE? 
- DIANTE DE INFORMAÇÕES DOS PRÓPRIOS ESTUDANTES QUE 
RECLAMAM QUE 0 VALOR REPASSADO PELA SECRETARIA NÃO 
SUPRE TODOS OS GASTOS COM TRANSPORTE,JAQUE MUITOS 
PRECISAM PEGAR 02 (DOIS) ôNIBUS PRA CHEGAR ATÉ 0 LOCAL. QUAL 
A POSSIBILIDADE DO VALOR REPASSADO SEJA AJUSTADO PARA 
ATENDER ESSAS DEMANDAS? 
Senhor Presidente, 
No uso de suas atribuições conferidas por lei, REQUEREMOS que depois ouvido o 
douto plenário, se oficie ao Prefeito Municipal Valério Antonio Galante as informações 
acima citada. 
Sala das Sessões, 14 de setembro de 2018. 
Dr IS DONIZFTEDAS!A 
doradaCfi ra Munic s al de Seri APR() VA D 
Em O ct / 
Câmara Municipal de Serrana 
71111111111filififirr 
Protocolo N 00630-2018 
Requerimentos 00191-2018 
17/09/R19r07:20 
L 
EduardoIto- Agente de Operaçoes 
Vepe 
JUSTIFICATI A 
Presidente 
Tal pedido visa cumprir a função fiscalizadora de Vereador assegurada pelo 
Regimento Interno desta Casa de Leis e Lei Orgânica Municipal. 
SERRANA-SP 
Câmara Municipal de Serrana 
Protocolo N.0 0629-2018 
Requerimentos 00190-2018 
17/09/2018 08:5 :11 
EduardoIto- Agente de Operações 
Cintara 4iLutitipal oistrratta 
Av.Deolinda Rosa, 1048 - Centro- CEP 14150-000- Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320/3987 - 2268 
camaraserrana©terra.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 
OFICii-SEQUEMDiE DRUM 
Serrari I 09 /20 1 g 
REQUERIMENTO N° 190/2018 
PRESIDENTE 
De 14 Setembro de 2018. 
"SOLICITO QUE SEJA FEITO REPARO EM VAZAMENTO DE ÁGUA, Á 
RUA PARANÁ, NAS PROXIMIDADES DO NÚMERO 1.472 - JARDIM BELA 
VISTA". 
Senhor Presidente, 
No uso de suas atribuições conferidas por lei, REQUEREMOS que depois 
ouvido o douto plenário, se oficie ao Prefeito Municipal Valério Antonio Galante, 
"solicito que seja feito o reparo em um vazamento de água, à R: Paraná, nas 
proximidades do número 1.472, no bairro Jardim Boa Vista — Serrana/SP." 
Sala das Sessões, 14 de Setembro de 2018. 
/ e / 
- 
NIS DONIZPf DA SILV 
VEREADOR" 
JUST1FICATIVA 
APROVADO 
Em 061/)8 
Presidente 
Ressaltamos que existe muita reclamação por parte da população em geral, que 
por diversas vezes, solicitaram o reparo e até a presente data não foi atendido, é 
inaceitavel a quantidade de vazamentos na rede de abastecimento que ocorre pelas vias 
Tal pedido visa fazer cumprir a função fiscalizadora de Vereador, assegurada 
pelo Regimento Interno desta Casa de Leis e pela Lei Orgânica Municipal. 
Lúcia 
Verea 
&truant 4ilFIuthtipai r *tram 
Av. Deolinda Rosa, 1048 - Centro - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 
camaraserranagterra.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 
SERRANA-SP 
OFIC1E-SE AQUEM oMREi 
SeiTail/I 20 03 
REQUERIMENTO 189/2018 PRES;DENTE 
EMENTA ILUMINAÇÃO NA RUA BAHIA PROXIMO AO SUPERMERCADO 
TRÊS JOTAS 
Lúcia Rosa da Silva Poiares, Vereadora desta casa de Leis, vem requerer ao 
executivo Municipal Sr. Valério Antônio Galante para que possa solicitar da 
CPFL — CIA. PAULISTA DE FORÇA E LUZ, a instalação de pontos de 
iluminação, na Rua Bahia no trecho compreendido entre Rua Vicente de Paula 
Lima e Rua Santa Catarina, local que confronta com o Supermercado três 
Jotas. 
Sal as s sões 12 de setembro de 2018 
APROVADO 
Ern 
pi esidente 
Camara Municipal de Serrana 
VVV1vy c a ma faserrana. 
I shirr 
Protocolo N.0 0623-2018 
Requerimentos 00189-.2018 
13/0 5:' 1:59 
EduardoIto - Agente de OperaOes 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268 
camaraserrana@terra.com.br 
CNPJ: 49.230.600iiiMa 
Serrana, 
Ci..-:M DE DilZEi 
°1 / 20 
REQUERIMENTO N" 188/2018 
PRESICTNTE 
"SOLICITO ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE 
INFRAESTRUTURA, QUE PROVIDÊNCIAS SEJAM TOMADAS EM 
RELAÇÃOÃS ESTRUTURAS METÁLICAS (GRELHAS) QUE FICAM NO 
FINAL DAS VIAS DE ACESSO DAS RUAS NOSSA SENHORA DE FATIMA 
COM A RUA VICENTE DE PAULA LIMA; E RUA SERAFIM DO BEM COM A 
AVENIDA DEOLINDA ROSA SOBRE A UMA GALERIA DE AGUAS 
PLUVIAIS. É PRECISO AVALIAR A SITUAÇÃO DA GRELHA, E 
CONSEQUENTEMENTE PROGRAMAR OS REPAROS NECESSÁRIOS." 
Senhor Presidente, 
No uso de suas atribuições conferidas por lei, REQUEREMOS que depois ouvido o 
douto plenário, se oficie ao Prefeito Municipal Valério Antonio Galante as informações 
acima citada. 
Sala das Sessões, 12 de setembro de 2018. 
A D TIMA F RNANDES DO BEM 
eadora da Câmara Municipal de Ser
AR, E—F' .,%/ADO d
Em / 
JUSTIFICATIVA 
P. A estrutura instalada faz um barulho com a passagem de qualquer veicuro.e.nte 
Ressalto ainda que a grelha e o asfalto estão afundando, existindo um grande risco de 
acidentes com veículos e pedestres que transitam no local. 
Camara Municipal deSerrana 
Protocolo N.00627-2018 
Requerimentos 00188-2018 
14/09/X14p42 
EduardoIto- Agente de Operações 
das §essões, 12 e Setembro de 2018 
Lúcia R 
Veread 
&imam Pauniriinti in oStrratut c￾eri,medm 
SERRANA - SP 
Av. Deolinda Rosa, 1048 - Centro - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 
camaraserrarta@terra.com.br 
CNPJ: 49230.600/0001-35 
REQUERIMENTO 187/2018 
EMENTA: DESIGNAÇÃO DE CRECHE MUNICIPAL "OTÁVIO JOSÉ 
FERREIRA MONTEIRO" 
Consubstanciado pela Lei Municipal n°.1839/2017, que dispõe sobre a adoção 
do nome da criança, "OTÁVIO JOSÉ FERREIRA MONTEIRO" como 
nomenclatura de Creche Municipal da cidade de Serrana, Lucia Rosa da Silva 
Poiares, Vereadora desta edilidade, vem até o executivo Municipal Sr. Valério 
Antônio Galante, requerer para que junto ao Sr. Secretário da Educação do 
Município possam designar a adoção da creche que será construída no 
conjunto Residencial Morada do Sol com o nome da propositura da lei acima 
citada. 
APROVADO 
Em i1JJJ 
residente 
c'mara Municipal de Serrana 
www.canlaraserrana.s1:"P" b
131111111111111111111111111 
Protocolo N.00622 2018 
Requerimentos 00181-2018 
13/09/5gp8:49 
Eduardo Ito -Agentede Operavies 
0Orrarka 
Lúc osa Da il"N'í olares 
Ver adora 
APROVADO 
Em 2.2_/ f,)? 
( 
Presidente 
Guttarrt 4tunitipaI kir *mum 
Av. Deolinda Rosa, 1048 - Centro - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 
camaraserranagterra.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 
SERRANA-SP 
OF1CiE-SE A QUEFili DE Mara 
jai/ 
P S:0 r.-nTTE 
REQUERIMENTO 186/2018 
EMENTA: LIMPEZA DAS ENTRADAS DE ESCOLAS E CRECHES 
Lúcia Rosa da Silva Poiares, vereadora desta casa de Leis, vem requerer do 
Sr. Prefeito Municipal, Valério Antônio Galante, para que se providencie uma 
melhor limpeza nas frentes e cercanias das Escolas Municipais e Creches de 
nosso Município. 
Justificativa: 
As entradas de nossas escolas estão muito a desejar quanto à limpeza, pois a 
varrição não acontece com a devida frequência e por estarmos em período de 
estiagem a aparência fica dando a impressão de abandono. 
Sala das sessões, 12 de setembro de 2018 
CamaraMunicipal de Serraria 
www.carnaraserrana.so.cigy br 
111311111 1111111 II III 
Protocolo N 00621 2018 
Requerimentos 00136-2018 
12/09/ 18 • • 6 
EduardoIto - Agente de Operações 
Sala das seções, 12 de setembro de 2018 
( 
Lúcia Ro 
Vereadora 
ol-res 
&tuna4airnitipaIbr°Smarm 
Av. Deolinda Rosa n° 1048 - Jd. das Rosas - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 
camaraserrana@terra.com.br I CNPJ: 49.230.600/0001-35 
SERRANA-SP 
Serirr.a, 21.) 
PRESIDENTE 
REQUERIMENTO: 185/2018 
EMENTA: LEI N° 1867/2018 — INCUBADORA DE EMPRESAS 
Com referencia a Lei 1867/2018, que dispõe sobre a instituição de 
INCUBADORA DE EMPRESAS no Município de Serrana, Lúcia Rosa da Silva 
Poiares, Vereadora desta casa de Leis, vem requerer informações quanto a 
aplicabilidade da referida Lei, uma vez que a demanda por emprego e 
legalizações comerciais estão em grande necessidade no município. 
Vale informar que no município, existem espaços que se possam ser utilizados 
para os devidos fins, e que se assim for entendido, promove-se ai uma 
oportunidade de geração de mais empregos na cidade. 
APROVADO 
Em_P? .CLL/ 
Presidente 
Camara Municipal de Seriana 
www.c.amarasetranaisu qov.br 
DI II I 111411 1111 l 
ProtocoloN.00620- 2018 
Requerimentos00185-2018 
12/09/20 
Eduardo Ito -Agentede Operacóes 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
RuaDr.Tancredo de Almeida Neves, 176 
CEP 14.150-000 — Serrana - SP 
www.serrana.sp.gov.br- info@serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244 Governo Munidpaldi 
SERRANA 
Administraclo 2017-2020 
LEI N° 1.867/2018 
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO 
PROGRAMA "INCUBADORA DE 
EMPRESAS", NO ÂMBITO DO 
MUNICÍPIO DE SERRANA, E DA 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
VALÉRIOANTONIOGALANTE, Prefeito Municipal de Serrana, 
Estado deSaoPaulo, no uso de suas atribuições legais; 
FAZ SABER que aCamaraMunicipal aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte lei: 
Art.1° Fica instituído o Programa "Incubadora de Empresas" no 
âmbito do Município de Serrana. 
Parágrafo único. Considera-se incubadora de empresas a organização 
ou estrutura que objetiva estimular a criação e o desenvolvimento de micro e pequenas 
empresas industriais ou de prestação de serviços, de base tecnológica ou de manufaturas 
leves por meio da formação complementar do empreendedor em seus aspectos técnicos 
e gerenciais e que, além disso, facilita e agiliza o processo de inovação tecnológica. 
Art.2° Os objetivos do Programa são: 
I - Apoiar o desenvolvimento de micro e pequenos empreendimentos e 
cooperativas; 
II - Incentivar a criação de novos empreendimentos e cooperativas; 
III- Promover capacitação para a qualificação dos participantes e 
gerentes desses empreendimentos; 
IV - Propiciar áreas e locais adequados para o funcionamento dos 
empreendimentos; 
V - Viabilizar a obtenção de recursos financeiros necessários para a 
implantação ou instalação dos empreendimentos; 
VI - Gerar emprego e renda, contribuindo para as atividades 
econômicas do Município. 
Art.3° Para implementar o Programa "Incubadora de Empresas", o 
Poder Executivo fica autorizado a promover, preservado o interesse público, a outorga 
da concessão onerosa do direito real de uso dos espaços localizados na Incubadora de 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
RuaDr.Tancredo de Almeida Neves, 176 
CEP 14.150-000 — Serrana - SP 
www.serrana.sp.gov.brinfo@serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244 
Governo MunicI de 
SERRANA 
Administraçlio 2017-2020 
Empresas, com o objetivo de apoiar iniciativas empreendedoras e projetos inovadores, 
facilitando o seu desenvolvimento por meio do oferecimento de infraestrutura, serviços 
especializados e assessoria gerencial. 
Parágrafo único. As características dos espaços mencionados no 
"caput" deste artigo serão disciplinados no edital de concorrência. 
Art.4° A concessão será onerosa e realizada mediante concorrência 
pública, nos termos da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993. 
§ 10 A concessão de que trata o artigo 3° desta Lei será de 04 (quatro) 
anos, contados da data da assinatura do contrato, podendo este prazo ser prorrogado por 
até 01 (um) ano, desde que justificada tecnicamente e refletida em ajuste do plano de 
trabalho, devendo ser suficiente a plena realização do objeto. 
§ 2° Os valores da concessão serão previstos no edital de concorrência 
e no contrato. 
§ 3° AsAreasobjetos da concessão onerosa de direito real de uso de 
que trata esta Lei serão destinadas exclusivamente a. instalação de iniciativas 
empreendedoras ou projetos de micro e pequenas empresas. 
Art.5° Se a concessionária desvirtuar a finalidade expressamente 
consignada nesta Lei ou ceder o imóvel a terceiro, a concessão será imediatamente 
revogada, ficando o concessionário obrigado a devolver o bem no estado em que se 
encontrava, independentemente de qualquer indenização por parte do Município. 
Art.6° Os requisitos e os encargos para a exploração dos espaços da 
Incubadora de Empresas do Município de Serrana serão dispostos no edital de 
concorrência e no contrato. 
Art.7° Para a aferição dos requisitos estabelecidos no edital de 
concorrência, o Prefeito Municipal nomeará Comissão, a qual será composta 
paritariamente por membros do Poder Público e da Sociedade Civil. 
Art.8° Fica autorizada a realização de acordos necessários ao aporte 
de recursos de Instituições Públicas ou Privadas interessadas em financiar o referido 
Programa. 
Art.9° 0 Município deverá estabelecer tratamento diferenciado e 
favorecido as microempresas e empresas de pequeno porte, para a consecução do 
Programa de que trata esta Lei. 
Art.10 Poderá o Município destinar recursos para, direta ou 
indiretamente, cobrir necessidades do Programa que trata esta Lei, desde que atendidas 
as condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no 
orçamento ou em seus créditos adicionais. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176 
CEP 14.150-000 — Serrana - SP 
www.serrana.sp.gov.br- info@serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244 
AdminIstraclio 2017-2020 
Art.11 Para a consecução do Programa Instituído por esta Lei o 
Município poderá firmar convénio com associação de concessionários da Incubadora. 
Art.12 0 Município poderá editar os atos necessários para a 
regulamentação desta Lei. 
Art.13 As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão 
por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, 
suplementadas se necessário. 
Art.14 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
PAÇO MUNICIP ESTRELA D'ALVA 
05 de abril de 018. 1 
"risfi 
ttotffisr VALÉRI 1) • 4.
iyi IO GALANTE 
PREF1 ITO UNICIPAL 
ARQUIVADA NA SECRETARIA GERAL DA PREFEITURA 
PUBLICADA NOSITEWWW.SERRANA.SP.GOV.BRe D.O.M. 
JOAO LUIS s • • is ENGHE 
Secretário Municipal de Administração e Finanças 
DEE:1TO 
/ 20_13_ 
01FiCiE-S 
Sernana 
Sala das seções, 2 de setembro de 2018 
( 
/ 
Lúci 
Verea 
da Sil Poiares, 
tintara Autiripai tir ,iirrnitta 
Av. Deolinda Rosa n° 1048- Jd. das Rosas - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 
camaraserrana@terra.com.br I CNPJ: 49.230.600/0001-35 
SERRANA- SP 
REQUERIMENTO 184/2018 
EMENTA: REQUER IMEDIATA APLICABILIDADE DA LEI 
MUNICIPAL1890/2018 
Com elogios à Lei Municipal 1890/2018, sancionada pelo Sr. Prefeito Valério 
Antônio Galante, lúcia Rosa da Silva Poiares, Vereadora desta edilidade, 
vem requerer, que a referida Lei seja imediatamente levada ao conhecimento 
da diversas unidades de atendimento a saúde e que seja estendida para 
REGILAB, RESOLV, CONSULTORIOSMEDICOSe outros. 
Requer-se também que a referida lista com os nomes dos profissionais e suas 
especialidades seja imediatamente colocada a pontos de boa visibilidade nas 
unidades. 
APROVADO 
Em TO ° 
Presidente 
CamaraMunicipal de Serrana 
:vww camaraserrana.soovbr 
1111111 111 Egli 111111 
Protocolo N.00619 2018 
Requerimentos 00184-2018 
12/09/201 
Eduardo Ito -Agentede OperaçCies 
JOÃOIAA 
Secretario Mun 
ENGHE 
dministraçao'e Finanças • 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176 
CEP 14.150-000- Serrana - SP 
vvww.serrana.sp.gov.br- infotbserrana.sp.gov.br- 16 3987 9244 
LEI 1.890/2018 
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE 
DOS HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS 
LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE 
SERRANA, DE AFIXAREM, EM LOCAL 
VISÍVEL, LISTA DE.MÉDICOS 
PLANTONISTAS E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
VALPRIOANTONIOGALANTE, Prefeito Municipal de Serrana, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona c 
promulga a seguinte lei: 
Art.1°. Fica estabelecida a obrigatoriedade dos hospitais públicos e 
privados, prontos socorros, unidades de. saúde, ambulatórios e unidades de pronto 
atendimento (UPA's), localizados no Município de Serrana, de divulgarem, em local 
visível, lista com a descrição dos médicõs plantonistas, do responsável pela chefia do 
plantão e dos responsáveis administrativos. • 
Parágrafo Único. A lista mencionada no "caput" deste artigo deverá 
conter o nome completo, o número do registro profissional e a especialidade do médico 
plantonista, bem como o dia e o horário do plantão médico. 
Art.2°. 0 Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei, 
objetivando a sua aplicação. 
Art.30
. Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA 
13 de agosto de 2018. 
VALÉRIO A 
PREFEIT 
710 GALANTE 
UNICIPAL . 
ARQUIVADA NA SECRETARIA GERAL DA PREFEITURA 
PUBLICADA NOSITEWWW.SERRANA.v.GOV.BR e D.O.M. 
Sala das seções, 12 de setembro de 2018 
Poiares 
Cintara4i1Ftuthripd tir °Smarm 
Av. Deolinda Rosa n° 1048 - Jd. das Rosas - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 
camaraserrana@terra.com.br I CNPJ: 49.230.600/0001-35 
SERRANA- SP 
REQUERIMENTO 183/2018 
OFICfE-SE A Clkj.;.11,1 
Cflicczo Serram.4), i 
J29 42 
PRESIDENTE 
EMENTA: ILUMINAÇÃO PÚBLICA 
Lúcias Rosa da Silva Poiares, Vereadora desta casa de leis vem até o prelado 
Prefeito, Valério Antônio Galante, requerer providencias quanto 
ILUMINAÇÃO PÚBLICA, de fronte e nas imediações, do POSTO DE SAÚDE 
DA FAMILIA, que se localiza na Rua Santa Catarina, Bairro Boa Esperança I e 
II 
Justificativa: Nota-se neste espaço, que a falta de iluminação pública além de 
precária nas imediações ainda deixa desguarnecida a segurança daquela 
unidade. 
APROVADO 
Em /09 / 
Presidente 
Camara Municipal deSerrana 
www.carneir ci5et rand. _ .bt 
lillInillalli I 
c 
Protocolo N. 0618 2018 
Requerimentos00183-2018 
12/024201 ' : 25 
Eduardo Ito-Agentede Operaçcies 
Câmara Municipa de Serrana 
Protocolo N.0061/ 2018 
Requerimentos 0018 018 
12/0 14 
Camara Municipal deSerrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268 
camaraserrana@terra.com.br 
Ci 
Sei n, 20IS. 
PRESIDENTE 
REQUERIMENTO N° 182/2018 
SOLICITO ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE 
INFRAESTRUTURA LIMPEZA E MANUTENÇÃO DO 
"CRUZEIRO" LOCALIZADO DENTRO DO CEMITÉRIO 
MUNICIPAL DE SERRANA. 0 FERIADO DE FINADOS ESTÁ 
PRÓXIMO E 0 CEMITÉRIO RECEBERA VISITA DOS 
FAMILIARES QUE ALI ESTÃO SEPULTADOS. 
Senhor Presidente, 
No uso de suas atribuições conferidas por lei, REQUEREMOS que depois 
ouvido o douto plenário, se oficie ao Prefeito Municipal Valério Antonio 
Galante as informações acima citada. 
APROVADO 
Em 
Sala das Sessões, 12 de setembro de 2018. 
Presidente JOSÉ A BALDRINI BIDINELLO 
Ver or a amara Municipal de Serrana 
JUSTIFICATIVA 
Com a chegada do feriado de finados, os trabalhos de limpeza e 
manutenção se intensificam a fim de deixar o cemitério ainda mais limpo e 
conservado para receber as pessoas da cidade e da regido que farão 
homenagens aos seus entes queridos neste dia de finados. 
CNPJ: 49.230.600/0001-3 
EduardoIto- Agente de Operações 
Presidente 
act 
JOSE A DRINI BIDINELLO 
Camara Municipal deSerrana 
Av. Deolinda Rosa. 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268 
camaraserrana@terra.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 
OFICIE-SE &QIJEM DE DIREM 
Serrana / 20 1 
REQUERIMENTO N° 181/2018 
PRESIDENTE 
SOLICITO INFORMAÇÃO ATRAVÉS DA SECRETARIA 
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO TODAS AS FALTAS 
JUSTIFICADAS E NÃO JUSTIFICADAS DE JANEIRO 2018 ATÉ 
PRESENTE MOMENTO, DE PROFESSORES, MONITORES E 
PROFISSIONAIS ENVOLVIDOS COM AS CRIANÇAS 
MATRICULADAS NA REDE PÚBLICA DE ENSINO. 
Senhor Presidente, 
No uso de suas atribuições conferidas por lei, REQUEREMOS que depois 
ouvido o douto plenário, se oficie ao Prefeito Municipal Valério Antonio 
Galante as informações acima citada. 
APROVADO 
Em 21.1_11_ 
Sala das Sessões, 12 de setembro de 2018. 
Vere or e a Camara Municipal deSerrana 
Câmara Municipal de Serrana 
11111filififilirr 
Protocolo N.00616 2018 
Requerimentos 00181-2018 
12/09 0 : 52:14 
- - - 
EduardoIto- Agente de Operag6es 
JUSTIFICATIVA 
Tal pedido visa cumprir a função fiscalizadora de Vereador assegurada pelo 
Regimento Interno desta Casa de Leis e Lei Orgânica Municipal. 
mara Muturtinti br oStrratta 4 4 
Av. Deolinda Rosa, 1048 - Centro - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 
camaraserrana@terra.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 SERRANA -SP 
°RCM-SE\ A 4:4y1 uE i1 
SerranaPU:/ C C/ /20 1 
REQUERIMENTO N° 180/2018 
PRESIDENTE 
"SOLICITO QUE SEJA VERIFICADO A DISTRIBUIÇÃO DA 
REDE DE ÁGUA DO LADO ÍMPAR NA RUA ELÍDIO SILVA EM 
FRENTE AO N° 185, NO BAIRRO CIDADE BELÉM". 
Senhor Presidente, 
REQUEIRO, na forma regimental depois de ouvido o Douto 
Plenário, que seja oficiado ao Sr. Prefeito Municipal Valério Antônio Galante, 
para que tome providencias quanto a regularização de distribuição de água no 
lado impar da Rua: Elidio Silva n°185, visto que o lado par a distribuição de 
água funciona normalmente durante o período diurno e noturno, e o lado impar 
só possuem água durante a noite. 
Sala das Sessties, 03 de Setembro de 2018. 
CÉLIO FRANC 
Vereador 
SCO DOS SANTOSAPROVADO 
Emeg PO Oi, Ig 
Prr.,Aente 
JUSTIFICATIVA: 
Tal pedido se faz necessário, em razão dos moradores serem prejudicados 
em suas rotinas diárias e de cuidados básicos cornsuas residências e consigo 
próprios, visto que a água é um meio importantíssimo e necessário para 
qualquer cidadão. 
Camaia Municipal deSerrana 
www.camaraserrana. 
iiFii ii 
Protocolo N.00605-2018 
Requerimentos 00180-2018 
04/09/2 :31 
EduardoIto- Agente de Operações 
CÉLIO FRA 
Vereador 
0 DOS SANTOS 
CântaraPannitivat tit trratu 
Av. Deolinda Rosa n° 1048- Jd. das Rosas - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 
camaraserrana@terra.com.br I CNPJ: 49.230.600/0001-35 
SERRANA- SP 
OFICIE-StitQUENDE DIREITO 
Serrana,) 1Y 
REQUERIMENTO N° 179/2018 PRESIDENTE 
"SOLICITO QUE SEJA IMPLANTADO REDUTOR DE 
VELOCIDADE NA RUA ELÍDIO SILVA EM FRENTE AO N°206, NO 
BAIRRO CIDADE BELÉM". 
Senhor Presidente, 
REQUEIRO, na forma regimental depois de ouvido o Douto 
Plenário, que seja oficiado ao Sr. Prefeito Municipal Valério Antônio Galante, 
para que tome providencias quanto a implantação de redutor de velocidade na 
Rua Elidio Silva, em frente ao n° 206. 
Sala das Sesseiés, 03 de, Setembro de 2018. „ 
JUSTIFICATIVA: 
APROVADO 
E 0 O CZ_PY 
Tal pedido se faz necessário, em razão da alta velocidade desenvolvida 
pelos veículos que ali transitam, e a lombada é uma forma para que reduzam a 
velocidade, e assim trazer mais segurança ao trânsito no perímetro urbano. 
CamaraMunicipal de Serrana 
www.camaraserrana.s otbr 
01113111111111i1 i 
Protocolo N.00604-2018 
Requerimentos 00179-2018 
04/0 0:7:27 
EduardoIto- Agente de Operaçoes 
(Camaraeittunitipai ktr mana 
Av. Deolinda Rosa n° 1048 - Jd. das Rosas CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 
camaraserrana@terra.com.br j CNPJ: 49.230.600/0001-35 
.SERRANA- SP 
OFICIE-SEA QUEM DE GIREITO 
,24-,errana, (Ut. 09 /20 
REQUERIMENTO N° 178/2018 
PRESIDENTE 
"SOLICITA ESTUDOS PARA O ATENDIMENTO OBSTETRICO 
EPEDIATRIC°,A FIM DE REALIZAR PARTOS NA SANTA CASA 
DA MISERICÓRDIA DE SERRANA" 
Senhor Presidente, 
REQUEIRO, na forma regimental depois de ouvido o Douto 
Plenário, que seja oficiado ao Sr. Prefeito Municipal Valério Antônio Galante, 
para que encaminhe ao departamento responsável, que providencie a 
contratação de médicos obstetras, anestesistas e pediatras, para que volte a ser 
realizados partos em nosso município, na Santa Casa da Misericórdia de Serrana 
— para atender a demanda de pacientes que procuram por esse atendimento. 
Sala das sessões, 31 de A sto de 2018. 
NIS DONI TI DA SILVA 
ereador APROVADO 
E :71 ° 
-•., 
JU IFICATI A: Presidente 
Sabemos da importância de se ter um bom atendimento médico, assim, 
com a contratação de uma equipe preparada para realizar partos, iria evitar que 
pacientes se desloquem para outras cidades para receberem este tipo de 
atendimento. E necessário urgentemente que a saúde seja priorizada, afinal a 
situação está se agravando a cada dia e nossas gestantes estão sofrendo 
absurdos. 
Camara Municipal deSerrana 
www.camaraserrana.sn 
111111311MEMIldr 
Protocolo N.00601-2018 
Requerimentos 00178-20)8 
03/09/219.8 2 
Eduardo Ito -Agentede OperaçOes 
Camara uttiripal tit °Smarm 
Av. Deolinda Rosa, 1048- Centro - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 
camaraserranagterra.combr 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 
SERRANA-SP 
OFICIE-S • 
Sernzisz3, 
/20 
REQUERIMENTO 177/2018 PRESIDENTE 
EMENTA: DESTINACAO E USO DE AREAPUBLICA 
Lúcia Rosa da Silva Poiares, Vereadora desta casa de Leis, vem até o 
Executivo Municipal, solicitar informações sobre: 
No Parque das Amoreiras, espaço confluentes com a continuidade das Ruas 
Arsênio Ramos Martins, Geraldo Aparecido Rosário e Ricardo Duzzi, há uma 
área verde ou institucional sem uma definição do que será de utilidade. 
Inquere: 
a) Qual nome desta área? 
b) Existe espaço destinado 6 área verde e Institucional? 
c) Onde fica estes espaços? 
Sugestão; Conforme requerimentos passados, não poderia esta área ser 
confirmada como JARDIM BOTÂNICO, para o desenvolvimento de flores, 
mudas de árvores, espaço para instrução Botânica de nossas crianças, bem 
como também manter árvores frutíferas para conservação de nossos 
passarinhos? 
Salas das sessões. 29 de agosto de 2018 
APROVADO 
EmP 
..:.Jdente 
CâmaraMunicipal deSerrana 
wvqw.carnaraserrana. 
11 II I III 
Protocolo N 00607-2018 
Requerimentos 00177-2018 
04/09/2 8 • 7 
EduardoItoAgente de Operações 
Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987-1320/ 3987-2268 
camaraserrana@terra.com.br 
OFICIE-SA:1/9U/
E\ftpE 49.230.600/0001-35 
Serrana LPI /U /20 1 Y 
Camara Municipal de Serrana 
Camara Municipal deSerrana 
PRESIDENTE 
REQUERIMENTO N° 174/2018 
Protocolo N.° 0602-2018 
Requerimentos 00174-2018 
04/09/2018 0 
e
L1.8.53
,
,, 
EduardoIto- Agente de Operações 
De 31 de agosto de 2018. 
"SOLICITO INFORMAÇÕES SOBRE LOTE DE TÚMULO DO 
CEMITÉRIO MUNICIPAL DE SERRANA, CUJO NÚMERO DA 
SEPULTURA É 3351. SABENDO QUENM)TEM LOTES 
DISPONÍVEIS PARA A VENDA, COMO SE DEU 0 DIREITO DO 
USO, GOZO OU DIREITO LEGAL DE PROPRIEDADE DESSA 
SEPULTURA EM QUESTÃO? SE EXISTE 0 DIREITO LEGAL DE 
PROPRIEDADE, OU SEJA, A VENDA E COMPRA DO LOTE, 
QUEM VENDEU? E QUEM É 0 PROPRIETÁRIO HOJE?". 
Senhor Presidente, 
No uso de suas atribuições conferidas por lei, REQUEREMOS que depois 
ouvido o douto plenário, se oficie ao Prefeito Municipal Valério Antonio 
Galante as informações acima citada. 
Sala das Sessões, 31 de agosto de 2018. 
(\ MARIA DE ATLVIA FERNANDES DO BEM 
VEREADORA 
APROVADO 
En fg 
JUSTIFICATIVA • 
Tal pedido visa cumprir a função fiscalizadora de Vereador assegurada pelo 
Regimento Interno desta Casa de Leis e Lei Orgânica Municipal. 
SERRANA- SP 
DROTO 
20 ? 
PRESIDEN T 
OFICIE-S 
Serran 
"iittara 4RuthtpaI 0Sn-ram 
Av. Deolinda Rosa n° 1048 - Jd. das Rosas - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987- 1320 / 3987 - 2268 
camaraserrana@terra.com.brCNPJ: 49.230.600/0001-35 
REQUERIMENTO N° 173 /2018 
De 03 de Setembro de 2018 
SOLICITA REMOÇÃO DE 
ÁRVORES CONDENADAS NA 
RUA JOAQUIM DOS SANTOS, 
EM FRENTE AO N° 256 NO 
BAIRRO JARDIM DAS ROSAS I. 
Senhor Presidente, 
Senhor Presidente, 
0 Vereador que o presente subscreve, nos termos do Regimento Interno, e após 
apreciação e aprovação desse Douto Plenário, requer que seja oficializado ao 
Excelentíssimo Prefeito Municipal, Sr. Valério Antônio Galante, para que determine 
junto ao setor responsável, que faça a remoção de uma árvore condenada na Rua 
Joaquim dos Santos, n° 256 no Bairro Jardim das Rosas I. 
Sala das Sessões, 03 de Setembro de 2018. 
APROVADO 
/JO RUBENSCLAYTONDE CARVALHO 
Vereador 
Presidente 
JUSTIFICATIVA 
A presente solicitação se faz necessário, uma vez que as árvores citadas já estão 
condenadas, e representa perigo aos populares que trafegam pelo local. 
Câmara Municipal de Se rana 
www.camaraserrana.sp._ggy.br 
11111111 1 11111111111111111 
Protocolo N.00608-2018 
Requerimentos 00173-2018 
04/09/2018 :37 
EduardoIto- Agente de Operações 
eintarn 1tuthtipuI irmaim 
Av. Deolinda Rosa n° 1048 - Jd. das Rosas - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 
camaraserrana@terra.com.brI CNPJ: 49.230.600/0001-35 
SERRANA - SP 
REQUERIMENTO N°172 /2018 OseFr
iC
ralErt-3,7 
 ;i
f j 201L 
De 30 de Agosto de 2018 
PRESIDENTE 
SOLICITA QUE A PREFEITURA PROMOVA TRIAGEM, 
ACOMPANHAMENTO E RECOLOCAÇÃO DOS 
MORADORES DE RUA QUE FICAM NO VELÓRIO 
MUNICIPAL E DEMAIS PONTOS DA CIDADE "PARA 
LUGARES ADEQUADOS ÀS CONDIÇÕES HUMANAS". 
Senhor Presidente, 
0 vereador que o presente subscreve, nos termos do Regimento Interno, e após 
apreciação e aprovação desse Douto Plenário, requer que seja oficializado ao 
Excelentíssimo Prefeito Municipal, Sr. Valério Antônio Galante, para que determine 
junto ao setor responsável, para que promova triagem, acompanhamento e recolocação 
dos moradores de rua que ficam no velório Municipal e demais pontos da cidade "para 
lugares adequados as condições humanas". 
Sala das Sessões, 30 de Agosto de 2018. APROVADO 
Er. */0°3hg 
RUBENSCLAYTONDE CARVALHO 
Vereador 
JUSTIFICATIVA 
Atendendo ao pedido de populares, que ressaltam que esses moradores 
frequentemente estão trazendo constrangimentos à população, às vezes, por fazer suas 
necessidades fisiológicas nos locais públicos, além de uso de drogas, sujeira e mau 
cheiro em lugares de uso publico como o Velório Municipal, principal ponto de 
reclamação dos moradores. 
Qualifico como grave a situação verificada atualmente, motivo pelo qual peço 
atuação mais efetiva da Prefeitura na execução de políticas públicas para atendimento 
dos moradores de rua na cidade. 0 número de moradores de rua aumentou muito, nos 
últimos meses em Serrana, observando que se trata "de um grave problema de saúde 
física, mental e psicológica, além de ser uma questão humanitária". 
Camara Municipal de Serena 
www camaraser ana sr, 
1111111111111111111111111t br 
Protocolo N.00596-2018 
Requerimentos 00172-2018 
03/09Tla 07 
Eduardo Ito -Agentede Operacoes 
Cintara c•
feutiripat ?irmaim 
Av. Deolinda Rosa n° 1048- Jd. das Rosas - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 
camaraserrana@terra.com.br I CNPJ: 49.230.600/0001-35 
SERRANA- SP 
Serranl,U 
CIUE/#1 DE D(RIELTO 
/ (27 / 20 r 
REQUERIMENTO N°171 /2018 
De 03 de Setembro de 2018 PRESIDENTE 
APROVADO 
Ern 
SOLICITA DETETIZACÃO DE BUEIROS 
NOS BAIRROS JARDIM BELA VISTA, 
JARDIM DAS ROSAS I E II, CHAVANS, 
SANTA CRUZ, PARQUESAOJOSÉ E 
JARDIM AMÉLIA I E II. 
Senhor Presidente, 
Considerando que a população vem reclamando da proliferação de insetos e 
animais peçonhentos provenientes de bueiros que se encontram em precária situação em 
toda a cidade, gerando riscos à saúde dos moradores; 
Considerando que a limpeza e dedetização desses locais é medida simples e que 
denota a preocupação do poder público em proteger a população, sobretudo as crianças, 
expostas a todo tipo de doença e ainda mais durante o verão, quando a infestação de 
mosquitos se agrava; 
REQUEIRO, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja encaminhado 
oficio ao Exmo.Sr.Prefeito Valério Antônio Galante, para que informe: 
1) Há possibilidade de determinar, em caráter de urgência, ao setor competente 
da Municipalidade, a limpeza e dedetização dos bueiros nos bairros citados e, se 
possível em toda a cidade? 
2) Quando poderemos ver iniciada tal ação, de grande interesse público? 
Sala das Sessões, 03 de Setembro de 2018. 
RUBENSCLAYTONDE CARVALHO 
Vereador 
CAmara Mun cipal de Serrana 
vvwvv.camaiar.enan.sp.pc 
11 13 11 11 1111111 111111i I I 
Protocolo N.00595-2018 
Requerimentos 00171-2018 
03/09/2.92V511-9 
Cj. 
EduardoIto- Agente de Operatces 
Gilman Atunitipai ktr °Smarm 
Av. Deolinda Rosa n° 1048 - Jd. das Rosas - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 /3987 - 2268 
camaraserrana@terra.com.brI CNPJ: 49.230.600/0001-35 
, SERRANA - SP 
JUSTIFICATIVA 
Este Vereador tem recebido inúmeras reclamações por parte da 
população em relação ao grande número de escorpiões em vários bairros da 
cidade. 
As sujeiras acumuladas nas galerias se transformam em criadouros 
de animais peçonhentos (ratos e baratas) e exalam mau cheiro, invadindo as 
casas dos munícipes, os quais procuraram este vereador pedindo solução 
para o problema. 
Sendo assim, solicito a prestigiosa atenção de Vossa Excelência 
nesse sentido. 
Ctuttara gauttiripnibrmum 
Av. Deolinda Rosa n° 1048 - Jd. das Rosas - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 
camaraserrana@terra.com.br I CNPJ: 49.230.600/0001-35 
SERRANA- SP 
OFICIE-SE L ICIWErt/ RE DIREITO 
Serrana, 
‘41,/ / 20 
PRESIDENTE 
REQUERIMENTO N°. 170/2018 
EMENTA: REDUTOR DE VELOCIDADE 
Lucia Rosa da Silva Poiares, Vereadora desta edilidade, vem até o executivo 
Municipal solicitar que junto ao departamento de Infraestrutura, possa ser 
construidos redutores de velocidade nos cruzamentos das ruas: 
A) Rua Guanabara com Rua Paraná; 
B) RuaPiaui com Rua Santa Cruz; 
C) Rua Sergipe com Rua Santa Cruz. 
Justificativa: Tem-se notado um aumento considerável de veículos no 
município e por esta razão, bastam alguns minutos nos locais, para se observar 
esta necessidade. Pois assim podem-se prevenir acidentes com veiculo ou 
pedestres. 
Sala das sessõe 29 de agosto de 2018 APROVADO 
Em_g /,1X 
( 
úciR.' dá Poiare 
Veread ira 
Presidente 
Câmara Municipal de Serrana 
www.camaraserrano 
11131111111111111111111i
br 
Protocolo N.00579-2018 
Requerimentos 00151- 2018 
31/08/20 :10 
EduardoIto- Agente de OperacCies 
SERRANA- SP 
OFICIE-SEA QU 
SerranA) 
DIREI 0 
20 
Iimar 1Ftuthtipat ,Strratta 
Av. Deolinda Rosa n° 1048 - Jd. das Rosas - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 
camaraserrana@terra.com.brI CNPJ: 49.230.600/0001-35 
REQUERIMENTO N° 169/2018 
PRESiDENTE 
EMENTA REQUER INFORMAÇÕES SOBRE 0 CONSELHO MUNICIPAL DA 
MULHER 
Lúcia Rosa da Silva Poiares, Vereadora desta edilidade vem requerer do 
Executivo Municipal, Sr. Valério Antônio Galante, informações sobre quem são 
os integrantes do CONSELHO MUNICIPAL DA MULHER, no município de 
Serrana — SP, e: 
A) Dentro do requerido aproveita para requerer a destinagão de um espaço 
dedicado ã mulher na CASA DOS CONSELHOS de Serrana; 
B) Oportunamente inquere-se de quando são feitas as reuniões e quem 
são as pessoas integrantes do CONSELHO em nosso Município; 
C-)--1.-Téquer cópia da PORTARIA, DECRETO ou LEI que cria o CONSELHO 
MUNICIPAL DA MULHER. 
Sala da sessões, 29 de agosto de 2018 
APROVAP -
0._ 
P rr sidente 
Camara Municipal de Serrana 
www.camaraserrana.sp.o.i.br 
13111 i ii ii ii 1111 
Protocolo N.00578-2018 
Requerimentos 00150-2018 
31/08/ 01 :0 22 
EduardoIto - Agente de Operações 
Lúcia Ros 
VereadOr 
&imam41tuniiipaI ïr °Smut= 
Av. Deolinda Rosa, 1048- Centro - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 
camaraserranagterra.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 
SERRANA-SP 
OF 
Serrars, 
7Di:Z.7i 0 
/ 20 if 
REQUERIMENTO 168/2018 P ESIDENTE 
EMENTA: RECUPERAÇÃO ASFALTICA 
Lúcia Rosa da Silva Polares, Vereadora do Município de Serrana, vem até o Sr 
Prefeito Municipal Valério Antônio Galante, inquirir sobre o PROGRAMA DE 
RECUPERAÇÃO ASFALTICA em nossa cidade. 
Justificativa: 
Conforme fora divulgado, por um trabalho amplamente divulgado Serrana seria 
comtemplada com uma verba para recuperação de nossas Ruas. 
Houve um levantamento e acompanhamento sobre as ruas mais necessitadas 
ou que exigiam prioridade e em muitas delas Eu estava presente. 
O serviço foi iniciado com grande alegria, porém não teve continuidade do 
programa e a população hoje cobra uma ação de continuidade dos serviços. 
Muitas vezes se noticiam melhorias para o município, mas não se da um perfil 
final ou esclarecimento do porque não aconteceu. 
Vale ressaltar que nossas ruas estão ficando em diversos trechos intransitáveis 
e pede-se providencias. 
Sala das sessões, 29 de agosto de 2018 
APP 
Em0 
4, 1-71 DO 
Camara Municipal deSerrana 
,,rww.camaiaserrana.sp.qov.br 
Hill I II 
..... 
Presidente 
Protocolo N.60606- 2018 
Requerimentos 00168-2018 
04/09/2 
EduardoIto- Agente de Operações 
Sladas sessões, 9 de agosto de 2018 
Lú iafRs. s la owes 
Veredor 
Camara 4i1FtuthtipzI tit *mum 
Av. Deolinda Rosa n° 1048 - Jd. das Rosas - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 
camaraserrana@terra.combr I CNPJ: 49.230.600/0001-35 
SERRANA- SP 
OFICIE-S A 
Serrani, ()(' 
REQUERIMENTO 167/2018 
PRESIDENTE 
EMENTA INFORMAÇÕES SOBRE INSCRIÇÃO DE PROJETOS NO PRO-AC 
— MUNICIPIOS N° 48/2018 DO ESTADO DE SAOPAULO 
Lúcia Rosa da Silva Poiares, Vereadora desta edilidade, vem até o Executivo 
Municipal, Sr. Valério Antônio Galante, requerer informações sobre a inscrição 
do Município de Serrana, noPRO-AC — Município n°. 048/2018, visto que 
Serrana foi comtemplada com projeto "PECS — PROGRAMA DE ESTIMULO À 
CULTURA DE SERRANA", onde neste desenvolvimento Serrana teria uma 
contra partida de R$22.000,00, (Vinte e dois mil) reais, considerando que o 
valor do Projeto é na ordem de R$170.000,00 (Cento e setenta Mil) reais, 
estando disponível para aplicabilidade na premiação para Artistas em todas as 
áreas culturais. 
Considerando a magnitude do projeto, solicita que seja ampliada a divulgação 
generalizada para conhecimento de todos. 
Requer que seja oficiado cópia do projeto contemplado a esta Edil. 
AP9OVADO 
rn -03_/ 
--- 
Presidente 
Camara Municipal deSerraria 
wvvw.cainaraseirana.sn 
111311111111111111Sicr 
Protocolo N.L, 0577-2018 
Requerimentos 00149-2018 
31/08/2(1,W58 
EduardoIto- Agente de Operações 
Camara c•
femitijant tit *trawl 
Av. Deolinda Rosa n° 1048- Jd. das Rosas - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 
camaraserrana©tetra.com.br I CNPJ: 49.230.600/0001-35 
SERRANA - SP 
REQUERIMENTO N9- 166/2018 
De 27 de agosto de 2018 
Serrar- QUEMDE Dirr: 
20 
PRESIDENTE 
SOLICITA AO EXECUTIVO MUNICIPAL EXPLICAÇÃO QUANTO AO MOTIVO 
QUE LEVOU 0 FECHAMENTO DO "BANCO DO POVO PAULISTA". 
DENIS DONiZETI DA SILVA, Vereador desta Casa de Leis, no 
uso de suas atribuições legais, REQUER, depois de ouvido o douto Plenário, 
seja oficiado as Sr. Prefeito Municipal Valério Antônio Galante, para que 
juntamente com o departamento competente esclareça o fechamento do 
"Banco do Povo Paulistao". 
Sala das essões, 27 de gosto de 2018 
DE 
- 
IS DON IZE DA SILVA 
APROVADO 
Em 
V reador 
JUSTIFICATIVA 
Presidente 
Tal pedido se faz necessário, em face que, o Org5o é destinado a 
financiar projetos e equipamentos de pequenos e médios 
empreendedores, com taxa de juros reduzidas e condições especiais. 
Centenas de empreendimentos puderam ser instalados, modernizados e 
ampliados e aumentaram o número de emprego na cidade, gerando mais 
renda ao município. 
Câmara Municipal de Serraria 
www.cama aserrana.sp..ggy.br 
Protocolo N.00600-203.8 
Requerimentos 00166-2018 
03/09/2.01 4 
c;.4-7t 
EduardoIto- Agente de Operações 
Camara Municipal deSerrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268 
camaraserrana@terra.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 
OFICiE-S',7 A L•." 
- 
REQUERIMENTO n." 165/2018 Serr 20 /T) 
FR23:0ENTE 
Ao Plenário, apresento a V. Exas., nos termos do art.130, inciso X, do 
Regimento Interno daCamaraMunicipal de Serrana, o presente REQUERIMENTO 
escrito sujeitoitdeliberação do Plenário, em atenção ao Oficio S.G. N° 239/2018 em 
resposta ao Requerimento n.° 117/2018, a fim de solicitar ao Chefe do Poder Executivo 
Municipal as seguintes informações e documentos: 
I) As cópias das Portarias de nomeação do servidor Edmilson Alves da 
Silva, visto que estas não foram juntadas no referido oficio; 
II) Diante do pedido de prorrogação dos prazos previstos na Lei n.° 
369/2014, protocolado pela Liga Desportiva Serranense, em 29 de junho de 
2018, conforme OficioLDSN.° 20/2018, quais as providências adotadas pelo 
Poder Executivo Municipal, tendo em vista o disposto noart. 3°, parágrafo 
único e noart.4°, inciso I, da Lei n.° 369/2014; 
III) Como se deu a seleção dos projetos sociais beneficiados pela verba 
oriunda do Projeto de Incentivo Fiscal — Imposto de Renda (Federal). 
Justificativa: 
Tendo em vista o poder fiscalizatório concedido a esta Edilidade, 
nos termos doart. 17, inciso X, do Lei Orgânica do Município, requer-se as informações 
e a documentação acima solicitadas. 
DE WILSON BRAGA DOS REIS 
Vereador Presidente daCamaraMunicipal de Serrana 
APrZ011/4-10 
Em /C / IS 
Presdente 
CamaraMunicipal de Serrana 
.camarasetrana.s . ov.br 
1111311111111111[111111 
Protocolo N.00555-2018 
Requerimentos 00146-2018 
nioagoi :4 :30 
EduardoIto- Agente de Operações 
Camara 4.ttuttiripaibr°Smut= 
Av. Deolinda Rosa n° 1048 - Jd. das Rosas - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 
camaraserrana@terra.combr I CNPJ: 49.230.600/0001-35 
SERRANA- SP 
REQUERIMENTO N° 164 /2018 
De 21 de Agosto de 2018 
.JC0 
• .13 
PRESDENTE 
SOLICITA MANUTENÇÃO E COLOCAÇÃO DE AREIA EM 
CAMPO DE FUTEBOL NA RUA LUIZ RODRIGUES SOEIRA, 
FRENTE AO N° 235, NO BAIRRO JARDIM AMÉLIA II. 
Senhor Presidente, 
0 vereador que o presente subscreve, nos termos do Regimento Interno, e após 
apreciação e aprovação desse Douto Plenário, requer que seja oficializado ao 
Excelentíssimo Prefeito Municipal, Sr. Valério Antônio Galante, para que determine 
junto ao setor responsável, a manutenção e colocação de areia em campo de futebol na 
Rua Luiz Rodrigues Soeira Frente ao n° 234, no Bairro Jardim Amélia II. 
Sala das Sessões, 21 de Agosto de 2018. 
RUBENSCLAYTONDE CARVALHO 
Vereador 
JUSTIFICATIVA 
APRO /ADO 
Ern 
Prsidente 
Atendendo ao pedido desses moradores, solicito-lhe que seja providenciado caso 
possível, a colocação de areia no campo para que melhore as condições de uso para 
pratica de esportes. 
Tal medida, considerando a situação de abandono, é de suma importância, dada 
a necessidade de melhorar o campo de futebol, a fim de que a comunidade possa 
realizar atividades de lazer e esportivas, usufruindo, assim, de maior qualidade de vida. 
CamaraMunicipal de Serrana 
www.camaraserrana.sp.cloy.br 
0 MINIMMEIII 
Protocolo N.° 0558-2018 
Requerimentos 001418-2018 
21/08/201.8:28 
EduardoIto- Agente de Operações 
Sala das ess6es, 21 de gosto de 2018 
/ • / 
IS DONIZE A SILV 
ereador 
Camara 4Unniripalktt oStrrana 
Av. Deolinda Rosa n° 1048- Jd. das Rosas - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 
camaraserrana@terra.com.br I CNPJ: 49.230.600/0001-35 
SERRANA- SP 
REQUERIMENTO N2163/2018 
De 21 de agosto de 2018 
OFICIE-SE A MEW! DE DiREITO 
Sernarta, 4 0 g20IS) 
PRESIDENTE 
SOLICITA INFORMAÇÕES BEM COMO CÓPIA DOS CONTRATO DE LOCAÇÃO DE TODOS 
OS IMÓVEIS ALUGADOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA. 
Considerando que uma das principais funções do vereador é fiscalizar os atos do 
Poder Executivo; 
Considerando que a Prefeitura Municipal tem locado diversos imóveis para uso 
dos mais variados departamentos; 
Considerando que os gastos com locações de imóveis são elevados; 
REQUEIRO, no uso de suas atribuições legais e nos termos doArt.130, inciso X, 
do Regimento Interno eart. 17, letra "b", inciso XXI, da Lei Orgânica do Município, depois 
de ouvido do douto Plenário, seja oficiado ao Sr. Prefeito Municipal Valério Antônio 
Galante, para que juntamente com o departamento competente forneça as seguintes 
documentações: 
- Copia dos contratos de locação de todos os imóveis alugados pela Prefeitura 
Municipal Serrana; 
- Enviar relação onde constem os locais (secretarias, departamentos, divisão e 
outros), que estão sendo utilizados pelo município; 
- As locações foram feitas através de licitação pública? Se sim, enviar copias das 
mesmas para analise desta Casa de Leis; 
- Outras informações que a Prefeitura Municipal julgar necessária para o 
esclarecimento desta Casa de Leis. 
Câmara Municipal de Serrana 
www.camaraserrana.sp.ci Qy br 
11 II °HIRE II I III 
Protocolo N.00551-2018 
Requerimentos 00142-2018 
21/08/201 10:08:52 
EduardoIto- Agente de Operações 
IS DONIZETh 
ereador / 
A SILV 
Camara Cst
tentiripat tit rrrna 
Av. Deolinda Rosa n° 1048 - Jd. das Rosas - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 
carnaraserrana@terra.com.br I CNPJ: 49.230.600/0001-35 
SERRANA-SP 
F" ill, 0IAk 77 0 
Errj g- J0/ OFIC1E-SE A COJE',1 DE DiREITO 
Serranz, 2o h 
:SETE 
REQUERIMENTO NE' 163/2018 
De 21 de agosto de 2018 
P residente 
SOLICITA INFORMAÇÕES BEM COMO CÓPIA DOS CONTRATO DE LOCAÇÃO DE TODOS 
OS IMÓVEIS ALUGADOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA. 
Considerando que uma das principais funções do vereador é fiscalizar os atos do 
Poder Executivo; 
Considerando que a Prefeitura Municipal tem locado diversos imóveis para uso 
dos mais variados departamentos; 
Considerando que os gastos com locações de imóveis são elevados; 
REQUEIRO, no uso de suas atribuições legais e nos termos doArt.130, inciso X, 
do Regimento Interno eart. 17, letra "b", inciso XXI, da Lei Orgânica do Município, depois 
de ouvido do douto Plenário, seja oficiado ao Sr. Prefeito Municipal Valério Antônio 
Galante, para que juntamente com o departamento competente forneça as seguintes 
documentações: 
- Cópia dos contratos de locação de todos os imóveis alugados pela Prefeitura 
Municipal Serrana; 
- Enviar relação onde constem os locais (secretarias, departamentos, divisão e 
outros), que estão sendo utilizados pelo município; 
- As locações foram feitas através de licitação pública? Se sim, enviar cópias das 
mesmas para analise desta Casa de Leis; 
- Outras informações que a Prefeitura Municipal julgar necessária para o 
esclarecimento desta Casa de Leis. 
Sala das esseies, 21 deigosto de 2018 
CamaraMunicipal de Serrana 
www.carnaraserrana.so.goy br .
13111111111101111111 IIIII 
Protocolo N.00551-2018 
Requerimentos 00142-2018 
21/08/2010O8:52 
Eduaido Ito -Agentede Operaçoes 
SERRANA - SP 
Pre 
VER. JOS E 134-Al- DRINI BIDINELLO 
,/ 
Camara Auttiripal trratta 
Av. Deolinda Rosa, 1048 - Centro - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 
PRE,V,DENTE 
REQUERIMENTO N° 162/2018 
De 20 de Agosto de 2018. 
"SOLICITO INFORMAÇÕES SOBRE 0 PROGRAMA BOLSA 
ATLETA (QUAIS AS CONDICIONALIDADES PARA FAZER 
PARTE DESSE PROGRAMA? MEDIANTE A ESSAS 
INFORMAÇÕES, QUAIS OS SERVIDORES E OS ATLETAS QUE 
RECEBEM ESSE BENEFICIO? BEM COMO OS RECURSOS 
DESTINADAS A CADA ESPORTE." 
Senhor Presidente, 
No uso de suas atribuições conferidas por lei, REQUEREMOS que depois 
ouvido o douto plenário, se oficie ao Prefeito Municipal Valério Antonio 
Galante, "solicito informações sobre as questões acima citadas. 
Sala das Sessões, 20 de Agosto de 2018. 
JUSTIFICATIVA 
Ressalto que neste relatório deverá constar: Bolsa Atleta (explicar 
condicionalidade para receber o beneficio, nome de funcionários e atletas? 
E o valor recebido mensalmente Recursos? Quais os recursos destinados a 
cada modalidade esportiva? E quais os responsáveis pelo recebimento para 
o desenvolvimento do trabalho? Explicar a cada programa se o recurso 
recebido é do governo Municipal, Estadual e Federal?" 
camaraserranaQterra.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 
OFICIE-SE A QUEMOEDIRECIO 
Ser- c%) 0,1R 20 t4 
, Câmara Municipal de Serrana 
wwvv.camaraserrana.sp cr. y. r b
111111111 NI111111111111111 
Protocolo N.00553-2018 
Requerimentos 00144-2018 
21/08/W;27 
EduardoIto- Agente de OperaçÕes 
JOSEATA 
Vereador 
NI BIDINELLO 
unic'pal de Serrana 
JP SEBIS 
Camara Municipal deSerrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268 
camaraserrana@terra.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 
REQUERIMENTO n.° 161/2018 
Ao Plenário, apresento a V. Exas., nos termos doart.130, inciso X, do 
Regimento Interno da Câmara Municipal de Serrana, o presente REQUERIMENTO 
escrito sujeito à deliberação do Plenário, a fim de solicitar ao Chefe do Poder Executivo 
a justificativa das contratações para os cargos em comissão, em anexo, tendo em vista a 
proibição contida noart.22, parágrafo único, inciso IV, da Lei de Responsabilidade Fiscal 
(Lei Complementar n.° 101/2000). 
Justificativa: 
Tendo em vista o poder fiscalizatório concedido a esta Edilidade, nos 
termos doart.17, inciso X, do Lei Orgânica do Município, bem como a proibição disposta 
noart. 22, parágrafo único, inciso IV, da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei 
Complementar n.° 101/2000), requer-se as informações acima solicitadas. 
Vereador daCama Municipal de Serrana 
_ r 1 
P RD DO
/CE 
Preslaente 
rc s 
Câmara Municipal de Serrana 
111111111111r 
Protocolo N.00552-2018 
Requerimentos 00143-2018 
21/08 2 4:2 • 3 
Eduardo Ito -Agentede Operagties 
Nível salarial: D-02 
Classe: 
4 Referência: 
Valor: R$ 7.343,26 
30/07/2018 TransparênciaFly 
Município de Serrana - SP 
PREFEITURA MUNICIPAL SERRANA 
Detalhamento da remuneração 
Dados funcionais 
Matricula: 701034 
Nome: ADRIANO PUCINELLI 
CPF: 131.060.858-00 
Situação: Ativo 
Cargo efetivo: Não —1 
Carga horária: 200 ..1 
Cargo 
• Tipo de cargo: Comissionado 
Cargo: DIR GERAL ASSES. NEG. JURÍDICO 
Detalhamento do nível salarial 
• 
Remuneração em Julho de 2018 
Salário contratual: R$ 7.343,26 
https://e-gov.betha.com.britransparencia/01035-004/con_servidorescomissionados.faces / 
Tipo de cargo: Efetivo 
Cargo: ASSIST.ADMINISTRATIVO 
Tipo de cargo: Comissionado 
Cargo: SUPERVISOR 
Nível salarial: SR 
Classe: 
Referência: 
Valor: R$ 4.783,91 
30/07/2018 TransparênciaFly 
Município de Serrana - SP 
PREFEITURA MUNICIPAL SERRANA 
Detalhamento da remuneração 
Matricula: 1011413 
Nome: ANDREIA DE SANTANNAPONCIANOPRATES 
CPF: 170.567.118-71 
Situação: Ativo 
Cargo efetivo: Sim 
Carga horária: 200 
Cargo 
- Detalhamento do nível salarial 
• 
• 
Remuneração em Julho de 2018 
Satan°contratual:R$ 4.783,91 
https://e-gov.betha.com.britransparencia/01035-004/con_servidorescomissionados.faces 1.11 
Data de entrada: 04/08/2009 
Data de saída: 
Categoria: Efetivo 
Data de entrada: 02/07/2014 
Data de saída: 26/10/2015 
Categoria: Comissão 
30/07/2018 TransparênciaFly 
Município de Serrana - SP 
PREFEITURA MUNICIPAL SERRANA 
Histórico de cargos 
Servidor 
Nome: ANDRÉ IA DE SANT ANNA PONCIANO PRATES 
Matricula: 1011413 
Cargo: SUPERVISOR 
Data de entrada: 01/02/2017 
Data de saída: 
Categoria: Comissão 
Cargo: ASSIST.ADMINISTRATIVO 
Cargo: ENC. DE CEL.DECASA CIV 
Data de entrada: 13/05/2014 
Data de saída: 01/07/2014 
Categoria: Comissão 
Cargo: CHEFE DIV.OR.DEFESA DO CIDAD 
Cargo: SUPERVISOR 
Data de entrada: 27/10/2015 
Data de saída: 30/12/2016 
Categoria: Comissão 
https://e-gov.betha.com.br/transparencia/01035-004/con_servidorescomissionados.faces 1 / 1 
Remuneração em Julho de 2018 
Salário contratual: R$ 6.595,82 
30/07/2018 TransparênciaFly 
Município de Serrana - SP 
PREFEITURA MUNICIPAL SERRANA 
Detalhamento da remuneração 
Dados funcionais 
Matricula: 701014 
Nome: DIVINO LUIZ RATTIS BATISTA 
CPF: 352.466.776-72 
Situação: Ativo 
Cargo efetivo: Não 
Carga horária: 200 
Tipo de cargo: Comissionado 
Cargo: AUDITOR MEDICO 
Detalhamento do nível salarial 
Nível salarial: D-01 
Classe: 
Referéncia: 
Valor: R$ 6.595,82 
Carg 
• 
• 
https://e-gov.betha.com.br/transparencia/01035-004/con_servidorescomissionados.faces 
Tipo de cargo: Comissionado 
Cargo: DIRETOR PROJ. DESENV ECONOMICO 
30/07/2018 TransparênciaFly 
Município de Serrana - SP 
PREFEITURA MUNICIPAL SERRANA 
Detalhamento da remuneração 
Dados funcionais 
Matricula: 1006746 
Nome: FABRICIO SEGANTINI PIZZO 
CPF: 305.733.188-24 
Situação: Ativo 
Cargo efetivo: Sim 
Carga horária: 200 
Cargo 
Tipo de cargo: Efetivo 
Cargo: FISCAL DE TRIBUTOS 
Detalhamento do nível salarial 
Nível salarial: D-01 --i 
Classe: —I 
Referência: -1 
Valor: R$ 6.595,82 .1 
Remuneração em Julho de 2018 
Salário contratual: R$ 6.595,82 
https://e-gov.betha.com.br/transparencia/01035-004/con_servidorescomissionadosfaces 1/1 
Data de entrada: 24/03/2004 
Data de saída: 30/04/2006 
Categoria: Efetivo 
30/07/2018 TransparênciaFly 
Município de Serrana - SP 
PREFEITURA MUNICIPAL SERRANA 
Histórico de cargos 
Servidor 
Nome: FABRICIO SEGANTINI PIZZO 
Matricula: 1006746 
Cargo: DIRETOR PROJ. DESENV ECONOMICO 
Data de entrada: 25/08/2017 
Data de saída: 
Categoria: Comissão 
Cargo: FISCAL DE TRIBUTOS 
Data de entrada: 01/05/2006 
Data de saída: 
Categoria: Efetivo 
Cargo: TÉCNICOS EM TRIBUTOS 
Cargo: DIRETOR DEPTO DA ADMINISTRAÇÃO 
Data de entrada: 02/01/2017 1 
Data de saida: 01/08/2017 
Categoria: Comissão 
https://e-gov.betha.com.br/transparencia/01035-004/con_servidorescomissionados.faces I 
21/0e/2018 TransparênciaFly 
Município de Serrana - SP 
Detalhamento da remuneração 
Dados funcionais 
Matricula: 1009265 
Nome: FREDERICO AUGUSTO VILELA 
CPF: 284.988.378-63 
Situação: Ativo 
Cargo efetivo: Sim 
Carga horária: 200 
Pargo 
Tipo de cargo: Comissionado 
Cargo: DIRETOR DEPTO CASA CIVIL E OUV 
Tipo de cargo: Efetivo 
Cargo: FISCAL SANITARISTA 
Detalhamento do nível salarial 
Nível salarial: D-01 
Classe: 
Referência: 
Valor: R$ 6.595,82 
Remuneração em Agosto de 2018 
Salário contratual: R$ 6.595,82 
https://e-gov.betha.com.br/transparencia/01035-007/con_servidorescomissionados.faces 111 
Data de entrada: 07/02/2018 
Data de saida: 
Categoria: Comissão 
Cargo: FISCAL SANITARISTA 
Data de entrada: 
Data de saida: 
1 16/12/2013 
Categoria: Efetivo 
Cargo: AGENTE DE SANEAMENTO 
Data de entrada: 
Data de saida: 
Categoria: 
02/03/2006 
30/04/2006 
Efetivo 
Município de Serrana - SP 
PREFEITURA MUNICIPAL SERRANA 
TransparênciaFly 
Histórico de cargos 
Nome: FREDERICO AUGUSTO VILELA 
Matricula: 1009265 -I 
Cargo: DIRETOR DEPTO CASA CIVIL E OUV 
Cargo: AGENTE DE SANEAMENTO 
Data de entrada: 01/05/2006 
Data de saida: 31/03/2012 
Categoria: Efetivo 
Cargo: TÉCNICO SANITARISTA 
Data de entrada: 01/04/2012 
Data de saida: 15/12/2013 
Categoria: Efetivo 
https://e-gov.betha.com.br/transparencia/01035-004/con_servidorescomissionados.faces 1/1 
Nivel salarial: SR 
Classe: 
Referência: 
Valor: R$ 4.783,91 
30/07/2018 TransparênciaFly 
Município de Serrana - SP 
PREFEITURA MUNICIPAL SERRANA 
Detalhamento da remuneração 
Dados funcionais 
Matricula: 700979 
Nome: GUILHERME AUGUSTO BESSA 
CPF: 379.505.218-13 
Situação: Ativo 
Cargo efetivo: Não 
Carga horária: 200 
Cargo 
• Tipo de cargo: Comissionado 
Cargo: 
Detalhamento do nível salarial 
SUPERVISOR 
• 
Remuneração em Julho de 2018 
Salário contratual: R$ 4.783,91 
https://e-gov.betha.com.br/transparencia/01035-004/con_servidorescomissionados.faces 1/1 
Cargo 
• Tipo de cargo: Efetivo 
Cargo: ASSIST. ADMINISTRATIVO 
Tipo de cargo: Comissionado 
SUPERVISOR 
• 
Cargo: 
30/07/2018 TransparênciaFly 
Município de Serrana - SP 
PREFEITURA MUNICIPAL SERRANA 
Detalhamento da remuneração 
Dados funcionais 
Matricula: 1011740 
Nome: LUCAS SANTANA DE QUEIROZ 
CPF: 289.425.138-67 
Situação: Ativo 
Cargo efetivo: Sim 
Carga horária: 200 
Detalhamento do nível salarial 
Nível salarial: SR I 
Classe: —I 
Referencia: 
Valor: R$ 4.783,91 
Remuneração em Julho de 2018 
Salário contratual: R$ 4.783,91 
https://e-gov. betha . com. br/transparencia/01035-004/con_servidorescom issionados ;faces 
Tipo de cargo: Efetivo 
Cargo: AUDITOR FISCAL 
Tipo de cargo: Comissionado 
Cargo: DIRETOR DEPTO DA ADMINISTRAÇÃO 
21/03/2018 TransparênciaFly 
Município de Serrana - SP 
PREFEITURA MUNICIPAL SERRANA 
Detalhamento da remuneração 
Dados funcionais 
Matricula: 1008153 
Nome: MARCOSANTONIODIAS 
CPF: 028.448.638-84 
Situação: Ativo 
Cargo efetivo: Sim 
Carga horária: 200 
Cargo 
Detalhamento do nível salarial 
Nível salarial: D-01 
Classe: 
Referência: 
Valor: R$ 6.595,82 
Remuneração em Agosto de 2018 
I Salário contratual: R$ 6.595,82 
https://e-gov.betha.com.britransparencia/01035-007/con_servidorescomissionados.faces 1," 
Nome: MARCOSANTONIODIAS 
Matricula: 1008153 
Cargo: DIRETOR DEPTO DA ADMINISTRAÇÃO 
Data de entrada: 07/02/2018 
Data de saída: 
Categoria: Comissão 
21/08/2018 TransparênciaFly 
Município de Serrana - SP 
PREFEITURA MUNICIPAL SERRANA 
Histórico de cargos 
Servidor 
Cargo: AUDITOR FISCAL 
Data de entrada: 01/05/2006 
Data de saída: 
Categoria: Efetivo 
Car o: AUDITOR FISCAL 
Data de entrada: 04/05/2004 
Data de saída: 30/04/2006 
Categoria: Efetivo 
https ://e-gov.betha.com.britranspa rencia/01035-007/con_servidorescom issionados.faces 1/ 
Nível salarial: D-01 
Classe: 
Referência: 
Valor: R$ 6.595,82 
30/07/2018 TransparênciaFly 
Município de Serrana - SP 
PREFEITURA MUNICIPAL SERRANA 
Detalhamento da remuneração 
Dados funcionais 
Matricula: 700988 I 
Nome: MARIAJOSEJURI l 
CPF: 116.815.368-97 1 
i 
Situação: Ativo 1 
Cargo efetivo: Não 
—H 
C horária: 200 il
l 
Cargo 
• r 
Tipo de cargo: 
Cargo: 
Comissionado 
DIRETOR PLAN.CONTROLE DE CUSTO 
Detalhamento do nível salarial 
Remuneração em Julho de 2018 
Salário contratual: R$ 6.595,82 
https://e-gov.betha.com.br/transparencia/01035-004/con_servidorescomissionados.faces 
Tipo de cargo: Efetivo 
ASSISTENTE A. ESPECIALISTA 
Tipo de cargo: Comissionado 
Cargo: DIRETOR DEPTO DA FAZENDA 
Cargo: 
30/07/2018 TransparênciaFly 
Município de Serrana - SP 
PREFEITURA MUNICIPAL SERRANA 
Detalhamento da remuneração 
Dados funcionais 
Matricula: 1008641 
Nome: MELISSACAVALHERI 
CPF: 279.095.978-19 
Situação: Ativo 
Cargo efetivo: Sim 
Carga horária: 200 
Detalhamento do nível salarial 
Nível salarial: D-01 i 
I 
Classe: i 
Referência: 
1 
I 
Valor: R$ 6.595,82 
-i 
1 
Remuneração em Julho de 2018 
Salário contratual: R$ 6.595,82 
Cargo 
• 
• 
https://e-gov.betha.com.britransparencia/01035-004/con_servidorescomissionados.faces 1/i 
Cargo: SUPERVISOR 
10/07/2014 
30/12/2016 
Comissão 
Data de entrada: 
Data de saida: 
Categoria: 
Cargo: AUXILIAR DE TESOUREIRO 
05/04/2005 
30/04/2006 
Categoria: Efetivo 
Data de entrada: 
Data de saida: 
Data de entrada: 01/05/2006 
Data de saida: 
Categoria: 
31/03/2012 
Efetivo 1 
Data de entrada: 02/01/2017 
Data de saida: 
Categoria: Comissão 
Cargo: ASSISTENTE A. ESPECIALISTA 
Data de entrada: 01/04/2012 
Data de saida: 
Categoria: Efetivo 
Cargo: ASSIST. ADMINIST. SENIOR 
Cargo: DIRETOR DEPTO DA FAZENDA 
Data de entrada: 11/07/2014 
Data de saida: 30/12/2016 
Categoria: Comissgo 
30/07/2018 TransparênciaFly 
Município de Serrana - SP 
PREFEITURA MUNICIPAL SERRANA 
Histórico de cargos 
Nome: MELISSA CAVALHERI 
Matricula: 1008641 
Cargo: DIRETOR DEPTO DA FAZENDA 
https://e-gov.betha.com.br/transparencia/01035-004/con_servidorescomissionados.faces 1/1 
&man Atuniripal tit oSorrrana 
Av.Deolinda Rosa, 1048 - Centro - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 
camaraserranaQterra.combr 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 SERRANA-SP 
REQUERIMENTO N2160/20180FICIE-SE 
 A QUEM DE MOTO 
Serra I0? 
De 20 de Agosto de 2018. 
1201'0 
PRESIDENTE 
EMENTA: SOLICITA MANUTENÇÃO E REPAROS EM "TAMPAS DE BUEIROS" 
E "GRELHAS DE RALOS", EXISTENTES NO MUNICÍPIO DE SERRANA. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
PresidentP 
0 Vereador que o presente subscreve, nos termos do 
Regimento Interno, e após apreciação e aprovação do Soberano Plenário 
desta Casa de Leis, REQUER, seja oficializado ao Excelentíssimo Prefeito 
Municipal, Sr. Valério Antônio Galante, para que determine ao 
departamento competente que providencie a com urgência conserto e 
manutenção em todas as "tampas de bueiros" e "grelhas de ralos" de agua 
pluvial e fluvial que precisam ser urgentemente restauradas ou 
substituídas, que encontra-se danificadas visando a melhoria dos serviços. 
A recuperação desses equipamentos tem como objetivo, sem 
dúvidas, promover uma gestão adequada no saneamento municipal, 
proporcionando, além da conservação do meio ambiente, a saúde e o bem 
estar da população, com um trabalho de qualidade. 
Face a importância deste requerido, solicitamos sua aprovação 
pelos ilustres Vereadores. 
Sala das Sessões, 20 de Agosto de 2018. 
CamaraMunicipal de Serrana 
www.camaraserrana.sp.wi.br 
H 1111111111 1111111 1111 111h 
Protocolo N.00556-2018 
Requerimentos 00147-2018 
21/08/201
4
841pA2 
EduardoIto - Agente de Operações 
Em o 
eintara eiguttiripai trrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 - Centro - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 
camaraserranagiterra.corn.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 
SERRANA - SP 
OFIC1E-SE A QUEM DE DIREITO REQUERIMENTO N2 159/2018 serz 
De 20 de Agosto de 2018. 
PRESIDENTE 
EMENTA: SOLICITA SINALIZAÇÃO E PINTURA DE "QUEBRA-MOLAS" OU 
LOMBADAS OU SEMELHANTES NO MUNICÍPIO DE SERRANA. 
—7 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, Em 2 L QLJJa, 
0 Vereador que o presente subscreve, nos termos do 
Regimento Interno, e após apreciação e aprovação do Soberano Plenário 
desta Casa de Leis, REQUER, seja oficializado ao Excelentíssimo Prefeito 
Municipal, Sr. Valério Antônio Galante, para que determine ao 
departamento competente que providencie a pintura com faixas amarelas 
(tinta fluorescente), no mil-limo a cada 06 (seis) meses e sinalização com 
placas dos quebra-molas nesta cidade. 
Justifica-se a solicitação a fim de que motoristas visualize os 
quebra-molas com maior distância e evitar que danos sejam causados por 
falta de sinalização. 
Face a importância deste requerido, solicitamos sua aprovação 
pelos ilustres Vereadores. 
Sala das Sessões, 20 de Agosto de 2018. 
Câmara Municipal de Serrana 
vvww.camarasel Jana.suf T.bi 
II II II i 
Protocolo N.00554 2018 
Requerimentos 00145-2018 
21/08/
,
45O2 
EduardoIto - Agente de Operagóes 
DE WILSON BRAGA DOS REIS THIAGO NRIQUE DE ASSIS 
SIDENTE 1° S CRETÁ. 
41161 DE B. BIDINELLO CÉLIO FRANCIS 1 I OS SANTOS 
-PRESIDENTE 2° SECRETÁRIO 
J S 
Camara Municipal deSerrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268 
camaraserrana@terra.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 
REQUERIMENTO n.° 158/2018 
Ao Plenário, apresentamos a V. Exas., nos termos doart.130, inciso X, 
do Regimento Interno daCamaraMunicipal de Serrana, o presente REQUERIMENTO 
escrito sujeito à deliberação do Plenário, em razão da ciência dos fatos apontados nos 
autos n.° TC- 2111.989.18-2, a fim de solicitar informações ao Chefe do Poder Executivo 
Municipal a respeito das medidas adotadas para averiguar e coibir as irregularidades 
apuradas na representação em anexo. 
Justificativa: 
Tendo em vista o poder fiscalizatório concedido a esta Edilidade, nos 
termos doart. 17, inciso X, da Lei Orgânica do Município, requer e as informações e a 
documentação acima solicitadas. 
OFICIE-SE A C.UEM E DiREITO 
Serraria 20 if g 
pprtilin 
Ern, 
PRESIDENTE 
- 
Camara Municipal deSerrana 
liii 'iii II It hii1i tilt Ii 
ProtocoloN.00548-2018 
Requerimentos00141-2018 
20/08/2W23 
Eduardo Ito 
1 
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS 
DO ESTADO DE SAOPAULO 
2' Procuradoria do Contas 
Fl 1 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTV fl TOM' TN A I TIV -Cnivr A 1"‘" -v'T'ATIO DE 
TCESP -SEDE 
1111111111111111111111 
TC - 23654/026/17 
13/11/2017 - 09:51 
5771-79461298-7905 
O MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTASDÓ ESTADO DE SAOPAULO, potintermédio 
da 2' Procuradoria de Contas, no desempenho de sua missão institucional de defender a ordem 
jurídica, fazer a guarda da lei e fiscalizar sua execução e no exercício de suas atribuições 
constitucionais e legais, conforme artigos 127, 129, II e 130 da Constituição da Republica e 
artigos 2° e 30, IV de sua Lei Orgânica (Lei Complementar Estadual n° 1.110/2010), vem, 
perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 214 do Regimento Interno deste Tribunal 
de Contas, interpor a presente 
REPRESENTAÇÃO PELA INABILITAÇÃO 
PARA 0 EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PUBLICA 
em face de CAMILA GIURNO, brasileira, advogada, portadora do RG n° 20.443.930-9 e OAB 
n° 165.824, residente e domiciliada na Rua Mário Marques, 186 City Ribeirao— Ribeirão 
Preto/SP — CEP: 06310-100, NELSON CAVALHEIRO GARAVAZZO, brasileiro, médico, 
residente e domiciliado na Rua Antônio Moura, 145 — Dom Camilo — Serrana/SP e JOÃO 
MARCEL DIAS MUSSI, brasileiro, advogado, portador do RG n° 17.355.314 e OAB n" 
106.815, residente e domiciliado na Rua Mario Marques, 186 — City Ribeirao— Ribeirão 
Preto/SP —CEP: 06310-100, em razão de indícios de grave infração aos princípios da legalidade, 
impessoalidade, moralidade, finalidade e interesse público por meio de atos atentatórios à lisura 
e à transparência, conforme se demonstrará pelos fundamentos de fato e de direito doravante 
expostos. 
MiNisTERID PORLICO CONTAS DO ESTADO D7.2 SADPAuti.c 
Av, Range! Pestana. 315 • Centrc, - SP - CEP 01017-9tk 
FONE 3192-43C.T iNTERNET. worvi.mec.sp.gov.br 
—rt 
SÃO PAULO 
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS 
DO ESTADO DESAOPAULO 
Procuradoria de Contas 
FL 2 
I. DOS FATOS. 
No TC 1639/006/08, o Tribunal de Contas do Estado de SaoPaulo julgou, 
singularmente (fls. 362/368 daqueles autos), irregular o Pregão n° 01/2008, celebrado entre a 
Prefeitura Municipal de Serrana e Miri Máquinas e Serviços Ltda., para a coleta e incineração 
dos resíduos hospitalares, com valor de R$ 12.600,00 e prazo de 12 meses. 
O trânsito em julgado ocorreuern25/08/2011 (fl. 370 do TC 1639/006/08), com 
assinatura de prazo para a apresentação de noticias sobre as providências adotadas em face da 
decisão. 
Inicialmente, apenas um dos interessados formulou pleito de dilação de prazo para 
a apresentação das informações pertinentes(fl.379 do TC 1639/006/08), que lhe foi deferido e 
transcorreu inalbis (fls. 380 e 382 daqueles autos), ensejando nova notificação, sujeita a multa 
em caso de descumprimento (fls. 383/385 do TC 1639/006/08). Por fim, compareceu aos autos 
para apresentar a documentação relativa as medidas adotadas (fls. 388/400 do TC 1639/006/08). 
Similar trilha percorreu outro interessado, com pedido de prorrogação de prazo 
(fl.402 do TC 1639/006/08), deferimento do pleito(fl.403 daqueles autos) e apresentação das 
alegações intempestivamente(fl.405/410 do TC 1639/006/08). 
Por fim, a Conselheira Cristiana de Castro Moraes, examinando as alegações e 
documentos apresentados, entendeu exauridas as atribuições da Corte de Contas quanto 
matéria, com determinação de envio de copias ao Ministério Publico do Estado de São Paulo (fls. 
412/415 do TC 1639/006/08). 
Pois bem. 
Fora oferecida denúncia a este Parquet de Contas pela Promotoria de Justiça de 
Serraria (documento n° 01), informando a ocorrência de falsificação de documentos no "Processo 
Investigativo Preliminar" supostamente realizado para demonstrar atendimento A determinação 
desta Egrégia Corte de Contas no TC 1639/006/08. 
Destacamos, inicialmente, que tal suspeita não inova nestes autos, pois esta 
Procuradoria de Contas comunicou A Presidência, por meio do Oficio MPC/GPEGP/N°04/2013, 
depois de transcorrido pouco mais de um ano do despacho de fls. 412/415 no TC 1639i006/08, a 
instauração do Inquérito Civil n° 14.0446.0000496/2013-6 por parte da 8 Promotoria de Justiça 
MINISTER*POBLICOOECONTAS DO ESTADO DE SAc PAULO 
Av. Rangel Pestana, 315 • Centro - SP - CEP 01017-906 
FONE 3292-4302INTERNET: vAvw.mpc.sp.gov.br 
Fl. 3 
MINISTERIO PÚBLICO DE CONTAS 
DO ESTADO DESAOPAULO 
Procuradoria de Contas 
de Serrana, versando sobre passível "montagem" de procedimento ideologicamente falso para 
atender à requisição da Corte de Contas, compartilhando copias que formaram o expediente que 
acompanha aqueles autos. 
Na ocasião, submetida a matéria à apreciação do Gabinete Técnico da 
Presidência, o Assessor Procurador-Chefe entendeu por bem remeter os autos á relatoria do TC 
1639/006/08, para as providências que entendesse por bem determinar, sendo que, por ora, nada 
foi feito. 
No TC 1639/006/08, sobfl. 389, o Senhor Nelson Cavalheiro Garava77o, 
representando o Município de Serrana, informa ter promovido a abertura de Investigação 
Preliminar através da Portaria da Chefia do Executivo n° 322/2011 encartada sobfl. 391 
daqueles autos, designando Patricia Carla Miotto, servidora pública efetiva e estável corno 
responsável por conduzir o processo inquisitivo, para apurar a configuração ou não das infrações, 
apontando indícios de autoria e prova da materialidade, e apresentar relatório fundamentado 
indicando suas conclusões. 
Relata, também, que a condutora das investigações, após diligencias, entregou o 
relatório final que se encontra as fls. 392/393 do TC 1639/006/08, opinando pelo arquivamento 
do feito em razão da inexistência de indícios de dolo ou má-fé por parte dos membros da 
comissão de licitação e ausência de prejuízo ao erário, ressaltando que a mencionada comissão 
foi dissolvida e outra nomeada, com base na Portaria n° 255/2011. 
Contudo, a servidora responsável pela apuração dos fatos, Senhora Patricia Carla 
Miotto, em declarações prestadas á. Promotoria de Justiça no bojo do aludido Inquérito Civil 
afirmou que não conduziu qualquer procedimento investigatório preliminar com base na 
Portaria n°322/2011, nos seguintes termos (documento n°02): 
"[..] Quando recebido o oficio para apresentação do procedimento 
investigatório que teria sido instaurado a mando do então Prefeito Municipal, Nelson 
Cavalheiro Garavazzo, através da Portaria n° 322/2011, instaurada em razão de 
determinação do relator dos autos TC n° 1639/006/08, que julgou irregular o Pregão n° 
01/08 e a Ata de Registro de Pregos n°26/08, da Prefeitura Municipal de Serrano, com 
a nomeação da declarante para proceder a apuração preliminar dos fatos, propondo o 
arquivamento ou abertura de sindictincia ou processo administrativo disciplinar, no° 
se recordou dos fatos, tendo procurado nos Livros de Portarias do Executivo, quando 
MINISTERIO PUBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO 
Av. Rangei Pestana, 315 • Centro • SP • CEP 01017-906 
FONE 3292-4302INTERNET: www mpc.sp.gov.br 
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MINISTERED PÚBLICO DE CONTAS 0 
DO ESTADO DESAOPAULO 
o 
Procuradoria de Contas 
verificou que a Portaria em questão inexistia, uma vez que a última portaria fl) 0 
Ca3 > w registrada no ano de 2011, seria a de n° 321/2011, datada de 29/12/2011, inexistindo a 
Portaria n° 322/2011 de 31 de outubro de 2011. Também inexistiam documentos > 
c.) 0 
relativosit eventual apuração preliminar ali determinada. 
-6 - a G. Efetuou buscas então em todos os arquivos do Departamento Jurídico, 0 Li 
acabando por encontrar uma Portaria avulsa, sem registro, que seria exatamente a 
P m 
Portaria 322/2011, de 31/10/2011, por»: ela não estava encartada em nenhum 
▪ n procedimento preliminar ou acompanhada de qualquer documento, fateentão levado 
17 
o 0 
ao conhecimento do Chefe do Departamento Juridico, Dr. Glayson, apresentando-lhe o 6- 
oficio de fls. 565, revelando tudo o que aqui declarado e a suspeita da falsidade da 7 
5 co 
Portaria, sendo tal oficio encaminhadoCisfls. 564/565 para juntada a este m 
7-' a) —I — 0 procedimento. E 
a) r￾Posteriormente, oex-Procurador Geral do Município e subscritor da cl 0 o z (-) c m portaria suspeita,Dr. JoãoMarcelDias Mussi, apresentou cópias da portaria e do 3 —I 
a) H 
relatório final do suposto procedimento investigatório, fls. 613/615, retirados dos autos O. ° 
= • 
0 
n: m do processo rt° 1639/006/08 do Tribunal de Contas, onde constaria um relatório que r- 
. I- teria sido elaborado pela declarante, com base em investigação preliminar por ela -- 
t
,0 
elaborado, sendo certo que nunca realizou qualquer investigação preliminar e 
3 R também não foi a relatora de fls. 614/615, recebendo o relatório final da Dra. Camila 
• a 9) Giurno, esposa doDr. JoãoMarcel,que ir época prestava serviços jurídicos is 
0- o 
Prefeitura, recebendo ordens da mesma para que assinasse o relatório para 01 cr; 
C -ri 
regularização de um procedimento, porém sem esclarecer do que se tratava. o_ 
o -0 
a a Pode garantir que não existiu qualquer procedimento investigatário o E3 o C o 
preliminar por ela conduzido com base na portaria n° 322/2011, mesmo porque tal 3 C7 
CD 6 .6 _. 
portaria nunca existiu formalmente, conforme verificado nos livros de registro de q :i 6' — 6 portarias. Acrescenta que, após se verificar que as informações levadas ao Tribunal de 
Contas e encaminhadas a Promotoria não correspondiam a atos formais e legais, O 2' I:) 0 
instaurou-se internamente um clima hostil, sendo que foi inquirida peloDr. Joao 0 CT 
CO F, Marceldo porqu'e de tais investigações estarem sendo realizadas pela Prefeitura se o 
,0 ,.. 
Tribunal de Contas já se contentara com os documentos que remetera, porém apenas 
-- k;- 
_.,. u). 
informou que o Prefeito ordenara e que todas as informações obtidas deveriam ser 
(t) remetidas ao Ministério Público para formal apuração dos fatos. Nada mais 1 71 ..1". 6 
Inquirido, corroborou a ocorrência o Senhor Glayson Guimarães dos Santos, 
mencionado por Patricia Carla Miotto em seu Termo de Declarações ao Ministério Público do 
Estado. Segundo informa, assumiu o cargo de Diretor Geral da Assessoria de Negócios Jurídicos 
MtNISTtRi0PUBLIC°DE CONTASDCESTADO DE SÃO PAULO 
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MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS 
DO ESTADO DESAOPAULO 
r Procuradoria de Cantos 
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da Prefeitura Municipal de Serrana após Joao Marcel Dias Mussi, constatando possível inércia 
dolosa no esclarecimento dos fatos objeto do presente (documento n° 03): 
"[...] O declarante soube que vários ofícios desta Promotoria tinham a o CD > 
sido expedidos ao jurídico da Prefeitura solicitando informações sobre procedimento 
8 E 
r- 
• m preliminar determinado na Portaria 322/2011; percebeu então que esses oficias nunca (Dr4 
• rri eram respondidos e sempre se pediam prazo para tanto; depois que o declarante 
111 
71:5 
o 0 assumiu o jurídico apenas um desses ofícios cobrando tal providencia ali aportou em < 
b-• - 
t4 abril deste ano (2013); então o declarante questionou a funcionária Patricia sobre 
5co 
aquele assunto, ao que a mesmaTherespondeu que não se lembrava de nenhuma m 
investigação ou procedimento referente a tal problema; enteio o declarante determinou 0 
1-7-1 funcionária que exibisse o Livro de Registros das Portarias, percebendo-se que a a 0 
• °Z 
Portaria n° 322/2011 não estava anexada na sequência lógica, mais que isto, estava c m 3 —I 
CD -1 solta e com data de 31/10/2011, sendo que a última Portaria que estava ali registrada 
° 0 era a de n° 321/2011, datada de 29/12/2011; a funcionária disse que efetivamente não c",m 
fez este procedimento investigatário e que achava que aquela portaria era fraudulenta, — 
CD 
o que então foi relatado pelo declarante e remetido ao Ministério Público Nada (7, G.? 
E￾mais 
ro 
o (1) O --I 
07 m (3 (I) Por sua vez, conforme documento n° 04, o SenhorJoaoMarcelo Dias Mussi afirmou o 
CL " 
na faseinquisitorial da Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa n° 0006636- 0_ 0 (-) 
52.2014.8.26.0596 (originada do Inquérito Civil n° 14.0446.0000496/2013-6) que: c o 
3 7. cp (I) 
CT5 
"1:4 Reconhece que assinou a Portaria n° 322/2011, copiada a fl.
OCD 
< 
613, a sua assinatura em tal documento se deu tão somente porque possuía designação 
para promover a publicidade dos atos administrativos municipais, não tem 
conhecimento de qualquer tipo de fraude ou irregularidade quanto a referida Portaria )3 co 
5. ou ao procedimento que dela deveria ter sido instaurado. Não tem condições de afirmar 
0-' 
se a Portaria mencionada foi regularmente registrada, já que não tinha atribuição para 
a prática de sal ato, pode indicar a Dra. Camila Giurno que é advogada e que 
supervisionava os servidores encarregados da prática de tais atos. Acredita que o 0 
procedimento instaurado pela referida Portaria tramitou regularmente, todavia não 3 
tem condiçdes de fazer uma afirmação taxativa neste sentido, porque não participou 
dos trabalhos. A responsabilidade pelo procedimento era da Dra. Patricia Miotto, que (0. 3 a) 
MulisTfRiO PUBLICO DE CONTAS 00 ESTADO DESAOPAULO 
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Fl. 6 
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DO ESTADO DESAOPAULO 
2' Procuradorla de Contas c 
é a pessoa capaz de fornecer maior detalhe sobre o procedimento. [. ] Quer co0 
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acrescentar que o volume de atos que o declarante tinha responsabilidade de publicar cn (/) 
CD — 
Z 
era muito grande chegando a três mil por ano, de forma que não tinha controle > 
"6 0 
absoluto sobre todos e da mesma forma não tem como se recordar sobre muitos. ci 
Fi 
Acredita que oDr. Glayson Guimarães dos Santos lhe persegue porque, no ano de • ' 
(D > 
2001, participou de procedimento de demissão do mesmo para fins de adequação dos Ci7 T— 
O 
M 
gastos públicos com pessoal. Nada mais foi dito [..]". r)" z 
o m -6 
(6 73 
o o 
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O-• Vê-se, portanto, que Camila Giurno induziu Patricia Miotto, com o falseado motivo _ 
r' 5 0:1 de "regularização de um procedimento" sem mais especificações (documento n° 02), a m 
subscrever o relatório conclusivo de procedimento investigativo que sequer foi iniciado por a 
• r M 
Portaria válida. c,o o z 
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(1) 
Na esfera judicial, tramita perante alaVara Cível da Comarca de Serrana a Ação o 
o (1) Civil Pública por Improbidade Administrativa em face de Camila e outros (Processo n° 0006636- o 0, o 
m 
52.2014.8.26.0596), atualmente em fase de apresentação de defesa (documento n° 05). (E) w 
• -0 0 teor das decisões interlocutorias contidas naquela ação já indica que a idoneidade co o c-) 
c o do conjunto probatório produzido tem influído significativamente no convencimento do órgão 3 CD CD 
jurisdicional de primeiro grau, a ponto de afirmar de modo incisivo na concessão de tutela • o 5 
acautelatória que "o procedimento investigativo preliminar apresentado pelos requeridos por w 
determinação do Tribunal de Contas foi totalmente forjado" (documento n° 06). 
o 8 
.1á na esfera administrativa, ha de haver o exame da respectiva conduta e a aplicação o 0- 
co 
da sanção correspondente, dadas as competências atribuídas constitucionalmente ao Tribunal de 7J cn 
C/3 
Contas e, em especial, pelo fato de ser ele o diretamente prejudicado em suas funções ^) LI 
institucionais, sob o viés material e substantivo, dado que foi ludibriado na fase de adoção de 2 
providências. 2, 0 
Destaca-se que com o advento da Carta da Republica de 1988, houve a ampliação 
das competências do Tribunal de Contas e de sua estrutura orgânica, vez que o desenho 0 
institucional fixado na Carta Magna para estas Cortes foi emoldurado com Conselheiros 5 
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II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS. 
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Julgadores' e membros do Ministério Público especializado, que fazem parte da mesma estrutura 
em regime de mutua colaboração e paridade institucional2, tornando-se, em razão de suas 
funções finalisticas, órgãos protetores e efetivadores da boa gestão. 
A Corte de Contas Paulista compete fiscalizar a Administração Pública, sob a ótica 
dos critérios do artigo 32 da Constituição do Estado de São Paulo de 1989, sem prejuízo da 
concomitante aferição de conformidade com os princípios insertos no artigo 111 da mesma Carta 
Constitucional, nomeadamente os da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, 
razoabilidade, finalidade, motivação, interesse público e eficiência. 
Corrobora a conclusão o fato de tanto a Constituição da Republica(art.74, § 2°), a 
Constituiçâ'o Bandeirante(art.35, § 2°), a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de São 
Paulo(art.110) e seu respectivo Regimento Interno(art.214) preverem a competência desta 
1Incluindo seus substitutos que são os Auditores. 
2 Constituição da República. 
Artigo '73. § 3° Os Ministros do Tribunal de Contas da União terão as mesmas garantias, prerrogativas, 
impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça, aplicando-se-lhes, quanto 
aposentadoria e pensão, as normas constantes doart.40. (Redação dada pela Emenda Constitucional n° 20, 
de 1.998) 
§ 4° - 0 auditor, quando em substituição a Ministro, terá as mesmas garantias e impedimentos do titular e, quando 
no exercício das demais atribuições da judicatura, as de juiz de Tribunal Regional Federal. 
Art. 130. Aos membros do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas aplicam-se as disposições desta seção 
pertinentes a direitos, vedações e forma de investidura. 
Artigo 129. §40 Aplica-se ao Ministério Público, no que couber, o disposto no art.93. 
Lei Complementar Estadual n.° 1110/10. 
Artigo 60 - Aos membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado aplicam-se, na forma do 
artigo 130 da Constituicão Federal, as disposições referentes ao cargo de Procurador de Justiça previstas na Lei 
Orgânica do Ministério Público do Estado, pertinentes a subsídios, direitos, vedações, regime disciplinar e forma de 
investidura 
Lei Orgânica do Ministério Público do Estado. 
Art. 224. Constituem prerrogativas dos membros do Ministério Público, além de outras asseguradas pela 
Constituição e por outras leis: 
VI - receber o mesmo tratamentojuridic° protocolar dispensado aos membros do Poder Judiciário perante os quais 
oficiem; 
Lei Orgânica Nacional do Ministério Público. 
Art. 41. Constituem prerrogativas dos membros do Ministério Público, no exercício de sua função, além de outras 
previstas na Lei Orgânica: 
- receber o mesmo tratamento juridico c protocolar dispensado aos membros do Poder Judiciário junto aos quais 
oficiem; 
Resolucio CNJ n° 133, de 21 de junho de 2011. 
Dispõe sobre a simetria constitucional entre Magistratura e Ministério Público e equiparação de vantagens. (...) 
CONSIDERANDO a simetria constitucional existente entre a Magistratura e o Ministério Público, nos termos do 
art.129, § 40
, da Constituição da Republica, e a autoaplicabilidade do preceito. (...). 
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DO ESTADO DESAOPAULO 
2° Procuradoria do Contas 
Corte de Contas em apreciar denuncias de irregularidades ou ilegalidades formuladas por 
qualquer pessoa. 
Na especifica condição de guardião da lei e fiscal de sua fiel execução, defensor da 
ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, além 
de titular do dever-poder de zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos aos princípios e 
direitos assegurados na Constituição, o Parquet de Contas detém missão de significativa 
magnitude e o dever irrenunciável e impostergavel de atuar quando tiver conhecimento de fatos 
deletérios que possam ser dirimidos sob a jurisdição da Corte de Contas. 
E essa a única interpretação consentânea pela qual o legislador constituinte originário 
instituiu um Ministério Público com atuação exclusiva nos Tribunais de Contas, especializado, 
pois, na fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, quanto 
legalidade, legitimidade, economicidade e na aplicação de subvenções e renúncia de receitas. 
Assim sendo, dada a atribuição constitucional do Parquet de Contas como órgão 
legitimo para a defesa dos direitos difusos, coletivos e indisponíveis, nos aspectos atinentes ao 
exercicio do controle externo, entendemos que se consumou em Serrana grave infração 
ordem jurídica e & determinação da Corte, a ensejar a aplicação da sanção pecuniária não 
aplicada na sentença de fls. 362/367 do TC 1639/006/08, com fulcro no artigo 104 da Lei 
Complementar Estadual n° 709/1993, sem prejuízo da sanção de inabilitação para o exercício de 
cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública, ante o 
reprovável emprego doloso de meios ilícitos e ímprobos para, mediante ardil, alterar a verdade 
em documento com aptidão para comprovar a adoção de medidas determinadas pela Corte que, 
em verdade, não ocorreram, fazendo inserir declaração falsa em documento público para, 
com vontade livre e consciente, alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. 
Oportuno frisar a inadequação da utilização do meio previsto no artigo 76, IIIda Lei 
Complementar Estadual n° 709/1993, dado os limites objetivos do pedido, já que o que ora se 
pleiteia não encontra subsunção "a hipótese legal em comento, tampouco apresenta o pressuposto 
de admissibilidade exigido pelo artigo 77 do mesmo diploma legal. 
Além do mais, uma das sanções ora propugnadas tem assento em diferenciado grau 
na escala punitiva do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, podendo a penalidade prevista 
no artigo 106 da Lei Complementar Estadual n° 709/1993 ser aplicada somente em razão de 
infrações graves que apontem para a impossibilidade de manter seu autor na esfera 
MINISTER*PUBLICO DE CONTAS DO ESTAD0 DESAOPAULO 
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MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS 
DO ESTADO DESAOPAULO 
2 Procuradoria do Contas 
administrativa sem violação ao principio da moralidade, demandando para tanto o voto da 
maioria absoluta dos membros do órgão de controle externo, sendo sua apreciação e julgamento, 
portanto, de competência do Tribunal Pleno. 
Não bastasse tal aspecto, ante a documentação ora apresentada (documentos n° 01 a 
06), parece-nos descabida a conclusão de que as providências determinadas por este Tribunal já 
se exauriram, como mencionado asfl. 415 do TC 1639/006/08, ou que seria imprescindível o 
trânsito em julgado no feito judicial para que medidas punitivas pudessem ser adotadas pelo 
Tribunal de Contas Paulista. 
Ora, notadamente diante da independência entre as instâncias judiciais e a do 
controle externo, com diferentes atribuições de judicatura, como nos elucida o artigo 14 da Lei 
Orgânica desta Corte3, além do teor do mencionado artigo 106 da Lei Complementar Estadual n° 
709/1993, inverbis, há urgente e necessária responsabilização no âmbito desta Corte: 
Art.106. Sem prejuízo das sançOes previstas neste Capitulo e das 
penalidades administrativas, aplicáveis pelas autoridades competentes, por 
irregularidades verificadas pelo Tribunal de Contas, sempre que este, por maioria 
absoluta de seus membros, considerar grave a infração cometida, o responsável ficara 
inabilitado, por um período que variara de cinco a oito anos, para o exercício de cargo 
em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública. 
Hi de haver a adoção das providências legais por parte da Corte Paulista de Contas, 
tendo em vista que não se está diante de mera irregularidade administrativa, mas de ilegalidade 
qualificada pela imoralidade, desonestidade e má-fé, com o emprego de subterfúgio indigno de 
anuência por esta instância de controle. 
Frise-se: admitir que o exame de ações conscientes tomadas de modo livre e 
voluntário em Serrana dê-se somente no âmbito judicial significa promover, ainda que 
indiretamente, um esvaziamento indevido das competências desta Corte e ultrajar a 
magistratura de contas nela exercida. 
3 Artigo 14 - O Tribunal de Contas tem jurisdição própria e privativa sobre as pessoas e matérias sujeitas 
sua competência, a qual abrange todos os responsáveis, bem como seus fiadores, herdeiros e sucessores, e 
qualquer pessoa física ou jurídica, de direito público ou de direito privado, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou 
administre bens e valores públicos ou pelos quais o Poder Público responda, ou que, em nome deste assuma 
obrigaçbes de qualquer natureza. 
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Por esse prisma, também não prospera a tese de que o procedimento tramitado no 
âmbito do Parquet de Contas deve ser arquivado e os documentos ali contidos, cujas copias 
transportamos para o presente feito, possam ser ignorados, dado o ja mencionado dever-poder de 
defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis constitucionalmente atribuido ao 
Ministério Público, vedando, por via contrária, a inação do Órgão Ministerial ao tomar ciência de 
elementos de prova que apontem para violação de princípios constitucionais e eventual 
consumação de delitos. 
relevante destacar que foi por meio da atuação exaustiva e estratégica do 
Ministério Público do Estado de São Paulo que a empreitada delineada por Camila Giurno, 
Nelson Cavalheiro Garavazzo eJoao MarcelDias Mussi não logrou êxito com a simplicidade 
talvez imaginada e foi judicializada, com o envio concomitante de informações ao Ministério 
Público de Contas do Estado de SaoPaulo. 
vista do teor do artigo 2° da Lei Complementar Estadual n° 1.110/104, compete ao 
Ministério Público de Contas, como guarda da lei e fiscal de sua execução, assegurar a concreta 
observância, pela Administração Pública, dos princípios constitucionais, nomeadamente aqueles 
constantes do caput do artigo 37 da Constituição da República, fazendo deste órgão membro e 
participe efetivo do microssistema de tutela coletiva da moralidade administrativa. 
Sob essa ótica, a ocorrência mencionada na análise fatica aponta para grave e 
frontal violação dos princípios da legalidade e moralidade, vez que a conduta do gestor desviou￾se da busca pelo pleno e perfeito atendimento ao interesse público, voltando-se, única e 
exclusivamente, para a finalidade de iludir e induzir o Tribunal de Contas do Estado de São 
Paulo a uma falsa percepção da realidade, demod()a assegurar a esquiva is consequências 
jurídicas determinadas pela Corte ante a declaração de irregularidade em contrato 
administrativo municipal. 
Por meio de tal conduta, há desobediência ao principio da legalidade, corolário 
indissociável do Estado de Direito, que, para a Administração Pública, tem sentido estrito, a 
indicar que "o administrador público está, em toda sua atividade funcional, sujeito aos 
4 c. Artigo 2 - Compete ao Ministério Publico junto ao Tribunal de Contas do Estado promover, nesse especifico 
âmbito de jurisdição, a defesa da ordem jurídica, objetivando, como guarda da lei e fiscal de sua execução, assegurar 
a concreta observância, pela Administração Pública, dos princípios constitucionais de legalidade, impessoalidade, 
moralidade, publicidade e eficiência. 
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mandamentos da lei, e às exigências do bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob 
pena de praticar ato inválido e expor-se h responsabilidade disciplinar, civil e criminal, 
conforme o caso577
. 
Tal imposição tem por fundamento lógico a indisponibilidade do interesse 
público, dado que a tomada de decisão e de ação administrativa deve sempre encontrar lastro 
legal, vez que somente a lei pode definir e autorizar a consecução dos atos administrativos 
estatais, não sendo admissivel ao gestor agir como dono e fazer o que lhe pareça mais cômodo, 
especialmente quando o mencionado facere implica simular a condução de investigações com o 
falseado escopo de apanhar indícios de autoria e prova de materialidade de atos improbos 
possivelmente relacionados com o gestor. 
Sob tal ângulo de análise, o desatendimento a princípios constitucionais incasu 
não viola apenas a legalidade, mas alcança também o principio da moralidade, pressuposto 
incontestável de validade de todo ato administrativo, já que o aludido principio decorre de 
profunda reflexão acerca do dever de ética e probidade na Administração Pública, admitindo 
inclusive a exigência de conduta omissiva ante circunstâncias cuja ação resulte em indevida 
vantagem própria ou alheia alcançada por meio das facilidades do cargo ou em engodo a 
terceiros. 
Nesse sentido, os ensinamentos deDiPietro6, para quem "a inclusão do principio 
da moralidade administrativa na Constituição foi um reflexo da preocupação com a ética na 
Administração Pública e com o combate à corrupção e à impunidade no setor público", 
notadamente quando há elementos que apontam para a pratica de ato doloso de improbidade 
administrativa, como neste caso. 
Não se desconhece a vedação à atribuição presumida de dolo e é em razão de tal 
fator que o Ministério Público de Contas anexa cópia da documentação levantada por meio dos 
4.6 
autos MPCSP 46/040/13 para exame de culpabilidade por esta Corte, a reforçar a noção de que a 
conjuntura fatico-probatória ora analisada permite inferir que a ação movida por vontade livre 
e consciente de Camila Giurno, consistente em falsificar documento, fabricando-o em 
dissonância com os elementos de fato ocorridos no âmbito da Prefeitura Municipal de Serrana, 
5 MIRELLES, HolyLopes. Direito Administrativo Brasileiro. 30 Ed.SoPaulo: tvlalheiros, 2005, p. 82. 
6 DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella de. Direito administrativo. São Paulo: Atlas, 2008. (.0 
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MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS 
DO ESTADO DESAOPAULO 
Procuradoria do Contas 
deu-se com a especifica finalidade de assegurar a não responsabilização do Prefeito 
Municipal à época, Senhor Nelson Cavalheiro Garavazzo, perante o Tribunal de Contas do 
Estado deSao Paulo, por irregularidades no contrato decorrente do Pregão n° 01/08 e da Ata de 
Registro de Pregos n° 26/08, configurando-se, ao menos em tese, delitos de falsidade e atos de 
improbidade, cuja inequívoca e principal demonstração de comportamento fraudulento consiste 
nas declarações de Patricia Carla Miotto ao Órgão Ministerial Estadual (documento n° 02). 
Destaque-se o fato de Camila, ao tempo dos fatos, ser inteiramente capaz de 
entender o caráter ilícito de sua conduta e de determinar-se de acordo com esse entendimento, 
conduta essa consumada por meio hábil a induzir a Conselheira Cristiana de Castro Moraes à 
conclusão de que as atribuições da Corte de Contas quanto ao exame da matéria restariam 
exauridas pela adoção de medidas para a apuração de responsabilidades quanto as 
irregularidades constatadas e que ensejaram a reprovação do contrato. 
A aquiescência de Nelson Cavalheiro Garavazzo eJac. MarcelDias Mussi ou, no 
mínimo, a imprudência destes em não confirmar, por qualquer meio admitido em direito, a 
autenticação dos documentos e a consequente veracidade dos fatos relatados pela documentação 
encaminhada por Camila em momento anterior à juntada dos mesmos ao TC 1639/006/08 
transmite evidência aos fatos e corrobora a gravidade do quadro encontrado pelo Parquet 
Estadual, vez que ocorre significativa colaboração para o êxito na empreitada, com 
comportamento inspirado pela fraude, por meio de atos praticados com infração à norma 
legal que apenas supõem atendimento h decisão do Tribunal de Contas, a impor a sanção 
prevista no artigo 104, IH da Lei Complementar Estadual n° 709/1993. 
A bem da verdade, numa análise mais precipua, pode-se afirmar que a falsificação 
de documentos com aptidão suficiente a dissimular suposta apuração de responsabilidade por 
determinação do Tribunal de Contas qualifica e majora a gravidade e o potencial danoso para a 
execução do julgado, sendo forma mais reprovável do que a não apuração de qualquer 
responsabilidade emmac) de atos relapsos e inertes da Administração Municipal e, ao sentir do 
Parquet de Contas, deve ser entendida como revelia no cumprimento da decisão da Corte 
Bandeirante de Contas através de desguarnecida tentativa de reduzir a efetividade das 
determinações do controle externo ao campo da inutilidade, como já ocorreu em outras situações 
similares, condenadas pelo Tribunal de Contas com a aplicação de sanção pecuniária: 
MINISTEM PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO 
Av. Range' Pestana, 315 - Centro - SP - CEP 01017-906 
FONE 3292-4302INTERNET: wo.w.mpc.sp.gov.br 
Fl. 13 
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MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS 
DO ESTADO DESAOPAULO 
Procuradoria de Contas 
"[...) Restou notória a inobediência do ex-Alcaide da Prefeitura Municipal de Jandira, 
Senhor Paulo Henrique Barjud, e do atual Prefeito, Senhor Walden i Braz Paschoalin, em 
atender as notificações desta Corte. A conduta dos atores públicos de Jandira, de não 
cumprir às determinações desta Corte, expõe, no mínimo, desarrazoada 
desatenção h atuação deste Tribunal, diante da competência constitucional 
instituida, nos termos do artigo 32 e ss. da Constituição Bandeirante, e do pautado 
no artigo 70 e ss. da Carta Federal, o que k inadmissível diante do zelo que todo 
gestor público deve congregar aos atos de sua administração. A intensidade do 
despropósito doex-Alcaide de Jandira é verificado na participação protelatória nos 
autos, porquanto obteve vista do processado e extração de cópias em 02 (duas) 
oportunidades (fls. 563 e 582), com petitório de prorrogação de prazo para apresentação 
de justificativas(fl.564), o que corrobora a revelia do gestor público,ernse apresentar a 
esta Corte, com fatos. De outra parte, alheio permaneceu o atual Prefeito de Jandira que 
sequer dignou-se em protocolizar qualquer documento evidenciando o pronto 
atendimento à notificação desta Corte. Impende salientar que a notificação fora 
cristalina ao consignar a possibilidade de aplicação de multa, nos termos do artigo 104, 
inciso 11, da Lei Orgânica deste Tribunal, em caso de desconsideração do chamamento. 
Em suma: E procedimento gravíssimo, intolerável, a ofensa da norma 
Constitucional, diante do Estado Democrático de Direito em que vivemos. 
Constata-se, portanto, que estão presentes os elementos necessários para a 
aplicação de multa prevista no artigo 104 da Lei Complementar n° 709/93 aos 
agentes públicos de Jandira, em face da contumácia injustificada na inatenção das 
determinações requisitadas. Demais, a par da insubordinação em atender as 
determinações desta Corte, a resistência ativa em deixar de ressarcir os reCUrSOS 
pablicos ao Órgão Concessor, devidamente acordados com a celebração do Termo de 
Reconhecimento e Parcelamento de Débito, está a caracterizar ofensa aos primados 
fixados no artigo 37, "caput", da Constituição Federal. "In casu", levando em 
consideração os princípios da legalidade, proporcionalidade e da responsabilidade 
pessoal, bem como a gravidade da infração cometida que, diante da reticência do ex￾Prefeito de Jandira, desacatou as determinações desta Corte, a quantificação da pena de 
multa ora fixada em 1.000 (mil) UFESP's é a importância que demonstra a justa medida 
para o caso em apreço. Já para o atual Prefeito da Municipalidade Jandira, diante dos 
mesmos princípios soerguidos anteriormente, que incorreu em conduta idêntica ao do 
seu antecessor, a quantificação da pena de multa resta bem fixada em 500 (quinhentas) 
UFESP's. Ante o exposto, esgotadas as medidas cabíveis, DETERMINO à Secretaria de 
Estado da Saúde que inscreva o débito atualizado na Divida Ativa, pelosindicesdo 
IPC-FIPE, promovendo, por meios próprios, a respectiva execução judicial e que sejam 
MtNISTERIO PUBLIC°DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO 
Av. Range! Pestana. 315- Centro - SP - CEP 01017-966 
FONE 3292-4302INTERNET: www.mpc.sp.gov.br 
Fl. 14 
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS rr I 
DO ESTADO DESAOPAULO 
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suspensos novos repasses da Secretaria de Estado da Saúde à Prefeitura Municipal de a) 0 0 > 
a) Jandira, até que a Prefeitura regularize sua situação perante este Tribunal LI". w 
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(TCE-SP; TC 015386/026/97; Decisão Monocrática; Sessão: 13/04/2010; Relator > 
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Conselheiro Eduardo Bittencourt Carvalho; Interessado: Prefeitura Municipal de o 
P o -11) -- Jandira; Exercício: 1995). a C) o -1 
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"0 poder de agir conferido à autoridade pelo ordenamento jurídico não lhe permite 
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negligenciar a realidade constatada por esta Corte, mostrando-se necessária a adoção de -0 in Fri 
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providências administrativas para a efetiva reparação dos danos decorrentes de uma o O 
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relação jurídico-administrativa contaminada. A inércia da autoridade legalmente — 03 investida em adotar as medidas necessárias, apresentando justificativas m 
inconsistentes ao caso, serve para prolongar desarrazoadamente a efetiva a ° 
• r￾apuração de dano ao Erário. Essa inércia da Administração Municipal afronta os 0- 0 
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princípios da legalidade, da moralidade e da razoabilidade. Ao julgar irregular ato c 0 
9 —4 
praticado pela Administração, esta Corte de Contas tão somente aguarda que o 
g ° 0 Executivo indique as medidas adotadas e/ou o agente que o praticou, apurando, assim, 0- M 
responsabilidade administrativa, administrativa, e, se necessário, promovendo as medidas —_- 0 
administrativas e judiciais civeis, visando ao ressarcimento do Erário. Além disso, a • w. 
5' a) omissão do Poder competente cria um ambiente de impunidade administrativa, 9 
CD a) 
pois torna sem efetividade as determinações da Corte. Impõe-se, assim, ao Prefeito o a' 
Municipal de São Sebastião, aplicação de multa, nos termos previstos no artigo 104, • m 
cr, 
o -0 inciso Ill, e § 1°, da Lei Complementar n° 709/93, e a remessa da cópia de pepsdos 0_ 
o -o 
autos ao Ministério Público do Estado de SaoPaulo." 0_ 0 
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(TCE-SP; TC-1641/007/06; Decisão MonocrAtica; Sessão: 24/05/2011; Relator g c'- 
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Conselheiro Eduardo Bittencourt Carvalho; Interessado: Prefeitura Municipal de São z • 
o Sebastião). 
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Dessa forma, ante a ardilosa conduta de conduzir a elaboração e assinatura de 
relatório final que sequer tem data expressa e indevidamente arquivou procedimento 
investigativo inexistente, adotando as providencias administrativas e jurídico-procedimentais 
para tal fim, resta demonstrada singular deslealdade As instituições por parte da Senhora Camila 
Giurno que incasu representa especial desrespeito à instituição destinada â fiscalização e 
orientação para o bom e transparente uso dos recursos públicos, causando incapacidade ao 
desempenho de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública 
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MINISTSRIOPUBLIC()c CONTAS DO ESTADOOESAo PAULO 
Av, Rangel Pestana, 315 • Centro - SP - CEP 01017-906 
FONE 3292-4302INTERNET: wrAcrnpc.sp.gov.br 
e justificando, por consectirio lógico, o alcance do artigo 106 da Lei Orgânica do Tribunal de 
Contas do Estado deSaoPaulo. 
Há consolidada jurisprudência, especialmente do Tribunal de Contas da União, no 
sentido da possibilidade de aplicação da sanção de inabilitação para o exercício de cargo em 
comissão ou função de confiança na Administração Pública quando consumada fraude sobre a 
prova produzida com suficiente potencial para infirmar a gravidade da conduta e 
fundamentar a decisão do controle externo em falsidade: 
0 MINISTÉRIO PUBLICO DE CONTAS 
DO ESTADO DESAOPAULO 
r Procuradoria de Contas 
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"TOMADA DE DE CONTAS ESPECIAL DECORRENTE DO RELATÓRIO DA m 
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1:3 1 AUDITORIA REALIZADA EM CUMPRIMENTO AO PLANO DE AUDITORIAS 
DE 2002. PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PNAE. a) 
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• O z ALEGAÇÕES DE DEFESA QUE NÃO ELIDEM O ELENCO DE c m 
9 --I IRREGULARIDADES APURADO. IRREGULARIDADE DAS CONTAS DOS o 
RESPONSÁVEIS, COM A CONDENAÇÃO EM DEBITO E APLICAÇÃO DE 0 
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MULTA. DECRETAÇÃO DECRETAÇÃO DE INABILITAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS PARA 0 
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EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO (1) 
5 
PÚBLICA. DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE DAS EMPRESAS ENVOLVIDAS 
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PARA PARTICIPAR DE LICITAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ro 
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o FEDERAL. REQUISIÇÂO DE PROV/DtNCIAS PARA ARRESTO DOS BENS DOS • m 
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ENVOLVIDOS. I. Sem prejuízo das sanções previstas nos artigos 57 e 58 da Lei n. o 
o_ • 
O -u 8.443/1992, sempre que o Tribunal de Contas da União, por maioria absoluta de o_ 
o 
seus membros, considerar grave a infração cometida, o responsável ficará • c o 
inabilitado, por um período que variará de cinco a oito anos, para o exercício de 5' 5 
cargo em comissão ou função de confiança no fimbito da Administração Pública, E5' 
9 
consoante previsto no art.60 da referida lei. 2. Nos termos doart.46 da LO/TCU,
OCD 
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verificada a ocorrência de fraude comprovada à licitação, o Tribunal declarará a 
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0 0- inidoneidade do licitante fraudador para participar, por ate cinco anos, de licitação na 
Administração Pública Federal. 3. De acordo com o contido noart.61 da Lei n. 73 co 
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L443/1992, o TCU poderá, por intermédio do Ministério Público, solicitar a Advocacia- 
— Geral da União ou, conforme o caso, aos dirigentes das entidades que lhe sejam __
▪ CD 
o jurisdicionadas, as medidas necessárias ao arresto dos bens dos responsáveis julgados 
em débito." 
(TCU 0 1 574620020, Rel. MM. Marcos Bemquerer, j. 15/09/2010). 
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MINISTáRIO PUBLICO DE CONTAScoESTADOOE SA°PAULO 
Av. Rangel Pestana, 315 - Centro - SP - CEP 01017-906 
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MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS 
DO ESTADO DESAOPAULO 
2* Procuradorla de Cantos 
"TOMADA DE CONTAS ESPECIAL DECORRENTE DE REPRESENTAÇÃO. 
IRREGULARIDADES EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. AUSÊNCIA DE 
NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE AS DESPESAS FEITAS E A SUPOSTA OBRA 
CONSTRUÍDA. EVIDLNCIAS DE INSERÇÃO DE INFORMAÇÕES FALSAS 
EM BOLETINS DE MEDIÇÃO. IRREGULARIDADE DAS CONTAS, COM A 
CONDENAÇÃO EM DEBITO DOS CITADOS E APLICAÇÃO DE MULTA. 
INABILITAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS PARA 0 EXERCÍCIO DE CARGO EM 
COMISSÃO E FUNÇÃO DE CONFIANÇA, COM BASE NOART.60 DA LEI N. 
8.443/1992. DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE DA EMPRESA PARA LICITAR 
COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Nos termos doart.60 da Lei Orgânica do 
TCU, sem prejuízo da condenação ao recolhimento do débito e ao pagamento das 
multas previstas nosarts. 57 e 58 da mesma lei, sempre que este Tribunal, por 
maioria absoluta de seus membros, considerar grave a infração cometida, o 
responsive! ficará inabilitado, por um período que variará de cinco a oito anos, 
para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da 
Administração Pública." 
(TCU 03396220120, Rel. Min, Marcos Bemquerer, j. 16/04/2014). 
"TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM 
- COFEN. PAGAMENTO A EMPRESA SEM COBERTURA CONTRATUAL E SEM 
O DEVIDO FORNECIMENTO DOS PRODUTOS. TRANSFERÊNCIA DE VERBAS 
DO COFEN PARA DIVERSOS CONSELHOS REGIONAIS SEM INSTRUMENTO 
JURÍDICO VALIDO PARA RESPALDAR ESSES REPASSES. PAGAMENTOS, 
PELOS CONSELHOS REGIONAIS, A FIRMA QUE NÃO FORNECERA 
PRODUTOS AQUELAS ENTIDADES. ATESTO INDEVIDO DE NOTAS FISCAIS. 
CONTAS IRREGULARES. DEBITO. MULTA. INABILITAÇÃO PARA 0 
EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA NA 
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL. I. 0 pagamento à empresa, sem a 
competente cobertura contratual, e sem a devida contraprestação de serviços ou 
fornecimento de produtos, constitui débito, cabendo aos responsáveis ressarcir o 
prejuízo aos cofres da entidade lesada. 2. 0 gestor que, a seu talante, decide atestar o 
recebimento de produtoernNotas Fiscais sem que estes tenham sido, efetivamente, 
entregues, incorre em ato de gestão ilegal e deve ser responsabilizado pela dano ao 
erário decorrente de tal prática. 3. No caso de infração grave, é cabível, nos termos do 
art. 60 Lei n. 8.443/1992 c/c oart. 270 do Regimento Interno do Tribunal de 
Contas da União, inabilitar o responsável para o exercício de cargo em comissão 
ou função de confiança no âmbito da Administração Pública Federal. 4. Julgam-se 
MR.4111410 PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DESADPAULO 
Av. Rangel Pestana, 315- Centro • SP - CEP 01017-906 
FONE 3292-4302INTERNET: MA‘rw.mpc.sp.gov.br 
FL 17 
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS 
DO ESTADO DESAOPAULO 
r Procuradoria de Contas 
irregulares as contas dos responsáveis por dano ao erário aos cofres de conselho 
regulamentador de profissi!Jes, condenando-se os responsáveis ao ressarcimento do 
débito apurado, sem prejuízo da aplicação da multa pecuniária insculpida no art.57 da 
Lei n. 8.443/1992." 
(TCU 01916420114, Rel. Min. Marcos Bemquerer, j. 28/05/2014). 
Paralelamente a esse gestor que atesta o recebimento de produtos ou prestação de 
serviços à Administração sem proceder à devida conferência que entendemos que deve 
alcançar o SenhorJoao MarcelDias Mussi a responsabilidade pelo adimplemento da prestação 
pecuniária a que faz referencia o artigo 104 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de 
SaoPaulo, tendo em vista que, conforme declarações prestadas ao Órgão Ministerial Estadual 
(documentos n° 02 a 04) e as informações de cumprimento de sentença de fls. 388/390 do TC 
1639/006/08, agiu negligentemente no exercício de seu mister e, portanto, com culpa 
qualificada pela gravidade e muito assemelhada ao dolo quando realizou a juntada dos 
documentos de fls. 391/393 daqueles autos sem o exame vertical de sua veracidade e 
compatibilidade com o que ocorre no mundo fade° atravds da análise das condições materiais da 
investigação preliminar que, caso eventualmente tivesse sido levada a efeito, culminariam na 
elaboração do relatório final de fls. 392/393 do TC 1639/006/08, tais como diligências, 
inquirições e outros aspectos que permitissem a ampla análise dos atos concatenados que 
resultariam na conclusão pelo arquivamento. 
Não muito dissonante a conjuntura atual com a constatada pelo Tribunal de Contas 
da Uniãoernoutros processos de contas: 
"TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. DIRETORIA DE ENGENHARIA DE 
AERONÁUTICA. DESVIO DE VERBAS MEDIANTE A SIMULAÇÃO DE 
COMPRAS DE MATERIAIS DE INFORMÁTICA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE 
DO PROCESSO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL EM FUNÇÃO DA 
SUPOSTA UTILIZACAO, EM INQUÉRITO POLICIAL MILITAR QuP SERVIU DF 
SUPEDÂNEO AOS AUTOS, DE PROVAS ILIC1TAS (TEORIA DOS FRUTOS DA 
ARVORE ENVENENADA -FRUITS OF THE POISONOUS TREE).NÃO 
OCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE PROVAS AUTÔNOMAS. FALSIFICAÇÃO DE 
DOCUMENTAÇÃO RELATIVA A CONTROLE DE ESTOQUE. LIQUIDAÇÃO 
MirasT8RtoPUBLIC°DE CONTAS DO ESTADOOEalko PAULO 
Av. Rangel Pestana, 315 Centro - SP - CEP 01017-906 
FONE 3292-4302INTERNET: voww.mpc.sp.gov.br C_Ï-2 
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MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS 
DO ESTADO DESAOPAULO 
r Procuradoria de Contas 
INDEVIDA DE DESPESA EFETUADA POR COMISSÃO DE RECEBIMENTO DE 
MATERIAIS. ASSINATURA DE DOCUMENTAÇÃO IRREGULAR DE 
LIQUIDAÇÃO DE DESPESA COM BASE EM TEMOR REVERENCIAL EM 
FUNÇÃO DA HIERARQUIA MILITAR. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO 
DA RESPONSABILIDADE PELO ATO. CONTAS IRREGULARES COM 
IMPUTAÇÃO DE DEBITO A DOIS RESPONSÁVEIS E À FIRMA CONTRATADA 
E IRREGULARIDADE DAS CONTAS, SEM IMPOSIÇÃO DE DEBITO, MAS COM 
APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 58, INCISO I, DA LEI 8.443/1992 
AOS DEMAIS RESPONSÁVEIS. INABILITAÇÃO PARA 0 EXERCÍCIO DE 
CARGO E FUNÇÃO DE CONFIANÇA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 
FEDERAL. DECLARAÇÃO DE NIDONEIDADE DE EMPRESA. 
INTERPRETAÇÃO DOART.46 DA LEI 8.443/1992. CONSIDERAÇÕES. I. 
Julgam-se irregulares as contas, e em débito os responsáveis, com aplicação de 
multa, quando constatado o desvio de verbas federais mediante a simulação de 
compras efetuadas junto h empressque, embora remunerada, não adimpliu sua 
obrigação com o Poder Público. 2. De acordo com a teoria dos Frutos da Árvore 
Envenenada (Fruits of the Poisonous Tree), amplamente adotada em nosso 
ordenamento jurídico, provas obtidas por meios ilicitos em processos de natureza 
judicial ou administrativa são nulas de pleno direito, havendo, ainda, contaminação das 
demais, desde que obtidas com fundamento naquela. 3. lnexiste nulidade em função da 
teoria acima descrita quando há nos autos, além da prova considerada nula, outras não 
contaminadas por aquela, que possibilitem o convencimento acerca da responsabilidade 
do gestor. 4. A falsificação de documentos relativos a controle de estoque efetuada 
com o objetivo de simular o ingresso de materiais supostamente adquiridos é 
irregularidade grave que enseja a aplicação da penalidade prevista noart. 60 da 
Lei 8.443/1992 consubstanciada na inabilitação para o exercício de cargo em 
comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública. 5. 0 atesto 
de uma despesa efetuado sem a efetiva verificação do direito creditário daquele que 
entabulou o negocio com a Administração é ato grave, porquanto cla margem 
ocorrência de pagamentos efetuados sem a devida contraprestação por parte do credor. 
6. A simples afirmativa de que liquidação indevida da despesa foi efetuada com base em 
temor reverencial de autoridade militar que teria determinado o ato não isenta o gestor 
de responsabilização pela conduta irregular. 7. A hierarquia e a disciplina, nos termos 
doart. 142 da Constituição Federal, são pilares de sustentação das Forças Armadas, não 
havendo, todavia, como utilizar-se do valor da hierarquia para o cumprimento de ordens 
manifestamente ilegais, eis que não ha ordem, tampouco disciplina, quando se subverte 
a lei. 8. 0 dirigente máximo de Organização Militar deve cercar-se de cuidados 
MINISTÉRIO POsuco DE CONTAS DO ESTADOOE SAo PAULO 
As. Rangel Pestana, 315- Centro- SP - CEP 01017-906 
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Fl. 19 
O 
-a 
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS 
DO ESTADO DESAOPAULO 0 
Procuradoria de Contas 
0, 0 tendentes a verificar a regularidade e a correção de aquisições cujos quantitativos 
o •••.- 
CD 
0) CO exorbitam, em muito, os valores utilizados na rotina do &go. Deve, ainda, adotar 
CD 2 
medidas com o fito de evitar a usurpação de sua competência como Ordenador de > -0 0 
o 
Despesas por parte de seu substituto. 9. Nos termos do art. 46 da Lei 8.443/1992, a o 
-6 E••-) 
pratica de atos fraudulentos à licitação, por parte de empresa, enseja a sua declaração de 3 o 
CD > 
r- in i do neid ade para participar de certames na Administração Pública Federal." 
• m 
(TCU 01885220130, Rel. Min. Marcos Bemquerer, j. 25/11/2015). F Z 
• rri 
-0 
• 71 "8 o < "TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA 0- • 
7 0 E TERAPIA OCUPACIONAL DA 33REGIÃO. FRAUDE EM REEMBOLSO DE 
5co 
m DIÁRIAS. DESVIO DE VERBAS. INABILITAÇÃO. ARRESTO DE BENS. 
a) RESPONSABILIZAÇÃO. CONSIDERAÇÕES. DÉBITO. MULTA. 1) Julgam-se 
m 
irregulares as contas, quando comprovada a ocorrência de dano ao erário, ernfunção de a. 0 
o z 
desvio de verbas, com a condenação dos responsáveis ao pagamento dos débitos c m 
3 —1 
apurados e à multa prevista noart. 57 da Lei n. 8.443/1992. 2) No caso de infração 
• ° 0 
grave, como o desvio de verba, k cabivel a aplicação da sanção prevista noart. 60 m 
da Lei n. 8.443/1992 para inabilitar o responsável por um período de cinco a oito o 
co. cn 
anos, para o exerckio de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da 
AdministraçãoPublics. 3) No caso de debito de valor elevado, é oportuno, de forma 3 
cca) 
preventiva, solicitar, com fulcro noart. 61 da Lei n. 8.443/1992, por intermédio do o , 
o 
o• 
Ministério Público especializado, à Advocacia-Geral da União, as medidas necessárias 
• O-0 
ao arresto dos bens dos responsáveis julgados em débito. 4) A pratica de atos não O -0 
compativeis com a gestão de verbas públicas, cujas consequências acarretam dano ao o 
• c o 
erário, enseja a responsabilização pelo débito, quando evidenciada culpa." 3 cr 
CD 
z 
(TCU 01689820051, Rel. Min. Marcos Bemquerer, j. 23/03/2011). ET 5 
< 11) 
"TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. INEXECUÇÃO PARCIAL. 0 2' 
OCORRÊNCIAS QUE EVIDENCIAM A PRATICA DE CONLUIO EM LICITAÇÃO. OG) 
DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE DE EMPRESA E DE INABILITAÇÃO PARA n, 
O EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA DO 2). 
RESPONSAVEL. DÉBITO. MULTA. 1. Julgam-se irregulares as contas, com 0 c-
-n 
aplicação de multa, e imputação de débito, no caso de inexecução parcial de objeto 8- 
conveniado com a União Federal. 2. A existência de fatos que evidenciam a pratica de 
conluio em licitação enseja a aplicação da penalidade de declaração de inidoneidade 
para licitar com a Administração Pública, conforme previsto noart. 46 da Lei n. 
8.443/1992. 3. A prática de atos, por parte doresponsive],que deram ensejo, de 
forma dolosa ou, ainda, sob a forma de culpa grave, à ocorrência de fraude em 5 
MINISTERIO PUBLICOOECONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO 
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FL 20
MINISTERIO P0131.1C0 DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO 
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Em face de todo o exposto, o Ministério Público de Contas do Estado deSao 
Paulo, órgão de extração constitucional dotado da atribuição de assegurar a observância, pela 
Administração Pública, dos princípios republicanos da legalidade, impessoalidade, moralidade, 
publicidade e eficiência, com o fim de alcançar, perante esta Corte de Contas, a promoção das 
medidas necessárias para resguardar o interesse coletivo e apurar as irregularidades perpetradas 
no âmbito do Município de Serrana, notadamente diante de severo risco de descumprimento 
doloso de normas legais, requer, processual e instrutivamente: 
Assim sendo, resta clara a gravidade das infrações cometidas, de modo que, 
atendidos os pressupostos do artigo 106 da Lei Complementar Estadual n° 709/1993, devem 
todos os envolvidos ficar inabilitados ao exercício de cargo em comissão ou função de confiança 
no âmbito da Administração Pública pelo período determinado por esta Egrégia Corte, no 
exercício do exclusivo munus que lhe foi outorgado pela Constituição Federal, sem prejuízo da 
aplicação de multa a que faz referência o artigo 104 da Lei Complementar Estadual n° 709/1993. 
▪ co —1 — o a 
a) m 
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c M 3H Ill. CONCLUSÃO. 
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3 cr cs Fr) 
Ei 5 
a) o recebimento e processamento da presente Representação e dos documentos que (1)g <0) 
o g a acompanham perante o Tribunal Pleno, com distribuição ao Conselheiro 
responsável pelo TC 1639/006/08, nos termos regimentais; o°- 
coa; 
,) 
u> 
b) a notificação dos órgãos municipais responsáveis pela apuração das o E3 
irregularidades que ensejaram a reprovação do Pregão n° 01/2008, decorrente da 
Ata de Registro de Pregos n° 26/2008 do Município de Serrana, nos autos do TC 0 
1638/006/08, para, querendo, apresente razões, justificativas e documentos em 
face dos desacertos constatados; 0 
o 
5 
MINISTÈRIO PÚBLICO DE CONTAS 
DO ESTADO DESAOPAULO 
23Procuradoria de Cantos 
licitação possibilita a aplicação da penalidade de declaração de inidoneidade para „„ o 
• > 
CD 
cnCI) o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, consoante estabelece o 
z
— 
art. 60 da Lei n. 8.443/1992." > 
o (TC L) 00937720107, Rel. Min. Marcos Bemquerer, j. 30/03/2011). o 
-6 
o — O —1 (V) 
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o 
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS 
DO ESTADO DESAOPAULO o 
2a Procuradoria de Contas c 
c) a notificação da Mesa da Camara Municipal de Serrana, para, querendo, o 
• > CD cr, 
apresente, na condição de fiscal dos atos do Poder Executivo, razões, u) 
z
• — m- > 
esclarecimentos e documentos que considerar pertinentes em face das -6 0 
o 
P o 
> 
o 
d) a notificação dos então membros Comissão Municipal de Licitações (Senhor José 
m -0 Carlos do Nascimento e Senhoras Fabiana Cavalheiro Thomaz e Alessandra 171 
o 0 
< 
Angélica Carnaval) para, querendo, apresentar razões, justificativas e documentos o- — 
7 6-) F 
em face das irregularidades constatadas e agregar elementos ao presente pedido de m 
5co 
H desarquivamento, notadamente quanta aos possíveis motivos e condições em que -a 0 
m se efetivou a desconstituição da Comissão, juntando as respectivas Portarias de 0- 0 o z 
c m Nomeação como servidores municipais; 3 H 
coH 
c) o eL m 
e) a notificação do Senhor Nelson Cavalheiro Garavazzo (Prefeito Municipal do 
p 
Municipio de Serrana à época — Mandato 2009/2012) para, querendo, apresente D cn 
g. razões, justificativas e documentos em face das irregularidades constatadas, 3 3 
coa' 
o (P notadamente em relação aos procedimentos ordinários de publicação das Portarias o 0- 
a. in 
Municipais, esclarecendo a ausência ou eventual dispensa de assinatura da u) 
o -13 
a. 
o 'a Diretoria Geral da Assessoria de Negócios Jurídicos e Secretaria nas Portarias n° 
o 
222/2011 (fls. 394/395 do TC 1638/006/08), n° 224/2011 (fls. 396/397 do TC = • o 
3 7- CD CD 
1638/006/08), n° 226/2011 (fls. 398/399 do TC 1638/006/08) e sua presença na 
^ 
Portaria n° 322/2011 (fl. 391 do TC 1638/006/08), bem como o porquê de ocorrer 
dupla subscrição dos aludidos documentos, exceto a indigitada Portaria n° t:D c). 
322/2011, trazendo, também, a Portaria de Nomeação da servidora municipal o 8- C 0 FP 
A a) 
Fabiana Cavalheiro Thomaz; — 
cn 
E. 
P,5) 
f) a notificação do Senhor JoãoMarcelDias Mussi (Diretor Geral da Assessoria de 0 
Negócios Jurídicos e Secretaria), para, querendo, apresente razões, justificativas e 
o 
documentos em face das irregularidades constatadas, notadamente em relação aos 
procedimentos ordinários de publicação das Portarias Municipais, esclarecendo a o 
o ausência ou eventual dispensa de assinatura da Diretoria Geral da Assessoria de 5 
MiNisTÉRio PUBLICO DE CONTAS Do ESTADO DESAOPAULO 
Av. Rangel Pestana, 315- Centro - SP • CEP 01017-906 
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irregularidades constatadas; 
• Ft. 22 
MINISTÈRIO PÚBLICO DE CONTAS 
DO ESTADO DESAOPAULO 
r Procuradoria de Contos 
Negócios Jurídicos e Secretaria nas Portarias n° 222/2011 (fls. 394/395 do TC 
1638/606/08), n°224/2011 (fls. 396/397 do TC 1638/006/08), n°226/2011 (fls. 
398/399 do TC 1638/006/08) e sua presença na Portaria n° 322/2011 (fl. 391 do 
TC 1638/006/08), trazendo o ato normativo municipal que regulamenta as 
matérias obrigatoriamente submetidas e as desobrigadas de publicação por meio 
dos procedimentos da Diretoria e fornecendo subsídios que justifiquem a 
impossibilidade de acesso à Portaria n° 322/2011 por meio do sitio eletrônico da 
Prefeitura Municipal7; 
g) a notificação da Senhora Camila Giurno, para, querendo, apresente razões, 
justificativas e documentos em face das irregularidades constatadas, em especial 
naquilo que diz respeito as suas funções ordinárias à época, bem como em relação 
as declarações de Patricia Carla Miotto ao Ministério Público do Estado deSao 
Paulo; 
h) a notificação da Senhora Patricia Carla Miotto, para, querendo, adicione as 
informações que considerar pertinentes ao pleito ora apresentado, trazendo aos 
autos informações quanto à data aproximada em que assinou o relatório final de 
fls. 392/393 do TC 1639/006/08, a data aproximada em que logrou êxito nas 
buscas pela Portaria n° 322/2011 e o estado do documento no momento em que 
encontrado sob os aspectos de originalidade e autenticidade, ou seja, noticie se a 
Portaria n° 322/2011 quando encontrada se apresentava em sua forma original ou 
se se tratava de cópia reprográfica; 
a notificação do atual Prefeito para, querendo, apresente razões, justificativas e 
documentos em face das irregularidades constatadas, informando eventual ciência 
antecipada das incorreções e possível adoção previa de providências, como a 
instauração de sindicância ou processo administrativo disciplinar; 
http://www.serrana.sp.gov.bille is/buscaleirk=&n=322&a=2011&p=abertura+de+invest i ga%C3%A7%C3%A3o+pr 
eli. Acesso em 30/10/2017. 
MINISTRO PUBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO 
Av. Rangel Pestana, 315- Centro - SP - CEP 01017-906 
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MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS 
DO ESTADO DESAOPAULO 
r Procuradoria de Contas 
Conclusivamente, requer-se: 
j) a PROCEDÊNCIA TOTAL da Representação com a aplicação da sanção de 
INABILITACÃO PARA 0 EXERCÍCIO DE FUNCÃO PÚBLICA a Nelson 
Cavalheiro Garavazzo,Joao MarcelDias-Mussi e Camila Giumo pelo período 
mínimo de cinco anos, para fins de declará-los impedidos de exercer qualquer 
cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública, 
na forma do artigo 106 da Lei Complementar Estadual n° 709/1993; 
k) a aplicação da MULTA prevista no artigo 104,IIIda Lei Complementar Estadual 
n° 709/1993 a Camila Giumo, Nelson Cavalheiro Garavazzo e JoãoMarcelDias 
Mussi em decorrência do descumprimento doloso do julgado, por meio de 
conduta evasiva eivada de propósito ardiloso; 
1) a DETERMINACÃO de instauração e devida instrução de processo 
investigativo, tendo por objeto a averiguação de dolo ou culpa por parte dos então 
membros da comissão de licitação quanto a contratação da empresa Miri 
Maquinas e Serviços Ltda. para a coleta e incineração de resíduos hospitalares, em 
caso de resposta negativa ou prejudicada ao quesito i; 
Por fim, após manifestação conclusiva do setor especializado deste Tribunal de 
Contas, requer sejam os autos encaminhados ao Ministdrio Público de Contas para que, na 
qualidade de custos legis, oferte parecer conclusivo, no momento imediatamente anterior a 
prólação da decisão. 
Na certeza do empenho desta Corte de Contas na defesa do bom e transparente 
uso dos recursos públicos em beneficio da sociedade, pede e espera deferimento. 
O 
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Sao Paulo, 13 deNovembrode 2017. 
EL A E PINTO 
Procuradora do Minis ério úblico de Contas 
MNISTERIOPUBLIC°DE CONTAS 00 ESTADO DESA() PAULO 
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SERRANA - SP 
Tintara Atuttirt.pal ir rratta 
Av. Deolinda Rosa, 1048 - Centro - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 
camaraserrana@terra.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 
iTO 
i 218 
PRESIDENTE - 
Protocolo N» 0547-2018 
- 
Serran:7) Câmara Municipal de Serrana 
www.camaraserrana.sp.opy. r b
11 111111111M 111111 
REQUERIMENTO N° 157/2018 
Requerimentos 00140-2018 
20/08/ 47 
1.; 
EduardoIto 
De 20 de Agosto de 2018. 
"SOLICITO INFORMAÇÕES SOBRE TODOS OS FUNCIONARIOS 
RECEBEM CELULA." 
Senhor Presidente, 
No uso de suas atribuições conferidas por lei, REQUEREMOS que depois 
ouvido o douto plenário, se oficie ao Prefeito Municipal Valério Antonio 
Galante, "solicito informações sobre todos os funcionários que recebem 
ressalto que neste relatório deverá constar: nome do funcionario, cargo, valor 
adicional (célula)e valor do salário. " 
Sala das Sessões, 20 de Agosto de 2018. 
"9_0;12 
JUSTIFICATIVA Presidente 
Tal pedido visa fazer cumprir a função fiscalizadora de Vereador, assegurada 
pelo Regimento Interno desta Casa de Leis e pela Lei Orgânica Municipal. 
Ressaltamos que a transparência das ações desenvolvidas pelo Executivo, 
permitindo que o cidadão acompanhe todas as despesas e receitas que a 
Prefeitura executa, contribui na diminuição da distância entre a sociedade e o 
governo. 
JUSTIFICATIVA 
Presidente 
AI TON JOSE 1/3I)-S-\\ E Fn 
vez „ c 4,1„, 
OS' 
Camaraeittunitipal ktr mana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 - Centro - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 
camaraserrana©terra.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 
0;i 
SERRANA-SP 
OFICIE-SE A C.,,L:;::PA LZi 
Serra 
PRESIDENTE 
REQUERIMENTO N° 156/2018 
Camara Municipal de Serrana 
www.camaraserrana.so.qoy.br 
11111111111111111111111111 
Protocolo 0546-2018 
Requerimentos 001.39-201.8 
J 
Eduardo Ito 
De 20 de Agosto de 2018. 
"SOLICITO INFORMAÇÕES SOBRE TODOS OS FUNCIONARIOS DA 
ZOONOSES." 
Senhor Presidente, 
No uso de suas atribuições conferidas por lei, REQUEREMOS que depois 
ouvido o douto plenário, se oficie ao Prefeito Municipal Valério Antonio 
Galante, "solicito informações sobre todos os funcionários da zoonoses, 
ressalto que neste relatório deverá constar: nome do funcionario, cam°, 
informar se e cargo comissiio ou efetivo, valor do salário. " 
Sala das Sessões, 20 de Agosto de 2018. 
Tal pedido visa fazer cumprir a função fiscalizadora de Vereador, assegurada 
pelo Regimento Interno desta Casa de Leis e pela Lei Orgânica Municipal. 
Ressaltamos que a transparência das ações desenvolvidas pelo Executivo, 
permitindo que o cidadão acompanhe todas as despesas e receitas que a 
Prefeitura executa, contribui na diminuição da distância entre a sociedade e o 
governo. 
A ra 
Q, $)jf 42 
Presidente 
Camara uttiripat tit maim 
Av. Deolinda Rosa, 1048- Centro - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 
camaraserrana©terra.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 
SERRANA-SP 
REQUERIMENTONg154/2018 
De 17 de agosto de 2018 
C,77'7?7, 
SOLICITA AO EXECUTIVO MUNICIPAL EXPLICAÇÃO QUANTO AO ATRASO 
DAS CESTAS BÁSICAS DA FRENTE POPULAR DE TRABALHO. 
DENISDONIZETI DA SILVA, Vereador desta Casa de Leis, no 
uso de suas atribuições legais, REQUER, depois de ouvido do douto 
Plenário, seja oficiado as Sr. Prefeito Municipal Valério Antônio Galante, 
para que juntamente com o departamento competente esclareça o atraso 
das cesta básicas dos funcionários da "Frente Popular de Trabalho", e se 
há previsão para a entrega da mesma. 
Sala das essões, 17 de agosto de 2018 
, 
IS DONI I DA SI 
ereador 
JUSTIFICATIVA 
Tal pedido visa cumprir a função fiscalizadora de vereador assegurada 
pelo regimento interno desta Casa de Leis e da Lei Organica Municipal, e 
devido a muitos questionamentos dos beneficiários do projeto "Frente 
Popular de Trabalho" 
Camara Nlunicipal de Serrana 
vvvvvv.carnaraserrana.se.wy,br 
li li li li li li 1111111 II Eli 
Protocolo N.00543-2018 
Requerimentos 00137-2018 
20/08/2 18 4:5 :24 
Eduardo Ito 
Sala das Sessões, 17 de agosto de 2018 
Presidente 
DEN IS DON IZETI 
ereador 
Camara 4JLrnitipd trt maim 
Av. Deolinda Rosa, 1048 - Centro - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 
camaraserrana©terra.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 
SERRANA -SP 
REQUERIMENTONg 153/2018 OFICIE-SE. QUELI DEE DRUM 
De 17 de agosto de 2018 Serra 20 i 
P71.9-TF 
SOLICITA INFORMAÇÕES AO EXECUTIVO MUNICIPAL SOBRE A EMPRESA 
GANHADORA DA LICITAÇÃO PARA ADMINISTRAR A RODOVIÁRIA DE 
SERRANA. 
DENISDONIZETI DA SILVA, Vereador desta Casa de Leis, no 
uso de suas atribuições legais e nos termos doArt.130, inciso X, do 
Regimento Interno eart. 17, letra "b", inciso XXI, da Lei Orgânica do 
Município, REQUER, depois de ouvido do douto Plenário, seja oficiado ao 
Sr. Prefeito Municipal Valério Antônio Galante, para que juntamente com 
o departamento competente forneça: 
- Cópia do contrato da empresa ganhadora da licitação para 
administrar a Rodoviária de Serrana. 
Câmara Municipal de Se rena 
www.camaraserrana.sn 
13111111110111111111rirr 
Protocolo 0542-2018 
Requerimentos 00136-2018 
20/08/252:39 
Eduardo Ito 
, 
DONIZETI DA SILVA 
ereador 
J,ânuxn c lltuuirrnt ktr mono 
Av. Deolinda Rosa, 1048- Centro - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 
camaraserrana@terra.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 
SERRANA-SP 
REQUERIMENTO N° 152/2018. 
De 17 de Agosto de 2018. 
SOLICITA OPERAÇÃO TAPA BURACO A RUA PARANA NA 
ALTURA DO NÚMERO 1.610., - BAIRRO JARDIM BELA VISTA. 
Senhor Presidente, 
OFICIE-SE A 
Serrana 
E RL1TO 
0 I201 
PRESIDENTE 
DEN IS DONIZETI DA SILVA, Vereador da Câmara Municipal 
de Serrana, no uso das atribuições conferidas por lei, REQUER, 
que depois de ouvido o douto Plenário, se oficie ao Prefeito 
Municipal Valério Antônio Galante, para que encaminhe ao 
responsável pelo departamento de infraestrutura no sentido de 
proceder com urgência "OPERAÇÃO TAPA BURACO" , na altura 
do número 1.610 — Bairro Jardim Bela Vista. 
Sala dasessões, 17 de gosto de 2918.. 
JUSTIFICATIVA:- 
" O 
Em fIS 
Presidente 
A operação tapa buraco na rua acima mencionada atenderá 
solicitação de moradores. 
CamaraMunicipal de Serraria 
wwvv.ramaraserrana 
11111I 
Protocolo N. 0541-2018 
Requerimentos 00135-2018 
20/08/M51:01 
Eduardo Ito 
Vere 
Cintara ..fttunitipsni errana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 - Centro - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 
camaraserranaeterra.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 
SERRANA-SP 
OFICIE-SE A QUEM DE DInE,ITO REQUERIMENTO N2 151/2018 Serran 
/ .20 4 
De 17 de Agosto de 2018. 
PRESIDE-IN'TE 
SOLICITA RECAPEMANETO ASFALTICO A RUA DURVALINA DO BEM DO 
VALLE NA ALTURA DO N2100— BAIRRO JARDIMSAOLUIZ. 
DENIS DONIZETI DA SILVA, Vereador desta Casa de Leis, no uso 
de suas atribuições legais e regimentais, REQUER, depois de ouvido o douto 
Plenário, seja oficiado ao Executivo Municipal para que encaminhe ao 
departamento competente solicitar providências de que seja realizada com 
urgência recapeamento asfáltico a rua Durvalina do Bem doVallena altura 
do n2100 — Bairro Jardim São Luiz. 
Tendo em vista que o asfalto se encontra desgastado e em 
péssima condições, com buracos dificultam o trafego, causando danos aos 
veículos podendo provocar acidentes ocasionando, não apenas materiais 
como também risco à integridade física de quem por lá necessitar de 
transitar. 
Certo do mais rápido atendimento da solicitação, permaneço 
no aguardo de um posicionamento sobre a reivindicação em questão. 
Sala das 'essões, 17 de Agosto de 2018. 
II 
r IS DO } LVA 
Camara Municipal de Serrana 
Protocolo N.00540-2018 
Requerimentos 00134-2018 
20/08/ 0 1 :100 1 d• 
Eduardo Ito 
SERRANA-SP 
uniripal tïr rrrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 - Centro - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 
camaraserranaaterra.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 
Cintara 
OFIC1E-9E A QUE11 DE DIREITO 
Serra r6 !I 120L_e_ 
REQUERIMENTO Ng150/2018 PRE.SiDENTE 
17 DE AGOSTO DE 2018 
EMENTA: SOLICITA AUDIENCIA PÚBLICA PARA ESTUDOS DA TERCEIRIZA00 DA AGUA E 
ESGOTO NO MUNICIPIO 
Lúcia Rosa da Silva Polares vereadora desta Egrégia casa de leis, vem até o executivo municipal 
solicitar que se possa conclamar a população, através de mídia sonorizada, sobre a realização 
de uma AUDIENCIA PÚBLICA, para tratar da questão da terceirização dos serviços de Aguas e 
Esgoto no Município. 
Salienta-se que nesta tratativa, devam participar o Juizado de Direito e promotoria do 
Municpipio, Entidades Religiosas, Comerciantes e outros interessados. 
0 
JUSTIFICATIVA: 
Presidente 
Em consequência de atos passados no município, por ocasião da terceirização dos serviços de 
Agua e Esgoto, (na época a NOVACON), que trouxe descontentamento generalizado da 
população, se faz premente a participação integrada do município no tocante à população, 
Comercio e Indústria, e Autarquias Independentes entre outros. 
Solicita que tal Audiência possa ser realizada dentro dos próximos 15 dias do recebimento 
deste e que devam ser informados todos os prós e contras a para um entendimento geral. 
A partir desta iniciativa evitaremos transtornos e poderemos chegar a um consenso definitivo. 
Sa sessões, de agosto de 2018 
Camara Municipal de Se rana 
www.camaraserrana.sp.l
i
.br 
1111111111111111111111111111 
Protocolo N.00544-2018 
Requerimentos 00138-2018 
20/08/201 ) 
Eduardo Ito 
Sala das seções, 16 de agosto de 
ç. 
Lúcia 
Vereadora da CA 
limo Sr. 
Valério Antonio Galante 
Prefeito Municipal 
va pia es 
Municipal e Serrana 
Em 
Cif-tiara Municipal de Serrana 
vvww.camaraserrana.sp.qov.bi 
131111111111111111111111111 
Protocolo N.00538-2018 
Requerimentos 00133-2018 
17/08
,
4201 080 :12 
EduardoIto- Agente de Operações 
Guaira 1EtunitipaIbreStrratta 
Av. Deolinda Rosa, 1048 - Centro - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 
camaraserranaaterra.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 
SERRANA - SP 
REQUERIMENTO N2 149/2018 
Serrana, 16 de Agosto de 2018 PRESIDENTE 
EMENTA: Informações quanto ao requerimento 77/2018 em reiteração ao requerimento 
260/2017 
Conforme solicitado em ambos os requerimentos, não foram considerados que se abrisse uma 
Audiência Publica para tratar da utilização do espaço público reformado da rodoviária, bem 
como o tragado dos itinerários dos ônibus e dasvansno município. 
Justificativa: 
Deva-se dizer que segundo informações, a rodoviária foi terceirizada sem haver uma coerência 
informativa aos munícipes, bem como o uso destinado aos ônibus evansna rodoviária, e até o 
presente momento a Rodoviária não f izada nem pelos ônibus da Viação São Bento e nem 
pela Coperserra. 
Solicita do executivo uma aucliência Pública para o conhecimento de todos os interessados. l
1 
LU OIARES 
Veread errana 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268 
camaraserrana@terra.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 
OF1UE-S-: 
Serra nn, 
L i D E 
- D41PTitEQUERIMENTO n.° 77/2018 APRVA 
/ 20 k Serrana, 
PRESIDENTE RESIDENTE 
Senhor Presidente, apresento a V. Exa., nos termos doart.130, inciso XII, do 
Regimento Interno da Câmara Municipal de Serrana, o presente REQUERIMENTO 
escrito sujeito à deliberação do Plenário, a. 
 fim de reiterar o Requerimento n.° 
260/2017, no qual se solicita a realização de Audiência Pública, com participação da 
população e das empresas permissiondrias(SaoBento e COPERSERRA), para definição 
dos itinerários dos ônibus intermunicipais que realizam a rota Serrana/Ribeirão Preto, 
com ampla divulgação da reunido a todos os munícipes, inclusive, aos Vereadores desta 
CamaraMunicipal. 
Justificativa: 
Em 02 de outubro de 2017, o requerimento n.° 260/2017 solicitou a realização 
de Audiência Pública, para verificação dos itinerários do ônibus intermunicipais. 
Em resposta, no oficio n.° 509/2017, o Poder Executivo Municipal informou 
que estava sendo convocado novo Conselho Municipal de Transito e que seriam 
realizadas reuniões junto aos responsáveis pela fiscalização de Transito Municipal e as 
partes interessadas. 
Todavia, a o p ente o mome to, não se teve noticia da realização das 
mencionadas reuniões razâs reIa qual sereera o requerimento n.° 260/2017. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA — 
www.camara5 si
11111111 
Protocolo N.0 0287 2018 
Requerimentos 0077-2018 
16/04/2018 16%42:08 
RODRIGO 
1 
Sala es, 02 de outubro de 2017 
LÚ I 
VERE 
Citntara rrratm 
Av. Deolinda Rosa, 1048- Centro - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 
camaraserranaQterra.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 SERRANA - SP 
REQUERIMENTO N. 260/2017 
OFICIE-SE A QUEM DE DIREITO 
EMENTA: PERCURSO DE ONIBUS INTERMUNICIPAL 
Serrana, /IQ /2014 
PREZ.-1:5DENTE 
LUCIA ROSA DA SILVA POIARES, na qualidade de Vereadora deste município vem requerer do 
executivo Municipal que se possa conclamar uma AUDIÊNCIA PÚBLICA, para verificação dos 
itinerários de Ônibus intermunicipal nas rua de Serrana. 
Justificativa: A população vem reclamando que os itinerários estão fora das comodidades 
necessárias para atendimento da população principalmente porque a maioria dos usuários 
utilizam este meio de transporte para fins profissionais na cidade de Ribeirão Preto e 
vizinhanças. 
Solicita que se possa contar com a presença das empresas permissionarias, (São Bento e 
COPERSERRA), e integrantes da população. 
\ 
DENIS DONIZETE D ILVA 
VEREADOR 
APROVADO 
Serrana, de )1 de14' 
PRESIDENTE 
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA 
www.camaraserrana.so.00y.br 
li Iili li Ii Ii 11111 11 111111 ii 
Protocolo NO 0648-2017 
Requerimentos 00260-2017 
02/10/2017 15:34:10 
RODRIGO 
A DE I A FE A DES DO BEM 
Vereador da trz.CamaraMunicipal de Serrana 
APROVADO 
Serrana,Oq de0 de it-8 
PRESIDENTE Vereador da Câmara Municipal de Serrana 
1 
cx.--ref 
DRINI BIDINELLO 
Ver r daCamaraMunicipal de Serraria 
an& 
try,CC 
Camara Municipal deSerrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268 
camaraserrana@terra.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 
REQUERIMENTO n.° 146 /2018 
Senhor Presidente, apresento a V. Exa., nos termos doart.130, 
inciso XII, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Serrana, o presente 
REQUERIMENTO escrito sujeito à deliberação do Plenário, a fim de solicitar 
informações ao Chefe do Poder Executivo a respeito da destinação, da data da destinação 
e do rendimento dos seguintes valores recebidos a titulo de Emenda Parlamentar: 
(i) R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) destinados A. Santa 
Casa de Serraria, CNES 2019364, para aplicação no Custeio de Incremento de Média e 
Alta Complexidade(MAC)naquela entidade; 
(ii) R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) destinados ao 
Investimento em Infraestrutura Urbana no Ministério das Cidades, cadastrado no 
SICONV — Programa n.° 5600020180015; 
(iii) R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) destinados à Santa Casa 
de Serrana, Funcional Programática n° 10.122.2015.4525.0035; 
(iv) R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) destinados ao PSF, 
denominado núcleo do idoso; 
(v) R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) destinados à aquisição 
de Audiômetro, Imitanciiimetro, Cabine Acústica e Otoemissões Acústica para fazer teste 
da orelhinha em bebês. OFICIE-SE 44..9UEM j
QE DIREITO 
Sorrana, O'Y 
Justificativa: 
PRESIDENTE 
Tendo em vista o poder fiscalizatório concedido a esta Edilidade, nos 
termos doart. 17, inciso X, do Lei Orgânica do Município, solicita-se a aprovação do 
requerimento em 
Camara Autiripai rrratta 
Av. Deolinda Rosa n° 1048 - Jd. das Rosas - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 
camaraserrana©terra.com.br I CNPJ: 49.230.600/0001-35 
SERRANA- SP 
REQUERIMENTO N° 145 /2018 
De 06 de Agosto 2018 
OFICIE-SE A QUati 
Serrana / / 208 
PRESIDENTE 
SOLICITA SERVIÇO DE TAPA BURACO EM TRECHOS 
DAS RUAS DOMINGOS DIAS CORREA E ORLANDO 
PAULINO DE SOUZA. 
Senhor Presidente, 
0 Vereador que o presente subscreve, nos termos do Regimento Interno, e após 
apreciação e aprovação do Douto Plenário, requer que seja oficializado ao 
Excelentíssimo Prefeito Municipal, Sr. Valério Antônio Galante, para que determine 
junto ao setor responsável, para que seja feito serviço de tapa buraco na Rua Domingos 
DiasCorreano BairroLot.AparecidaMontanan,entre os números 401 e 457, e na Rua 
OrlandoPaulin°de Souza no Bairro Jardim das Rosas, entre os números 210 e 260. 
Sala das Sessões, 06 de Agosto de 2018. APROVADO 
Serrana de Qadell 
PRESJI)ENTE 
RUBENSCLAYTONDE CARVALHO 
Vereador 
JUSTIFICATIVA 
Considerando que nas referidas ruas existem muitos buracos e que os buracos 
podem causar acidentes automobilísticos causando várias formas de prejuízos para 
moradores de nossa cidade; 
Considerando que os moradores daquelas ruas pedem para que seja resolvido o 
problema urgentemente, e que é dever do poder público zelar pela segurança e bem 
estar dos munícipes, é que encaminho esse requerimento acima, esperando a apreciação 
e aprovação deste Douto Plenário. 
Camara 411FIuthtipd oStrratta 
Av. Deolinda Rosa n° 1048 - Jd. das Rosas - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 
camaraserrana@terra.com.br CNPJ: 49.230.600/0001-35 
SERRANA-SP 
„ 
Serrana, 01? 20 
PRESIDENTE 
REQUERIMENTO N° 144 /2018 
De 06 de Agosto de 2018 
SOLICITA REMOÇÃO DE ÁRVORES CONDENADAS NOS 
ENDEREÇOS ABAIXO INDICADOS: 
RUA ALGEMIRO MANFRIM, N°95 NO BAIRRO CHAVANS 
RUA JOÃO AMÂNCIO, 456 NO BAIRRO JARDIM BELA VISTA 
Senhor Presidente, 
0 Vereador que o presente subscreve, nos termos do Regimento Interno, e após 
apreciação e aprovação desse Douto Plenário, requer que seja oficializado ao 
Excelentíssimo Prefeito Municipal, Sr. Valério Antônio Galante, para que determine 
junto ao setor responsável, que faça a remoção de árvores condenadas nos endereços 
indicados nesse requerimento. 
Sala das Sessões, 06 de Agosto de 2018. 
RUBENSCLAYTONDE CARVALHO 
Vereador 
APROVADO 
Serrana gr? 
PR ES fORNTE 
JUSTIFICATIVA 
A presente solicitação se faz necessário, uma vez que as árvores citadas já estão 
condenadas, e representa perigo aos populares que trafegam pelo local. 
CÂMARA ila,`:a1P44,. DE SFRRANA 
PP (1,6 0 fit_ 
A SSINATL.04 
Camara Pauttiripatbr,Strratta 
Av. Deolinda Rosa n° 1048 - Jd. das Rosas - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 
camaraserrana@terra.com.br I CNPJ: 49.230.600/0001-35 
SERRANA- SP 
OFICIE-SE A QUEM DE DIREITO 
&Huila, OR",S I2OAg 
REQUERIMENTO N° 143 /2018 PRESIDENTE 
De 06 de Agosto 2018 
SOLICITA CONTRUÇÃO DE CALÇADA PARA 
PEDESTRE NA RUA MANOEL PARREIRA NO 
CANTEIRO DA MARGINAL DA AVENIDA GABRIEL 
JOSEDO VALE (PISTA PARA CRAVINHOS) 
Senhor Presidente, 
0 Vereador que o presente subscreve, nos termos do Regimento Interno, e após 
apreciação e aprovação do Douto Plenário, requer que seja oficializado ao 
Excelentíssimo Prefeito Municipal, Sr. Valério Antônio Galante, para que determine 
junto ao setor responsável, à construção de calçada na Rua Manoel Parreira no canteiro 
da marginal da Avenida Gabriel José do Vale (Pista para Cravinhos) entre o número 
665, até chegar à entrada do Bairro Alto da Sena. 
Sala das Sessões, 06 de Agosto de 2018. APROVADO 
Serrana 0-4- de 08 de 4? 
RUBENSCLAYTONDE CARVALHO 
Vereador PRESOENTE 
JUSTIFICATIVA 
Considerando que se trata de uma regido da referida rua, que não existem 
calçadas para pedestres e diante disso os moradores são obrigados a caminhar pela rua 
ou pelo canteiro da marginal expondo-se aos riscos de acidentes, e considerando que é 
uma rua de grande movimentação tanto por pedestre como por veículos e outros meios 
de transportes, encaminho o requerimento acima atendendo ao pedido dos moradores 
daquele local, que aguardam com urgência a construção da referida obra. 
CÂMARA NIUN!C',:1- ,,L SERRANA 
• PO b QiiL. 
IIVV1.44.e.16,11•14. 
Guttara tfttunitipal br mana c* 
Av. Deolinda Rosa n° 1048 - Jd. das Rosas - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 
camaraserrana©terra.com.br ICNPJ: 49.230.600/0001-35 
SERRANA- SP 
REQUERIMENTO N°142 /2018 
De 06 de Agosto de 2018 
OFbCIE-SA QUEM DE DIREA0 
Serrana 1-,O'? / 20 I2S 
PRESIDENTE 
SOLICITA LIMPEZA, MANUTENÇÃO E COLOCAÇÃO DE 
TAMPAS DOS BUEIROS NA RUA JOSÉ PEROM NO BAIRRO 
JARDIM AMÉLIA I. 
Senhor Presidente, 
0 Vereador que o presente subscreve, nos termos do Regimento Interno, e após 
apreciação e aprovação desse Douto Plenário, requer que seja oficializado ao 
Excelentíssimo Prefeito Municipal, Sr. Valério Antônio Galante, para que determine 
junto ao setor responsável, a limpeza e manutenção dos bueiros na Rua JoséPeron 
Frente aos números 18 e 30, e além da limpeza e manutenção, também fazer colocação 
de tampa no bueiro dessa mesma rua frente ao número 40. 
Sala das Sessões, 06 de Agosto de 2018. 
RUBENSCLAYTONDE CARVALHO 
Vereador 
,kr'ROVADO 
SerriÇ1 de0 S7 de A2 
PRESIDENTE 
JUSTIFICATIVA 
Em visita aos endereços referidos, foi constatada a falta de tampa em um dos 
bueiros mencionados, além do acumulo de sujeira, entulhos e água parada em todos 
eles, o que coloca em risco iminente as centenas de populares que passam diariamente 
naquela localidade, assim como pedestres, podendo ocasionar acidentes e traumas, haja 
vista a profundidade desses bueiros. 
È necessário que tais medidas sejam feitas com urgência, tendo em vista que os 
bueiros acumulam muita sujeira e água parada, proliferando insetos e larvas de "Aedes 
Aegypti" vetores causadores de doenças. 
CAMARA 
tyl!MIF,) 
bj
, 
 OS 
AV 
4SINATURA 
Camara Municipal deSerrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268 
camaraserrana@terra.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 
REQUERIMENTO N° 141/2018 
De 06 de agosto de 2018. 
"SOLICITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE 
INFRAESTRUTURA, ATRAVÉS DO DEPARTAMENTO DE 
TRÂNSITO, SINALIZAÇÃO DE TRECHOS DE VIAS 
DESTINADOS Á PARADA E ESTACIONAMENTO DE 
TRANSPORTE COLETIVO, ESPECIALMENTE DE ÔNIBUS 
PARA EMBARQUE E DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS EM 
PONTOS INTERMEDIÁRIOS QUANTO EM PONTOS 
TERMINAIS. OFICIE-SE A QUEM DE DIREITO 
Serrana, ()---q- /.0>? /20 
Senhor Presidente, 
PRESIDENTE 
No uso de suas atribuições conferidas por lei, REQUEREMOS que depois 
ouvido o douto plenário, se oficie ao Prefeito Municipal Valério Antonio 
Galante as solicitações acima citada. 
Sala das Sessões, 06 de agosto de 2018. 
PREStDENTE 
( MARIA DE I F ÁNDES DO BEM 
VEREADORA CAMARMir 
,IERRANA 
JUSTIFICATIVA ASSINATURA 
Os usuários de transporte público estão reclamando da falta de sinalização 
dos pontos de parada e estacionamento de transporte público, pois são 
obrigados a subir e descer do ônibus no meio da rua devido esses pontos 
terem carros estacionados dificultando o embarque e desembarque. 
APROVADO 
Serrana, -- de OR deI. 
SERRANA-SP 
14-mfMA OMAHA •'' 
eilmant eittunitipai br oSerratta 
Av. Deolinda Rosa, 1048 - Centro - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 
camaraserranaQterra.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 
OFICIE-SE4k QUEM DE DIREITO 
Serrana, / / 201g 
PRESIDENTE REQUERIMENTO N° 140/2018 
De 06 de Agosto de 2018. 
"SOLICITO INFORMAÇÕES DO PROGRAMA ASSISTENCIAL 
FRENTE POPULAR DE TRABALHO": 
1 - Quantos beneficiarios são atendidos hoje? 
2 - Qual o valor do beneficio, e o dia que é pago. E é regularmente pago 
neste dia este beneficio? 
3 - De que pasta sai este recurso? APROVADO 
Serrana(,Gq- deOS de ig 
Senhor Presidente, PRESENTE 
No uso de suas atribuições conferidas por lei, REQUEREMOS que depois 
ouvido o douto plenário, se oficie ao Prefeito Municipal Valério Antonio 
Galante, "solicito informações acima citadas." 
Sala das Sessões, 06 Agosto de 2018. 
JUSTIFICATIVA 
Tal pedido visa esclarecer as duvidas quanto ao pagamento do beneficio, já 
que muitas pessoas reclamam do atraso, ou seja, cada mês e pago em dias 
diferentes, dificultando o ususario assumir compromissos. 
, 24 de j
7
_r_o de 018. 
OFICIE-SE A QUEM • E DIREITO 
Swans. / Serra 
PRESIDENTE 
Le 
Ver 
OIARES 
amara Municipal de Serrana 
A 
Câmara Municipal de Serrana 
A v Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268 
camaraserrana@terra.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 
REQUERIMENTO n.° 139 / 2 0 1 8 
Senhor Presidente, apresento a V. Exa., nos termos doart.130, inciso XII, do 
Regimento Interno daCamaraMunicipal de Serrana, o presente REQUERIMENTO 
escrito sujeitoitdeliberação do Plenário, a fim de solicitar ao Prefeito Municipal e 
Coordenadora do Centro de Controle de Zoonoses, Cintia Macedo Barros, a retirada dos 
cachorros que ficam na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) de Serrana, os quais 
prejudicam a limpeza e a higiene do local, bem como a saúde dos pacientes. 
Justificativa: 
Tendo em vista o grande número de cachorros que ficam na Unidade de 
Pronto Atendimento (UPA) de Serrana, os quais prejudicam a limpeza e a higiene do 
local, bem assim a saúde dos s, o presente requerimento solicita o remanejamento 
dos mesmos para local i equado. 
APROVADO 
Serrana 09 _ - de 0?))de Ig 
RESIOENTE 
CAMA • MUNICIPAL DE°. SERRANA 
_ a.:,,scrys•au.2 
.....••••••••• 
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ASSINATUHA 
Camara Municipal deSerrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268 
camaraserrana@terra.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 
REQUERIMENTO N° 138/2018 
De 01 de agosto de 2018. 
"SOLICITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 
LIMPEZA NAS BOCAS DE LOBO, NO BAIRRO SANTA CLARA II, NOS 
SEGUINTES PONTOS:" 
- RUA ANTENOR BARBOSA, ENTRE AS RUAS JOSÉ EDUARDO DOS REIS E 
MARIA CARVALHO DO NASCIMENTO; 
- RUA SANTIAGO LOPES CASTILHO, ENTRE AS RUAS JOSÉ EDUARDO DOS 
REIS E MARIA CARVALHO DO NASCIMENTO;OFICIENSE A QUEMAOE DIREITO 
Swami 4 /06 120 I? 
Senhor Presidente, 
PRESIDENTE 
No uso de suas atribuições conferidas por lei, REQUEREMOS que depois ouvido o 
douto plenário, se oficie ao Prefeito Municipal Valdrio Antonio Galante as solicitações 
acima citada. 
AP IROVAD 0 
Serrana,Cq de03 de IV Sala das Sessões, 01 de agosto de 2018. 
PREStDENTE 
JUSTIFICATIVA 
A manutenção e limpeza do sistema de drenagem urbana, que abrange bocas de lobos, 
tubulações e outras estruturas, é um serviço público que resulta em beneficio coletivo, 
como, melhor escoamento de Agua da chuva e prevenção a inundações e alagamentos. 
Por isso peço uma atenção para os locais acima citado. CÂMARA M' !CL DF. SFRRAW 
tQ b /18 ,R imc 
ISO 
;%1?-4TURA 
ALDRINI BIDINELLO 
Vereador 
IrARIA DE 
Camara Municipal deSerrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268 
camaraserrana@terra.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 
REQUERIMENTO N° 137/2018 
De 01 de agosto de 2018. 
"SOLICITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE 
INFRAESTRUTURA UMA ATENÇÃO ESPECIAL EM TODAS AS 
PRAÇAS PÚBLICAS, PRINCIPALMENTE EM LOCAIS QUE TEM 
CULTOS RELIGIOSOS". OFICIE-SE A QUEM DE DIREITO 
Serrana,0 /OS / 20 R? 
PRESIDENTE 
No uso de suas atribuições conferidas por lei, REQUEREMOS que depois 
ouvido o douto plenário, se oficie ao Prefeito Municipal Valério Antonio 
Galante as solicitações acima citada. 
Senhor Presidente, 
Sala das Sessões, 01 de agosto de 2018. 
TIMA ERN ANDES DO BEM 
VEREADORA APROVADO 
Serra sadeOlde 
JUSTIFICATIVA PRESIDENTE 
A população está reclamando muito quanto à limpeza dos espaços 
públicos, principalmente nas praças. Além dos lixos, a população depara 
com os assentos dos bancos sujos, consequentemente tira o prazer das 
famílias frequentarem e permanecer nas praças. Por isso, precisa de uma 
atenção especial. 
(61L 
ASS/NA (URA - 
CAMARA WILIM0q,. DE srrAMA 
Guttarn Munitiinti tit S5nratut c• 
Av. Deolinda Rosa, 1048 - Centro - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 
camaraserranaaterra.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 
SERRANA-SP 
OFICIE-SE 
Serrana 
UM DE DIREITO 
PC) / 20 I 
REQUERIMENTO N° 136/2018 PRESIDENTE 
"SOLICITA ESTUDOS SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UMA 
CAPELA NAS DEPENDÊNCIAS DO CEMITÉRIO MUNICIPAL DE 
SERRANA". 
APROVADO 
Setrana, 7-de o's7 de] 
Senhor Presidente, PRESIDENTE 
REQUEIRO, na forma regimental depois de ouvido o Douto 
Plenário, que seja oficiado ao Sr. Prefeito Municipal Valério Antônio Galante, 
para que tome providencias quanto ao estudo sobre a construção de uma capela 
nas dependências do Cemitério Municipal de Serrana. 
Sala s Sessões, 01 de Agosto) e 2018. 
NIS DOfrIZET1DfrILVA 
ereado 
JUST ICATIVA: 
A construção da capela no Cemitério Municipal, também é um anseio da 
população que precisa de um local apropriado para preces e homenagens aos 
sepultados, tendo em vista que é realizado grupos de orações no local. 
CIAMARA9„1111C1P.I; SÇ:',RRANat. 
WO), 
.6 itATL% 
ILVA POIARES 
Câmara unicipal de Serrana 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268 
camaraserrana@terra.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 
REQUERIMENTO n.° 3 5fqik.11§k-SKA QUZI'v1 DIREITO 
Serrana. / /20 A 2 
PRESIDENTE 
Senhor Presidente, apresento a V. Exa., nos termos doart.130, inciso XII, do 
Regimento Interno daCamaraMunicipal de Serrana, o presente REQUERIMENTO 
escrito sujeito à deliberação do Plenário, a fim de solicitar ao Prefeito Municipal a 
realização de exames médicos na Unidade de Pronto Atendimento de Serrana ou, pelo 
menos, a disponibilização de ambulância para a locomoção dos pacientes que necessitam 
realizar exames na Santa Casa. 
Justificativa: 
Diante das informações de que os munícipes não estão conseguindo realizar 
exames médicos na Unidade de Pronto Atendimento de Serrana e não esta sendo 
fornecido transporte aos mesmos para Santa Casa, faz-se o presente requerimento a fim 
de solicitar ao Prefeito Municipal a realização de exames médicos na Unidade de Pronto 
Atendimento de Serrana ou, pelo menos, a disponibilização de ambulância para a 
locomoção dos pacientes que necessitam realizar exames na Santa Casa. 
Serrana, 1C • lho de 2018. APITIOVADO 
Serrana, deOlge 
PREstDENTE 
CAMARA MUNCTAL, CE SETRANA 
RECEBIDO EM 
ASS/AU-in-IRA 
1 
Cantata teutiripat iteStrratta 
Av. Deolinda Rosa, 1048 - Centro - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 
camaraserrana@terra.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 SERRANA-SP 
REQUERIMENTO N° 132/12018 
REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL PARA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE 
LEI 16/2018 — EXECUTIVO MUNICIPAL. 
Senhor Presidente, 
REQUEREMOS, na forma regimental, com base no artigo 30, inciso VII e, 
subseção II, Dos Requerimentos Escritos sujeitos à delibp-Kação do Plenário do 
Regimento interno desta Casa de Leis, urgência espe/Cial para tramitação do 
Projeto de Lei n° 16/2018 - oriundo do Executivo/Municipal —Autoriza o Chefe 
do Poder Executivo Municipal a firmar convênio 'de Cooperação com Agência 
Reguladora dos Serviços de Saneito das bacias dos Rios Piracicaba, 
Capivari e Jundiai — ARES-PC4, para gutação e Fiscalização dos Serviços de 
Saneamento Básico, e dá outras encias. 
Sala das Sessões, Julho de 2018. 
Ver. Adriano Netto S 
Ver. Ailton ca 
Ver. AirtonJos Is 
Ver. Célio Francisco dos Santos 
Ver. DenisDonizeti da Silva 
Ver. José Atahyde Baldrini Bidinello 
Ver. Lúcia Rosa da Silva Poiares 
Ver. MarisaLuciana de Oliveira 
Ver. Maria de Fátima F. do Bem 
Ver. Ricardo Adriano de L. Farias 
Ver. RubensClaytonde Carvalho 
Ver. Thiago Henrique de Assis 
o Ferreira Nunes 
SERRANA- SP 
unitipal b c»trrana 
Av. Deolinda Rosa n° 1048- Jd. das Rosas - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 
camaraserrana@terra.com.br I CNPJ: 49.230.600/0001-35 
Camara 
OFICIE-SE A QUEM DE DIREITO 
REQUERIMENTONg131 / 2018 Serrana I Og / 20 a 
PRESiDENTE 
"SOLICITAÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA". 
Senhor Presidente, 
CÉLIO FRANCISCO DOS SANTOS, Vereador - desta Egrégia Casa de 
Leis, dentro das formalidades legais e regimentais, REQUER ao executivo 
Municipal para que,tome providências junto ao setor responsável no 
sentido de recapear as ruas, Jorge Luiz Registro, rua Argegipolis Marques 
da Silva e rua Manoel Parreira. 
Sala de Sessões, 26 de Junho de 2018. 
APROVADO 
Selrana,g1 de° )de 
CÉLIO FRAN6SCO DOS SANTOS 
Vereador 
PRESIDENTE 
Justificativa: 
Tal pedido se faz necessário, pois as ruas encontram-se em estado critico 
para locomoção de automóveis, assim como outros utilitários, prejudicando assim 
nossa população. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA 
iiii 111111111 III tI1iIjbr 
Protocolo N 0508-2018 
Requerimentos 00131-2018 
26/06/2018 14:21:00 
"PeAl 
RODRIGO 
SERRANA - SP 
Av. Deolinda Rosa n° 1048 - Jd. das Rosas - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 
camaraserrana@terra.com.brI CNPJ: 49.230.600/0001-35 
OiriciE.
se 4 Que. 
Serrana,O 
REQUERIMENTO Ng 130/ 2018 
E DIREn, 
/ 20 4 g￾tinutra Oduttiripat br trrana 
P'"7:71''ES)0ENTE 
"SOLICITAÇÃO DE SINALIZAÇÃO DE REDUTORES DE VELOCIDADE". 
ROVADO 
Serrana, T1- de 0 S7 de I S 
PREStOENTE 
CLIO FRANCISCO DOS SANTOS, Vereador - desta Egrégia Casa de 
Leis, dentro das formalidades legais e regimentais, REQUER ao executivo 
Municipal para que tome providências junto ao setor responsável no 
sentido de reforçarmos as sinalizações dos redutores de velocidade por 
toda nossa cidade. 
Sala de Sessões, 26 de Junho de 2018. 
CLIO FRANCISCO DOS SANTOS 
Vereador 
Justificativa: 
Tal pedido se faz necessário, pois em muitos pontos da cidade já não temos 
visibilidade dos redutores de velocidade (lombada), prejudicando os automóveis e a 
circulação dos condutores. 
CAMARA MUNICIPAL DE SERRANA 
www.camaraserrana.sp 
H131311001111111111i br 
Protocolo N.00507-2018 
Requerimentos 00130-2018 
26/06/2018 1+20:00 
4,‘-m(x) 
RODRIGO 
Senhor Presidente, 
Oriintara Pauttiripai br mana 
Av. Deolinda Rosa n° 1048 - Jd. das Rosas - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 
camaraserrana@terra.com.br I CNPJ: 49.230.600/0001-35 
SERRANA-SP 
OFICIE-SEA QUENIADE DIRER 
Serrana, ICY/20/W 
REQUERIMENTONg 130 / 2018 
PRESIOENTE 
"SOLICITAÇÃO DE SINALIZAÇÃO DE REDUTORES DE VELOCIDADE". 
APROVADO 
Serrana,0-3-de02 de 1g 
PRES;DPNTE 
ail° FRANCISCO DOS SANTOS, Vereador - desta Egrégia Casa de 
Leis, dentro das formalidades legais e regimentais, REQUER ao executivo 
Municipal para que tome providências junto ao setor responsável no 
sentido de reforçarmos as sinalizações dos redutores de velocidade por 
toda nossa cidade. 
Sala de Sessões, 26 de Junho de 2018. 
all() FRANCIS 0 DOS SANTOS 
Vereador 
Justificativa: 
Tal pedido se faz necessário, pois em muitos pontos da cidade já não temos 
visibilidade dos redutores de velocidade (lombada), prejudicando os automóveis e a 
circulação dos condutores. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA 
www.camaraserr4 
H 11 11 11 II II 
Protocolo N O 0507-2018 
Requerimentos 00130-2018 
26/06/2018 14:20:00 
4k,»100 
RODRIGO 
Senhor Presidente, 

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