ICIPAL ESTRELA D'ALVA
tubro de 2023.
/
LEONARDO CARESSATO CAPITELI
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Serrana - SP
Rua Tancredo de Almeida Neves. 176 - CEP 14.150000
www.serrana.sp.gov.bremad infottserrana.sp.gov.brTelefone (16) 3987-9244
MENSAGEM N° 45/2023
Excelentíssimo Senhor Presidente daCamaraMunicipal:
Tenho a honra de submeter, por intermédio de V. Exa., a apreciação dessa
ColendaCamara,o incluso Projeto de Lei n° 26/2023, que DISPÕE SOBRE ABERTURA
DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.
0 presente projeto foi editado a pedido da Secretaria de Municipal de
Saúde, que se faz necessário vistas a transferência de recursos financeiros através de
Emendas Parlamentares de Programas oriundos da Unido.
Os recursos orçamentários de que trata o presente projeto serão utilizados
para:
I- aquisição de equipamentos de informática para utilização nas Unidades
de Atenção Primária do Município;
Contratação de Equipes Multiprofissionais para atendimento nas
Unidades de Atenção Primária do Município;
III-Manutenção dos serviços de saúde da Rede Atenção Primária do
Município.
Por ser matéria urgente, e de relevante interesse social, solicitamos sua
apreciação nos termos doart.47 da LOM de Serrana.
Contando com a especial atenção de V. Exa. e dos demais Edis,
aproveitamos o ensejo para transmitir os protestos de elevada estima e real apreço.
Excelentíssimo Senhor
PAULO ROBERTO CASSIOLATO FILHO
Presidente da Câmara Municipal
Serrana-SP
Projeto de Lei 26/2023
3
Prefeitura Municipal de Serrana - SP
Rua Tancredo de Almeida Neves, 176 - CEP 14.150-000
wAv.serrana.sp.gov.brernail infotherrana.sp.gov.brTelefone (16) 3987-9244
PROJETO DE LEI N° 26/2023
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL E SUPLEMENTAR
LEONARDO CARESSATO CAPITELI, Prefeito Municipal de Serrana, Estado de
SaoPaulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que aCamaraMunicipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contadoria Municipal créditos
especiais e suplementar no orçamento vigente, no valor de R$ 2.338.575,68 (dois milhões e
trezentos e trinta e oito mil e quinhentos e setenta e cinco reais e sessenta e oito
centavos), objetivando as adequações do orçamento para o exercício de 2023.
Art.2°. A abertura dos presentes créditos adicionais especiais observou as
seguintes classificações institucionais, funcionais-programáticas e econômicas:
04.000 - SECRETARIA DA SAUDE
04.014 - ATENÇÃO BÁSICA
04.014.10.301.10.2095-3.3.90.30.00.00.00.00 - Material De Consumo R$ 800.000,00
05.800.0001.0000 Incremento Temporário ao custeio dos serviços de atenção primaria a saúde Portaria
628 R$ 800.000,00
04.000 - SECRETARIA DA SAUDE
04.014 - ATENÇÃO BÁSICA
04.014.10.301.10.2095-3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços De
Terceiros - PessoaJuridic R$ 1.308.700,68
05.301.0001.0000 Equipes Multiprofissionais na Atenção Primaria a Saúde R.$ 168.000,00
05.301.0002.0000 Equipes de saúde da família R$ 240.700,68
05.800.0001.0000 Incremento Temporário ao custeio dos serviços de atenção primaria a saúde Portaria
628 R$ 800.000,00
' 05.800.0002.0000 Incremento Temporário ao custeio dos serviços de atenção primaria a saúde Portaria
663 R$ 100.000,00
04.000 - SECRETARIA DA SAUDE
04.014 - ATENÇÃO BÁSICA
04.014.10.301.10.2095-4.4.90.52.00.00.00.00 - Equipamentos E Material
Permanente R$ 229.875,00
Projeto de Lei 26/2023
1
Prefeitura Municipal de Serrana - SP
Rua Tancredo de Almeida Neves, 176 - CEP 14.150 000
vA•Av.serrana.sp.gov.bremlail infoeserranasp.gov.brTelefone (16) 3987-9244
05.800.0003.0000 Estruturação da rede de serviços de atenção primaria a saúde Portaria 670 R$ 229.875,00
Art.3°. Os valores dos presentes créditos adicionais especiais serão cobertos com
recursos provenientes de:
I — Excesso de Arrecadavtio, coqforme artigo 43, § I", II, da Lei 4.320/64 Fonte de
Recurso 05 Federal no valor de R$ 2.338.575,68 (dois milhões e trezentos e trinta e
oito mil e quinhentos e setenta e cinco reais e sessenta e oito centavos)
Art.4 °. Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I e II da Constituição Federal
que versam sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria Municipal autorizada a
proceder as inclusões e alterações nos respectivos projetos, atividades e nos anexos da Lei n °
2070/2021, que aprovou o PPA 2022/2025 e na Lei n° 2153/2022, que estabeleceu as Diretrizes
Orçamentárias relativamente ao exercício de 2023.
Art.5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
23 de t tubro de 2023.
(? f_21-0-1•1AR60 CA SSATO CAPITELI
PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei 26/2023
2
Câmara Municipal de Serrana
APROVADO em única discussão
e votação na 15asessão
extraordinária em 14/11/2023.
PAULO ROBERTO CASSIOLATO FILHO
PRESIDENTE
PrefeituraMunicipal de Urn
Rua 1ancred0 0eAlmeidaNeves. 176 CEP 14.
wv.w.serrana.sp.gov.bre mall intoeserratia.sp.gov.brTelefor
MENSAGEM IV 45/2023
Excelentissimo Senhor Presidente daCamaraMunicipal:
Tenho a honra de submeter, por intermédio de V. Exa., a apreciação dessa
ColendaCamara,o incluso Projeto de Lei rf 26/2023, que DISPÕE SOBRE ABERTURA
DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.
O presente projeto fiai editado a pedido da Secretaria de Municipal de
Saúde, que se faz necessário vistas a transferencia de recursos 'financeiros através de
Emendas Parlamentares de Programas oriundos da União.
Os recursos orçamentários de que trata o presente projeto serão utilizados
para:
I- aquisição de equipamentos de informática para utilização nas Unidades
de Atenção Primária do Município;
II- Contratação de Equipes Multiprofissionais para atendimento nas
Unidades de Atenção Primaria do Município;
III- Manutenção dos serviços de saúde da Rede Atenção Primária do
Município.
Por ser matéria urgente, e de relevante interesse social, solicitamos sua
apreciação nos termos doart.47 da LOM de Serrana.
Contando com a especial atenção de V. Exa. e dos demais Edis,
aproveitamos o ensejo para transmitir os protestos de elevada estima e real apreço.
PAÇO ,MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
23 Øëotubro de 2023.
/ /
7 ,./
,/ LEONARDO CARESSATO CAPITELI
PREFEITO MUNICIPAL
Excelentíssimo Senhor
PAULO ROBERTO cAssioLATo.FILHO
Presidente daCamaraMunicipal
Serrana-SP
Projeto de Lei 26/2023
3
R$ 229.875,00
Projeto de Lei 26/2023
1
Prefeitura Municipal de Serrana - SP
Rua Tancrecio de Almeida Neves, 176 - CEP 14.150-000
www.sermnaSo.govin emailinfoserrana.sp.gov.brTelefone 1.16) 39S, 9244
PROJETO DE LEI N" 26/2023
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL E SUPLEMENTAR
LEONARDO CARESSATO CAPITEL1, Prefeito Municipal de Serrana. Estado de
São Paulo. no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art.1'. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contadoria Municipal créditos
especiais e suplementar no orçamento vigente, no valor de R$ 2.338.575,68 (dois milhões e
trezentos e trinta e oito mil e quinhentos e setenta e cinco reais e sessenta e oito
centavos), objetivando as adequações do orçamento para o exercício de 2023.
Art.2°. A abertura dos presentes créditos adicionais especiais observou as
seguintes classificações institucionais, funcionais-programáticas e econômicas:
04.000 - SECRETARIA DA SAUDE
04.014 - ATENÇÃO BÁSICA
04.014.10.301.10,2095-3.3.90.30.00.00.00.00 - Material De Consumo
05.800.0001.0000 Incremento Temporárioaucusteio dos serviços de atenção primaria a saúde Portaria
628
04.000 - SECRETARIA DA SAUDE
04.014 - ATENÇÃO BÁSICA
04.014.10.301.10.2095-3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços De
Terceiros - PessoaJuridic
05.301.0001.0000 Equipes Multiprassionais na Atençao Primaria a Saúde
05.301.0002.0000 Equipes de saúde da .tamilia
05.800.000 I .0000 Incremento 'Temporal*, ao custeio dos amigos de atençao primaria a satide Portarta
628
05.800.0002.0000 Incremento Temporario ao custeio dos serviços de atençao primaria a saúdeKiruna
663
04.000 - SECRETARIA DA SAUDE
04.014 - ATENÇÃO BÁSICA
04.014.10.301.10.2095-4.4.90.52.00.00.00.00 - Equipamentos E Material
Permanente
R$ 800.000,00
800.000.00
R$ 1.308,700,68
R$ 168.000,00
RS 240.700,68
R$ 800.000,00
RS 100.000,00
Prefeitura Municipal de Serrana - SP
Rua Tancredo de Almeida Neves. 176 - CEP 14.150-000
www.serrana.sp,gov..br e-mati infoaserrana.sp.gov.brleiefone (16; 3987-9244
05.800.00010000 Estruturagao da rede de serviços de atençao primaria a saúde Portaria 670 RS 229.875,00
Art.3°. Os valores dos presentes créditos adicionais especiais serão cobertos com
recursos provenientes de:
I — Excesso de ArrecadafiO, conforme artigo 43, § 1°, II, da Lei 4.320/64 Fonte de
Recurso 05 Federal no valor de R$ 2.338.575,68 (dois milhões e trezentos e trinta e
oito mil e quinhentos e setenta e cinco reais e sessenta e oito centavos)
Art.4 0. Para os efeitos do que dispõe o artigo 165. I e II da Constituição Federal
que versam sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria Municipal autorizada a
proceder As inclusões e alterações nos respectivos projetos, atividades e nos anexos da Lei n °
2070/2021, que aprovou o PPA 2022/2025 e na Lei n° 2153/2022, que estabeleceu as Diretrizes
Orçamentárias relativamente ao exercício de 2023.
Art.50
. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA IYALVA
23 déflitubro de 2023.
LEONAIM CA R .SSATO CAPITELT
PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei 26/2023
Prefeitura Municipal de Serrana - SP
Rua Tancredo de Almeida Neves. 176 CEP 14.150000
wvAv.serrana,st3.gov.tyr ema ii intoeserrana.sp.gov.brTelefone (161398/.9244
Serrana-SP, 09 de outubro de 2023.
Oficio n° 559/2023 - SMS/GAB
Exmos. Srs.
Leonardo Caressato Capiteli
Prefeito Municipal
Leandro Ferreira do Nascimento
Contador
Assunto: "Suplementação_por Excesso de arrecadação — Recursos Federais"
Considerando as receitas provenientes de emendas e programas federais destinadas ao município
de Serrana, as quais já foram creditadas nas contas da Secretaria Municipal da Saúde, solicito a
Suplementação por Excesso de Arrecadação de acordo com tabela abaixo:
INTtEic gaw, , tim NM' ow' OEM .. r
01 25000130600202327 Portaria MS/OM n''
1.191, de 01/09/2023 R5 .168.000.00
Equipes
Multiprolissionais
na Atençao Primaria
a Saúde
Federal
(05) 112
02 25000151740202339 Portaria GM/MS N°
1.466. DE 04/10/2023 R$ 240.700.68 Equipes de Saúde da
Familia
Federal
(05) 112
03 25000079248202329 Portaria MS/GM n°
628. de 19/05/2023 R$ 800.000.00
Increment()
'Tentporario ao
custeio dos serviços
de Atençao Primaria
A Saúde
Federal
(05) 112
04 25000079248202329 MS/GM a'
Portaria 19/05/2023 628, de R$ 800.000,00
Incremento
Temporário ao
custei() dos serviços
de Atençilo Primaria
A Saúde
Federal
(°5)
110
05 25000127422202357 Portaria MS/GM n°
663, de 06/06/2023 RS 100.000.00
Incremento
Temporário ao
custeio dos serviços
deAleut*Primaria
à Saúde
Federal
(05) I 12
06 25000127281202372 Portaria MS/GM n°
670, de 06/06/2023 R$ 229.875,00 229.875.00
Estruturaçâo da
de Serviços de
Atençao Primaria de
Saúde
Federal
(05) 114
Colocamo-nos a disposição para mais esclarecimentos que se fizerem necessários e aproveitamos
o ensejo para renovar votos de estima e apreço.
Cordialme e
/ /
... i
/ ' -/
/ ,- !
Atitherpte Montfitnari i,
icretar Municip/41,Eie Said /
G er erNiroirraglar•
, Seteretitio 4fnicipaL.i4e Saúde
t 7
\--,.. ,--
M U N ICÍP 10
CAMAÇARI
SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
LMG 313900 MACI IADO
equipes de Atenção Primária
15
4
equipes de Saúde Bacalcorncama horbria diferenciaria
1
equipe de Saúde daFemale
67
68
equares de Saúde Bucal 40 horas
10
UI'
BA
SP
IBGE
290570
354980
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO - seçâo 1 ISSN1677-7042 N9191, quinta-feira, 5 de outubro de 2023
PORTARIA GM/MS N9 1.465, DE 4 DE OUTUBRO DE 2023
Autoriza a substituição de equipes de Atenção Primaria - eAP por equipes de Saúde da Famllia -
eSF e equipes de Saúde Bucal - eSB com carga horária diferenciada par equipes de Saúde Bucal
- e513 40 horas para fins da transferência dos incentivos de custeio federal, acompanhamento,
monitoramento e avaliação.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único doart. 87 da Constituição, e
Considerando o Anexo XXII da Portaria de Consolidação GM/MS no 2, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a Política Nacional de Atenção Básica PNAB, estabelecendo
a revisão de diretrizes e normas para organização da atenção básica;
Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS no 6, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos
recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistematank°de Saúde, especialmente o Titulo II que dispõe sobre o custeio da Atenção Primaria à Saúde;
Considerando a Portaria de Consolidação SAPS/MS no 1, de 2 de lunho de 2021, que consolida as normas sobre Atenção Primárla à Saúde, especialmente a Seção I do Capitulo
Ill do Titulo I que dispõe sobre os códigos referentes h Identificação Nacional de Equipe (INEI e ao Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) das equipes ou serviços de
Atenção Primaria à Saúde para fins da transferência dos incentivos de custeio federal, acompanhamento, monitoramento e avaliação; e
Considerando a necessidade de atender o disposto noart. 34 da Portaria de Consolidação SAPS/MS no 1, de 2 de junho de 2021, referente à alteração de tipo de equipe de
Atenção Primária (eAP) para equipe de Saúde da hamilia (eSF) mediante ao pleito dos municípios ou Distrito Federal; e
Considerando as informações técnicas pertinentes a esta Portaria constantes no processo administrativo de Número Clnico de Protocolo - NUP 25000.075229/2023-23 do Sistema
Eletrônico de Informações do Ministério da Saúde (SEI/MS), resolve:
Art. 12 Autorizar a substituição de equipes de Atenção Primária eAP por equipes de Saúde da Família - eSF e equipes de Saúde Bucal - eSli com carga horária diferenciada por
equipes de Saúde Bucal - eSB 40 horas para fins da transferência dos incentivos de custeio federal, acompanhamento, monitoramento e avaliação, conforme Anexo I a esta Portaria.
Art. 20 Os municípios com equipes constantes no Anexo I a esta Portaria terão o prazo máximo de 6 (seis) meses a contar do mês subsequente à publicação desta Portaria para
implantar as eSF em substituição as eAP e eSB 40 horas em substituição as eSB com carga horária diferenciada, conforme disposto no § 1° do art.32da Portaria de Consolidação SAPS/MS
na 1, de 2 de junho de 2021.
§ 12As eSF implantadas em substituição as eAP e as eSF1 40haresimplantadas em substituição As eSB com carga horiria diferenciada tornam-se automaticamente
homologadas.
§ 29 As homologações das eAP e eSB cam carga horária diferenciada tomam-se sem efeito a partir da implantação das eSF e eSB 40 horas que as substituem.
§ 39 Após a implantação das eSF e eSB 40 horas de que trata o caput a quantidade de eSF, eAP, eSB 40 horas e eSB com carga horária diferenciada credenciadas nos respectivos
municipios passam a vigorar conforme o Anexo II a esta Portaria.
Art. 32 0 repasse dos incentivos financeiros dispostos referentes à substituição das eAP pelas eSF e eSB com carga horária diferenciada pelas eSB 40 horas estará condicionado
efetivação do cadastramento das equipes no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - SCNES.
Art.42 Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, perfazendo o valor total de RI 14.764,84 (quatorze mil
setecentos e sessenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos) para o ano de 2023, e de RI 88.589,04 (oitenta e oito mil quinhentos e oitenta e nove reais e quatro centavos) para o
ano de 2024, devendo onerar a Funcional Programática 10.301.5019.219A - Piso de Atenção Primaria h Saúde, nos Pianos Orçamentários PO - 0008 - Incentivo Financeiro da APS - Capitação
Ponderada e PO 0009 - Incentivo Financeiro da APS - Desempenho.
Art. So Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da parcela 11. do ano de 2023.
NiSIA TRINDADE LIMA
ANEXO I
IDENTIFICAÇÕES NACIONAIS DE EQUIPE (INE) POR MUNICÍPIO DAS EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA E EQUIPES DE SAÚDE BUCAL 40 HORAS A SEREM IMPLANTADAS EM
SUBSTITUIÇÃO As EQUIPES DE ATENÇÃO PRIMÁRIA E EQUIPES DE SAÚDE BUCAL COM CARGA HORARIA DIFERENCIADA HOMOLOGADAS.
! equipes de Atenção Primária substituida equipe de Saúde da Famflia a ser implantada
1UF IBGE MUNICÍPIO INE I Portaria de homologação INE
!BA 290570 CAMAÇARI
!
0002207575 !GM/MS no 3647 de 16/12/2021 0002207575
I SP 354980 SAOJOSÉ DO RIO PRETO 0002085216 !SAPS/MS n952 de 29/09/2020 0002141248
I SP 354980 SAOJOSÉ DO RIO PRETO 0002141248 I SAPS/MS no 1 de 14/01/2021
SP 354980 SAOJOSÉ DO RIO PRETO 0002141159 I SAPS/MS 5° 1 de 14/01/2021. 0002141159
i SP 354980 SAO JOSEDO RIO PRETO 0002136511 ISAPS/MS no 78 de 18/12/2020
equipes de Saúde Bucal com carga horária diferenciada substituida
, equipes de Saúde Bucal 40 horas a ser implantada
( MG
1MG
313900
313900
MACHADO 0002195070 l GM/MS no 3995 de /1/11/2022
0002195089 LGM/MS no 3995 de 11/11/2022
0002295067
MACHADO
ANEXO II
QUANTIDADES DE EQUIPES CREDENCIADAS APÓS EFETIVAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO (IMPLANTAÇÃO DAS ESF E ESB 40 HORAS), POR MUNICIPIO
PORTARIA GM/MS NO 1.466, DE 4 DE OUTUBRO DE 2023
Habilita Municipios a receberem recursos referentes à Assistência financeira emergencial para
custeio da Atenção Primária à Saúde.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único doart. 87 da Constituição, e
Considerando o disposto no Anexo XXII da Portaria de Consolidação GM/MS no 2, de 28 de setembro de 2017, que aprova a Política Nacional de Atenção Básica PNAB;
Considerando a Partaria de Consolidação GM/MS no S. de 78 de setembro de 2017, que consolidação das normas sobre as ações e os serviços de saúde do Sistema Onico de
Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS no 6, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para
as ações e os serviços de saúde do SistemaCalicode Saude;
Considerando a Portaria GM/MS no 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na
Lei Orçamentária Anual de 2073 com base noart. 82 da Emenda Constitucional n9 126, de 2022;
Considerando a Portaria GM/MSnit655, de 29 de maio de 2023, que altera a Portaria GM/MS no 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de
despesas em ações e serviços públicas de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base noart. 139 da Emenda Constitucional n9 126, de 2022; e
Considerando as propostas cadastradas no Sistema e-Gestor Atenção Básica (e-GestorAB)pelos municipios, resolve:
Art.10Ficam habilitados os Municípios, descritos nos anexos a esta Portaria, a receberem recursos referentes à assistência financeira emergencial para custeio da Atenção
Primária à Saúde.
Art.29Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão à conta dagat/10.301.5019.2E89 - Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Primária
Saúde para Cumprimento de Metas, plano orçamentário (PO) A400 - Dotações classificadas comRP2, que não podem ser canceladas para fins de abertura de crédito suplementar.
Art.390 FundoNationalde Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidas nesta Portaria, em parcela única, aos respectivos Fundos de
Saúde, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Primária à Saúde.
Art.42 A prestação de contas sobre a aplicação dos recursosserarealizada por meio do Relatório Anual deGestic)-RAGdo respectivo ente federativo beneficiado.
Art. SoEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NISIA TRINDADE i.IMA
ANEXO
EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA
NLERQP_OSTA
07584185000178.2023 45665
UF 11/101.010
P J• • A
J6gE
355150
TIPO
Eauloes de Saúde da Familia
.VALPILIQI9L._
RS 240.700.68
I 10373890000130.2023.72411
p313890000130.202112413 ____..
PE RTA k A 261410 EquiPes de Saúde da Familia RS 240.700.68
..P.E......_....418:1ANIA_. _211419 ..Eouipes_cls..S.atide..5111amOia_ RSMAW
lotoes..4e534de_da_farnitlia. RS..240.700.54.__ _ _10.17.31_9Q00013.0.2021124.14 _ R.E___ISERTANIA —2E.141.Q___
11196515000125.2023.73367 ' SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE 261250 Equinesde Saúde daFamine RS 240.700.68
11208059000196.2023.70261 P ] INGAZEIRA 260710 Eouioes de Saúde daEmilia RS 240.700.68
11216262000104.2023.73229 ftl ] VASSOURAS 330620 Equipes de Saúde daFamine RS 240.700,68
11216262000104.2023.73232 el ! VASSOURAS 330620 Equipes de Saúde daFamine RS 240.700,68
11216262000104.2023.73234
, el I VASSOURAS 330620 !Ea:
rape:Ede Saúde da Farnilla R,$„ Z40.709,68
R$!_a40.700,68 /1216262000104.2023.73236 IVASSOURAS 330620 _Equinesde Saúde da Famflia
11243983000103.2023.47740 AL RS 240.700,68 I PINDOBA 270700 Equipes de Saúde da Familia
11348417000166,2073.73347 0 ifil.Q_KIMA.__ _..3.15.4.N.______EgaRm_de.Satid.e...0._familia_..._ _.11.1.2492.02611__ __
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littp://vAmv.in.gov.br/auienticidade.ntrnl,vein 05132023100500221
Documento assinadodmitalmerite conformer MP n. 2.200-2 de 2008/2001, CP
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•
Saúde;
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 04/09/2023 I Edi0o: 169 I Seção. 1 I Pagina: 89
Órgão: Ministério da Saiide/Gabinete da Ministra
PORTARIA GM/MS N°1.191, DE 1° DE SETEMBRO DE 2023
Habilita Municípios a receberem recursos referentes
Assistência financeira emergencial para custeio da Atenção
Primária à Saúde.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do
Parágrafo único doart. 87 da Constituição; e
Considerando o disposto no Anexo XXII da Portaria de Consolidação GM/MS n° 2, de 28 de
setembro de 2017, que aprova a Política Nacional de Atenção Básica - PNAB;
Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS n° 5, de 28 de setembro de 2017, que
consolidação das normas sobre as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;
Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS n° 6, de 28 de setembro de 2017, que
consolida as normas sobre o financiamento e a transferencia dos recursos federais para as ações e os
serviços de saúde do Sistema Único de Saúde:
Considerando a Portaria GM/MS n° 544, de 03 de maio de 2023, que institui procedimentos
para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual
de 2023 com base noart. 8° da Emenda Constitucional n° 126, de 2022;
Considerando a Portaria GM/MS n° 655, de 29 de maio de 2023, que altera a Portaria GM/MS n°
544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços
públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base noart. 8° da Emenda
Constitucional n° 126, de 2022; e
Considerando as propostas cadastradas no Sistema e-Gestor Atenção Básica (e-GestorAB)
pelos municipios, resolve:
Art. 1° Ficam habilitados os Municípios, descritos nos anexos a esta Portaria, a receber recursos
referentes à assistência financeira emergencial para custeio da Atenção Primária à Saúde.
Art. 2° Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão à conta da ação
10.301.5019.2E89 - Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Primária à Saúde para
Cumprimento de Metas, plano orçamentário (PO) A400 - Dotações classificadas com RP2. que não podem
ser canceladas para fins de abertura de crédito suplementar
Art. 3° 0 Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de
recursos estabelecidas nesta Portaria, em parcela única, aos respectivos Fundos de Saúde, mediante
processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Primária à Saúde.
Art. 4° A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do
Relatório Anual de Gestão -RAGdo respectivo ente federativo beneficiado.
Art. 5° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NiSIA TRINDADE LIMA
ANEXO I
EQUIPES MULTIPROFISSIONAIS NA ATENÇÃO PRIMARIA A SAÚDE
7IBGE [COMPONENTE -
1230470 I eMulti
¡Complementar
N° PROPOSTA UF MUNICIPIO 4
11622451000187.2023.47133 CE GRANJA
VALOR TOTAL 1
R$ 185.500,00
11971665000169 RS SAO FRANCISCO DE .2023.45807 PAULA
-
431820 eMulti Estratégica
- T
R$ 101.500,00
07636169000181.2023.41825 SP CAJAMAR 350920 eMulti Estratégica R$ 84.000,00
07636169000181.2023.45697 SP CAJAMAR 350920 eMulti Estratégica R$ 84.000,00
07636169000181.2023.45701 SP CAJAMAR 350920 eMulti Estratégica R$ 84.000,00
12893128000100.2023.40013 SP CASTILHO 351100 eMulti
Complementar R$ 168.000,00
07584185000178.2023.46670
TOTAL
SP SERRANA 355150 eMulti
Complementar
._.
R$ 168.000,00
46 R$
6.468.000,00
ANEXO II
EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA
N° PROPOSTA UF MUNICiP10 IBGE
12761477000179.2023.59628 BA QUIXABEIRA 292593
12417771000168.2023.56202 BA SANTA LUZIA 292805
11622451000187.2023.48872 CE GRANJA 230470
11622451000187.2023.38044 CE GRANJA 230470
11734352000197.2023.36839 CE RUSSAS 231180
11770182000104.2023.58745 ES GUARAPARI 320240
15389140000170.2023.70491 MG COROACI 311920
17783226000109.2023.57428 MG JUIZ DE FORA 313670
14620241000148.2023.70724 MG VIRGOLANDIA 317190
13659627000109.2023.45795 MS SAOGABRIEL DO
OESTE 500769
11190128000181.2023.65755 PA REDENCAO 150613
17698753000115.2023.49461 PB ALAGOA GRANDE 250030
11457024000190.2023.51764 PB CATURITE 250435
11364289000144.2023.56915 PB SAO SEBASTIAO DO
UMBUZEIRO 251520
06242368000142.2023.70249 PE BREJIN HO 260250
06242368000142.2023.70250 PE BREJIN HO 260250
06242368000142.2023.70251 PE BREJIN HO 260250
11356210000133.2023.36444 PE SIRINHAEM 261420
11969665000124.2023.48582 PI BOCAINA 220180
—t -
11416437000127.2023.53081 PI CASTELO DO PIAUI 220260
11254773000110.2023.53606 PI COLONIA DO PIAUI 220277
13398207000108.2023,54318 PI CURRALINHOS 220325
11332537000175.2023.49775 PI FRANCISCO MACEDO 220415
COMPONENTE VALOR TOTAL
Equipes de Saúde
da Família R$ 962.802,72
Equipes de Saúde
da Família
Equipes de Saúde
da Família
R$ 240.700,68
R$ 240.700,68
Equipes de Saúde
da Família R$ 481.401,36
Equipes de Saúde
da Família R$ 481401,36
Equipes de SaCide R$
, da Famil 240.70068 ia
da Família R$ 481.401,36
Equipes de Saúde R$
da Família 1.203.503,40
Equipes de Saúde
Equipes de Saúde
da Família R$ 481.401,36
Equipes de Saúde
da Família R$ 240.700,68
Equipes de Saúde
da Família
Equipes de Saúde
da Família
R$ 240.700,68
R$
2.888.408.16
Equipes de Saúde
da Família R$ 481.401.36
Equipes de Saúde R$ 240.700,68
da Família
Equipes de Saúde Rs 240.700,68 da Família
Equipes de Saúde R$ 240.700,68
da Família
da Família R$ 240.700,68
Equipes de Saude
da Família
Equipes de Saúde
R$ 240.700,68
Equipes de Saúde
da Família
Equipes de Saúde
I da Família
R$ 240.700.68
R$ 240.700,68
Equipes de Saúde
da Família
Equipes de Saúde
da Família
Equipes de Saúde
da Família
R$ 240.700,68
R$ 240.700,68
R$ 240.700,68
ADVERTÉNCIA
Fitetext() nio substitui o pcblicado no 1)1,/rio Oficial daii do
Ministério da Saúde
Gabinete da Ministra
PORTARIA N° 628, DE 19 DE MAIO DE 2023
Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber
recursos referentes ao incremento temporário ao
custeio dos serviços de Atençáo Primária à Saúde.
- A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições quetheconferem os incisos I e ll do parágrafo
único doart. 87 da Constituição, em em observância a Lei n° 14.535, de 17 de janeiro de 2023, Lei Complementar n°
141, de 13 de janeiro de 2012, Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS n° 449, de 05 de abril de
2023, resolve:
Art. 1° Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receber recursos
financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.
Art. 2° Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas padamentares para
incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde, observando o disposto no Capitulo II, da Portaria n°449 de
05 de abril de 2023.
Art. 3° Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de
Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.
Art. 4° As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponivel no sitio
eletrônico no portalfns.saude.gov.br.
- Art. 5° 0 Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferôncias de recursos
financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os
processos de pagamento instruidos pela Secretaria de Atenção Primária à Saúde - SAPS, eposatendidas as condições
previstas para essa modalidade de transferbncia.
Art. 6° A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeirosserarealizada por meio do Relatório
Anual de Gestão -RAG aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei
Complementar n°141, de 14 de janeiro de 2012.
Art. 7°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NISIA TRINDADE LIMA
ANEXO
Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emenda para incremento temporário ao
custeio dos serviços de Atenção Primaria à Saúde.
UF MUNICIPIO
PI SEBASTIAO LEAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000502965202300 12460002 500.000.00
MUNICIPIO DE VARZEA BRANCA PI VARZEA BRANCA 36000499794202300 41830003 200.000,00 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
PI VERA MENDES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000505774202300 12460002 400.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE SC ALFREDO WAGNER DE ALFREDO WAGNER SAUDE 36000503605202300 28550023 200.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE SC BELA VISTA DO TOLDO 36000502664202300 28550023 150.000,00 DE BELA VISTA DO TOLDO
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE SC BELMONTE 36000504604202300 28550023 200.000,00 DE BELMONTE
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE SC CUNHA PORA 36000504376202300 28550023 200.000,00 DO MUNICIPIO DE CUNHA FORA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE SC CURITIBANOS 36000501974202300 28550023 200.000,00 DE CURITIBANOS-SC
SC DESCANSO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000517387202300 28550023 300.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - SC ENTRE RIOS 36000504447202300 28550023 200.000,00 ENTRE RIOS
FUND MUICIPAL DE SC FLOR DO SERTAO O N
SERTAO SAUDE 36000506401202300 28550023 100.000,00 DE FLOR DO
VALOR TOTAL
DA PROPOSTA
(R$)
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
500.000,00 1030150192E890022
200.000,00 1030150192E890022
400.000,00 1030150192E890022
200.000,00 1030150192E890042
150.000,00 1030150192E890042
200.000,00 1030150192E890042
200.000,00 1030150192E890042
200.000,00 1030150192E890042
300.000,00 1030150192E890042
200.000,00 1030150192E890042
100.000,00 1030150192E890042
ENTIDADE COD. VALOR POR NI° DA PROPOSTA EMENDA EMENDA (R$)
AGUAPEI
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - SANTOPOLIS DO SP AGUAPEI MUNICIPIO DE SANTOPOLIS DO 36000498786202300 37350004 150.000,00 150.000,00 1030150192E890035
AGUAPEI
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - SANTOPOLIS DO SP MUNICIPIO DE SANTOPOLIS DO 36000498790202300 28180001 200.000,00 200.000,00 1030150192E890035 AGUAPEI AGUAPEI
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - SPSAOCAETANO DO SUL 36000505272202300 30370001 300.000,00 300.000,00 1030150192E890035
SUS
FUNDOMUNICIPAL DE SAUDE SP SAO JOAO DA BOA VISTA 36000506222202300 42210004 4.495.083,00 4.495.083,00 1030150192E890035
DE SAO JOAO DA BOA VISTA
FUNDOMUNICIPAL DE SAUDE SP SAO JOSE DABELAVISTA 36000509567202300 42000002 250.000,00 250.000,00 1030150192E890035
DE SAO JOSE DABELAVISTA-SP
SPSAOPEDRO DO TURVO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000501472202300 31350007 100.000,00 100.000,00 1030150192E890035
SPSAOPEDRO DO TURVO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000501475202300 15680003 200.000,00 200.000,00 1030150192E890035
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE SPSAOROQUE 36000498563202300 25200002 300.000,00 300.000,00 1030150192E890035
DESAOROQUE
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE SPSAOVICENTE 36000499070202300 39080012 350.000,00 350.000,00 1030150192E890035
DESAOVICENTE
FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE SP SERRANA 36000514090202300 30370001 1.600.000,00 1.600.000,00 1030150192E890035
DE SERRANA
39460001 2.000.000,00 1030150192E890035 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE SP SERTAOZINHO 36000511829202300 2.314.604,00 DE SERTAOZINHO 28130017 314.604,00 1030150192E890035
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE SP SOROCABA 36000504042202300 37460009 100.000,00 100.000,00 1030150192E890035
DE SOROCABA
SP TAQUARAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000503293202300 40940006 150.000,00 150.000,00 1030150192E890035
SP TARABAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000499698202300 19970012 50.000,00 50.000,00 1030150192E890001
SP TATUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000502204202300 26150018 500.000,00 500.000,00 1030150192E893969
SP TERRA ROXA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000500095202300 31350007 100.000,00 100.000,00 1030150192E890035
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE SP TIMBURI 36000509113202300 23560002 250.000,00 250.000,00 1030150192E890035 DO MUNICIPIO DE TIMBURI
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 42210004 150.000,00 1030150192E890035
SP TUIUTI 36000501742202300 250.000,00 DE TUIUTI 37460009 100.000,00 1030150192E890035
SP TUFA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000498536202300 40940006 200.000,00 200.000,00 1030150192E890035
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE SP TURMALINA 36000505535202300 40940006 150.000,00 150.000,00 1030150192E890035 DE TURMALINA
SP URU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000500072202300 23560002 200.000,00 200.000,00 1030150192E890035
SP VALINHOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000499331202300 39080012 100.000,00 100.000,00 1030150192E890035
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE TO ABREULANDIA 36000508111202300 41860001 56.293,00 56.293,00 1030150192E890017 DE ABREULANDIA - TOCANTINS
TO AGUIARNOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000507097202300 26930005 200.000,00 200.000,00 1030150192E890017
TO ALIANCA DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000500283202300 26930005 200.000,00 200.000,00 1030150192E890017
Diário Oficial REPUBLICA FEDERATIVA DO
BRASIL
Imprensa Nacional BRASÍLIA - DF
N°110 - DOU — 13/06/2023 - Seção 1 — p.62
MINISTÉRIO DA SAÚDE
GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA N° 663, DE 6 DE JUNHO DE 2023
Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária á Saúde.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único doart. 87 da Constituição, em em
observância a Lei n° 14.535, de 17 de janeiro de 2023, Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS n°
449, de 05 de abril de 2023, resolve:
Art. 1° Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receber recursos financeiros referentes ao incremento
temporário para o custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.
Art. 2° Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção
Primária à Saúde, observando o disposto no Capitulo II, da Portaria n° 449 de 05 de abril de 2023.
Art. 3° Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de
Saúde, nos termos do anexo.
Art. 4° As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no sitio eletrônico no portalfns.saude.gov.br.
Art. 5° 0 Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos
respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruidos pela Secretaria de Atenção Primária á Saúde - SAPS, após
atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.
Art. 6° A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão -RAGaprovado pelo
respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar n°141, de 14 de janeiro de 2012.
Art. 7°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NISIA TRINDADE LIMA
ANEXO
Secrataria de Estado daSande
Centro de Docurnentacio
ctdasaude.splovbr
AGUAPEI SANTO POLIS DO AGUAPEI
1030150192E890424
1030150192E890424
299.252,00
800.000,00
SAOJOAQUIM DA SP BARRA
FUNDO MUNICIPAL MUNICIPAL DE SAUDE DESAOJOAQUIM
DA BARRA
27960002 36000511294202300 25340020
200.000,00
100.000,00
1030150192E890035
1030150192E890035 300.000,00
SAO JOSE DO RIO SP PARDO
FUNDOMUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DO
RIOPARDO-SP
15810004 200.000,00
25340020 150.000,00
1030150192E890035
1030150192E890035
SP !SERRANA
SP SUD MENNUCCI
SP URU
SP VALENTIM GENTIL
-4
SP VALPARAISO
-1---
SP VITORIA BRASIL
SP VOTORANTIM
TO1 ABREULAND IA
-4-
TO I AGU IARN OPO LIS
TO1ANANAS
TO I ARAGUACEMA
TO ARAGUACEMA
TOIARAPOEMA
TO I ARAPOEMA
1FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE SERRANA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VALENTIM
GENTIL
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VALPARAISO
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VITORIA
BRASIL
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ABREULANDIA
- TOCANTINS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANANAS
IFUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
-1-
'FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000506727202300
I 36000501012202300
36000519190202300
36000501479202300
36000507001202300
36000503131202300
39080012 100.000,00
28130015250.000,00
403500021 2.762,00
40350002197.238,00
397700081250.000,00
281600101200.000,00
281300151278.074,00
27970009 404.897,00
90600005 183.965,00
100.000,00
250.000,00 1030150192E890035
250.000,00 1030150192E890035
1030150192E890035
300.000,00 1030150192E890035
150.000,00 1030150192E890035
1030150192E890035
1030150192E890035
1030150192E890035
1030150192E890035
1030150192E8900351
1030150192E890035
1030150192E890035
1030150192E890410
1030150192E890411
1030150192E890415
1030150192E890419
400.000,00
136000503233202300 39960002 250.000,00
158100041200.000,00 136000510224202300 253400201100.000,00
36000508109202300 39350004 600.000,00
36000507098202300 40710014 300.000,00
36000507612202300 40710012 700.000,00
36000500336202300 30860006 251.683,00
136000500338202300 30860006,400.000,00
1
36000499018202300 30860012 299.252,00
1 36000499026202300 30860012 800.000,00
1 36000507768202300 40630001[150.000,00
36000500085202300 406300011100.000,00 100.000,00 1030150192E890035
1278.074,00
588.862,00
600.000,00
300.000,00
700.000,00
251.683,00
1030150192E890419
1 39350012 100.00 0 136000509281202300 0,0 600.000,00 39350012 500.000,00
136000504567202300 41220012 147.551,00 147.551,00
36000504570202300 41220012 1.552.449,00 1.552.449,00
1030150192E890425
1030150192E890425
1030150192E890426
1030150192E890426
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
AUGUSTINOPOLIS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
AUGUSTINOPOLIS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARRAIAS
36000511260202300 350.000,00
SP TABAPUA i FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TABAPUA
r- -3 .____I
3
3 SP TAPIRATIBA IFUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TAPIRATIBA
I
--+ !
SP UBIRAJARA I FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UBIRAJARA
IFUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
100.000,00
450.000,00
TO ARRAIAS
TO AUGUSTINOPOLIS
TO AUGUSTINOPOLIS
1030150192E890035
Secretaria de Estado da Satkle
Centro da Documantacao
ctdV,saudo.sp.govid
ADVERTENCTA
Este texto n.o substitui o publicado no Diana Oficial da União
Ministério da Saúde
Gabinete da Ministra
PORTARIA N° 670, DE 6 DE JUNHO DE 2023
Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a
receber recursos financeiros de capital destinados
aquisição de equipamentos e materiais permanentes
para estabelecimentos de saúde.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAUDE, no uso das atribuições quetheconferem os incisos I e ll do parágrafo
único doart. 87 da Constituição, em observância a Lei n° 14.535, de lide janeiro de 2023, Lei Complementar n° 141, de
13 de Janeiro de 2012, Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS n° 449, de 05 de abril de 2023,
resolve:
Art. 1° Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem
recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos
de saúde.
Art. 2° Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimentos e onerarão o Bloco de
Estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde..
Art. 3° As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no
portalfns. sau de. gov. br.
Art.4° 0 Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos
financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, ern parcela única, em conformidade com os
processos de pagamento instruidos pelas Secretarias Final isticas, após atendidas as condições previstas para essa
modal idade de transferência.
Art5° A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório
Anual de Gestão -RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei
Complementar n°141, de 14 de Janeiro de 2012.
Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NISIA TRINDADE LIMA
ANEXO
Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados aquisição de equipamentos e
materiais permanentes.
VALOR POR cbo. UF MUNICÍPIO ENTIDADE N° DA PROPOSTA PARLAMENTAR EMENDA (R$)
SANTA LUZIA DO FUNDO MUNICIPAL DE AL 09664964000123001 27260001 299.950,00 NORTE SAUDE-FUMDES
VALOR TOTAL
DA PROPOSTA
(R$)
299.950,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
10301501985810027
SP AGUAI FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE 16649979000123008 25340004 99.983,00 99.983,00 10301501985810035
SP AGUAS DA PRATA FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE 11540420000123002 25340004 149.999,00 149.999,00 10301501985810035
SP ALVINLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE ALVINLANDIA 12428129000123001 40630002 199.121,00 199.121,00 10301501985810035
FUNDO MUNICIPAL DE
SP ARTUR NOGUEIRA SAUDE DO MUNICIPIO DE 12012065000123001 31350005 150.000,00 150.000,00 10301501985810035
ARTUR NOGUEIRA
SP ASSIS FUNDOMUNICIPAL DE 11516639000123001
31350005 349.983,00
649.983,00
10301501985810035
SAUDE- FMS 30880008 300.000,00 10301501985810035
SP BARUERI FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE BARUERI 12593563000123002 27970008 100.000,00 100.000,00 10301501985810035
SP BATATAIS FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE 10427654000123004 32280009 105.114,00 105.114,00 10301501985817448
SP BAURU FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE BAURU 13824844000123001 40630002 430.829,00 430.829,00 10301501985810035
SP BERTIOGA FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE BERTIOGA 12444716000123001 41190001 123.831,00 123.831,00 10301501985810035
SP BERTIOGA FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE BERTIOGA
12444716000123008 41190001 76.004,00 76.004,00 10301501985810035
SP BIRITIBA-MIRIM FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE 11432771000123001 37170001 62.583,00 162.583,00 10301501985810035
FUNDO MUNICIPAL DE SANTOANTONIO SP DO ARACANGUA SAUDE DE SANTO 12427437000123001 31350005 99.800,00 99.800,00 10301501985810035
ANTONIODO ARACANGUA
FUNDO MUNICIPAL DE SP SANTOS 11939723000123001 25340004 149.893,00 149.893.00 10301501985810035 SAUDE DE SANTOS
SAOBERNARDO FUNDO MUNICIPAL DE SP 13961905000123003 19970018 298.929,00 298.929,00 10301501985810001 DO CAMPO SAUDE
FUNDOMUNICIPAL DE
SP SAO FRANCISCO SAUDE DE SAO 13817876000123001 19970018 150.000,00 150.000,00 10301501985810001
FRANCISCO
FUNDOMUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA SP VISTA SAUDE DE SAO JOAO DA 12143206000123003 31350005 39.820,00 39.820,00 10301501985810035
BOA VISTA
FUNDOMUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA SP VISTA SAUDE DE SAO JOAO DA 12143206000123004 31350005 39.820,00 39.820,00 10301501985810035
BOA VISTA
FUNDOMUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA SP VISTA SAUDE DE SAO JOAO DA 12143206000123005 31350005 31.856,00 31.856,00 10301501985810035
BOA VISTA
FUNDOMUNICIPAL DE
SP SAO JOAO DA BOA SAUDE DE SAO JOAO DA 12143206000123006 31350005 31.856,00 31.856,00 VISTA 10301501985810035
BOA VISTA
FUNDOMUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA
SP VISTA SAUDE DE SAO JOAO DA 12143206000123007 31350005 6.596,00 6.596,00 10301501985810035
BOA VISTA
FUNDOMUNICIPAL DE SP SAO PAULO 13864377000123005 37370007 99.975,00 99.975,00 10301501985810035 SAUDE - FMS
FUNDOMUNICIPAL DE SP SAO PAULO 13864377000123011 37370007 699.031,00 699.031,00 10301501985810035 SAUDE - FMS
FUNDOMUNICIPAL DE SP SAO PAULO 13864377000123013 37370007 18.752,00 18.752,00 10301501985810035 SAUDE - FMS
FUNDOMUNICIPAL DE SP SAO PAULO 13864377000123015 37370007 147.586,00 147.586.00 10301501985810035 SAUDE - FMS
FUNDOMUNICIPAL DE SP SAO PAULO 13864377000123016 37370007 26.875,00 26.875,00 10301501985810035 SAUDE - FMS
SP SAO PAULO
90320010 177.584,00
FUNDOMUNICIPAL DE 13864377000123017 90320010 300.000,00 SAUDE - FMS
90320009 595.830,00
10301501985810035
1.073.414,00 10301501985810035
10301501985810035
SP SAO PAULO
SP SAO PAULO
SP SAO PAULO
SPSAOVICENTE
SP SERRAAZUL
SP SERRANA
FUNDOMUNICIPAL DE 27960003 2.500.000,00 10301501985810035
13864377000123018 2.680.725,00 SAUDE - EMS 27970008 180.725,00 10301501985810035
FUNDO MUNICIPAL DE 13864377000123025 25340004 416.648,00 416.648,00 10301501985810035 SAUDE - FMS
FUNDOMUNICIPAL DE 13864377000123030 27970008 819.249,00 819.249,00 10301501985810035
SAUDE - FMS
FUNDO MUNICIPAL DE 11899413000123003 41190001 199.483,00 199.483,00 10301501985810035
SAUDE DESAOVICENTE
FUNDO MUNICIPAL DE 14071347000123001 30520005 99.940,00 99.940,00 10301501985810035
SAUDE
FUNDO MUNICIPAL DA 07584185000123007 31340004 229.875,00 229.875,00 10301501985810035
SAUDE DE SERRANA
Prefeitura Municipal de Serrana - SP
Rua Tancredo de Almeida Neves. 176 • CEP 14.150-000
wvnv.serrana.sp.gov.eremail infoltserrana.sp.gov.brTelefone (16) 3987.9244
OFÍCIO S.G. N" 267/2023
Serrana, 10 de novembro de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal:
Solicitamos, nos moldes do inciso I, do artigo 39, da Lei Orgânica do Município,
a convocação de sessão extraordinária para apreciação dos seguintes Projetos:
Projeto de Lei n" 26/2023, que
ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR.
Projeto de Lei n' 27/2023. que
ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR
Projeto de Lei n" 28/2023. que
ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR
AUTORIZA A
AUTORIZA A
AUTORIZA A
ABERTURA DE CRÉDITO
ABERTURA DE CREDITO
ABERTURA DE CRÉDITO
Contandocorna especial atenção de Vossa Excelência e dos demais Edis,
antecipadamente agradecemos.
Aten,Yosamente,
4, -3
Ç.
/"/LEONARDO CARESSATO cAnfarPREFEITO MUNICIPAL
Excelentíssimo Senhor
Paulo Roberto Cassiolato Filho
Presidente daCamaraMunicipal
Serrana-SP
SECRETARIA OA
CULTURA, ESPORTE
E TURISMO
Serrana, 10 de NOVEMBRO de 2023.
OFICIO SME N° 331/2023
JUSTIFICA PEDIDO DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA PARA APROVAÇÃO
DE SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTARIA n° 27/2023.
A/C Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Serrana,
LEONARDO CARESSATO CAPITELLI
Vimos por meio deste justificar a necessidade de solicitação de Sessão
Extraordinária daCamarade Vereadores para votar o projeto de suplementação
orçamentaria n° 27/2023, referente aos recursos recebidos via transferência
Fundo a Fundo do Governo Federal para o Município de Serrana
especificamente para a execução da Lei 195/2022 (Lei Paulo Gustavo), que
dispõe sobre aches emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas
em decorrência dos efeitos econômicos e sociais da pandemia da covid-19.
Os recursos de que se trata o pedido de suplementaçao orçamentária
para a Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo, encontram-se em
duas contas correntes no Banco do Brasil, agência de Serrana, no montante de
R$ 419.472,64 (Quatrocentos e dezenove mil e quatrocentos e setenta e
dois reais e sessenta e quatro centavos), conforme abaixo:
Banco do Brasil, aciência 3375-8
Conte n° 36170-4: R$ 120.933,96
Conta n° 36171-2: R$ 298.538,68
Compreende-se como desenvolvimento de ações emergenciais, o que
estabelece os artigos 6" e 8° da Lei supracitada, sendo: lançamento de editais,
chamamentos públicos, prêmios ou outras formas de seleção pública
simplificadas para:
I — Apoio a produções audiovisuais:
II Manutenção e Funcionamento de Salas de Cinema, bem como
de cinemas de rua ou de cinemas itinerantes:
Ill — Oferecimento de Capacitação, Formação e Qualificação no
setor audiovisual para os munícipes;
IV — Apoio a projetos culturais de iniciativa popular, de qualquer
linguagem artística ou cultural exceto audiovisual.
Rua Estrela Matutina n° 100, id Bela Vista —Serrana/SP — CEP: 14150-000
Fone: (016) 3987-7777 — esportesserrana@hotmail.com
SECRETARIA DA
CULTURA, ESPORTE
E TURISMO
Para receber o recurso, o municipio precisou elaborar e enviar ao
Ministério da Cultura um plano de ação, descrevendo os meios pelos quais
pretende aplicar a Lei.
Este plano de ação esta disponível para consulta pública na plataforma
Transferegov, nolink:
https://fundos.transteregov.sistema .gov.britransferencia/planoacao/detalhe/13721/dados-basicos, cadastrado sob o número:
30882120230002-013721, conforme tela de consulta em anexo.
A urgência de aprovação da suplementação em questão, é devida ao
prazo de execução dos recursos que, conforme texto da Lei, vence em 31 de
dezembro de 2023.
Serrana, assim como outros municípios em todo o Brasil, aguarda a
possibilidade de prorrogação deste prazo por meio do PLP 205/2023 que
tramita em caráter de urgência no Senado Federal, porem conforme orientação
da equipe técnica do MINC, os municípios devem realizar todos os esforços
necessários para executar os recursos no prazo definido na Lei, tendo em vista
que a prorrogação aindaseravotada e pode ser aprovada ou não.
Pelos motivos acima descritos, tendo em vista os beneficios que a
execução da Lei proporciona à classe artística de Serrana e a todos os
municipes por meio da oferta de produção e acesso à bens culturais, fazse necessário a apreciação dos nobres vereadores para aprovação da referida
suplementação orçamentária, observando-se que o prazo que temos para
execução dos recursos 6 curto, porém o necessário para cumprir com o
plano de ação aprovado pelo MING.
A
,/ /
1/
PAULO RICARDO ROZÁRIO
SECRETARIO DE CULTURA, ESPORTE E
TURISMO
Rua Estrela Matutina n 100, id Bela Vista — Serrana/SP — CEP: 14150-000
Pone: (016) 3987-7777 — esportesserrana@hotmail.com
Art. 60, Apoio a Produções Audiovisuais
inciso I
1 Art. 60Abertura de editais para seleção de projetos de produção audiovisual conforme inciso I do artigo 60da Lei Paulo Gustavo
inciso I
1 Art. 6°. Apoio a salas de cinema
inciso II
.1 Art. 60. Aquisição de bens e serviços para manutenção de salas de cinemas e desenvolvimento de projeto municipal de cinema itinerante.
inciso II
Art. 6°, Formação, qualificação e difusão
inciso
Ill
222236.6
222236.6
50798.14
50798.14
25503.94
.1 Art. 6°, Abertura de Chamamento Público para seleção de empresas prestadoras de serviço de capacitação, formação e qualificação no audiovisual. 25503.94
inciso
Ill
Art. 8° Demaisareasda cultura 120933.9(
.1 Art. 80 Aquisição de bens e serviços para realização de Circuito Cultural no rnunicipio, contemplando a diversidade cultural local em apresentações 120933.9(
descentralizadas e Chamamento público para seleção de artistas e grupos artísticos e culturais para participar de programação cultural do município.
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3909-0601
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
RELATORIO
Referência: Projeto de Lei Ordinária n226/2023.
Assunto: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial e suplementar.
Autoria: Prefeito Municipal.
I — EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
Cumpre-nos, na forma doart. 46, §12do Regimento Interno, emitir parecer
quanto aos aspectos financeiros e orçamentários do Projeto de Lei Ordinária n2
26/2023, que dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial e
suplementar, de autoria do Prefeito Municipal.
Segundo a Mensagem n245/2023, o presente projeto foi editado a pedido da
Secretaria de Municipal de Saúde, que se faz necessário vistas a transferência de
recursos financeiros através de Emendas Parlamentares de Programas oriundos da
Unido.
Os recursos orçamentários de que trata o presente projeto serão utilizados
para:
I- Aquisição de equipamentos de informática para utilização nas Unidades de
Atenção Primaria do Município;
II - Contratação de Equipes Multiprofissionais para atendimento nas Unidades
de Atenção Primária do Município;
Ill- Manutenção dos serviços de saúde da Rede Atenção Primária do
Município.
II — CONCLUSÃO:
Quanto aos aspectos financeiros e orçamentários, verifica-se que a propositura
em análise atende as exigências doart. 43, §12, da Lei Federal n24.320/64, para abertura
de créditos adicionais especiais e suplementares, com a exposição de prévia justificativa,
bem como a indicação dos recursos disponíveis e das dotações orçamentárias que serão
implementadas.
1
s A ARES
R latora
LU
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3909-0601
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br
Desse modo, conclui-se que o projeto de lei em análise atende os aspectos
financeiros e orçamentários dispostos em lei, não acarretando, portanto, impacto
negativo ao orçamento público municipal.
Ill— VOTO:
Em face do exposto, conclui-se que o projeto respeita os aspectos financeiros
e orçamentários dispostos em lei.
Voto, portanto, pela sua tramitag5o em Plenário.
err n , 14 ciè,novembrode 2023.
2
Presidente da C Issâo Permanente de Finanças e Orçamento
Relatora da CorrssãoPe anente de Finanças e Orçamento
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3909-0601
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br
PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, diante da observância dos
aspectos financeiros e orçamentários dispostos em lei pelo Projeto de Lei Ordinária n°
26/2023, de iniciativa do Prefeito Municipal de Serrana, opinou pela sua tramitação em
Plenário.
Serrana, 14 de novembro de 2023.
)NALDENOR DE ASSIS SILVA
LUI R • SA',
MARISA LUCIANA DE OLIVEIRA XAVIER
Membro da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
3
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3909-0601
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COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATÓRIO
Referência: Projeto de Lei Ordinária n226/2023.
Assunto: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial e suplementar.
Autoria: Prefeito Municipal.
I — EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
Cumpre-nos, na forma doart. 46, §1.2do Regimento Interno, emitir parecer
quanto aos aspectos de constitucionalidade, legalidade e de redação do Projeto de Lei
Ordinária n226/2023, que dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial
e suplementar, de autoria do Prefeito Municipal.
Segundo a Mensagem n245/2023, o presente projeto foi editado a pedido da
Secretaria de Municipal de Saúde, que se faz necessário vistas a transferência de
recursos financeiros através de Emendas Parlamentares de Programas oriundos da
Unido.
Os recursos orçamentários de que trata o presente projeto serão utilizados
para:
I- Aquisição de equipamentos de informática para utilização nas Unidades de
Atenção Primária do Município;
II - Contratação de Equipes Multiprofissionais para atendimento nas Unidades
de Atenção Primaria do Município;
Ill- Manutenção dos serviços de saúde da Rede Atenção Primaria do
Município.
II — CONCLUSÃO:
A proposta de lei em tela não encontra óbice quanto a legalidade e a
constitucionalidade, tendo em vista que o projeto de lei atende as exigências doart.43
da Lei Federal n24.320/64, para abertura de créditos adicionais especiais e
1
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3909-0601
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br
suplementares, com a exposição de prévia justificativa, bem como a indicação dos
recursos disponíveis e das dotações orçamentárias que serão implementadas.
Quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto encontra-se bem redigido e
obedece às técnicas legislativas para a elaboração de textos legais.
Desse modo, quanto aos aspectos de legalidade e de técnica redacional, o
projeto em análise está perfeitamente amparado e os seus termos são claros quanto a
seus efeitos e objetivos, de modo que se encontra apto a ser apreciado e deliberado
pelo Plenário desta Câmara Municipal.
III —VOTO:
Em face do exposto, o projeto reveste-se de boa forma constitucional, legal,
jurídica e técnica legislativa.
Voto, portanto, pela sua tramitação em Plenário.
Serrana, 14 de novembro de 2023.
MARIAILVA
Relator da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
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Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3909-0601
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br
PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
A Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação, diante da
constitucionalidade, da legalidade e da boa técnica legislativa do Projeto de Lei Ordinária
n226/2023, de iniciativa do Prefeito Municipal, opinou pela sua tramitação em Plenário.
Serrana, 14 de novembro de 2023.
AIRTON JOSEBIS
Presidente da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
r-"‘
Relator da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
THIAGO litENRIQUE DE ASSIS
Membro da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
3
CamaraMunicipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
littps://www.serraria.sp.leg.br- camara serrana.sp.leg.br
AUTÓGRAFO N288/2023
PROJETO DE LEI N226/2023 — EXECUTIVO MUNICIPAL
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR
0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas
atribuições que lhe confere o inciso Ill, doart. 73 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER
que a Câmara Municipal, em sessão extraordinária realizada no dia 14 de novembro de 2023,
aprovou o Projeto de Lei n° 26/2023, do Executivo Municipal, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contadoria Municipal
créditos especiais e suplementar no orçamento vigente, no valor de R$ 2.338.575,68 (dois
milhões e trezentos e trinta e oito mil e quinhentos e setenta e cinco reais e sessenta e oito
centavos), objetivando as adequações do orçamento para o exercício de 2023.
Art.2°. A abertura dos presentes créditos adicionais especiais observou as
seguintes classificações institucionais, funcionais-programáticas e econômicas:
04.000 - SECRETARIA DA SAUDE
04.014 - ATENÇÃO BÁSICA
04.014.10.301.10.2095-3.3.90.30.00.00.00.00 - Material De Consumo
05.800.0001.0000 Incremento Temporário ao custeio dos serviços de atenção primaria a saúde Portaria
628
04.000 - SECRETARIA DA SAUDE
04.014 - ATENÇÃO BÁSICA
04.014.10.301.10.2095-3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços De Terceiros
- PessoaJuridic
05.301.0001.0000 Equipes Multiprofissionais na Atenção Primaria a Saúde
05.301.0002.0000 Equipes de saúde da família
05.800.0001.0000 Incremento Temporário ao custeio dos serviços de atenção primaria a saúde Portaria
628
05.800.0002.0000 Incremento Temporário ao custeio dos serviços de atenção primaria a saúde Portaria
663
R$ 800.000,00
R$ 800.000,00
R$ 1.308.700,68
R$ 168.000,00
R$ 240.700,68
R$ 800.000,00
R$ 100.000,00
1
CÂMARA ICIP L ANA
1 bro 23.
VE
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br- camara serrana.sp.leg.br
04.000 - SECRETARIA DA SAUDE
04.014 - ATENÇÃO BÁSICA
04.014.10.301.10.2095-4.4.90.52.00.00.00.00 - Equipamentos E Material
Permanente
05.800.0003.0000 Estruturaç5o da rede de serviços de atençAo primaria a saúde Portaria 670
R$ 229.875,00
R$ 229.875,00
Art.32. Os valores dos presentes créditos adicionais especiais serão cobertos
com recursos provenientes de:
I — Excesso de Arrecadação, conforme artigo 43, § 1°, II, da Lei 4.320/64 Fonte de Recurso
05 Federal no valor de R$ 2.338.575,68 (dois milhões e trezentos e trinta e oito mil e
quinhentos e setenta e cinco reais e sessenta e oito centavos)
Art.4 2. Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I e II da Constituição Federal
que versam sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria Municipal autorizada a
proceder às inclusões e alterações nos respectivos projetos, atividades e nos anexos da Lei n
9 2070/2021, que aprovou o PPA 2022/2025 e na Lei n° 2153/2022, que estabeleceu as
Diretrizes Orçamentárias relativamente ao exercício de 2023.
Art.59. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Presidente da Câmara Municipal de Serrana
VE OSE ELIX FILHO
12Secretário da Câmara Municipal de Serrana
2