Câmara Municipal de Serrana
APROVADO em primeira
discussàoe votação,
na 7a sessão ordinária em
07/05/2024.
nwefeltura Municipal de Ser
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MENSAGEM N 44/2023
Câmara Municipal de Serrana
APROVADO em segunda discussão
e votação,
na 8a sessão ordinária em
21/05/2024.
PAULO ROBERTO CASSIOLATO FILHO
PRESIDENTE
PAULO ROBERTO CASSIOLATO FILHO
PRESIDENTE
Excelentíssimo Senhor Presidente daCamaraMunicipal:
Tenho a honra de submeter, por intermédio de V. Exa., a apreciação dessa
Colenda Câmara, o incluso Projeto de Lei Complementar n° 19/2023, que amplia as
possibilidade de crescimento do empreendedorismo junto ao município, trazendo
inovações com amparo legal por Legislação Federal (Lei Federal n°. 13.465/2017 —
Regularização Fundiária rural e urbana) agregando possibilidades junto aos dispositivos
da Lei Complementar n° 175/2006, que dispõe sobre o Código de Parcelamento Solo
Municipal.
Insta salientar que o Projeto de Lei que ora apresentamos visa adequar o
Parcelamento de Solo do Município diante das possibilidades da legislação vigente - Lei
Federal ri° 6.766/79 e suas recentes alterações. Dal fica autorizado a inferir que qualquer
meio de parcelamento do solo, quer na modalidade urbana ou rural, terão que perseguir
meios legais e idôneos para serem realizados, inclusive possibilitando regularizações
urbanisticas daqueles que encontram-se na informalidade ecornlitígios junto ao
Ministério Público já por anos.
Portanto, entendendo-se, s.m.j., que a legislação aqui proposta não somente
adequa a omissão existente na Lei de Parcelamento de Solo Urbano Municipal, mas como
ainda traz benefícios no tocante ao crescimento conscientizado e legal no
empreendedorismo municipal, bem como possibilita a regularização de problemas
existentes no município no que popularmente se chama de "chácaras irregulares-.
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Por ser materia urgente, e de relevante interesse social, solicitamos aos n.
Edis sua apreciaçâo nos termos doart.47 da LOM de Serrana.
Contando com a especial atenção de V. Exa. aproveitamos o ensejo para
transmitir Os protestos de elevada estima e real apreço.
PAWMUNICIPAL ESTRELA D'AL VA
23 de outubro de 2023.
/
LEONARDO CA-RESSATO CAPITELI
PREFEITO MUNICIPAL
Excelentíssimo Senhor
Paulo Roberto Cassio lato Filho
Presidente daCamara
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.° 19/2023
DISPÕE SOBRE CRITÉRIOS PARA IMPLANTAÇÃO DE
PARCELAMENTO DO SOLO PARA FORMAÇÃO DE
CHÁCARAS DE RECREIO E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
LEONARDO CARESSATO CAPITELI, Prefeito Municipal de Serrana,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art.1.° Esta Lei tem por objetivo a orientação e controle de todo
parcelamento do solo efetuado no âmbito dazonerural do Município de Serrana, em
Areasa serem enquadradas como áreas de zonas de expansão especial.
Art.2.° As disposições desta lei foram estabelecidas com os objetivos de:
I — ordenar o crescimento e a distribuição equilibrada dos usos no território
municipal;
II — compatibilizar o uso e ocupação do solo com o sistema viário e
infraestrutura existentes;
III viabilizar meios que proporcionem qualidade de vida ã população, em
espaço adequado e funcional;
IV — integrar as políticas públicas ao planejamento e gestão do uso dos
espaços, na medida do possível ante a localização de taisAreas;
V — preservar o meio ambiente e valorizar os recursos naturais.
Art.3.° A implantação de chácaras de recreio no Município de Serrana será
feita na forma estabelecida nesta Lei, mediante a aprovação de chacreamento em
condomínio ou como a constituição de loteamento fechado, sendo cada proprietário
possuidor de lote (unidade) e fração de área comum.
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Art. 4,.° Para efeitos desta Lei, a expressão chácara de recreio se refere ao
parcelamento especial do solo, na Zona de Urbanização Especifica ZUE, com
destinagão residencial e/ou de lazer, observando-se as limitações de exercício de
atividades para cada tipo de área,
§ 1.° O chacreamento na forma de condomínio ou como a constituição de
loteamento fechado, 6 a gleba de terra, subdividida em unidades autônomas de
propriedade exclusiva do adquirente, obrigatoriamente fechada e organizada através
de convenção de condomínio, estatuto e regimento interno, cujas ruas e áreas comuns
são partes integrantes do condomínio ou loteamento fechado.
§ 2.° As chácaras de recreio terão áreaminimade 1.000 m2(mil metros
quadrados), podendo ser alterada somente mediante lei especifica.
CAPITULO II
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art.5.° 0 regime que regulará o fracionamento de áreas com destinagão
implantação de chacreamentos na forma de condomínio ou de loteamento fechado,
tanto em suas relações internas como em suas relações com o Município, é o
estabelecido nesta Lei, e, no que couber, nas Leis Federais de n.°s. 4.591/64,
10.406/02 e 6.766/79, e suas posteriores alterações, correspondendo cada chácara
com seus acessórios uma unidade autônoma de propriedade exclusiva do adquirente e
as vias, passeio público, espaços livres de uso público e outrasAreas, de uso comum
ao chacreamento.
§ 1.° No chacreamento em condomínio, as áreas de uso comum, como as
vias, passeio público, espaços livres de uso comum serão de propriedade comum a
todos os condôminos, dividida na fração ideal para cada unidade.
§ 2.° Em caso de expansão de área urbana ou inclusão da região das
chácaras de recreio no perímetro urbano, a alteração deverá ser feita através de Lei,
que deverá determinar as zonas e os usos que passarão a reger estasareas.
Art.6.° O ônus da implantação e execução dos projetos urbanistico, de
infraestrutura e ambiental de parcelamento especial do solo urbano para fins de
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chacreamento em condomínio, bem como a constituição do loteamento fechado, é de
total responsabilidade do empreendedor/proprietário da gleba.
Art.7.° Nos termos doart. 3.° da Lei n.° 6.766/79, não será permitida
instalação de chácaras de recreio:
I — em terrenos baixos e alagadiços sujeitos a inundações;
II — em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde
pública;
Ill — em terrenos com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento),
salvo se atendidas as exigências especificas das autoridades competentes;
IV — em terrenos impróprios para edificação;
V — em áreas que ofereçam riscos geológicos, ou que provoquem danos
ambientais, assoreamentos e vogorocas;
VI — emAreasde preservação permanentes e áreas de reservas legais
registradas;
VII — em áreas onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis,
até a sua correção;
Art.8.° Os chacreamentos em condomínio deverão atender, pelo menos,
aos seguintes requisitos urbanísticos:
I — as ruas deverão possuir, pelo menos, 7,00m (sete metros) de faixa de
rolamento, pavimentadas com material permeável;
II — reservar uma faixa de 15,00m (quinze metros) não edificável de cada
lateral das faixas de domínio público das vias locais, rodovias, ferrovias, linhas de
transmissão de energia e dutos;
Ill — as saídas individuais de cada chácara de recreio não poderão ter
acesso direto As rodovias e vias de acessos municipais, devendo, neste caso, a
circulação ocorrer através de vias locais;
IV — vias abertas e sinalizadas, com faixa de domínio e declividade máxima
estabelecida na legislação vigente que dispõe sobre sistema viário;
V — demarcação dos logradouros, quadras e chácaras com instalação de
marcos em concreto;
VI —contenção de encostas, se necessário, instaladas mediante projeto
especifico, sob responsabilidade técnica de profissional habilitado;
VII — obras de escoamento de Aguas pluviais compreendendo bocas de
lobo, curvas de nível, bacias de contenção, poços de visita e respectivos acessórios,
além de outros que se fizerem necessários, de forma a garantir a preservação do solo
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e do ambiente, devendo, em caso de interferência emareasvizinhas para escoamento
de águas pluviais, ter a anuência do afetado;
VIII — colocação de meio-fio;
IX — garantir acesso à água potável através da instalação de poços
artesianos, além de caixas-d'água e redes de distribuição suficientes para atender a
cada chácara de recreio (unidade), constituindo sistema cuja administração serade
responsabilidade exclusiva dos proprietários;
X — estrutura de afastamento e tratamento de esgoto mediante dispositivos
previstos nas Normas Brasileiras de Regulação, conforme projeto aprovado pelo
Departamento Municipal responsável, ficando o proprietário obrigado a assumir a
implantação, gestão e responsabilidades desses sistemas;
XI — arborização obrigatória das vias de circulação, áreas verdes e sistema
de lazer, assim como a manutenção de poda frequente e correta destinação dos
resíduosorgan icos;
XII — implantação de rede de energia elétrica e iluminação pública e
domiciliar, conforme projeto aprovado pela concessionária de energia, ou projeto
energético sustentável em conformidade com a NBR, sendo o condomínio responsável
pela instalação, consumo e manutenção;
XIII — a coleta de lixo domiciliarserade exclusiva responsabilidade dos
moradores/proprietários, que a encaminhara para os pontos de coleta apropriados
estabelecidos pelo órgão municipal responsável pela coleta. Se não houver sistema
público de coleta de lixo nas áreas adjacentes, o loteador/empreendedor devera
propor, no projeto, sistema alternativo de coleta e destino dos resíduos sólidos
produzidos nos lotes.
XIV - aareaa ser implantada devera possuir acesso por via oficial;
Art.9.° As vias de circulação de qualquer parcelamento deverão articular-se
com as vias adjacentes oficiais, existentes ou projetadas, harmonizar-se com a
topografia local e atender As demais disposições desta Lei e as estabelecidas em
legislação própria.
Art.10. As edificações em cada chácara serão exclusivamente
unifamiliares, com ate 02 (dois) pavimentos e deverão seguir, ao menos, as seguintes
diretrizes:
I — taxa de ocupaçãomaximade 40% (quarenta por cento);
II — recuos minimos, em relação a construção, sendo recuo frontal de
10,00m (dez metros), medidos a partir do alinhamento do imóvel e recuo mínimo de
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3,00m (três metros) em relação as demais divisas, nos termos do art. 1.303 do Código
Civil;
Ill — garantia deArea de permeabilidade do solo de 60% (sessenta por
cento) da área da chácara, deste percentual, com o mínimo de 60% (sessenta por
cento) com cobertura vegetal;
IV — acessos demarcados prioritariamente com piso permeável.
Art.11. Para os efeitos da presente lei, o calculo do Imposto Predial e
Territorial Urbano — IPTU obedecerá ao disposto no Código Tributário Municipal.
CAPÍTULOIII
DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS DOS CONDOMÍNIOS DE CHÁCARAS NA
MODALIDADE FECHADO
Art.12. As relações entre os cond6minos do Condomínio de Chácaras
regular-se-ão pelas disposições da Lei n.° 4,591, de 16 de dezembro de 1964, que
dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias, e pelo
Código Civil Brasileiro (Lei Federal n.° 10.406, de 10/01/2002) em seu Capitulo VI -
Seção I. Do Condomínio Voluntário" -art. 1.314 aoart. 1.323.
Art.13. Para a implantação de condomínios de chácaras na modalidade
fechado deverão ser obedecidos os seguintes requisitos:
I — as ruas que comporão os Condomínios de Chácaras deverão ser de uso
estritamente local, com faixa de rolamentominimade 7,00m (sete metros)
pavimentadas com material permeável que não ocasione contaminação de solo, não
podendo, em nenhuma hipótese, pertencer à malha viária do Município, nem tampouco
prejudicar os moradores vizinhos aos condomínios, de modo a impedir a passagem
para acesso as suas propriedades, as suas moradias ou aos seus estabelecimentos
comerciais e industriais;
II — garantir faixa de acumulação de veículos no interior do terreno;
Ill — o perímetro do condomínio de chácaras deverá ser fechado, podendose utilizar para este fim de muros, alambrados ou assemelhados que impeçam a
passagem;
IV — serão destinados 25% (vinte e cinco por cento) paraareasverdes,
ficando dispensada a reserva quando a área loteada tiver mais de 50% (cinquenta por
cento) emareadeAPP—Areade Preservação Permanente, sendo de
responsabilidade do condomínio a conservação e manutenção;
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Art.14. A implantação do condomínio de chácaras na modalidade fechado
não poderá interromper o sistema viário existente ou inviabilizar a implantação de vias
planejadas, constantes do Mapa do Sistema Viário, bem como impedir o acesso
público a bens de domínio da União, Estado ou Município.
Art.15. 0 Condomínio de Chácaras deverá, obrigatoriamente, garantir a
concessão de servidão para passagem de aguas pluviais por parte de todo o
condom ín ia.
Art.16. 0 responsável pelo condomínio de chácaras fica obrigado a
apresentar na Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana cópia da Convenção de
Condomínio ou criação de Associação de Proprietários, Estatuto e Regimento,
devidamente registrados no Cartório de Registro de Imóveis competente, contendo:
I — a proibição da execução de atividades econômicas a qualquer
condômino dentro do condomínio;
II — especificação de todas as servidões aparentes ou não que incidam
sobre o condomínio;
Ill — todas as obrigações legais e contratuais do chacreamento,
respondendo cada condômino proporcionalmente àareade sua chácara de recreio, a
fração de área comum;
IV - dispositivo sobre controle da qualidade da agua para o consumo
humano, com análise laboratorial trimestral, em laboratório homologado pela FEAM —
Fundação Estadual do Meio Ambiente, conforme PortariaGM n° 888 de 04 de maio de
2011, do Ministério da Saúde, previsto para sistema de abastecimento outorgado junto
ao DAEE - Departamento de Aguas e Energia Elétrica.
CAPÍTULO IV
DO PROJETO DE CHACREAMENTO NA MODALIDADE FECHADO
Art.17. 0 projeto de implantação de chacreamento na modalidade fechado
previsto nesta Lei deverá obedecer às diretrizes elaboradas pela Secretaria Municipal
de Infraestrutura Urbana, que deverão ser requeridas pelo proprietário/empreendedor
previamente à elaboração dos projetos urbanísticos e ambiental.
Parágrafo único. Para expedição das diretrizes deverão ser protocolados,
na Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana, os seguintes documentos:
I requerimento em 02 (duas) vias devidamente assinado pelo
proprietário/empreendedor;
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II — certidão vintenaria da matricula da gleba expedida pelo Cartório de
Registro de Imóveis desta Comarca, expedida ha no máximo 30 (trinta) dias;
Ill — localização da gleba com amarração através de coordenadas dos
vertices definidores dos limites do imóvel rural georreferenciada ao sistema geodesic°
brasileiro, com indicação da proximidade entre o perímetro do chacreamento fechado e
aareade expansão urbana mais próxima;
IV — levantamento planialtimétrico, em 02 (duas) vias, sendo uma impressa
e outra em arquivoDWG, contendo:
a- as divisas da gleba a ser chacreada, com demarcação do perímetro,
indicação de todos os confrontantes, ângulos, cotas, referência de norte (RN),
contendo descrição constante no documento de propriedade;
b- curvas de nível de metro em metro e bacia de contenção;
c- localização de cursos d'água, areasde preservação permanente, areas
verdes, bosques, arvores frondosas isoladas, construções e demais elementos físicos
naturais e artificiais existentes na gleba.
Art.18. 0 Município de Serrana, por meio da Secretaria Municipal de
Infraestrutura Urbana, definira as diretrizes no prazo máximo de 60 (sessenta) dias
úteis.
Art.19. 0 Projeto de Implantação de Chacreamento na modalidade
fechado deverá obrigatoriamente seguir as orientações das diretrizes urbanísticas
definidas esera apresentado à Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana para
análise, contendo:
I — certidão negativa de débito municipal, estadual e federal;
II projeto urbanistico conforme diretrizes, em 03 (três) vias, devidamente
assinadas pelo profissional responsavel, na escala de 1:1000 e uma cópia digital em
arquivo eletrônico do tipo "PDF" (memorial e cronogramas) e"DWG"(desenhos),
rotulado, identificado ecorna informação da versão dos arquivos, contendo ainda:
a- a subdivisão das quadras em chácaras de recreio, com as respectivas
dimensões, numeração, cotas lineares e de nível e ângulos;
b- sistema de vias de circulação com a respectiva hierarquia em
conformidade com o sistema viário;
c- as dimensões lineares e angulares do projeto, com raios, cordas, arcos,
ponto de tangência e ângulos centrais das vias;
d- os perfis longitudinais e transversais de todas as vias de circulação,
areasverdes eareasde preservação permanente, com indicação da porcentagem de
inclinação e cotas de nível, na escala de 1:500;
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e- a indicação dos marcos de alinhamento e nivelamento localizados nos
ângulos de curvas e vias projetadas;
f- a indicação em planta na escala de 1:1000 e perfis de todas as linhas de
escoamento das águas pluviais na escala de 1:500;
g- os detalhes dos ângulos, perfis e outros necessários à implantação do
projeto.
Ill — memorial descritivo e cronograma de execução das obras;
IV — ART/RRT registrada no orgão competente, da responsabilidade técnica
do autor do projeto;
V — comprovante de pagamento de eventuais taxas e emolumentos sobre o
parcelamento do solo e diretrizes, tomando-se por base idênticos parâmetros aplicados
ao parcelamento do solo urbano;
VI — projeto de abastecimento de água e respectiva ART/RRT;
VII — projeto de coleta e destinação final de tratamento de dejetos de forma
individual ou coletiva e respectiva ART/RRT;
VIII — minuta da convenção de condomínio ou criação da Associação de
Moradores, estatuto e regimento interno;
IX - programa de coleta dos resíduos sólidos e residenciais.
X — apresentação e execução de projeto de compactação e pavimentação
ecológica;
XI projeto de arborização dos sistemas de lazer e dos passeios públicos
seguindo o Guia de Arborização da Companhia de Distribuição de energia elétrica.
Parágrafo único. Todos os documentos, relatórios, desenhos e plantas
deverão ser assinados pelo proprietário ou representante legal e por profissional
legalmente habilitado para os projetos, com as respectivas Anotações de
Responsabilidade Técnica — ART's ou Registro de Responsabilidade Técnica - RRT's.
Art.20. 0 projeto de implantação de chacreamento na modalidade fechado
será analisado pela Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana dentro do prazo de
60 (sessenta) dias.
§ 1.° Todo projeto que contrariar os dispositivos desta Lei será devolvido ao
requerente, para as devidas alterações, correções ou inclusão das omissões
encontradas pela Secretaria Municipal de lnfraestrutura Urbana.
§ 2.° A partir da reapresentação do projeto será contado novo prazo para
reanálise.
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Art.21. Caberá a Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana, dentro do
prazo de análise, remeter ao Departamento de Agua, Esgoto e Meio Ambiente de
Serrana, os documentos exigidos na presente lei, para analises e pareceres técnicos,
que deverão retornar no prazo de 30 (trinta) dias.
CAPÍTULO V
O ALVARÁ DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS
Art.22. Para emissão do alvará de licença para execução das obras, o
empreendedor/proprietário deverá cumprir os requisitos abaixo, mantendo as garantias
previstas nos parágrafos deste artigo, observadas as restrições apresentadas na
legislação federal:
I - solicitação de diretrizes, através de protocolo;
II - pré-aprovação;
Ill - solicitação de ZUE - Zona de Urbanização Especifica, havendo a necessidade;
IV - Certidão de Conformidade;
V - Alvará de Execução.
§ 1.° A execução das obrasseragarantida pelo depósito confiado ao
Município, do valor a elas correspondentes, sempre observada as modalidades
previstas na legislação federal, estadual ou municipal.
§ 2.° A efetivação da garantia, nos termos do caput deste artigo, precederá
o registro do loteamento no Cartório de Registros de Imóveis desta Comarca.
§ 3.° Se o instrumento de garantia for à hipoteca de lotes ou frações ideais
no próprio empreendimento, estaseraregistrada na matricula dos referidos lotes ou
frações ideais, sendo os respectivos registros considerados como um ato único para
efeito das custas notariais e registrais.
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§ 4.0 0 Município de Serrana poderá liberar parcialmente a caução
estabelecida, proporcionalmente ao cumprimento das obrigações e responsabilidades
assumidas pelo empreendedor/proprietário.
Art.23. Aprovado o projeto
,
de chacreamento na modalidade fechado, ou
• 1 seja, na forma de condomínio de chácaras de recreio, o empreendedor/proprietário
deverá submetê-lo ao registro imobiliário Competente dentro do prazo de 180 (cento e
oitenta) dias, sob pena de caducidade clà aprovação.
§ 1.0 Decorrido o prazo deste artigo o empreendedor decairá do direito
execução do projeto, sendo o processo arquivado.
§ 2.° 0 empreendedor somente poderá requerer o desarquivamento do
processo, mediante a renovação das eventuais taxas e licenças obtidas.
Art.24. Após a aprovação do projeto de chacreamento e atendidos os
requisitos da presente lei será expedido o alvará de execução das obras.
CAPITULO VI
DAS PENALIDADES
Art.25. Caso as obras de implantação do condomínio de chácaras não
cumprirem as exigências desta Lei e obrigações assumidas pelo projeto aprovado pela
municipalidade, serão consideradas irregulares, o que ensejará em notificação de seu
proprietário para de imediato paralisar as obras.
Art.26. Os condomínios de chácaras irregulares somente poderão retomar
suas obras após a adequação aos termos desta Lei e apos'a quitação das multas e
aos compromissos assumidos, mediante apresentação de certidões negativas, através
do projeto aprovado pelo Município.
Art.27. Aos infratores das disposições contidas nesta lei aplicar-se-A, sem
prejuízo de outras medidas cabíveis, multas cujo montante é fixado em UFESP —
Unidade Fiscal do Estado de São Paulo vigente à época.
Art.28. Em caso de condomínios de chácaras irregulares,
empreendedor/proprietário será multado, na seguinte forma:
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I — multa no valor de 10.000 (dez mil) UFESPs pelo descumprimento das
obrigações contidas nesta lei;
11— interdição total do empreendimento, tanto das obras quanto das vendas;
1H — multa diária no valor de 100 (cem) UFESPs em caso de
descumprimento da interdição sem a devida regularização.
Parágrafo único. A regularização do empreendimento não exime o
empreendedor/proprietário da obrigação deguitaras multas.
Art.29. A não conclusão da totalidade das obras de implantação do
condominio de chácaras dentro do prazo de validade fixado no alvará de execução
sujeita o empreendedor/proprietário ao pagamento de multa no valor de 2.000 (duas
mil) UFESPs por mês, ate que as obras sejam concluidas.
Art.30. A multa não paga dentro do prazo legal importará em inscrição em
divida ativa.
CAPÍTULO VII
DA IMPLANTAÇÃO DO EMPREENDIMENTO
Art.31. Os proprietários dos condomínios de chácaras deverão obedecer
aos termos dispostos nesta lei, bem como apresentar toda documentação exigida junto
Secretaria Municipal de lnfraestrutura Urbana de modo a possibilitar a implantação
do empreendimento.
§ 1.0 Os parcelamentos de solo para fins de chácaras de recreio deverão
ser aprovados somente na modalidade fechado e não poderão sofrer ampliações, em
nenhuma hipótese, sob pena de aplicação das sanções previstas nesta Lei.
§ 2.° Nos casos de empreendimentos ás margens de rodovias, o
proprietário/empreendedor deverá apresentar o projeto aprovado pelo Departamento
de Estradas de Rodagem — D.E.R.
§ 3° Finalizada as obras do empreendimento, o Município emitirá termo de
Vistoria de Obra - TVO e Termo de Conclusão - TO, com liberação total da caução.
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Art.32. 0 Município poderá celebrar Termo de Cooperação ou Convênio
com os&gam competentes, tendo como objeto, ações destinadas a reprimir
chacreamento fora daareaurbana e Zonas de Urbanização Especial - ZUE, bem como
encontrar soluções para os casos existentes, observadas as exigências contidas na
presente.
§1°. Para fins de regularização de loteamentos de chácaras já existentes,
devera ainda ser comprovado:
a) existência de implantação e ocupação por período superior a (03) três
anos que antecedem a presente legislação;
b) possuírem as unidades autônomas metragem minimade 600m2
(seiscentos metros quadrados).
CAPITULO VIII
DA INDIVISIBILIDADE DOS LOTES
Art. 33. Fica determinado nesta Lei que a unidade parcelada destinada
chácara de recreio não poderá ser desdobrada ou fracionada sob nenhum aspecto,
ficando vedada a alteração do tipo de uso, devendo, portanto, constar em forma de
cláusula no contrato padrão de compromisso de venda e compra dos lotes, bem como
do Estatuto Interno e Regimento.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art.34. A Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana resolverá as
questões técnicas omissas a esta
Parágrafo único. Em caso de dúvidas ou interpretações quanto ao
empreendimento pertencer ou não as localidades definidas como Zona de Urbanização
Especifica (ZUE), a matricula do imóvel, com a definição do nome do bairro, servira
como documento comprobatório de localização, devendo o proprietário daarea
proceder com a atualização da matricula, por meio de georreferenciamento daarea.
Art.35. 0 proprietário/empreendedor deverá providenciar por sua inteira
responsabilidade a descaracterização do imóvel rural pelo Instituto Nacional de
Colonização e Reforma Agraria — INCRA, após a criação da ZUE, em conformidade ao
art. 22, Ill, desta Lei.
Projeto de Lei Complementar 19/2023
14
Prefeitura Municipal de Serrana - SP
Rua Tancredo de AJrneida Neves. 176 CEP 14.150.000
www.serrana sp.gov.bremail ;ntoeserrana.sp.gov.brTetetone (161 3987 9244
Parágrafo único. Fica também o proprietário responsável pelo registro junto
a Cartório de Registro de Imóveis - CRI, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data
da anuência do INCRA e imediatamente apresentado ao Municipio, sob pena de
caducidade da aprovação e reversão daareaá condição de zoneamento anterior.
Art.36. Os parcelamentos do solo urbanos com características rurais já
consolidados de fato no território do Município poderão ser objeto de pedido de
regularização, a contar da publicação desta Lei, se aplicando, no que couber, os
dispositivos legais.
Art.37. 0 Poder Executivo Municipal poderá regulamentar a presente Lei
por Decreto no que for necessário ou em casos que ensejarem dúvidas, para melhor
eficácia de sua aplicabilidade.
Art.38. Esta Lei entraern vigor a partir da data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
23 de outubro de 2023.
LEONARDO CARESSATO CAPITE
PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei Complementar 19/2023
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Presidente omissão Per-nane te de Legislação, Justiça e Redação
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3909-0601
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA
Os membros da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação e da
Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, no uso de suas atribuições legais, nos
termos doart. 96, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Serrana,
tornam público e informam à população em geral queserarealizada Audiência Pública,
no dia 11 de dezembro de 2023, ás 19h00, no Auditório da Câmara Municipal de
Serrana, com finalidade única e exclusiva de levantar junto aos munícipes ações e
sugestões acerca do Projeto de Lei Complementar n219/2023, que dispõe sobre
critérios para implantação de parcelamento do solo para formação de chácaras de
recreio e dá outras providências, de autoria do Poder Executivo Municipal de Serrana,
com transmissão ao vivo nossiteseletrônicos www.serrana.sp.leg.bre
www.facebook.com/camaraserranasp/. Para tanto, os munícipes poderão participar
presencialmente e enviando perguntas, comentários ou sugestões a respeito do projeto
de lei em discussão, pelos canais oficiais desta Casa de
Leis:camara@serrana.sp.leg.br,ouvidoria@serrana.spieg.br,www.facebook.com/cama
raserranasp/.
MARIA DA SILVA
Relatora da Comissão Permanente ,4e Legislação, Justiça e Redação
THIAGO HENRIQUE DE ASSIS
Membro da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 - Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br
LISTA DE PRESENÇA
Audiência Pública agendada para o dia 11 de dezembro de 2023, às 19h00, no
Auditório da Câmara Municipal de Serrana, com finalidade única e exclusiva de
levantar junto aos munícipes ações e sugestões acerca do Projeto de Lei
Complementar n219/2023, do Executivo Municipal, que dispõe sobre critérios para
implantação de parcelamento do solo para formação de chácaras de recreio e dá
1 outras providências
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Presidente da rmanente de Legislação, Justiça e Redação
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
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EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA
Os membros da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação e da
Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, no uso de suas atribuições legais, nos
termos doart. 96, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Serrana,
tornam público e informam à população em geral que será realizada 22Audiência
Pública, no dia 20 de março de 2024, às 19h00, no Auditório da Câmara Municipal de
Serrana, com finalidade única e exclusiva de levantar junto aos munícipes ações e
sugestões acerca do Projeto de Lei Complementar n219/2023, que dispõe sobre
critérios para implantação de parcelamento do solo para formação de chácaras de
recreio e dá outras providências, de autoria do Poder Executivo Municipal de Serrana,
com transmissão ao vivo nossiteseletrônicos www.serrana.sp.leg.bre
www.facebook.com/camaraserranasp/. Para tanto, os munícipes poderão participar
presencialmente e enviando perguntas, comentários ou sugestões a respeito do projeto
de lei em discussão, pelos canais oficiais desta Casa de
Leis:ca ma ra @serra na.sp.leg.br,ouvidoria@serrana.sp.leg.br,www.facebook.com/cama
raserranasp/.
Relatora da Comissão Permanen 02/ de Legislação, Justiça e Redação
THIAGO H RIQUE DE ASSIS
Membro da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
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LISTA DE PRESENÇA
Audiência Pública agendada para o dia 20 de março de 2024, As 19h00,
convocada pelo Executivo Municipal, para discussão sobre o Projeto de Lei
Complementar n219/2023, que dispõe sobre critérios para implantação de
parcelamento clO solo para formação de chácaras de recreio e dá outras providências,
de autoria do Poder Executivo Municipal de Serrana.
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COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATÓRIO
Referência: Projeto de Lei Complementar n219/2023.
Assunto: Dispõe sobre critérios para implantação de parcelamento do solo para
formação de chácaras de recreio e dá outras providencias.
Autoria: Prefeito Municipal.
I — EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
Cumpre-nos, na forma doart. 46, §1.9do Regimento Interno, emitir parecer
quanto aos aspectos de constitucionalidade, legalidade e de redação do Projeto de Lei
Complementar n919/2023, que dispõe sobre critérios para implantação de
parcelamento do solo para formação de chácaras de recreio e dá outras providencias,
de autoria do Prefeito Municipal.
Segundo a Mensagem n944/2023, o Projeto de Lei Complementar n°
19/2023, que amplia as possibilidades de crescimento do empreendedorismo junto ao
município, trazendo inovações com amparo legal por Legislação Federal (Lei Federal
n'. 13.465/2017 — Regularização Fundiária rural e urbana) agregando possibilidades
junto aos dispositivos da Lei Complementar n° 175/2006, que dispõe sobre o Código
de Parcelamento Solo Municipal.
Insta salientar que o Projeto de Lei que ora apresentamos visa adequar o
Parcelamento de Solo do Município diante das possibilidades da legislação vigente —
Lei Federal n° 6.766/79 e suas recentes alterações. Dai fica autorizado a inferir que
qualquer meio de parcelamento do solo, quer na modalidade urbana ou rural, terão
que perseguir meios legais e idôneos para serem realizados, inclusive possibilitando
regularizações urbanísticas daqueles que se encontram na informalidade e com litígios
junto ao Ministério Público já por anos.
Portanto, entende-se, s.m.j., que a legislação aqui proposta não somente
adequa a omissão existente na Lei de Parcelamento de Solo Urbano Municipal, mas_,Ate•—•—•
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como ainda traz benefícios no tocante ao crescimento conscientizado e legal no
ennpreendedorismo municipal, bem como possibilita a regularização de problemas
existentes no município no que popularmente se chama de "chácaras irregulares".
II— CONCLUSÃO:
A proposta de lei em tela não encontra óbice quanto à legalidade e
constitucionalidade, tendo em vista a competência do Município para promover o
adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do
parcelamento e da ocupação do solo urbano, nos termos doart. 11, IX da LOM, assim
como a propositura encontra amparo legal na Legislação Federal (Lei Federal n'.
13.465/2017 — Regularização Fundiária rural e urbana).
Quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto encontra-se bem redigido e
obedece ás técnicas legislativas para a elaboração de textos legais.
Desse modo, quanto aos aspectos de legalidade e de técnica redacional, o
projeto em análise está perfeitamente amparado e os seus termos são claros quanto a
seus efeitos e objetivos, de modo que se encontra apto a ser apreciado e deliberado
pelo Plenário desta Câmara Municipal.
III — VOTO:
Em face do exposto, o projeto reveste-se de boa forma constitucional, legal,
jurídica e técnica legislativa.
Voto, portanto, pela sua tramitação em Plenário.
Serrana, 06 de maio de 2024.
MARIA DA SILVA
Relator da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
A Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação, diante da
constitucionalidade, da legalidade e da boa técnica legislativa do Projeto de Lei
Complementar 19/2023, de iniciativa do Prefeito Municipal, opinou pela sua tramitação
em Plenário.
Serrana, 06 de maio de 2024.
Presidente da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
MARIA SILVA
Relator da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
THIAGO HENRIQUE DE ASSIS
Membro da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
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AUTÓGRAFO N231/2024
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N219/2023 — EXECUTIVO MUNICIPAL
DISPÕE SOBRE CRITÉRIOS PARA IMPLANTAÇÃO DE PARCELAMENTO DO SOLO PARA
FORMAÇÃO DE CHÁCARAS DE RECREIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas atribuições
que lhe confere o inciso Ill, doart. 73 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara
Municipal, em sessão ordinária realizada no dia 21 de maio de 2024, aprovou o Projeto de Lei
Complementar n2 19/2023, do Executivo Municipal, e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art.1.2Esta Lei tem por objetivo a orientação e controle de todo parcelamento do
solo efetuado no âmbito da zona rural do Município de Serrana, emareasa serem
enquadradas comoareasde zonas de expansão especial.
Art.2.2As disposições desta lei foram estabelecidas com os objetivos de:
I — ordenar o crescimento e a distribuição equilibrada dos usos no território
municipal;
II — compatibilizar o uso e ocupação do solo com o sistema viário e infraestrutura
existentes;
III— viabilizar meios que proporcionem qualidade de vida à população, em espaço
adequado e funcional;
IV — integrar as políticas públicas ao planejamento e gestão do uso dos espaços,
na medida do possível ante a localização de taisareas;
V — preservar o meio ambiente e valorizar os recursos naturais.
Art.3.2A implantação de chácaras de recreio no Município de Serranaserafeita
na forma estabelecida nesta Lei, mediante a aprovação de chacreamento em condomínio ou
como a constituição de loteamento fechado, sendo cada proprietário possuidor de lote
(unidade) e fração deareacomum.
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Art.4.° Para efeitos desta Lei, a expressão chácara de recreio se refere ao
parcelamento especial do solo, na Zona de Urbanização Especifica — ZUE, com destinação
residencial e/ou de lazer, observando-se as limitações de exercício de atividades para cada
tipo de área.
§ 1.20 chacreamento na forma de condomínio ou como a constituição de
loteamento fechado, é a gleba de terra, subdividida em unidades autônomas de propriedade
exclusiva do adquirente, obrigatoriamente fechada e organizada através de convenção de
condomínio, estatuto e regimento interno, cujas ruas e áreas comuns são partes integrantes
do condomínio ou loteamento fechado.
§ 2.2As chácaras de recreio terão áreaminimade 1.000 m2(mil metros
quadrados), podendo ser alterada somente mediante lei especifica.
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art.5.2 0 regime que regulará o fracionamento de áreas com destinagão 6
implantação de chacreamentos na forma de condomínio ou de loteamento fechado, tanto em
suas relações internas como em suas relações com o Município, é o estabelecido nesta Lei, e,
no que couber, nas Leis Federais de n.°s. 4.591/64, 10.406/02 e 6.766/79, e suas posteriores
alterações, correspondendo cada chácara com seus acessórios uma unidade autônoma de
propriedade exclusiva do adquirente e as vias, passeio público, espaços livres de uso público
e outras áreas, de uso comum ao chacreamento.
§ 1.° No chacreamento em condomínio, as áreas de uso comum, como as vias,
passeio público, espaços livres de uso comum serão de propriedade comum a todos os
condôminos, dividida na fração ideal para cada unidade.
§ 2.° Em caso de expansão de área urbana ou inclusão da região das chácaras de
recreio no perímetro urbano, a alteração deverá ser feita através de Lei, que deverá
determinar as zonas e os usos que passarão a reger estas áreas.
Art.6.2 0 ônus da implantação e execução dos projetos urbanístico, de
infraestrutura e ambiental de parcelamento especial do solo urbano para fins de
.
chacreamento em condomínio, bem como a constituição do loteamento fechado, é detot iL
responsabilidade do empreendedor/proprietário da gleba.
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Art.7.2Nos termos doart.3.2da Lei n.26.766/79, não será permitida instalação
de chácaras de recreio:
I — em terrenos baixos e alagadiços sujeitos a inundações;
II — em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública;
Ill — em terrenos com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento), salvo
se atendidas as exigências especificas das autoridades competentes;
IV — em terrenos impróprios para edificação;
V — emAreasque ofereçam riscos geológicos, ou que provoquem danos
ambientais, assoreamentos e voçorocas;
VI — em áreas de preservação permanentes e áreas de reservas legais registradas;
VII — em áreas onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis, até a sua
correção;
Art.8.2Os chacreamentos em condomínio deverão atender, pelo menos, aos
seguintes requisitos urbanísticos:
I — as ruas deverão possuir, pelo menos, 7,00m (sete metros) de faixa de
rolamento, pavimentadas com material permeável;
II — reservar uma faixa de 15,00m (quinze metros) não edificável de cada lateral
das faixas de domínio público das vias locais, rodovias, ferrovias, linhas de transmissão de
energia e dutos;
Ill — as saídas individuais de cada chácara de recreio não poderão ter acesso direto
As rodovias e vias de acessos municipais, devendo, neste caso, a circulação ocorrer através de
vias locais;
IV — vias abertas e sinalizadas, com faixa de domínio e declividade máxima
estabelecida na legislação vigente que dispõe sobre sistema viário;
V — demarcação dos logradouros, quadras e chácaras com instalação de marcos
em concreto;
VI — contenção de encostas, se necessário, instaladas mediante projeto especifico,
sob responsabilidade técnica de profissional habilitado;
VII — obras de escoamento de águas pluviais compreendendo bocas de lobo,
curvas de nível, bacias de contenção, poços de visita e respectivos acessórios, além de outros
que se fizerem necessários, de forma a garantir a preservação do solo e do ambiente,
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devendo, em caso de interferência em áreas vizinhas para escoamento de águas pluviais, ter
a anuência do afetado;
VIII — colocação de meio-fio;
IX — garantir acesso à água potável através da instalação de poços artesianos, além
de caixas-d'água e redes de distribuição suficientes para atender a cada chácara de recreio
(unidade), constituindo sistema cuja administração será de responsabilidade exclusiva dos
proprietários;
X — estrutura de afastamento e tratamento de esgoto mediante dispositivos
previstos nas Normas Brasileiras de Regulação, conforme projeto aprovado pelo
Departamento Municipal responsável, ficando o proprietário obrigado a assumir a
implantação, gestão e responsabilidades desses sistemas;
XI — arborização obrigatória das vias de circulação, áreas verdes e sistema de lazer,
assim como a manutenção de poda frequente e correta destinagão dos resíduos orgânicos;
XII — implantação de rede de energia elétrica e iluminação pública e domiciliar,
conforme projeto aprovado pela concessionária de energia, ou projeto energético sustentável
em conformidade com a NBR, sendo o condomínio responsável pela instalação, consumo e
manutenção;
XIII — a coleta de lixo domiciliar será de exclusiva responsabilidade dos
moradores/proprietários, que a encaminhará para os pontos de coleta apropriados
estabelecidos pelo órgão municipal responsável pela coleta. Se não houver sistema público de
coleta de lixo nas áreas adjacentes, o loteador/empreendedor deverá propor, no projeto,
sistema alternativo de coleta e destino dos resíduos sólidos produzidos nos lotes.
XIV - a área a ser implantada deverá possuir acesso por via oficial;
Art.9.2As vias de circulação de qualquer parcelamento deverão articular-se com
as vias adjacentes oficiais, existentes ou projetadas, harmonizar-se com a topografia local e
atender às demais disposições desta Lei e as estabelecidas em legislação própria.
Art.10. As edificações em cada chácara serão exclusivamente unifamiliares, com
até 02 (dois) pavimentos e deverão seguir, ao menos, às seguintes diretrizes:
I — taxa de ocupação máxima de 40% (quarenta por cento);
II — recuos mínimos, em relação à construção, sendo recuo frontal de 10,00m (dez
metros), medidos a partir do alinhamento do imóvel e recuo mínimo de 3,00m (três metros)
em relação às demais divisas, nos termos doart. 1.303 do Código Civil;
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Ill — garantia de área de permeabilidade do solo de 60% (sessenta por cento) da
área da chácara, deste percentual, com o mínimo de 60% (sessenta por cento) com cobertura
vegetal;
IV — acessos demarcados prioritariamente com piso permeável.
Art.11. Para os efeitos da presente lei, o cálculo do Imposto Predial e Territorial
Urbano — IPTU obedecerá ao disposto no Código Tributário Municipal.
CAPÍTULO Ill
DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS DOS CONDOMÍNIOS DE CHÁCARAS NA MODALIDADE
FECHADO
Art.12. As relações entre os condôminos do Condomínio de Chácaras regular-seAo pelas disposições da Lei n.° 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que dispõe sobre o
condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias, e pelo Código Civil Brasileiro (Lei
Federal n.° 10.406, de 10/01/2002) em seu Capitulo VI - Seção I, "Do Condomínio Voluntário"
-art. 1.314 aoart.1.323.
Art.13. Para a implantação de condomínios de chácaras na modalidade fechado
deverão ser obedecidos os seguintes requisitos:
I — as ruas que comporão os Condomínios de Chácaras deverão ser de uso
estritamente local, com faixa de rolamentominimade 7,00m (sete metros) pavimentadas com
material permeável que não ocasione contaminação de solo, não podendo, em nenhuma
hipótese, pertencer A malha viária do Município, nem tampouco prejudicar os moradores
vizinhos aos condomínios, de modo a impedir a passagem para acesso As suas propriedades,
As suas moradias ou aos seus estabelecimentos comerciais e industriais;
II — garantir faixa de acumulação de veículos no interior do terreno;
Ill — o perímetro do condomínio de chácaras deverá ser fechado, podendo-se
utilizar para este fim de muros, alambrados ou assemelhados que impeçam a passagem;
IV — serão destinados 25% (vinte e cinco por cento) para áreas verdes, ficando
dispensada a reserva quando a área loteada tiver mais de 50% (cinquenta por cento) em área it
deAPP—Areade Preservação Permanente, sendo de responsabilidade do condomínio a
conservação e manutenção;
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Art.14. A implantação do condomínio de chácaras na modalidade fechado não
poderá interromper o sistema viário existente ou inviabilizar a implantação de vias planejadas,
constantes do Mapa do Sistema Viário, bem como impedir o acesso público a bens de domínio
da União, Estado ou Município.
Art.15. 0 Condomínio de Chácaras deverá, obrigatoriamente, garantir a
concessão de servidão para passagem de águas pluviais por parte de todo o condomínio.
Art.16. 0 responsável pelo condomínio de chácaras fica obrigado a apresentar na
Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana cópia da Convenção de Condomínio ou criação
de Associação de Proprietários, Estatuto e Regimento, devidamente registrados no Cartório
de Registro de Imóveis competente, contendo:
I — a proibição da execução de atividades econômicas a qualquer condômino
dentro do condomínio;
II — especificação de todas as servidões aparentes ou não que incidam sobre o
condomínio;
Ill — todas as obrigações legais e contratuais do chacreamento, respondendo cada
condômino proporcionalmente à área de sua chácara de recreio, a fração de área comum;
IV - dispositivo sobre controle da qualidade da água para o consumo humano, com
análise laboratorial trimestral, em laboratório homologado pela FEAM — Fundação Estadual
do Meio Ambiente, conforme PortariaGMn° 888 de 04 de maio de 2011, do Ministério da
Saúde, previsto para sistema de abastecimento outorgado junto ao DAEE - Departamento de
Aguas e Energia Elétrica.
CAPÍTULO IV
DO PROJETO DE CHACREAMENTO NA MODALIDADE FECHADO
Art.17. 0 projeto de implantação de chacreamento na modalidade fechado
previsto nesta Lei deverá obedecer às diretrizes elaboradas pela Secretaria Municipal de
Infraestrutura Urbana, que deverão ser requeridas pelo proprietário/empreendedor
previamente à elaboração dos projetos urbanísticos e ambiental.
Parágrafo único. Para expedição das diretrizes deverão ser protocolados,
Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana, os seguintes documentos:
6 co
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I — requerimento em 02 (duas) vias devidamente assinado pelo
proprietário/empreendedor;
II — certidão vintenária da matricula da gleba expedida pelo Cartório de Registro
de Imóveis desta Comarca, expedida há no máximo 30 (trinta) dias;
Ill — localização da gleba com amarração através de coordenadas dos vértices
definidores dos limites do imóvel rural georreferenciada ao sistema geodésico brasileiro, com
indicação da proximidade entre o perímetro do chacreamento fechado e a área de expansão
urbana mais próxima;
IV — levantamento planialtimétrico, em 02 (duas) vias, sendo uma impressa e outra
em arquivoDWG,contendo:
a- as divisas da gleba a ser chacreada, com demarcação do perímetro, indicação
de todos os confrontantes, ângulos, cotas, referência de norte (RN), contendo descrição
constante no documento de propriedade;
b- curvas de nível de metro em metro e bacia de contenção;
c- localização de cursos d'água, áreas de preservação permanente, áreas verdes,
bosques, árvores frondosas isoladas, construções e demais elementos físicos naturais e
artificiais existentes na gleba.
Art.18. 0 Município de Serrana, por meio da Secretaria Municipal de
Infraestrutura Urbana, definirá as diretrizes no prazo máximo de 60 (sessenta) dias úteis.
Art.19. 0 Projeto de Implantação de Chacreamento na modalidade fechado
deverá obrigatoriamente seguir as orientações das diretrizes urbanísticas definidas e será
apresentado à Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana para análise, contendo:
I — certidão negativa de débito municipal, estadual e federal;
II — projeto urbanístico conforme diretrizes, em 03 (três) vias, devidamente
assinadas pelo profissional responsável, na escala de 1:1000 e uma cópia digital em arquivo
eletrônico do tipo "PDF" (memorial e cronogramas) e"DWG"(desenhos), rotulado,
identificado e com a informação da versão dos arquivos, contendo ainda:
a- a subdivisão das quadras em chácaras de recreio, com as respectivas dimensões,
numeração, cotas lineares e de nível e ângulos;
b- sistema de vias de circulação com a respectiva hierarquia em conformidadeco r4
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o sistema viário;
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c- as dimensões lineares e angulares do projeto, com raios, cordas, arcos, ponto
de tangência e ângulos centrais das vias;
d- os perfis longitudinais e transversais de todas as vias de circulação, áreas verdes
e áreas de preservação permanente, com indicação da porcentagem de inclinação e cotas de
nível, na escala de 1:500;
e- a indicação dos marcos de alinhamento e nivelamento localizados nos ângulos
de curvas e vias projetadas;
f- a indicação em planta na escala de 1:1000 e perfis de todas as linhas de
escoamento das águas pluviais na escala de 1:500;
g- os detalhes dos ângulos, perfis e outros necessários à implantação do projeto.
Ill — memorial descritivo e cronograma de execução das obras;
IV — ART/RRT registrada no órgão competente, da responsabilidade técnica do
autor do projeto;
V — comprovante de pagamento de eventuais taxas e emolumentos sobre o
parcelamento do solo e diretrizes, tomando-se por base idênticos parâmetros aplicados ao
parcelamento do solo urbano;
VI — projeto de abastecimento de água e respectiva ART/RRT;
VII — projeto de coleta e destinagão final de tratamento de dejetos de forma
individual ou coletiva e respectiva ART/RRT;
VIII — minuta da convenção de condomínio ou criação da Associação de
Moradores, estatuto e regimento interno;
IX - programa de coleta dos resíduos sólidos e residenciais.
X — apresentação e execução de projeto de compactação e pavimentação
ecológica;
XI — projeto de arborização dos sistemas de lazer e dos passeios públicos seguindo
o Guia de Arborização da Companhia de Distribuição de energia elétrica.
Parágrafo único. Todos os documentos, relatórios, desenhos e plantas deverão
ser assinados pelo proprietário ou representante legal e por profissional legalmente habilitado
para os projetos, com as respectivas Anotações de Responsabilidade Técnica — ART's o
Registro de Responsabilidade Técnica - RRT's.
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Art.20. 0 projeto de implantação de chacreamento na modalidade fechado será
analisado pela Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana dentro do prazo de 60 (sessenta)
dias.
§ 1.° Todo projeto que contrariar os dispositivos desta Lei será devolvido ao
requerente, para as devidas alterações, correções ou inclusão das omissões encontradas pela
Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana.
§ 2.° A partir da reapresentação do projeto será contado novo prazo para
reanálise.
Art.21. Caberá à Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana, dentro do prazo
de análise, remeter ao Departamento de Agua, Esgoto e Meio Ambiente de Serrana, os
documentos exigidos na presente lei, para análises e pareceres técnicos, que deverão retornar
no prazo de 30 (trinta) dias.
CAPÍTULO V
O ALVARÁ DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS
Art.22. Para emissão do alvará de licença para execução das obras, o
empreendedor/proprietário deverá cumprir os requisitos abaixo, mantendo as garantias
previstas nos parágrafos deste artigo, observadas as restrições apresentadas na legislação
federal:
I - solicitação de diretrizes, através de protocolo;
II - pré-aprovação;
III- solicitação de ZUE - Zona de Urbanização Especifica, havendo a necessidade;
IV - Certidão de Conformidade;
V - Alvará de Execução.
§ 1.° A execução das obras será garantida pelo depósito confiado ao Município, do
valor a elas correspondentes, sempre observada as modalidades previstas na legislação
federal, estadual ou municipal.
§ 2.° A efetivação da garantia, nos termos do caput deste artigo, precederá o
registro do loteamento no Cartório de Registros de Imóveis desta Comarca.
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§ 3.° Se o instrumento de garantia for à hipoteca de lotes ou frações ideais no
próprio empreendimento, esta será registrada na matricula dos referidos lotes ou frações
ideais, sendo os respectivos registros considerados como um ato único para efeito das custas
notariais e registrais.
§ 4.° 0 Município de Serrana poderá liberar parcialmente a caução estabelecida,
proporcionalmente ao cumprimento das obrigações e responsabilidades assumidas pelo
empreendedor/proprietário.
Art.23. Aprovado o projeto de chacreamento na modalidade fechado; ou seja, na
forma de condomínio de chácaras de recreio, o empreendedor/proprietário deverá submetêlo ao registro imobiliário competente dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, sob pena
de caducidade da aprovação.
§ 1.2Decorrido o prazo deste artigo o empreendedor decairá do direito à execução
do projeto, sendo o processo arquivado.
§ 2.° 0 empreendedor somente poderá requerer o desarquivamento do processo,
mediante a renovação das eventuais taxas e licenças obtidas.
Art.24. Após a aprovação do projeto de chacreamento e atendidos os requisitos
da presente lei será expedido o alvará de execução das obras.
CAPÍTULO VI
DAS PENALIDADES
Art.25. Caso as obras de implantação do condomínio de chácaras não cumprirem
as exigências desta Lei e obrigações assumidas pelo projeto aprovado pela municipalidade,
serão consideradas irregulares, o que ensejará em notificação de seu proprietário para de
imediato paralisar as obras.
Art.26. Os condomínios de chácaras irregulares somente poderão retomar suas
obras após a adequação aos termos desta Lei e após a quitação das multas e aos
compromissos assumidos, mediante apresentação de certidões negativas, através do projeto
aprovado pelo Município.
Art.27. Aos infratores das disposições contidas nesta lei aplicar-se-6, sem prejuízo
de outras medidas cabíveis, multas cujo montante é fixado em UFESP — Unidade Fiscal do
Estado de São Paulo vigente à época.
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Art.28. Em caso de condomínios de chácaras irregulares, o
empreendedor/proprietárioseramultado, na seguinte forma:
I — multa no valor de 10.000 (dez mil) UFESPs pelo descumprimento das obrigações
contidas nesta lei;
II — interdição total do empreendimento, tanto das obras quanto das vendas;
Ill — multa diária no valor de 100 (cem) UFESPs em caso de descumprimento da
interdição sem a devida regularização.
Parágrafo único. A regularização do empreendimento não exime o
empreendedor/proprietário da obrigação deguitaras multas.
Art.29. A não conclusão da totalidade das obras de implantação do condomínio
de chácaras dentro do prazo de validade fixado no alvará de execução sujeita o
empreendedor/proprietário ao pagamento de multa no valor de 2.000 (duas mil) UFESPs por
mês, até que as obras sejam concluídas.
Art.30. A multa não paga dentro do prazo legal importará em inscrição em divida
ativa.
CAPÍTULO VII
DA IMPLANTAÇÃO DO EMPREENDIMENTO
Art. 31. Os proprietários dos condomínios de chácaras deverão obedecer aos
termos dispostos nesta lei, bem como apresentar toda documentação exigida junto
Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana de modo a possibilitar a implantação do
empreendimento.
§ 1.° Os parcelamentos de solo para fins de chácaras de recreio deverão ser
aprovados somente na modalidade fechado e não poderão sofrer ampliações, em nenhuma
hipótese, sob pena de aplicação das sanções previstas nesta Lei.
§ 2.° Nos casos de empreendimentos as margens de rodovias, o
proprietário/empreendedor devera apresentar o projeto aprovado pelo Departamento de
Estradas de Rodagem — D.E.R.
§ 32Finalizada as obras do empreendimento, o Município emitirá termo de
Vistoria de Obra - TVO e Termo de Conclusão - TC, com liberação total da caução.
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Art.32. 0 Município poderá celebrar Termo de Cooperação ou Convênio com os
órgãos competentes, tendo como objeto, ações destinadas a reprimir chacreamento fora da
área urbana e Zonas de Urbanização Especial - ZUE, bem como encontrar soluções para os
casos existentes, observadas às exigências contidas na presente.
§12. Para fins de regularização de loteamentos de chácaras já existentes, deverá
ainda ser comprovado:
a) existência de implantação e ocupação por período superior a (03) três anos que
antecedem a presente legislação;
b) possuírem as unidades autônomas metragemminimade 600m2(seiscentos
metros quadrados).
CAPÍTULO VIII
DA INDIVISIBILIDADE DOS LOTES
Art.33. Fica determinado nesta Lei que a unidade parcelada destinada à chácara
de recreio não poderá ser desdobrada ou fracionada sob nenhum aspecto, ficando vedada a
alteração do tipo de uso, devendo, portanto, constar em forma de cláusula no contrato padrão
de compromisso de venda e compra dos lotes, bem como do Estatuto Interno e Regimento.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art.34. A Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana resolverá as questões
técnicas omissas a esta lei.
Parágrafo único. Em caso de dúvidas ou interpretações quanto ao
empreendimento pertencer ou não às localidades definidas como Zona de Urbanização
Especifica (ZUE), a matricula do imóvel, com a definição do nome do bairro, servirá como
documento comprobatório de localização, devendo o proprietário da área proceder com a
atualização da matricula, por meio de georreferenciamento da área.
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Art.35. 0 proprietário/empreendedor deverá providenciar por sua inteira
responsabilidade a descaracterização do imóvel rural pelo Instituto Nacional de Colonização
e Reforma Agraria — INCRA, após a criação da ZUE, em conformidade aoart. 22, Ill, desta Lei.
Parágrafo único. Fica também o proprietário responsável pelo registro junto a
Cartório de Registro de Imóveis - CRI, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da
anuência do INCRA e imediatamente apresentado ao Município, sob pena de caducidade da
aprovação e reversão daareaa condição de zoneamento anterior.
Art.36. Os parcelamentos do solo urbanos com características rurais já
consolidados de fato no território do Município poderão ser objeto de pedido de
regularização, a contar da publicação desta Lei, se aplicando, no que couber, os dispositivos
legais.
Art.37. 0 Poder Executivo Municipal poderá regulamentar a presente Lei por
Decreto no que for necessário ou em casos que ensejarem dúvidas, para melhor eficácia de
sua aplicabilidade.
Art.38. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrario.
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA
kle maio de 024.
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Presidente daCamaraMunicipal de Serrana
VER. E
112Secretário daCamaraMunicipal de Serrana
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