Camara Municipal de Serrana
APROVADO em única discussão
e votação na 18a sessão
ordinária em 22/11/2023.
PAULO ROBERTO CASSIOLATO FILHO
PRESIDENTE
Camara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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PROJETO DE LEI N2 60/2023
DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DO NOME DE
FRANCISLENE EDUARDA APARECIDA DOS
SANTOS, COMO NOMENCLATURA DE VIA
PÚBLICA.
0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado deSaoPaulo, no uso das
suas atribuições que lhe confere o incisoIII,doart. 73 da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no dia
/ , aprovou o Projeto de Lei n° 60/2023, de autoria do Vereador Thiago
Henrique de Assis, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1°. Fica o Poder Executivo avtorizado a adotar o nome de FRANCISLENE EDUARDA
APARECIDA DOS SANTOS, como'nomenclatura de via pública.
Art.29. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
própria do orçamento em vigor, suplementadas se necessário.
Art. 42. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNIC/PAL DE SERRANA
Serrana, 26 d Outubro de 2023.
THIAGO_HENRIQUE DE ASSIS
Vereador da Câmara Municipal de Serrana
Francislene Eduarda Aparecida dos santos
Nascida em Serrana, no dia 17/03/99, filha de: Vera Lucia de Brito dos Santos/pai
Clodoaldo Pereira dos Santos, irmãos: Lorena da Silva Santos,Lorraineda Silva Santos, Heloisa
Brito dos Santos. Estudou na APAE e na Maria Antônia.
Um pouquinho antes dela falecer, queria mudar de escola, ai a mãe dela colocou na
Maria Antônia. Ela era uma menina muito decidida, quando queria uma coisa era do jeito dela,
muito inteligente apesar de não ser alfabetizada, ela sabia telefone de todo mundo de cabeça.
Era uma menina muito especial, e querida por todos.
Faleceu no dia 28 de Setembro de 2023.
Câmara Municipal de Serrana
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COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
Referência: Projeto de Lei Ordinária n260/2023.
Assunto: Dispõe sobre a adoção do nome de FRANCISLENE EDUARDA APARECIDA DOS
SANTOS, corno nomenclatura de via pública.
Autoria: Vereador Thiago Henrique de Assis.
I — EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
Cumpre-nos, na forma doart.46, §12do Regimento Interno, emitir parecer quanto aos
aspectos de constitucionalidade, legalidade e de redação do Projeto de Lei n960/2023, de
autoria do Vereador Thiago Henrique de Assis, que dispõe sobre a adoção do nome de
FRANCISLENE EDUARDA APARECIDA DOS SANTOS, como nomenclatura de via pública.
II — CONCLUSÃO:
A matéria contemplada na proposição em estudo está no rol de competências
legislativas e privativas do Executivo e da Câmara Municipal, nos termos doart. 16, inciso XVI
da Lei Orgânica do Município.
De outro lado, quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto encontra-se bem
redigido e obedece às técnicas legislativas para a elaboração de textos legais.
III— VOTO:
Destarte, quanto aos aspectos de legalidade e de técnica redacional, o Projeto em
análise está perfeitamente amparado e os seus termos são claros quanto a seus efeitos e
objetivos, de modo que se encontra apto a ser apreciado e deliberado pelo Plenário desta
Câmara Municipal.
Eis o parecer.
Serrana/SP, 21 de novembro de 2023.
MARIA A SILVA
Relatora da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
1
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
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(16) 3909-0601
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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
A Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação, diante da
constitucionalidade, da legalidade e da boa técnica legislativa do Projeto de Lei Ordinária ng
60/2023, autoria do Vereador Thiago Henrique de Assis, opinou pela sua aprovação.
Serrana, 21 de novembro de 2023.
2
AI • JOSEIS
Presidente da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
MARIA D
Relatora da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
THIAGO ENRIQUE DE ASSIS
Membro da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
CÂMARA UNI IPAL
28 de o em o de
RRANA
Câmara Municipal de Serrana
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(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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AUTÓGRAFO N293/2023
PROJETO DE LEI N9 60/2023 — AUTORIA DO VEREADOR THIAGO HENRIQUE DE ASSIS
DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DO NOME DE FRANCISLENE EDUARDA APARECIDA DOS SANTOS
COMO NOMENCLATURA DE VIA PÚBLICA.
0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas atribuições que lhe
confere o inciso Ill, doart. 73 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara
Municipal, em sessão ordinária realizada no dia 22 de novembro de 2023, aprovou o Projeto
de Lei n° 60/2023, autoria do Vereador Thiago Henrique de Assis, e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art.1°. Fica o Poder Executivo autorizado a adotar o nome de FRANCISLENE
EDUARDA APARECIDA DOS SANTOS, como nomenclatura de via pública.
Art.22. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações próprias do orçamento em vigor, suplementadas se necessário.
Art.3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
VE . Z1:0 1ROBRaC1S4di.ATO HO /
Presidente da Câmara Municipal de Serrana
VER. EDSONJOSEFELIX FILHO
1° Secretário da Câmara Municipal de Serrana