CamaraMunicipal de Serrana
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Câmara Municipal de Serrana
APROVADO em única discussão
e votação na 18a sessão
ordinária em 22/11/2023.
PAULO ROBERTO CASSIOLATO FILHO
PRESIDENTE
PROJETO DE LEI N961/2023
DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DO NOME DE JOSÉ
MESSIAS DOS SANTOS, COMO
NOMENCLATURA DE VIA PÚBLICA.
0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das
suas atribuições que lhe confere o incisoIII,doart. 73 da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no dia
/ / aprovou o Projeto de Lei n° 61/2023, de autoria do Vereador Thiago
Henrique de Assis, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a adotar o nome de JOSÉ MESSIAS DOS
SANTOS, como nomenclatura de via pública.
Art.22. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
própria do orçamento em vigor, suplementadas se necessário.
Art.49. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
CAMARA MUNICI 'AL DE SERRANA
Serrana, 26 de utubro de 2023.
THIAGO ENRIQUE DE ASSIS
Vereador da Câmara Municipal de Serrana
José Messias dos Santos
Nasceu no dia 04 de Setembro de 1976, na cidade de Janicipolis/PR
Pais: José Sebastião dos Santos e Severina soares de Brito dos Santos
Irmãos: Luiz Carlos dos Santos, Vera Lucia de Brito Santos, Roseli dos Santos, Renilda dos
Santos, Célia dos Santos, Rita Soares dos Santos
Estudou na escola mariaCelina Walterde Assis
Teve uma filhaEliza,falecida ao nascer
Se formou advogado na Faculdade Barão de MauS
Exercia seu trabalho como advogado em um escritório na cidade de Serrana
Perdeu a vida em um acidente de carro no dia 04 de Novembro de 2021.
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COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
Referência: Projeto de Lei Ordinária ri261/2023.
Assunto: Dispõe sobre a adoção do nome deJOSEMESSIAS DOS SANTOS, como nomenclatura
de via pública.
Autoria: Vereador Thiago Henrique de Assis.
I — EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
Cumpre-nos, na forma doart.46, §19- do Regimento Interno, emitir parecer quanto aos
aspectos de constitucionalidade, legalidade e de redação do Projeto de Lei n° 61/2023, de
autoria do Vereador Thiago Henrique de Assis, que dispõe sobre a adoção do nome deJOSE
MESSIAS DOS SANTOS, como nomenclatura de via pública.
II — CONCLUSÃO:
A matéria contemplada na proposição em estudo está no rol de competências
legislativas e privativas do Executivo e da Câmara Municipal, nos termos doart. 16, inciso XVI
da Lei Orgânica do Município.
De outro lado, quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto encontra-se bem
redigido e obedece ás técnicas legislativas para a elaboração de textos legais.
III— VOTO:
Destarte, quanto aos aspectos de legalidade e de técnica redacional, o Projeto em
análise está perfeitamente amparado e os seus termos são claros quanto a seus efeitos e
objetivos, de modo que se encontra apto a ser apreciado e deliberado pelo Plenário desta
Câmara Municipal.
Eis o parecer.
Serrana/SP, 21 de novembro de 2023.
MARIA SILVA
Relatora da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
A Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação, diante da
constitucionalidade, da legalidade e da boa técnica legislativa do Projeto de Lei Ordinária n°
61/2023, autoria do Vereador Thiago Henrique de Assis, opinou pela sua aprovação.
Serrana, 21 de novembro de 2023.
Presidente da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
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MARIA vx
Relatora da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
THIAGO HENRIQUE DE ASSIS
Membro da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
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AUTÓGRAFO N294/2023
PROJETO DE LEI N261/2023 — AUTORIA DO VEREADOR THIAGO HENRIQUE DE ASSIS
DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DO NOME DE JOSÉ MESSIAS DOS SANTOS COMO
NOMENCLATURA DE VIA PÚBLICA.
0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas atribuições que lhe
confere o inciso Ill, doart. 73 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara
Municipal, em sessão ordinária realizada no dia 22 de novembro de 2023, aprovou o Projeto
de Lei n261/2023, autoria do Vereador Thiago Henrique de Assis, e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art.12. Fica o Poder Executivo autorizado a adotar o nome de JOSÉ MESSIAS
DOS SANTOS, como nomenclatura de via pública.
Art.22. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações próprias do orçamento em vigor, suplementadas se necessário.
Art.3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE.,SERRANA
28 de novem ro de 2 2
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Presidente da Câmara Municipal de Serrana
1,44
VER. EDSON JOSÉ FELIX FILHO
12Secretário da Câmara Municipal de Serrana