LEONARDO CARESSATO CAPITELI
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Serrana - SP
Rua Tancredo de Almeida Neves. 176 - CEP 14.150-000
www.seffana sPolinv br infoeserrana.sp.aov.brTelefone ¡16) 3987-9244
MENSAGEM N° 46/2023
Excelentíssimo Senhor Presidente daCamaraMunicipal de Serrana,
com satisfação que submeto, por meio de Vossa Excelência, à consideração
desta ilustre Casa Legislativa, o Projeto de Lei n° 27/2023, que versa sobre a abertura de crédito
adicional suplementar.
0 presente projeto foi elaborado a pedido da Secretaria Municipal de Cultura,
Esporte e Turismo, visando ajustar o orçamento as necessidades emergentes ao longo do
exercício de 2023. Entre essas necessidades, destacam-se os projetos relacionados a editais
audiovisuais, editais outras linguagens, projetos cinematográficos e oficinas audiovisuais.
Importante ressaltar que a suplementação de recursosseraefetuada a partir do
superávit da arrecadação, proveniente da Lei Paulo Gustavo.
Devido à urgência e à evidente relevância social desta proposição, solicitamos a
análise, nos termos do artigo 47 da Lei Orgânica do Município de Serrana.
Contamos com a especial atenção de Vossa Excelência e dos nobres vereadores
desta Casa, e aproveitamos a oportunidade para expressar nossos votos de elevada estima e
sincero apreço.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
26 de outubro de 2023.
Excelentíssimo Senhor
PAULO ROBERTO CASSIOLATO FILHO
Presidente daCamaraMunicipal
Serrana-SP
Prefeitura Municipal de Serrana - SP
Rua Tancredo de Almeida Neves. 3.76 - CEP 14.150-000
www.serrane.sp.gov.bfe-madinfotOserfona.sp.gov.brTelefone (16) 3987-9244
PROJETO DE LEI NI' 27/2023
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL E SUPLEMENTAR
LEONARDO CARESSATO CAPITELI, Prefeito Municipal de Serrana, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que aCamaraMunicipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art.10. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contadoria Municipal créditos
especiais e suplementar no orçamento vigente, no valor de R$ 419.472,64 (quatrocentos e
dezenove mil e quatrocentos e setenta e dois reais e sessenta e quatro centavos),
objetivando as adequações do orçamento para o exercício de 2023.
Art.2°. A abertura dos presentes créditos adicionais especiais observou as
seguintes classificações institucionais, funcionais-programáticas e econômicas:
06.000 - SECRETARIA CULTURA, ESPORTES E TURISMO
06.005. DIVISÃO DE CULTURA
06.005.13.392.9.2010-3.3.90.36.00.00.00.00 -Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Física R$ 285.736,60
06.100.0000.0000 FEDERAL 285.736,60
06.000 - SECRETARIA CULTURA, ESPORTES E TURISMO
06.005 - DIVISÃO DE CULTURA
06.005.13.392.9.2010-3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços De Terceiros - PessoaJuridic R$133.736,04
05.100.0000.0000 FEDERAL 133.736,04
Art.3°. Os valores dos presentes créditos adicionais especiais serão cobertos com
recursos provenientes de:
I — Excesso de arrecadação conforme artigo(Art. 43, § 1°, inciso II da Lei 4.320/64)
R$ 419.472,64 (Quatrocentos e Dezenove Mil e Quatrocentos e Setenta e Dois Reais e
Sessenta e Quatro Centavos).
Projeto de Lei n° 27/2023
1 e
Prefeitura Municipal de Serrana - SP
Rua Tancredo de Almeida Neves. 176 - CEP 14.150-000
www.serrana.sp.gov.br e-nusal infoOserrana.sp.gov.brTelefone (16) 3987-9244
Art.4 °. Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I e II da Constituição Federal
que versam sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria Municipal autorizada a
proceder As inclusões e alterações nos respectivos projetos, atividades e nos anexos da Lei n °
2070/2021, que aprovou o PPA 2022/2025 e na Lei n° 2153/2022, que estabeleceu as Diretrizes
Orçamentárias relativamente ao exercício de 2023.
Art.5'. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrario.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
26 de o bro de 2023.
-••••• f 3
LEONARDO CARESSATO CAPITELI
PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei n° 27/2023
2
Prefeitura Municipal de Serrana - SP
Rua Tancredo de Almeida Neves. 176 - CEP 14.150 000
www.serrana.sp.gov.bremail Intodserrana.sp.gov.br Telefone (16) 3987-9244
MENSAGEM N° 46/2023
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal:
Tenho a honra de submeter, por intermédio de V. Exa., a apreciação dessa
Colenda Câmara, o incluso Projeto de Lei n° 27/2023, que dispõe sobre o repasse de recursos
para concessão de Assistência Financeira Complementar -AFCaos profissionais de
enfermagem que integram o Quadro de Pessoal da Santa Casa de Misericórdia de Serrana.
A presente proposta visa a atender à Lei Federal n° 14.434, de 4 de agosto de 2022,
a qual altera a Lei n° 7.498, de 25 de junho de 1986, para instituir o piso salarial nacional do
Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira.
A proposta foi elaborada com base nos ditames da Lei Federal n° 14.581, de 11 de
maio de 2023, regulamentada pela Portaria GM/MS n° 1.135, de 16 de agosto de 2023, baixada
pelo Ministro de Estado da Saúde.
Insta consignar que, conforme cópia do Oficio n° 589/2023, da Secretaria
Municipal da Saúde, o repasse imediato à Sociedade Beneficente e Hospitalar Santa Casa de
Misericórdia de Serranasellno valor total de R$ 79.636,56 (setenta e nove mil, seiscentos e
trinta e seis reais e cinquenta e seis centavos), os quais referem-se à complementação salarial
do piso dos profissionais de enfermagem, pertinentes aos meses de maio a setembro de 2023.
Ademais, conforme previsão contida no artigo 4° do Projeto em análise, fica
autorizada a abertura de crédito adicional suplementar no valor de até R$ 149.000,00 (cento
e quarenta e nove mil reais) como projeção de repasse à referida entidade, até o final do
presente exercício, desde que o Município receba os recursos financeiros pertinentes do
Governo Federal.
Solicitamos a tramitação da proposta anexa em regime de urgência, nos termos
doart.47 da Lei Orgânica do Município.
Renovo a Vossa Excelência os meus protestos de distinta consideração.
Atenciosamente,
• %.J
LEONARDOCARESSATO CATTITLI
PREFEITO MUNICIPAL
Excelentíssimo Senhor
Paulo Roberto Cassiolato Filho
Presidente da Câmara Municipal Serrana-SP.
Prefeitura Municipal de Serrana - SP
Rua Tancredo de Almeida Neves, 176 - CEP 14.150,000
lwAv.sefrana.splov.br email infoOserrana.sp.gov.brTelefone(16) 3987-9244
, PROJETO DE LEI N° 27/2023
AUTORIZA 0 EXECUTIVO MUNICIPAL A
TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS À
SOCIEDADE BENEFICENTE E HOSPITALAR SANTA
CASA DE MISERICÓRDIA DE SERRANA, PARA OS
FINS QUE ESPECIFICA.
LEONARDO CARESSATO CAPITELI, Prefeito Municipal de Serrana,
Estado deSaoPaulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Faz saber que aCamaraMunicipal de Serrana aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte lei:
Art.1.0 - Fica o Executivo Municipal autorizado a transferir recursos
financeiros específicos advindos do Governo Federal para pagamento do Piso da
Enfermagem, à Sociedade Beneficente e Hospitalar Santa Casa de Misericórdia de Serrana,
entidade civil de filantropia, sem fins lucrativos, declarada de utilidade pública municipal pela
Lei n.° 38, de 10 de maio de 1962, com estatuto devidamente registrado no Registro Civil das
Pessoas Jurídicas da Comarca de Serrana-SP e inscrita no CNPJ/MF sob n.° CNPJ n°.
71.305.635/0001-45.
Parágrafo único - Os recursos financeiros, previstos no caput deste artigo,
destinam-se ao pagamento, pela entidade beneficiária, dos profissionais de enfermagem que
prestam serviços relacionados ao Convênio assinado pelos participes, a titulo de Assistência
Financeira Complementar —AFC,para atender ao disposto na Lei Federal n° 14.434, de 4 de
agosto de 2022.
Art.2°. Os recursos financeiros, previstos noart. 1°, serão transferidos a.
entidade beneficiária por meio de Termo de Colaboração firmado.
Art.3°. A Sociedade Beneficente e Hospitalar Santa Casa de Misericórdia de
Serrana, prestará contas dos recursos financeiros que lhe forem repassados, nos termos legais,
nos prazos estabelecidos segundo as exigências do Tribunal de Contas do Estado deSaoPaulo.
Art.4°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento
vigente, um crédito adicional suplementar no valor total de até R$ 149.000,00 (Cento e
Quarenta e Nove Mil Reais) conforme classificação abaixo:
04.000 - SECRETARIA DA SAUDE
04.015 - ATENÇÃO AMBULATORIAL E HOSPITALAR -MAC
04.015.10.302.10.2097-3.3.50.39.00.00.00.00 - Outros Serviços De
Terceiros - PessoaJuridic
05.370.0000.0000 Grupo da Assistência Financeira Complementar
para implementação do piso salarial da enfermagem
R$ 149.000,00
149.000,00
Prefeitura Municipal de Serrana - SP
Rua Tancredo deAlmeidaNeves, 176 - CEP 14.150-000
www.serrana.sp.gov.bremail info serrana.sp.gov.brTelefone(16) 3987-9244
Art.5°. 0 valor do crédito compreendido no artigo 4°seracoberto com
recursos provenientes do excesso de arrecadação a se verificar no presente exercício, no valor
de R$149.000,00 (cento e quarenta e nove mil reais), por força do repasse do Ministério da
Saúde em razão da Lei Federal n° 14.434, de 4 de agosto de 2022, nos termos doart. 43, §1°,
inciso II da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.
Parágrafo Unico. 0 valor autorizado no artigo anterior, será aberto no
orçamento vigente, mediante edição de Decreto Municipal, em conformidade com o valor de
cada repasse recebido.
Art.6.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.7.° Revogam-se as disposições em contrário
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
30 de outubro de 2023.
/
4. /
/4, -1.-- • '' L,
LEONARDOCARESSATO CAPItal----------__.:)
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Serrana - SP
Rua Tancredo de Aimeida Neves. 176 - CEP 14.150-000
www.serranee.sp.gov bee-bleol intoOsereanscap.Sov.to TelefOree 3)S T-9244
MENSAGEM N° 46/2023
Excelentíssimo Senhor Presidente daCamaraMunicipal de Serrana,
E com satisfação que submeto, por meio de Vossa Excelência, à consideração
desta ilustre Casa Legislativa, o Projeto de Lei n° 27/2023, que versa sobre a abertura de crédito
adicional suplementar.
O presente projeto foi elaborado a pedido da Secretaria Municipal de Cultura,
Esporte e Turismo, visando ajustar o orçamento as necessidades emergentes ao longo do
exercício de 2023. Entre essas necessidades, destacam-se os projetos relacionados a editais
audiovisuais, editais outras linguagens, projetos cinematográficos e oficinas audiovisuais.
Importante ressaltar que a suplementação de recursosseraefetuada a partir do
superavit da arrecadação, proveniente da Lei Paulo Gustavo.
Devido a urgência e a evidente relevância social desta proposição, solicitamos a
andlise, nos termos do artigo 47 da Lei Orgânica do Município de Serrana.
Contamos com a especial atenção de Vossa Excelência e dos nobres vereadores
desta Casa, e aproveitamos a oportunidade para expressar nossos votos de elevada estima e
sincero apreço.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
26 de outubro de 2023.
•
LEONARDO CARESSATO CAPITELI
PREFEITO MUNICIPAL
Excelentíssimo Senhor
PAULO ROBERTO CASSIOLATO FILHO
Presidente daCamara municipal
Serrana-SP
Camara Municipal deSerrana
APROVADO em única discussão
e votação na 15a sessão
extraordináriaern 14/11/2023.
PAULO ROBERTO CASSIOLATO FILHO
PRESIDENTE
Prefeitura Municipal de Serrana - SP
Pus Tancreclo teAlmeRJa Neves. 176 CEP :14.150.000
Www• Of la, SP•11/4V, I) r nuul Torl6 ft8?-9244
PROJETO DE LEI N° 27/2023
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL E SUPLEMENTAR
LEONARDO CARESSATO CAPITELL Prefeito Municipal de Serrana, Estado de
SaoPaulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que aCamara.Municipal aprovou e ele sanciona c promulga a
seguinte lei:
Art.I'. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contadoria Municipal créditos
especiais e suplementar no orçamento vigente, no valor de R$ 419.472,64 (quatrocentos e
dezenove mil e quatrocentos e setenta e dois reais e sessenta e quatro centavos),
objetivando as adequações do orçamento para o exercício de 2023.
Art. r. A abertura dos presentes créditos adicionais especiais observou as
seguintes classificações institucionais, funcionais-programáticas e econômicas:
06.000 - SECRETARIA CULTURA, ESPORTES E TURISMO
06.005 - DIVISÃO DE CULTURA
06.005.13.392.9.2010-3.3.90.36.00.00.00.00 - Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Fisica
05.100.0000.0000 FEDERAL
06.000 - SECRETARIA CULTURA, ESPORTES E TURISMO
06.006 - DIVISA0 DE CULTURA
06.005.13.392.9.2010-3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços De Terceiros - PessoaJuridic
05,100.0000,0000 FEDERAL
R$ 285.736,60
285.736,60
R$133.736,04
133.736,04
Art.3. Os valores dos presentes créditos adicionais especiais serão cobertos com
recursos provenientes de:
I — Excesso de arrecadação conforme artigo(Art. 43, § 1°, inciso II da Lei 4.320/64)
R$ 419.472,64 (Quatrocentos e Dezenove Mil e Quatrocentos e Setenta e Dois Reais e
Sessenta e Quatro Centavos).
e Projeto de Lei n° 27/2023
1
Prefeitura Municipal de Serrana - SP
Rua Tancredo de Almeida Neves, 176 CEP 14,150-000
WWW secrana sp.goir.bre-ened infoOstarana.sp.gov,t)r telefone (16) 3987-9244
Art.4 °. Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I e II da Constituição Federal
que versam sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria Municipal autorizada a
proceder is inclusões e alterações nos respectivos projetos, atividades e nos anexos da Lei 11 °
2070/2021, que aprovou o PPA 2022/2025 e na Lei n° 2153/2022, que estabeleceu as Diretrizes
Orçamentarias relativamente ao exercício de 2023.
Art.50. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrario.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
26 de o ,ubro de 2023.
/ r
LEONARDO CARESSATO CAPITELI
PREFEITO MUNICIPAL
ji
Projeto de Lei n°27/2023
2
SECRETARIA DA
CULTURA, ESPORTE
E TURISMO
Serrana, 24 de OUTUBRO de 2023.
OFÍCIO SME N.° 316/2023
SOLICITAÇÃO DE CRIAÇÃO DO PROJETO DE LEI PARA
SUPLEMENTAÇÃO ORQAMENTARIA.
NC
DEPARTAMENTOJURIDICO
A Secretaria de Cultura, Esportes e Turismo, vem por meio deste, solicitar
ao departamento Jurídico, que seja criado o projeto de lei para a
suplementação orçamentária referente ao recurso da lei PAULO
GUSTAVO.
PF P.1 Total
RS 210.236.60 R5 12.000,00 222.236,60
R$ 75,500.00 RS 46.433,96 120.933,96
R$ 50 798,14 50.798.14
RS 25.503,94 25 503.94
.... R$ 286.736,60 R$ 133.736,04 R$ 419.472,64
Edstais audiovisuai
Editais outras linquagens
Projetos Cale
Oficina audiovisual
Atenciosamente,
N4,
PAULO RICARDO ROZARIO
SECRETARIO DE CULTURA, ESPORTES E TURISMO.
Rua Estrela Matutina n 100, Jd Bela Vista — Serrana/SP — CEP: 14150-000
Fone: (016) 3987-7777 —Email:esportesserrana@hotmail.com
r
;,,,•.,-
Prefeitura Municipal de Serrana - SP
Rua Tancredo de Almeida Neves, 176- CEP 14.150-000
wt,vw.serrane.sp.gov.bremail infoesenana.sp.gov.brTelefone (16) 3987-9244
OFÍCIO S.G. N° 267/2023
Serrana, 10 de novembro de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal:
Solicitamos, nos moldes do inciso I, do artigo 39, da Lei Orgânica do Município,
a convocação de sessão extraordinária para apreciação dos seguintes Projetos:
Projeto de Lei n" 26/2023, que AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR.
Projeto de Lei n" 27/2023, que AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR
Projeto de Lei n" 28/2023. que AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR
Contando com a especial atenção de Vossa Excelência e dos demais Edis,
antecipadamente agradecemos.
Ateni6samente,
/ 'i 0.-.-, -
c
-
LEONARDO CARESSATO CAPlittr
PREFEITO MUNICIPAL
Excelentíssimo Senhor
Paulo Roberto Cassiolato Filho
Presidente da Câmara Municipal
Serrana-SP
SECRETARIA DA
CULTURA, ESPORTE
E TURISMO
Serrana, 10 de NOVEMBRO de 2023.
OFICIO SME N° 331/2023
JUSTIFICA PEDIDO DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA PARA APROVAÇÃO
DE SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTARIA n° 27/2023.
NC Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Serrana,
LEONARDO CARESSATO CAPITELLI
Vimos por meio deste justificar a necessidade de solicitação de Sessão
Extraordinária daCamarade Vereadores para votar o projeto de suplementação
orçamentaria n° 27/2023, referente aos recursos recebidos via transferência
Fundo a Fundo do Governo Federal para o Município de Serrana
especificamente para a execução da Lei 195/2022 (Lei Paulo Gustavo), que
dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas
em decorrência dos efeitos econômicos e sociais da pandemia da covid-19.
Os recursos de que se trata o pedido de suplementação orçamentária
para a Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo, encontram-se em
duas contas correntes no Banco do Brasil, agência de Serrana, no montante de
R$ 419.472,64 (Quatrocentos e dezenove mil e quatrocentos e setenta e
dois reais e sessenta e quatro centavos), conforme abaixo:
Banco do Brasil, agenda 3375-8
Conta n° 36170-4: R$ 120.933,96
Conta n° 36171-2: R$ 298.538,68
Compreende-se como desenvolvimento de ações emergenciais, o que
estabelece os artigos 6' e 8° daLetsupracitada, sendo: lançamento de editais,
chamamentos públicos, prêmios ou outras formas de seleção pública
simplificadas para:
I — Apoio a produções audiovisuais;
II — Manutenção e Funcionamento de Salas de Cinema, bem como
de cinemas de rua ou de cinemas itinerantes;
III — Oferecimento de Capacitação, Formação e Qualificação no
setor audiovisual para os munícipes;
IV — Apoio a projetos culturais de iniciativa popular, de qualquer
linguagem artística ou cultural exceto audiovisual.
Rua Estreia Matutina n" 100, id Bela Vista — Serrana/SP — CEP: 14150-000
Fone: (016) 3987-7777 —Email:esportesserrana@hotmail.com
SECRETARIA DA
CULTURA, ESPORTE
E TURISMO
Para receber o recurso, o município precisou elaborar e enviar ao
Ministério da Cultura um plano de ação, descrevendo os meios pelos quais
pretende aplicar a Lei.
Este plano de ação esta disponível para consulta pública na plataforma
Transferegov, nolink:
https://fundos.transfereqov.sistema.gov.britransferencia/planoacao/detalhe/13721/dados-basicos, cadastrado sob o número:
30882120230002-013721, conforme tela de consulta em anexo.
A urgência de aprovação da suplementação em questão, é devida ao
prazo de execução dos recursos que, conforme texto da Lei, vence em 31 de
dezembro de 2023.
Serrana, assim como outros municípios em todo o Brasil, aguarda a
possibilidade de prorrogação deste prazo por meio do PLP 205/2023 que
tramita em caráter de urgência no Senado Federal, porém conforme orientação
da equipe técnica do MING, os municípios devem realizar todos os esforços
necessários para executar os recursos no prazo definido na Lei, tendo em vista
que a prorrogação aindaseravotada e pode ser aprovada ou não.
Pelos motivos acima descritos, tendo em vista os benefícios que a
execução da Lei proporciona à classe artística de Serrana e a todos os
munícipes por meio da oferta de produção e acesso A bens culturais, fazse necessário a apreciação dos nobres vereadores para aprovação da referida
suplementação orçamentária, observando-se que o prazo que temos para
execução dos recursos é curto, porém o necessário para cumprir com o
plano de ação aprovado pelo MING.
,7 /
7)'
PAULO RICARDO ROZARIO
SECRETARIO DE CULTURA, ESPORTE E
TURISMO
Rua Estrela Matutina n 100, id Bela Vista — Serrana/SP — CEP: 14150-000
Fone: (016) 3987-7777 —Email:esportesserrana@hotmail.com
Art. 60, Apoio a Produções Audiovisuais 222236.6
inciso I
1 Art. 6° Abertura de editais para seleção de projetos de produção audiovisual conforme inciso I do artigo 6° da Lei Paulo Gustavo 222236.6
inciso I
Art. 6°. Apoio a salas de cinema 50798.14
inciso
.1 Art. 6° Aquisição de bens e serviços para manutenção de salas de cinemas e desenvolvimento de projeto municipal de cinema itinerante, 50798.14
inciso II
3 Art. 6°, Formação, qualificação e difusão 25503.94
inciso
HI
.1 Art. 6°. Abertura de Chamamento Publico para seleção de empresas prestadoras de serviço de capacitação, formação e qualificação no audiovisual. 25503.94
inciso
Ill
Art. 80 Demaisareasda cultura 120933.9(
1 Art. 8') Aquisição de bens e serviços para realização de Circuito Cultural no municipio, contemplando a diversidade cultural local em apresentações 120933.9(
descentralizadas e Chamamento publico para seleção de artistas e grupos artísticos e culturais para participar de programação cultural do município.
4,44 SECRETARIA DA
CULTURA, ESPORTE
ETURISMO
Serrana, 10 de NOVEMBRO de 2023.
OFICIO SME N° 331/2023
JUSTIFICA PEDIDO DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA PARA APROVAÇÃO
DE SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA n° 27/2023.
NC Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Serrana,
LEONARDO CARESSATO CAPITELLI
Vimos por meio deste justificar a necessidade de solicitação de Sessão
Extraordinária da Câmara de Vereadores para votar o projeto de suplementação
orçamentária n° 27/2023, referente aos recursos recebidos via transferência
Fundo à Fundo do Governo Federal para o Municipio de Serrana
especificamente para a execução da Lei 195/2022 (Lei Paulo Gustavo), que
dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas
em decorrência dos efeitos econômicos e sociais da pandemia da covid-19.
Os recursos de que se trata o pedido de suplementação orçamentária
para a Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo, encontram-se em
duas contas correntes no Banco do Brasil, agência de Serrana, no montante de
R$ 419.472,64 (Quatrocentos e dezenove mil e quatrocentos e setenta e
dois reais e sessenta e quatro centavos), conforme abaixo:
Banco do Brasil, agência 3375-8
Conta n° 36170-4: R$ 120.933,96
Conta n° 36171-2: R$ 298.538,68
Compreende-se como desenvolvimento de ações emergenciais, o que
estabelece os artigos 6° e 8° da Lei supracitada, sendo: lançamento de editais,
chamamentos públicos, prêmios ou outras formas de seleção pública
simplificadas para:
I —Apoio a produções audiovisuais;
II — Manutenção e Funcionamento de Salas de Cinema, bem como
de cinemas de rua ou de cinemas itinerantes;
Ill — Oferecimento de Capacitação. Formação e Qualificação no
setor audiovisual para os munícipes;
IV — Apoio a projetos culturais de iniciativa popular, de qualquer
linguagem artística ou cultural exceto audiovisual.
Rua Estrela Matutina n° 100, id Bela Vista — Serra na/SP — CEP: 14150-000
Fone: (016) 3987-7777 —Email:esportesserrana@hotmail.com
SE,:F2ETAIA DA
CULTURA„ ESPORTE
E TURISMO
Para receber o recurso, o município precisou elaborar e enviar ao
Ministério da Cultura um plano de ação, descrevendo os meios pelos quais
pretende aplicar a Lei.
Este plano de ação está disponível para consulta pública na plataforma
Transferegov, nolink:
https://fundos.transferegov sistema.pov.britransferencia/planoacao/detalhe/13721/ciados-basicos, cadastrado sob o número:
30882120230002-013721, conforme tela de consulta em anexo.
A urgência de aprovação da suplementação em questão, é devida ao
prazo de execução dos recursos que, conforme texto da Lei, vence em 31 de
dezembro de 2023.
Serrana, assim como outros municípios em todo o Brasil, aguarda a
possibilidade de prorrogação deste prazo por meio do PLP 205/2023 que
tramita em caráter de urgência no Senado Federal, porém conforme orientação
da equipe técnica do MINC, os municípios devem realizar todos os esforços
necessários para executar os recursos no prazo definido na Lei, tendo em vista
que a prorrogação ainda será votada e pode ser aprovada ou não.
Pelos motivos acima descritos, tendo em vista os benefícios que a
execução da Lei proporciona à classe artística de Serrana e a todos os
munícipes por meio da oferta de produção e acesso à bens culturais, fazse necessário a apreciação dos nobres vereadores para aprovação da referida
suplementação orçamentária, observando-se que o prazo que temos para
execução dos recursos é curto, porém o necessário para cumprir com o
plano de ação aprovado pelo MINC.
1.
/7 C.
-"
71/
PAULO RICARDO ROZARIO
SECRETARIO DE CULTURA, ESPORTE E
TURISMO
Rua Estrela Matutina n° 100, id Bela Vista — Serrana/SP — CEP: 14150-000
Fone: (016) 3987-7777 —Email:esportesserrana@hotmail.com
Art. 6', Apoio a Produções Audiovisuais
inciso1
Art. 60 Abertura de editais para seleção de projetos de produção audiovisual conforme inciso I do artigo 6° da Lei Paulo Gustavo
inciso I
Art. 6°. Apoio a salas de cinema
inciso II
222236.6
222236.6
50798.14
Art. 6°, Aquisição de bens e serviços para manutenção de salas de cinemas e desenvolvimento de projeto municipal de cinema itinerante. 50798.14
inciso II
Art. 6°, Formação, qualificação e difusão 25503.94
inciso
Ill
.1 Art. 6" Abertura de Chamamento Público para seleção de empresas prestadoras de serviço de capacitação. formação e qualificação no audiovisual. 25503.94
inciso
lii
Art. 8° Demaisareasda cultura 120933.9(
1 Art. 8° Aquisição de bens e serviços para realização de Circuito Cultural no municipio, contemplando a diversidade cultural local em apresentações 120933,9(
descentralizadas e Chamamento público para seleção de artistas e grupos artísticos e culturais para participar de programação cultural do município.
G3321011351446771
10/11/2023 11:39:33
Extrato de Conta Corrente
Commie
.
Cliente - Conta atual
Agencia 3375-8
Conta corrente 36170-4MUNICIPIU DE SERRANA
Period°do extrato Ws atual
Lançamentos
-----•-- •
.D.tjialanc.ote - Dt tunto Açj. orig< Lt istótio . DOC.1.3nlento Valor R$ Saldo
16;08/2023 0000 00000 000SaldoAnterior 0,00 C
Invest. Resgate Autom, 123.642,59C
Saldo 123.642,59C
Juros • 0,00
Data de Debito de Juros 30/11/2023
IOF 0,00
Data de Debito de IOF 01/12/2023
Saldo cfr fundos .
BB RF CP Automático 123.642.59
OBSERVV:ÔES :
Transaça'o efetuada com sucesso por: JB597796 LEONARDO CARESSATO CAPITELI.
Serviço de Atendimento ao Consumidor -SAC0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088,
GOVE1410
Extrato de Conta Corrente
G3321011351446771
10/11(2023 11:40:27
Cliente - Conta atual
Agencia 3375-8
Conta corrente 36171-2MUNICIPIO DE SERRANA
Período do extrato Mês atual
Lançamentos
Dr. halanoete Dz, by/men:to .Ag. origwi Lote Nistóric Documento Valor R$ Saldo
16/08/2023 0000 00000 000 Salde Anterior 000 C
Invest. Resgate Autom, 305,225,22C
Saida 305.225.22C
Juros * 0,00
Data de Debito de Juros 30/11/2023
OF* 0,00
Data de Debito de 10F 01/12/2023
Sakia de fur inv
BB RF CP Automático 305.225,22
Transação efetuadacornsucesso por: JB597796 LEONARDO CARESSATO CAPITELI.
Serviço de Atendimento ao Consumidor -SAC0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0086
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3909-0601
https://www.serrana.sp.leg.br - camara@serrana.sp.leg.br
COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATORIO
Referência: Projeto de Lei Ordinária n227/2023.
Assunto: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial e suplementar.
Autoria: Prefeito Municipal.
I — EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
Cumpre-nos, na forma doart. 46, §12do Regimento Interno, emitir parecer
quanto aos aspectos de constitucionalidade, legalidade e de redação do Projeto de Lei
Ordinária n227/2023, que dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial
e suplementar, de autoria do Prefeito Municipal.
Segundo a Mensagem n246/2023, o presente projeto foi elaborado a pedido
da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo, visando ajustar o orçamento as
necessidades emergentes ao longo do exercício de 2023. Entre essas necessidades,
destacam-se os projetos relacionados a editais audiovisuais, editais outras linguagens,
projetos cinematográficos e oficinas audiovisuais.
Importante ressaltar que a suplementação de recursos será efetuada a partir
do superávit da arrecadação, proveniente da Lei Paulo Gustavo.
II — CONCLUSÃO:
A proposta de lei em tela não encontra óbice quanto à legalidade e
constitucionalidade, tendo em vista que o projeto de lei atende as exigências doart.43
da Lei Federal n24.320/64, para abertura de créditos adicionais especiais e
suplementares, com a exposição de prévia justificativa, bem como a indicação dos
recursos disponíveis e das dotações orçamentárias que serão implementadas.
Quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto encontra-se bem redigido e
obedece ás técnicas legislativas para a elaboração de textos legais.
1
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Desse modo, quanto aos aspectos de legalidade e de técnica redacional, o
projeto em análise está perfeitamente amparado e os seus termos são claros quanto a
seus efeitos e objetivos, de modo que se encontra apto a ser apreciado e deliberado
pelo Plenário desta Câmara Municipal.
III— VOTO:
Em face do exposto, o projeto reveste-se de boa forma constitucional, legal,
jurídica e técnica legislativa.
Voto, portanto, pela sua tramitação em Plenário.
Serrana, 14 de novembro de 2023.
IVIAAW4A SILVA
Relator da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
2
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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
A Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação, diante da
constitucionalidade, da legalidade e da boa técnica legislativa do Projeto de Lei Ordinária
n° 27/2023, de iniciativa do Prefeito Municipal, opinou pela sua tramitação em Plenário.
Serrana, 14 de novembro de 2023.
AIRTON JOSÉ BIS
Presidente da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
MARIA D SILVA
Relator da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
/
THIAGO 1-1
.
NRIQUE DE ASSIS
Membro da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
3
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COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
RELATORIO
Referência: Projeto de Lei Ordinária ng 27/2023.
Assunto: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial e suplementar.
Autoria: Prefeito Municipal.
I — EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
Cumpre-nos, na forma doart. 46, §152do Regimento Interno, emitir parecer
quanto aos aspectos financeiros e orçamentários do Projeto de Lei Ordinária n2
27/2023, que dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial e
suplementar, de autoria do Prefeito Municipal.
Segundo a Mensagem n246/2023, o presente projeto foi elaborado a pedido
da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo, visando ajustar o orçamento as
necessidades emergentes ao longo do exercício de 2023. Entre essas necessidades,
destacam-se os projetos relacionados a editais audiovisuais, editais outras linguagens,
projetos cinematográficos e oficinas audiovisuais.
Importante ressaltar que a suplementação de recursosseraefetuada a partir
do superavit da arrecadação, proveniente da Lei Paulo Gustavo.
II — CONCLUSÃO:
Quanto aos aspectos financeiros e orçamentários, verifica-se que a propositura
em análise atende as exigências doart. 43, §12, da Lei Federal n2 4.320/64, para abertura
de créditos adicionais especiais e suplementares, com a exposição de prévia justificativa,
bem como a indicação dos recursos disponíveis e das dotações orçamentárias que serão
implementadas.
Desse modo, conclui-se que o projeto de lei em análise atende os aspectos
financeiros e orçamentários dispostos em lei, não acarretando, portanto, impacto
negativo ao orçamento público municipal.
1
Voto, portanto, pela sua tr
/"Serrana,
uic
5o em Plenário.
embro de 2023.
S 'DASI'LV POIARES
Relatora
Câmara Municipal de Serrana
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Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3909-0601
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Ill— VOTO:
Em face do exposto, conclui-se que o projeto respeita os aspectos financeiros
e orgamentários dispostos em lei.
2
LÚCIA VA POIARES
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3909-0601
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br
PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, diante da observância dos
aspectos financeiros e orçamentários dispostos em lei pelo Projeto de Lei Ordinária n°
27/2023, de iniciativa do Prefeito Municipal de Serrana, opinou pela sua tramitação em
Plenário.
Serrana, 14 de novembro de 2023.
W ±J..DENQR DE ASSIS SILVA
Presidente yta-Ccimiss o Permanente de Finanças e Orçamento
Relatora da Comissão P manente de Finanças e Orçamento
MARISALUCIANA DE OLIVEIRA XAVIER
Membro da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
3
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serraria/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serraria.sp.leg.br- camara serraria.sp.leg.br
AUTÓGRAFO N° 89/2023
PROJETO DE LEI N° 27/2023 — EXECUTIVO MUNICIPAL
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR
0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas
atribuições que lhe confere o inciso Ill, doart. 73 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER
que a Câmara Municipal, em sessão extraordinária realizada no dia 14 de novembro de 2023,
aprovou o Projeto de Lei n° 27/2023, do Executivo Municipal, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.12. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contadoria Municipal
créditos especiais e suplementar no orçamento vigente, no valor de R$ 419.472,64
(quatrocentos e dezenove mil e quatrocentos e setenta e dois reais e sessenta e quatro
centavos), objetivando as adequações do orçamento para o exercício de 2023.
Art.2°. A abertura dos presentes créditos adicionais especiais observou as
seguintes classificações institucionais, funcionais-programáticas e econômicas:
06.000 - SECRETARIA CULTURA, ESPORTES E TURISMO
06.005 - DIVISÃO DE CULTURA
06.005.13.392.9.2010-3.3.90.36.00.00.00.00 - Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Física
05.100.0000.0000 FEDERAL
06.000 - SECRETARIA CULTURA, ESPORTES E TURISMO
06.005 - DIVISÃO DE CULTURA
06.005.13.392.9.2010-3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços De Terceiros - PessoaJuridic
05.100.0000.0000 FEDERAL
R$ 285.736,60
285.736,60
R$133.736,04
133.736,04
Art.32. Os valores dos presentes créditos adicionais especiais serão cobertos
com recursos provenientes de:
I — Excesso de arrecadação conforme artigo(Art.43, § 1°, inciso II da Lei 4.320/64) R$
419.472,64 (Quatrocentos e Dezenove Mil e Quatrocentos e Setenta e Dois Reais e
Sessenta e Quatro Centavos).
1
CamaraMunicipal de Serrana
Av. Deol irida Rosa. 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br- camara(&,serrana.sp.leg.br
Art.4 2. Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I e II da Constituição Federal
que versam sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria Municipal autorizada a
proceder às inclusões e alterações nos respectivos projetos, atividades e nos anexos da Lei n
22070/2021, que aprovou o PPA 2022/2025 e na Lei n22153/2022, que estabeleceu as
Diretrizes Orçamentárias relativamente ao exercício de 2023.
Art.52. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
CAMARA 'MUNICIPAL OESERRANA
1 /de nembroe 2023.
V R. PA-6-LOSOBEgIfMALCATFILHO
Presidente da Câmara Municipal de Serrana
VER. X FILHO
Secretário da Câmara Municipal de Serrana
2