Prefeitura Municipal de Serrana - SP
Rua Tancredo de Almeida Neves. 1.76 - CEP 14.150-000
www.serranaso.gov.br infoeserrana.sp.sov.brTelefone 116) 3987-9244
MENSAGEM N° 47/2023
Excelentíssimo Senhor Presidente daCamaraMunicipal de Serrana,
Tenho a honra de submeter, por meio de Vossa Excelência, à apreciação desta
ColendaCamara,o Projeto de Lei n° 28/2023, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional
suplementar.
0 presente projeto foi elaborado a pedido da Secretaria Municipal de Assistência
Social e se faz necessário com o objetivo de adequar o orçamento As necessidades que surgiram
ao longo do ano de 2023. Dentre essas necessidades, destacamos o Projeto "Meio Ambiente
Protagonismo", cujo propósito é promover a educação ambiental por meio de atividades lúdicas
e interativas, contribuindo para a preservação do meio ambiente, a geração de renda e a
capacitação para o mercado de trabalho. Este projeto tem como público-alvo a população
atendida pelo CRAS e CREAS.
Cumpre-nos esclarecer que a suplementação de recursos se dará por meio do
superávit financeiro de anos anteriores, provenientes de programas do Governo do Estado de São
Paulo, em especial do Condeca - Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Devido A urgência e ao relevante interesse social dessa matéria, solicitamos a
apreciação nos termos do artigo 47 da LOM de Serrana.
Contamos com a especial atenção de Vossa Excelência e dos demais Edis e
aproveitamos a oportunidade para transmitir os protestos de elevada estima e real apreço.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
26 de outubro de 2023.
LEONARDOCARESSATO CAPITELI
PREFEITO MUNICIPAL
Excelentíssimo Senhor
PAULO ROBERTO CASSIOLATO FILHO
Presidente daCamaraMunicipal
Serrana-SP
Prefeitura Municipal de Serrana - SP
Rua Tancredo de Almeida Neves. 176 - CEP 14.150 000
vavw.serrano.sp.gov6r emaiiinfottserrana.sp.govfa Telefone (16) 3987-9244
PROJETO DE LEI N° 28/2023
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL E SUPLEMENTAR
LEONARDO CARESSATO CAPITELI, Prefeito Municipal de Serrana, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que aCamaraMunicipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art.I°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contadoria Municipal créditos
especiais e suplementar no orçamento vigente, no valor de R$ 330.292,35 (trezentos e trinta mil
e duzentos e noventa e dois reais e trinta e cinco centavos), objetivando as adequações do
orçamento para o exercício de 2023.
Art.2°. A abertura dos presentes créditos adicionais especiais observou as
seguintes classificações institucionais, funcionais-programáticas e econômicas:
07.000 - SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
07.003 - DIV. PROGRAMAS SOCIAIS Cl REC. ESTADO
07.003.8.244.15.2035-3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços De Terceiros - PessoaJuridic
02.500.0000.0000 ASSISTÊNCIA SOCIAL
07.000 - SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
07.003 - DIV. PROGRAMAS SOCIAIS C/ REC. ESTADO
07.003.8.244.15.2035-4.4.90.52.00.00.00.00 - Equipamentos E Material Permanente
02.500.0000.0000 ASSISTÊNCIA SOCIAL
R$ 275.292,35
R$ 275.292,35
R$ 55.000,00
R$ 55.000,00
Art.3°. Os valores dos presentes créditos adicionais especiais serão cobertos com
recursos provenientes de:
I — Superávit financeiro do exercício anterior conforme artigo(Art.43, § 1°, inciso I da
Lei 4.320/64) (dois milhões e trezentos e trinta e oito mil e quinhentos e setenta e cinco
reais e sessenta e oito centavos).
Projetode Lei ****/2023
ÍZ-
Prefeitura Municipal de Serrana - SP
Rua Tancredo de Almeida Neves. 176 - CEP 14.150-000
www.serrana.sp.gov.br onfottserrana.sp.gov.brTelefone (16) 3987-9244
Art.4 °. Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I e II da Constituição Federal
que versam sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria Municipal autorizada a
proceder as inclusões e alterações nos respectivos projetos, atividades e nos anexos da Lei n °
2070/2021, que aprovou o PPA 2022/2025 e na Lei n° 2153/2022, que estabeleceu as Diretrizes
Orçamentárias relativamente ao exercício de 2023.
Art.5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
26 de ojitubro de 2023.
LEONARDO CARESSATO CAPITELI
PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei ****12023
2
7
Camara Municipal de Serrana
APROVADO em única discussão
e votação na 15asessão
extraordinária em 14/11/2023.
PAULO ROBERTO CASSIOLATO FILHO
PRESIDENTE
Prefeitura Municipal de Serraria - SP
Rua Tancrecto de Almeida Neves. 176 • CEP 14.150.000
www.serranasp.gov.Or eniai irnoesetTana.sp.gov.brTelefone 16) 3987.9244
MENSAGEM N° 47/2023
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Serrana,
Tenho a honra de submeter, por meio de Vossa Excelência, à apreciação desta
ColendaCamara,o Projeto de Lei n° 28/2023, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional
suplementar.
O presente projeto foi elaborado a pedido da Secretaria Municipal de Assistência
Social e se faz necessário com o objetivo de adequar o orçamento as necessidades que surgiram
ao longo do ano de 2023. Dentre essas necessidades, destacamos o Projeto "Meio Ambiente
Protagonismo", cujo propósito é promover a educação ambiental por meio de atividades lúdicas
e interativas, contribuindo para a preservação do meio ambiente, a geração de renda e a
capacitação para o mercado de trabalho. Este projeto tem como público-alvo a população
atendida pelo CRAS e CREAS.
Cumpre-nos esclarecer que a suplementação de recursos se dará por meio do
superávit financeiro de anos anteriores, provenientes de programas do Governo do Estado de São
Paulo, em especial do Condeca Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Devido à urgência e ao relevante interesse social dessa matéria, solicitamos a
apreciação nos termos do artigo 47 da LOM de Serrana.
Contamos com a especial atenção de Vossa Excelência e dos demais Edis e
aproveitamos a oportunidade para transmitir os protestos de elevada estima e real apreço.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
26 de outubro de 2023.
LEONARDO CARESSATO CAPITELI
PREFEITO MUNICIPAL
Excelentíssimo Senhor
PAULO ROBERTO CASSIOLATO FILHO
Presidente da Cdmara Municipal
Serrana-SP
Prefeitura Municipal de Serrana - SP
Rua Tancredo de Almeida Nevc,.. 176 - CEP 14.150000
vAiknoke serrana.-gp.gov.br ritioaserrano.N.p.gpv.br Tel.etotle 06j 398i-9244
PROJETO DE LEI N" 28/2023
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL E SUPLEMENTAR
LEONARDO CARESSATO CAPITELL Prefeito Municipal de Serrana, Estado de
SaoPaulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que aCamaraMunicipal aprovou e ele sanciona c promulga
seguinte lei;
Art.I". Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contadoria Municipal créditos'
especiais e suplementar no orçainento vigente, no valor de R$ 330.292,35 (trezentos e trinta mil
e duzentos e noventa e dois reais e trinta e cinco centavos), objetivando as adequações do
orçamento para o exercício de 2023.
Art.2°. A abertura dos presentes créditos adicionais especiais observou as
seguintes classificações institucionais, funcionais-programáticas e econômicas:
07.000 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
07,003 - DIV. PROGRAMAS SOCIAIS C/ REC. ESTADO
07.003.8.244.15.2035-3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Juridic
02.500.0000.0000 ASSISTENCIA SOCIAL
07.000 - SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
07.003 - DIV. PROGRAMAS SOCIAIS C/ REC. ESTADO
07.003.8.244.15.2035-4.4.90.52.00.00.00.00 - Equipamentos E Material Permanente
02.500.0000.0000 ASSISTÊNCIA SOCIAL
R$ 275.292,35
R$ 275.292,35
R$ 55.000,00
125 55.000,00
Art.3°. Os valores dos presentes créditos adicionais especiaissera°cobertos com
recursos provenientes. de:
I — Superavit financeiro do exercício anterior conforme artigo (Art.43, § 1°, inciso I da
Lei 4.320/64) (dois milhões e trezentos e trinta e oito mil e quinhentos e setenta e cinco
reais e sessenta e oito centavos).
Projeto de Lei ****P023
1
Prefeitura Municipal de Serrana - SP
Rua lancrede de Almeida Neves, 176 - CEP 14.150-000
www.serrana.•ap..gov-t>r 12-rwlit+1 intotkierratta,fip.govr Telefone tlen 3987-9244
Art.4 Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, 1 e 11 da Constituição Federal
que versam sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria Municipal autorizada a
proceder s inclusões e alterações nos respectivos projetos, atividades e nos anexos da Lei n °
2070/2021, que aprovou o PPA 2022/2025 e na Lei n° 2153/2022, que estabeleceu as Diretrizes
Orçamentárias relativamente ao exercício de 2023.
Art.50. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
PAWMUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
26 de outubro de 2023.
„z /
0-7--
LEONARDO CARESSATO CAPITELI
PREFEITO MUNICIPAL
Projeto deLe i ****/2023
2
Extrato de Conta Corrente
G3330309274240571
03/10/2023 09:30:31
Cliente - Conte atual
Agencia 337518'
Conta corrente 30015-2MLINICIPIO DE SERRANA
Período do extrato Viesatual
Lançamentos
—DI Lneti Dt mvtmento A9, origeiri Lote Historir.o Documento ‘i`ai4,71* R$ — adc
25/11/2021 0000 00000 000 Saldo Anterior 0.00 C
Invest, Resgate Autom. 330292 35C
Saldo 330 ,29235C
Juros* 0,00
Data de Debito de Juros 31/10/2023
10F * 0,00
Data de Debito de IOF 01/11/2023
Sido de fundos de irives tiinento
BB RF CP Automático 330 292,35
OBSERVAÇÕES
Transação efetuada com sucesso por: J4600263MELISSACAVALHERI.
Serviço de Atendimento ao Consumidor -SAC0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
Prefeitura Municipal de Serrana - SP
Rua Tancredo de Almeida Neves, 176 - CEP 14.150-000
vAinv.serrana.sp.govIr e-madinfottherrana.sp.gov.tar Telefone (16) 3987-9244
Serrana, 03 de outubro de 2023.
OFÍCIO N° 342/2023 — GBSAS
Considerando o Recurso Estadual para execução do Projeto: CONDECA - Meio
Ambiente eProtagonism° que tem por objetivo: promover a educação ambiental utilizando
atividades lúdicas e interativas, contribuindo para a preservação do meio ambiente, geração de renda.
e capacitação para o mercado de trabalho, tendo como público alvo crianças, adolescentes e famílias
atendidas nos CRAS e CREAS, através do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos e
Medida Socioeducativa, no valor de R$ 330.292,35 (Trezentos e trinta mil, duzentos e noventa e dois
reais e trinta e cinco centavos), em que visa aquisição de Equipamentos e Prestação de Serviço de
Terceiros de Pessoa Jurídica (Agência: 3375-8 / Conta corrente: 30.015-2).
Diante do exposto, solicito a suplementação do referido recurso nas Dotações abaixo
mencionadas:
Dotação - Estado Valor Justificativa
260 — Outros
Serviços de Pessoa
Jurídica
R$ 275.292,35 Contratação de Empresa especializada para prestação de
serviços em: tbrnecimento de equipe e execução de
oficinas;
332 - Equipamentos R$ 55.000,00 Aquisição de equipamentos para apoio nas atividades
desenvolvidas.
Maria Amélia Zamariolli Serra
Secretária Municipal da Assistência Social
Ao Ilmo. Sr.
Leonardo Caressato Capitelí
Prefeito Municipal
Serrana - SP
,
Prefeitura Municipal de Serrana - SP
Rua Taneredo de Almeida Neves, 176 • CEP 14.150-000
www,serrana.spov.bremail infoeserrana.sp.gov.brTelefone (16) 39879244
OFÍCIO S.G. IN" 267/2023
Serrana, 10 de novembro de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal:
Solicitamos, nos moldes do inciso I. do artigo 39, da Lei Orgânica do Município,
a convocação de sessão extraordináriapantapreciação dos seguintes Projetos:
Projeto de Lei n" 26/2023, que AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR,
Projeto de Lei n" 27/2023, que AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO
ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR
Projeto de Lei n" 28/2023, que AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR
Contandocorna especial atenção de Vossa Excelência e dos demais Edis.
antecipadamente agradecemos.
Atolasamente,
i / /
4... . ......
LEONARDO CARESSATO cA.PITEL
PREFEITO MUNICIPAL
Excelentíssimo Senhor
Paulo Roberto Cassiolato Filho
Presidente daCamaraMunicipal
Serrana-SP
lb,44 SECRETARIA DA
CULTURA, ESPORTE
E TURISMO
Serrana, 10 de NOVEMBRO de 2023.
OFICIO SME N° 331/2023
JUSTIFICA PEDIDO DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA PARA APROVAÇÃO
DE SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTARIA n° 27/2023.
A/C Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Serrana,
LEONARDO CARESSATO CAPITELLI
Vimos por meio deste justificar a necessidade de solicitação de Sessão
Extraordinária daCamarade Vereadores para votar o projeto de suplementação
orçamentaria n° 27/2023, referente aos recursos recebidos via transferência
Fundo à Fundo do Governo Federal para o Município de Serrana
especificamente para a execução da Lei 195/2022 (Lei Paulo Gustavo), que
dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas
em decorrência dos efeitos econômicos e sociais da pandemia da covid-19.
Os recursos de que se trata o pedido de suplementação orçamentaria
para a Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo, encontram-se em
duas contas correntes no Banco do Brasil, agência de Serrana, no montante de
R$ 419.472,64 (Quatrocentos e dezenove mil e quatrocentos e setenta e
dois reais e sessenta e quatro centavos), conforme abaixo:
Banco do Brasil, agência 3375-8
Conta n° 36170-4: R$ 120.933,96
Conte n° 36171-2: R$ 298.538,68
Compreende-se como desenvolvimento de ações emergenciais, o que
estabelece os artigos 6° e 8° da Lei supracitada, sendo: lançamento de editais,
chamamentos públicos, prêmios ou outras formas de seleção pública
simplificadas para:
1—Apoio a produções audiovisuais
II — Manutenção e Funcionamento de Salas de Cinema, bem como
de cinemas de rua ou de cinemas itinerantes;
III — Oferecimento de Capacitação, Formação e Qualificação no
setor audiovisual para os munícipes;
IV — Apoio a projetos culturais de iniciativa popular, de qualquer
linguagem artística ou cultural exceto audiovisual,
Rua Estrela Matutina n° 100, id Bela Vista — Serrana/SP — CEP: 14150-000
Fone: (016) 3987-7777 — esportesserrana@hotmail.com
SECRETARIA DA
CULTURA, ESPORTE
E TURISMO
Para receber o recurso, o município precisou elaborar e enviar ao
Ministério da Cultura um plano de ação, descrevendo os meios pelos quais
pretende aplicar a Lei.
Este plano de ação esta disponível para consulta pública na plataforma
Transferegov, nolink:
https://fundos.transferegov.sistemagovbr/transferencia/planoacao/detalhe/13721/dados-basicos, cadastrado sob o número:
30882120230002-013721, conforme tela de consulta em anexo.
A urgência de aprovação da suplementação em questão, 6 devida ao
prazo de execução dos recursos que, conforme texto da Lei, vence em 31 de
dezembro de 2023.
Serrana, assim corno outros municípios em todo o Brasil, aguarda a
possibilidade de prorrogação deste prazo por meio do PLP 205/2023 que
tramita em caráter de urgência no Senado Federal, porem conforme orientação
da equipe técnica do MINC, os municípios devem realizar todos os esforços
necessários para executar os recursos no prazo definido na Lei, tendo em vista
que a prorrogação aindaseravotada e pode ser aprovada ou não.
Pelos motivos acima descritos, tendo em vista os benefícios que a
execução da Lei proporciona à classe artística de Serrana e a todos os
munícipes por meio da oferta de produção e acesso à bens culturais, fazse necessário a apreciação dos nobres vereadores para aprovação da referida
suplementação orçamentária, observando-se que o prazo que temos para
execução dos recursos é curto, porem o necessário para cumprir com o
plano de ação aprovado pelo MINC.
•
,
PAULO RICARDO ROZARIO
SECRETARIO DE CULTURA, ESPORTE E
TURISMO
Rua Estrela Matutina n' 100, Jd Bela Vista — Serrana/SP — CEP: 14150-000
Fone: (016) 3987-7777 —Email:esportesserrana@hotmail.com
222236.6
222236.6
50798.14
50798.14
25503.94
Art. 60, Apoio a Produções Audiovisuais
inciso I
.1 Art. 6° Abertura de editais para seleção de projetos de produção audiovisual conforme inciso I do artigo 6° da Lei Paulo Gustavo
inciso I
Art. 60, Apoio a salas de cinema
inciso II
.1 Art. 6' Aquisição de bens e serviços para manutenção de salas de cinemas e desenvolvimento de projeto municipal de cinema itnerante.
inciso 11
Art. 6°, Formação, qualificação e difusão
inciso
III
.1 Art. 6°, Abertura de Chamamento Público para seleção de empresas prestadoras de serviço de capacitação, formação e qualificação no audiovisual.
inciso
III
Art. 80 Demais áreas da cultura
25503.94
120933.9(
.1 Art. 8° Aquisição de bens e serviços para realização de Circuito Cultural no município, contemplando a diversidade cultural local em apresentações 120933.9(
descentralizadas e Chamamento público para seleção de artistas e grupos artísticos e culturais para participar de programação cultural do município.
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
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(16) 3909-0601
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COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATÓRIO
Referência: Projeto de Lei Ordinária n228/2023.
Assunto: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial e suplementar.
Autoria: Prefeito Municipal.
I — EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
Cumpre-nos, na forma doart. 46, §12do Regimento Interno, emitir parecer
quanto aos aspectos de constitucionalidade, legalidade e de redação do Projeto de Lei
Ordinária n228/2023, que dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial
e suplementar, de autoria do Prefeito Municipal.
Segundo a Mensagem n247/2023, o presente projeto foi elaborado a pedido
da Secretaria Municipal de Assistência Social e se faz necessário com o objetivo de
adequar o orçamento as necessidades que surgiram ao longo do ano de 2023. Dentre
essas necessidades, destacamos o Projeto "Meio Ambiente Protagonismo", cujo
propósito é promover a educação ambiental por meio de atividades lúdicas e
interativas, contribuindo para a preservação do meio ambiente, a geração de renda e
a capacitação para o mercado de trabalho. Este projeto tem como público-alvo a
população atendida pelo CRAS e CREAS.
Cumpre-nos esclarecer que a suplementação de recursos se dará por meio do
superávit financeiro de anos anteriores, provenientes de programas do Governo do
Estado de São Paulo, em especial do Condeca - Conselho Estadual dos Direitos da
Criança e do Adolescente.
II — CONCLUSÃO:
A proposta de lei em tela não encontra óbice quanto à legalidade e
constitucionalidade, tendo em vista que o projeto de lei atende as exigências do art.43
da Lei Federal n24.320/64, para abertura de créditos adicionais especiais e
1
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suplementares, com a exposição de prévia justificativa, bem como a indicação dos
recursos disponíveis e das dotações orçamentárias que serão implementadas.
Quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto encontra-se bem redigido e
obedece às técnicas legislativas para a elaboração de textos legais.
Desse modo, quanto aos aspectos de legalidade e de técnica redacional, o
projeto em análise está perfeitamente amparado e os seus termos são claros quanto a
seus efeitos e objetivos, de modo que se encontra apto a ser apreciado e deliberado
pelo Plenário desta Câmara Municipal.
Ill— VOTO:
Em face do exposto, o projeto reveste-se de boa forma constitucional, legal,
jurídica e técnica legislativa.
Voto, portanto, pela sua tramitação em Plenário.
Serrana, 14 de novembro de 2023.
Th 4 --
MARIA DA SILVA
Relator da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
2
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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
A Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação, diante da
constitucionalidade, da legalidade e da boa técnica legislativa do Projeto de Lei Ordinária
n° 28/2023, de iniciativa do Prefeito Municipal, opinou pela sua tramitação em Plenário.
Serrana, 14 de novembro de 2023.
AIRTON JOSÉ BIS
Presidente da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
MA\-Fik- VA
Relator da Comissão Permanente d Legislação, Justiça e Redação
THIAGO H RIQUE DE ASSIS
Membro da Comissão Permarente de Legislação, Justiça e Redação
3
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COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
RELATORIO
Referência: Projeto de Lei Ordinária n228/2023.
Assunto: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial e suplementar.
Autoria: Prefeito Municipal.
I — EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
Cumpre-nos, na forma doart. 46, §12do Regimento Interno, emitir parecer
quanto aos aspectos financeiros e orçamentários do Projeto de Lei Ordinária n2
28/2023, que dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial e
suplementar, de autoria do Prefeito Municipal.
Segundo a Mensagem n247/2023, o presente projeto foi elaborado a pedido
da Secretaria Municipal de Assistência Social e se faz necessário com o objetivo de
adequar o orçamento as necessidades que surgiram ao longo do ano de 2023. Dentre
essas necessidades, destacamos o Projeto "Meio Ambiente Protagonismo", cujo
propósito é promover a educação ambiental por meio de atividades lúdicas e
interativas, contribuindo para a preservação do meio ambiente, a geração de renda e
a capacitação para o mercado de trabalho. Este projeto tem como público-alvo a
população atendida pelo CRAS e CREAS.
Cumpre-nos esclarecer que a suplementação de recursos se dará por meio do
superávit financeiro de anos anteriores, provenientes de programas do Governo do
Estado de São Paulo, em especial do Condeca - Conselho Estadual dos Direitos da
Criança e do Adolescente.
II — CONCLUSÃO:
Quanto aos aspectos financeiros e orçamentários, verifica-se que a propositura
em análise atende as exigências doart. 43, §12, da Lei Federal n24.320/64, para abertura
de créditos adicionais especiais e suplementares, com a exposição de prévia justificativa,
bem como a indicação dos recursos disponíveis e das dotações orçamentárias que serão
implementadas.
1
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Desse modo, conclui-se que o projeto de lei em análise atende os aspectos
financeiros e orçamentários dispostos em lei, no acarretando, portanto, impacto
negativo ao orçamento público municipal.
Ill— VOTO:
Em face do exposto, conclui-se que o projeto respeita os aspectos financeiros
e orçamentários dispostos em lei.
Voto, portanto, pela s arnitag em Plenário.
Serrana, 14 de nov mbro de 2023.
Lk'
WAL DE ASSIS SILVA
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3909-0601
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br
PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, diante da observância dos
aspectos financeiros e orçamentários dispostos em lei pelo Projeto de Lei Ordinária n2
28/2023, de iniciativa do Prefeito Municipal de Serrana, opinou pela sua tramitação em
Plenário.
Serrana, 14 de novembro de 2023.
Presidente da Comis o Pehianente de Finanças e Orçamento
LOCIe SAbA RES
Relatora daCorn'são - .nente de Finanças e Orçamento
MARISALUCIANA DE OLIVEIRA XAVIER
Membro da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
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(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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AUTÓGRAFO N990/2023
PROJETO DE LEI N928/2023 — EXECUTIVO MUNICIPAL
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR
0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas
atribuições que lhe confere o incisoIII,doart. 73 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER
que a Câmara Municipal, em sessão extraordinária realizada no dia 14 de novembro de 2023,
aprovou o Projeto de Lei n° 28/2023, do Executivo Municipal, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.12. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contadoria Municipal
créditos especiais e suplementar no orçamento vigente, no valor de R$ 330.292,35 (trezentos
e trinta mil e duzentos e noventa e dois reais e trinta e cinco centavos), objetivando as
adequações do orçamento para o exercício de 2023.
Art.2°. A abertura dos presentes créditos adicionais especiais observou as
seguintes classificações institucionais, funcionais-programáticas e econômicas:
07.000 - SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
07.003 - DIV. PROGRAMAS SOCIAIS Cl REC. ESTADO
07.003.8.244.15.2035-3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços De Terceiros - PessoaJuridic
02.500.0000.0000 ASSISTÊNCIA SOCIAL
07.000 - SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
07.003 - DIV. PROGRAMAS SOCIAIS Cl REC. ESTADO
07.003.8.244.15.2035-4.4.90.52.00.00.00.00 - Equipamentos E Material Permanente
02.500.0000.0000 ASSISTÊNCIA SOCIAL
R$ 275.292,35
R$ 275.292,35
R$ 55.000,00
R$ 55.000,00
Art.32. Os valores dos presentes créditos adicionais especiais serão cobertos
com recursos provenientes de:
I — Superávit financeiro do exercício anterior conforme artigo(Art.43, § 12, inciso I da Lei
4.320/64) (dois milhões e trezentos e trinta e oito mil e quinhentos e setenta e cinco r A\ i\
1
CÂMARA M NICIPAL DE SERRANA
14 (/)23.
V BR LA40 LHO
CamaraMunicipal de Serrana
Av. De°linda Rosa, 1048 Jardim das Rosas
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(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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e sessenta e oito centavos).
Art.4 2. Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I e II da Constituição Federal
que versam sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria Municipal autorizada a
proceder às inclusões e alterações nos respectivos projetos, atividades e nos anexos da Lei n
22070/2021, que aprovou o PPA 2022/2025 e na Lei n° 2153/2022, que estabeleceu as
Diretrizes Orçamentárias relativamente ao exercício de 2023.
Art.52. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Presidente da Câmara Municipal de Serrana
VER. LIX FILHO
12 Secretário da Câmara Municipal de Serrana
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