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materia nº 8/2019

Tipo Indicação
Número / Ano 8 / 2019
Date 2019-04-24
EmentaIndica elaboração de projeto de lei, de sua iniciativa privativa, para regulamentação de loteamento fechados ou condomínios de chácaras de recreio no Município de Serrana, nos moldes da proposta legislativa em anexo.
native_id3123

Autoria

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_ 
ADANO NETTO SOARES 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987-1320 /3987-2268 
camaraserranaaterra.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 
OFIC A "-)E —RErro 
027 20 INDICAÇÃO N.° 008/2019sor 
Senhor Presidente, apresentamos a V.E a., nos t os do artigo. 122, do 
Regimento Interno daCamaraMunicipal de Serra a/SP, a presente INDICAÇÃO ao 
Prefeito Municipal de Serrana/SP, a fim de que el boreprojeto de lei, de sua iniciativa 
privativa, para regulamentação de loteaMentos fechados ou condomínios de 
chácaras de recreio no Município de Serrana, nos moldes da proposta legislativa 
em anexo. 
Justificativa: 
A presente indicação faz-se necessária diante da necessidade de 
regulamentação de diretrizes para loteamentos fechados ou condomínios de chácaras de 
recreio no Município de Serrana, nos moldes da proposta legislativa em anexo, a fim de 
melhor atender os interesses da população. 
Serrana, 24 de abril de 2019. 
(.1 
ANDES DO BEM 
unicipal de Serrana 
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,\ :_ \ , 
AMA DE FATIMA FE 
Vereadora da Câmara 
Vereador daCamaraMunicipal de Serrana 
Camara Municipal deSerrana 
Coni o ovante de Protocolo 
Protocolo N.00306-2019 
Indicações 00008-2019 
06/05/2019:14:13 
.
INN4 N 
Amilton - Recepcao 

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