Camara Municipal deSerrana
APROVADO em única discussão
e votação, na 13a sessão
extraordinária em 31/10/2023.
PAULO ROBERTO CASSIOLATO FILHO
PRESIDENTE
Prefeitura Municipal de Serra!
RuaTamed°de Almeida Neves. 176 - CEP 14.1!
vnimserrana,op.gov.bfe-rnaii infoltserrane.sp.gov.toTelefone
MENSAGEM N° 48/2023
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal:
Tenho a honra de submeter, por intermédio de V. Exa., a apreciação dessa
Colenda Câmara, o incluso Projeto de Lei n° 29/2023, que dispõe sobre o repasse de recursos
para concessão de Assistência Financeira Complementar -AFCaos profissionais de
enfermagem que integram o Quadro de Pessoal da Santa Casa de Misericórdia de Serrana.
A presente proposta visa a atender à Lei Federal n° 14.434, de 4 de agosto de 2022,
a qual altera a Lei n° 7.498, de 25 de junho de 1986, para instituir o piso salarial nacional do
Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira.
A proposta foi elaborada com base nos ditames da Lei Federal n° 14.581, de 11 de
maio de 2023, regulamentada pela Portaria GM/MS IV 1.135, de 16 de agosto de 2023, baixada
pelo Ministro de Estado da Saúde.
Insta consignar que, conforme cópia do Oficio n° 589/2023, da Secretaria
Municipal da Saúde, o repasse imediato à Sociedade Beneficente e Hospitalar Santa Casa de
Misericórdia de Serrana será no valor total de R$ 79.636,56 (setenta e nove mil, seiscentos e
trinta e seis reais e cinquenta e seis centavos), os quais referem-se à complementação salarial
do piso dos profissionais de enfermagem, pertinentes aos meses de maio a setembro de 2023.
Ademais, conforme previsão contida no artigo 4' do Projeto em análise, fica
autorizada a abertura de crédito adicional suplementar no valor de até R$ 149.000,00 (cento
e quarenta e nove mil reais) como projeção de repasse à referida entidade, até o final do
presente exercício, desde que o Município receba os recursos financeiros pertinentes do
Governo Federal.
Solicitamos a tramitação da proposta anexa em regime de urgência, nos termos
doart.47 da Lei Orgânica do Município.
Renovo a Vossa Excelência os meus protestos de distinta consideração.
Atenciosamente,
Assinado de forma digital por
LEONARDO LEONARDO CARESSATO
CARESSATO CAPITELI:30495907855
CAPITELI:30495907855 Dados: 2023.10.30 15:49:29
-0300'
LEONARDO CARESSATO CAPITELI
PREFEITO MUNICIPAL
Excelentíssimo Senhor
Paulo Roberto Cassiolato Filho
Presidente daCamaraMunicipal Serrana-SP.
Prefeitura Municipal de Serrana - SP
Rua Tancredo de Almeida Neves. 176 - CEP 14.150-000
www_serrana.sp.gov.bfemailinfoaserrana.sp.gov.brTelefone 116) 3987-9244
PROJETO DE LEI N° 29/2023
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS
SOCIEDADE BENEFICENTE E HOSPITALAR SANTA
CASA DE MISERICÓRDIA DE SERRANA, PARA OS
FINS QUE ESPECIFICA.
LEONARDO CARESSATO CAPITELI, Prefeito Municipal de Serrana,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Faz saber que aCamaraMunicipal de Serrana aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte lei:
Art.1.0 - Fica o Executivo Municipal autorizado a transferir recursos
financeiros específicos advindos do Governo Federal para pagamento do Piso da
Enfermagem, à Sociedade Beneficente e Hospitalar Santa Casa de Misericórdia de Serrana,
entidade civil de filantropia, sem fins lucrativos, declarada de utilidade pública municipal pela
Lei n.° A, de 10 de maio de 1962, com estatuto devidamente registrado no Registro Civil das
Pessoas Jurídicas da Comarca de Serrana-SP e inscrita no CNPJ/MF sob n.° CNPJ n°.
71.305.635/0001-45.
Parágrafo único - Os recursos financeiros, previstos no caput deste artigo,
destinam-se ao pagamento, pela entidade beneficiária, dos profissionais de enfermagem que
prestam serviços relacionados ao Convênio assinado pelos participes, a titulo de Assistência
Financeira Complementar—AFC,para atender ao disposto na Lei Federal n° 14.434, de 4 de
agosto de 2022.
Art.2°. Os recursos financeiros, previstos noart. 1°, serão transferidos
entidade beneficiária por meio de Termo de Colaboração firmado.
Art.3°. A Sociedade Beneficente e Hospitalar Santa Casa de Misericórdia de
Serrana, prestará contas dos recursos financeiros quetheforem repassados, nos termos legais,
nos prazos estabelecidos segundo as exigências do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Art.4". Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento
vigente, um crédito adicional suplementar no valor total de até R$ 149.000,00 (Cento e
Quarenta e Nove Mil Reais) conforme classificação abaixo:
04.000 - SECRETARIA DA SAUDE
04.015 - ATENÇÃO AMBULATORIAL E HOSPITALAR -MAC
04.015.10.302.10.2097-3.3.50.39.00.00.00.00 - Outros Serviços De
Terceiros - PessoaJuridic R$ 149.000,00
05.370.0000.0000 Grupo da Assistência Financeira Complementar
para implementação do piso salarial da enfermagem 149.000,00
Prefeitura Municipal de Serrana - SP
Rua Tancredo de Almeida Neves, 176 - CEP 14.150-000
vonv.serrana.sp.gov.bremaiI infoeserrena.sp.gov.brtelefone (16) 3987-9244
Art.5°. 0 valor do crédito compreendido no artigo 40 seracoberto com
recursos provenientes do excesso de arrecadação a se verificar no presente exercício, no valor
de R$149.000,00 (cento e quarenta e nove mil reais), por força do repasse do Ministério da
Saúde em razão da Lei Federal n° 14.434, de 4 de agosto de 2022, nos termos doart.43, §1°,
inciso II da Lei Federal n°4.320, de 17 demat-gode 1964.
Parágrafo Único. 0 valor autorizado no artigo anterior, será aberto no
orçamento vigente, mediante edição de Decreto Municipal, em conformidade com o valor de
cada repasse recebido.
Art.6." Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.7.° Revogam-se as disposições em contrário
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
30 de outubro de 2023.
LEONARDO Assinado de forma digital por
CARESSATO LEONARDO CARESSATO
CAPITELI:30495907855
CAPITELI:30495907855 Dados: 2023.10.30 15:49:16 -03'00'
LEONARDO CARESSATO CAPITELI
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Serrana - SP
Rua Tancredo de Alrneida Neves. 176 - CEP 14.150.000
vmw.serrana.sp.gov.nre-mail intoeserrana.sp.gov.brTelefone16) 3987-9244
Prefeitura Municipal de Serrana - SP
Rua Tancredo de Almeida Neves, 176- CEP 14.150-000
www.serrena.sployttentailinfoaserrana.so.gov.brTelefone (16) 3987-9244
OFÍCIO S.G. N" 258/2023
Serrana, 30 de outubro de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente daCamaraMunicipal:
Solicitamos, nos moldes do inciso I, do artigo 39, da Lei Orgânica do Município,
a convocação de sessão extraordinária para apreciação do seguinte Projeto:
Projeto de Lei ti° 29/2023, que AUTORIZA 0 EXECUTIVO MUNICIPAL A
TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS A SOCIEDADE BENEFICENTE E
HOSPITALAR SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SERRANA, PARA OS FINS QUE
ESPECIFICA.
Contando com a especial atenção de Vossa Excelência e dos demais Edis,
antecipadamente agradecemos.
Atenciosamente,
Assinado de forma digital por LEONARDO LEONARDO CARESSATO
CARESSATO CAPITELI:30495907855
CAPITELI:30495907855 Dados: 2023.10.30 15:50:01
-0300'
LEONARDO CARESSATO CAPITELI
PREFEITO MUNICIPAL
Excelentíssimo Senhor
Paulo Roberto Cassiolato Filho
Presidente daCamaraMunicipal
Serrana-SP
nt'Anna Ponciano Prates
Ver. Rosemeire Ap. Barbosa Storari
ao
Ver. de Assis Silva
Ver. RubensClayr,) de Carvalho
er.
Henrique de Assis
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Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
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(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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REQUERIMENTO N2288/2023
REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL PARA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI N229/2023, DO
EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE AUTORIZA 0 EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR RECURSOS
FINANCEIROS SOCIEDADE BENEFICENTE E HOSPITALAR SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE
SERRANA, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
Senhor Presidente,
REQUEREMOS, na forma regimental, com base no artigo 130, inciso VII e, subseção II, Dos
Requerimentos Escritos e com base noart. 195, sujeitos à deliberação do Plenário do Regimento
interno desta Casa de Leis, URGÊNCIA ESPECIAL para tramitação do Projeto de Lei n229/2023,
do Executivo Municipal, que autoriza o Executivo Municipal a transferir recursos financeiros
Sociedade Beneficente e Hospitalar Santa casa de Misericórdia de Serrana, para os fins que
especifica.
Sala das Sessões, 30 de outubro de 2023.
Ver.Marisa ucia tede Oliveira Xavier
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COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATÓRIO
Referência: Projeto de Lei Ordinária n229/2023.
Assunto: Autoriza o Executivo Municipal a transferir recursos financeiros 6 Sociedade
Beneficente e Hospitalar Santa Casa de Misericórdia de Serrana, para os fins que
especifica.
Autoria: Prefeito Municipal.
I — EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
Cumpre-nos, na forma doart.46, §12do Regimento Interno, emitir parecer
quanto aos aspectos de constitucionalidade, legalidade e de redação do Projeto de Lei
Ordinária n227/2023, que autoriza o Executivo Municipal a transferir recursos
financeiros ã Sociedade Beneficente e Hospitalar Santa Casa de Misericórdia de
Serrana, para os fins que especifica.
Segundo a mensagem n246/2023, a presente proposta visa atender 6 Lei
Federal n° 14.434, de 4 de agosto de 2022, a qual altera a Lei n° 7.498, de 25 de junho
de 1986, para instituir o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de
Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira.
A proposta foi elaborada com base nos ditames da Lei Federal n° 14.581, de
11 de maio de 2023, regulamentada pela Portaria GM/MS n° 1.135, de 16 de agosto
de 2023, baixada pelo Ministro de Estado daSande.
Insta consignar que, conforme cópia do Oficio n° 589/2023, da Secretaria
Municipal da Saúde, o repasse imediato 6 Sociedade Beneficente e Hospitalar Santa
Casa de Misericórdia de Serrana será no valor total de R$ 79.636,56 (setenta e nove
mil, seiscentos e trinta e seis reais e cinquenta e seis centavos), os quais referem-se 6
complementação salarial do piso dos profissionais de enfermagem, pertinentes aos
meses de maio a setembro de 2023.
Ademais, conforme previsão contida no artigo 42do Projeto em análise, fica
autorizada a abertura de crédito adicional suplementar no valor de até R$ 149.000,00
(cento e quarenta e nove mil reais) como projeção de repasse 6 referida entidade, até
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o final do presente exercício, desde que o Município receba os recursos financeiros
pertinentes do Governo Federal.
II — CONCLUSÃO:
A proposta de lei em tela não encontra óbice quanto 5 legalidade e
constitucionalidade, visto que esta busca atender a Lei Federal n° 14.434, de 4 de agosto
de 2022, que institui o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem,
do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira, cujos recursos são oriundos de repasses
federais, de acordo com a Lei Federal n° 14.581, de 11 de maio de 2023.
Quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto encontra-se bem redigido e
obedece às técnicas legislativas para a elaboração de textos legais.
Desse modo, quanto aos aspectos de legalidade e de técnica redacional, o
projeto em análise está perfeitamente amparado e os seus termos são claros quanto a
seus efeitos e objetivos, de modo que se encontra apto a ser apreciado e deliberado
pelo Plenário desta Câmara Municipal.
Ill — VOTO:
Em face do exposto, o projeto reveste-se de boa forma constitucional, legal,
jurídica e técnica legislativa.
Voto, portanto, pela sua tramitação em Plenário.
Serrana, 31 de outubro de 2023.
MARIA-DA VA
Relator da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
A Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação, diante da
constitucionalidade, da legalidade e da boa técnica legislativa do Projeto de Lei Ordinária
n° 29/2023, de iniciativa do Prefeito Municipal, opinou pela sua tramitação em Plenário.
Serrana, 31 de outubro de 2023.
Presidente da-CeiTriss-áciPermanente de Legislação, Justiça e Redação
M -14-- I LVA
Relator da Comissão Permanente14 Legislação, Justiça e Redação
THIAGO H NRIQUE DE ASSIS
Membro da Comissão Permaihente de Legislação, Justiça e Redação
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COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
RELATÓRIO
Referência: Projeto de Lei Ordinária n229/2023.
Assunto: Autoriza o Executivo Municipal a transferir recursos financeiros à Sociedade
Beneficente e Hospitalar Santa Casa de Misericórdia de Serrana, para os fins que
especifica.
Autoria: Prefeito Municipal.
I — EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
Cumpre-nos, na forma doart. 46, §12do Regimento Interno, emitir parecer
quanto aos aspectos financeiros e orçamentários do Projeto de Lei n227/2023, que
autoriza o Executivo Municipal a transferir recursos financeiros à Sociedade
Beneficente e Hospitalar Santa Casa de Misericórdia de Serrana, para os fins que
especifica, de autoria do Prefeito Municipal.
Segundo a mensagem n246/2023, a presente proposta visa atender A Lei
Federal n° 14.434, de 4 de agosto de 2022, a qual altera a Lei n° 7.498, de 25 de junho
de 1986, para instituir o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de
Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira.
A proposta foi elaborada com base nos ditames da Lei Federal n° 14.581, de
11 de maio de 2023, regulamentada pela Portaria GM/MS n° 1.135, de 16 de agosto
de 2023, baixada pelo Ministro de Estado daSande.
Insta consignar que, conforme cópia do Oficio n° 589/2023, da Secretaria
Municipal da Saúde, o repasse imediato à Sociedade Beneficente e Hospitalar Santa
Casa de Misericórdia de Serrana será no valor total de R$ 79.636,56 (setenta e nove
mil, seiscentos e trinta e seis reais e cinquenta e seis centavos), os quais referem-se à
complementação salarial do piso dos profissionais de enfermagem, pertinentes aos
meses de maio a setembro de 2023.
Ademais, conforme previsão contida no artigo 42do Projeto em análise, fica
autorizada a abertura de crédito adicional suplementar no valor de até R$ 149.000,00
(cento e quarenta e nove mil reais) como projeção de repasse à referida entidade, até
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o final do presente exercício, desde que o Município receba os recursos financeiros
pertinentes do Governo Federal.
II — CONCLUSÃO:
Quanto aos aspectos financeiros e orçamentários, verifica-se que a propositura
em análise não acarreta impacto negativo ao orçamento municipal, tendo em vista que
a complementação do piso salarial Nacional dos Técnicos de Enfermagem e dos
Auxiliares de Enfermagem é oriunda de repasses federais.
Desse modo, conclui-se que o projeto de lei em análise atende os aspectos
financeiros e orçamentários dispostos em lei, não acarretando, portanto, impacto
negativo ao orçamento público municipal.
Ill— VOTO:
Em face do exposto, conclui-se que o projeto respeita os aspectos financeiros
e orçamentários dispostos em lei.
Voto, portanto, pela sua-procão.
Serraba 3' tubro de 2023.
(
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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, diante da observância dos
aspectos financeiros e orçamentários dispostos em lei pelo Projeto de Lei Ordinária n2
29/2023, de iniciativa do Prefeito Municipal de Serrana, opinou pela sua aprovação.
Serrana, 31 de outubro de 2023.
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NORDE ASSIS SILVA
Presidente é Com sã. Permanente de Finanças e Orçamento
,_À a
L LVA c ARES
Relatora da Comi são annte de Finanças e Orçamento
MARISALUCIArOthr6LIVElRA XAVIER
Membro da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
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OFÍCIO INTERNO n° 67/2023
Serrana, 31 de Outubro de 2023.
Comissão Permanente de Finanças e Orçamento;
Em atençãoemailda Procuradora da Câmara Municipal, solicitando
analise orçamentaria e financeira sobre o projeto de Lei A/2023.
Trata-se de projeto de lei que altera dispositivo da lei 2140/2022, e
inclui pedido de abertura de crédito adicional suplementar, no valor de
R$149.000,00, conforme disciplinado na lei 4320/64.
A abertura de Crédito suplementar presente neste projeto de Lei é uma
alteração orçamentária para adequação do orçamento e esta sendo usado o
com base em transferência federal para complementação do piso da
enfermagem, conforme lei federal 14.434 de 04/08/2022.
Considerando os motivos acima, entendo como regular o projeto de lei
apresentado.
OSIEL WIEZEL DA Assinado de forma digital
por OSIEL WIEZEL DA
SILVA:306116578 SILVA:30611657899
99 Dados: 2023.10.31 12:25:51
-0300'
Osiel Wiezel da Silva
Esp. Contábil
CamaraMunicipal de Serrana
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AUTÓGRAFO N° 86/2023
PROJETO DE LEI N° 29/2023 — EXECUTIVO MUNICIPAL
AUTORIZA 0 EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS A
SOCIEDADE BENEFICENTE E HOSPITALAR SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SERRANA,
PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas
atribuições que lhe confere o incisoIII,doart. 73 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER
que a Câmara Municipal, em sessão extraordinária realizada no dia 31 de outubro de 2023,
aprovou o Projeto de Lei n229/2023, do Executivo Municipal, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1° Fica o Executivo Municipal autorizado a transferir recursos financeiros
específicos advindos do Governo Federal para pagamento do Piso da Enfermagem, â
Sociedade Beneficente e Hospitalar Santa Casa de Misericórdia de Serrana, entidade civil de
filantropia, sem fins lucrativos, declarada de utilidade pública municipal pela Lei n.238, de 10
de maio de 1962, com estatuto devidamente registrado no Registro Civil das Pessoas Jurídicas
da Comarca de Serrana/SP e inscrita no CNPJ/MF sob n.2CNPJ n2. 71.305.635/0001-45.
Parágrafo único - Os recursos financeiros, previstos no caput deste artigo,
destinam-se ao pagamento, pela entidade beneficiária, dos profissionais de enfermagem que
prestam serviços relacionados ao Convênio assinado pelos participes, a titulo de Assistência
Financeira Complementar —AFC,para atender ao disposto na Lei Federal n214.434, de 4 de
agosto de 2022.
Art.22 Os recursos financeiros, previstos noart.12, serão transferidos â
entidade beneficiária por meio de Termo de Colaboração firmado.
Art.39 A Sociedade Beneficente e Hospitalar Santa Casa de Misericórdia de
Serrana, prestará contas dos recursos financeiros que lhe forem repassados, nos termos
legais, nos prazos estabelecidos segundo as exigências do Tribunal de Contas do Estado de São
Paulo.
Art.42 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento
vigente, um crédito adicional suplementar no valor total de até R$ 149.000,00 (Cento e
Quarenta e Nove Mil Reais) conforme classificação abaixo:
04.000 - SECRETARIA DA SAUDE
04.015 - ATENÇÃO AMBULATORIAL E HOSPITALAR -MAC
04.015.10.302.10.2097-3.3.50.39.00.00.00.00 - Outros Serviços De
Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 149.000,00
05.370.0000.0000 Grupo da Assistência Financeira Complementar
para implementação do piso salarial da enfermagem 149.000,00
1
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br- camara serrana.sp.leg.br
Art.52 0 valor do crédito compreendido no artigo 42seracoberto com recursos
provenientes do excesso de arrecadação a se verificar no presente exercício, no valor de
R$149.000,00 (cento e quarenta e nove mil reais), por força do repasse do Ministério da Saúde
em razão da Lei Federal n° 14.434, de 4 de agosto de 2022, nos termos doart.43, §12, inciso
II da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.
Parágrafo Único. 0 valor autorizado no artigo anterior,seraaberto no
orçamento vigente, mediante edição de Decreto Municipal, em conformidade com o valor de
cada repasse recebido.
Art.62 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.72 Revogam-se as disposições em contrario.
VE
Presidente da Câmara Municialde Serrana
VER. ED5ON),0 Z7F1LI-10
1° Secretário da Câmara Municipal de Serrana
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