Camara Municipal de Serrana
APROVADO em única discussão
e votação na 18a sessão
ordinária em 22/11/2023.
PAULO ROBERTO CASSIOLATO FILHO
PRESIDENTE
LUCI VARES
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br
PROJETO DE LEI N2 63/2023
Institui e inclui no Calendário Oficial de
eventos do Município de Serrana o "Dia do
Rosário da Virgem Maria, a ser celebrado,
anualmente, no dia 7 de outubro.
0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas
atribuições que lhe confere o inciso Ill, doart. 73 da Lei Orgânica do Município, FAZ
SABER que a Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no dia de
de 2023, aprovou o Projeto de Lei n° 63/2023, de autoria da Vereadora !AidaRosa da
Silva Poiares, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1° Fica instituído e incluído no Calendário Oficial de eventos do
Município de Serrana o Dia do Rosário da Virgem Maria, a ser celebrado, anualmente,
no dia 7 de outubro.
Art.3° As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias.
Art.2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CAMARA.MUWIPAL DESERRANA
7 /7
Set-ran 19de n embro de 2023.
Vereadora da Câmara M de Serrana
LÚ JA S SILVA • IARES
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem como objetivo instituir o "Dia do Rosário da
Virgem Maria", a ser celebrado, anualmente, no dia 7 de outubro - é nesse dia que a
Igreja Católica comemora o dia de Nossa Senhora do Rosário, que apareceu a São
Domingos de Gusmão em 1208, na Franga, onde Maria entrega a ele um Rosário.
A oração do Rosário é um pedido de Nossa Senhora em suas 16 aparições
pelo mundo reconhecidas pelo Vaticano. 0 Rosário contém as duas orações principais
do Cristão. 0 Pai Nosso, ensinado por Jesus (segundo o evangelho Mateus 6, 9 - 13), e
a Ave Maria (segundo o evangelho de São Lucas 1,28), que foram as palavras do anjo
Gabriel e de Santa Isabel, extraídas do Evangelho de São Lucas.
No Santo Rosário, o cristão medita os mistérios da vida de Jesus Cristo. E
uma oração poderosa, que santifica as famílias, liberta os cativos e converte os
corações.
E com o Rosário que o nosso coração se acalma ao abrir uma corrente para
o espirito e se conectar com o divino. 0 Rosario é "arma" espiritual na luta contra o
mal, contra a violência, pela paz nos corações, nas famílias, na sociedade e no mundo.
Que no dia 07 de outubro de cada ano, ao meio-dia, nós, católicos, possamos juntos
fazer a oração do Rosário da Virgem Maria.
Diante do exposto, peço o apoio dos nobres colegas para a aprovação
deste Projeto de Lei.
CAM-RA M4JNI L DE SERRANA
Serrana, - de novem ro de 2023.
Vereadora daOmra Municipal de Serrana
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3909-0601
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COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATORIO
Referência: Projeto de Lei Ordinária n263/2023.
Assunto: Institui e inclui no Calendário Oficial de eventos do Município de Serrana o
"Dia do Rosário da Virgem Maria", a ser celebrado, anualmente, no dia 7 de outubro.
Autoria: Vereadora Lúcia Rosa da Silva Poiares.
I — EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
Cumpre-nos, na forma doart. 46, §12do Regimento Interno, emitir parecer
quanto aos aspectos de constitucionalidade, legalidade e de redação do Projeto de Lei
Ordinária n263/2023, que institui e inclui no Calendário Oficial de eventos do
Município de Serrana o "Dia do Rosário da Virgem Maria", a ser celebrado,
anualmente, no dia 7 de outubro, de autoria da Vereadora Lúcia Rosa da Silva Poiares.
Segundo a Justificativa do projeto, a presente proposição tem como objetivo
instituir o "Dia do Rosário da Virgem Maria", a ser celebrado, anualmente, no dia 7 de
outubro - é nesse dia que a Igreja Católica comemora o dia de Nossa Senhora do
Rosário, que apareceu a São Domingos de Gusmão em 1208, na Franga, onde Maria
entrega a ele um Rosário.
A oração do Rosário é um pedido de Nossa Senhora em suas 16 aparições pelo
mundo reconhecidas pelo Vaticano. 0 Rosário contém as duas orações principais do
Cristão. 0 Pai Nosso, ensinado por Jesus (segundo o evangelho Mateus 6, 9 - 13), e a
Ave Maria (segundo o evangelho de São Lucas 1,28), que foram as palavras do anjo
Gabriel e de Santa Isabel, extraídas do Evangelho de São Lucas.
No Santo Rosário, o cristão medita os mistérios da vida de Jesus Cristo. E uma
oração poderosa, que santifica as famílias, liberta os cativos e converte os corações.
E com o Rosário que o nosso coração se acalma ao abrir uma corrente para o
espirito e se conectar com o divino. 0 Rosário é "arma" espiritual na luta contra o mal,
contra a violência, pela paz nos corações, nas famílias, na sociedade e no mundo. Que
no dia 07 de outubro de cada ano, ao meio-dia, nós, católicos, possamos juntos fazer
a oração do Rosário da Virgem Maria.
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II — CONCLUSÃO:
A proposta de lei em tela não encontra óbice quanto à legalidade e
constitucionalidade, uma vez que é o projeto de lei versa sobre matéria de interesse
local, nos termos doart. 11, I da LOM eart. 30, I da CF.
Quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto encontra-se bem redigido e
obedece as técnicas legislativas para a elaboração de textos legais.
Desse modo, quanto aos aspectos de legalidade e de técnica redacional, o
projeto em análise esta perfeitamente amparado e os seus termos são claros quanto a
seus efeitos e objetivos, de modo que se encontra apto a ser apreciado e deliberado
pelo Plenário desta Câmara Municipal.
Ill— VOTO:
Em face do exposto, o projeto reveste-se de boa forma constitucional, legal,
jurídica e técnica legislativa.
Voto, portanto, pela sua tramitação em Plenário.
Serrana, 21 de novembro de 2023.
MA__IA ASILVA
Relator da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
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Câmara Municipal de Serrana
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(16) 3909-0601
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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
A Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação, diante da
constitucionalidade, da legalidade e da boa técnica legislativa do Projeto de Lei Ordinária
ng 63/2023, de iniciativa da Vereadora Lúcia Rosa da Silva Poiares, opinou pela sua
tramitação em Plenário.
Serrana, 21 de novembro de 2023.
Presidente da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
MA-kV=
Relator da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
THIAGO ENRIQUE DE ASSIS
Membro da Comissão Perrr‘anente de Legislação, Justiça e Redação
3
CÂMARA
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UNICI PAL DESERRANA
CamaraMunicipal de Serrana
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(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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AUTÓGRAFO N296/2023
PROJETO DE LEI N263/2023 — AUTORIA DA VEREADORA LÚCIA ROSA DA SILVA POIARES
INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE SERRANA 0
"DIA DO ROSÁRIO DA VIRGEM MARIA, A SER CELEBRADO, ANUALMENTE, NO DIA 7 DE
OUTUBRO.
0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas atribuições que lhe
confere o incisoIII,doart. 73 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara
Municipal, em sessão ordinária realizada no dia 22 de novembro de 2023, aprovou o Projeto
de Lei n263/2023, autoria da Vereadora Lúcia Rosa da Silva Poiares, e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art.1° Fica instituído e incluído no Calendário Oficial de eventos do Município
de Serrana o Dia do Rosario da Virgem Maria, a ser celebrado, anualmente, no dia 7 de
outubro.
Art.3° As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta
das dotações orgamentarias próprias.
Art.22Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
VE . ano R ER ca,46&44 ,i4)0
Presidente da Câmara Municipal de Serrana
VER. EDSO O IX FILHO
12Secretário da Câmara Municipal de Serrana