CamaraMunicipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA n264/2023
Dispõe sobre a prioridade da tramitação de
processos administrativos e/ou requerimentos,
de pessoas com idade igual ou superior a sessenta
anos no âmbito da administração pública
municipal.
Câmara Municipal de Serrana
APROVADO em única discussão
e votação na 18a sessão
ordinária em 22/11/2023.
PAULO ROBERTO CASSIOLATO FILHO
PRESIDENTE
0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe
confere o inciso Ill, do art.73 da Lei Orgânica do Munícipio, FAZ SABER que a Câmara Municipal,
em sessão ordinária realizada no dia de de 2023, aprovou o Projeto de
Lei Ordinária n264/2023, de autoria do Vereador Paulo Roberto Cassiolato Filho, e ele sanciona
a seguinte Lei:
Art.12A administração pública municipal irá priorizar a tramitação de processos administrativos
e/ou requerimentos pessoais em que figure como interessado, pessoa com idade igual ou
superior a sessenta anos.
Art.22 0 interessado na obtenção desse beneficio deverá requerê-lo, juntando prova de sua
idade, no ato do protocolo de processos administrativos e/ou requerimentos.
Art.32 A prioridade não cessará com a morte do beneficiado, estendendo-se em favor do cônjuge
supérstite, companheiro ou companheira, com união estável, maior de 60 (sessenta) anos.
Art.42Deverá ser afixado placa/cartaz em todas os departamentos públicos municipais em local
visível, trazendo as seguintes informações "número da lei" e a frase "Pessoas com idade igual
ou superior a sessenta anos possuem prioridade na tramitação de processos administrativos e
ou requerimentos pessoais junto a administração pública municipal".
Art.52As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias
do orçamento em vigor, suplementada se necessário.
Art.62Está Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
__.
d)
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br-camara@serrana.sp.leg.br
Câmara Municipal de Serrana, 06 de novembro de 2023.
7
AUtÔ OB TO CASSIOLATOTILHO
Vereador Presidente da Câmara Municipal de Serrana
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br -camara@serrana.sp.leg.br
JUSTIFICATIVA
A conquista de direitos exclusivos é essencial para a qualidade de vida do
idoso e a sua convivência em sociedade. Assim, entre as regras mais importantes que devem ser
observadas está o atendimento prioritário ou preferencial. Graças a essa determinação, pessoas
com 60 anos ou mais não precisam esperar excessivamente para serem atendidas na prestação
de serviços diversos.
0 atendimento prioritário prevê que as pessoas com idade igual ou
superiora sessenta anos, tenham respostas mais céleres junto a administração pública municipal
na tramitação de processos administrativos e/ou requerimentos pessoais.
Aqueles que têm idade igual ou superior a 60 anos, principalmente com
a promulgação da Lei n° 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), tem que ter tratamento diferenciado,
o que não se confunde com um mero privilegio sem justificativa.
É diferenciado para que os processos administrativos e/ou
requerimentos pessoais sejam céleres e efetivos, e os que existem envolvendo os maiores de 60
anos deve ter um rito prioritário, por questões que já estão resolvidas na sociedade, como o de
dar mais respeito e dignidade aqueles que estão na melhor idade.
Cumpre destacar que o projeto de lei em tela cumpre todas as exigências
legais e constitucionais.
Por conseguinte, observa-se que as pessoas idosas devem ser
consideradas protagonistas na sociedade brasileira, de modo a terem os seus direitos percebidos,
amparados pela legislação e alinhados com as suas necessidades, visando atender o principio da
proteção do idoso.
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3909-0601
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br
COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATÓRIO
Referência: Projeto de Lei Ordinária n264/2023.
Assunto: Dispõe sobre a prioridade da tramitação de processos administrativos e/ou
requerimentos, de pessoas com idade igual ou superior a sessenta anos no âmbito da
administração pública municipal.
Autoria: Vereador Paulo Roberto Cassiolato Filho.
I — EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
Cumpre-nos, na forma doart. 46, §12do Regimento Interno, emitir parecer
quanto aos aspectos de constitucionalidade, legalidade e de redação do Projeto de Lei
Ordinária n264/2023, que dispõe sobre a prioridade da tramitação de processos
administrativos e/ou requerimentos, de pessoas com idade igual ou superior a
sessenta anos no âmbito da administração pública municipal, de autoria do Vereador
Paulo Roberto Cassiolato Filho.
Segundo a Justificativa do projeto, a conquista de direitos exclusivos é
essencial para a qualidade de vida do idoso e a sua convivência em sociedade. Assim,
entre as regras mais importantes que devem ser observadas está o atendimento
prioritário ou preferencial. Graças a essa determinação, pessoas com 60 anos ou mais
não precisam esperar excessivamente para serem atendidas na prestação de serviços
diversos.
0 atendimento prioritário prevê que as pessoas com idade igual ou superior
a sessenta anos, tenham respostas mais céleres junto a administração pública
municipal na tramitação de processos administrativos e/ou requerimentos pessoais.
Aqueles que têm idade igual ou superior a 60 anos, principalmente com a
promulgação da Lei n° 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), tem que ter tratamento
diferenciado, o que não se confunde com um mero privilegio sem justificativa.
E diferenciado para que os processos administrativos e/ou requerimentos
pessoais sejam céleres e efetivos, e os que existem envolvendo os maiores de 60 anos
1
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3909-0601
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br
deve ter um rito prioritário, por questões que já estão resolvidas na sociedade, como
o de dar mais respeito e dignidade aqueles que estão na melhor idade.
II — CONCLUSÃO:
A proposta de lei em tela não encontra óbice quanto à legalidade e à
constitucionalidade, uma vez que é o projeto de lei versa sobre matéria de interesse
local, nos termos doart. 11, I da LOM eart. 30, I da CF, bem como aplica a prioridade na
tramitação dos processos e procedimentos aos idosos em âmbito municipal, prevista no
art. 71 da Lei n° 10.741/2003 (Estatuto do Idoso).
Quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto encontra-se bem redigido e
obedece às técnicas legislativas para a elaboração de textos legais.
Desse modo, quanto aos aspectos de legalidade e de técnica redacional, o
projeto em análise está perfeitamente amparado e os seus termos são claros quanto a
seus efeitos e objetivos, de modo que se encontra apto a ser apreciado e deliberado
pelo Plenário desta Câmara Municipal.
III —VOTO:
Em face do exposto, o projeto reveste-se de boa forma constitucional, legal,
jurídica e técnica legislativa.
Voto, portanto, pela sua tramitação em Plenário.
Serrana, 21 de novembro de 2023.
MARIA DASThVA
Relator da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
2
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3909-0601
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br
PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
A Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação, diante da
constitucionalidade, da legalidade e da boa técnica legislativa do Projeto de Lei Ordinária
n° 64/2023, de iniciativa do Vereador Paulo Roberto Cassiolato Filho, opinou pela sua
tramitação em Plenário.
Serrana, 21 de novembro de 2023.
Presidente da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
IVIAIFItI:Si LVA
Relator da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
THIAGO HENRIQUE DE ASSIS
Membro da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
3
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br
AUTÓGRAFO N2 97/2023
PROJETO DE LEI N2 64/2023 - AUTORIA DO VEREADOR PAULO ROBERTO CASSIOLATO
FILHO
DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DA TRAMITAÇÃO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E/OU
REQUERIMENTOS, DE PESSOAS COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A SESSENTA ANOS NO
ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado deSaoPaulo, no uso das suas
atribuições que lhe confere o inciso Ill, doart. 73 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER
que a Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no dia 22 de novembro de 2023,
aprovou o Projeto de Lei n° 64/2023, autoria do Vereador Paulo Roberto Cassiolato Filho, e
ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1° A administração pública municipal irá priorizar a tramitação de
processos administrativos e/ou requerimentos pessoais em que figure como interessado,
pessoa com idade igual ou superior a sessenta anos.
Art.2° 0 interessado na obtenção desse beneficio devera requerê-lo, juntando
prova de sua idade, no ato do protocolo de processos administrativos e/ou requerimentos.
Art.32A prioridade não cessará com a morte do beneficiado, estendendo-se
em favor do cônjuge supérstite, companheiro ou companheira, com união estável, maior de
60 (sessenta) anos.
Art.42Deverá ser afixado placa/cartaz em todas os departamentos públicos
municipais em local visível, trazendo as seguintes informações "número da lei" e a frase
"Pessoas com idade igual ou superior a sessenta anos possuem prioridade na tramitação de
processos administrativos e ou requerimentos pessoais junto a administração pública
municipal".
Art.59 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações próprias do orçamento em vigor, suplementada se necessário.
Art.62 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrario.
CÂMARA dNICIPA1DE NA
28 den'einbro e 20
.aL0 0 ER TiokSI, 0 HO
Presidente da CA -a a Municipal de Serrana
VER. EDSON JOS FELIX FILHO
12 Secretário da Câmara Municipal de Serrana