PAL DESERRANA
mbro de 2023.
RES
ara Municipal de Serrana
Camara Municipal de Serrana
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(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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PROJETO DE LEI N9- 65/2023
DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DO NOME DE LEDA
MARIA AVILA MARTINS VALDEVITE, COMO
NOMENCLATURA DO ESPAÇO PÚBLICO
PARQUE INDUSTRIAL.
Camara Municipal de Serrana
APROVADO em única discussão
e votação na 18a sessão
ordinária em 22/1 1/2023.
PAULO ROBERTO CASSIOLATO FILHO
PRESIDENTE
0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo,houso das
suas atribuições que lhe confere o inciso Ill, doart. 73 da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no dia de
de 2023, aprovou o Projeto de Lei n° 65/2022, de autoria da Vereadora Lúcia
Rosa da Silva Poiares, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1.2. Fica o Poder Executivo autorizado a adotar o nome de LEDA MARIA AVILA
MARTINS VALDEVITE, como nomenclatura do espaço público Parque Industrial.
Art. 2°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
próprias do orçamento em vigor, suplementadas se necessário.
Art. 4°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Justificativa
Senhora "LEDA MARIA AVILA MARTIS VALDEVITE", foi uma das PIONEIRAS a
iniciar suas atividades no Parque Industrial no ano de 1989 e lá permanecendo até os
dias de hoje. (IN MEMORIAN, até 2023).
LEDA MARIA AVILA MARTINS VALDEVITE, filha mais nova do SR. ARSÊNIO
RAMOS MARTINS, antigo farmacêutico em nossa cidade, foi casada a 43 anos com
JOÃO CLERIO VALDEVITE, onde de sua unido matrimonial, tornou-se também sócia
da LN FERTILIZANTES, e naquele distrito Industrial e foi uma das PIONEIRAS,
femininas, que em parceria com seu esposo mantiveram grande parte de sua vida
administrativa.
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COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
Referência: Projeto de Lei Ordinária n265/2023.
Assunto: Dispõe sobre a adoção do nome de LEDA MARIA AVILA MARTINS VALDEVITE, como
nomenclatura de espaço público Parque Industrial.
Autoria: Vereadora Lúcia Rosa da Silva Poiares.
I — EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
Cumpre-nos, na forma doart. 46, §12do Regimento Interno, emitir parecer quanto aos
aspectos de constitucionalidade, legalidade e de redação do Projeto de Lei n265/2023, de
autoria da Vereadora Lúcia Rosa da Silva Poiares, que dispõe sobre a adoção do nome de LEDA
MARIA AVILA MARTINS VALDEVITE, como nomenclatura de espaço público Parque Industrial.
II— CONCLUSÃO:
A matéria contemplada na proposição em estudo esta no rol de competências
legislativas e privativas do Executivo e da Câmara Municipal, nos termos doart. 16, inciso XVI
da Lei Orgânica do Município.
De outro lado, quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto encontra-se bem
redigido e obedece as técnicas legislativas para a elaboração de textos legais.
III— VOTO:
Destarte, quanto aos aspectos de legalidade e de técnica redacional, o Projeto em
análise esta perfeitamente amparado e os seus termos são claros quanto a seus efeitos e
objetivos, de modo que se encontra apto a ser apreciado e deliberado pelo Plenário desta
Câmara Municipal.
Eis o parecer.
Serrana/SP, 21 de novembro de 2023.
Relatora da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
A Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação, diante da
constitucionalidade, da legalidade e da boa técnica legislativa do Projeto de Lei Ordinária n°
65/2023, autoria da Vereadora Lúcia Rosa da Silva Poiares, opinou pela sua aprovação.
Serrana, 21 de novembro de 2023.
Presidente da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
MARIA IVA.-. VA
Relatora da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
THIAGO HENRIQUE DE ASSIS
Membro da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
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CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA
28 de novembro '202 7
CV2
V R. PAULO ROBERTOCASI TO FILCO
Presidente da Câmara Municipal de Serrana
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AUTÓGRAFO N2 98/2023
PROJETO DE LEI N2 65/2023 - AUTORIA DA VEREADORA LÚCIA ROSA DA SILVA POIARES
DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DO NOME DE LEDA MARIA AVILA MARTINS VALDEVITE, COMO
NOMENCLATURA DO ESPAÇO PÚBLICO PARQUE INDUSTRIAL.
0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas
atribuições que lhe confere o inciso Ill, doart. 73 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER
que a Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no dia 22 de novembro de 2023,
aprovou o Projeto de Leirig65/2023, autoria da Vereadora Lucia Rosa da Silva Poiares, e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art.1°. Fica o Poder Executivo autorizado a adotar o nome de LEDA MARIA
ÁVILA MARTINS VALDEVITE, como nomenclatura do espaço público Parque Industrial.
Art.2.9. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta
de dotações próprias do orçamento em vigor, suplementadas se necessário.
Art.3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
VER. DSON JOS F IX FILHO
1g Secretário da Câmara Municipal de Serrana