Prefeitura Municipal de Serrana - SP
Rua Tancredo de Almeida Neves, 176 - CEP 14.150000
wvAvserranasp.gov.bremail infoOserrana.sp.gov.brTelefone {16) 3987-9244
MENSAGEM N° 49/2023
Excelentíssimo Senhor Presidente daCamaraMunicipal:
Tenho a honra de submeter, por intermédio de V. Exa., a apreciação dessa
ColendaCamara,o incluso Projeto de Lei n° 30/2023, que cria o Regime de Educação
Integral em atendimento ao Programa Escola em Tempo Integral, no Sistema Público
Municipal de Ensino de Serrana e da outras providências.
A presente iniciativa legislativa visa estabelecer o Regime de Educação
Integral no Município de Serrana-SP, atendendo as prerrogativas do Programa Escola em
Tempo Integral, do Governo Federal.
Mostra-se necessária a Proposição e Aprovação deste projeto de Lei,
considerando a necessidade de fomentar as ações para o cumprimento da Meta 6 do Plano
Municipal de Educação (Lei n° 1.696/2015), que visa "oferecer educação em Tempo
Integral em, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das escolas públicas, de forma a
atender, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) dos(as) estudantes da Educação
. Básica".
Considerando, também, a adesão do município ao Programa Escola em
Tempo Integral, instituído pela Lei n° 14.640 de 31 de julho de 2023, que tem por
finalidade fomentar a criação de matriculas em tempo integral em todas as etapas e
modalidades da educação básica, necessário se faz a criação de um Regime de Educação
Integral, e posterior criação da Política que regerá tal turno nas escolas municipais, através
de Lei própria.
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Sem outro particular, e na expectativa da aprovação da presente
propositura, que pugnamos tenha tramitação em regime de urgência, nos termos do artigo
47 da Lei Orgânica do Município de Serrana, aproveito a oportunidade para externar a
Vossa Excelência e condignos Pares meus protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
//
,
LEONARDOCARESSAIOCAP
PREFEITO MUNICIPAL
Excelentíssimo Senhor
Paulo Roberto Cassiolato Filho
Presidente daCamaraMunicipal Serrana-SP.
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PROJETO DE LEI N" 30/2023
CRIA 0 REGIME DE EDUCAÇÃO INTEGRAL EM
ATENDIMENTO AO PROGRAMA ESCOLA EM
TEMPO INTEGRAL, NO SISTEMA PÚBLICO
MUNICIPAL DE ENSINO DE SERRANA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEONARDO CARESSATO CAPITELI, Prefeito Municipal de Serrana,
Estado deSaoPaulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que aCamaraMunicipal aprovou e ele sanciona e promulga
a seguinte lei:
Art. 1.° Fica estabelecido o Programa Escola em Tempo Integral, no
Município de Serrana, nos termos da Lei Federal n° 14.640 de 31 de julho de 2023, que
estabelece diretrizes norteadoras para a implementação da política de Educação em
Tempo Integral.
Art. 2° Para fins desta Lei, considera-se:
I — matricula em tempo integral: aquela em que o estudante já permanece na escola
ou em atividades escolares por tempo igual ou superior a sete horas diárias ou a
trinta e cinco horas semanais, em dois turnos, durante todo o período letivo.
II — novas matriculas em tempo integral: aquelas criadas ou convertidas de jornada
parcial para jornada integral a partir de janeiro de 2023, permanecendo na escola
ou em atividades escolares por período igual ou superior a sete horas diárias ou a
trinta e cinco horas semanais, em dois turnos, durante todo o período letivo.
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Art.3° A Política do Programa Escola em Tempo Integralsellestipulada
por meio de projeto de lei, sendo submetido à aprovação do Conselho Municipal de
Educação e, posteriormente, aprovado pelaCamaraMunicipal.
Art.4° Regras adicionais para definir as diretrizes de ações, cronogramas,
critérios de priorização do atendimento e alcance dos objetivos, na implementação do
Programa Escola em Tempo Integral no âmbito do Sistema de Ensino Municipal de
Serrana serão regidas por meio de Instruções Normativas, expedidas pela Secretaria
Municipal de Educação.
Art.5°. As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por
conta das unidades orçamentárias próprias da Secretaria Municipal da Educação,
suplementadas se necessário, sem comprometimento do percentual máximo vigente.
Art.6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
LEONARDO CARESSATO CAPIT
PREFEITO MUNICIPAL
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MENSAGEM N" 49/2023
Excelentíssimo Senhor Presidente daCamaraMunicipal:
Câmara Municipal de Serrana
APROVADO em única discussão
e votação na 18a sessão
ordinária em 22/11/2023.
PAULO ROBERTO CASSIOLATO FILHO
PRESIDENTE
Tenho a hcinra de submeter, por intermédio de V. Exa., a apreciação dessa
ColendaCamara, o incluso Projeto de Lei n° 30/2023, que cria o Regime de Educação
Integral em atendimento aoProgramEscola em Tempo Integral, no Sistema Público
Municipal de Ensino de Serrana e(Idoutras providências.
A presente iniciativa legislativa visa estabelecer o Regime de Educação
Integral no Município de Serrana-SP, atendendo as prerrogativas do Programa Escola em
Tempo Integral, do Governo Federal.
Mostra-se necessária a Proposição e Aprovação deste projeto de Lei,
considerando a necessidade de fomentar as ações para o cumprimento da Meta 6 do Plano
Municipal de Educação (Lei n° 1.696/2015), que visa "oferecer educação em Tempo
Integral em. nominim),50% (cinquenta por cento) das escolas públicas, de forma a
atender, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) dos(as) estudantes da Educação
Básica".
Considerando, também, a adesão do município ao Programa Escola em
Tempo Integral, instituído pela Lei • n° 14.640 de 31: de julho de 2023, que tem por
finalidade fomentar a criação de matriculas em tempo integral em todas as etapas e
modalidades da educação bdsica, necessário se faz a criação deurnRegime de Educação
Integral, e posterior criação da Politica que regerá tal turno nas escolas municipais, através
de Lei própria.
Prefeitura Municipal de Serrana - SP
Rua Tancredo de Aimeida Neves. 176 CEP 14.150.000
www setrana.sp.gov.brernaI nfotbserrana.sp.gov.brtelefone :16) 3987 9244
Sem outro particular, e na expectativa da aprovação da presente
propositura, que pugnamos tenha tramitação em regime de urgência, nos termos do artigo
47 da Lei Orgânica do Município de Serrana, aproveito a oportunidade para externar a
Vossa Excelência e condignos Pares meus protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
-LEONARDO CARESSATO CAPITELI
PREFEITO MUNICIPAL
Excelentíssimo Senhor
Paulo Roberto Cassiolato Filho
Presidente daCamaraMunicipal Serrana-SP.
Prefeitura Municipal de Serrana - SP
Rua Tancredo de Almeida Neves. 176 CEP 14.150-000
www,sertana.sp.gov.bre,(11,111 inicobserrana.sp.gov.brTelefone L6 3961 9244
PROJETO DE LEI N" 30/2023
CRIA O REGIME DE EDUCAÇÃO INTEGRAL EM
ATENDIMENTO AO PROGRAMA ESCOLA EM
TEMPO INTEGRAL, NO SISTEMA PÚBLICO
MUNICIPAL DE ENSINO DE SERRANA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEONARDO CARESSATO CAPITELI, Prefeito Municipal de Serrana,
Estado de São. Paulo, no uso d.e suas atribuições legais;
FAZ SABER, que aCamaraMunicipal aprovou e ele sanciona e promulga
a seguinte lei:
Art.1 ° Fica estabelecido o Programa Escola em Tempo Integral, no
Município de Serrana, nos termos da Lei Federal n° 14.640 de 31 de julho de 2023, que
estabelece diretrizes norteadoras para a implementação da política de Educação em
Tempo Integral.
Art.2° Para fins desta Lei, considera-se:
I - matricula em tempo integral: aquela em que o estudante já permanece na escola
ou em atividades escolares por tempo igual ou superior a sete horas diárias ou a
trinta e cinco horas semanais, em dois turnos, durante todo o período letivo.
II -novas matriculas em tempo integral: aquelas criadas ou convertidas de jornada
parcialpornjornada integral a partir de janeiro de 2023, permanecendo na escola
ou em atividades escolares por período igual ou superior a sete horas diárias ou a
trinta e cinco horas semanais, em dois turnos, durante todo o período letivo.
Prefeitura Municipal de Serrana - SP
RuaTamed() de Almeide Neves, 176 CEP 14.150 000
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Art.3° A Política do Programa Escola em Tempo Integralseraestipulada
por meio de projeto de lei, sendo submetido à aprovação do Conselho Municipal de
Educação e, posteriormente, aprovado pela Câmara Municipal.
Art. 40 Regras adicionais para definir as diretrizes de ações, cronogramas,
critérios de priorização do atendimento e alcance dos objetivos, na implementação do
Programa Escola em Tempo Integral no âmbito do Sistema de Ensino Municipal de
Serrana serão regidas por meio de Instruções Normativas, expedidas pela Secretaria
Municipal de Educação.
Art.5'. As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por
conta das unidades orçamentarias próprias da Secretaria Municipal da Educação,
suplementadas se necessário, sem comprometimento do percentual máximo vigente.
Art.6" Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
(
21 z
0,4e:
LEONARDO CARESSATO CAPITELI
PREFEITO MUNICIPAL
Maria Apare
Secretária M
Souza Ferreira
nicipal da Educação
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
RuaDr.Tancredo de Almeida Neves, 95
Cep.: 14.150-000 - Serrana SP.
Oficio n° 730 /2023-SME
Ao Ilmo Sr.
Leonardo Caressato Capiteli
Prefeitura Municipal de Serrana
R.Dr.Tancredo de Almeida Neves, 97
Serrana - SP
CEP 14.150-000
Assunto: Solicitação de Projeto de Lei
Prezado Senhor,
Servimo-nos do presente para solicitar o encaminhamento para apreciação da
Câmara Municipal de projeto de lei que cria o Programa Escola em Tempo Integral, no
Município de Serrana, nos termos da Lei Federal n°14.640 de 31 de julho de 2023, conforme
minuta anexada.
Importante ressaltar que este programa trará muitas vantagens para a
educação do município, dentre elas, o aumento do rendimento escolar, melhora na interação
entre as crianças, maior desenvolvimento cognitivo e atividades extracurriculares, que
favorecem o desenvolvimento corporal e emocional, promove o autoconhecimento, aumenta
a autoestima das crianças, desenvolve o trabalho em equipe.
Desde já agradecemos.
Aproveitamos para renovar nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3909-0601
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br
COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATÓRIO
Referência: Projeto de Lei Ordinária n230/2023.
Assunto: Cria o Regime de Educação Integral em atendimento ao Programa Escola em
Tempo Integral, no Sistema Público Municipal de Ensino de Serrana e dá outras
providências.
Autoria: Prefeito Municipal.
I — EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
Cumpre-nos, na forma doart. 46, §12do Regimento Interno, emitir parecer
quanto aos aspectos de constitucionalidade, legalidade e de redação do Projeto de Lei
Ordinária n230/2023, que cria o Regime de Educação Integral em atendimento ao
Programa Escola em Tempo Integral, no Sistema Público Municipal de Ensino de
Serrana e dá outras providências, de autoria do Prefeito Municipal.
Segundo a Mensagem n249/2023, a presente iniciativa legislativa visa
estabelecer o Regime de Educação Integral no Município de Serrana-SP, atendendo as
prerrogativas do Programa Escola em Tempo Integral, do Governo Federal.
Mostra-se necessária a Proposição e Aprovação deste projeto de Lei,
considerando a necessidade de fomentar as ações para o cumprimento da Meta 6 do
Plano Municipal de Educação (Lei n° 1.696/2015), que visa "oferecer educação em
Tempo Integral em, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das escolas públicas, de
forma a atender, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) dos(as) estudantes da
Educação Básica".
Considerando, também, a adesão do município ao Programa Escola em
Tempo Integral, instituído pela Lei n° 14.640 de 31 de julho de 2023, que tem por
finalidade fomentar a criação de matriculas em tempo integral em todas as etapas e
modalidades da educação básica, necessário se faz a criação de um Regime de
Educação Integral, e posterior criação da Política que regerá tal turno nas escolas
municipais, através de Lei própria.
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II— CONCLUSÃO:
A proposta de lei em tela não encontra óbice quanto â legalidade e â
constitucionalidade, uma vez que é competência do Município organizar seu sistema de
ensino, nos termos doart. 181 da LOM, assim como visa atender a Meta 6 do Plano
Municipal de Educação (Lei n° 1.696/2015) e aderir o Programa Escola em Tempo
Integral, instituído pela Lei n° 14.640 de 31 de julho de 2023.
Quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto encontra-se bem redigido e
obedece às técnicas legislativas para a elaboração de textos legais.
Desse modo, quanto aos aspectos de legalidade e de técnica redacional, o
projeto em análise está perfeitamente amparado e os seus termos são claros quanto a
seus efeitos e objetivos, de modo que se encontra apto a ser apreciado e deliberado
pelo Plenário desta Câmara Municipal.
Ill — VOTO:
Em face do exposto, o projeto reveste-se de boa forma constitucional, legal,
jurídica e técnica legislativa.
Voto, portanto, pela sua tramitação em Plenário.
Serrana, 21 de novembro de 2023.
11AFTka-STLVA
Relator da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
A Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação, diante da
constitucionalidade, da legalidade e da boa técnica legislativa do Projeto de Lei Ordinária
30/2023, de iniciativa do Prefeito Municipal, opinou pela sua tramitação em Plenário.
Serrana, 21 de novembro de 2023.
Presidente da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
MAI I)-&41LVA -
Relator da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
THIAGO HENRIQUE DE ASSIS
Membro da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
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COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
RELATÓRIO
Referência: Projeto de Lei Ordinária n230/2023.
Assunto: Cria o Regime de Educação Integral em atendimento ao Programa Escola em
Tempo Integral, no Sistema Público Municipal de Ensino de Serrana e dá outras
providências.
Autoria: Prefeito Municipal.
I — EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
Cumpre, na forma doart.46, §82do Regimento Interno, a esta Comissão
manifestar-se sobre o Projeto de Lei Ordinária n230/2023, que cria o Regime de
Educação Integral em atendimento ao Programa Escola em Tempo Integral, no Sistema
Público Municipal de Ensino de Serrana e dá outras providências, de autoria do Prefeito
Municipal.
Segundo a Mensagem n249/2023, a presente iniciativa legislativa visa
estabelecer o Regime de Educação Integral no Município de Serrana-SP, atendendo as
prerrogativas do Programa Escola em Tempo Integral, do Governo Federal.
Mostra-se necessária a Proposição e Aprovação deste projeto de Lei,
considerando a necessidade de fomentar as ações para o cumprimento da Meta 6 do
Plano Municipal de Educação (Lei n° 1.696/2015), que visa "oferecer educação em
Tempo Integral em, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das escolas públicas, de
forma a atender, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) dos(as) estudantes da
Educação Básica".
Considerando, também, a adesão do município ao Programa Escola em
Tempo Integral, instituído pela Lei n° 14.640 de 31 de julho de 2023, que tem por
finalidade fomentar a criação de matriculas em tempo integral em todas as etapas e
modalidades da educação básica, necessário se faz a criação de um Regime de
Educação Integral, e posterior criação da Política que regerá tal turno nas escolas
municipais, através de Lei própria.
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II — CONCLUSÃO:
0 projeto em questão atende aos interesses educacionais do Município, uma
vez que visa aderir o Programa Escola em Tempo Integral, instituído pela Lei n° 14.640
de 31 de julho de 2023, assim como atender a Meta 6 do Plano Municipal de Educação
(Lei n° 1.696/2015), que visa "oferecer educação em Tempo Integral em, no mínimo,
50% (cinquenta por cento) das escolas públicas, de forma a atender, pelo menos, 25%
(vinte e cinco por cento) dos(as) estudantes da Educação Básica".
Ressalta-se ainda que, posteriormente, a Política do Programa Escola em
Tempo Integral será estipulada por meio de projeto de lei, sendo submetido à aprovação
do Conselho Municipal de Educação, analisado por esta Comissão e aprovado pela
Câmara Municipal.
Ill — VOTO:
Em face do exposto, o presente projeto reveste-se de boa forma constitucional
e legal, bem como atende aos interesses educacionais do Município.
Voto, portanto, pela sua aprovação.
Serrana, 21 de novembro de 2022.
MARIA DA SILVA
Relatora
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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA
SOCIAL
A Comissão Permanente de Educação, Saúde e Assistência Social, tendo em
vista que o Projeto de Lei Ordinária 30/2023, de iniciativa do Prefeito Municipal, atende
aos interesses educacionais do Município, opinou pela aprovação do referido projeto.
Serrana, 21 de novembro de 2023.
WALISENOR DE ASSIS SILVA
Presidente da Comissão Permanente de Educação, Saúde e Assistência Social
0
Relator da Comissão Permanente de Educação, Saúde e Assistência Social
MARIA DA
Membro da Comissão Permanente de Educação, Saúde e Assistência Social
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AUTÓGRAFO N291/2023
PROJETO DE LEI N230/2023 — EXECUTIVO MUNICIPAL
CRIA 0 REGIME DE EDUCAÇÃO INTEGRAL EM ATENDIMENTO AO PROGRAMA ESCOLA EM
TEMPO INTEGRAL, NO SISTEMA PÚBLICO MUNICIPAL DE ENSINO DE SERRANA E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas
atribuições que lhe confere o inciso Ill, doart. 73 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER
que a Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no dia 22 de novembro de 2023,
aprovou o Projeto de Lei n230/2023, do Executivo Municipal, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1.2Fica estabelecido o Programa Escola em Tempo Integral, no Município
de Serrana, nos termos da Lei Federal n214.640 de 31 de julho de 2023, que estabelece
diretrizes norteadoras para a implementação da política de Educação em Tempo Integral.
Art.22Para fins desta Lei, considera-se:
I — matricula em tempo integral: aquela em que o estudante já permanece na
escola ou em atividades escolares por tempo igual ou superior a sete horas diárias ou a trinta
e cinco horas semanais, em dois turnos, durante todo o período letivo.
II — novas matriculas em tempo integral: aquelas criadas ou convertidas de
jornada parcial para jornada integral a partir de janeiro de 2023, permanecendo na escola ou
em atividades escolares por período igual ou superior a sete horas diárias ou a trinta e cinco
horas semanais, em dois turnos, durante todo o período letivo.
Art.30 A Política do Programa Escola em Tempo Integral será estipulada por
meio de projeto de lei, sendo submetido 6 aprovação do Conselho Municipal de Educação e,
posteriormente, aprovado pela Câmara Municipal.
Art.4° Regras adicionais para definir as diretrizes de ações, cronogramas,
critérios de priorização do atendimento e alcance dos objetivos, na implementação do
Programa Escola em Tempo Integral no âmbito do Sistema de Ensino Municipal de Serrana
serão regidas por meio de Instruções Normativas, expedidas pela Secretaria Municipal de
Educação.
Art.52. As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta
das unidades orçamentárias próprias da Secretaria Municipal da Educação, suplementada se
necessário, sem comprometimento do percentual máximo vigente.
1
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br- camara serrana.sp.leg.br
Art.6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA
e nov mbro 2023.
VER. Pik»0 RO RI CASSIOLA 0 HO 1 V
Presidente da Câmara Municipal de Serrana
VER. E
12 Secretário da Câmara Municipal de Serrana
2