materia nº 31/2023

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MENSAGEM N" 50/2023 
Excelentíssimo Senhor Presidente daCamaraMunicipal, 
Tenho a honra de submeter, por intermédio de Vossa Excelência, A 
apreciação dessa Colenda Câmara, o incluso Projeto de Lei n° 31/2023 que dispõe sobre 
a Política Pública Municipal de Promoção, Proteção, Defesa e Garantia dos Direitos da 
Pessoa Idosa de Serrana (SP), e dá outras providências correlatas. 
As políticas públicas voltadas ao idoso, traz consigo a ideia de 
compartilhamento de responsabilidades com o envolvimento da família, da sociedade, 
da comunidade, e poder Público, observando o incentivo a participação do setor 
privado, representado principalmente pela família. 
É direito de todos o desenvolvimento de políticas públicas, para 
assegurar a dignidade da pessoa humana, se fazendo imprescindível que nosso 
Município desenvolva políticas públicas, de forma a estabelecer elementos 
fundamentais para resolução de problemas enfrentados pelas pessoas idosas. 
As políticas públicas sociais para os idosos no Brasil, vem apresentando 
um crescente avanço, posto isso, queremos também melhorar as políticas públicas dos 
idosos em nosso Município, visando garantir a proteção às pessoas que se consideram 
idosas. 
0 objetivo principal do presente projeto é melhorar a qualidade de 
prestação de serviços às pessoas que se considerem idosas em nosso Município, 
garantindo o direito e a proteção social dos idosos principalmente na promoção de sua 
autonomia e participação ativa perante a sociedade. 
Não obstante, o poder público, a família e a sociedade têm o dever de 
assegurar ao Idoso todos os direitos da cidadania, garantindo sua participação na 
comunidade, defendendo sua dignidade, bem-estar e o direito à vida motivo pelo qual 
encaminhamos o presente projeto à apreciação dessa Colenda Casa de Leis. 
I, 
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Salientamos ainda que a presente matéria revoga expressamente as 
seguintes leis municipais: 
Lei n° 808/2000, que cria o Conselho do Idoso; 
Lei n° 1474/2011, que dispõe sobre a criação do fundo municipal do 
idoso de Serrana FMIS, e da outras providências. 
Pelos motivos acima expostos, solicitamos que a presente propositura 
tenha tramitação nesta Douta Casa de Leis em regime de urgência, na forma doart.47 
da Lei Orgânica do Município de Serrana. 
Em outro particular, aproveito a oportunidade para externar a Vossa 
Excelência e condignos Pares meus protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
Iso 
LEONARDO CARESSATO CAPITELI 
PREFEITO MUNICIPAL 
Excelentíssimo Senhor 
Paulo Roberto Cassiolato Filho 
Presidente da Câmara Municipal de Serrana 
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PROJETO DE LEI N° 31/2023 
DISPÕE SOBRE A POLITICA PÚBLICA 
MUNICIPAL DE PROMOÇÃO, PROTEÇÃO, 
DEFESA E GARANTIA DOS DIREITOS DA 
PESSOA IDOSA DE SERRANA(SP), E DA 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. 
LEONARDO CARESSATO CAPITELI, Prefeito Municipal de Serrana, Estado 
deSaoPaulo, no uso de suas atribuições legais; 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei: 
CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS: 
Art.1°. Tem a presente lei por finalidade estabelecer as normas gerais 
básicas para a Política Pública Social de Promoção, Proteção, Defesa e Garantia dos 
Direitos da Pessoa Idosa para o Município de .Serrana(SP) e sua ação em rede com as 
demais Políticas Públicas Sociais Setoriais e Transversais afins e integradas ou que são 
por ela integradas. 
Art.2°. 0 Conselho Municipal da Pessoa Idosa de Serrana, SP — 
CMPI/Serrana-SP, de composição paritária entre Poder Público e Organizações 
representativas da Sociedade Civil ligadas à área, nos termos do artigo 6°, da Política 
Nacional da Pessoa Idosa — PNPI. (Lei n°. 8.842, de 04 de janeiro de 1994), é o órgão 
permanente, deliberativo e controlador da Política Pública Social de que trata a presente 
lei, no Município de Serrana(SP). 
§ 1°. A função de membro do CMPI é considerada de interesse público 
relevante e exercida de forma gratuita, não remunerada. 
§ 2°. Cabe ao CMPI/Serrana — SP, a Gestão Deliberativa e de Controle do 
Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Serrana — FMPI/Serrana — SP. 
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§ 30
. 0 servidor público que estiver em dedicação como Conselheiro 
Municipal de Direitos do Idoso, terá justificada a ausência pelo tempo, desde que de 
posse da devida declaração emitida pelo mesmo. 
Art.3°. A Política Pública Social de Promoção, Proteção, Defesa e Garantia 
de Direitos da Pessoa Idosa, no Município de Serrana(SP),seraexecutada pelo Sistema 
e pela Rede de Promoção, Proteção, Defesa e Garantia de Direitos do Idoso, no 
Município de Serrana(SP). 
§ 1°. Integram o Sistema de Promoção, Proteção, Defesa e Garantia de 
Direitos da Pessoa Idosa, no Município de Serrana(SP), as Normas Gerais de que trata 
esta lei e demais dispositivos constitucionais, legais e normativos pertinentes a tal 
política; os Planos e os Programas de Ações deles decorrentes Municipais de Políticas 
Públicas Governamentais; os Planos de Trabalho Institucionais e os Programas de 
Ações das Organizações privadas que atuam naAreaou emAreascorrelatas e afins, em 
atendimento, assessoramento ou em defesa e garantia de direitos; as Conferências 
Municipais e Gerais, trienais, dos Direitos da Pessoa Idosa; os Fóruns de Discussão e 
Debate, os Observatórios de Política Pública; o Fundo Municipal da Pessoa Idosa — 
FMPI/Serrana — SP; o Sistema de Justiça, Cidadania e Segurança Pública do Poder 
Judiciário; a Comissão Parlamentar Técnica Permanente da Câmara Municipal voltada 
aos direitos de que trata esta lei; o Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa; a 
Rede Municipal, voltados àquela Política Pública de que trata a presente lei; 
§ 2°. Integram a Rede de Promoção, Proteção, Defesa e Garantia de Direitos 
da Pessoa Idosa de Serrana, SP: o Conselho Municipal da Pessoa Idosa de Serrana SP￾CMPI, Centro de Referência da Assistência Social — CRAS, Centro de Referência 
Especializado em Assistência Social — CREAS, Secretaria de Assistência Social, 
Secretaria deSande; Centro de Convivência do Idoso — CCI; Associação Casa dos 
Velhinhos de Serrana, os órgãos do Sistema de Justiça, Cidadania e Segurança Pública 
com atuação em ou para Serrana, SP (Poder Judiciário, Ministério Público, Policias 
Federal, Militar e Civil, e Guarda Civil Municipal), assim como todos os órgãos 
públicos governamentais Municipais da Prefeitura Municipal e todas as Organizações 
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da Sociedade Civil, de Direito Privado, com ou sem fins econômicos e lucrativos, que 
atuem ou se proponham a atuar em atendimento, e/ou em assessoramento, e/ou em 
defesa e garantia de direitos da Pessoa Idosa no Município de Serrana. 
§ 3°. A Rede de que tratam os parágrafos anteriores, atuará por meio de seus 
agentes, constituídas através de um conjunto de serviços e de outras iniciativas voltadas 
a articulação, interlocução, integração, cooperação, interatividade e compartilhamento 
de dados, ações e informações, para assegurar garantias sociais para idosos que se 
encontram em situação de privação, vitimização, exploração, vulnerabilidade, risco 
pessoal e social. 
§ 4°. 0 órgão coordenador operacional da Política Pública Social 
Transversal de Promoção, Proteção, Defesa e Garantia dos Direitos da Pessoa Idosa, em 
Serrana - SP, é a Secretaria Municipal de Assistência Social, com a coparticipação das 
demais Secretarias afins e de forma suplementar e complementar da Sociedade Civil 
licitamente organizada. 
CAPITULO II 
DA POLÍTICA PÚBLICA SOCIAL DE PROMOÇÃO, PROTEÇÃO, DEFESA E 
GARANTIA DOS DIREITOS DAS PESSOAS IDOSAS, EM SERRANA - SP. 
Art.4°. A presente política social, far-se-á por meio do conjunto articulado 
de ações governamentais e não-governamentais da União, dos Estados, do Distrito 
Federal e dos Municípios, nos termos do artigo 46 do Estatuto do Idoso. 
Art.5°. Sao linhas de ação da política de atendimento: 
I — políticas sociais básicas, previstas na Lei n° 8.842, de 4 de janeiro de 1994 e 
suas atualizações; 
II — políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo, para 
aqueles que necessitarem; 
III— serviços especiais de prevenção e atendimento às vitimas de negligência, 
maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão; 
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IV — serviço de identificação e localização de parentes ou responsáveis por 
idosos abandonados em hospitais e instituições de longa permanência; 
V — proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos das pessoas 
idosas; 
VI — mobilização da opinião pública no sentido da participação dos diversos 
segmentos da sociedade no atendimento da pessoa idosa. 
Art.6°. São diretrizes da política de atendimento, nos termos do artigo 4°. 
da Política Nacional da Pessoa Idosa: 
I - viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e convívio 
do idoso, que proporcionem sua integração as demais gerações; 
II - participação da pessoa idosa, através de suas organizações 
representativas, na formulação, implementação e avaliação das políticas, planos, 
programas e projetos a serem desenvolvidos; 
III- priorizaçã'o do atendimento da pessoa idosa através de suas próprias 
famílias, em detrimento do atendimento em Instituições asilares, à exceção das pessoas 
idosas que não possuam condições que garantam sua própria sobrevivência; 
IV - descentralizaçãopolitico-administrativa; 
V - capacitação e reciclagem dos recursos humanos nasAreasde geriatria e 
gerontologia e na prestação de serviços; 
VI - implementação de sistema de informações que permita a divulgação da 
política, dos serviços oferecidos, dos planos, programas e projetos em cada nível de 
governo; 
VII - estabelecimento de mecanismos que favoreçam a divulgação de 
informações de caráter educativo sobre os aspectos biopsicossociais do envelhecimento; 
VIII - priorização do atendimento da pessoa idosa em órgãos públicos e 
privados prestadores de serviços, quando desabrigados e sem família; 
IX - apoio a estudos e pesquisas sobre as questões relativas ao 
envelhecimento. 
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Parágrafo único. É vedada a permanência de portadores de doenças que 
necessitem de assistência médica ou de enfermagem permanente em instituições asilares 
de caráter social. 
Art.7°. É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder 
Público assegurar a pessoa idosa, com absoluta prioridade, todos os direitos da 
cidadania, a saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao 
trabalho, à liberdade, garantindo sua participação na comunidade, defendendo sua 
dignidade, bem-estar e o direito à vida nos termos do artigo 3, inciso II, da Política 
Nacional da Pessoa Idosa e do artigo 3, do Estatuto da Pessoa Idosa. 
Art.8°. No que trata o Estatuto da Pessoa Idosa, a garantia de prioridade 
compreende: 
I — atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos 
públicos e privados prestadores de serviços à população; 
II — preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas 
especificas; 
III— destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a 
proteção da pessoa idosa; 
IV — viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e convívio da 
pessoa idosa com as demais gerações; 
V — priorização do atendimento da pessoa idosa por sua própria família, em 
detrimento do atendimento asilar, exceto dos que não a possuam ou careçam de 
condições de manutenção da própria sobrevivência; 
VI — capacitação e reciclagem dos recursos humanos nas áreas de geriatria e 
gerontologia e na prestação de serviços as pessoas idosas; 
VII — estabelecimento de mecanismos que favoreçam a divulgação de 
informações de caráter educativo sobre os aspectos biopsicossociais de envelhecimento; 
VIII — garantia de acesso à rede de serviços de saúde e de assistência social 
locais. 
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IX — prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda. 
X - é assegurada prioridade especial aos maiores de oitenta anos, atendendo-se 
suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos. 
CAPÍTULO III 
DO CONSELHO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA DE SERRANA - SP — 
CMPI/SERRANA-SP: 
Art.9°. Fica criado no Município de Serrana - SP, como órgão autônomo e 
independente, vinculado administrativa, executiva e orçamentariamente a Secretaria 
Municipal de Assistência Social o CONSELHO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA 
DE SERRANA — CMPI/Serrana — SP, de que trata o artigo 6°, da Política Nacional da 
pessoa idosa — PNPI (Lei n°. 8.842, de 04 de janeiro de 1994), como orgão colegiado 
permanente, participativo, deliberativo e controlador da Política Pública Social de que 
trata a presente lei, no Município de Serrana-SP. 
Art.10. 0 CMPI/Serrana - SP, órgão com função consultiva, deliberativa, 
fiscalizadora e normativa da Política Municipal da Pessoa Idosa, de composição 
paritAria 11 (onze) membros Conselheiros Titulares entre: colegiado do Poder Público e 
colegiado da Sociedade Civil, tem por finalidade congregar esforços, junto As 
Instituições Oficiais e Sociedade Civil Organizada, em atenção a pessoa idosa, 
estabelecendo diretrizes e aplicabilidade dessa política, em consonância com a Política 
Nacional, Estadual, Municipal e o Estatuto da Pessoa Idosa. 
§ 1°. 0 voto dos Conselheirosseraexercido de forma presencial, direta sem 
possibilidade de fazê-lo por procuração, e em principio por aclamação ou simbólica, e 
excepcionalmente quando o Colegiado por maioria de voto dos presentes, ou o 
regimento, ou a lei exigir, de forma nominal ou secreta. 
§ 2°. Não é possível a votação secreta para deliberações relativas a questões 
de ordem financeira, orçamentária ou correlatas, e é obrigatoriamente secreta a 
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deliberação destinada a eleições quaisquer ou de avaliação de ato ou atitude de pessoas, 
cassação ou correlata. 
§ 3°. Cada Secretaria, Serviço e/ou entidade representativa da Sociedade 
Civil Organizada tem direito a apenas 1 (um) voto. 
§ 4°. 0 sigilo do voto é um direito e não um dever, não comprometendo o 
voto dado, eventual revelação feita pelo conselheiro que o tenha dado. 
§ 5°. 0 Colegiado do Conselho se instala de forma ordinária, pelo menos 
uma vez por mês, conforme cronograma anual aprovado na última reunido de cada ano 
para o ano seguinte, independente de convocação, dando-se ampla divulgação deste 
cronograma e publicidade por meio do Diário Oficial do Município, e reunir-se-á 
extraordinária e solenemente, sempre que necessário e devido, por convocação do 
Presidente ou de no mínimo 51% de seus membros, não havendo pauta deliberativa nas 
sessões solenes, apenas nas ordinárias e extraordinárias. 
§ 6°. 0 Presidente nas sessões ordinárias ou que convocar nas 
extraordinárias, darão conhecimento público, por meio de mensagem digital ou fisica, e 
divulgação emSite,Diário Oficial ou Redes Sociais, da pauta da sessão convocada, no 
mínimo 05 (cinco) dias úteis anteriores a data de sua realização, e deliberará 
exclusivamente o que conter nesta pauta. 
§ 7°. A sessão colegiada do Conselho será instalada na hora marcada com a 
presença de metade mais um dos conselheiros presentes, considerando titular para a 
sessão, nesta oportunidade os conselheiros suplentes presentes cujos titulares estejam 
ausentes, instalando-se trinta minutos depois com qualquer número de conselheiros 
presentes, se no horário marcado ou até este horário posterior, o quórum básico não for 
atingido e desde que estejam presentes no mínimo 06 (seis) Conselheiros, integrando os 
dois colegiados, não sendo possível a instalação da sessão se um dos colegiados estiver 
100% ausente por seus membros titulares ou suplentes. 
§ 8°. Delibera-se no Conselho pelo voto da maioria dos Conselheiros 
presentes, considerados os votos dos suplentes como titulares, na ausência destes. 
Excetua-se desta regra geral, a votação em deliberação para: exclusão de Conselheiro de 
Direitos por ausência reiterada ou questões éticas; representação do Poder Público ao 
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Ministério Público por não oferta, oferta irregular ou sem qualidade de ações e atuações 
na Política Pública, após notificado e persistindo na mesma situação; ou, para negar, 
cassar ou cancelar registro de Entidade ou Inscrição de Programa de Ação; que exigirá o 
voto de 2/3 dos Conselheiros titulares ou seus suplentes substitutos, e a votaçãosera 
sempre obrigatoriamente secreta nestes casos excepcionais. 
§ 9°. Observado o disposto constitucionalmente e na legislação pertinente, 
inclusive nesta presente lei, o Conselho editará pelo voto de metade mais um dos seus 
membros o seu Regimento Interno e alterações a ele posteriores que entender 
necessárias, devendo o referido regimento definir um código de condutas éticas 
necessárias a condição de Conselheiro de Direitos, cuja inobservância, a juizo e critério 
de 2/3 dos Conselheiros, garantido o direito A ampla defesa e ao contraditório, poderá 
levar a cassação do mandato ou como integrante conselheiro. 
§ 100. No caso de avaliação e deliberação ética de que trata o parágrafo 
anterior, nas votações que a decidir ou pertinentes a questão, o Conselheiro cuja conduta 
estiver em análiseseraconsiderado afastado e votará, excepcionalmente, como titular 
naquele momento o segundo próximo suplente, considerando que o primeiro suplente 
imediatoseraconsiderado impedido, por ser parte interessada na cassação, já que será o 
natural substituto se ela ocorrer. 
Art.11. Os membros representantes do Poder Público no CMPI/Serrana - 
SP, será constituída por 06 (seis) membros titulares e 06(seis) membros suplentes, 
integrantes do Poder Público, em seus quadros: eletivo, comissionados em cargo de 
confiança ou permanente (servidores ou empregados públicos), pelo Chefe do 
Executivo Municipal, ouvidos e sempre que possível, representando os seguintes 
órgãos: 
a. Secretaria Municipal de Assistência Social; 
b. Secretaria Municipal de Administração e Finanças; 
c. Secretaria Municipal da Educação; 
d. Secretaria Municipal de Saúde. 
e. Departamento de Segurança Pública 
i 
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f. Secretaria Municipal de Infraestrutura 
§ 1°. 0 Prefeito Municipal ao indicar a representação, indicará quem são os 
cinco Conselheiros Titulares e em ordem de 10a 5° quem serão os Conselheiros 
Suplentes. 
Art.12. Os membros representantes da Sociedade Civil Organizada no 
CMI/Serrana — SP,seraconstituída 06 (seis) Conselheiros Titulares e 06 (seis) 
Conselheiros Suplentes, eleitos por Assembleia Geral de Instituições com registro 
regular no CMI/Serrana — SP, nos termos do artigo 6° da Política Nacional do Idoso, na 
data de convocação da Assembleia Geral, queserafeita pelo colegiado do próprio 
Conselho, até 90 (noventa) dias antes do encerramento do mandato dos Conselheiros em 
exercício e realizada entre 30 e 60 dias antes deste encerramento. 
§ 10. Poderão apresentar candidaturas a representação de que trata o caput 
toda e qualquer Entidade privada, representativa da Sociedade Civil Organizada que: 
atue em atendimento, assessoramento ou defesa e garantia dos direitos da pessoa idosa 
no Município de Serrana-SP, e o registro regular no Conselho; Entidades sindicais ou 
associativas representativas de categoria ou classe profissional; representantes de 
Instituições de Ensino Superior (IES) privadas que tenham unidade ou polo no 
Município de Serrana, SP; Associação Comercial e Industrial do Município; Grêmios 
Estudantis de Escolas de Educação Básica, da rede pública ou privada, Associações e 
Fundações Privadas com atuação em ações sociais de políticas públicas afins a 
promoção, proteção, defesa e garantia dos direitos da pessoa idosa, ou usuários de quais 
serviços mencionado. 
§ 2°. Cada Instituição interessada, nos termos do parágrafo anterior, indicará 
dois representantes candidatos, o qual será um titular e seu respectivo suplente. 
§ 3°. Os suplentes, serão chamados a substituir definitivamente o titular 
quando ocorrer e for declarada pelo colegiado do Conselho, vacância do cargo por: 
óbito, ausência declarada judicialmente, abandono do cargo, assim entendido a ausência 
injustificada por 03 (três) sessões consecutivas ou 05 (cinco) alternadas durante o 
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mandato, ou cassação pelo colegiado do Conselho, por deliberação colegiada por 
questões éticas. 
§ 4°. No caso do parágrafo anterior, a declaração de abandono e vacância do 
cargo será feita em relação a Instituição eleita para membros da Sociedade Civil, 
considerando que seu representante indicado atua apenas como preposto; ou, do 
Conselheiro nomeado quando for integrante do Poder Público, 
§ 5°. Os suplentes presentes, respeitada a ordem de classificação na votação 
eleitoral, substituiram momentaneamente os titulares, estando estes ausentes na sessão 
e/ou deliberação em questão, assim como o farão nos casos de licenças, afastamentos 
temporários, suspeição ou impedimento em participar, salvo previsão em contrário 
expressamente prevista em lei. 
Art.13. 0 mandato dos Conselheiros Municipais do CMPI/Serrana - SP, 
sera.de 02 (dois) anos, com possibilidade de uma recondução por igual período para os 
integrantes do Poder Público, e de recandidaturas para as instituições e representantes 
dos membros da sociedade civil. 
§ 1°. Destarte o disposto no presente artigo em seu caput, o Prefeito 
Municipal poderá a qualquer tempo substituir representantes, titulares ou suplentes, 
indicados para representante do Poder Público, sendo que o novo indicado exercerá o 
mandato pelo restante do tempo e as Instituições eleitas para representantes da 
Sociedade Civil, titulares ou suplentes, poderão, igualmente, a qualquer tempo substituir 
seus representantes, sendo o mandato um direito da Entidade não do mesmo que atuará 
como seu preposto. 
§ 2°. 0 novo indicado somente exercerá seu mandato a partir da sessão em 
que a substituição for comunicada, sendo que nela exercerá a titularidade o substituído, 
se presente, ou seu suplente, se o titular estiver ausente. 
§ 3°. A indicação de representante de Entidade da Sociedade Civil no 
Conselho, poderá recair sobre membro dirigente, empregado, prestador de serviços, 
voluntários, estagiários, aprendizes, usuários ou seus representantes legais daquela 
Instituição. 
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Art.14°. Realizada a eleição os eleitos titulares e suplentes serão 
encaminhados ao Chefe do Executivo Municipal, ao qual caberá, antes do fim do 
mandato dos atuais Conselheiros, por meio de Decreto, nomear os novos membros do 
Conselho, incluindo os seis conselheiros titulares e os seis primeiros conselheiros 
suplentes da Sociedade Civil e indicando na oportunidade os representantes, 
conselheiros titulares e suplentes, do Poder Público. 
§ 1°. Feita a nomeação formal, serão os eleitos convocados pelo Presidente 
do Conselho, cujo mandato finda, convoca-los para a posse em sessão colegiada solene 
e imediatamente após para sessão colegiada extraordinária que elegerá os novos 
membros da mesa diretora do Conselho. 
§ 2°. Estando presente o Prefeito ou Vice-Prefeito Municipal, o Presidente 
daCamaraMunicipal de Serrana, ou o Secretário Municipal de Assistência Social, na 
sessão solene de posse, nesta ordem, a um destes caberá a Presidência da sessão de 
posse. Não estando nenhum destes presentes, a presidência caberá ao Presidente cujo 
mandato se expira ou seu substituto legal. Não havendo esta possibilidade, a presidência 
caberá ao representante da Sociedade Civil mais bem votado nas eleições de escolha do 
novo mandato. 
§ 3°. Após a posse, eventuais alterações nas representações, serão realizadas 
a partir de oficios encaminhados pelo Prefeito Municipal, ou pela Entidade 
correspondente, ou ainda, por deliberação colegiada, e uma vez dado ciência nos dois 
primeiros casos ao colegiado, o Presidente do Conselho empossará o novo indicado e 
dará publicidade da substituição no Diário Oficial do Município, para conhecimento 
público, passando o novo representante a condição de titular na sessão seguinte a que 
for dado conhecimento da substituição. 
§ 4°. A sessão de escolha da nova mesa diretora, será presidida pelo 
Presidente cujo mandato se expira. 
§ 5°. A composição da mesa diretora recairá sobre os Conselheiros Titulares 
e no desinteresse destes sobre os Conselheiros Suplentes, pelos cargos de Presidente, 
Vice-Presidente, Primeiro Secretário e Segundo Secretário, composta de forma paritária, 
com mandato de dois anos. 
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§ 6°. A mesa diretora é eleita pelo colegiado do Conselho, os suplentes de 
conselheiros não substituem automaticamente o titular no cargo na mesa diretora, e sim 
seus substitutos nela: o Vice-presidente substitui o Presidente em suas ausências, faltas 
e impedimentos, e o auxilia em seus trabalhos; o Segundo Secretário substitui o 
Primeiro Secretário em suas ausências, faltas e impedimentos. Não há substituição no 
caso de vacância do cargo, cabendo ao colegiado decidir a substituição pelo restante do 
mandato, observada a paridade de que trata o parágrafo anterior. 
§ 7°. Eleita a Mesa Diretora, caberá ao Presidente eleito e que será 
imediatamente empossado, dar publicidade por meio do Diário Oficial do Município e 
outros meios possíveis, da sua eleição e posse, oficiando, ainda, o Poder Judiciário e o 
Ministério Público desta eleição e posse. 
§ 8°. Conselheiros Suplentes poderão compor as Comissões Permanentes 
que o Regimento Interno instituir, ou as Processantes e Sindicantes Administrativas que 
o colegiado criar, sempre respeitada a paridade entre Sociedade Civil e Poder Público. 
§ 9. 0 Regimento Interno do CMPI/Serrana — SP, complementará no que 
couber este capitulo. 
Art.15. Compete ao Conselho Municipal da Pessoa Idosa de Serrana, SP — 
CMPI/Serrana — SP, por deliberação de seus membros, colegiadamente: 
I — Coordenar, supervisionar, e avaliar a Política Municipal da Pessoa Idosa, 
no âmbito das respectivas instânciaspolitico-administrativas; 
II - Atuar na implementação e no controle da execução da Política 
Municipal da Pessoa Idosa, inclusive nos seus aspectos econômicos e financeiros, e nas 
estratégias para sua aplicação aos setores público e privado; 
III- Acompanhar e aprovar a proposta orçamentária na política de atenção a 
pessoa idosa, no Orçamento Municipal; 
IV - Criar, coordenar e supervisionar Comissões intersetoriais e outras que 
julgar necessárias, inclusive Grupos de Trabalho, integradas pelas secretarias e órgãos 
competentes e por entidades representativas da sociedade civil organizada; 
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V - Definir diretrizes e fiscalizar a movimentação e aplicação dos recursos 
financeiros destinados a ações, projetos e programas voltados para a área da Pessoa 
Idosa; 
VI - Aprovar a organização e as normas de funcionamento das Conferências 
Municipais da Pessoa Idosa reunidas ordinariamente, a cada 2(dois) anos, bem como 
convocá-las; 
VII - Aprovar os critérios e o repasse de recursos financeiros A instituições 
de atenção e atendimento da pessoa idosa, acompanhar sua execução, a fiscalizar a 
correta aplicação dos recursos e análise da prestação de contas; 
VIII - Incrementar e aperfeiçoar o relacionamento sistemático com os 
poderes constituídos (Executivo, Legislativo e Judiciário), com o Ministério Público e 
com a midia, bem como com setores relevantes não representados nesse Conselho; 
IX - Promover a articulação das ações de Instituições Oficiais e da 
Sociedade Civil organizada que atuem com os Idosos; 
X - Oferecer subsídios para a formulação de leis, decretos ou outros atos 
administrativos, pertinentes ao interesse da pessoa idosa, bem como sugerir alterações 
na legislação municipal da área da pessoa idosa; 
XI - Articular-se com outros Conselhos Municipais, Estaduais e /ou 
Federais com o propósito de cooperação mútua e de estabelecimento de estratégias 
comuns para o fortalecimento do sistema de participação e controle social; 
XII - Incentivar e promover a realização de pesquisas, estudos, seminários, 
campanhas e outros eventos relacionados com a pessoa idosa; 
XIII - Divulgar a política de atenção ao idoso e suas ações através dos 
diversos mecanismos de comunicação social; 
XIV - Requisitar aos órgãos da Administração Pública e As organizações 
não governamentais, documentos, informações, estudos ou pareceres sobre matérias de 
interesse desse Conselho. 
XV - Receber petições, denúncias, reclamações, representações ou queixas 
de quaisquer pessoas, por descumprimento aos direitos assegurados aos idosos, com a 
adoção das medidas cabíveis; 
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XVI - Promover a capacitação de recursos humanos na área da pessoa idosa; 
XVII - Estabelecer procedimentos para o cadastramento de organizações 
governamentais e não governamentais públicas e privadas, obedecendo ao disposto nas 
Lei g federais, Estaduais e Municipais aplicáveis ao caso; 
XVIII - Cadastrar as organizações governamentais e não governamentais 
públicas e privadas de atendimento da pessoa idosa do Município, fazendo cumprir os 
preceitos da Política de Atendimento da Pessoa Idosa, conforme a Lei Federal n°. 
10.741/2003 — Estatuto da Pessoa; 
XIX - Apreciar e propor alternativa para adequação do currículo escolar da 
Rede Municipal de Ensino ao conteúdo do processo de envelhecimento em seus 
aspectos multidimensionais; 
XX - Obedecer as diretrizes da Política de Atenção ao Idoso estabelecidas 
na presente Lei e pela Lei Federal n°. 10.741/2003 — Estatuto da Pessoa Idosa; 
XXI - Elaborar e aprovar seu regimento interno; 
XXII-Promover ações facilitadoras da inserção da pessoa idosa na vida 
socioecon6mica, política e cultural do Município de Serrana. 
XXIII - Manifestar-se sobre todos os assuntos de sua competência. 
XXIV-Formular diretrizes para o desenvolvimento das atividades de 
proteção e assistência que o município deve prestar as pessoas idosas, nas áreas de sua 
competência; 
CAPITULO V 
DO FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA DE SERRANA — SP, 
FMPI/SERRANA — SP: 
Art.16. Fica criado, nos termos dos artigos 71 a 74 da Lei Federal n°. 
4.320, de 1964, vinculado ao CMPI/Serrana — SP, o FUNDO MUNICIPAL DA 
PESSOA IDOSA DE SERRANA FMPI/Serrana — SP. 0 FMPI/Serrana, é mecanismo 
legal destinado a arrecadar receitas para utilização em um setor prioritário de acordo 
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com as normas gerais pertinentes aos fundos especiais públicos e as normas peculiares 
de aplicação daqueles recursos definidas pelo Estatuto da Pessoa Idosa e pela presente 
lei, a partir de deliberações colegiadas do CMPI/Serrana - SP. 
Art.17. Os recursos do Fundo Municipal da Pessoa Idosa de Serrana 
FMPI/Serrana — SP é constituído por recursos públicos (originários por repasses de 
outros entes federativos, destinações com incentivo fiscal de pessoas fisicas ou 
jurídicas, ou outras fontes diversas), sua gestão é guiada pelos princípios da legalidade, 
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e seu controle é exercido por 
instancias internas (Conselho Municipal da Pessoa Idosa de Serrana e o Poder 
Executivo) e externas (o Poder Legislativo e os Tribunais de Contas). 
Art.18. É competência CMPI/Serrana — SP juntamente com a Secretaria 
Municipal de Administração e finanças, a Gestão Deliberativa e Fixação dos critérios 
para utilização dos recursos do Fundo Municipal dos Idoso Serrana — FMIS/Serrana — 
SP, nos termos do artigo 4°, da Lei Federal 12.213 de 20 de Janeiro de 2010. 
Art.19. Nenhum recurso do Fundo ora tratado será desembolsado ou 
aplicado sem a autorização prévia e formal do colegiado do CMPI/Serrana — SP e a 
assinatura autorizativa do Presidente do Conselho Municipal da Pessoa Idosa de Serrana 
CMPI/Serrana - SP. 
Parágrafo Único: Excetua-se do disposto neste artigo, a aplicação 
financeira de recursos do Fundo, se enquanto não forem alocados a desembolso para 
algum serviço, atividade ou instituição e aqueles inerentes a cobrança de taxas bancárias 
devidas na forma da lei. 
Art.20. 0 saldo positivo remanescente no FMPI/Serrana — SP em um 
Exercício Financeiro, apurado em balanço anual, será transferido para o exercício 
financeiro seguinte, a crédito do próprio Fundo. 
§ 1°. As movimentações e os desembolsos, salvo aqueles previstos 
expressamente na presente lei, somente serão feitos com autorização formal do Gestor 
do Fundo e Presidente do Conselho, lastreado em autorização concedida pelo Colegiado 
do CMPI/Serrana — SP, mediante solicitação de empenho, liquidação e pagamento dos 
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recursos, e lastro em dotação orçamentária constante da Lei Orçamentária Anual 
Municipal. 
§ 2°. Ficam vedadas as aplicações financeiras no mercado de capitais de 
risco, de recursos do Fundo, sendo que a aplicaçãosellem instituição bancária pública 
ou do sistema de cooperativismo, desde que não haja necessidade de aplicação imediata 
dos valores do Fundo na área da pessoa idosa, com autorização prévia do Conselho 
Municipal da Pessoa Idosa CMPI/Serrana - SP. 
Art.21. Caberá ao CMPI/Serrana — SP, com apoio e suporte técnico e 
executivo da Administração Municipal, por meio de seus órgãos competentes, manter 
em dia os procedimentos junto A Receita Federal do Brasil e outros órgãos, para manter 
o Fundo como destinatário de Recursos Financeiros com incentivo fiscal no Imposto de 
Renda de Pessoas Físicas ou Jurídicas. 
Art.22. 0 Fundo contará com conta bancária especifica para movimentação 
dos recursos que foram destinados e com tesoureiro aprovado pelo CMPI/Serrana -SP. 
§ 1°. 0 tesoureiro deverá registrar as receitas do FMPI/Serrana, fornecer 
recibos das doações efetuadas pelos contribuintes. Será seu papel efetuar as despesas 
previstas, destinando recursos do FMPI/Serrana - SP para os serviços, programas e 
projetos de atendimento e defesa do direito das pessoas idosas, conforme deliberação do 
CMPI/Serrana - SP. 
§ 2°. 0 tesoureiro deverá, por meio de balancetes, prestar contas ao 
CMPI/Serrana e ao órgão do Poder Executivo a que o Fundo estiver vinculado. 
§ 3°. 0 Poder Executivo deverá prestar contas ao Poder Legislativo e ao 
Tribunal de Contas. 
Art.23. 0 Fundo Municipal da Pessoa Idosa de Serrana constituir-se-á das 
seguintes receitas: 
I. Dotação consignada anualmente no orçamento municipal e as verbas 
adicionais que a lei estabelecer no decurso de cada exercício; 
II. Doações dedutiveis do Imposto de Renda Divido, efetuadas por Pessoas 
Físicas e Pessoas Jurídicas; 
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III. Recursos do orçamento público, de governos e organismos estrangeiros e 
internacionais. 
IV. Valores de multas e penalidades pecuniárias aplicadas pelo Poder 
Judiciário, conforme previsto no artigo 84 do Estatuto da Pessoa Idosa. 
V. Transferências de recursos financeiros obrigatórios ou voluntários, 
inclusive por emenda parlamentar próprios de outros Entes Federativos (Federal e/ou 
Estadual), ou dos Fundos Nacional e Estadual da Pessoa Idosa; 
VI. Produtos de aplicações financeiras dos recursos disponíveis, respeitada a 
legislação em vigor; 
VII. Recursos advindos de convênios, acordos e contratos firmados no 
Município e instituições privadas e públicas, nacionais e internacionais, federais, 
estaduais e municipais; 
VIII. Retorno de recursos repassados a Instituições para financiamento de 
atividades. Reembolsáveis; 
IX. Outros recursos que porventura lhe forem destinados. 
Art.24. Caberá aos órgãos públicos municipais, receber e analisar as 
prestações de contas de recursos repassados pelo FMPI/Serrana — SP, por autorização 
do CMPI/Serrana — SP, e emitir parecer conclusivo para análise do colegiado do 
Conselho Municipal da Pessoa Idosa de Serrana CMPI/Serrana - SP, que atuará como 
administrador público do Fundo para todos os efeitos legais deliberativos e 
controladores. 
§ 10. 0 Regimento Interno do FMPI/Serrana — SP, complementará no que 
couber este capitulo. 
CAPITULO VI 
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS: 
Art.25°. Dos valores arrecadados, 95% serão destinados as instituições, 
entidades e projetos que trabalham com pessoas idosas, e 5% ficará retido no fundo para 
atendimento a projetos e ações emergenciais das instituições. 
Prefeitura Municipal de Serrana - SP 
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Art.26". Esta Lei entra em vigor decorridos 90 (noventa) dias da sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário e, em especial as Leis Municipais n's 
808/2000, de 28 de março de 2000 e 1.474/2011 de 23 de novembro de 2011. 
PAY) MUNICIPALESTRELAD'ALVA 
07 de nvmbro de 2023. 
LEONARDO CARESSATO CAPITELI 
PREFEITO MUNICIPAL 
Prefeitura Municipal de Serrana - SP 
Rua Tancredo de Almeida Neves. 176 • CEP 14.150030 
www Serr011a.SP.g0v.br email Wi1Oa5errana.Sp.g0v.br Telefone ti F.i:f987 9244 
MENSAGEM N" 50/2023 
Excelentíssimo Senhor Presidente da CamaraMunicipal, 
CamaraMunicipal de Serrana 
APROVADO em (MICA 
discussão e votação na 1a 
sessão ordinária em 06/02/2024. 
PAULO ROBERTO CASSIOLATO FILHO 
PRESIDENTE 
Tenho a honra de submeter., por intermédio de Vossa Excelência, 
apreciação dessa ColendaCamara, o incluso Projeto de Lei n° 31/2023 que dispõe sobre 
a Política Pública Municipal de Promoção. Proteção, Defesa e Garantia dos Direitos da 
Pessoa Idosa de Serrana (SP). e da outras providências correlatas. 
As políticas públicas voltadas ao idoso, traz consigo a ideia de 
compartilhamento de responsabilidadescorno envolvimento da família, da sociedade, 
da comunidade, e poder Público, observando o incentivo a participação do setor 
privado, representado principalmente pela família. 
E direito de todos o desenvolvimento de políticas públicas, para 
assegurar a dignidade da pessoa humana. sefazendo imprescindível que nosso 
Município desenvolva políticas públicas, de forma a estabelecer elementos 
fundamentais para resolução de problemas enfrentados pelas pessoas idosas. 
As políticas públicas sociais para os idosos no Brasil, vem apresentando 
urn crescente avanço, posto isso, queremos tambem melhorar as políticas públicas dos 
idosos em nosso Município, visando garantir a proteção as pessoas que se consideram 
idosas. 
O objetivo principal do presente projeto é melhorar a qualidade de 
prestação de serviços as pessoas que se considerem idosas em nosso Município, 
garantindo o direito e a proteção social dos idosos principalmente na promoção de sua 
autonomia e participação ativa perante a sociedade. 
Não obstante, o poder público, a família e a sociedadeVeino dever de 
assegurar ao Idoso todos os direitos da cidadania, garantindo sua participação na 
comunidade, defendendo sua dignidade, bem-estar e o direito ã vida motivo pelo qual 
encaminhamos o presente projeto à apreciação dessa Colenda Casa de Leis. 
ti 
Prefeitura Municipal de Serrana - SP 
Rua Tancrecto deAlmeidaNeves. 176 CEP 14.150-000 
www.serraria.sp.gov.br email mtoaserrana.sp.gov.brTeiehme Mil 3987.9244 
Salientamos ainda que a presente matéria revoga expressamente as 
seguintes leis municipais: 
Lei n° 808/2000, que cria o Conselho do Idoso; 
Lei n° 1474/2011, que dispõe sobre a criação do fundo municipal do 
idoso de Serrana FM1S, e da outras providencias. 
Pelos motivos acima expostos, solicitamos que a presente propositura 
tenha tramitação nesta Douta Casa de Leisernregime de urgência, na forma doart.47 
da Lei Orgânica do Município de Serrana. 
Em outro particular, aproveito a oportunidade para externar a Vossa 
Excelência e condignos Paresmatsprotestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
( 
• 
LEONARDO CARESSATO CAPITEL1 
PREFEITO MUNICIPAL 
Excelentíssimo Senhor 
Paulo Roberto Cassiolato Filho 
Presidente da Câmara Municipal de Serrana 
Prefeitura Municipal de Serraria - SP 
Rua Tancredo de Almeida Neves. 176 CEP 14.150.000 
www.serrana.sp.gov.br e intodrs er ra na.sp,gov.brleietone (16)3981,9244 
PROJETO DE LEI N' 31/2023 
DISPÕE SOBRE A POLITICA PÚBLICA 
MUNICIPAL DE PROMOÇÃO, PROTEÇÃO, 
DEFESA E GARANTIA DOS DIREITOS DA 
PESSOA IDOSA DE SERRANA(SP), E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. 
LEONARDO CARESSATO CAPITELL Prefeito Municipal de Serrana, Estado 
deSaoPaulo, no uso de suas atribuições legais; 
FAZ SABER, que aCamaraMunicipal aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei: 
CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS: 
Art.P. Tem a presente lei por finalidade estabelecer as normas gerais 
básicas para a Política :Pública Social de Promoção, Proteção, Defesa e Garantia dos 
Direitos da Pessoa Idosa para o Município de Serrana(SP) e sua ação em rede com as 
demais Políticas Públicas Sociais Setoriais e Transversais afins e integradas ou que sào. 
por ela integradas. 
Art.2". 0 Conselho Municipal da Pessoa Idosa de Serrana, SP — 
CMPI/Serrana-SP, de composição paritaria entre Poder Público e Organizações 
representativas da Sociedade Civil ligadas harea,nos termos do artigo 6°, da Política 
Nacional da Pessoa idosa — PNRI. (Lei n'. 8.842, de 04 de janeiro de 1994), é o orgão 
permanente, deliberativo e controlador da Política Pública Social de que trata a presente 
lei, no Município de SetTana(SP). 
§ V. A funçâo de membro do CMPI é considerada de interesse público 
relevante e exercida de forma gratuita, não remunerada. 
§ 2". Cabe ao CMPI/Setrana SP, a Gestão Deliberativa e de Controle do 
Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Serrana — FMPI/Se.rrana — SP.. 
Prefeitura Municipal de Serrana - SP 
Rua Tancredo de Almetda Neves. 176 CEP 14.150-000 
v"rw.serrana.sp.gov.aremad onfottserrana.sa.gov.brTelefone (116) 3087-9244 
§ 3°. 0 servidor público que estiver em dedicação corno Conselheiro 
Municipal de Direitos do idoso, terá justificada a ausência pelo tempo, desde que de 
posse da devida declaração emitida pelo mesmo. 
Art.30. A Política Pública Social de Promoção, Proteção, Defesa e Garantia 
de Direitos da Pessoa Idosa, no Município de Serrana(SP),seraexecutada pelo Sistema 
e pela Rede de Promoção, Proteção, Defesa e Garantia de Direitos do Idoso, no 
Município de Serrana(SP). 
§ V'. Integram o Sistema de Promoção, Proteção, Defesa e Garantia de 
Direitos da Pessoa Idosa, no Município de Serrana(SP), as Normas Gerais de que trata 
esta lei e demais dispositivos constitucionais. legais e normativos pertinentes a tal 
política; os Pianos e os Programas de Ações deles decorrentes Municipais de Políticas 
Públicas Governamentais; os Pianos de Trabalho Institucionais e os Programas de 
Ações das Organizações privadas que atuam naareaou emareascorrelatas e afins, em 
atendimento, assessoramento ou em defesa e garantia de direitos; as Conferências 
Municipais e Gerais, trienais. dos Direitos da Pessoa Idosa; Os Fóruns de Discussão e 
Debate, os Observatórios de Política Pública; o Fundo Municipal da Pessoa Idosa — 
FMPI/Serrana — SP; o Sistema de Justiça, Cidadania e Segurança Pública do Poder 
Judiciário; a Comissão Parlamentar Técnica Permanente daCamaraMunicipal voltada 
aos direitos de que trata esta lei; o Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa; a 
Rede Municipal, voltados aquela Política Pública de que trata a presente lei; 
§ 2'. Integram a Rede de Promoção, Proteção, Defesa e Garantia de Direitos 
da Pessoa Idosa de Serrana, SP: o Conselho Municipal da Pessoa Idosa de Serrana SP￾CMPI., Centro de Referência da Assistência Social — CRAS, Centro de Referência 
Especializado em Assistência Social — CREAS, Secretaria de Assistência Social, 
Secretaria de Saúde; Centro de Convivência do Idoso — CCI; Associação Casa dos 
Velhinhos de Serrana, os órgãos do Sistema de justiça, Cidadania e Segurança Pública 
cornatuação em ou para Serrana, SP (Poder Judiciário, Ministério Público, Policias 
Federal, Militar e Civil, e Guarda Civil Municipal), assim como todos osorgans 
públicos governamentais Municipais da Prefeitura Municipal e todas as Organizações 
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da Sociedade Civil, de Direito Privado, com ou sem fins econômicos e lucrativos, que 
atuem ou se proponham a atuar em atendimento, e/ou em assessoramento, e/ou em 
defesa e garantia de direitos da Pessoa idosa no Município de Serrana. 
§ 30. A Rede de que tratam os parágrafos anteriores, atuará por meio de seus 
agentes, constituídas através deurnconjunto de serviços e de outras iniciativas voltadas 
a articulação. interlocução, integração, cooperação, interatividade e compartilhamento 
de dados, ações e informações, para assegurar garantias sociais para idosos que se 
encontram em situação de privação, vitimização, exploração, vulnerabilidade, risco 
pessoal e social. 
§ 4°. 0 órgão coordenador operacional da Política Pública Social 
Transversal de Promoção, Proteção, Defesa e Garantia dos Direitos da Pessoa Idosa, em 
Serrana - SP. é a Secretaria Municipal de Assistência Social, com a coparticipação das 
demais Secretarias afins e de forma suplementar e complementar da Sociedade Civil 
licitamente organizada. 
CAPITULO II 
DA POLÍTICA PÚBLICA SOCIAL DE PROMOÇÃO, PROTEÇÃO, DEFESA E 
GARANTIA DOS DIREITOS DAS PESSOAS IDOSAS, EM SERRANA - SP. 
Art. 4". A presente política social, far-se-á por meio do conjunto articulado 
de ações governamentais e não-governamentais da União, dos Estados, do Distrito 
Federal e dos Municipios, nos termos do artigo 46 do Estatuto do Idoso. 
Art.50. São linhas de ação da política de atendimento: 
I — políticas sociais básicas, previstas na Lei n° 8.842, de 4 de janeiro de 1994 e 
suas atualizações; 
11 — políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo, para 
aqueles que necessitarem; 
111 — serviços especiais de prevenção e atendimento as vitimas de negligência. 
maus-tratos, exploração. abuso, crueldade e opressão; 
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IV — serviço de identificação e localização de parentes ou responsáveis por 
idosos abandonados em hospitais e instituições de longa permanência; 
V — proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos das pessoas 
idosas; 
VI — mobilização da opinião pública no sentido da participação dos diversos 
segmentos da sociedade no atendimento da pessoa idosa. 
Art.6". Saodiretrizes da política de atendimento, nos termos do artigo 4". 
da Política Nacional da Pessoa Idosa: 
I - viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e convívio 
do idoso, que proporcionem sua integração as demais gerações; 
II - participação da pessoa idosa, através de suas organizações 
representativas, na formulação, implementação e avaliação das políticas, pianos, 
programas e projetos a serem desenvolvidos; 
Ill - priorização do atendimento da pessoa idosa através de suas próprias 
famílias, em detrimento do atendimento em Instituições asilares, à exceção das pessoas 
idosas que não possuam condições que garantam sua própria sobrevivência; 
IV - descentralização político-administrativa; 
V - capacitação e reciclagem dos recursos humanos nasareasde geriatria e 
gerontologia e na prestação de serviços; 
Vi - implementação de sistema de informações que permita a divulgação da 
politica, dos serviços oferecidos, dos pianos, programas e projetos em cada nível de 
governo; 
VII - estabelecimento de mecanismos que favoreçam a divulgação de 
informações de caráter educativo sobre Os aspectos biopsicossociais do envelhecimento; 
VIII - priorização do atendimento da pessoa idosa em órgãos públicos e 
privados prestadores de serviços, quando desabrigados e sem família; 
IX - apoio a estudos e pesquisas sobre as questões relativas ao 
envelhecimento. 
E 
Prefeitura Municipal de Serrana - SP 
Rua Tancredo de Almeida Neves. 176 . CEP 14.150-000 
wv,ew serrarta.sp.gov e:niail infoeserrnna.sp.gov.ko Telefone tit:0 3987-9244 
Parágrafo (mica. E vedada a permanência de portadores de doenças que 
necessitem de assistência medica ou de enfermagem permanente em instituições asilares 
de caráter 
Art.71. É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder 
Público assegurar a pessoa idosa,cornabsoluta prioridade, todos os direitos da 
cidadania, a saúde. A alimentação, A educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao 
trabalho, a liberdade, garantindo sua participação na comunidade, defendendo sua 
dignidade, bem-estar e o direito à vida nos termos do artigo 3, inciso II, da Política 
Nacional da Pessoa Idosa e do artigo 3, do Estatuto da Pessoa Idosa. 
Art. 8". No que trata o Estatuto da Pessoa Idosa, a garantia de prioridade 
compreende: 
I -- atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos 
públicos e privados prestadores de serviços à população; 
II - preferência na tbrmulação e na execução de políticas sociais públicas 
especificas; 
- destinaç..ão privilegiada de recursos públicos nasAreasrelacionadas com a 
proteção da pessoa idosa; 
IV viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e convívio da 
pessoa idosa com as demais gerações; 
V — priorização do atendimento da pessoa idosa por sua própria família, em 
detrimento do atendimento asilar, exceto dos que não a possuam ou careçam de 
condições de manutenção da própria sobrevivência: 
VI - capacita.ção e reciclagem dos recursos humanos nasAreasde geriatria e 
gerontologia, e na prestação de serviços as pessoas idosas; 
VII - estabelecimento de mecanismos que favoreçam a divulgagao de 
informações de caráter educativo sobre os aspectos .biopsicossociais de envelhecimento; 
VIII - garantia de acesso à rede de serviços de saúde e de assistência social 
locais. 
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Rua Tancreeo de Alrneocia Neves. 176 • CEP 14.150,000 
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IX -- prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda. 
X - e assegurada prioridade especial aos maiores de oitenta anos, atendendo-se 
suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos. 
CAPÍTULOEH 
DO CONSELHO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA DE SERRANA - SP — 
CMPI/SERRANA-SP: 
Art.9'. Fica criado no Município de Serrana - SP, como órgão autónomo e 
independente, vinculado administrativa, executiva e orçamentariamente a Secretaria 
Municipal de Assistência Social o CONSELHO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA 
DE SERRANA — CMPI/Serrana — SP, de que trata o artigo 6°, da Política Nacional da 
pessoa idosa PNPI (Lei n°. 8.842, de 04 de janeiro de 1994), como orgão colegiada 
permanente, participativo, deliberativo e controlador da Política Pública Social de que 
trata a presente lei, no Município de Serrana-SP. 
Art,10. 0 CMPI/Serrana - SP,&Oacom tlinção consultiva, deliberativa, 
fiscalizadora e normativa da Política Municipal da Pessoa Idosa, de composição 
paritária I (onze) membros Conselheiros Titulares entre: colegiado do Poder Público e 
colegiado da Sociedade Civil, tem por finalidade congregar esforços, junto as 
Instituições Oficiais e Sociedade Civil Organizada, em atenção a pessoa idosa, 
estabelecendo diretrizes e aplicabilidade dessa política, em consonância com a Política 
Nacional, Estadual, Municipal e o Estatuto da Pessoa idosa. 
§ I". 0 voto dos Conselheiros será exercido de forma presencial, direta sem 
possibilidade de fazê-lo por procuração, e em principio por aclamação ou simbólica, e 
excepcionalmente quando o Colegiado por maioria de voto dos presentes, ou o 
regimento, ou a lei exigir, de forma nominal ou secreta. 
§ 2°. Não é passivel a votação secreta para deliberações relativas a questões 
de ordem financeira, orçamentaria ou correlatas, e é obrigatoriamente secreta a 
Prefeitura Municipal de Serrana - SP 
Rua Tancredo Almeida Neves. 175 . CEP 14.150 000 
www.serrana.sp.gov.b, e ntail info8serrana.sp.gov.brTelefone 1.1613987.924 4 
deliberação destinada a eleições quaisquer ou de avaliação de ato ou atitude de pessoas, 
cassação ou correlata. 
§ 34)
. Cada Secretaria, Serviço e/ou entidade representativa da Sociedade 
Civil Organizadaterndireito a apenas 1 (um) voto. 
§ 4". 0 sigilo do voto éurndireito e nãourndever, não comprometendo o 
votododo,eventual revelação feita pelo conselheiro que o tenha dado. 
§ 5'. 0 Colegi.ado do Conselho se instala de forma ordinária, pelo menos 
uma vez por mês, conforme cronograma anual aprovado na última reunião de cada ano 
para o ano seguinte, independente de convocação, dando-se ampla divulgação deste 
cronograma e publicidade por meio do Diário Oficial do Município, e reunir-se-á 
extraordinária e solenemente, sempre que necessário e devido, por convocação do 
Presidente ou de nominim()51% de seus membros, não havendo pauta deliberativa nas 
sessões solenes, apenas nas ordinárias e extraordinárias. 
§ 60. 0 Presidente nas sessões ordinárias ou que convocar nas 
extraordinárias, darão conhecimento público, por meio de mensagem digital ou física, e 
divulgação emSite,Diário Oficial ou Redes Sociais, da pauta da sessão convocada, no 
minim)05 (cinco) dias ateis anteriores a data de sua realização, e deliberará 
exclusivamente o que conter nesta pauta. 
§ 70
. A sessão colegiada do Conselhoserainstalada na hora marcada com a 
presença de metade mais um dos conselheiros presentes, considerando titular para a 
sessão, nesta oportunidade os conselheiros suplentes presentes cujos titulares estejam 
ausentes, instalando-se trinta minutos depoiscornqualquer número de conselheiros 
presentes, se no horário marcado ou até este horário posterior, o quarum básico não for 
atingido e desde que estejam presentes nominim06 (seis) Conselheiros, integrando os 
dois colegiadas, não sendo possível a instalação da sessão seurndos .colegiados estiver 
100% ausente por seus membros titulares ou suplentes. 
§ 8". Delibera-se no Conselho pelo voto da maioria dos Conselheiros 
presentes, considerados os votos dos suplentes como titulares, na ausência destes. 
Excetua-se desta regra geral. a votação em deliberação para: exclusão de Conselheiro de 
Direitos por ausência reiterada ou questões éticas; representação do Poder Público ao 
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Ministério Público por não oferta, oferta irregular ou sem qualidade de ações e atuações 
na Política Pública, após notificado e persistindo na mesma situação; ou, para negar, 
cassar ou cancelar registro de Entidade ou Inscrição de Programa de Ação; que exigirá o 
voto de 2/3 dos Conselheiros titulares ou seus suplentes substitutos, e a votação será 
sempre obrigatoriamente secreta nestes casos excepcionais. 
§ 9°. Observado o disposto constitucionalmente e na legislação pertinente, 
inclusive nesta presente lei, o Conselho editará pelo voto de metade mais um dos seus 
membros o seu Regimento Interno e alterações a ele posteriores que entender 
necessárias, devendo o referido regimento definir um código de condutas éticas 
necessárias a condição de Conselheiro de Direitos, cuja inobservância, a juizo e criterió 
de 2/3 dos Conselheiros, garantido o direito a. ampla defesa e ao contraditório, poderá 
levar a cassação do mandato ou como integrante conselheiro. 
§ Hr. No caso de avaliação e deliberação ética de que trata o parágrafo 
anterior, nas votações que a decidir ou pertinentes a questão, o Conselheiro cuja conduta 
estiver em análise será considerado afastado e votará, excepcionalmente, como titular 
naquele momento o segundo próximo suplente, considerando que o primeiro suplente 
imediato será considerado impedido, por ser parte interessada na cassação, já que será o 
natural substituto se ela ocorrer. 
Art.11. Os membros representantes do Poder Público no CMPI/Serrana - 
SP, será constituída por 06 (seis) membros titulares e 06(seis) membros suplentes, 
integrantes do Poder Público, em seus quadros: eletivo, comissionados em cargo de 
confiança ou permanente (servidores ou empregados públicos), pelo Chefe do 
Executivo Municipal, ouvidos e sempre que possível, representando os seguintes 
órgãos: 
a. Secretaria Municipal de Assistência Social; 
b. Secretaria Municipal de Administração e Finanças; 
c. Secretaria Municipal da Educação; 
d.. Secretaria Municipal de Saúde. 
e. Departamento de Segurança Pública 
• 
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f. Secretaria Municipal de Infraestrutura 
§ 10. 0 Prefeito Municipal ao indicar a representação, indicará quem são os 
cinco Conselheiros Titulares e em ordem de 1' a 50quem serão os Conselheiros 
Suplentes. 
Art.12. Os membros representantes da Sociedade Civil Organizada no 
CMI/Serrana SP,seraconstituída 06 (seis) Conselheiros Titulares e 06 (seis) 
Conselheiros Suplentes, eleitos por Assembleia Geral de Instituiçõescornregistro 
regular no CM1/Serrana SP, nos termos do artigo 6' da Política Nacional do Idoso, na 
data de convocação da Assembleia Geral, que será feita pelo colegiado do próprio 
Conselho, até 90 (noventa) dias antes do encerramento do mandato dos Conselheiros em 
exercício e realizada entre 30 e 60 dias antes deste encerramento. 
§ 1 0. Poderão apresentar candidaturas a representação de que trata o caput 
toda e qualquer Entidade privada, representativa da Sociedade Civil Organizada que: 
atue em atendimento, assessoramento ou defesa e garantia dos direitos da pessoa idosa 
no Município de Serrana-SP, e o registro regular no Conselho; Entidades sindicais ou 
associativas representativas de categoria ou classe profissional; representantes de 
Instituições de Ensino Superior (IES) privadas que tenham unidade ou polo no 
Município de Serrana, SP; Associação Comercial e Industrial do Município; Grêmios 
Estudantis de Escolas de Educação Basica, da rede pdblica ou privada. Associações. e 
Fundações Privadas com atuação em ações sociais de políticas públicas afins a 
promoção, proteção. defesa e garantia dos direitos da pessoa idosa, ou usuários de quais 
serviços mencionado. 
§ 2". Cada Instituição interessada, nos termos do parágrafo anterior, indicará 
• • 
dois representantes candidatos, o qualseraum titular e seu respectivo suplente. 
§ 30
. Os suplentes, serão chamados a substituir definitivamente o titular 
quando ocorrer e l'or declarada pelo colegiado do Conselho, vacância do cargo por: 
óbito, ausência declarada judicialmente, abandono do cargo, assim entendido a ausência 
injustificada por 03 (três) sessões consecutivas ou 05 (cinco) alternadas durante o 
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mandato, ou cassação pelo eolegiado do Conselho, por deliberação colegiada por 
questões éticas. 
§ 4'. No caso do parágrafo anterior, a declaração de abandono e vacância do 
cargo será feita em relação a Instituição eleita para membros da Sociedade Civil, 
considerando que seu representante indicado atua apenas corn()preposto; ou, do 
Conselheiro nomeado quando for integrante do Poder Público, 
§ 5'. Os suplentes presentes, respeitada a ordem de classificação na votação 
eleitoral, substituíram momentaneamente os titulares, estando estes ausentes na sessão 
efou deliberação em questão, assim como o farão nos casos de licenças, afastamentos 
tempordrios, suspeição ou impedimento em participar, salvo previsão em contrario 
expressamente prevista em lei. 
Art. 13. 0 mandato dos Conselheiros Municipais do CMPUSerrana - SP, 
Será de 02 (dois) anos, com possibilidade de uma recondução por igual período para os 
integrantes do Poder Público, e de recandidaturas para as instituições e representantes 
dos membros da sociedade civil. 
§ Destarte o disposto no presente artigo em seu cupid, o Prefeito 
Municipal poderá a qualquer tempo substituir representantes, titulares ou suplentes, 
indicados para representante do Poder Público, sendo que o novo indicado exercerá o 
mandato pelo restante do tempo e as Instituições eleitas para representantes da 
Sociedade Civil, titulares ou suplentes, poderão, igualmente, a qualquer tempo substituir 
seus representantes, sendo o mandato. umdireito da Entidade não do mesmo que atuará 
como seu preposto. 
§ 20. 0 novo indicado somente exercerá seu mandato a partir da sessão em 
que a substituição for comunicada, sendo que nela exercerá a titularidade o substituido, 
se presente. ou seu suplente, se o titular estiver ausente. 
§ 3". A indicação de representante de Entidade da Sociedade Civil no 
Conselho, poderá recair sobre membro dirigente, empregado, prestador de serviços, 
voluntários, estagiários, aprendizes, usuários ou seus representantes legais daquela 
Instituição. 
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Art.14°. Realizada a eleição os eleitos titulares e suplentes serão 
encaminhados ao Chefe do Executivo Municipal, ao qual caberá, antes do fim do 
mandato dos atuais Conselheiros, por meio de Decreto, nomear os novos membros do 
Conselho, incluindo os seis conselheiros titulares e os seis primeiros conselheiros 
suplentes da Sociedade Civil e indicando na oportunidade os representantes, 
conselheiros titulares e suplentes, do Poder Público. 
§ 10. Feita a nomeação formal, serão os eleitos convocados pelo Presidente 
do Conselho, cujo mandato finda, convoca-los para a posse em sessão colegiada solene 
e imediatamente após para sessão colegiada extraordinária que elegera os novos 
membros da mesa diretora do Conselho. 
§ 2°. Estando presente o Prefeito ou Vice-Prefeito Municipal, o Presidente 
daCamaraMunicipal de Serrana, ou o Secretário Municipal de Assistência Social, na 
sessão solene de posse, nesta ordem, a um destes caberá a Presidência da sessão de 
posse. Não estando nenhum destes presentes, a presidência caberá ao Presidente cujo 
mandato se expira ou seu substituto legal. Não havendo esta possibilidade, a presidência 
caberá ao representante da Sociedade Civil mais bem votado nas eleições de escolha do 
novo mandato. 
§ 3'. Após a posse, eventuais alterações nas representações, serão realizadas 
a partir de oficios encaminhados pelo Prefeito Municipal, ou pela Entidade 
correspondente, ou ainda, por deliberação colegiada, e uma vez dado ciência nos dois 
primeiros casos ao colegiado, o Presidente do Conselho empossará o novo indicado e 
dará publicidade da substituição no Diário Oficial do Município, para conhecimento 
público, passando o novo representante a condição de titular na sessão seguinte a que 
for dado conhecimento da substituição. 
§ 4'. A sessão de escolha da nova mesa diretora, será presidida pelo 
Presidente cujo mandato se expira. 
§ 50. A composição da mesa diretora recairá sobre os Conselheiros Titulares 
e no desinteresse destes sobre os Conselheiros Suplentes, pelos cargos de Presidente, 
Vice-Presidente, Primeiro Secretario e Segundo Secretario, composta de forma paritaria, 
cornmandato de dois anos. 
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§ 6". A mesa diretora é eleita pelo colegiado do Conselho, os suplentes de 
conselheiros não substituem automaticamente o titular no cargo na mesa diretora, e sim 
seus substitutos nela: o Vice-presidente substitui o Presidente em suas ausências, faltas 
e impedimentos, e o auxilia em seus trabalhos; o Segundo Secretário substitui o 
Primeiro Secretario em suas ausências, faltas e impedimentos. Não há substituição no 
caso de vacância do cargo, cabendo ao colegiado decidir a substituição pelo restante do 
mandato, observada a paridade de que trata O paragratb anterior. 
§ 7". Eleita a Mesa Diretora, caberá ao Presidente eleito e que será 
imediatamente empossado, dar publicidade por meio do Diário Oficial do Município e 
outros meios possíveis, da sua eleição e posse, oficiando, ainda, o Poder Judiciário e o 
Ministério Público desta eleição e posse. 
§ 8'. Conselheiros Suplentes poderão compor as Comissões Permanentes 
que o Regimento Interno instituir, ou as Processantes e Sindicantes Administrativas que 
o colegiado criar, sempre respeitada a paridade entre Sociedade Civil e Poder Público. 
§ 9. 0 Regimento Interno do CMPI/Serrana - SP, complementará no que 
couber este capitulo. 
Art.15. Compete ao Conselho Municipal da Pessoa idosa de Serrana, SP - 
CMPI/Serrana - SP, por deliberação de seus membros, colegiadamente: 
I - Coordenar, supervisionar, e avaliar a Política Municipal da Pessoa Idosa, 
no âmbito das respectivas instanciaspolitico-administrativas; 
II - Atuar na implementação e no controle da execução da Política 
Municipal da Pessoa Idosa, inclusive nos seus aspectos econômicos e financeiros, e nas 
estratégias para sua aplicação aos setores público e privado; 
Ill - Acompanhar e aprovar a proposta orçamentária na política de atenção a 
pessoa idosa, no Orçamento Municipal; 
IV - Criar, coordenar e supervisionar Comissões intersetoriais e outras que 
julgar necessárias. inclusive Grupos de Trabalho, integradas pelas secretarias e Orgaos 
competentes e por entidades representativas da sociedade civil organizada; 
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V - Delinir diretrizes e fiscalizar a movimentação e aplicação dos recursos 
financeiros destinados a ações, projetos e programas voltados para aAreada Pessoa 
Idosa; 
VI - Aprovar a organização e as normas de funcionamento das Conferências 
Municipais da Pessoa Idosa reunidas ordinariamente, a cada 2(dois) anos, bem como 
convoca-las; 
VII - Aprovar os critérios e o repasse de recursos financeiros à instituições 
de atenção e atendimento da pessoa idosa, acompanhar sua execução, a fiscalizar a 
correta aplicação dos recursos e análise da prestação de contas; 
VIII - Incrementar e aperfeiçoar o relacionamento sistemático com os 
poderes constituídos (Executivo, Legislativo e Judiciário), com o Ministério Público e 
com amidia, bem como com setores relevantes não representados nesse Conselho; 
IX - Promover a articulação das ações de Instituições Oficiais e da 
Sociedade Civil organizada que atuem com os Idosos; 
X - Oferecer subsídios para a fomitilação de leis, decretos ou outros atos 
administrativos, pertinentes ao interesse da pessoa idosa, bem como sugerir alterações 
na legislação municipal daareada pessoa idosa; 
XI - Articular-se com outros Conselhos Municipais, Estaduais e /ou 
Federais com o propósito de cooperação mútua e de estabelecimento de estratégias 
&mumspara o fortalecimento do sistema de participação e controle social; 
XII - Incentivar e promover a realização de pesquisas, estudos, seminarios, 
campanhas e outros eventos relacionadoscorna pessoa idosa; 
XIII - Divulgar a política de atenção ao idoso e suas ações através dos 
diversos mecanismos de comunicaçâo social; 
XIV - Requisitar aos órgãos da Administração Pública e as organizações 
não governamentais, documentos, informações, estudos ou pareceres sobre matérias de 
interesse desse Conselho. 
XV - Receber petições, denúncias, reclamações, representações ou queixas 
de quaisquer pessoas, por descumprimento aos direitos assegurados aos idosos, com a 
adoção das medidas cabíveis; 
11/ 
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XVI - Promover a capacitação de recursos humanos na área da pessoa idosa; 
XVII - Estabelecer procedimentos para o cadastramento de organizações 
governamentais e não governamentais públicas e privadas, obedecendo ao disposto nas 
Leis federais, Estaduais e Municipais aplicáveis ao caso; 
XVIII - Cadastrar as organizações governamentais e não governamentais 
públicas e privadas de atendimento da pessoa idosa do Município, fazendo cumprir os 
preceitos da Política de Atendimento da Pessoa Idosa, conforme a Lei Federal n°. 
10.741/2003 Estatuto da Pessoa; 
XIX - Apreciar e propor alternativa para adequação do curriculo escolar da 
Rede Municipal de Ensino ao conteúdo do processo de envelhecimento em seus 
aspectos mukidimensionais; 
XX - Obedecer As diretrizes da Política de Atenção ao Idoso estabelecidas 
na presente Lei e pela Lei Federal n". 10.741/2003 — Estatuto da Pessoa idosa; 
XXI - Elaborar e aprovar seu regimento interno; 
XXII-Promover ações facilitadoras da inserção da pessoa idosa na vida 
socioeconômica, política e cultural do Município de Serrana. 
XXIII - Manifestar-se sobre todos Os assuntos de sua competência. 
XXIV-Formular diretrizes para o desenvolvimento das atividades de 
proteção e assistência que o município deve prestar as pessoas idosas, nasareasde sua 
competência; 
CAPITULO 
DO FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA DE SERRANA — SP, 
FMPI/SERRANA — SP: 
Art.16. Fica criado, nos termos dos artigos 71 a 74 da Lei Federal n". 
4.320, de 1964, vinculado ao CMPI/Serrana — SP, o FUNDO MUNICIPAL DA 
PESSOA IDOSA DE SERRANA EMPI/Serrana — SP. 0 .FMPI/Serrana, é mecanismo 
legal destinado a arrecadar receitas para utilização em um setor prioritário de acordo 
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com as normas gerais pertinentes aos fundos especiais públicos e as normas peculiares 
de aplicação daqueles recursos definidas pelo Estatuto da Pessoa Idosa e pela presente 
lei, a partir de deliberações colegiadas do CMPI/Serrana - SP. 
Art.17. Os recursos do Fundo Municipal da Pessoa Idosa de Serrana 
FMPI/Sen-ana - SP é constituído por recursos públicos (originários por repasses de 
outros entes federativos, destinaçõescornincentivo fiscal de pessoas físicas ou 
jurídicas, ou outras fontes diversas.), sua gestão é guiada pelos princípios da legalidade, 
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficidncia e seu controle é exercido por 
instancias internas (Conselho Municipal da Pessoa Idosa de Serrana e o Poder 
Executivo) e externas (o Poder Legislativo e os Tribunais de Contas). 
Art.18. É competéncia CMPI/Serrana SP juntamente com a Secretaria 
Municipal de Administração e finanças, a Gestão Deliberativa e Fixação dos critérios 
para utilização dos recursos do Fundo Municipal dos Idoso Serrana - FMIS/Serrana - 
SP, nos termos do artigo da Lei Federal 12.213 de 20 de Janeiro de 2010. 
Art.19. Nenhum recurso do Fundo ora tratado será desembolsado ou 
aplicado sem a autorização prévia e formal do colegiado do CMPI/Serrana - SP e a 
assinatura autorizativa do Presidente do Conselho Municipal da Pessoa Idosa de Serrana 
CMPI/Serrana - SP. 
Parágrafo Único: Excetua-se do disposto neste artigo, a aplicação 
financeira de recursos do Fundo, se enquanto não forem alocados a desembolso para 
algum serviço, atividade ou instituição e aqueles inerentes a cobrança de taxas bancárias 
devidas na forma da lei. 
Art.20. 0 saldo positivo remanescente no FMPI/Serrana - SP em um 
Exercício Financeiro, apurado em balanço anual, será transferido para o exercício 
financeiro seguinte, a crédito do próprio Fundo. 
§ 10. As movimentações e os desembolsos, salvo aqueles previstos 
expressamente na presente lei, somentesera()feitoscornautorizacao formal do Gestor 
do Fundo e Presidente do Conselho, lastreaclo em autorização concedida pelo Colegiado 
do CMPI/Serrana - SP, mediante solicitação de empenho, liquidação e pagamento dos 
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recursos, e lastro em dotação orçamentaria constante da Lei Orçamentária Anual 
Municipal. 
§ 2'. Ficam vedadas as aplicações financeiras no mercado de capitais de 
risco, de recursos do Fundo, sendo que a aplicaçãoseraem instituição bancária pública 
ou do sistema de cooperativismo, desde que não haja necessidade de aplicação imediata 
dos valores do Fundo naareada pessoa idosa, com autorização prévia do Conselho 
Municipal da Pessoa idosa CMPI/Serrana - S.P. 
Art.21. Caberá ao CMPI/Serrana — SP,cornapoio e suporte técnico e 
executivo da Administração Municipal, por meio de seus órgãos competentes, manter 
em dia os procedimentos junto A. Receita Federal do Brasil e outros órgãos, para manter 
o Fundo como destinatário de Recursos Financeiros com incentivo fiscal no Imposto de 
Renda de Pessoas Físicas ou Jurídicas. 
Art.22. 0 Fundo contará com conta bancária especifica para movimentação 
dos recursos que foram destinados e com tesoureiro aprovado pelo CMPI/Serrana -.SP. 
§ 1". 0 tesoureiro deverá registrar as receitas do FMPI/Serraria. fornecer 
recibos das doações efetuadas pelos contribuintes.Seraseu papel efetuar as despesas 
previstas, destinando recursos do FMPI/Serrana - SP para os serviços, programas e 
projetos de atendimento e defesa do direito das pessoas idosas, conforme deliberação do 
CMPI/Serrana. - SP. 
§ 2". 0 tesoureiro deverá, por meio de balancetes, prestar contas ao 
CMPI/Serrana e ao órgão do Poder Executivo a que o Fundo estiver vinculado. 
§ 3". 0 Poder Executivo deverá prestar contas ao Poder Legislativo e ao 
Tribunal de Contas. 
Art.23. 0 Fundo Municipal da Pessoa idosa de Serrana constituir-se-á das 
seguintes receitas: 
I. Dotação consignada anualmente no orçamento municipal e as verbas 
adicionais que a lei estabelecer no decurso de cada exercício; 
Doações dedutiveis do Imposto de Renda Divido, efetuadas por Pessoas 
Físicas e Pessoas juridicas; 
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III. Recursos do orçamento público, de governos e organismos estrangeiros e 
internacionais. 
IV. Valores de multas e penalidades pecuniárias aplicadas pelo Poder 
Judiciário, conforme previsto no artigo 84 do Estatuto da Pessoa Idosa. 
V. Transferencias de recursos financeiros obrigatórios ou voluntários, 
inclusive por emenda parlamentar próprios de outros Entes Federativos (Federal elou 
Estadual). ou dos Fundos Nacional e Estadual da Pessoa Idosa; 
VI. Produtos de aplicações financeiras dos recursos disponíveis, respeitada a 
legislação em vigor; 
VII. Recursos advindos de convênios. acordos e contratos firmados no 
Município e instituições privadas e públicas, nacionais e internacionais, federais, 
estaduais e municipais; 
VIII. Retorno de recursos repassados a Instituições para financiamento de 
atividades. Reembolsáveis; 
IX. Outros recursos que porventura lhe forem destinados. 
Art.24. Caberá aos órgãos públicos municipais, receber e analisar as 
prestações de contas de recursos repassados pelo FMPI/Serrana — SP, por autorização 
do CMPI/Serrana — SP, e emitir parecer conclusivo para análise do colegiado do 
Conselho Municipal da Pessoa idosa de Serrana CMPI/Sernma - SP, que atuará como 
administrador público do Fundo para todos os efeitos legais deliberativos e 
controladores. 
§ 1. O Regimento Interno do FMPI/Serrana — SP, complementara no que 
couber este capitulo. 
CAPITULO VI 
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS: 
Art.25". Dos valores arrecadados, 95%sera°destinados as instituições, 
entidades e projetos que trabalham com pessoas idosas, e 5% ficará retido no fundo para 
atendimento a projetos e ações emergenciais das instituições. 
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Art.26'. Esta Lei entra em vigor decorridos 90 (noventa) dias da sua 
publicação, revogadas as disposições em contrario e, em especial as Leis Municipais nos 
808/2000, de 28 de março de 2000 e 1.474/2011 de 23 de novembro de 2011. 
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA 
07 de novenOro de 2023. 
-AZ 3 
LEONARDO CARESSATO CAPITELI 
PREFEITO MUNICIPAL 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3909-0601 
https://www.serrana.sp.leg.br - camara@serrana.sp.leg.br 
COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
RELATÓRIO 
Referência: Projeto de Lei Ordinária n231/2023. 
Assunto: Dispõe sobre a Política Pública Municipal de Promoção, Proteção, Defesa e 
Garantia dos Direitos da Pessoa Idosa de Serrana (SP), e da outras providências 
correlatas. 
Autoria: Prefeito Municipal. 
I — EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA: 
Cumpre-nos, na forma doart.46, §12do Regimento Interno, emitir parecer 
quanto aos aspectos de constitucionalidade, legalidade e de redação do Projeto de Lei 
Ordinária n231/2023, que dispõe sobre a Política Pública Municipal de Promoção, 
Proteção, Defesa e Garantia dos Direitos da Pessoa Idosa de Serrana (SP), e dá outras 
providências correlatas, de autoria do Prefeito Municipal. 
Segundo a Mensagem n250/2023, as políticas públicas voltadas ao idoso, traz 
consigo a ideia de compartilhamento de responsabilidades com o envolvimento da 
família, da sociedade, da comunidade, e poder Público, observando o incentivo a 
participação do setor privado, representado principalmente pela família. 
É direito de todos o desenvolvimento de políticas públicas, para assegurar a 
dignidade da pessoa humana, se fazendo imprescindível que nosso Município 
desenvolva políticas públicas, de forma a estabelecer elementos fundamentais para 
resolução de problemas enfrentados pelas pessoas idosas. 
As políticas públicas sociais para os idosos no Brasil, vem apresentando um 
crescente avanço, posto isso, queremos também melhorar as políticas públicas dos 
idosos em nosso Município, visando garantir a proteção as pessoas que se consideram 
idosas. 
0 objetivo principal do presente projeto é melhorar a qualidade de prestação 
de serviços as pessoas que se considerem idosas em nosso Município, garantindo o 
1 
Câmara Municipal de Serrana 
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direito e a proteção social dos idosos principalmente na promoção de sua autonomia 
e participação ativa perante a sociedade. 
Não obstante, o poder público, a família e a sociedade têm o dever de 
assegurar ao Idoso todos os direitos da cidadania, garantindo sua participação na 
comunidade, defendendo sua dignidade, bem-estar e o direito à vida motivo pelo qual 
encaminhamos o presente projeto à apreciação dessa Colenda Casa de Leis. 
II — CONCLUSÃO: 
A proposta de lei em tela não encontra óbice quanto à legalidade e 
constitucionalidade, uma vez que é competência privativa do Prefeito Municipal a 
iniciativa de projetos de lei sobre a criação, estruturação e atribuições de órgãos da 
administração direta, nos termos doart. 44, §12, II da LOM, assim como observa o 
disposto no Estatuto da Pessoa Idosa (Lei Federal n210.741/2003). 
Quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto encontra-se bem redigido e 
obedece às técnicas legislativas para a elaboração de textos legais. 
Desse modo, quanto aos aspectos de legalidade e de técnica redacional, o 
projeto em análise está perfeitamente amparado e os seus termos são claros quanto a 
seus efeitos e objetivos, de modo que se encontra apto a ser apreciado e deliberado 
pelo Plenário desta Câmara Municipal. 
Ill — VOTO: 
Em face do exposto, o projeto reveste-se de boa forma constitucional, legal, 
jurídica e técnica legislativa. 
Voto, portanto, pela sua tramitação em Plenário. 
Serrana, 05 de fevereiro de 2024. 
MARIA DA SILVA 
Relator da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação 
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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
A Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação, diante da 
constitucionalidade, da legalidade e da boa técnica legislativa do Projeto de Lei Ordinária 
31/2023, de iniciativa do Prefeito Municipal, opinou pela sua tramitação em Plenário. 
Serrana, 05 de fevereiro d9 2024. 
Presidente da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação 
MARIA DA SILVA 
Relator da Comissão Permanente d- Legislação, Justiça e Redação 
THIAGO HENRIQUE DE ASSIS 
Membro da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação 
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AUTÓGRAFO N° 1/2024 
PROJETO DE LEI N231/2023 — EXECUTIVO MUNICIPAL 
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA PÚBLICA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO, PROTEÇÃO, DEFESA E 
GARANTIA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA DE SERRANA(SP), E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. 
0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas 
atribuições que lhe confere o inciso Ill, doart. 73 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER 
que a Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no dia 6 de fevereiro de 2024, aprovou 
o Projeto de Lei n231/2023, do Executivo Municipal, e ele sanciona a seguinte Lei: 
CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS: 
Art.1°. Tem a presente lei por finalidade estabelecer as normas gerais básicas 
para a Política Pública Social de Promoção, Proteção, Defesa e Garantia dos Direitos da Pessoa 
Idosa para o Município de Serrana(SP) e sua ação em rede com as demais Políticas Públicas 
Sociais Setoriais e Transversais afins e integradas ou que são por ela integradas. 
Art.22. 0 Conselho Municipal da Pessoa Idosa de Serrana, SP — CMPI/Serrana-SP, 
de composição paritária entre Poder Público e Organizações representativas da Sociedade 
Civil ligadas à área, nos termos do artigo 62, da Política Nacional da Pessoa Idosa — PNPI. (Lei 
n2. 8.842, de 04 de janeiro de 1994), é o órgão permanente, deliberativo e controlador da 
Política Pública Social de que trata a presente lei, no Município de Serrana(SP). 
§ 12. A função de membro do CMPI é considerada de interesse público relevante 
e exercida de forma gratuita, não remunerada. 
§ 29. Cabe ao CMPI/Serrana — SP, a Gestão Deliberativa e de Controle do Fundo 
Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Serrana — FMPI/Serrana — SP. 
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§ 32. 0 servidor público que estiver em dedicação como Conselheiro Municipal de 
Direitos do Idoso, terá justificada a ausência pelo tempo, desde que de posse da devida 
declaração emitida por ele. 
Art.32. A Política Pública Social de Promoção, Proteção, Defesa e Garantia de 
Direitos da Pessoa Idosa, no Município de Serrana(SP), será executada pelo Sistema e pela 
Rede de Promoção, Proteção, Defesa e Garantia de Direitos do Idoso, no Município de 
Serrana(SP). 
§ 12. Integram o Sistema de Promoção, Proteção, Defesa e Garantia de Direitos da 
Pessoa Idosa, no Município de Serrana(SP), as Normas Gerais de que trata esta lei e demais 
dispositivos constitucionais, legais e normativos pertinentes a tal política; os Planos e os 
Programas de Ações deles decorrentes Municipais de Políticas Públicas Governamentais; os 
Planos de Trabalho Institucionais e os Programas de Ações das Organizações privadas que 
atuam na área ou em áreas correlatas e afins, em atendimento, assessoramento ou em defesa 
e garantia de direitos; as Conferências Municipais e Gerais, trienais, dos Direitos da Pessoa 
Idosa; os Fóruns de Discussão e Debate, os Observatórios de Política Pública; o Fundo 
Municipal da Pessoa Idosa — FMPI/Serrana — SP; o Sistema de Justiça, Cidadania e Segurança 
Pública do Poder Judiciário; a Comissão Parlamentar Técnica Permanente da Câmara 
Municipal voltada aos direitos de que trata esta lei; o Conselho Municipal de Direitos da 
Pessoa Idosa; a Rede Municipal, voltados Aquela Política Pública de que trata a presente lei; 
§ 22. Integram a Rede de Promoção, Proteção, Defesa e Garantia de Direitos da 
Pessoa Idosa de Serrana, SP: o Conselho Municipal da Pessoa Idosa de Serrana SP- CMPI, 
Centro de Referência da Assistência Social — CRAS, Centro de Referência Especializado em 
Assistência Social — CREAS, Secretaria de Assistência Social, Secretaria de Saúde; Centro de 
Convivência do Idoso — CCI; Associação Casa dos Velhinhos de Serrana, os órgãos do Sistema 
de Justiça, Cidadania e Segurança Pública com atuação em ou para Serrana, SP (Poder 
Judiciário, Ministério Público, Policias Federal, Militar e Civil, e Guarda Civil Municipal), assim 
como todos os órgãos públicos governamentais Municipais da Prefeitura Municipal e todas 
Organizações da Sociedade Civil, de Direito Privado, com ou sem fins econômico lucrativ 
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que atuem ou se proponham a atuar em atendimento, e/ou em assessoramento, e/ou em 
defesa e garantia de direitos da Pessoa Idosa no Município de Serrana. 
§ 32. A Rede de que tratam os parágrafos anteriores, atuará por meio de seus 
agentes, constituídas através de um conjunto de serviços e de outras iniciativas voltadas a 
articulação, interlocução, integração, cooperação, interatividade e compartilhamento de 
dados, ações e informações, para assegurar garantias sociais para idosos que se encontram 
em situação de privação, vitimização, exploração, vulnerabilidade, risco pessoal e social. 
§ 42. 0 órgão coordenador operacional da Política Pública Social Transversal de 
Promoção, Proteção, Defesa e Garantia dos Direitos da Pessoa Idosa, em Serrana - SP, é a 
Secretaria Municipal de Assistência Social, com a coparticipagão das demais Secretarias afins 
e de forma suplementar e complementar da Sociedade Civil licitamente organizada. 
CAPÍTULO II 
DA POLÍTICA PÚBLICA SOCIAL DE PROMOÇÃO, PROTEÇÃO, DEFESA E GARANTIA DOS 
DIREITOS DAS PESSOAS IDOSAS, EM SERRANA - SP. 
Art.42. A presente política social,far-se-6 por meio do conjunto articulado de 
ações governamentais e não-governamentais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos 
Municípios, nos termos do artigo 46 do Estatuto do Idoso. 
Art.52. São linhas de ação da política de atendimento: 
I — políticas sociais básicas, previstas na Lei n° 8.842, de 4 de janeiro de 1994 e suas 
atualizações; 
II — políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo, para aqueles que 
necessitarem; 
Ill — serviços especiais de prevenção e atendimento às vitimas de negligência, maus￾tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão; 
IV — serviço de identificação e localização de parentes ou responsáveis por idos s 
abandonados em hospitais e instituições de longa permanência; 
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V — proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos das pessoas idosas; 
VI — mobilização da opinião pública no sentido da participação dos diversos segmentos 
da sociedade no atendimento da pessoa idosa. 
Art.69. São diretrizes da política de atendimento, nos termos do artigo 4-9-. da 
Política Nacional da Pessoa Idosa: 
I - viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e convívio do 
idoso, que proporcionem sua integração As demais gerações; 
II - participação da pessoa idosa, através de suas organizações representativas, na 
formulação, implementação e avaliação das políticas, pianos, programas e projetos a serem 
desenvolvidos; 
III- priorização do atendimento da pessoa idosa através de suas próprias famílias, 
em detrimento do atendimento em Instituições asilares, A exceção das pessoas idosas que 
não possuam condições que garantam sua própria sobrevivência; 
IV - descentralizaçãopolitico-administrativa; 
V - capacitação e reciclagem dos recursos humanos nas áreas de geriatria e 
gerontologia e na prestação de serviços; 
VI - implementação de sistema de informações que permita a divulgação da 
política, dos serviços oferecidos, dos planos, programas e projetos em cada nível de governo; 
VII - estabelecimento de mecanismos que favoreçam a divulgação de informações 
de caráter educativo sobre os aspectos biopsicossociais do envelhecimento; 
VIII - priorização do atendimento da pessoa idosa em órgãos públicos e privados 
prestadores de serviços, quando desabrigados e sem família; 
IX - apoio a estudos e pesquisas sobre as questões relativas ao envelhecimento. 
Parágrafo único. t vedada a permanência de portadores de doenças que 
necessitem de assistência médica ou de enfermagem permanente em instituições asilar 
caráter social. 
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Art.72. E obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público 
assegurar a pessoa idosa, com absoluta prioridade, todos os direitos da cidadania, a saúde, 6 
alimentação, 6 educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à liberdade, garantindo 
sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade, bem-estar e o direito 6 vida nos 
termos do artigo 3, inciso II, da Política Nacional da Pessoa Idosa e do artigo 3, do Estatuto da 
Pessoa Idosa. 
Art.82. No que trata o Estatuto da Pessoa Idosa, a garantia de prioridade 
compreende: 
I — atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e 
privados prestadores de serviços à população; 
II — preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas especificas; 
Ill — destinagão privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a 
proteção da pessoa idosa; 
IV — viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e convívio da pessoa 
idosa com as demais gerações; 
V — priorização do atendimento da pessoa idosa por sua própria família, em detrimento 
do atendimento asilar, exceto dos que não a possuam ou careçam de condições de 
manutenção da própria sobrevivência; 
VI — capacitação e reciclagem dos recursos humanos nas áreas de geriatria e 
gerontologia e na prestação de serviços as pessoas idosas; 
VII — estabelecimento de mecanismos que favoreçam a divulgação de informações de 
caráter educativo sobre os aspectos biopsicossociais de envelhecimento; 
VIII — garantia de acesso 6 rede de serviços de saúde e de assistência social locais. 
IX — prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda. 
X - é assegurada prioridade especial aos maiores de oitenta anos, atendendo-se s 
necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos. 
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CAPÍTULOIII 
DO CONSELHO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA DE SERRANA - SP — CMPI/SERRANA-SP: 
Art.92. Fica criado no Município de Serrana - SP, como órgão autônomo e 
independente, vinculado administrativa, executiva e orçamentariamente a Secretaria 
Municipal de Assistência Social o CONSELHO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA DE SERRANA — 
CMPI/Serrana — SP, de que trata o artigo 62, da Política Nacional da pessoa idosa — PNPI (Lei 
n2. 8.842, de 04 de janeiro de 1994), como orgão colegiado permanente, participativo, 
deliberativo e controlador da Política Pública Social de que trata a presente lei, no Município 
de Serrana-SP. 
Art.10. 0 CMPI/Serrana - SP, órgão com função consultiva, deliberativa, 
fiscalizadora e normativa da Política Municipal da Pessoa Idosa, de composição paritária 11 
(onze) membros Conselheiros Titulares entre: colegiado do Poder Público e colegiado da 
Sociedade Civil, tem por finalidade congregar esforços, junto ás Instituições Oficiais e 
Sociedade Civil Organizada, em atenção a pessoa idosa, estabelecendo diretrizes e 
aplicabilidade dessa política, em consonância com a Política Nacional, Estadual, Municipal e o 
Estatuto da Pessoa Idosa. 
§ 12. 0 voto dos Conselheiros será exercido de forma presencial, direta sem 
possibilidade de fazê-lo por procuração, e em principio por aclamação ou simbólica, e 
excepcionalmente quando o Colegiado por maioria de voto dos presentes, ou o regimento, ou 
a lei exigir, de forma nominal ou secreta. 
§ 22. Não é possível a votação secreta para deliberações relativas a questões de 
ordem financeira, orçamentária ou correlatas, e é obrigatoriamente secreta a deliberação 
destinada a eleições quaisquer ou de avaliação de ato ou atitude de pessoas, cassação ou 
correlata. 
§ 32. Cada Secretaria, Serviço e/ou entidade representativa da Sociedade ivi 
Organizada tem direito a apenas 1 (um) voto. 
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§ 42. 0 sigilo do voto é um direito e não um dever, não comprometendo o voto 
dado, eventual revelação feita pelo conselheiro que o tenha dado. 
§ 52. 0 Colegiado do Conselho se instala de forma ordinária, pelo menos uma vez 
por mês, conforme cronograma anual aprovado na última reunião de cada ano para o ano 
seguinte, independente de convocação, dando-se ampla divulgação deste cronograma e 
publicidade por meio do Diário Oficial do Município, e reunir-se-á extraordinária e 
solenemente, sempre que necessário e devido, por convocação do Presidente ou de no 
mínimo 51% de seus membros, não havendo pauta deliberativa nas sessões solenes, apenas 
nas ordinárias e extraordinárias. 
§ 62. 0 Presidente nas sessões ordinárias ou que convocar nas extraordinárias, 
darão conhecimento público, por meio de mensagem digital ou física, e divulgação emSite, 
Diário Oficial ou Redes Sociais, da pauta da sessão convocada, no mínimo 05 (cinco) dias úteis 
anteriores a data de sua realização, e deliberará exclusivamente o que conter nesta pauta. 
§ 72. A sessão colegiada do Conselho será instalada na hora marcada com a 
presença de metade mais um dos conselheiros presentes, considerando titular para a sessão, 
nesta oportunidade os conselheiros suplentes presentes cujos titulares estejam ausentes, 
instalando-se trinta minutos depois com qualquer número de conselheiros presentes, se no 
horário marcado ou até este horário posterior, o quorum básico não for atingido e desde que 
estejam presentes no mínimo 06 (seis) Conselheiros, integrando os dois colegiados, não sendo 
possível a instalação da sessão se um dos colegiados estiver 100% ausente por seus membros 
titulares ou suplentes. 
§ 82. Delibera-se no Conselho pelo voto da maioria dos Conselheiros presentes, 
considerados os votos dos suplentes como titulares, na ausência destes. Excetua-se desta 
regra geral, a votação em deliberação para: exclusão de Conselheiro de Direitos por ausência 
reiterada ou questões éticas; representação do Poder Público ao Ministério Público por não 
oferta, oferta irregular ou sem qualidade de ações e atuações na Política Pública, após 
notificado e persistindo na mesma situação; ou, para negar, cassar ou cancelar registro de" 
Entidade ou Inscrição de Programa de Ação; que exigirá o voto de 2/3 dos Conselhe'r s 
7 DL) 
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titulares ou seus suplentes substitutos, e a votação será sempre obrigatoriamente secreta 
nestes casos excepcionais. 
§ 92. Observado o disposto constitucionalmente e na legislação pertinente, 
inclusive nesta presente lei, o Conselho editará pelo voto de metade mais um dos seus 
membros o seu Regimento Interno e alterações a ele posteriores que entender necessárias, 
devendo o referido regimento definir um código de condutas éticas necessárias a condição de 
Conselheiro de Direitos, cuja inobservância, a juizo e critério de 2/3 dos Conselheiros, 
garantido o direito à ampla defesa e ao contraditório, poderá levar a cassação do mandato ou 
como integrante conselheiro. 
§ 102. No caso de avaliação e deliberação ética de que trata o parágrafo anterior, 
nas votações que a decidir ou pertinentes a questão, o Conselheiro cuja conduta estiver em 
análise será considerado afastado e votará, excepcionalmente, como titular naquele 
momento o segundo próximo suplente, considerando que o primeiro suplente imediato será 
considerado impedido, por ser parte interessada na cassação, já que será o natural substituto 
se ela ocorrer. 
Art.11. Os membros representantes do Poder Público no CMPI/Serrana - SP, será 
constituída por 06 (seis) membros titulares e 06(seis) membros suplentes, integrantes do 
Poder Público, em seus quadros: eletivo, comissionados em cargo de confiança ou 
permanente (servidores ou empregados públicos), pelo Chefe do Executivo Municipal, 
ouvidos e sempre que possível, representando os seguintes órgãos: 
a. Secretaria Municipal de Assistência Social; 
b. Secretaria Municipal de Administração e Finanças; 
c. Secretaria Municipal da Educação; 
d. Secretaria Municipal de Saúde. 
e. Departamento de Segurança Pública 
f. Secretaria Municipal de Infraestrutura 
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§ 12. 0 Prefeito Municipal ao indicar a representação, indicará quem são os cinco 
Conselheiros Titulares e em ordem de 12a 5° quem serão os Conselheiros Suplentes. 
Art.12. Os membros representantes da Sociedade Civil Organizada no 
CMI/Serrana — SP, será constituída 06 (seis) Conselheiros Titulares e 06 (seis) Conselheiros 
Suplentes, eleitos por Assembleia Geral de Instituições com registro regular no CMI/Serrana 
— SP, nos termos do artigo 62da Política Nacional do Idoso, na data de convocação da 
Assembleia Geral, que será feita pelo colegiado do próprio Conselho, até 90 (noventa) dias 
antes do encerramento do mandato dos Conselheiros em exercício e realizada entre 30 e 60 
dias antes deste encerramento. 
§ 19. Poderão apresentar candidaturas a representação de que trata o caput toda 
e qualquer Entidade privada, representativa da Sociedade Civil Organizada que: atue em 
atendimento, assessoramento ou defesa e garantia dos direitos da pessoa idosa no Município 
de Serrana-SP, e o registro regular no Conselho; Entidades sindicais ou associativas 
representativas de categoria ou classe profissional; representantes de Instituições de Ensino 
Superior (IES) privadas que tenham unidade ou polo no Município de Serrana, SP; Associação 
Comercial e Industrial do Município; Grêmios Estudantis de Escolas de Educação Básica, da 
rede pública ou privada, Associações e Fundações Privadas com atuação em ações sociais de 
políticas públicas afins a promoção, proteção, defesa e garantia dos direitos da pessoa idosa, 
ou usuários de quais serviços mencionado. 
§ 22. Cada Instituição interessada, nos termos do parágrafo anterior, indicará dois 
representantes candidatos, o qual será um titular e seu respectivo suplente. 
§ 32. Os suplentes, serão chamados a substituir definitivamente o titular quando 
ocorrer e for declarada pelo colegiado do Conselho, vacância do cargo por: óbito, ausência 
declarada judicialmente, abandono do cargo, assim entendido a ausência injustificada por 03 
(três) sessões consecutivas ou 05 (cinco) alternadas durante o mandato, ou cassação pelo 
colegiado do Conselho, por deliberação colegiada por questões éticas. 
§ 42. No caso do parágrafo anterior, a declaração de abandono e vacância do carpo 
será feita em relação a Instituição eleita para membros da Sociedade Civil, considerando q e 
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seu representante indicado atua apenas como preposto; ou, do Conselheiro nomeado quando 
for integrante do Poder Público, 
§ 59. Os suplentes presentes, respeitada a ordem de classificação na votação 
eleitoral, substituiram momentaneamente os titulares, estando estes ausentes na sessão e/ou 
deliberação em questão, assim como o farão nos casos de licenças, afastamentos temporários, 
suspeigão ou impedimento em participar, salvo previsão em contrário expressamente prevista 
em lei. 
Art.13. 0 mandato dos Conselheiros Municipais do CMPI/Serrana - SP, será de 02 
(dois) anos, com possibilidade de uma recondução por igual período para os integrantes do 
Poder Público, e de recandidaturas para as instituições e representantes dos membros da 
sociedade civil. 
§ 12. Destarte o disposto no presente artigo em seu caput, o Prefeito Municipal 
poderá a qualquer tempo substituir representantes, titulares ou suplentes, indicados para 
representante do Poder Público, sendo que o novo indicado exercerá o mandato pelo restante 
do tempo e as Instituições eleitas para representantes da Sociedade Civil, titulares ou 
suplentes, poderão, igualmente, a qualquer tempo substituir seus representantes, sendo o 
mandato um direito da Entidade não do mesmo que atuará como seu preposto. 
§ 22. 0 novo indicado somente exercerá seu mandato a partir da sessão em que a 
substituição for comunicada, sendo que nela exercerá a titularidade o substituído, se 
presente, ou seu suplente, se o titular estiver ausente. 
§ 39. A indicação de representante de Entidade da Sociedade Civil no Conselho, 
poderá recair sobre membro dirigente, empregado, prestador de serviços, voluntários, 
estagiários, aprendizes, usuários ou seus representantes legais daquela Instituição. 
Art.142. Realizada a eleição os eleitos titulares e suplentes serão encaminhados 
ao Chefe do Executivo Municipal, ao qual caberá, antes do fim do mandato dos atuats 
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Conselheiros, por meio de Decreto, nomear os novos membros do Conselho, incluindo os ei 
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conselheiros titulares e os seis primeiros conselheiros suplentes da Sociedade Civil e indicando 
na oportunidade os representantes, conselheiros titulares e suplentes, do Poder Público. 
§ 12. Feita a nomeação formal, serão os eleitos convocados pelo Presidente do 
Conselho, cujo mandato finda, convoca-los para a posse em sessão colegiada solene e 
imediatamente após para sessão colegiada extraordinária que elegerá os novos membros da 
mesa diretora do Conselho. 
§ 29. Estando presente o Prefeito ou Vice-Prefeito Municipal, o Presidente da 
Câmara Municipal de Serrana, ou o Secretário Municipal de Assistência Social, na sessão 
solene de posse, nesta ordem, a um destes caberá a Presidência da sessão de posse. Não 
estando nenhum destes presentes, a presidência caberá ao Presidente cujo mandato se expira 
ou seu substituto legal. Não havendo esta possibilidade, a presidência caberá ao 
representante da Sociedade Civil mais bem votado nas eleições de escolha do novo mandato. 
§ 32. Após a posse, eventuais alterações nas representações, serão realizadas a 
partir de ofícios encaminhados pelo Prefeito Municipal, ou pela Entidade correspondente, ou 
ainda, por deliberação colegiada, e uma vez dado ciência nos dois primeiros casos ao 
colegiado, o Presidente do Conselho empossará o novo indicado e dará publicidade da 
substituição no Diário Oficial do Município, para conhecimento público, passando o novo 
representante a condição de titular na sessão seguinte a que for dado conhecimento da 
substituição. 
§ 49. A sessão de escolha da nova mesa diretora, será presidida pelo Presidente 
cujo mandato se expira. 
§ 59. A composição da mesa diretora recairá sobre os Conselheiros Titulares e no 
desinteresse destes sobre os Conselheiros Suplentes, pelos cargos de Presidente, Vice￾Presidente, Primeiro Secretário e Segundo Secretário, composta de forma paritária, com 
mandato de dois anos. 
§ 62. A mesa diretora é eleita pelo colegiado do Conselho, os suplentes de 
conselheiros não substituem automaticamente o titular no cargo na mesa diretora, e sim seus 
substitutos nela: o Vice-presidente substitui o Presidente em suas ausências, faltas e 
impedimentos, e o auxilia em seus trabalhos; o Segundo Secretário substitui o Prime 
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Secretário em suas ausências, faltas e impedimentos. Não há substituição no caso de vacância 
do cargo, cabendo ao colegiado decidir a substituição pelo restante do mandato, observada a 
paridade de que trata o parágrafo anterior. 
§ 72. Eleita a Mesa Diretora, caberá ao Presidente eleito e que será imediatamente 
empossado, dar publicidade por meio do Diário Oficial do Município e outros meios possíveis, 
da sua eleição e posse, oficiando, ainda, o Poder Judiciário e o Ministério Público desta eleição 
e posse. 
§ 82. Conselheiros Suplentes poderão compor as Comissões Permanentes que o 
Regimento Interno instituir, ou as Processantes e Sindicantes Administrativas que o colegiado 
criar, sempre respeitada a paridade entre Sociedade Civil e Poder Público. 
§ 9. 0 Regimento Interno do CMPI/Serrana — SP, complementará no que couber 
este capitulo. 
Art.15. Compete ao Conselho Municipal da Pessoa Idosa de Serrana, SP — 
CMPI/Serrana — SP, por deliberação de seus membros, colegiadamente: 
I — Coordenar, supervisionar, e avaliar a Política Municipal da Pessoa Idosa, no 
âmbito das respectivas instânciaspolitico-administrativas; 
II - Atuar na implementação e no controle da execução da Política Municipal da 
Pessoa Idosa, inclusive nos seus aspectos econômicos e financeiros, e nas estratégias para sua 
aplicação aos setores público e privado; 
Ill - Acompanhar e aprovar a proposta orçamentária na política de atenção a 
pessoa idosa, no Orçamento Municipal; 
IV - Criar, coordenar e supervisionar Comissões intersetoriais e outras que julgar 
necessárias, inclusive Grupos de Trabalho, integradas pelas secretarias e órgãos competentes 
e por entidades representativas da sociedade civil organizada; 
V - Definir diretrizes e fiscalizar a movimentação e aplicação dos recursos 
financeiros destinados a ações, projetos e programas voltados para a área da Pessoa !dos 
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VI - Aprovar a organização e as normas de funcionamento das Conferências 
Municipais da Pessoa Idosa reunidas ordinariamente, a cada 2(dois) anos, bem como convocá￾las; 
VII - Aprovar os critérios e o repasse de recursos financeiros à instituições de 
atenção e atendimento da pessoa idosa, acompanhar sua execução, a fiscalizar a correta 
aplicação dos recursos e análise da prestação de contas; 
VIII - Incrementar e aperfeiçoar o relacionamento sistemático com os poderes 
constituídos (Executivo, Legislativo e Judiciário), com o Ministério Público e com a mídia, bem 
como com setores relevantes não representados nesse Conselho; 
IX - Promover a articulação das ações de Instituições Oficiais e da Sociedade Civil 
organizada que atuem com os Idosos; 
X - Oferecer subsídios para a formulação de leis, decretos ou outros atos 
administrativos, pertinentes ao interesse da pessoa idosa, bem como sugerir alterações na 
legislação municipal da área da pessoa idosa; 
XI - Articular-se com outros Conselhos Municipais, Estaduais e /ou Federais com o 
propósito de cooperação mútua e de estabelecimento de estratégias comuns para o 
fortalecimento do sistema de participação e controle social; 
XII - Incentivar e promover a realização de pesquisas, estudos, seminários, 
campanhas e outros eventos relacionados com a pessoa idosa; 
XIII - Divulgar a política de atenção ao idoso e suas ações através dos diversos 
mecanismos de comunicação social; 
XIV - Requisitar aos órgãos da Administração Pública e às organizações não 
governamentais, documentos, informações, estudos ou pareceres sobre matérias de 
interesse desse Conselho. 
XV - Receber petições, denúncias, reclamações, representações ou queixas de 
quaisquer pessoas, por descumprimento aos direitos assegurados aos idosos, com a adoção 
das medidas cabíveis; 
XVI - Promover a capacitação de recursos humanos naAreada pessoa idosa; 
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XVII - Estabelecer procedimentos para o cadastramento de organizações 
governamentais e não governamentais públicas e privadas, obedecendo ao disposto nas Leis 
federais, Estaduais e Municipais aplicáveis ao caso; 
XVIII - Cadastrar as organizações governamentais e não governamentais públicas 
e privadas de atendimento da pessoa idosa do Município, fazendo cumprir os preceitos da 
Política de Atendimento da Pessoa Idosa, conforme a Lei Federal n9. 10.741/2003 — Estatuto 
da Pessoa; 
XIX - Apreciar e propor alternativa para adequação do currículo escolar da Rede 
Municipal de Ensino ao conteúdo do processo de envelhecimento em seus aspectos 
multidimensionais; 
XX - Obedecer ás diretrizes da Política de Atenção ao Idoso estabelecidas na 
presente Lei e pela Lei Federal n9. 10.741/2003 — Estatuto da Pessoa Idosa; 
XXI - Elaborar e aprovar seu regimento interno; 
XXII-Promover ações facilitadoras da inserção da pessoa idosa na vida 
socioeconômica, política e cultural do Município de Serrana. 
XXIII - Manifestar-se sobre todos os assuntos de sua competência. 
XXIV-Formular diretrizes para o desenvolvimento das atividades de proteção e 
assistência que o município deve prestar as pessoas idosas, nas áreas de sua competência; 
CAPÍTULO V 
DO FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA DE SERRANA — SP, FMPI/SERRANA — SP: 
Art.16. Fica criado, nos termos dos artigos 71 a 74 da Lei Federal n2. 4.320, de 
1964, vinculado ao CMPI/Serrana — SP, o FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA DE SERRANA 
FMPI/Serrana — SP. 0 FMPI/Serrana, é mecanismo legal destinado a arrecadar receitas para 
utilização em um setor prioritário de acordo com as normas gerais pertinentes aos fundos 
especiais públicos e as normas peculiares de aplicação daqueles recursos definidas pelo 
Estatuto da Pessoa Idosa e pela presente lei, a partir de deliberações colegiadas 
CMPI/Serrana - SP. 
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Art.17. Os recursos do Fundo Municipal da Pessoa Idosa de Serrana FMPI/Serrana 
— SP é constituído por recursos públicos (originários por repasses de outros entes federativos, 
destinações com incentivo fiscal de pessoas físicas ou jurídicas, ou outras fontes diversas), sua 
gestão é guiada pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e 
eficiência e seu controle é exercido por instancias internas (Conselho Municipal da Pessoa 
Idosa de Serrana e o Poder Executivo) e externas (o Poder Legislativo e os Tribunais de Contas). 
Art.18. É competência CMPI/Serrana — SP juntamente com a Secretaria Municipal 
de Administração e finanças, a Gestão Deliberativa e Fixação dos critérios para utilização dos 
recursos do Fundo Municipal dos Idoso Serrana — FMIS/Serrana — SP, nos termos do artigo 49, 
da Lei Federal 12.213 de 20 de Janeiro de 2010. 
Art.19. Nenhum recurso do Fundo ora tratado será desembolsado ou aplicado 
sem a autorização prévia e formal do colegiado do CMPI/Serrana — SP e a assinatura 
autorizativa do Presidente do Conselho Municipal da Pessoa Idosa de Serrana CMPI/Serrana - 
SP. 
Parágrafo Único: Excetua-se do disposto neste artigo, a aplicação financeira de 
recursos do Fundo, se enquanto não forem alocados a desembolso para algum serviço, 
atividade ou instituição e aqueles inerentes a cobrança de taxas bancárias devidas na forma 
da lei. 
Art.20. 0 saldo positivo remanescente no FMPI/Serrana — SP em um Exercício 
Financeiro, apurado em balanço anual, será transferido para o exercício financeiro seguinte, 
a crédito do próprio Fundo. 
§ 1°. As movimentações e os desembolsos, salvo aqueles previstos expressamente 
na presente lei, somente serão feitos com autorização formal do Gestor do Fundo e Presidente 
do Conselho, lastreado em autorização concedida pelo Colegiado do CMPI/Serrana — SP, 
mediante solicitação de empenho, liquidação e pagamento dos recursos, e lastro em dotação 
orçamentária constante da Lei Orçamentária Anual Municipal. 
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§ 29. Ficam vedadas as aplicações financeiras no mercado de capitais de risco, de 
recursos do Fundo, sendo que a aplicação será em instituição bancária pública ou do sistema 
de cooperativismo, desde que não haja necessidade de aplicação imediata dos valores do 
Fundo na área da pessoa idosa, com autorização prévia do Conselho Municipal da Pessoa 
Idosa CMPI/Serrana - SP. 
Art.21. Caberá ao CMPI/Serrana — SP, com apoio e suporte técnico e executivo da 
Administração Municipal, por meio de seus órgãos competentes, manter em dia os 
procedimentos junto à Receita Federal do Brasil e outros órgãos, para manter o Fundo como 
destinatário de Recursos Financeiros com incentivo fiscal no Imposto de Renda de Pessoas 
Físicas ou Jurídicas. 
Art.22. 0 Fundo contará com conta bancária especifica para movimentação dos 
recursos que foram destinados e com tesoureiro aprovado pelo CMPI/Serrana -SP. 
§ 19. 0 tesoureiro deverá registrar as receitas do FMPI/Serrana, fornecer recibos 
das doações efetuadas pelos contribuintes. Será seu papel efetuar as despesas previstas, 
destinando recursos do FMPI/Serrana - SP para os serviços, programas e projetos de 
atendimento e defesa do direito das pessoas idosas, conforme deliberação do CMPI/Serrana 
- SP. 
§ 29. 0 tesoureiro deverá, por meio de balancetes, prestar contas ao 
CMPI/Serrana e ao órgão do Poder Executivo a que o Fundo estiver vinculado. 
§ 39. 0 Poder Executivo deverá prestar contas ao Poder Legislativo e ao Tribunal 
de Contas. 
Art.23. 0 Fundo Municipal da Pessoa Idosa de Serrana constituir-se-á das 
seguintes receitas: 
I. Dotação consignada anualmente no orçamento municipal e as vera 
adicionais que a lei estabelecer no decurso de cada exercício; 
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II. Doações dedutiveis do Imposto de Renda Divido, efetuadas por Pessoas Físicas 
e Pessoas Jurídicas; 
III. Recursos do orçamento público, de governos e organismos estrangeiros e 
internacionais. 
IV. Valores de multas e penalidades pecuniárias aplicadas pelo Poder Judiciário, 
conforme previsto no artigo 84 do Estatuto da Pessoa Idosa. 
V. Transferências de recursos financeiros obrigatórios ou voluntários, inclusive 
por emenda parlamentar próprios de outros Entes Federativos (Federal e/ou Estadual), ou dos 
Fundos Nacional e Estadual da Pessoa Idosa; 
VI. Produtos de aplicações financeiras dos recursos disponíveis, respeitada a 
legislação em vigor; 
VII. Recursos advindos de convênios, acordos e contratos firmados no Município e 
instituições privadas e públicas, nacionais e internacionais, federais, estaduais e municipais; 
VIII. Retorno de recursos repassados a Instituições para financiamento de 
atividades. Reembolsáveis; 
IX. Outros recursos que porventura lhe forem destinados. 
Art.24. Caberá aos órgãos públicos municipais, receber e analisar as prestações de 
contas de recursos repassados pelo FMPI/Serrana — SP, por autorização do CMPI/Serrana — 
SP, e emitir parecer conclusivo para análise do colegiado do Conselho Municipal da Pessoa 
Idosa de Serrana CMPI/Serrana - SP, que atuará como administrador público do Fundo para 
todos os efeitos legais deliberativos e controladores. 
§ 1°. 0 Regimento Interno do FMPI/Serrana — SP, complementará no que couber 
este capitulo. 
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CAPÍTULO VI 
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS: 
Art.25°. Dos valores arrecadados, 95% serão destinados 55 instituições, entidades 
e projetos que trabalham com pessoas idosas, e 5% ficará retido no fundo para atendimento 
a projetos e ações emergenciais das instituições. 
Art.262. Esta Lei entra em vigor decorridos 90 (noventa) dias da sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário e, em especial as Leis Municipais n°5 808/2000, de 28 
de março de 2000 e 1.474/2011 de 23 de novembro de 2011. 
) 
VE 0 45 0 TO ILHO 
Presidente da Câmara Municipal de Serrana 
VER. DSONJOSEFEL-IX ILHO 
1° Secretário d Câmara Municipal de Serrana 
18 
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA 
/ 7 ' feyreiro di2024.