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VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI N° 30/2021
(AUTÓGRAFO N° 83/2023)
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal:
Com fundamento noart. 49 da Lei Orgânica do Município de
Serrana, VETAMOS PARCIALMENTE o Projeto de Lei n° 30/2021, aprovado por
esse Legislativo, conforme Autógrafo n° 83/023, que dispõe sobre a Educação
Ambiental, instituindo a Política de Educação Ambiental no Município de Serrana,
incidindo sobre a emenda proposta no inciso X do artigo 10, no parágrafo 2°, do artigo
18 e no parágrafo 1°, do artigo 19, a seguir descritos:
"Art. 10. ...
X - desenvolver ações articuladas com cidades integrantes da
Região Metropolitana de Campinas, com os governos estadual e
federal, visando equacionar e buscar solução de problemas de
interesse comum no quesito educação ambiental.
Art. 18. ...
§ 2°. Os programas, projetos e ações constantes do Plano
Municipal de Educação Ambientalsera()financiados por recursos
da Secretaria Municipal de Educação, quando se relacionarem
com ensino público municipal.
Art. 19. ...
§ 10 Na eleição que se refere o "caput" deste artigo devem ser
contempladas de forma equitativa: planos, programas e projetos
dos diferentes bairros e distritos do município de Serrana.."
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Inicialmente salientamos que a matéria é digna de aplausos, pois é
de extrema importância para a aplicação de Educação Ambiental nas unidades
escolares municipais. Embora já temos iniciativas da Secretaria da Educação
atualmente, como por exemplo a semana do meio ambiente, pois todos sabemos da
importância em executar projetos como este, que impactam diretamente na qualidade
de vida dos cidadãos de Serrana e, em larga escala, contribui com a preservação do
Planeta.
Quanto aos vetos acima, passamos a expor o quanto segue:
Na redação do inciso X do artigo 10, acredita-se que houve um erro
material na digitação do projeto, quando menciona em "Região Metropolitana de
Campinas, uma vez que, ante a distância geográfica e a falta de envolvimento entre
as cidades, não há motivo para Serrana integrar a referida Região.
Quanto ao parágrafo 2° do artigo 18, entendemos que o parágrafo
3° do mesmo artigo já é o suficiente, uma vez que prevê autorização para
financiamentos de projetos por recursos municipais, estaduais e federais, não havendo
a necessidade de restringir A. recursos somente da Secretaria Municipal da Educação.
Por fim, no tocante ao parágrafo 1° do artigo 19, acredita-se que
também houve um equivoco na digitação por constar: "§* 1°. Na eleição que se refere
o "caput" deste artigo devem ser contempladas de forma equitativa: planos,
programas e projetos dos diferentes bairros e distritos do município de Serrana.",
haja vista a ausência de Distritos em nosso Município.
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Portanto, a atual administração municipal, visa à satisfação do bem
comum, sempre atuando com estrita observância dos seus princípios regentes,
notadamente, aqueles com assento constitucional: legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência(art.37 da C.F); assim, concluímos por vetar
parcialmente a propositura já que esbarra em legalidade.
Na oportunidade, reiteramos a V. Exa., os protestos de elevada
estima e apreço.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
13 de ,,vembro de 2023.
(
LEONARDOCARESSATO CA
PREFEITO MUNICIPAL
Excelentíssimo Senhor
Paulo Roberto Cassiolato Filho
Presidente daCamaraMunicipal de
Serrana - SP