Prefeitura Municipal de Serrana - SP
Rua Tancredo de Almeida Neves, 176 - CEP 14.150-000
www.serrana.sp.gov.bremail infottserrana.sp.gov.brTelefone {16) 3987-9244
MENSAGEM N° 51/2023
Excelentíssimo Senhor Presidente daCamaraMunicipal de Serrana:
Tenho a honra de submeter, por meio de Vossa Excelência, à apreciação desta
ColendaCamara,o Projeto de Lei n° 32/2023, que dispõe sobre a abertura de crédito
adicional suplementar.
0 presente projeto foi elaborado a pedido da Secretaria Municipal de
Assistência Social e se faz necessário com o objetivo de adequar o orçamento as
necessidades que surgiram ao longo do ano de 2023 dentre as quais, destacamos:
I - Contratação de empresa especializada para prestação de serviços em
fornecimento de equipe e execução de oficinas nos serviços socioassistenciais;
II- Aquisição de equipamentos para apoio nas atividades desenvolvidas nos
serviços socioassistenciais.
Cumpre-nos esclarecer que a suplementaçao de recursos se dará por meio do
excesso de arrecadação, provenientes de programas do SUAS 0 Sistema ljnico de
Assistência Social e coordenado pelo Ministério do Desenvolvimento Social
Devido a. urgência e ao relevante interesse social dessa matéria, solicitamos a
apreciação nos termos do artigo 47 da LOM de Serrana.
Contamos com a especial atenção de Vossa Excelência e dos demais Edis e
aproveitamos a oportunidade para transmitir os protestos de elevada estima e real apreço.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
14 de novembro de 3.
LEONARDOCARESSATO CAPITELI
PREFEITO MUNICIPAL
Excelentíssimo Senhor
PAULO ROBERTO CASSIOLATO FILHO
Presidente daCamaraMunicipal
Serrana-SP
Projeto de Lei 32/2023
1
Prefeitura Municipal de Serrana - SP
Rua Tancredo de Almeida Neves, 176 - CEP 14.150-000
www.serrana.sp.gov.br email infoOserrana.sp.gov.brTelefone(16) 3987-9244
PROJETO DE LEI N° 32/2023
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL E SUPLEMENTAR
LEONARDO CARESSATO CAPITELI, Prefeito Municipal de Serrana, Estado de
SaoPaulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que aCamaraMunicipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
lei:
Art.I°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contadoria Municipal créditos
especiais e suplementares no orçamento vigente, no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais),
objetivando as adequações do orçamento para o exercício de 2023.
Art.2°. A abertura dos presentes créditos adicionais especiais observou as seguintes
classificações institucionais, funcionais-programáticas e econômicas:
07.000 - SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
07.004 - DIV. PROGRAMAS SOCIAIS Cl REC. UNIÃO
07.004.8.244.15.2035-3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços De Terceiros - Pessoa
Jurídica
RS 400.000,00
05.500.0001.0000 SIGTV Investimento
07.000 - SECRETARIAS DE ASSISTENCIA SOCIAL
07.004 - DIV. PROGRAMAS SOCIAIS Cl REC. UNIÃO.
07.004.8.244.15.2035-4.4.90.52.00.00.00.00 - Equipamentos E Material Permanente
02.500.0002.0000 SIGTV Custeio
R$ 200.000,00
Art.3°. Os valores dos presentes créditos adicionais especiais serão cobertos com
recursos provenientes de:
I — Excesso de arrecadação(Art. 43, § 1°, inciso H da Lei 4.320/64)R$ 600.000,00 (Seiscentos
MilReds).
Projeto de Lei 32/2023
2
(
("--- •
LEONARDO CARESSATO CAPITELI
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Serrana - SP
Rua Tancredo de Almeida Neves, 176 - CEP 14.150-000
www.serrana.splov.bre•marl infoeiserrana.sp.golthr Telefone (16) 39874244
Art.4 °. Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I e II da Constituição Federal que
versam sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder is
inclusões e alterações nos respectivos projetos, atividades e nos anexos da Lei n ° 2070/2021, que
aprovou o PPA 2022/2025 e na Lei n° 2153/2022, que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias
relativamente ao exercício de 2023.
Art.5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
PAÇO M NICIPAL ESTRELA D'ALVA
14 de mbro de 2023.
Projeto de Lei 32/2023
3
•
LEONARDO CARESSATO CAPITELI
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Serrana - SP
Rua Tancredo de Almeida Neves, 176 CEP 14.150000
widAs• serrana.sp.gov-Or e mail intoOserrana.sp.gov.brTelefone 116) 3987,9244
MENSAGEM N° 51/2023
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Serrana:
Tenho a honra de submeter, por meio de Vossa Excelência, à apreciação desta
ColendaCamara, o Projeto de Lei ri° 32/2023, que dispõe sobre a abertura de crédito
adicional suplementar.
O presente projeto foi elaborado a pedido da Stcretaria Municipal de
Assistência Social e se faz necessáriocorno objetivo de adéquar o orçamento as
necessidades que surgiram ao longo do ano de 2023 dentre as quais, destacamos:
I - Contratação de empresa especializada para prestação de serviços em
fornecimento de equipe e execução de oficinas nos serviços socioassistenciais;
Aquisição de equipamentos para apoio nas atividades desenvolvidas nos
serviços socioassistenciais.
Cumpre-nos esclarecer que a suplementação de recursos sedudpor meio do
excesso de arrecadação, provenientes de programas do SUAS O Sistema Único de
Assistência Social e coordenado pelo Ministério do Desenvolvimento Social
Devido 6, urgência e ao relevante interesse social dessa matéria, solicitamos a
apreciação nos termos do artigo 47 da LOM de Serrana.
Contamos com a especial atenção de Vossa Excelência e dos demais Edis e
aproveitamos a oportunidade para transmitir os protestos de elevada estima e real apreço.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D' ALVA
14 de novembro de 2023.
Excelentíssimo Senhor
PAULO ROBERTO CASSIOLATO FILHO
Presidente daCamaraMunicipal
Serrana-SP
Camara Municipal de Serrana
APROVADO em (MICA
discussão e votação na 192
sessão ordinária em 05/12/2023.
PAULO ROBERTO CASSIOLATO FILHO
PRESIDENTE
Projeto de Lei 32/2023
Prefeitura Municipal de Serrana - SP
Rua Tancrede de Almeida Neves. 176 - CEP 14.150-000
www.serrana.sp.govmemail Infodserrana.sp.gov.nrTelefone (16) 3987-9244
PROJETO DE LEI N" 32/2023
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL E SUPLEMENTAR
LEONARDO CARESSATOCAMEL!,Prefeito Municipal de Serrana, Estado de
Sio Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Cãmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte'
lei:
Art.1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contadoria Municipal créditos
especiais e suplementares no orçamento vigente, no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais),
objetivando as adequações do orçamento para o exercício de 2023.
Art.2'. A abertura dos presentes créditos adicionais especiais observou as seguintes
classificações institucionais, funcionais-programáticas e econômicas:
07.000 - SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
07.004 DIV. PROGRAMAS SOCIAIS C/ REC. UNIÃO
07.004.8.244.15.2035-3.3.90.39.00.00.00.00 -()tarosServiços De Terceiros -fv.ssoa
Jurídica
RS 400.000,00
05.500.0001.0000 SIGTV Investimento
07.000 - SECRETARIAS DE ASSISTENCIA SOCIAL
07.004 - DIV. PROGRAMAS SOCIAIS C/ REC. 1.1NIÃO.
07.004.8.244.15.2035-4.4.90.52.00.00.00.00 - Equipamentos E Material Permanente
02.500.0002.0000 SIGTV Custeio
RS 200.000,00
Art.30
. Os valores dos presentes créditos adicionais especiais serao cobertos com
recursos provenientes de:
1 — Excesso de arrecadação(Art. 43, § 1", inciso 11 da Lei 4.320/64)10 600.000,00 (Seiscentos
Mil Reais).
Projeto de Lei 32/2023
2
Prefeitura Municipal de Serrana - SP
Rua Tancredo de Almeida Neves, 176 - CEP 14.150-000
VAVW 5,effand,sg; gov.or nize.1$ntotimerrana.sp4ov.br Telefone 16) 3987 9244
Art.4 °. Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I e II da Constituição Federal que
versam sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder is
inclusões e alterações nos respectivos projetos, atividades e nos anexos da Lei n " 2070/2021, que
aprovou o PPA 2022/2025 e na Lei n" 2153/2022, que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias
relativamente ao exercício de 2023.
Art.50. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrario.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
14 de avembro de 2023. .
•
/-/ LEONARDO CARESSATO CAPITELI
7/ PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei 32/2023
3
Prefeitura Municipal de Serrana - SP
Rua TaPcrecio de Airr...--Ja Neves. 176 CEP 14.150-OW
www.serrana sp.gov.bre.mailln4other ana.sp.gov.brTeletene k l(3* 3987-9244
Serrana, 06 de novembro de 2023.
OFÍCIO N° 391/2023 — GBSAS
Considerando o Recurso Federal para custeio — serviços de terceiros e aquisição
de equipamentos, solicito a suplementação do referido recurso nas Dotações abaixo
mencionadas:
Dotação - Estado Valor Justificativa
265 — Outros
Serviços de Pessoa
Jurídica
R$ 400.000,00 Contratação de Empresa especializada para
prestação de serviços em: fornecimento de equipe e
execução de • oficinas nos serviços
soei oassistenciais.
266 - Equipamentos R$ 200.000,00 Aquisição de equipamentos para apoio nas
atividades desenvolvidas nos serviços
socioassistenciais.
Anexo cópia da página do MDS -com a liberação.
Maria Amélia Zamariolli Serra
Secretária Municipal da Assistência Social.
AoBrno. Sr.
Leonardo Caressato Capiteli
Prefeito Municipal
Serrana - SP
r
G331130956554590014
13/11/2023 10:02:42 Extrato de Conte Corrente
Cliente - Conta atual
Agencia
Conta corrente
Período do
extrato
Lançamentos
3375-8
36696-X S1GTV355150420230004 0NO3
10 / 2023
De. Dt
balancete movimento Ag. origem Lote Histortco Documento Valor RS Saldo
04/10/2023 0000 00000 000Said°Anterior 0.00 C
31/10/2023 0000 14056 632 Orderl Flancara 5.762.113.000.001 400.000,00 C
010029400001-82 FUNDO NACIONAL DE ASSI
31/10/2023 0000 00000 271 BB-APLIC C.PRZ-APLAUT 1.972 400.000,00 D
31/10/2023 0000 00000 999 SAL D 0 0.00 C
08SERVAC0ES:
Transação efetuada com sucesso por: J(3597796 LEONARDO CARESSATO CAPITELI.
CJ vi5,4at
Extrato de Conta Corrente
0331130956554590010
13/11/2023 10:01:23
Cliente - Conta atual
Agência 3375-8
Conta corrente 36702-6 SIGTV355150420230005 GND4
Period°do 10 / 2023 extrato
Lançamentos
Dt. Dt.
balancete movimento Ag. origem Lote Histórico Documento Valor R$ Saldo
05/10/2023 0000 00000 000Said::Anterior 0.00 C,
31/10/2023 0000 14056 632 Oidem Bancarie 5.762.035.000.001 200.000,00 C
010029400001-82 FUNDO NACIONAL DE ASSI
31/10/2023 0000 00000 271 88-APLIC C.PRZ-APLAUT 1.972 200.000.00 0
31/10/2023 0000 00000 999 SALDO 0,00 C
OBSERVAÇÕES:
Transação efetuada com sucesso por J13597796 LEONARDO CARESSATO CAPITELI.
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3909-0601
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br
COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATORIO
Referência: Projeto de Lei Ordinária n232/2023.
Assunto: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial e suplementar.
Autoria: Prefeito Municipal.
I — EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
Cumpre-nos, na forma doart. 46, §12do Regimento Interno, emitir parecer
quanto aos aspectos de constitucionalidade, legalidade e de redação do Projeto de Lei
Ordinária n232/2023, que dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial
e suplementar, de autoria do Prefeito Municipal.
Segundo a Mensagem n251/2023, o presente projeto foi elaborado a pedido
da Secretaria Municipal de Assistência Social e se faz necessário com o objetivo de
adequar o orçamento as necessidades que surgiram ao longo do ano de 2023 dentre
as quais, destacamos:
I - Contratação de empresa especializada para prestação de serviços em
fornecimento de equipe e execução de oficinas nos serviços socioassistenciais;
II- Aquisição de equipamentos para apoio nas atividades desenvolvidas nos
serviços socioassistenciais.
Cumpre-nos esclarecer que a suplementação de recursos se dará por meio do
excesso de arrecadação, provenientes de programas do SUAS 0 Sistema Único de
Assistência Social e coordenado pelo Ministério do Desenvolvimento Social
II — CONCLUSÃO:
A proposta de lei em tela não encontra óbice quanto à legalidade e
constitucionalidade, tendo em vista que o projeto de lei atende as exigências doart.43
da Lei Federal n24.320/64, para abertura de créditos adicionais especiais e
suplementares, com a exposição de prévia justificativa, bem como a indicação dos
recursos disponíveis e das dotações orçamentárias que serão implementadas.
1
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https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br
Quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto encontra-se bem redigido e
obedece às técnicas legislativas para a elaboração de textos legais.
Desse modo, quanto aos aspectos de legalidade e de técnica redacional, o
projeto em análise está perfeitamente amparado e os seus termos são claros quanto a
seus efeitos e objetivos, de modo que se encontra apto a ser apreciado e deliberado
pelo Plenário desta Câmara Municipal.
Ill — VOTO:
Em face do exposto, o projeto reveste-se de boa forma constitucional, legal,
jurídica e técnica legislativa.
Voto, portanto, pela sua tramitação em Plenário.
Serrana, 04 de dezembro de 2023.
Relator da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
2
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Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
A Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação, diante da
constitucionalidade, da legalidade e da boa técnica legislativa do Projeto de Lei Ordinária
n° 32/2023, de iniciativa do Prefeito Municipal, opinou pela sua tramitação em Plenário.
Serrana, 04 de dezembro de 2023.
(
_Al
Presidente da Cío Permanente de Legislação, Justiça e Redação
mAitiA bAW—VA
Relator da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
THIAGO HENRIQUE DE ASSIS
Membro da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
3
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3909-0601
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COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
RELATORIO
Referência: Projeto de Lei Ordinária n° 32/2023.
Assunto: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial e suplementar.
Autoria: Prefeito Municipal.
I — EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
Cumpre-nos, na forma doart. 46, §12do Regimento Interno, emitir parecer
quanto aos aspectos financeiros e orçamentários do Projeto de Lei Ordinária n2
32/2023, que dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial e
suplementar, de autoria do Prefeito Municipal.
Segundo a Mensagem n251/2023, o presente projeto foi elaborado a pedido
da Secretaria Municipal de Assistência Social e se faz necessário com o objetivo de
adequar o orçamento as necessidades que surgiram ao longo do ano de 2023 dentre
as quais, destacamos:
I - Contratação de empresa especializada para prestação de serviços em
fornecimento de equipe e execução de oficinas nos serviços socioassistenciais;
Aquisição de equipamentos para apoio nas atividades desenvolvidas nos
serviços socioassistenciais.
Cumpre-nos esclarecer que a suplementação de recursos se dará por meio do
excesso de arrecadação, provenientes de programas do SUAS 0 Sistema Único de
Assistência Social e coordenado pelo Ministério do Desenvolvimento Social.
II — CONCLUSÃO:
Quanto aos aspectos financeiros e orçamentários, verifica-se que a propositura
em análise atende as exigências doart. 43, §12, da Lei Federal n24.320/64, para abertura
de créditos adicionais especiais e suplementares, com a exposição de prévia justificativa,
bem como a indicação dos recursos disponíveis e das dotações orçamentárias que serão
implementadas.
1
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3909-0601
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br
Desse modo, conclui-se que o projeto de lei em análise atende os aspectos
financeiros e orçamentários dispostos em lei, n5o acarretando, portanto, impacto
negativo ao orçamento público municipal.
Ill — VOTO:
Em face do exposto, conclui-se que o projeto respeita os aspectos financeiros
e orçamentários dispostos em lei.
Voto, portanto, pela sua tramita0o em Plenário.
(Serra, 04 de dezembro de 2023.
2
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3909-0601
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br
PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, diante da observância dos
aspectos financeiros e orçamentários dispostos em lei pelo Projeto de Lei Ordinária n°
32/2023, de iniciativa do Prefeito Municipal de Serrana, opinou pela sua tramitação em
Plenário.
Serrana, 04 de dezembro de 2023.
WALDENOR DE ASSIS SILVA
3
Presidente d issão Permanente de Finanças e Orçamento
LOC 0 D4e A A POIARES
Relatora da Comisào Permanente de Finanças e Orçamento
MARISA LUCIANM:IE OLIVEIRA XAVIER
Membro da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
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(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br
AUTÓGRAFO N9 100/2023
PROJETO DE LEI N932/2023 — EXECUTIVO MUNICIPAL
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR.
0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas
atribuições que lhe confere o inciso Ill, doart. 73 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER
que a Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no dia 5 de dezembro de 2023,
aprovou o Projeto de Lei n232/2023, do Executivo Municipal, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.19. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contadoria Municipal
créditos especiais e suplementares no orçamento vigente, no valor de R$ 600.000,00
(seiscentos mil reais), objetivando as adequações do orçamento para o exercício de 2023.
Art.22. A abertura dos presentes créditos adicionais especiais observou as
seguintes classificações institucionais, funcionais-programáticas e econômicas:
07.000 - SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
07.004 - DIV. PROGRAMAS SOCIAIS C/ REC. UNIÃO
07.004.8.244.15.2035-3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços De Terceiros - Pessoa
Jurídica
05.500.0001.0000 SIGTV Investimento
07.000 - SECRETARIAS DE ASSISTENCIA SOCIAL
07.004 - DIV. PROGRAMAS SOCIAIS C/ REC. UNIÃO.
07.004.8.244.15.2035-4.4.90.52.00.00.00.00 - Equipamentos E MaterialPermanente
02.500.0002.0000 SIGTV Custeio
R$ 400.000,00
R$ 200.000,00
Art.32. Os valores dos presentes créditos adicionais especiais serão cobertos
com recursos provenientes de:
I — Excesso de arrecadação(Art.43, § 12, inciso II da Lei 4.320/64)R$
600.000,00 (Seiscentos Mil Reais).
Art.4 .9. Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I e II da Constituição
Federal que versam sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria Municipal
autorizada a proceder às inclusões e alterações nos respectivos projetos, atividades e nos
1
D(1
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br
anexos da Lei n ° 2070/2021, que aprovou o PPA 2022/2025 e na Lei n22153/2022, que
estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias relativamente ao exercício de 2023.
Art.5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçào, revogadas as
disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA
7 de dezembro de 2023.
VE .PAecitZR E T
Presidente da Câmara Municipal de Serrana
VER. EDSO Je FELIX FILHO
1° Secretário da Câmara Municipal de Serrana
2