Prefeitura Municipal de Serrana - SP
Rua Tancrecio de Almeida Neves, 176 -- CEP 14.150-000
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MENSAGEM N° 52/2023
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal:
Tenho a honra de submeter, por intermédio de V. Exa., a apreciação dessa Colenda
Camara, o incluso Projeto de Lei n" 33/2023, que DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL.
Este projeto foi elaborado para atender as demandas de essencial importância da
Secretaria Municipal da Educação, especificamente para a construção de dois banheiros, um
feminino e um masculino, na Creche MunicipalProf.Maria Izildinha da Silva Gomes.
A iniciativa visa criar despesas na categoria contábil discriminada no projeto para
as quais não há dotação orçamentária especifica no orçamento vigente, com o propósito de
melhorar as instalações e atender As necessidades dos alunos matriculados na creche municipal.
Assim encaminhamos este pedido de crédito adicional para aplicação dos recursos,
apresentado por meio deste expediente para aprovação por parte dos nobres edis desta egrégia Casa
de Leis.
Por ser matéria urgente, e de relevante interesse social, solicitamos sua apreciação
nos termos doart.47 da LOM de Serrana.
Contando com a especial atenção de V. Exa. e dos demais Edis, aproveitamos o
ensejo para transmitir os protestos de elevada estima e real apreço.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
17 de ernbro de 2023.
/-
/21-'7 LEONARDO CARESSATO CAPITELI
PREFEITO MUNICIPAL
Excelentissimo Senhor
Paulo Roberto Cassiolato Filho
Presidente daCamaraMunicipal
Serrana-SP
Camara Municipal deSerrana
APROVADO em ÚNICA
discussão e votação na 19a
sessão ordinária em 05/12/2023.
PAULO ROBERTO CASSIOLATO FILHO
PRESIDENTE
PrefeituraMunicipal deSerrana- SP
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PROJETO DE LEI N" 33/2023
AUTORIZA A ABERTURA DE cRturro ADICIONAL
ESPECIAL
LEONARDO CARESSATO CAPITEL1, Prefeito Municipal de Serrana, Estado de
SaoPaulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que aCamaraMunicipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art.1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contadoria Municipal créditos
suplementar no orçamento vigente, no valor de R$ R$ 120.093,92 (cento e vinte mil e noventa e
três reais e noventa e dois centavos), objetivando as adequações do orçamento para o exercício de
2023.
Art,2'. A abertura dos presentes créditos adicionais observou as seguintes
classificações institucionais, funcionais-programáticas e econômicas:
05.000 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
05.005 - CRECHE MUNICIPAL
05.005.12.365.4.2012-4.4.90.51.00.00.00.00 - Obras E Instalações
121200000000 - EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE
R$ 120.093,92
Art.3'. Os valores dos presentes créditos adicionais especiais serão cobertos com
recursos provenientes de:
04.000 - SECRETARIA DA SAUDE
04.015 - ATENÇÃO AMBULATORIAL E HOSPITALAR -MAC R$ 120.093,92
04.015.10.302.10.2097-4.4.90.51.00.00.00.00 - Obras E Instalações
131000000000 - SAU DE GERAL
Art.4 ". Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, 1 e II da Constituição Federal
que versam sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria Municipal autorizada a
proceder is inclusões e alterações nos respectivos projetos, atividades e nos anexos da Lei n °
2070/2021, que aprovou o PPA 2022/2025 e na Lei n° 2153/2022, que estabeleceu as Diretrizes
Orçamentárias relativamente ao exercício de 2023..
Art.5'. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
17 de vembro de 2023.
••• o •-s." • -;"4
LEONARDOCARESSATO CAMEL(
PREFEITO MUNICIPAL
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COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATORIO
Referência: Projeto de Lei Ordinária n233/2023.
Assunto: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial.
Autoria: Prefeito Municipal.
I — EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
Cumpre-nos, na forma doart. 46, §12do Regimento Interno, emitir parecer
quanto aos aspectos de constitucionalidade, legalidade e de redação do Projeto de Lei
Ordinária n233/2023, que dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial,
de autoria do Prefeito Municipal.
Segundo a Mensagem n252/2023, o presente projeto foi elaborado para
atender as demandas de essencial importância da Secretaria Municipal da Educação,
especificamente para a construção de dois banheiros, um feminino e um masculino,
na Creche MunicipalProf.Maria lzildinha da Silva Gomes.
A iniciativa visa criar despesas na categoria contábil discriminada no projeto
para as quais não há dotação orçamentária especifica no orçamento vigente, com o
propósito de melhorar as instalações e atender as necessidades dos alunos
matriculados na creche municipal.
II — CONCLUSÃO:
A proposta de lei em tela não encontra óbice quanto à legalidade e â
constitucionalidade, tendo em vista que o projeto de lei atende as exigências doart.43
da Lei Federal n24.320/64, para abertura de créditos adicionais especiais e
suplementares, com a exposição de prévia justificativa, bem como a indicação dos
recursos disponíveis e das dotações orçamentárias que serão implementadas.
Quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto encontra-se bem redigido e
obedece ás técnicas legislativas para a elaboração de textos legais.
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Desse modo, quanto aos aspectos de legalidade e de técnica redacional, o
projeto em análise está perfeitamente amparado e os seus termos são claros quanto a
seus efeitos e objetivos, de modo que se encontra apto a ser apreciado e deliberado
pelo Plenário desta Câmara Municipal.
III —VOTO:
Em face do exposto, o projeto reveste-se de boa forma constitucional, legal,
jurídica e técnica legislativa.
Voto, portanto, pela sua tramitação em Plenário.
Serrana, 04 de dezembro de 2023.
MARIA I;)‘ IL
Relator da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
A Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação, diante da
constitucionalidade, da legalidade e da boa técnica legislativa do Projeto de Lei Ordinária
n9- 33.63/2023, de iniciativa do Prefeito Municipal, opinou pela sua tramitação em
Plenário.
Serrana, 04 de dezembro de 2023.
President
44( 1 r, /
.0 ermAPIIFeArte 4r. .AYL-elislação,Justiga e Redação
1:4 •
MARIA DA SILVA
Relator da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
THIAGO H RIQUE DE ASSIS
Membro da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
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COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
RELATORIO
Referência: Projeto de Lei Ordinária n233/2023.
Assunto: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial.
Autoria: Prefeito Municipal.
I — EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
Cumpre-nos, na forma doart. 46, §12do Regimento Interno, emitir parecer
quanto aos aspectos financeiros e orçamentários do Projeto de Lei Ordinária ng
33/2023, que dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial, de autoria
do Prefeito Municipal.
Segundo a Mensagem n252/2023, o presente projeto foi elaborado para
atender as demandas de essencial importância da Secretaria Municipal da Educação,
especificamente para a construção de dois banheiros, um feminino e um masculino,
na Creche MunicipalProf.Maria lzildinha da Silva Gomes.
A iniciativa visa criar despesas na categoria contábil discriminada no projeto
para as quais não há dotação orçamentária especifica no orçamento vigente, com o
propósito de melhorar as instalações e atender as necessidades dos alunos
matriculados na creche municipal.
II — CONCLUSÃO:
Quanto aos aspectos financeiros e orçamentários, verifica-se que a propositura
em análise atende as exigências doart. 43, §12, da Lei Federal n24.320/64, para abertura
de créditos adicionais especiais e suplementares, com a exposição de prévia justificativa,
bem como a indicação dos recursos disponíveis e das dotações orçamentárias que serão
implementadas.
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Desse modo, conclui-se que o projeto de lei em análise atende os aspectos
financeiros e orçamentários dispostos em lei, não acarretando, portanto, impacto
negativo ao orçamento público municipal.
Ill— VOTO:
Em face do exposto, conclui-se que o projeto respeita os aspectos financeiros
e orçamentários dispostos em lei.
Voto, portanto, pela sua tramitação em Plenário.
Serrana, 04 de dezembro de 2023.
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LCJC • A DA POIA ES
Relato a
Câmara Municipal de Serrana
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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, diante da observância dos
aspectos financeiros e orçamentários dispostos em lei pelo Projeto de Lei Ordinária n°
33/2023, de iniciativa do Prefeito Municipal de Serrana, opinou pela sua tramitação em
Plenário.
Serrana, 04 de dezembro de 2023.
WALDENOR DE ASSIS SILVA
Presidente da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
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ki LÚCIA • •S D SI P ARES
Relatora da Comissão Permanente e Finanças e Orçamento
MARISALUCIANA41 IVEIRA XAVIER
Membro da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
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AUTÓGRAFO N2101/2023
PROJETO DE LEI N233/2023 — EXECUTIVO MUNICIPAL
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas
atribuições que lhe confere o incisoIII,doart. 73 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER
que a Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no dia 5 de dezembro de 2023,
aprovou o Projeto de Lei n° 33/2023, do Executivo Municipal, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contadoria Municipal
créditos suplementar no orçamento vigente, no valor de R$ R$ 120.093,92 (cento e vinte mil
e noventa e três reais e noventa e dois centavos), objetivando as adequações do orçamento
para o exercício de 2023.
Art.2°. A abertura dos presentes créditos adicionais observou as seguintes
classificações institucionais, funcionais-programáticas e econômicas:
05.000 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
05.005 - CRECHE MUNICIPAL
05.005.12.365.4.2012-4.4.90.51.00.00.00.00 - Obras E Instalações
121200000000 - EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE
R$ 120.093,92
Art.32. Os valores dos presentes créditos adicionais especiais serão cobertos
com recursos provenientes de:
04.000 - SECRETARIA DA SAUDE
04.015 - ATENÇÃO AMBULATORIAL E HOSPITALAR -MAC
04.015.10.302.10.2097-4.4.90.51.00.00.00.00 - Obras E Instalações
131000000000 - SAUDE GERAL
R$ 120.093,92
Art.4 2. Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I e II da Constituição Federal
que versam sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria Municipal autorizada a
proceder às inclusões e alterações nos respectivos projetos, atividades e nos anexos da Lei n
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Câmara Municipal de Serrana
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°- 2070/2021, que aprovou o PPA 2022/2025 e na Lei n° 2153/2022, que estabeleceu as
Diretrizes Orçamentárias relativamente ao exercício de 2023..
Art.52. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA
7 de dezembro de 2023.
VER. PAULO ROBERTO CASSIOLATO FIL
Presidente da Câmara Municipal de Serrana
VER.SON FrEtd( FILHO
12 Secretário da Câmara Municipal de Serrana
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