materia nº 300/2023

DESPACHO 
APROVADO. 
Encaminhe-se a qu m de direito. 
Serrana, 
Palo aberto Cassio ato Filho 
Presidente 
Camara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br - camara@serrana.sp.leg.br 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA —SP 
REQUERIMENTO n° 300/2023 
EMENTA: 
SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE A RECEITA DO MUNICÍPIO NOS MESES DE JULHO, AGOSTO E 
SETEMBRO DE 2023(FPM, IPVA, IPTU, ITBI, ISSQN E DEMAIS CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA E 
TAXAS). 
0 vereador que a este subscreve, vem, nos termos regimentais, REQUERER, 
depois de ouvido o douto Plenário, que seja solicitado ao Sr. Secretário Municipal de 
Administração e Finanças, solicitar informações sobre a receita do município nos meses de julho, 
agosto e setembro de 2023 (FPM, IPVA, IPTU, ITBI, ISSQN e demais contribuições de melhoria e 
taxas). 
Justificativa: Considerando que a economia municipal vislumbra a necessidade de 
transparência nas informações prestadas aos cidadãos, contribuindo para a correta 
aplicabilidade dos recursos no município. Sob está ótica, os procedimentos relacionados as 
receitas e gastos da municipalidade transformaram-se em fatores indispensáveis para a gestão 
pública. 
Considerando que a administração pública brasileira sempre foi alvo de denúncias 
devido a irregularidades e fraudes, fato que determinou a criação da Lei Complementar n2101, 
de 04 de maio de 2000 (Lei da Responsabilidade Fiscal), gerando um processo de mudança e 
impondo critérios éticos na gestão pública, referida lei tem como fundamento melhorar as 
finanças públicas por parte de seus gestores. 
Sala das Sess 21 e noverb10 de 20 
PAULO RO 0ca6 
DESPACHO 
APROVADO. 
Encaminhe-se a quem de direito. 
Pau o Roberto 6assiolato Filho 
Presidente 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048— Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
Ainda em consonância com oArt.31 da Constituição Federal c/cArt.17, inc. X da 
Lei Orgânica do município de Serrana./SP, que prescreve o poder-dever de fiscalização do Poder 
Legislativo em face do Poder ExecutiV 
Sendo assim, requeiro.que seja fornecida as informações pelo gestor responsável 
em relação a receita do município nos meses de julho, agosto e setembro de 2023 (FPM,IPVA, 
IPTU, ITBI, ISSQN e demais contribuições de
. 
 melhoria e taxas). 
Após a sua aprovação em plenário desta douta câmara, se dê ciência ao órgão 
responsável. 
VEREADOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA/SP