Projeto de Lei 34/2023
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MENSAGEM Nº 53/2023
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal:
Tenho a honra de submeter, por intermédio de V. Exa., a apreciação dessa Colenda
Câmara, o incluso Projeto de Lei nº 34/2023, que visa garantir o cumprimento de pisos salariais
profissionais definidos em âmbito federal ou estadual aos servidores públicos municipais da categoria
correspondente.
A proposta se mostra necessária diante da recente aprovação de diversas leis
instituindo pisos salariais nacionais mediante repasses de verbas públicas para categorias como
professores, profissionais de enfermagem, agentes comunitários de saúde e agentes de combate às
endemias. Em alguns casos, os valores fixados encontram-se acima dos vencimentos praticados pelo
nosso Município para essas funções.
Assim, é preciso garantir que a remuneração total desses servidores - incluídos
vencimento, gratificações, adicionais e quaisquer outras vantagens pecuniárias - não seja inferior aos
pisos legais referentes às suas profissões.
O projeto estabelece que, quando a lei definir um piso salarial mediante repasse de
verba, os servidores municipais daquela ou outra categoria profissional, farão jus a uma
complementação pecuniária, se necessário, para que percebam valor ao menos igual ao piso fixado.
Essa complementação deverá ser discriminada separadamente no contracheque,
indicando tratar-se de valor referente ao piso profissional previsto em lei federal ou estadual com
repasse de verba. Desse modo, evitam-se incorporações indevidas aos vencimentos.
Além disso, a proposta veda expressamente que a complementação seja utilizada como
base de cálculo para gratificações, adicionais, aumentos, reajustes ou quaisquer outras vantagens
pecuniárias. Assim, impede-se o efeito cascata no orçamento municipal.
Outro ponto importante é que a complementação somente será devida enquanto a
remuneração total permanecer abaixo do piso legal. Havendo reajuste ou aumento salarial, caso o
novo vencimento supere o valor do piso, o pagamento da complementação cessará.
Com isso, o projeto resguarda os cofres municipais, pois não cria despesas
permanentes, nem gera impactos continuados além do necessário para o cumprimento dos pisos
salariais.
Cumpre notar que a iniciativa fortalece a segurança jurídica na relação entre o
Município e os servidores, prevendo expressamente o pagamento de eventuais diferenças
remuneratórias em relação aos pisos legais de categorias profissionais.
Além disso, também propomos a revogação da Lei nº 2.209/2023, no projeto em
análise a proposta para alinhamento com o princípio constitucional da isonomia, ao buscar equalizar
a remuneração de servidores municipais com suas respectivas categorias profissionais no âmbito
nacional e estadual.
Projeto de Lei 34/2023
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Ante o exposto, demonstrada a relevância da matéria para o funcionalismo municipal
e para as finanças públicas, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste relevante
Projeto de Lei nos termos do art. 47 da LOM de Serrana.
Contando com a especial atenção de V. Exa. e dos demais Edis, aproveitamos o ensejo
para transmitir os protestos de elevada estima e real apreço.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
16 de novembro de 2023.
LEONARDO CARESSATO CAPITELI
PREFEITO MUNICIPAL
Excelentíssimo Senhor
Paulo Roberto Cassiolato Filho
Presidente da Câmara Municipal
Serrana-SP
Projeto de Lei 34/2023
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PROJETO DE LEI Nº 34/2023
DISPÕE SOBRE A COMPLEMENTAÇÃO DE PISO
SALARIAL ORIUNDO DE LEGISLAÇÃO FEDERAL
OU ESTADUAL PARA SERVIDORES MUNICIPAIS
DE SERRANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEONARDO CARESSATO CAPITELI, Prefeito Municipal de Serrana, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
lei:
Art. 1° Esta Lei estabelece normas para a adequação dos vencimentos dos servidores
públicos do Município de Serrana às disposições de leis federais e estaduais que fixam pisos salariais
para determinadas categorias profissionais.
Art. 2° Aplicam-se as disposições desta Lei aos servidores públicos municipais de
Serrana, ocupantes de cargos efetivos, comissionados ou contratados temporariamente, que exerçam
funções correspondentes às categorias profissionais com piso salarial definido por legislação federal
ou estadual.
Art. 3° Fica instituída a complementação salarial para os servidores municipais cujos
vencimentos totais, incluindo salário-base, gratificações, adicionais, e demais benefícios
incorporáveis, sejam inferiores ao piso salarial nacional ou estadual da respectiva categoria
profissional.
§ 1º A complementação será calculada mensalmente, sendo a diferença entre a
remuneração total do servidor e o piso salarial aplicável.
§ 2º A complementação deverá constar no contracheque do servidor como
"Complementação referente a piso profissional - Lei [número da lei federal ou estadual]".
Art. 4° A complementação cessará automaticamente quando o total das remunerações
do servidor atingir ou superar o piso salarial da respectiva categoria profissional, seja por reajustes,
progressões na carreira ou qualquer outra forma de aumento salarial.
Art. 5° A diferença recebida a título de complementação:
I- Não se incorporará ao vencimento ou salário do servidor para nenhum efeito;
II- Não será considerada para cálculo de quaisquer outros benefícios, como
gratificações, adicionais, aposentadoria, pensões e progressões na carreira;
III- Estará sujeita às mesmas regras tributárias e previdenciárias aplicáveis aos
vencimentos ordinários.
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Art. 6° A complementação de vencimentos, conforme disposta na presente Lei, está
condicionada de forma única e exclusiva a recebimento, pelo Município de Serrana, do repasse de
recursos federais ou estaduais que instituírem o piso salarial, respeitando os limites impostos pela Lei
de Responsabilidade Fiscal.
Art. 7° As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão a conta de
dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário, sem
comprometimento do percentual máximo vigente.
Art. 8° Esta Lei será regulamentada por decreto do Poder Executivo Municipal, que
estabelecerá as normas específicas para a aplicação de suas disposições, assegurando a conformidade
com as regras e situações impostas pela legislação federal ou estadual pertinente.
Art. 9° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a
partir de 1º de maio de 2023.
Art. 10. Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei nº
2.209/2023, de 13 de setembro de 2023.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D’ALVA
16 de novembro de 2023.
LEONARDO CARESSATO CAPITELLI
PREFEITO MUNICIPAL