Art.22 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em c9ijrário.
U?‘‘ ER I CA Slea FILHO IX FILHO
RUBENSCLAYTONDE CARVALHO MARISA LUCIA OLIVEIR AXAVIER
CamaraMunicipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
Imps://www.serrana.siLlea.br- cai ara@serra.na.sp.leg.br
PROJETO DE RESOLUÇÃO N27/2023
Altera o artigo 12 da Resolução n° 3/2011 que
estabelece gratificação aos servidores
integrantes da Comissão de Licitação no
âmbito da Câmara Municipal de Serrana, e dá
outras providências.
Câmara Municipal de Serrana
APROVADO em ÚNICA
discussão e votação na 19a
sessão ordinária em 05/12/2023.
PAULO ROBERTO CASSIOLATO FILHO
PRESIDENTE
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, faz saber que a Câmara Municipal apresenta a seguinte
RESOLUÇÃO:
Art.12 Altera o artigo 1° da Resolução 3/2011, que passa a ter a seguinte redação:
"Art. 1° Aos Servidores designados para participar da comissão de licitação será
devida uma gratificação correspondente, mensalmente, a R$ 1.200,00 (mil e
duzentos reais)."
Presidente da Câmara Municipal de Serrana 1° Secretário da amara Municipal de Serrana
Vice-Presidente da Câmara Municipal de Serrana 2° Secretário da Câmara Municipal de Serrana
1
CamaraMunicipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
htlps://www.serrana.v.le_g.br - cainara(à)serrana.w.leg.br
JUSTIFICATIVA
Cumpre ressaltar que atividade de gerenciamento de contratações
desempenhada pelos membros da Comissão de Compras e Licitações é tarefa que exige
competências especificas.
A participação dos membros da comissão de licitação, por exemplo, na obtenção
de resultados favoráveis seja por meio do procedimento de compra direta, carta convite,
concorrência, tomada de pregos, concurso ou pregão, sem dúvida é primordial. A própria
legislação exige que esses integrantes sejam especificamente capacitados para desempenhar
a função. Os membros devem ter razoável conhecimento jurídico para efeito de interpretar
corretamente a legislação aplicável, elaborar editais adequados, examinar recursos,etc.,tudo
com vistas a atender da melhor maneira possível o interesse público.
Os integrantes da Comissão Permanente de Licitação —CPL,acumulam essa função
com as demais atribuições do cargo original. Ou seja, o funcionário designado para aCPLnão
deixa de cumprir as responsabilidades do cargo original e assume outras funções e demandas.
Em razão dessa atribuição adicional, e da importância que tem o processo
licitatário para lisura do serviço público, além da defasagem atual em razão do decurso de 12
anos sem reajuste da gratificação concedia no ano de 2011, a Mesa Diretora propõe o reajuste
para os membros da comissão de licitação.
Assim, esperando haver justificado o interesse e a conveniência de aprovação
deste projeto, agradecendo, ainda, o apoio, subscreve-se com protestos de estima e
consideração.
Cordialmente,
g/1/ i6 C d‘aT F 0 EDSO JeridF IILHO
Presidente da Câmara Municipal de Serrana 1° Secretário da Câmara Municipal de Serrana
RUBENSCLAYTONDE CARVALHO MARISA LUCIANk‘)LIVEIR AXAVIER
Vice-Presidente da Câmara Municipal de Serrana 2 Secretário da Câmara Municipal de Serrana
2
CONSTITUIÇÃO FEDERAL LIMITES
DESPESA COM PESSOAL
Limite Constitucionalart29 a Exercicio 2024 Exercicio 2025 Exercicio 2026
daCamaraMunicipal
TOTAL 2025 % TOTAL 2026 % TOTAL 2027 %
7.600.000,00 100 5.800.000,00 100 5.800.000,00 100
l
Orçamento
Limite máximo da folha de pagto. 5.320.000,00 70 4.060.000,00 70 4.060.000,00 70
Valor Total da Folha 2.677.768,48 35,23 3.302.482,87 56,94 3.443.807,82 59,38
LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
DESPESA COM PESSOAL
2023 2024 2025 2026
Percentual permitido 6% 6% 6% 6%
Receita Cor. Liquida 173.282.730,72 173.282.730,72 173.282.730,72 173.282.730,72
Gastos com Pessoal 2.960.314,76 3.102.334,56 3.834.478,07 3.997.076,54
Percentual de pessoal 1,71 1,79 2,21 2,31
PROJEÇÃO DE DESPESA PARA 2024
Subsidio Vereadores
Vencimentos
Servidores 2023
Considerando o
aumento do
subsidio dos
vereadores
Considerando
gratificação de
R$1200,00
Projeção de despesa
com pessoal 2024
R$ 5.070,00 R$ 7.595,00
R$ 790.920,00 R$ 1.739.858,39 R$ 1.283.555,00 R$ 1.765.058,39 R$ 2.555.978,39
R$ 140.540,41 R$ 168.304,30 8$ 228.087,72 R$ 168.304,30 R$ 308.844,71
R$ 120.691,66 R$ 120.691,66 R$ 120.691,66
R$ 931.460,41 R$ 2.028.854,35 R$ 1.511.642,72 R$ 2.054.054,35 R$ 2.985.514,76
PROJEÇÃO DE DESPESA PESSOAL
PARA EXERCICIOS FUTUROS Subsidio Vereadores
Vencimentos e
obrigações
patronais dos
Servidores em
2023
Vencimentos e
obrigações
patronais dos
Servidores em
2024
Vencimentos e
obrigações patronais
dos Servidores em
2025
Vencimentos e
obrigações patronais
dos Servidores em
2026
Subsídios e vencimentos R$ 1.283.555,00 R$ 1.739.858,39 R$ 1.886.848,48 R$ 2.018.927,87 R$ 2.160.252,82
INSS R$ 228.087,72 R 168.304,30 R$ 180.085,60 R$ 192.691,59 R$ 206.180,00
lpremus R$ 120.691,66 R$ 129.140,08 R$ 138.179,88 R$ 147.852,47
Totais R$ 1.511.642,72 8$ 2.028.854,35 R$ 2.170.874,15 R$ 2.322.835,35 8$ 2.485.433,82
Total geral com vereadores R$ 2.960.314,76 R$ 3.102.334,56 R$ 3.834.478,07 R$ 3.997.076,54
Total desp pessoal para fins de limite constitucional
2023 R$ 2.530.778,39
2024 R$ 2.677.768,48
2025 R$ 3.302.482,87
--., 2026 R$ 3.443.807,82
e174-e #12
Osiel Wiezel da Silva
Contador
15825 2635
ESTADO DESAOPAULO
CAMARA MUNICIPAL DE SERRANA
Balancete da Despesa de Novembro
Betha Sistemas
Exercido de 2023
Novembro
Página: 1/1
Sistema Financeiro Sistema Orçamentário
Fonte de Rec.
Fixada 1 Alter. Orçam. 1 Empenhada Emp. a Pagar Saldo Liq. no Mês Códigos Especificação do Elemento
Pagto Anterior I Pgto no Més Total Pago
01 CAMARA MUNICIPAL
01.01 CORPO LEGISLATIVO
3.1.90.11.00.00.00.00 Vencimentos E Vantagens Fixas - Pessoal Civil 0110 656.565,00 65.910,00 722.475.00 792.000,00 0.00 725.010,00 2.535,00 66.990,00 65.910,00
3.1.90.13.00.00.00.00 Obrigações Patronais 0110 137.878,65 0,00 137.878.65 158.000,00 0,00 151.719,75 13.841,10 6.280,25 0,00
Total da Unidade Orçamentária 794.443,65 65.910,00 860.353,65 950.000,00 0,00 876.729,75 16.376,10 73.270.25 65.910,00
01 CAMARA MUNICIPAL
01.02 SECRETARIA
3.1.90.11.00.00.00.00 Vencimentos E Vantagens Fixas - Pessoal Civil 0110 1.392.031,00 153.257,86 1.545.288,86 1.800.000,00 0,00 1.545.288,86 0,00 254.711.14 153.257,86
3.1.90.13.00.00.00.00 Obrigações Patronais 0110 129.224,07 0,00 129.224.07 185.000,00 -40.000,00 142.304,30 13.080,23 2.695.70 0,00
3.1.90.94.00.00.00.00 Indenizações E Restituições Trabalhistas 0110 0,00 0,00 0,00 40.000,00 -40.000,00 0,00 0,00 0.00 0,00
3.1.91.13.00.00.00.00 Obrigações Patronais - Infra Ofss 0110 93.467.85 9.223,81 102.691.66 185.000,00 -80.000,00 102.691,66 0,00 2.308,34 9.223,81
3.3.90.30.00.00.00.00 Material De Consumo 0110 42.272,47 3.795,77 46.068.24 75.000,00 -20.000,00 47.698,45 1.630,21 7.301,55 3.776,86
3.3.90.33.00.00.00.00 Passagens E Despesas Com Locomoção 0110 22.843,11 7.900,79 30.743.90 65.000,00 -25.000,00 30.743,90 0,00 9.256.10 7.900,79
3.3.90.36.00.00.00.00 Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Fisica 0110 88.601.00 10.110,00 98.711.00 120.000.00 -11.000,00 105.421,00 6.710,00 3,579.00 10.110,00
3.3.90.39.00.00.00.00 Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Juridic 0110 61.866,21 4.799,59 66.665.80 70.000,00 0.00 68.669,67 2.003,87 1.330.33 2.746,45
3.3.90.40.00.00.00.00 Serviços De Tecnologia Da Informação E Comuni 0110 115.641,55 10.488,01 126.129.56 190.000.00 -25.000,00 137.128,38 10.998,82 27.871,62 10.488,01
3.3.90.46.00.00.00.00 Auxilio Alimentação 0110 231.052,80 23.232,00 254.284.80 330.000,00 -55.000,00 274.982,40 20.697,60 17,60 23.232,00
3.3.90.93.00.00.00.00 Indenizações E Restituições 0110 0,00 0,00 0,00 140.000,00 -140.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00
4.4.90.51.00.00.00.00 Obras E Instalações 0110 0,00 0,00 0.00 1.000.000,00 441.000,00 0,00 0,00 1.441.000,00 0.00
4.4.90.52.00.00.00.00 Equipamentos E Material Permanente 0110 63.602,66 3.484,98 67.087.64 145.000,00 -75.000.00 67.087,64 0,00 2.912,36 3.484,98
Total da Unidade Orçamentária: 2.240.602.72 226.292,81 2.466.895.53 4.345.000,00 -70.000,00 2.522.016,26 55.120,73 1.752.983,74 224.220,76
Total das Despesas Orçamentárias: 3.035.046,37 292.202,81 3.327.249.18 5.295.000,00 -70.000,00 3.398.746,01 71.496,83 1.826.253,99 290.130,76
Despesa Extra-Orçamentária
727 INSS - CONTRIBUICAO SOBRE SALARIO 125.771,77 0.00 125.771,77
Total da Despesa Extra-Orçamentária : 125.771,77 0.00 125.771,77
Total Geral da Despesa: 125.771,77 0,00 125.771,77 0.00 0.00 0,00 0,00 0,00 0,00
Saldo a Seguir (30/11/2023)
Caixa : 0,00
Bancos' 0,00
Pagamentos Antecipados . 0,00
Aplicações: 0,00
Outros 0,00
Total Geral: 125.771,77
Serrana, 22/11/2023
Paulo Roberto Cassiolato Filho Osiel Wiezel da Silva
Presidente CRC15P252635
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br
COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATÓRIO
Referência: Projeto de Resolução n° 07/2023.
Assunto: Altera o artigo 12 da Resolução n° 3/2011, que estabelece gratificação aos
servidores integrantes da Comissão de Licitação no âmbito da Câmara Municipal de
Serrana.
Autoria: Mesa Diretora.
I — EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
Cumpre-nos, na forma doart. 46, §12do Regimento Interno, emitir parecer
quanto aos aspectos de constitucionalidade, de legalidade e de redação do Projeto de
Resolução n° 07/2023, que altera o artigo 19da Resolução n° 3/2011, que estabelece
gratificação aos servidores integrantes da Comissão de Licitação no âmbito daCamara
Municipal de Serrana, de autoria da Mesa Diretora.
Segundo a justificativa do presente projeto, cumpre ressaltar que a atividade
de gerenciamento de contratações desempenhada pelos membros da Comissão de
Compras e Licitações é tarefa que exige competências especificas.
A participação dos membros da comissão de licitação, por exemplo, na
obtenção de resultados favoráveis seja por meio do procedimento de compra direta,
carta convite, concorrência, tomada de pregos, concurso ou pregão, sem dúvida é
primordial. A própria legislação exige que esses integrantes sejam especificamente
capacitados para desempenhar a função. Os membros devem ter razoável
conhecimento jurídico para efeito de interpretar corretamente a legislação aplicável,
elaborar editais adequados, examinar recursos,etc.,tudo com vistas a atender da
melhor maneira possível o interesse público.
Os integrantes da Comissão Permanente de Licitação—CPL,acumulam essa
função com as demais atribuições do cargo original. Ou seja, o funcionário designado
para aCPLnão deixa de cumprir as responsabilidades do cargo original e assume outras
funções e demandas.
1
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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Em razão dessa atribuição adicional, e da importância que tem o processo
licitatório para lisura do serviço público, além da defasagem atual em razão do decurso
de 12 anos sem reajuste da gratificação concedia no ano de 2011, a Mesa Diretora
propõe o reajuste para os membros da comissão de licitação.
II — CONCLUSÃO:
A proposta de lei em tela não encontra óbice quanto à legalidade e
constitucionalidade, uma vez que o presente projeto de resolução se insere na
Competência da Mesa Diretora de superintender os serviços administrativos da Câmara
e elaborar seu regulamento, assim como nomear, promover, comissionar, conceder
gratificações e licenças, nos termos doart. 22, II, "a" e "d" do Regimento Interno desta
Casa de Leis.
Assim como, quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto encontra-se bem
redigido e obedece ás técnicas legislativas para a elaboração de textos legais.
Desse modo, quanto aos aspectos de legalidade e de técnica redacional, o
projeto em análise está perfeitamente amparado e os seus termos são claros quanto a
seus efeitos e objetivos, de modo que se encontra apto a ser apreciado e deliberado pelo
Plenário desta Câmara Municipal.
III —VOTO:
Em face do exposto, o projeto reveste-se de boa forma constitucional, legal,
jurídica e técnica legislativa.
Voto, portanto, pela sua aprovação.
Serrana, 04 de dezembro de 2023.
MARIA bSÍLVA
Relatora
2
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048—jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
A Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação, diante da
constitucionalidade, da legalidade e da boa técnica legislativa do Projeto de Resolução ng
07/2023, de iniciativa da Mesa Diretora, opinou pela sua aprovação.
Serrana, 04 de dezembro de 2023.
Presidente da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
MARIA DA SILVA
Relatora da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
THIAGO HENRIQUE DE ASSIS
Membro da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
3
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3909-0601
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
RELATÓRIO
Referência: Projeto de Resolução n° 07/2023.
Assunto: Altera o artigo 1° da Resolução n° 3/2011, que estabelece gratificação aos
servidores integrantes da Comissão de Licitação no âmbito da Câmara Municipal de
Serrana.
Autoria: Mesa Diretora.
I — EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
Cumpre-nos, na forma doart. 46, §12do Regimento Interno, emitir parecer
quanto aos aspectos financeiros e orçamentários do Projeto de Resolução n°
07/2023, que altera o artigo 1° da Resolução n° 3/2011, que estabelece gratificação
aos servidores integrantes da Comissão de Licitação no âmbito da Câmara Municipal
de Serrana, de autoria da Mesa Diretora.
Segundo a justificativa do presente projeto, cumpre ressaltar que a atividade
de gerenciamento de contratações desempenhada pelos membros da Comissão de
Compras e Licitações é tarefa que exige competências especificas.
A participação dos membros da comissão de licitação, por exemplo, na
obtenção de resultados favoráveis seja por meio do procedimento de compra direta,
carta convite, concorrência, tomada de pregos, concurso ou pregão, sem dúvida é
primordial. A própria legislação exige que esses integrantes sejam especificamente
capacitados para desempenhar a função. Os membros devem ter razoável
conhecimento jurídico para efeito de interpretar corretamente a legislação aplicável,
elaborar editais adequados, examinar recursos,etc.,tudo com vistas a atender da
melhor maneira possível o interesse público.
Os integrantes da Comissão Permanente de Licitação—CPL,acumulam essa
função com as demais atribuições do cargo original. Ou seja, o funcionário designado
para aCPLnão deixa de cumprir as responsabilidades do cargo original e assume
outras funções e demandas.
1
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3909-0601
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br
II— CONCLUSÃO:
Quanto aos aspectos financeiros e orçamentários, verifica-se que a propositura
em análise respeita os limites de gastos com pessoal previstos na Constituição Federal
(CF) e na Lei de Responsabilidade Fiscal ([RE), bem como foi apresentado o estudo de
estimativa de impacto orçamentário-financeiro, que atende das exigências previstas nos
arts.16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Desse modo, conclui-se que o projeto de lei complementar em análise atende
os aspectos financeiros e orçamentários dispostos em lei, não acarretando, portanto,
impacto negativo ao orçamento público municipal.
Ill— VOTO:
Em face do exposto, conclui-se que o projeto respeita os aspectos financeiros
e orçamentários dispostos em lei.
Voto, portanto, pela sua tramitação em Plenário.
Serrana, 04 d dezembro de 2023.
2
SA
5o Perma
ARES
e manças e Orçamento
LOCI
Relatora da Comis
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3909-0601
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br
PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, diante da observância dos
aspectos financeiros e orçamentários dispostos em lei pelo Projeto de Resolução n°
07/2023, de iniciativa da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Serrana, opinou pela
sua tramitação em Plenário.
Serrana, 04 de dezembro de 2023.
WALDE I R DE ASSIS SILVA
Presidente da Comissão P rmanente de Finanças e Orçamento
MARISA LUCI E OLIVEIRA XAVIER
Membro da Comissão Per anente de Finanças e Orçamento
3
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA
E d mbro e 2023
P U E 07C S I 0 dT6IL
Presidente da Câmara Municipal de Serrana
CamaraMunicipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.seaana.sp.leo.br- camara(ii)serrana.sp.leg.br
RESOLUÇÃO N27/2023
De 6 de dezembro de 2023
Altera o artigo 12da Resolução n23/2011 que
estabelece gratificação aos servidores
integrantes da Comissão de Licitação no
âmbito da Câmara Municipal de Serrana, e dá
outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA APROVOU E EU, SEU
PRESIDENTE, PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Art. 12Altera o artigo 12da Resolução 3/2011, que passa a ter a seguinte redação:
"Art.12Aos Servidores designados para participar da comissão de licitação será
devida uma gratificação correspondente, mensalmente, a R$ 1.200,00 (mil e
duzentos reais)."
Art.22- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Publicado na secretaria eSiteda CS nicip e Serra a e o Diário Oficial do Município.
P/UL40 T AS 1 0IL
Presidente da Câmara Municipal de Serrana