Câmara Municipal de Serrana
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PROJETO DE EMENDA MODIFICATIVA N202/2023, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023,
AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N222/2023 — PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
"Altera os Demonstrativos 5, 6, 7, 8, o Anexo de
Riscos Fiscais e os Anexos V e VI do Projeto de Lei
Ordinária n°22/2023."
0 Presidente da Câmara Municipal de Serrana/SP, Vereador Paulo Roberto
Cassiolato Filho, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário aprovou e
ele sanciona e promulga a presente EMENDA ao Projeto de Lei Ordinária n222/2023 —
Poder Executivo Municipal:
Art.I.2 Altera-se as metas e os indicadores do Programa Processo Legislativo,
constante no Anexo V, do Projeto de Lei Ordinária n222/2023, que passa a vigorar de
seguinte forma:
Indicadores Unidade de Índice Recente Índice Futuro
064 — Sessões
Ordinárias
SE 19 19
077 — Matéria
Legislativa
Un 556 556
078 — Normas Juriclicas Un 96 96
076 — Agões de
publicidade
institucional
Un 100 102
Art.22 Alteram-se as metas e os indicadores do Programa Secretaria,
constante no Anexo V, do Projeto de Lei Ordinária n222/2023, que passa a vigorar de
seguinte forma:
Indicadores Unidade de Índice Recente Índice Futuro
067 - Construção do
Prédio Legislativo
m2 0 662,81
068 — Transmissão
onlinedas Sessões
SE 19 19
Documentos
Administrativos
Un 1028 1032
1
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Capacitagão de
servidores
Un 15 20
Processos Un 578 578
Informatizados
Art.39 Altera-se a meta física para o exercício, da Unidade Executora
Secretaria, referente à Atividade Construção do Prédio Legislativo, constante no Anexo
VI, do Projeto de Lei Ordinária n2 22/2023, que passa a vigorar de seguinte forma:
Produto Unidade de
Medida
Quantidade Localizador
Melhor
atendimento à
população
m2 662,81 Município
Art.49 Altera-se a meta física para o exercício, da Unidade Executora
Secretaria, referente ã Atividade Manutenção da Secretaria, constante no Anexo VI, do
Projeto de Lei Ordinária n222/2023, que passa a vigorar de seguinte forma:
Produto Unidade de
Medida
Quantidade Localizador
Transmissãoonline
das Sessões
SE 19 Município
Documentos
Administrativos
Un 1032 Município
Capacitação de
servidores
Un 20 Município
Processos
lnformatizados
Un 578 Município
Art.59 Altera-se a meta física para o exercício, da Unidade Executora
Câmara Municipal, referente 6 Atividade Ação Legislativa, constante no Anexo VI, do
Projeto de Lei Ordinária n222/2023, que passa a vigorar de seguinte forma:
Produto Unidade de
Medida
Quantidade Localizador
Sessões Ordinárias SE 19 Município
Matéria Legislativa Un 556 Município
2
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Normas Jurídicas Un 96 Município
Ações de
publicidade
institucional
Un 102 Município
Art.62 Alteram-se os Demonstrativos 5, 6, 7, 8 e o Anexo de Riscos Fiscais
do Projeto de Lei Ordinária n° 22/2023, que passam a vigorar na forma em anexo.
Art.72 Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Serrana, 27 de novembro de 2023.
3
Presidente da C
LFDE R DE ASSIS SILVA
ãoPermanente de Finanças e Orçamento
LOC 11qAPOIARES
Relator da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
MARISALUCIANA DE OLIVEIRA XAVIER
Membro da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
RelatordaCorms
(
J‘
L • • • • 'A SILVA POIARES
rmanente de Finanças e Orçamento
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JUSTIFICATIVA
Os ilustres Vereadores propõem o Projeto de Emenda em questão, com
intuito de adequar os Demonstrativos 5, 6, 7, 8 e o Anexo de Riscos Fiscais, para que
constem os demonstrativos e o anexo devidamente preenchidos, assim como para
adequar as metas e indicadores constantes no Anexo V e VI, relacionados â Câmara
Municipal de Serrana, ao disposto no Plano Plurianual (Lei n92.070/2021, alterada pela
Lei n92.124/2022).
Desta forma, imperioso que a Emenda seja aprovada, no sentido de dar-se
voz e cadeira aos integrantes desta Câmara Municipal de Serrana/SP.
Serrana, 27 de novembro de 2023.
W4DENOVirE ASSIS SILVA
Presiddnte da Co-hão Permanente de Finanças e Orçamento
MARISALUCIANA'wOLIVEIRA XAVIER
Membro da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
4