Camara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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Câmara Municipal de Serrana
APROVADO em única discussão
e votação,
na 3°, Sessão Extraordinária.
Serrana, 03/03/20 0
"
DENIS DO IZETI D SILVA
P SIDEN E
PROJETO DE LEI N.° 09/2020
De 17 de fevereiro de 2020.
ESTABELECE TEMPO RAZOÁVEL DE
ATENDIMENTO EM AGÊNCIAS
BANCÁRIAS, SITUADAS NO
MUNICÍPIO DE SERRANA/SP.
0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado deSaoPaulo, no uso das suas
atribuições que lhe confere o incisoIII,doart.73 da Lei Orgânica do Município, FAZ
SABER que a CamaraMunicipal, em sessão ordinária realizada no dia de
de 2020, aprovou o Projeto de Lei n° 09/2020, de autoria do Vereador Thiago Henrique
de Assis, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1° Fica determinado que todas as agências bancárias, situadas no âmbito do
Município de Serrana, deverão colocar, à disposição de seus usuários, pessoal suficiente
e necessário, nos setores de caixas eletrônicos e convencionais e de mesas, para que o
atendimento seja efetivado em tempo razoável.
Parágrafo único. Entende-se por atendimento em tempo razoável o prazo máximo de 15
(quinze) minutos.
Art.2° Para o fiel cumprimento desta Lei as agências bancárias ficam obrigadas a
fornecer ao usuário comprovante do horário de sua chegada e após ao final do
atendimento o funcionário do Banco rubricará o bilhete de senha, lançado o horário do
término do atendimento, devolvendo-o ao cliente.
Art. 30 As agências bancárias serão obrigadas a fixar em locais visíveis e de fácil leitura,
nasareas internas e externas, os termos desta Lei destacando o número de telefone do
PROCON, para que os usuários que se sentirem prejudicado possam efetuar reclamação.
Câmara Municipal de Serrana
PROTOCOLO GERAL 83/2020
Data: 17/02/2020 - Horário: 16:42
Legislativo -PLO9/2020
1
Ver. ThiagO Henrioue de Assis
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Art.4° 0 não cumprimento das disposições desta Lei sujeitará o infrator As seguintes
punições:
I — Advertência;
II — Multa diária correspondente a 500 (quinhentos) vezes o valor da Unidade Fiscal do
Município — UFM por usuário não atendido no prazo razoável;
Parágrafo único. Em caso de reincidência no descumprimento desta Lei, a multa deverá
ser aplicada em dobro.
Art.5° As denúncias dos munícipes devidamente comprovadas, deverão ser
encaminhadas ao PROCON de Serrana, encarregado de zelar pelo cumprimento desta
Lei, concedendo-se direito de defesa ao Banco denunciado.
Art.6° As agências bancárias têm o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da
publicação desta Lei, para adaptarem-se as suas disposições.
Art. 7° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar a presente Lei.
Art.8° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
próprias do orçamento em vigor, suplementadas se necessário.
Art.9° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA
Serrana, 17 de fei
ftereiro de 2020.
THIAGO 'H NRIQUE DE ASSIS
Vereador da C mara Municipal de Serrana
2
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JUSTIFICATIVA
0 Município pode editar legislação, com fundamento na autonomia
constitucional que lhe é inerente (CFart. 30, 1), para impor aos bancos que instalem
equipamentos destinados a propiciar conforto aos seus usuários. Fila em banco é um
transtorno, causa desconforto e diminui a qualidade de vida dos nossos cidadãos. E geral
o sentimento de indignação com relação a este tema. A população é permanentemente
desrespeitada pelo péssimo atendimento prestado pelos bancos no setor dos guichês.
São recorrentes os descasos das instituições bancárias, que disponibilizam funcionários
para setores mais rentáveis ao banco e deixam à mingua o atendimento aos usuários.
Neste passo, a presente propositura não afronta a Constituição Federal nem
invade a competência da União, apenas estabelece regras de interesse local, que
objetivam trazer maior dignidade, conforto e qualidade de vida aos paulistanos. 0
Município se apoia em competência material, que lhe reservou a Constituição Federal,
cuja prática autoriza este entepoliticoa dispor em sede legal da presente matéria, sem
qualquer conflito com as prerrogativas do Conselho Monetário Nacional.
Neste sentido, segue a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:
Definição do tempo máximo de espera de clientes
em filas de instituições bancárias. Competência do
Município para legislar. Assunto de interesse local.
Ratificação da jurisprudência firmada por esta
Suprema Corte.
(RE 610.221 RG, rel. min.Ellen Gracie,j. 29-4-2010,
P, DJE de 20-8-2010, Tema 272.)
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Assim, reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional o Projeto de
Lei que prevê a tempo razoável de atendimento em agências bancárias do Município,
uma vez que objetiva a adequação dos estabelecimentos bancários a padrões
destinados a propiciar melhor atendimento à coletividade local.
Portanto, por se tratar de matéria de grande envergadura social, conto
com os nobres Pares para aprovação imediata do presente projeto.
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA
Serrana, 17 de fçvereiro de 2020.
THIAGO. Z,E ' NRIQUE DE ASSIS
1
Vereador da C''a ara Municipal de Serrana
4
Recebi em22/02/2020
Carolin-- re lmanetti Silva
Procuradora Jurídica Legislativa
Atenciosam te,
nizeti da Silva
Presidente
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Memorando n° 12/2020
Em 19 de fevereiro de 2020.
Encaminho os Projetos abaixo relacionados primeiramente 5 Comissão de Legislação
Justiça e Redação e, caso necessário, à Comissão de Finanças e Orçamento, para as devidas
providências.
- Projeto de Lei n21/2020 — Executivo Municipal;
- Projeto de Lei ng 7/2020 - autoria da Vereadora Maria de Fátima Fernandes do Bem;
- Projeto de Lei n2 8/2020 - autoria do Vereador Ricardo Adriano deLunaFarias;
- Projeto de Lei ng 9/2020 - autoria do Vereador Thiago Henrique de Assis;
- Projeto de Lei ng 10/2020 - autoria da VereadoraMarisaLuciana de Oliveira Xavier;
- Projeto de Decreto Legislativo — autoria dos Vereadores desta Casa.
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COMISSÃO DE LEGISLACÃO, JUSTICA E REDACÃO
PARECER
Referência: Projeto de Lei n.° 09/2020.
Assunto: "Estabelece tempo razoável de atendimento em agências bancárias, situadas no
Município de Serrana/SP."
Autoria: Vereador Thiago Henrique de Assis.
RELATÓRIO
Cumpre-nos, na forma doart. 46, §12do Regimento Interno, emitir parecer quanto
aos aspectos de constitucionalidade, legalidade e de redação do Projeto de Lei n.° 09/2020,
de autoria do Vereador Thiago Henrique de Assis, que estabelece tempo razoável de
atendimento em agências bancárias, situadas no Município de Serrana/SP.
PARECER
0 projeto de lei em quest5o determina que todas as agências bancárias, situadas no
âmbito do Município de Serrana, deverão colocar, A disposição de seus usuários, pessoal
suficiente e necessário, nos setores de caixas eletrônicos e convencionais e de mesas, para
que o atendimento seja efetivado em tempo razoável.
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Assim sendo, verifica-se que a matéria contemplada na proposição em estudo está no
rol de competências legislativas dos Municípios, visto que trata de assunto de interesse local,
nos termos doart. 30, I da CF e doart. 11, I da LOM.
Sobre o tema, o Suprema Tribunal Federal já posicionou-se no sentido de que é
competência dos Municípios legislar sobre o tempo máximo de espera de clientes em filas de
instituições bancárias. Vejamos:
DEFINIÇÃO DO TEMPO MÁXIMO DE ESPERA DE CLIENTES EM
FILAS DE INSTITUIÇÕES BANCARIAS. COMPETÊNCIA DO
MUNICÍPIO PARA LEGISLAR. ASSUNTO DE INTERESSE LOCAL.
RATIFICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA FIRMADA POR ESTA
SUPREMA CORTE. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. (RE
610221 RG, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, julgado em
29/04/2010, REPERCUSSÃO GERAL - MËRITO DJe-154 DIVULG
19-08-2010 PUBLIC 20-08-2010 EMENT VOL-02411-05 PP01137)
De outro lado, quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto encontra-se bem
redigido e obedece As técnicas legislativas para a elaboração de textos legais.
Destarte, quanto aos aspectos de legalidade e de técnica redacional, o Projeto em
análise está perfeitamente amparado e os seus termos sic,claros quanto a seus efeitos e
objetivos, de modo que se encontra apto a ser apreciado e deliberado pelo Plenário desta
CamaraMunicipal
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Eis o parecer.
Serrana/SP, 02 de março de 2020.
ADRIANONET SOARES
Presidente da Comissão de gislação, Justiça e Redação
i
THIAGO ENRIQUE DE ASSIS
Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Al PAIXÃO FERREIRA NUNES
Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
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AUTÓGRAFONg11/2020
PROJETO DE LEINg 9/2019 — THIAGO HENRIQUE DE ASSIS
ESTABELECE TEMPO RAZOÁVEL DE ATENDIMENTO EM AGENCIAS BANCARIAS, SITUADAS NO
MUNICÍPIO DE SERRANA/SP.
0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas atribuições
que lhe confere o inciso Ill, doart.73 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que aCamara
Municipal, em sessão ordinária realizada no dia 3 de março de 2020, aprovou o Projeto de Lei n°
9/2020, de autoria do Vereador Thiago Henrique de Assis, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1° Fica determinado que todas as agências bancárias, situadas no âmbito do
Município de Serrana, deverão colocar, à disposição de seus usuários, pessoal suficiente e
necessário, nos setores de caixas eletrônicos e convencionais e de mesas, para que o
atendimento seja efetivado em tempo razoável.
Parágrafo único. Entende-se por atendimento em tempo razoável o prazo máximo
de 15 (quinze) minutos.
Art. 2° Para o fiel cumprimento desta Lei as agências bancárias ficam obrigadas a
fornecer ao usuário comprovante do horário de sua chegada e após ao final do atendimento o
funcionário do Banco rubricará o bilhete de senha, lançado o horário do término do atendimento,
devolvendo-o ao cliente.
Art. 3° As agências bancárias serão obrigadas a fixar em locais visíveis e de fácil
leitura, nas áreas internas e externas, os termos desta Lei destacando o número de telefone do
PROCON, para que os usuários que se sentirem prejudicados possam efetuar reciamaçao.
Art.4° 0 não cumprimento das disposições desta Lei sujeitará o infrator às
seguintes punições:
I —Advertência;
1
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(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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II — Multa diária correspondente a 500 (quinhentos) vezes o valor da Unidade Fiscal
do Município — UFM por usuário não atendido no prazo razoável;
Parágrafo único. Em caso de reincidência no descumprimento desta Lei, a multa
deverá ser aplicada em dobro.
Art.52As denúncias dos munícipes devidamente comprovadas, deverão ser
encaminhadas ao PROCON de Serrana, encarregado de zelar pelo cumprimento desta Lei,
concedendo-se direito de defesa ao Banco denunciado.
Art.62As agências bancárias têm o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da
publicação desta Lei, para adaptarem-se as suas disposições.
Art.72Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar a presente Lei.
Art.82As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações próprias do orçamento em vigor, suplementadas se necessário.
Art.92Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA
4 de março de 2020.
VER. DE'NISDONIZETI DA SILVA
PRESIDENTE
VER.MARISA LUCIADVDE OLIVEIRA XAVIER
SECRETARIA
2