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materia nº 9/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 9 / 2020
Date 2020-02-17
EmentaEstabelece tempo razoável de atendimento em agências bancárias, situadas no Município de Serrana/SP.
native_id319

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2020-03-03 Proposição arquivada U Projeto de Lei aprovado na 3ª Sessão Ordinária em 03/03/2020.
2020-03-03 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Projeto de Lei encaminhado para votação na 3ª Sessão Ordinária em 03/03/2020.
2020-02-19 Aguardando emissão de parecer da comissão — Projeto de Lei encaminhado para análise das comissões permanentes.
2020-02-18 Proposição inclusa no Expediente — Projeto de Lei encaminhado para apresentação na 2ª Sessão Ordinária em 18/02/2020.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-03-03T20:26:58.392946-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 10

Camara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br 
 - camara@serrana.sp.leg.br 
Câmara Municipal de Serrana 
APROVADO em única discussão 
e votação, 
na 3°, Sessão Extraordinária. 
Serrana, 03/03/20 0 
" 
DENIS DO IZETI D SILVA 
P SIDEN E 
PROJETO DE LEI N.° 09/2020 
De 17 de fevereiro de 2020. 
ESTABELECE TEMPO RAZOÁVEL DE 
ATENDIMENTO EM AGÊNCIAS 
BANCÁRIAS, SITUADAS NO 
MUNICÍPIO DE SERRANA/SP. 
0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado deSaoPaulo, no uso das suas 
atribuições que lhe confere o incisoIII,doart.73 da Lei Orgânica do Município, FAZ 
SABER que a CamaraMunicipal, em sessão ordinária realizada no dia de 
de 2020, aprovou o Projeto de Lei n° 09/2020, de autoria do Vereador Thiago Henrique 
de Assis, e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art.1° Fica determinado que todas as agências bancárias, situadas no âmbito do 
Município de Serrana, deverão colocar, à disposição de seus usuários, pessoal suficiente 
e necessário, nos setores de caixas eletrônicos e convencionais e de mesas, para que o 
atendimento seja efetivado em tempo razoável. 
Parágrafo único. Entende-se por atendimento em tempo razoável o prazo máximo de 15 
(quinze) minutos. 
Art.2° Para o fiel cumprimento desta Lei as agências bancárias ficam obrigadas a 
fornecer ao usuário comprovante do horário de sua chegada e após ao final do 
atendimento o funcionário do Banco rubricará o bilhete de senha, lançado o horário do 
término do atendimento, devolvendo-o ao cliente. 
Art. 30 As agências bancárias serão obrigadas a fixar em locais visíveis e de fácil leitura, 
nasareas internas e externas, os termos desta Lei destacando o número de telefone do 
PROCON, para que os usuários que se sentirem prejudicado possam efetuar reclamação. 
Câmara Municipal de Serrana 
PROTOCOLO GERAL 83/2020 
Data: 17/02/2020 - Horário: 16:42 
Legislativo -PLO9/2020 
1 
Ver. ThiagO Henrioue de Assis 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
Art.4° 0 não cumprimento das disposições desta Lei sujeitará o infrator As seguintes 
punições: 
I — Advertência; 
II — Multa diária correspondente a 500 (quinhentos) vezes o valor da Unidade Fiscal do 
Município — UFM por usuário não atendido no prazo razoável; 
Parágrafo único. Em caso de reincidência no descumprimento desta Lei, a multa deverá 
ser aplicada em dobro. 
Art.5° As denúncias dos munícipes devidamente comprovadas, deverão ser 
encaminhadas ao PROCON de Serrana, encarregado de zelar pelo cumprimento desta 
Lei, concedendo-se direito de defesa ao Banco denunciado. 
Art.6° As agências bancárias têm o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da 
publicação desta Lei, para adaptarem-se as suas disposições. 
Art. 7° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar a presente Lei. 
Art.8° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações 
próprias do orçamento em vigor, suplementadas se necessário. 
Art.9° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA 
Serrana, 17 de fei
ftereiro de 2020. 
THIAGO 'H NRIQUE DE ASSIS 
Vereador da C mara Municipal de Serrana 
2 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
JUSTIFICATIVA 
0 Município pode editar legislação, com fundamento na autonomia 
constitucional que lhe é inerente (CFart. 30, 1), para impor aos bancos que instalem 
equipamentos destinados a propiciar conforto aos seus usuários. Fila em banco é um 
transtorno, causa desconforto e diminui a qualidade de vida dos nossos cidadãos. E geral 
o sentimento de indignação com relação a este tema. A população é permanentemente 
desrespeitada pelo péssimo atendimento prestado pelos bancos no setor dos guichês. 
São recorrentes os descasos das instituições bancárias, que disponibilizam funcionários 
para setores mais rentáveis ao banco e deixam à mingua o atendimento aos usuários. 
Neste passo, a presente propositura não afronta a Constituição Federal nem 
invade a competência da União, apenas estabelece regras de interesse local, que 
objetivam trazer maior dignidade, conforto e qualidade de vida aos paulistanos. 0 
Município se apoia em competência material, que lhe reservou a Constituição Federal, 
cuja prática autoriza este entepoliticoa dispor em sede legal da presente matéria, sem 
qualquer conflito com as prerrogativas do Conselho Monetário Nacional. 
Neste sentido, segue a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: 
Definição do tempo máximo de espera de clientes 
em filas de instituições bancárias. Competência do 
Município para legislar. Assunto de interesse local. 
Ratificação da jurisprudência firmada por esta 
Suprema Corte. 
(RE 610.221 RG, rel. min.Ellen Gracie,j. 29-4-2010, 
P, DJE de 20-8-2010, Tema 272.) 
3 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048— Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
Assim, reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional o Projeto de 
Lei que prevê a tempo razoável de atendimento em agências bancárias do Município, 
uma vez que objetiva a adequação dos estabelecimentos bancários a padrões 
destinados a propiciar melhor atendimento à coletividade local. 
Portanto, por se tratar de matéria de grande envergadura social, conto 
com os nobres Pares para aprovação imediata do presente projeto. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA 
Serrana, 17 de fçvereiro de 2020. 
THIAGO. Z,E ' NRIQUE DE ASSIS 
1 
Vereador da C''a ara Municipal de Serrana 
4 
Recebi em22/02/2020 
Carolin-- re lmanetti Silva 
Procuradora Jurídica Legislativa 
Atenciosam te, 
nizeti da Silva 
Presidente 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
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Memorando n° 12/2020 
Em 19 de fevereiro de 2020. 
Encaminho os Projetos abaixo relacionados primeiramente 5 Comissão de Legislação 
Justiça e Redação e, caso necessário, à Comissão de Finanças e Orçamento, para as devidas 
providências. 
- Projeto de Lei n21/2020 — Executivo Municipal; 
- Projeto de Lei ng 7/2020 - autoria da Vereadora Maria de Fátima Fernandes do Bem; 
- Projeto de Lei n2 8/2020 - autoria do Vereador Ricardo Adriano deLunaFarias; 
- Projeto de Lei ng 9/2020 - autoria do Vereador Thiago Henrique de Assis; 
- Projeto de Lei ng 10/2020 - autoria da VereadoraMarisaLuciana de Oliveira Xavier; 
- Projeto de Decreto Legislativo — autoria dos Vereadores desta Casa. 
1 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
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COMISSÃO DE LEGISLACÃO, JUSTICA E REDACÃO 
PARECER 
Referência: Projeto de Lei n.° 09/2020. 
Assunto: "Estabelece tempo razoável de atendimento em agências bancárias, situadas no 
Município de Serrana/SP." 
Autoria: Vereador Thiago Henrique de Assis. 
RELATÓRIO 
Cumpre-nos, na forma doart. 46, §12do Regimento Interno, emitir parecer quanto 
aos aspectos de constitucionalidade, legalidade e de redação do Projeto de Lei n.° 09/2020, 
de autoria do Vereador Thiago Henrique de Assis, que estabelece tempo razoável de 
atendimento em agências bancárias, situadas no Município de Serrana/SP. 
PARECER 
0 projeto de lei em quest5o determina que todas as agências bancárias, situadas no 
âmbito do Município de Serrana, deverão colocar, A disposição de seus usuários, pessoal 
suficiente e necessário, nos setores de caixas eletrônicos e convencionais e de mesas, para 
que o atendimento seja efetivado em tempo razoável. 
1 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.spieg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
Assim sendo, verifica-se que a matéria contemplada na proposição em estudo está no 
rol de competências legislativas dos Municípios, visto que trata de assunto de interesse local, 
nos termos doart. 30, I da CF e doart. 11, I da LOM. 
Sobre o tema, o Suprema Tribunal Federal já posicionou-se no sentido de que é 
competência dos Municípios legislar sobre o tempo máximo de espera de clientes em filas de 
instituições bancárias. Vejamos: 
DEFINIÇÃO DO TEMPO MÁXIMO DE ESPERA DE CLIENTES EM 
FILAS DE INSTITUIÇÕES BANCARIAS. COMPETÊNCIA DO 
MUNICÍPIO PARA LEGISLAR. ASSUNTO DE INTERESSE LOCAL. 
RATIFICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA FIRMADA POR ESTA 
SUPREMA CORTE. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. (RE 
610221 RG, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, julgado em 
29/04/2010, REPERCUSSÃO GERAL - MËRITO DJe-154 DIVULG 
19-08-2010 PUBLIC 20-08-2010 EMENT VOL-02411-05 PP￾01137) 
De outro lado, quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto encontra-se bem 
redigido e obedece As técnicas legislativas para a elaboração de textos legais. 
Destarte, quanto aos aspectos de legalidade e de técnica redacional, o Projeto em 
análise está perfeitamente amparado e os seus termos sic,claros quanto a seus efeitos e 
objetivos, de modo que se encontra apto a ser apreciado e deliberado pelo Plenário desta 
CamaraMunicipal 
2 
CamaraMunicipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
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Eis o parecer. 
Serrana/SP, 02 de março de 2020. 
ADRIANONET SOARES 
Presidente da Comissão de gislação, Justiça e Redação 
i 
THIAGO ENRIQUE DE ASSIS 
Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação 
Al PAIXÃO FERREIRA NUNES 
Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação 
3 
CamaraMunicipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
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AUTÓGRAFONg11/2020 
PROJETO DE LEINg 9/2019 — THIAGO HENRIQUE DE ASSIS 
ESTABELECE TEMPO RAZOÁVEL DE ATENDIMENTO EM AGENCIAS BANCARIAS, SITUADAS NO 
MUNICÍPIO DE SERRANA/SP. 
0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas atribuições 
que lhe confere o inciso Ill, doart.73 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que aCamara 
Municipal, em sessão ordinária realizada no dia 3 de março de 2020, aprovou o Projeto de Lei n° 
9/2020, de autoria do Vereador Thiago Henrique de Assis, e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art.1° Fica determinado que todas as agências bancárias, situadas no âmbito do 
Município de Serrana, deverão colocar, à disposição de seus usuários, pessoal suficiente e 
necessário, nos setores de caixas eletrônicos e convencionais e de mesas, para que o 
atendimento seja efetivado em tempo razoável. 
Parágrafo único. Entende-se por atendimento em tempo razoável o prazo máximo 
de 15 (quinze) minutos. 
Art. 2° Para o fiel cumprimento desta Lei as agências bancárias ficam obrigadas a 
fornecer ao usuário comprovante do horário de sua chegada e após ao final do atendimento o 
funcionário do Banco rubricará o bilhete de senha, lançado o horário do término do atendimento, 
devolvendo-o ao cliente. 
Art. 3° As agências bancárias serão obrigadas a fixar em locais visíveis e de fácil 
leitura, nas áreas internas e externas, os termos desta Lei destacando o número de telefone do 
PROCON, para que os usuários que se sentirem prejudicados possam efetuar reciamaçao. 
Art.4° 0 não cumprimento das disposições desta Lei sujeitará o infrator às 
seguintes punições: 
I —Advertência; 
1 
CamaraMunicipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
II — Multa diária correspondente a 500 (quinhentos) vezes o valor da Unidade Fiscal 
do Município — UFM por usuário não atendido no prazo razoável; 
Parágrafo único. Em caso de reincidência no descumprimento desta Lei, a multa 
deverá ser aplicada em dobro. 
Art.52As denúncias dos munícipes devidamente comprovadas, deverão ser 
encaminhadas ao PROCON de Serrana, encarregado de zelar pelo cumprimento desta Lei, 
concedendo-se direito de defesa ao Banco denunciado. 
Art.62As agências bancárias têm o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da 
publicação desta Lei, para adaptarem-se as suas disposições. 
Art.72Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar a presente Lei. 
Art.82As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de 
dotações próprias do orçamento em vigor, suplementadas se necessário. 
Art.92Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA 
4 de março de 2020. 
VER. DE'NISDONIZETI DA SILVA 
PRESIDENTE 
VER.MARISA LUCIADVDE OLIVEIRA XAVIER 
SECRETARIA 
2 

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