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Serrana, 27 de novembro de 2023.
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Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3909-0601
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PROJETO DE EMENDA MODIFICATIVA n203, de 27 de novembro de 2023, ao
Projeto de Lei Ordinária n° 25/2023 — Poder Executivo Municipal
ALTERA 0 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N°
25/2023, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A
DESPESA DO MUNICÍPIO DE SERRANA
PARA 0 EXERCÍCIO DE 2024 E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
0 Presidente da Câmara Municipal de Serrana/SP, Vereador Paulo Roberto
Cassiolato Filho, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário aprovou e ele
sanciona e promulga a presente EMENDA ao Projeto de Lei Ordinária n925/2023 — Poder
Executivo Municipal:
Art.1° A dotação orçamentária 3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços De
Terceiros - Pessoa Jurídica, referente â Unidade 06.004 SETOR DE EVENTOS -
27.813.8.2010 - Atividade de Lazer e Musicalização, no Quadro das Dotações por brgão
do Governo e da Administração, passará a vigorar com um acréscimo de R$ 80.000,00
(oitenta mil reais), com o objetivo de desenvolver eventos estabelecidos no calendário
oficial de Município, especialmente os eventos da Festa Gastronômica de "San Genaro",
Dia da Padroeira da cidade "Nossa Senhora das Dores", Encontro de Folia de Reis,
Caminhada "Dia de Nossa Senhora Aparecida", "Dia do Evangélico".
Art.2° 0 aumento de receita descrito no artigo 1° será compensado com a
redução da despesa da dotação orçamentária 3.3.90.30.00.00.00.00 - Material De
Consumo, referente à Unidade 02.001 GABINETE DO PREFEITO, no Quadro das Dotações
por brgão do Governo e da Administração, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
Art.32 As alterações propostas nesta emenda deverão ser compatibilizadas
com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com o Plano Plurianual.
Art.49 Esta emenda modificativa entra em vigor na data de sua publicação.
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JUSTIFICATIVA
0 presente Projeto de Emenda visa destinar receita, no orçamento do
exercício de 2024, para a promoção de eventos previstos no calendário oficial de
eventos do Município de Serrana.
Desta forma, imperioso que a Emenda seja aprovada, no sentido de dar-se voz
e cadeira aos integrantes desta Câmara Municipal de Serrana.
Serrana, 27 de novembro de 2023.
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