Câmara Municipal de Serrana
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(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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PROJETO DE LEI Nº 69/2023
Câmara Municipal de Serrana
APROVADO em ÚNICA DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DO NOME DE
discussão e votação na 1º JORGE DOMINGOS TEODORO, COMO
NOMENCLATURA DE VIA PÚBLICA.
sessão ordinária em 06/02/2024.
PAULO ROBERTO CASSIOLATO FILHO
PRESIDENTE
q rrefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das
suas atribuições que lhe confere o inciso Ill, do art. 73 da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no dia
“SJ, aprovou o Projeto de Lei nº 69/2023, de autoria do Vereador Thiago
Henrique de Assis, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º, Fica o Poder Executivo autorizado a adotar o nome de JORGE DOMINGOS
TEODORO, como nomenclatura de via pública.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
própria do orçamento em vigor, suplementadas se necessário.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA
Serrana, 30 de Notembro de 2023.
THIAGO HÊNRIQUE DE ASSIS k
Vereador da Câmara Municipal de Serrana
Câmara Municipal de Serrana
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COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
Referência: Projeto de Lei Ordinária nº 69/2023.
Assunto: Dispõe sobre a adoção do nome de Jorge Domingos Teodoro, como nomenclatura
de via pública.
Autoria: Vereador Thiago Henrique de Assis.
|- EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
Cumpre-nos, na forma do art. 46, 81º do Regimento Interno, emitir parecer quanto aos
aspectos de constitucionalidade, legalidade e de redação do Projeto de Lei nº 69/2023, de
autoria do Vereador Thiago Henrique de Assis, que dispõe sobre a adoção do nome de Jorge
Domingos Teodoro, como nomenclatura de via pública.
= CONCLUSÃO:
A matéria contemplada na proposição em estudo está no rol de competências
legislativas e privativas do Executivo e da Câmara Municipal, nos termos do art. 16, inciso XVI
da Lei Orgânica do Município.
De outro lado, quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto encontra-se bem
redigido e obedece às técnicas legislativas para a elaboração de textos legais.
WIi— VOTO:
Destarte, quanto aos aspectos de legalidade e de técnica redacional, o Projeto em
análise está perfeitamente amparado e os seus termos são claros quanto a seus efeitos e
objetivos, de modo que se encontra apto a ser apreciado e deliberado pelo Plenário desta
Câmara Municipal.
Eis o parecer.
Serrana/SP, 05 de fevereiro de 2024.
MARIA DA SILVA
Relatora da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
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(16) 3909-0601
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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
A Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação, diante da
constitucionalidade, da legalidade e da boa técnica legislativa do Projeto de Lei Ordinária nº
69/2023, autoria do Vereador Thiago Henrique de Assis, opinou pela sua aprovação.
Serrana, 05 de fevereiro de 2024.
Presidente da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
MARIA DA SILVA
Relatora da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
THIAGO HENRIQUE DE ASSIS
Membro da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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AUTÓGRAFO Nº 3/2024
PROJETO DE LEI Nº 69/2023 — AUTORIA DO VEREADOR THIAGO HENRIQUE DE ASSIS
DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DO NOME DE JORGE DOMINGOS TEODORO, COMO
NOMENCLATURA DE VIA PÚBLICA.
O Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas atribuições que lhe
confere o inciso Ill, do art. 73 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara
Municipal, em sessão ordinária realizada no dia 6 de fevereiro de 2024, aprovou o Projeto de
Lei nº 69/2023, autoria do Vereador Thiago Henrique de Assis, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a adotar o nome de Jorge Domingos
Teodoro, como nomenclatura de via pública.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações próprias do orçamento em vigor, suplementadas se necessário.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA
7 de fevereiro de 2024. VA
VER. PAULO RdBrrr SAS FÍLHO
Presidente da Câmara Municipal de Serrana
, , 4 pe o,
VER. EDSON JOSÉ FELIX FILHO
1º Secretário-da Câmara Municipal de Serrana